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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E
ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
STF. TEMA 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 7 a 13.10.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11879541.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
fundamentação de modo sucinto da decisão ou do acórdão não viola o
art. 93, IX da CF/88; (b) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar
de questão infraconstitucional; (c) esta Corte já consolidou o
entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas
recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência,
aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a
relativa ao total satisfeito de uma única vez (RE 614.406 RG, Rel. Min.
ROSA WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368, DJe
de 27/11/2014); (d) a repercussão geral da questão atinente à imposição à
Fazenda do ônus de apresentar cálculo de liquidação do seu próprio
débito foi recentemente rejeitada por este Tribunal na análise do ARE
702.780, convertido no RE 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597,
por se tratar de questão infraconstitucional; (e) não cabe a este Supremo
apreciar a matéria relativa à incidência de IRPF sobre juros de mora, haja
vista seu sobrestamento no juízo de origem.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há de se dar provimento a
este agravo a fim de que seja apreciada e reconhecida a
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14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
fundamentação de modo sucinto da decisão ou do acórdão não viola o
art. 93, IX da CF/88; (b) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar
de questão infraconstitucional; (c) esta Corte já consolidou o
entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas
recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência,
aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a
relativa ao total satisfeito de uma única vez (RE 614.406 RG, Rel. Min.
ROSA WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368, DJe
de 27/11/2014); (d) a repercussão geral da questão atinente à imposição à
Fazenda do ônus de apresentar cálculo de liquidação do seu próprio
débito foi recentemente rejeitada por este Tribunal na análise do ARE
702.780, convertido no RE 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597,
por se tratar de questão infraconstitucional; (e) não cabe a este Supremo
apreciar a matéria relativa à incidência de IRPF sobre juros de mora, haja
vista seu sobrestamento no juízo de origem.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há de se dar provimento a
este agravo a fim de que seja apreciada e reconhecida a
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Relatório
ARE 965976 AGR / SP
constitucionalidade do art. 12-A da Lei 7.713/88.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
constitucionalidade do art. 12-A da Lei 7.713/88.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por este Tribunal,
do qual não divergiu o aresto impugnado, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da
Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por este Tribunal,
do qual não divergiu o aresto impugnado, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da
Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 965976 AGR / SP
748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
4. No que respeita à forma de incidência de IR sobre
valores percebidos acumuladamente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 614.406 RG (Rel. Min. ROSA
WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368,
DJe de 27/11/2014), sob o regime do art. 543-B do CPC
(repercussão geral), consolidou entendimento em relação à
matéria discutida no presente recurso extraordinário. Confira-
se:
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção
cumulativa de valores há de de ser considerada, para
efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente,
os exercícios envolvidos.
Assim, por estar em consonância com o entendimento
jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não
merece reparos.
5. Com relação à imposição à Fazenda do ônus de
apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito, cuida-
se de tema cuja existência de repercussão geral foi recentemente
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 702.780, convertido
no RE 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597, por se
tratar de questão infraconstitucional.
6. Por fim, no tocante à incidência de IRPF sobre juros de
mora, trata-se de matéria sobrestada no próprio juízo de
origem, razão pela qual não cabe neste instante qualquer
apreciação.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
4. No que respeita à forma de incidência de IR sobre
valores percebidos acumuladamente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 614.406 RG (Rel. Min. ROSA
WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368,
DJe de 27/11/2014), sob o regime do art. 543-B do CPC
(repercussão geral), consolidou entendimento em relação à
matéria discutida no presente recurso extraordinário. Confira-
se:
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção
cumulativa de valores há de de ser considerada, para
efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente,
os exercícios envolvidos.
Assim, por estar em consonância com o entendimento
jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não
merece reparos.
5. Com relação à imposição à Fazenda do ônus de
apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito, cuida-
se de tema cuja existência de repercussão geral foi recentemente
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 702.780, convertido
no RE 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597, por se
tratar de questão infraconstitucional.
6. Por fim, no tocante à incidência de IRPF sobre juros de
mora, trata-se de matéria sobrestada no próprio juízo de
origem, razão pela qual não cabe neste instante qualquer
apreciação.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 965976 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDER JOSE GUEDES DA CUNHA (292734/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925237
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDER JOSE GUEDES DA CUNHA (292734/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11945104
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-10-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur358935
|
Número de páginas: 7.
Análise: 09/11/2016, BMP.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
965976
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 965976 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E
ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
Supremo Tribunal Federal. TEMA 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO Recurso Extraordinário 614.406.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 7 a 13.10.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11879541.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
fundamentação de modo sucinto da decisão ou do acórdão não viola o
art. 93, IX da Constituição Federal de 1988/88; (b) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar
de questão infraconstitucional; (c) esta Corte já consolidou o
entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas
recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência,
aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a
relativa ao total satisfeito de uma única vez (Recurso Extraordinário 614.406 RG, Rel. Min.
ROSA WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368, DJe
de 27/11/2014); (d) a repercussão geral da questão atinente à imposição à
Fazenda do ônus de apresentar cálculo de liquidação do seu próprio
débito foi recentemente rejeitada por este Tribunal na análise do ARE
702.780, convertido no Recurso Extraordinário 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597,
por se tratar de questão infraconstitucional; (e) não cabe a este Supremo
apreciar a matéria relativa à incidência de IRPF sobre juros de mora, haja
vista seu sobrestamento no juízo de origem.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há de se dar provimento a
este agravo a fim de que seja apreciada e reconhecida a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11879578.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
fundamentação de modo sucinto da decisão ou do acórdão não viola o
art. 93, IX da Constituição Federal de 1988/88; (b) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar
de questão infraconstitucional; (c) esta Corte já consolidou o
entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas
recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência,
aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a
relativa ao total satisfeito de uma única vez (Recurso Extraordinário 614.406 RG, Rel. Min.
ROSA WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368, DJe
de 27/11/2014); (d) a repercussão geral da questão atinente à imposição à
Fazenda do ônus de apresentar cálculo de liquidação do seu próprio
débito foi recentemente rejeitada por este Tribunal na análise do ARE
702.780, convertido no Recurso Extraordinário 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597,
por se tratar de questão infraconstitucional; (e) não cabe a este Supremo
apreciar a matéria relativa à incidência de IRPF sobre juros de mora, haja
vista seu sobrestamento no juízo de origem.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há de se dar provimento a
este agravo a fim de que seja apreciada e reconhecida a
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Relatório
ARE 965976 AGR / SP
constitucionalidade do art. 12-A da Lei 7.713/88.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
constitucionalidade do art. 12-A da Lei 7.713/88.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por este Tribunal,
do qual não divergiu o aresto impugnado, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. Quanto à alegação de afronta ao art. 5..., LIV e LV, da
Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por este Tribunal,
do qual não divergiu o aresto impugnado, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. Quanto à alegação de afronta ao art. 5..., LIV e LV, da
Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 965976 AGR / SP
748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
4. No que respeita à forma de incidência de IR sobre
valores percebidos acumuladamente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 614.406 RG (Rel. Min. ROSA
WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368,
DJe de 27/11/2014), sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil
(repercussão geral), consolidou entendimento em relação à
matéria discutida no presente recurso extraordinário. Confira-
se:
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção
cumulativa de valores há de de ser considerada, para
efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente,
os exercícios envolvidos.
Assim, por estar em consonância com o entendimento
jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não
merece reparos.
5. Com relação à imposição à Fazenda do ônus de
apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito, cuida-
se de tema cuja existência de repercussão geral foi recentemente
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 702.780, convertido
no Recurso Extraordinário 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597, por se
tratar de questão infraconstitucional.
6. Por fim, no tocante à incidência de IRPF sobre juros de
mora, trata-se de matéria sobrestada no próprio juízo de
origem, razão pela qual não cabe neste instante qualquer
apreciação.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2
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ARE 965976 AGR / SP
748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
4. No que respeita à forma de incidência de IR sobre
valores percebidos acumuladamente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 614.406 RG (Rel. Min. ROSA
WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368,
DJe de 27/11/2014), sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil
(repercussão geral), consolidou entendimento em relação à
matéria discutida no presente recurso extraordinário. Confira-
se:
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção
cumulativa de valores há de de ser considerada, para
efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente,
os exercícios envolvidos.
Assim, por estar em consonância com o entendimento
jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não
merece reparos.
5. Com relação à imposição à Fazenda do ônus de
apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito, cuida-
se de tema cuja existência de repercussão geral foi recentemente
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 702.780, convertido
no Recurso Extraordinário 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597, por se
tratar de questão infraconstitucional.
6. Por fim, no tocante à incidência de IRPF sobre juros de
mora, trata-se de matéria sobrestada no próprio juízo de
origem, razão pela qual não cabe neste instante qualquer
apreciação.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 965976 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDER JOSE GUEDES DA CUNHA (292734/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925237
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDER JOSE GUEDES DA CUNHA (292734/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 976",
"Recurso Extraordinário 614 . 406",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 976",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 614 . 406 RG",
"ARE 702 . 780",
"Recurso Extraordinário 729 . 884",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 614 . 406 RG",
"ARE 702 . 780",
"Recurso Extraordinário 729 . 884",
"ARE 965976 AGR / SP",
"ARE 965976 AGR / SP",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"ARE 965976 AGR / SP 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 614 . 406 RG",
"ARE 702 . 780",
"Recurso Extraordinário 729 . 884",
"ARE 965976 AGR / SP 748 .",
"Recurso Extraordinário 614 . 406 RG",
"ARE 702 . 780",
"Recurso Extraordinário 729 . 884",
"ARE 965976 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 - A da Lei 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 - A da Lei 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA",
"EDER JOSE GUEDES DA CUNHA",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA",
"EDER JOSE GUEDES DA CUNHA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA",
"EDER JOSE GUEDES DA CUNHA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA",
"EDER JOSE GUEDES DA CUNHA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13 .",
"10",
".",
"2016",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
ACÓRDÃO – JULGAMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MINISTRA
IMPEDIDA. Uma vez constatada a participação de julgador impedido,
cumpre prover os embargos declaratórios para declarar insubsistente o
acórdão formalizado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos
de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de março de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 352):
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093452.
Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 352):
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 637396 AGR-ED / RJ
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Total Fleet S/A, nos embargos de declaração de folha 356 a 363,
aponta a existência de vício. Sustenta ter participado do julgamento a
ministra Cármen Lúcia, impedida por haver atuado como advogada da
empresa, consoante se pode aferir dos documentos de folhas 66 e 239.
Requer seja o agravo submetido a nova apreciação. No mais, discorre
sobre o tema de fundo e argui a nulidade do Verbete nº 492 da Súmula do
Supremo, que teria embasado a condenação.
Conforme certificado à folha 367, o embargado não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093452.
Supremo Tribunal Federal
AI 637396 AGR-ED / RJ
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Total Fleet S/A, nos embargos de declaração de folha 356 a 363,
aponta a existência de vício. Sustenta ter participado do julgamento a
ministra Cármen Lúcia, impedida por haver atuado como advogada da
empresa, consoante se pode aferir dos documentos de folhas 66 e 239.
Requer seja o agravo submetido a nova apreciação. No mais, discorre
sobre o tema de fundo e argui a nulidade do Verbete nº 492 da Súmula do
Supremo, que teria embasado a condenação.
Conforme certificado à folha 367, o embargado não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado (folhas 66 e 239), foi protocolada no prazo
assinado em lei. Conheço.
Procede a articulação de nulidade. A ministra Cármen Lúcia veio a
integrar o quórum de julgamento do agravo regimental embora, no
processo em que interposto, tenha sido credenciada como advogada, isso,
evidentemente, antes de assumir a cadeira no Supremo.
Provejo os embargos declaratórios para tornar insubsistente o
acórdão formalizado. Os autos do agravo devem vir-me conclusos para
exame do regimental e nova submissão à Turma.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado (folhas 66 e 239), foi protocolada no prazo
assinado em lei. Conheço.
Procede a articulação de nulidade. A ministra Cármen Lúcia veio a
integrar o quórum de julgamento do agravo regimental embora, no
processo em que interposto, tenha sido credenciada como advogada, isso,
evidentemente, antes de assumir a cadeira no Supremo.
Provejo os embargos declaratórios para tornar insubsistente o
acórdão formalizado. Os autos do agravo devem vir-me conclusos para
exame do regimental e nova submissão à Turma.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar insubsistente o acórdão da Turma, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121323
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar insubsistente o acórdão da Turma, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8193272
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-04-10T00:00:00
|
A Turma acolheu os embargos de declaração para declarar insubsistente o acórdão da Turma, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
ACÓRDÃO – JULGAMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MINISTRA IMPEDIDA. Uma vez constatada a participação de julgador impedido, cumpre prover os embargos declaratórios para declarar insubsistente o acórdão formalizado.
|
sjur299925
|
Número de páginas: 5.
Análise: 29/04/2015, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
637396
| null |
AI-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 637396 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
ACÓRDÃO – JULGAMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MINISTRA
IMPEDIDA. Uma vez constatada a participação de julgador impedido,
cumpre prover os embargos declaratórios para declarar insubsistente o
acórdão formalizado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos
de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de março de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 352):
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 352):
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 637396 AGR-ED / RJ
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Total Fleet S/A, nos embargos de declaração de folha 356 a 363,
aponta a existência de vício. Sustenta ter participado do julgamento a
ministra Cármen Lúcia, impedida por haver atuado como advogada da
empresa, consoante se pode aferir dos documentos de folhas 66 e 239.
Requer seja o agravo submetido a nova apreciação. No mais, discorre
sobre o tema de fundo e argui a nulidade do Verbete n 492 da Súmula do
Supremo, que teria embasado a condenação.
Conforme certificado à folha 367, o embargado não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093452.
Supremo Tribunal Federal
AI 637396 AGR-ED / RJ
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Total Fleet S/A, nos embargos de declaração de folha 356 a 363,
aponta a existência de vício. Sustenta ter participado do julgamento a
ministra Cármen Lúcia, impedida por haver atuado como advogada da
empresa, consoante se pode aferir dos documentos de folhas 66 e 239.
Requer seja o agravo submetido a nova apreciação. No mais, discorre
sobre o tema de fundo e argui a nulidade do Verbete n 492 da Súmula do
Supremo, que teria embasado a condenação.
Conforme certificado à folha 367, o embargado não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado (folhas 66 e 239), foi protocolada no prazo
assinado em lei. Conheço.
Procede a articulação de nulidade. A ministra Cármen Lúcia veio a
integrar o quórum de julgamento do agravo regimental embora, no
processo em que interposto, tenha sido credenciada como advogada, isso,
evidentemente, antes de assumir a cadeira no Supremo.
Provejo os embargos declaratórios para tornar insubsistente o
acórdão formalizado. Os autos do agravo devem vir-me conclusos para
exame do regimental e nova submissão à Turma.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093453.
Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado (folhas 66 e 239), foi protocolada no prazo
assinado em lei. Conheço.
Procede a articulação de nulidade. A ministra Cármen Lúcia veio a
integrar o quórum de julgamento do agravo regimental embora, no
processo em que interposto, tenha sido credenciada como advogada, isso,
evidentemente, antes de assumir a cadeira no Supremo.
Provejo os embargos declaratórios para tornar insubsistente o
acórdão formalizado. Os autos do agravo devem vir-me conclusos para
exame do regimental e nova submissão à Turma.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar insubsistente o acórdão da Turma, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121323
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar insubsistente o acórdão da Turma, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121323
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 637 . 396",
"AI 637396 AGR - ED / RJ",
"Verbete n 492 da Súmula do Supremo",
"AI 637396 AGR - ED / RJ",
"Verbete n 492 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 637 . 396",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 637 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 637 . 396"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TOTAL FLEET S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOTAL FLEET S / A",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOTAL FLEET S / A",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Total Fleet S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Total Fleet S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOTAL FLEET S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOTAL FLEET S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CLÁUDIO ARAÚJO PINHO",
"ADEMIR BISPO PATROCÍNIO",
"CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CLÁUDIO ARAÚJO PINHO",
"ADEMIR BISPO",
"CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CLÁUDIO ARAÚJO PINHO",
"ADEMIR BISPO PATROCÍNIO",
"CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"CLÁUDIO ARAÚJO PINHO",
"ADEMIR BISPO",
"CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CLÁUDIO ARAÚJO PINHO",
"ADEMIR BISPO",
"CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em ação rescisória. 2. Lei Complementar 110/01.
Termos de adesão. 3. Violação à coisa julgada. Art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal. 4. Não configuração. Homologação dos termos de
adesão. Ato jurídico perfeito. Súmula Vinculante nº 1. 5 Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037932.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
rescisória ajuizada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado
da Bahia (AFPEB) em face da Caixa Econômica Federal (CEF), buscando a
rescisão da decisão monocrática proferida no RE 576.913 pelo min. Celso
de Mello, em 12.8.2008, com a consequente invalidade dos termos de
adesão firmados após o trânsito em julgado da sentença proferida no
Processo 95.0004612-1, da 8ª Vara Federal da Bahia.
Em decisão monocrática (eDOC 104), ora atacada pelo presente
agravo regimental, julguei improcedente a demanda por reputar
inexistente a violação à coisa julgada, uma vez que a decisão rescindenda
considerou acertadamente o termo de adesão firmado sob a égide da LC
110/2001 como ato jurídico perfeito, não importando que ele tenha sido
homologado durante a fase de execução.
Nas razões recursais, a Associação dos Funcionários Públicos do
Estado da Bahia – AFPEB defende, em síntese, que a decisão rescindenda
violou o entendimento do STF de não ser aplicável a tese do precedente
RE 418.918, rel. min. Ellen Gracie, quando a questão já houver sido
judicializada.
Sustenta o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037933.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
rescisória ajuizada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado
da Bahia (AFPEB) em face da Caixa Econômica Federal (CEF), buscando a
rescisão da decisão monocrática proferida no RE 576.913 pelo min. Celso
de Mello, em 12.8.2008, com a consequente invalidade dos termos de
adesão firmados após o trânsito em julgado da sentença proferida no
Processo 95.0004612-1, da 8ª Vara Federal da Bahia.
Em decisão monocrática (eDOC 104), ora atacada pelo presente
agravo regimental, julguei improcedente a demanda por reputar
inexistente a violação à coisa julgada, uma vez que a decisão rescindenda
considerou acertadamente o termo de adesão firmado sob a égide da LC
110/2001 como ato jurídico perfeito, não importando que ele tenha sido
homologado durante a fase de execução.
Nas razões recursais, a Associação dos Funcionários Públicos do
Estado da Bahia – AFPEB defende, em síntese, que a decisão rescindenda
violou o entendimento do STF de não ser aplicável a tese do precedente
RE 418.918, rel. min. Ellen Gracie, quando a questão já houver sido
judicializada.
Sustenta o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037933.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AR 2258 AGR / BA
“Na hipótese da decisão agravada não ser reconsiderada,
ficará estabelecida uma situação sui generis dentro do mesmo
processo de origem, que transitou em julgado em 1997 e teve
seu cumprimento de sentença iniciado em 1998, ou seja, mais de
três anos antes da LC 110/2001 que criou os termos de adesão.
No mesmo processo de origem, substituídos terão decisões
diferentes acerca da violação da coisa julgada diante da questão
judicializada, apenas por seus processos idênticos tramitarem
de forma diferente na fase de Recurso Extraordinário no STF, no
caso haverá ausência de simetria de decisões”. (eDOC 105, p.
23-24).
Assim, pugna pelo provimento do agravo regimental, de modo a dar
provimento à presente ação rescisória.
Instada a manifestar-se sobre as razões do agravo regimental (eDOC
107), a Caixa Econômica Federal – CEF quedou-se inerte (eDOC 108).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037933.
Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
“Na hipótese da decisão agravada não ser reconsiderada,
ficará estabelecida uma situação sui generis dentro do mesmo
processo de origem, que transitou em julgado em 1997 e teve
seu cumprimento de sentença iniciado em 1998, ou seja, mais de
três anos antes da LC 110/2001 que criou os termos de adesão.
No mesmo processo de origem, substituídos terão decisões
diferentes acerca da violação da coisa julgada diante da questão
judicializada, apenas por seus processos idênticos tramitarem
de forma diferente na fase de Recurso Extraordinário no STF, no
caso haverá ausência de simetria de decisões”. (eDOC 105, p.
23-24).
Assim, pugna pelo provimento do agravo regimental, de modo a dar
provimento à presente ação rescisória.
Instada a manifestar-se sobre as razões do agravo regimental (eDOC
107), a Caixa Econômica Federal – CEF quedou-se inerte (eDOC 108).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037933.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações da agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que não trouxe argumentos suficientes a confrontá-la,
visando apenas a rediscussão da matéria decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reafirmo que a decisão que se busca rescindir, ao reiterar o decidido
no RE 418.918, Pleno, rel. min. Ellen Gracie, DJ 1.7.2005, apenas conferiu
validade jurídica aos termos de adesão firmados sob a égide da LC
110/2001 e, consequente e implicitamente, reconheceu tal fato como causa
hábil a extinguir a execução, ante o provimento do recurso extraordinário
que buscava rescindir o acórdão que negara validade àqueles.
Ademais, o reconhecimento de que o titular da conta e a CEF
optaram, na via extrajudicial, pela quitação da obrigação reconhecida
judicialmente, ainda que em momento posterior à formação da coisa
julgada no processo judicial, não vulnera a garantia constitucional do
inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
Ressalto que, conforme disposto na LC 110/2001, é facultado ao
titular da conta optar pela via consensual, mediante contrato de adesão,
para recebimento dos créditos, com a devida homologação no juízo
competente.
Assim, caberia ao agravante comprovar eventual causa de
invalidade dos referidos contratos de adesão, o que não ocorreu.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037934.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações da agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que não trouxe argumentos suficientes a confrontá-la,
visando apenas a rediscussão da matéria decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reafirmo que a decisão que se busca rescindir, ao reiterar o decidido
no RE 418.918, Pleno, rel. min. Ellen Gracie, DJ 1.7.2005, apenas conferiu
validade jurídica aos termos de adesão firmados sob a égide da LC
110/2001 e, consequente e implicitamente, reconheceu tal fato como causa
hábil a extinguir a execução, ante o provimento do recurso extraordinário
que buscava rescindir o acórdão que negara validade àqueles.
Ademais, o reconhecimento de que o titular da conta e a CEF
optaram, na via extrajudicial, pela quitação da obrigação reconhecida
judicialmente, ainda que em momento posterior à formação da coisa
julgada no processo judicial, não vulnera a garantia constitucional do
inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
Ressalto que, conforme disposto na LC 110/2001, é facultado ao
titular da conta optar pela via consensual, mediante contrato de adesão,
para recebimento dos créditos, com a devida homologação no juízo
competente.
Assim, caberia ao agravante comprovar eventual causa de
invalidade dos referidos contratos de adesão, o que não ocorreu.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AR 2258 AGR / BA
Inexiste, portanto, violação à coisa julgada na decisão monocrática
ora rescindenda, a qual conferiu a correta aplicação da lei ao caso
concreto, reconhecendo a validade e a eficácia dos termos de acordo,
diante da inexistência de comprovação de qualquer causa de invalidade
prevista no ordenamento jurídico, tal como na Súmula Vinculante 1, in
verbis:
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito
a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo
de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.
E mais, saliento que, em verdade, aceitar a alegação da agravante
seria admitir violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, do
texto constitucional.
Por fim, pondero que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que, para fins de alegação de afronta à coisa julgada, a
tentativa de levar à reapreciação de matéria já decidida nos autos de
origem não enseja o cabimento de ação rescisória. Confira-se, por
oportuno, o julgado abaixo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
INOBSERVÂNCIA
DO
DEVER
DE
LEALDADE
PROCESSUAL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NA DECISÃO QUE SE
QUER DESCONSTITUIR. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL
FIM. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rediscutir
questões já alegadas no processo de origem. Práticas
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
Inexiste, portanto, violação à coisa julgada na decisão monocrática
ora rescindenda, a qual conferiu a correta aplicação da lei ao caso
concreto, reconhecendo a validade e a eficácia dos termos de acordo,
diante da inexistência de comprovação de qualquer causa de invalidade
prevista no ordenamento jurídico, tal como na Súmula Vinculante 1, in
verbis:
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito
a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo
de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.
E mais, saliento que, em verdade, aceitar a alegação da agravante
seria admitir violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, do
texto constitucional.
Por fim, pondero que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que, para fins de alegação de afronta à coisa julgada, a
tentativa de levar à reapreciação de matéria já decidida nos autos de
origem não enseja o cabimento de ação rescisória. Confira-se, por
oportuno, o julgado abaixo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
INOBSERVÂNCIA
DO
DEVER
DE
LEALDADE
PROCESSUAL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NA DECISÃO QUE SE
QUER DESCONSTITUIR. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL
FIM. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rediscutir
questões já alegadas no processo de origem. Práticas
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AR 2258 AGR / BA
incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. 2. In
casu
, o autor pretende rediscutir questão já apreciada no
processo original, não sendo a ação rescisória o instrumento
processual adequado a tal fim. 3. Agravo a que se nega
provimento”. (AR 2.017 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.4.2015 – grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. 2. In
casu
, o autor pretende rediscutir questão já apreciada no
processo original, não sendo a ação rescisória o instrumento
processual adequado a tal fim. 3. Agravo a que se nega
provimento”. (AR 2.017 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.4.2015 – grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/09/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
- AFPEB
ADV.(A/S) : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO (0032126/DF)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ADAM LUIZ ALVES BARRA (19786/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 16 a 22.09.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11795318
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
- AFPEB
ADV.(A/S) : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO (0032126/DF)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ADAM LUIZ ALVES BARRA (19786/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 16 a 22.09.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047301
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-11-18T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 16 a 22.09.2016.
|
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
|
Agravo regimental em ação rescisória. 2. Lei Complementar 110/01. Termos de adesão. 3. Violação à coisa julgada. Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Não configuração. Homologação dos termos de adesão. Ato jurídico perfeito. Súmula Vinculante nº 1. 5 Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur360203
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESCISÃO, DECISÃO, VALIDADE, TERMO DE ADESÃO, LEI COMPLEMENTAR 110/01)
RE 418918 (TP).
(CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA)
AR 2017 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/12/2016, JRS.
Revisão: 30/01/2017, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
2258
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000110 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUV-000001 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AR-AgR
|
acordaos
|
AR 2258 AgR
|
[
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] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S) : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em ação rescisória. 2. Lei Complementar 110/01.
Termos de adesão. 3. Violação à coisa julgada. Art. 5..., XXXVI, da
Constituição Federal. 4. Não configuração. Homologação dos termos de
adesão. Ato jurídico perfeito. Súmula Vinculante n 1. 5 Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037932.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
rescisória ajuizada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado
da Bahia (AFPEB) em face da Caixa Econômica Federal (CEF), buscando a
rescisão da decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário 576.913 pelo min. Celso
de Mello, em 12.8.2008, com a consequente invalidade dos termos de
adesão firmados após o trânsito em julgado da sentença proferida no
Processo 95.0004612-1, da 8... Vara Federal da Bahia.
Em decisão monocrática (eDOC 104), ora atacada pelo presente
agravo regimental, julguei improcedente a demanda por reputar
inexistente a violação à coisa julgada, uma vez que a decisão rescindenda
considerou acertadamente o termo de adesão firmado sob a égide da Lei Complementar
110/2001 como ato jurídico perfeito, não importando que ele tenha sido
homologado durante a fase de execução.
Nas razões recursais, a Associação dos Funcionários Públicos do
Estado da Bahia – AFPEB defende, em síntese, que a decisão rescindenda
violou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de não ser aplicável a tese do precedente
Recurso Extraordinário 418.918, rel. min. Ellen Gracie, quando a questão já houver sido
judicializada.
Sustenta o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037933.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
rescisória ajuizada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado
da Bahia (AFPEB) em face da Caixa Econômica Federal (CEF), buscando a
rescisão da decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário 576.913 pelo min. Celso
de Mello, em 12.8.2008, com a consequente invalidade dos termos de
adesão firmados após o trânsito em julgado da sentença proferida no
Processo 95.0004612-1, da 8... Vara Federal da Bahia.
Em decisão monocrática (eDOC 104), ora atacada pelo presente
agravo regimental, julguei improcedente a demanda por reputar
inexistente a violação à coisa julgada, uma vez que a decisão rescindenda
considerou acertadamente o termo de adesão firmado sob a égide da Lei Complementar
110/2001 como ato jurídico perfeito, não importando que ele tenha sido
homologado durante a fase de execução.
Nas razões recursais, a Associação dos Funcionários Públicos do
Estado da Bahia – AFPEB defende, em síntese, que a decisão rescindenda
violou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de não ser aplicável a tese do precedente
Recurso Extraordinário 418.918, rel. min. Ellen Gracie, quando a questão já houver sido
judicializada.
Sustenta o seguinte:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AR 2258 AGR / BA
“Na hipótese da decisão agravada não ser reconsiderada,
ficará estabelecida uma situação sui generis dentro do mesmo
processo de origem, que transitou em julgado em 1997 e teve
seu cumprimento de sentença iniciado em 1998, ou seja, mais de
três anos antes da Lei Complementar 110/2001 que criou os termos de adesão.
No mesmo processo de origem, substituídos terão decisões
diferentes acerca da violação da coisa julgada diante da questão
judicializada, apenas por seus processos idênticos tramitarem
de forma diferente na fase de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, no
caso haverá ausência de simetria de decisões”. (eDOC 105, p.
23-24).
Assim, pugna pelo provimento do agravo regimental, de modo a dar
provimento à presente ação rescisória.
Instada a manifestar-se sobre as razões do agravo regimental (eDOC
107), a Caixa Econômica Federal – CEF quedou-se inerte (eDOC 108).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
“Na hipótese da decisão agravada não ser reconsiderada,
ficará estabelecida uma situação sui generis dentro do mesmo
processo de origem, que transitou em julgado em 1997 e teve
seu cumprimento de sentença iniciado em 1998, ou seja, mais de
três anos antes da Lei Complementar 110/2001 que criou os termos de adesão.
No mesmo processo de origem, substituídos terão decisões
diferentes acerca da violação da coisa julgada diante da questão
judicializada, apenas por seus processos idênticos tramitarem
de forma diferente na fase de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, no
caso haverá ausência de simetria de decisões”. (eDOC 105, p.
23-24).
Assim, pugna pelo provimento do agravo regimental, de modo a dar
provimento à presente ação rescisória.
Instada a manifestar-se sobre as razões do agravo regimental (eDOC
107), a Caixa Econômica Federal – CEF quedou-se inerte (eDOC 108).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações da agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que não trouxe argumentos suficientes a confrontá-la,
visando apenas a rediscussão da matéria decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reafirmo que a decisão que se busca rescindir, ao reiterar o decidido
no Recurso Extraordinário 418.918, Pleno, rel. min. Ellen Gracie, DJ 1.7.2005, apenas conferiu
validade jurídica aos termos de adesão firmados sob a égide da Lei Complementar
110/2001 e, consequente e implicitamente, reconheceu tal fato como causa
hábil a extinguir a execução, ante o provimento do recurso extraordinário
que buscava rescindir o acórdão que negara validade àqueles.
Ademais, o reconhecimento de que o titular da conta e a CEF
optaram, na via extrajudicial, pela quitação da obrigação reconhecida
judicialmente, ainda que em momento posterior à formação da coisa
julgada no processo judicial, não vulnera a garantia constitucional do
inciso XXXVI do art. 5... da Constituição Federal.
Ressalto que, conforme disposto na Lei Complementar 110/2001, é facultado ao
titular da conta optar pela via consensual, mediante contrato de adesão,
para recebimento dos créditos, com a devida homologação no juízo
competente.
Assim, caberia ao agravante comprovar eventual causa de
invalidade dos referidos contratos de adesão, o que não ocorreu.
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações da agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que não trouxe argumentos suficientes a confrontá-la,
visando apenas a rediscussão da matéria decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reafirmo que a decisão que se busca rescindir, ao reiterar o decidido
no Recurso Extraordinário 418.918, Pleno, rel. min. Ellen Gracie, DJ 1.7.2005, apenas conferiu
validade jurídica aos termos de adesão firmados sob a égide da Lei Complementar
110/2001 e, consequente e implicitamente, reconheceu tal fato como causa
hábil a extinguir a execução, ante o provimento do recurso extraordinário
que buscava rescindir o acórdão que negara validade àqueles.
Ademais, o reconhecimento de que o titular da conta e a CEF
optaram, na via extrajudicial, pela quitação da obrigação reconhecida
judicialmente, ainda que em momento posterior à formação da coisa
julgada no processo judicial, não vulnera a garantia constitucional do
inciso XXXVI do art. 5... da Constituição Federal.
Ressalto que, conforme disposto na Lei Complementar 110/2001, é facultado ao
titular da conta optar pela via consensual, mediante contrato de adesão,
para recebimento dos créditos, com a devida homologação no juízo
competente.
Assim, caberia ao agravante comprovar eventual causa de
invalidade dos referidos contratos de adesão, o que não ocorreu.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AR 2258 AGR / BA
Inexiste, portanto, violação à coisa julgada na decisão monocrática
ora rescindenda, a qual conferiu a correta aplicação da lei ao caso
concreto, reconhecendo a validade e a eficácia dos termos de acordo,
diante da inexistência de comprovação de qualquer causa de invalidade
prevista no ordenamento jurídico, tal como na Súmula Vinculante 1, in
verbis:
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito
a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo
de adesão instituído pela Lei Complementar n 110/2001”.
E mais, saliento que, em verdade, aceitar a alegação da agravante
seria admitir violação à coisa julgada, nos termos do art. 5..., XXXVI, do
texto constitucional.
Por fim, pondero que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que, para fins de alegação de afronta à coisa julgada, a
tentativa de levar à reapreciação de matéria já decidida nos autos de
origem não enseja o cabimento de ação rescisória. Confira-se, por
oportuno, o julgado abaixo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
INOBSERVÂNCIA
DO
DEVER
DE
LEALDADE
PROCESSUAL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NA DECISÃO QUE SE
QUER DESCONSTITUIR. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL
FIM. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rediscutir
questões já alegadas no processo de origem. Práticas
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
Inexiste, portanto, violação à coisa julgada na decisão monocrática
ora rescindenda, a qual conferiu a correta aplicação da lei ao caso
concreto, reconhecendo a validade e a eficácia dos termos de acordo,
diante da inexistência de comprovação de qualquer causa de invalidade
prevista no ordenamento jurídico, tal como na Súmula Vinculante 1, in
verbis:
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito
a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo
de adesão instituído pela Lei Complementar n 110/2001”.
E mais, saliento que, em verdade, aceitar a alegação da agravante
seria admitir violação à coisa julgada, nos termos do art. 5..., XXXVI, do
texto constitucional.
Por fim, pondero que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que, para fins de alegação de afronta à coisa julgada, a
tentativa de levar à reapreciação de matéria já decidida nos autos de
origem não enseja o cabimento de ação rescisória. Confira-se, por
oportuno, o julgado abaixo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
INOBSERVÂNCIA
DO
DEVER
DE
LEALDADE
PROCESSUAL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NA DECISÃO QUE SE
QUER DESCONSTITUIR. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL
FIM. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rediscutir
questões já alegadas no processo de origem. Práticas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AR 2258 AGR / BA
incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. 2. In
casu
, o autor pretende rediscutir questão já apreciada no
processo original, não sendo a ação rescisória o instrumento
processual adequado a tal fim. 3. Agravo a que se nega
provimento”. (AR 2.017 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.4.2015 – grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. 2. In
casu
, o autor pretende rediscutir questão já apreciada no
processo original, não sendo a ação rescisória o instrumento
processual adequado a tal fim. 3. Agravo a que se nega
provimento”. (AR 2.017 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.4.2015 – grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/09/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
- AFPEB
ADV.(A/S) : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO (0032126/DF)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ADAM LUIZ ALVES BARRA (19786/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 16 a 22.09.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11795318
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
- AFPEB
ADV.(A/S) : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO (0032126/DF)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ADAM LUIZ ALVES BARRA (19786/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 16 a 22.09.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258",
"Recurso Extraordinário 576 . 913",
"Processo 95 . 0004612 - 1",
"Recurso Extraordinário 418 . 918",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258",
"Recurso Extraordinário 576 . 913",
"Recurso Extraordinário 418 . 918",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258",
"Recurso Extraordinário 418 . 918",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258",
"Recurso Extraordinário 418 . 918",
"AR 2 . 017 AgR",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar 110 / 01",
"Art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 110 /",
"art . 5 . . . , XXXVI , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA",
"AFPEB",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA",
"AFPEB",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia",
"AFPEB",
"Caixa Econômica Federal",
"CEF",
"8",
".",
".",
". Vara Federal da Bahia",
"Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia",
"AFPEB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA",
"AFPEB",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia",
"AFPEB",
"Caixa Econômica Federal",
"CEF",
"8",
".",
". . Vara Federal da Bahia",
"Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia",
"AFPEB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"CEF",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"CEF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
"CEF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS",
"AFPEB",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA",
"AFPEB",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO",
"ADAM LUIZ ALVES BARRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO",
"ADAM LUIZ ALVES BARRA",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO",
"ADAM LUIZ ALVES BARRA",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES AR",
"GILMAR MENDES AR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO",
"ADAM LUIZ ALVES BARRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO",
"ADAM LUIZ ALVES BARRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"12",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"12",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"1",
".",
"7",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"1",
".",
"7",
".",
"2005",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2.Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo para horas
extras, quinquênio e gratificação. 5. Impossibilidade de análise da
legislação infraconstitucional e de reexame de provas. 6. Súmulas 279 e
280. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039734.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento nas súmulas 279 e 280,
nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei
Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou que a remuneração retributiva
dos servidores municipais é composta pelo vencimento base
acrescido do valor previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS). Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
‘Acerca do quinquênio, foi dado nos termos do artigo
154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos, in
verbis: ‘O funcionário terá direito, após cada período de
cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por
tempo de serviço público municipal, calculado sobre o
vencimento do cargo’.
Incluem-se, portanto, na base de cálculo do adicional
por tempo de serviço as verbas decorrentes da Lei
Complementar Municipal nº 162/95, pois o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento nas súmulas 279 e 280,
nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei
Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou que a remuneração retributiva
dos servidores municipais é composta pelo vencimento base
acrescido do valor previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS). Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
‘Acerca do quinquênio, foi dado nos termos do artigo
154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos, in
verbis: ‘O funcionário terá direito, após cada período de
cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por
tempo de serviço público municipal, calculado sobre o
vencimento do cargo’.
Incluem-se, portanto, na base de cálculo do adicional
por tempo de serviço as verbas decorrentes da Lei
Complementar Municipal nº 162/95, pois o
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Relatório
ARE 957504 AGR / SP
reenquadramento de cargo trouxe um aumento salarial,
que compõe os vencimentos do cargo, àqueles que
aderiram ao plano de cargos, carreiras e salários e
passaram pelo processo de avaliação previsto no Decreto
2.724/96.
Instituída pela Lei Orgânica do Município de Santos
em seu artigo 741, esta gratificação constitui na diferença
de níveis de vencimentos do cargo que ocupa com o
imediatamente superior.
Destarte, a diferença a título de PCCS integra os
vencimentos por ter natureza retributória e vinculada ao
cargo ou a função pública, devendo, assim, ser acrescida
ao vencimento-referência’. (eDOC 1, pp. 204 e 205)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM
SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO
ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI-AgR 765.925, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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ARE 957504 AGR / SP
reenquadramento de cargo trouxe um aumento salarial,
que compõe os vencimentos do cargo, àqueles que
aderiram ao plano de cargos, carreiras e salários e
passaram pelo processo de avaliação previsto no Decreto
2.724/96.
Instituída pela Lei Orgânica do Município de Santos
em seu artigo 741, esta gratificação constitui na diferença
de níveis de vencimentos do cargo que ocupa com o
imediatamente superior.
Destarte, a diferença a título de PCCS integra os
vencimentos por ter natureza retributória e vinculada ao
cargo ou a função pública, devendo, assim, ser acrescida
ao vencimento-referência’. (eDOC 1, pp. 204 e 205)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM
SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO
ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI-AgR 765.925, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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Relatório
ARE 957504 AGR / SP
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS
EM
SAÚDE.
CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
demandaria o reexame da legislação local aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2.
Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR 759.552, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 3.11.2010)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV,
do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Nesse sentido, argumenta-se que “a violação aos aludidos comandos
constitucionais prescinde de qualquer análise de normas infraconstitucionais”.
(eDOC 4)
É o relatório.
3
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ARE 957504 AGR / SP
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS
EM
SAÚDE.
CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
demandaria o reexame da legislação local aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2.
Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR 759.552, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 3.11.2010)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV,
do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Nesse sentido, argumenta-se que “a violação aos aludidos comandos
constitucionais prescinde de qualquer análise de normas infraconstitucionais”.
(eDOC 4)
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem solucionou a controvérsia referente à base de cálculo de horas
extras, quinquênio e gratificação, com arrimo na interpretação da
legislação infraconstitucional e no acervo probatório constante nos autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 810.526 rel. min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 28.8.2014);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR
162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem solucionou a controvérsia referente à base de cálculo de horas
extras, quinquênio e gratificação, com arrimo na interpretação da
legislação infraconstitucional e no acervo probatório constante nos autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 810.526 rel. min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 28.8.2014);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR
162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 957504 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza
o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta
Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou
o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de
diferenças em razão de reenquadramento de servidor público
municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência
de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria
constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares
municipais nºs 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de
Avaliação de Desempenho (Decreto nº 2.724/96), constitui
poder-dever da Administração – Recursos voluntário e oficial
improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 797.711, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
17.4.2012).
Ademais, saliento que o agravante não rebateu os fundamentos
apresentados pelo Tribunal de origem, limitando-se apenas a sustentar
que o acórdão recorrido fere a Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza
o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta
Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou
o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de
diferenças em razão de reenquadramento de servidor público
municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência
de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria
constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares
municipais nºs 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de
Avaliação de Desempenho (Decreto nº 2.724/96), constitui
poder-dever da Administração – Recursos voluntário e oficial
improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 797.711, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
17.4.2012).
Ademais, saliento que o agravante não rebateu os fundamentos
apresentados pelo Tribunal de origem, limitando-se apenas a sustentar
que o acórdão recorrido fere a Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 957504 AGR / SP
2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
3
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Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (160180/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (160180/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047806
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-11-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo para horas extras, quinquênio e gratificação. 5. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame de provas. 6. Súmulas 279 e 280. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento
|
sjur360134
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO)
AI 797711 AgR (1ªT), RE 810526 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/11/2016, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
957504
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-002724 ANO-1996\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000162 ANO-1995\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 957504 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2.Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo para horas
extras, quinquênio e gratificação. 5. Impossibilidade de análise da
legislação infraconstitucional e de reexame de provas. 6. Súmulas 279 e
280. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento nas súmulas 279 e 280,
nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal 162/95, Lei
Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou que a remuneração retributiva
dos servidores municipais é composta pelo vencimento base
acrescido do valor previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS). Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
‘Acerca do quinquênio, foi dado nos termos do artigo
154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos, in
verbis: ‘O funcionário terá direito, após cada período de
cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por
tempo de serviço público municipal, calculado sobre o
vencimento do cargo’.
Incluem-se, portanto, na base de cálculo do adicional
por tempo de serviço as verbas decorrentes da Lei
Complementar Municipal n 162/95, pois o
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento nas súmulas 279 e 280,
nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal 162/95, Lei
Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou que a remuneração retributiva
dos servidores municipais é composta pelo vencimento base
acrescido do valor previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS). Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
‘Acerca do quinquênio, foi dado nos termos do artigo
154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos, in
verbis: ‘O funcionário terá direito, após cada período de
cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por
tempo de serviço público municipal, calculado sobre o
vencimento do cargo’.
Incluem-se, portanto, na base de cálculo do adicional
por tempo de serviço as verbas decorrentes da Lei
Complementar Municipal n 162/95, pois o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 957504 AGR / SP
reenquadramento de cargo trouxe um aumento salarial,
que compõe os vencimentos do cargo, àqueles que
aderiram ao plano de cargos, carreiras e salários e
passaram pelo processo de avaliação previsto no Decreto
2.724/96.
Instituída pela Lei Orgânica do Município de Santos
em seu artigo 741, esta gratificação constitui na diferença
de níveis de vencimentos do cargo que ocupa com o
imediatamente superior.
Destarte, a diferença a título de PCCS integra os
vencimentos por ter natureza retributória e vinculada ao
cargo ou a função pública, devendo, assim, ser acrescida
ao vencimento-referência’. (eDOC 1, pp. 204 e 205)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM
SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO
ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI-AgR 765.925, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
reenquadramento de cargo trouxe um aumento salarial,
que compõe os vencimentos do cargo, àqueles que
aderiram ao plano de cargos, carreiras e salários e
passaram pelo processo de avaliação previsto no Decreto
2.724/96.
Instituída pela Lei Orgânica do Município de Santos
em seu artigo 741, esta gratificação constitui na diferença
de níveis de vencimentos do cargo que ocupa com o
imediatamente superior.
Destarte, a diferença a título de PCCS integra os
vencimentos por ter natureza retributória e vinculada ao
cargo ou a função pública, devendo, assim, ser acrescida
ao vencimento-referência’. (eDOC 1, pp. 204 e 205)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM
SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO
ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI-AgR 765.925, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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Relatório
ARE 957504 AGR / SP
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS
EM
SAÚDE.
CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
demandaria o reexame da legislação local aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2.
Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR 759.552, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 3.11.2010)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV,
do NCPC c/c art. 21, §1..., do RISTF)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Nesse sentido, argumenta-se que “a violação aos aludidos comandos
constitucionais prescinde de qualquer análise de normas infraconstitucionais”.
(eDOC 4)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS
EM
SAÚDE.
CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
demandaria o reexame da legislação local aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2.
Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR 759.552, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 3.11.2010)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV,
do NCPC c/c art. 21, §1..., do RISTF)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Nesse sentido, argumenta-se que “a violação aos aludidos comandos
constitucionais prescinde de qualquer análise de normas infraconstitucionais”.
(eDOC 4)
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem solucionou a controvérsia referente à base de cálculo de horas
extras, quinquênio e gratificação, com arrimo na interpretação da
legislação infraconstitucional e no acervo probatório constante nos autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário-AgR 810.526 rel. min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 28.8.2014);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR
162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem solucionou a controvérsia referente à base de cálculo de horas
extras, quinquênio e gratificação, com arrimo na interpretação da
legislação infraconstitucional e no acervo probatório constante nos autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário-AgR 810.526 rel. min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 28.8.2014);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR
162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 957504 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza
o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta
Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou
o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de
diferenças em razão de reenquadramento de servidor público
municipal segundo PCS previsto na Lei Complementar 162/95, ante a ausência
de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria
constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares
municipais ns 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de
Avaliação de Desempenho (Decreto n 2.724/96), constitui
poder-dever da Administração – Recursos voluntário e oficial
improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 797.711, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
17.4.2012).
Ademais, saliento que o agravante não rebateu os fundamentos
apresentados pelo Tribunal de origem, limitando-se apenas a sustentar
que o acórdão recorrido fere a Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza
o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta
Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou
o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de
diferenças em razão de reenquadramento de servidor público
municipal segundo PCS previsto na Lei Complementar 162/95, ante a ausência
de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria
constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares
municipais ns 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de
Avaliação de Desempenho (Decreto n 2.724/96), constitui
poder-dever da Administração – Recursos voluntário e oficial
improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 797.711, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
17.4.2012).
Ademais, saliento que o agravante não rebateu os fundamentos
apresentados pelo Tribunal de origem, limitando-se apenas a sustentar
que o acórdão recorrido fere a Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 957504 AGR / SP
2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
3
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Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (160180/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (160180/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AGRAVO 957 . 504",
"ARE 957504 AGR / SP",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280",
"AI",
"-",
"AgR 765 . 925",
"ARE 957504 AGR / SP",
"Súmulas 280",
"SÚMULAS 280",
"AI",
"-",
"AgR 765 . 925",
"ARE 957504 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 759 . 552",
"ARE 957504 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 759 .",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário - AgR 810 . 526",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário - AgR 810 . 526",
"ARE 957504 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DESTA CORTE",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 611 . 162",
"AI",
"-",
"AgR 797 . 711",
"ARE 957504 AGR",
"SÚMULA 280 DESTA CORTE",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 797 . 711",
"ARE 957504 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal 162 / 95",
"Lei Municipal 4 . 623 / 84",
"Decreto 2 . 724 / 96",
"artigo 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos",
"Lei Complementar Municipal n 162 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal 162 / 95",
"Lei Municipal 4 . 623 / 84",
"Decreto 2 . 724 / 96",
"artigo 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos",
"Lei Complementar Municipal n 162 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 2 . 724 / 96",
"Lei Orgânica do Município de Santos",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 2 . 724 / 96",
"Lei Orgânica do Município de Santos",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 162 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 162 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Lei Complementar 162 / 95",
"Leis Complementares municipais ns 162 / 95",
"241",
"/",
"96",
"Decreto n 2 . 724 / 96",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2",
"Lei Complementar 162 / 95",
"Leis Complementares municipais ns 162 / 95",
"241",
"/",
"96",
"Decreto n 2 . 724 / 96",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SANTOS",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SANTOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS",
"WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS",
"WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS",
"WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA",
"AMELIA CARVALHO DE FREITAS",
"WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS",
"WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARTA GULARTE DA SILVEIRA
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 17 de março de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 809863 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 809863 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153533.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARTA GULARTE DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de dezembro
de 2014, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARTA GULARTE DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de dezembro
de 2014, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 809863 AGR / RS
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de agravo, insiste no
processamento do extraordinário, sustentando que o Superior Tribunal de
Justiça, ao aplicar à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, violou o princípio da
isonomia. Aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional,
porquanto, apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve
manifestação acerca da matéria constitucional.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 809863 AGR / RS
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de agravo, insiste no
processamento do extraordinário, sustentando que o Superior Tribunal de
Justiça, ao aplicar à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, violou o princípio da
isonomia. Aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional,
porquanto, apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve
manifestação acerca da matéria constitucional.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador Estadual, foi
protocolada no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça, analisando o disposto nos artigos 206, § 3º, inciso IV, do Código
Civil e 1º do Decreto nº 20.910/32, concluiu que o prazo prescricional nas
ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Eis a
síntese do acórdão:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3o., IV DO
CC⁄2002. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910⁄32. RESP.
1.251.993⁄PR, REL.MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES.
8⁄STJ.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp.
1.251.993⁄PR, da relatoria do eminente Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do artigo 543-C do
CPC e da Resolução 8⁄STJ, consolidou o entendimento de que a
prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em
ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto
20.910⁄32 .
2.A análise de matéria de cunho constitucional é, por força
do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte,
sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador Estadual, foi
protocolada no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça, analisando o disposto nos artigos 206, § 3º, inciso IV, do Código
Civil e 1º do Decreto nº 20.910/32, concluiu que o prazo prescricional nas
ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Eis a
síntese do acórdão:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3o., IV DO
CC⁄2002. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910⁄32. RESP.
1.251.993⁄PR, REL.MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES.
8⁄STJ.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp.
1.251.993⁄PR, da relatoria do eminente Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do artigo 543-C do
CPC e da Resolução 8⁄STJ, consolidou o entendimento de que a
prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em
ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto
20.910⁄32 .
2.A análise de matéria de cunho constitucional é, por força
do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte,
sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 809863 AGR / RS
conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de
prequestionamento.
3.Agravo Regimental desprovido.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o
Supremo ao reexame dos elementos probatórios pertinentes à
comprovação da existência, ou não, de dano para, com base em quadro
diverso, assentar o direito à resposta e ao acesso aos documentos
solicitados.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 809863 AGR / RS
conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de
prequestionamento.
3.Agravo Regimental desprovido.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o
Supremo ao reexame dos elementos probatórios pertinentes à
comprovação da existência, ou não, de dano para, com base em quadro
diverso, assentar o direito à resposta e ao acesso aos documentos
solicitados.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARTA GULARTE DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121366
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARTA GULARTE DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8194561
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-04-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur299934
|
Número de páginas: 7.
Análise: 29/04/2015, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
809863
|
[
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00206 PAR-00003 INC-00004\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n ART-00001\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 809863 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARTA GULARTE DA SILVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARTA GULARTE DA SILVEIRA
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 17 de março de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 809863 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 809863 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARTA GULARTE DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de dezembro
de 2014, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S)
:MARTA GULARTE DA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de dezembro
de 2014, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 809863 AGR / RS
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de agravo, insiste no
processamento do extraordinário, sustentando que o Superior Tribunal de
Justiça, ao aplicar à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos,
tendo em vista o disposto no Decreto n 20.910/32, violou o princípio da
isonomia. Aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional,
porquanto, apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve
manifestação acerca da matéria constitucional.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 809863 AGR / RS
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de agravo, insiste no
processamento do extraordinário, sustentando que o Superior Tribunal de
Justiça, ao aplicar à Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos,
tendo em vista o disposto no Decreto n 20.910/32, violou o princípio da
isonomia. Aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional,
porquanto, apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve
manifestação acerca da matéria constitucional.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador Estadual, foi
protocolada no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça, analisando o disposto nos artigos 206, § 3..., inciso IV, do Código
Civil e 1... do Decreto n 20.910/32, concluiu que o prazo prescricional nas
ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Eis a
síntese do acórdão:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3o., IV DO
Código Civil Brasileiro⁄2002. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910⁄32. RESP.
1.251.993⁄PR, REL.MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO Código de Processo Civil E DA RES.
8⁄Superior Tribunal de Justiça.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp.
1.251.993⁄PR, da relatoria do eminente Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do artigo 543-C do
Código de Processo Civil e da Resolução 8⁄Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a
prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em
ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto
20.910⁄32 .
2.A análise de matéria de cunho constitucional é, por força
do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte,
sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153535.
Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador Estadual, foi
protocolada no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça, analisando o disposto nos artigos 206, § 3..., inciso IV, do Código
Civil e 1... do Decreto n 20.910/32, concluiu que o prazo prescricional nas
ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Eis a
síntese do acórdão:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3o., IV DO
Código Civil Brasileiro⁄2002. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910⁄32. RESP.
1.251.993⁄PR, REL.MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO Código de Processo Civil E DA RES.
8⁄Superior Tribunal de Justiça.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp.
1.251.993⁄PR, da relatoria do eminente Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do artigo 543-C do
Código de Processo Civil e da Resolução 8⁄Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a
prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em
ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto
20.910⁄32 .
2.A análise de matéria de cunho constitucional é, por força
do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte,
sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 809863 AGR / RS
conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de
prequestionamento.
3.Agravo Regimental desprovido.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o
Supremo ao reexame dos elementos probatórios pertinentes à
comprovação da existência, ou não, de dano para, com base em quadro
diverso, assentar o direito à resposta e ao acesso aos documentos
solicitados.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153535.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809863 AGR / RS
conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de
prequestionamento.
3.Agravo Regimental desprovido.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o
Supremo ao reexame dos elementos probatórios pertinentes à
comprovação da existência, ou não, de dano para, com base em quadro
diverso, assentar o direito à resposta e ao acesso aos documentos
solicitados.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARTA GULARTE DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121366
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.863
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ALDAIR DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S) : MARTA GULARTE DA SILVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809 . 863",
"ARE 809863 AGR / RS",
"ARE 809863 AGR",
"ARE 809863 AGR / RS",
"ARE 809863 AGR / RS",
"RESP",
"REsp . 1 . 251 . 993⁄PR",
"251",
".",
"993⁄PR",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"ARE 809863",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . , inciso IV , do Código Civil",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"ART . 206 , § 3o . , IV DO Código Civil Brasileiro⁄2002",
"DECRETO 20 . 910⁄32",
"ART . 543 - C DO Código de Processo Civil",
"artigo 543 - C do Código de Processo Civil",
"Decreto 20 . 910⁄32",
"art . 102 , III da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 206 , § 3 . . . , inciso IV , do Código Civil",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"ART . 206 , § 3o . , IV DO Código Civil Brasileiro⁄2002",
"DECRETO 20 . 910⁄32",
"ART . 543 - C DO Código de Processo Civil",
"artigo 543 - C do Código de Processo Civil",
"Decreto 20 . 910⁄32",
"art . 102 , III da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
"8⁄Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção desta Corte",
"Resolução",
"8⁄Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
"8⁄Superior Tribunal de Justiça",
"Resolução 8⁄Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALDAIR DA SILVA FAGUNDES",
"MARTA GULARTE DA SILVEIRA",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALDAIR DA SILVA FAGUNDES",
"MARTA GULARTE DA SILVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALDAIR DA SILVA FAGUNDES",
"MARTA GULARTE DA SILVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALDAIR DA SILVA FAGUNDES",
"MARTA GULARTE DA SILVEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALDAIR DA SILVA FAGUNDES",
"MARTA GULARTE DA SILVEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
ADV.(A/S)
:THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DESCABIMENTO.
1.
A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
2.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
ADV.(A/S)
:THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 07.03.2016, cujo
objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, sob o fundamento de que incide, na hipótese, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 279/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
ADV.(A/S)
:THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 07.03.2016, cujo
objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, sob o fundamento de que incide, na hipótese, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 279/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Tribunal de origem, ao apreciar a questão sobre a
alegação de suposta violação ao princípio da irredutibilidade dos
vencimentos, assentou que “tampouco se verifica ofensa à irredutibilidade de
vencimentos, garantia que protege o servidor da redução do montante global de
sua remuneração em virtude de alterações no seu regime jurídico, não albergando
a perpetuação de ilegalidades, como é o caso dos autos”.
3.
O Tribunal de origem assentou que não houve ofensa à
irredutibilidade de vencimentos. Para afastar esse entendimento e chegar
à conclusão pretendida pelo agravante, faz-se necessária a análise do
conjunto fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso
extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Tribunal de origem, ao apreciar a questão sobre a
alegação de suposta violação ao princípio da irredutibilidade dos
vencimentos, assentou que “tampouco se verifica ofensa à irredutibilidade de
vencimentos, garantia que protege o servidor da redução do montante global de
sua remuneração em virtude de alterações no seu regime jurídico, não albergando
a perpetuação de ilegalidades, como é o caso dos autos”.
3.
O Tribunal de origem assentou que não houve ofensa à
irredutibilidade de vencimentos. Para afastar esse entendimento e chegar
à conclusão pretendida pelo agravante, faz-se necessária a análise do
conjunto fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso
extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (65722/RS)
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021235
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (65722/RS)
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021235
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036066
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO.
1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
|
sjur359934
|
Número de páginas: 4.
Análise: 25/11/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
946658
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 946658 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
ADV.(A/S) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
ADV.(A/S)
:THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DESCABIMENTO.
1.
A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12014198.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
ADV.(A/S)
:THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 07.03.2016, cujo
objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, sob o fundamento de que incide, na hipótese, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12014199.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
ADV.(A/S)
:THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 07.03.2016, cujo
objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, sob o fundamento de que incide, na hipótese, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12014199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Tribunal de origem, ao apreciar a questão sobre a
alegação de suposta violação ao princípio da irredutibilidade dos
vencimentos, assentou que “tampouco se verifica ofensa à irredutibilidade de
vencimentos, garantia que protege o servidor da redução do montante global de
sua remuneração em virtude de alterações no seu regime jurídico, não albergando
a perpetuação de ilegalidades, como é o caso dos autos”.
3.
O Tribunal de origem assentou que não houve ofensa à
irredutibilidade de vencimentos. Para afastar esse entendimento e chegar
à conclusão pretendida pelo agravante, faz-se necessária a análise do
conjunto fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso
extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12014200.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Tribunal de origem, ao apreciar a questão sobre a
alegação de suposta violação ao princípio da irredutibilidade dos
vencimentos, assentou que “tampouco se verifica ofensa à irredutibilidade de
vencimentos, garantia que protege o servidor da redução do montante global de
sua remuneração em virtude de alterações no seu regime jurídico, não albergando
a perpetuação de ilegalidades, como é o caso dos autos”.
3.
O Tribunal de origem assentou que não houve ofensa à
irredutibilidade de vencimentos. Para afastar esse entendimento e chegar
à conclusão pretendida pelo agravante, faz-se necessária a análise do
conjunto fático probatório, o que afasta o cabimento do recurso
extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12014200.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (65722/RS)
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021235
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.658
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA OLIVIA PRUX SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (65722/RS)
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946 . 658",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA OLIVIA PRUX SILVA",
"ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO",
"THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA OLIVIA PRUX SILVA",
"ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO",
"THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA OLIVIA PRUX SILVA",
"ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO",
"THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA OLIVIA PRUX SILVA",
"ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO",
"THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA OLIVIA PRUX SILVA",
"ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO",
"THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER",
"ERYKA FARIAS DE NEGRI",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21 a 27 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"07",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"07",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.632 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:T C
ADV.(A/S)
:SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral, como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
3. A demonstração das questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses
subjetivos das partes deve ser realizada em tópico específico,
devidamente fundamentado, no recurso extraordinário e não nas razões
do agravo regimental, como desejam os agravantes. Incide, aqui, o óbice
da preclusão consumativa.
4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8059170.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 866632 AGR / SP
“DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO TÃO SOMENTE PARA
REDUZIR A PENA PARA RECLUSIVA DE 7 (SETE) ANOS, MANTIDA
NO MAIS, PELOS MÉRITOS QUE OFERECE, A R. DECISÃO
OBJURGADA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O I. DEFENSOR, DR.
SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES E, USOU DA PALAVRA, O
EXMO. PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. MÁRIO DE MAGALHÃES
PAPATERRA LIMONGI.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8059170.
Supremo Tribunal Federal
ARE 866632 AGR / SP
“DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO TÃO SOMENTE PARA
REDUZIR A PENA PARA RECLUSIVA DE 7 (SETE) ANOS, MANTIDA
NO MAIS, PELOS MÉRITOS QUE OFERECE, A R. DECISÃO
OBJURGADA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O I. DEFENSOR, DR.
SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES E, USOU DA PALAVRA, O
EXMO. PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. MÁRIO DE MAGALHÃES
PAPATERRA LIMONGI.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8059170.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.632
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : T C
ADV.(A/S) : SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121462
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.632
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : T C
ADV.(A/S) : SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8164680
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-04-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral, como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
3. A demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes deve ser realizada em tópico específico, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário e não nas razões do agravo regimental, como desejam os agravantes. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA PARA RECLUSIVA DE 7 (SETE) ANOS, MANTIDA NO MAIS, PELOS MÉRITOS QUE OFERECE, A R. DECISÃO OBJURGADA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O I. DEFENSOR, DR. SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES E, USOU DA PALAVRA, O EXMO. PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur299439
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO)
AI 812378 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO)
AI 731924.
Número de páginas: 3.
Análise: 20/04/2015, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
866632
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI 11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00213\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 866632 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : T C
ADV.(A/S) : SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.632 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:T C
ADV.(A/S)
:SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ART. 327, § 1..., DO RISTF.
1. A repercussão geral, como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
3. A demonstração das questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses
subjetivos das partes deve ser realizada em tópico específico,
devidamente fundamentado, no recurso extraordinário e não nas razões
do agravo regimental, como desejam os agravantes. Incide, aqui, o óbice
da preclusão consumativa.
4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8059170.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 866632 AGR / SP
“DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO TÃO SOMENTE PARA
REDUZIR A PENA PARA RECLUSIVA DE 7 (SETE) ANOS, MANTIDA
NO MAIS, PELOS MÉRITOS QUE OFERECE, A R. DECISÃO
OBJURGADA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O I. DEFENSOR, DR.
SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES E, USOU DA PALAVRA, O
EXMO. PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. MÁRIO DE MAGALHÃES
PAPATERRA LIMONGI.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8059170.
Supremo Tribunal Federal
ARE 866632 AGR / SP
“DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO TÃO SOMENTE PARA
REDUZIR A PENA PARA RECLUSIVA DE 7 (SETE) ANOS, MANTIDA
NO MAIS, PELOS MÉRITOS QUE OFERECE, A R. DECISÃO
OBJURGADA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O I. DEFENSOR, DR.
SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES E, USOU DA PALAVRA, O
EXMO. PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. MÁRIO DE MAGALHÃES
PAPATERRA LIMONGI.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.632
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : T C
ADV.(A/S) : SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121462
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.632
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : T C
ADV.(A/S) : SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866 . 632",
"AI 731 . 924 / PR",
"AI 812 . 378",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"ARE 866632 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES",
"MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI .",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES",
"MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI .",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"T",
"C",
"SÉRGIO RICARDO DE CARVALHO NEVES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
ALEGADA
VIOLAÇÃO
A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO
–
CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS DESTITUÍDAS DE REPERCUSSÃO
GERAL – AUSÊNCIA DESSE PRÉ-REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
DO APELO EXTREMO RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 748.371-RG/MT, REL. MIN.
GILMAR MENDES E RE 602.136-RG/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE) –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO
ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11890142.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, deduzido pela parte ora recorrente, por ser o apelo extremo
manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, deduzido pela parte ora recorrente, por ser o apelo extremo
manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, a parte
agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo”
teria transgredido o preceito inscrito nos arts. 5º, LIV, da Constituição da
República.
O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o apelo
extremo não se revela viável.
É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, a parte
agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo”
teria transgredido o preceito inscrito nos arts. 5º, LIV, da Constituição da
República.
O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o apelo
extremo não se revela viável.
É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 959978 AGR / AL
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
De qualquer maneira, no entanto, e mesmo que se pudesse superar
tal óbice, ainda assim não se revelaria acolhível o recurso extraordinário
a que se refere o presente agravo.
É que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de
controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o
procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituídas de
repercussão geral as questões suscitadas no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min.
GILMAR MENDES, e no RE 602.136-RG/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
fazendo-o, respectivamente, em decisões assim ementadas:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 959978 AGR / AL
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
De qualquer maneira, no entanto, e mesmo que se pudesse superar
tal óbice, ainda assim não se revelaria acolhível o recurso extraordinário
a que se refere o presente agravo.
É que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de
controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o
procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituídas de
repercussão geral as questões suscitadas no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min.
GILMAR MENDES, e no RE 602.136-RG/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
fazendo-o, respectivamente, em decisões assim ementadas:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 959978 AGR / AL
“INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO
INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão
constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que
também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-
-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min.
EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-
-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-
-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão
Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária.
A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados,
refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às
prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como
precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso
extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 959978 AGR / AL
“INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO
INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão
constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que
também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-
-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min.
EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-
-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-
-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão
Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária.
A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados,
refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às
prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como
precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso
extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 959978 AGR / AL
Cabe enfatizar, por oportuno, a propósito da alegada violação ao
art. 5º, LIV, da Constituição, a orientação jurisprudencial emanada desta
Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se
fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado,
considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a
cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
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ARE 959978 AGR / AL
Cabe enfatizar, por oportuno, a propósito da alegada violação ao
art. 5º, LIV, da Constituição, a orientação jurisprudencial emanada desta
Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se
fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado,
considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a
cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 959978 AGR / AL
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
5
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ARE 959978 AGR / AL
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (257220/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA (6015/AL)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (257220/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA (6015/AL)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11899588
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-10-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS DESTITUÍDAS DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DESSE PRÉ-REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 748.371-RG/MT, REL. MIN. GILMAR MENDES E RE 602.136-RG/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur358376
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RTJ 131/1391, RTJ 144/300, RTJ 153/989.
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 602136 RG, ARE 748371 RG.
(OFENSA REFLEXA)
AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT), AI 165054(1ªT), AI 174473(2ªT), AI 182811(2ªT), AI 188762 AGR(1ªT), RE 236333(2ªT), RTJ 120/912, RTJ 132/455.
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 192995 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), RTJ 189/336.
- Decisão monocrática citada:
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 414167.
Número de páginas: 8.
Análise: 03/11/2016, MAD.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
959978
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 959978 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
ALEGADA
VIOLAÇÃO
A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO
–
CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS DESTITUÍDAS DE REPERCUSSÃO
GERAL – AUSÊNCIA DESSE PRÉ-REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
DO APELO EXTREMO RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 748.371-RG/MT, REL. MIN.
GILMAR MENDES E Recurso Extraordinário 602.136-RG/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE) –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil/15, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO
ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, deduzido pela parte ora recorrente, por ser o apelo extremo
manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, deduzido pela parte ora recorrente, por ser o apelo extremo
manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, a parte
agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo”
teria transgredido o preceito inscrito nos arts. 5..., LIV, da Constituição da
República.
O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o apelo
extremo não se revela viável.
É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, a parte
agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo”
teria transgredido o preceito inscrito nos arts. 5..., LIV, da Constituição da
República.
O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o apelo
extremo não se revela viável.
É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 959978 AGR / AL
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
De qualquer maneira, no entanto, e mesmo que se pudesse superar
tal óbice, ainda assim não se revelaria acolhível o recurso extraordinário
a que se refere o presente agravo.
É que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de
controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o
procedimento a que se refere a Lei n 11.418/2006, entendeu destituídas de
repercussão geral as questões suscitadas no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min.
GILMAR MENDES, e no Recurso Extraordinário 602.136-RG/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
fazendo-o, respectivamente, em decisões assim ementadas:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
2
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ARE 959978 AGR / AL
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
De qualquer maneira, no entanto, e mesmo que se pudesse superar
tal óbice, ainda assim não se revelaria acolhível o recurso extraordinário
a que se refere o presente agravo.
É que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de
controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o
procedimento a que se refere a Lei n 11.418/2006, entendeu destituídas de
repercussão geral as questões suscitadas no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min.
GILMAR MENDES, e no Recurso Extraordinário 602.136-RG/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
fazendo-o, respectivamente, em decisões assim ementadas:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 959978 AGR / AL
“INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO
INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão
constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que
também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-
-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min.
EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-
-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-
-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Recurso Extraordinário 236.333/DF, Red. p/ o acórdão
Min. NELSON JOBIM – Recurso Extraordinário 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária.
A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados,
refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às
prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como
precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso
extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
3
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ARE 959978 AGR / AL
“INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO
INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão
constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que
também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-
-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min.
EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-
-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-
-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Recurso Extraordinário 236.333/DF, Red. p/ o acórdão
Min. NELSON JOBIM – Recurso Extraordinário 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária.
A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados,
refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às
prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como
precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso
extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 959978 AGR / AL
Cabe enfatizar, por oportuno, a propósito da alegada violação ao
art. 5..., LIV, da Constituição, a orientação jurisprudencial emanada desta
Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se
fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado,
considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a
cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5..., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
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Cabe enfatizar, por oportuno, a propósito da alegada violação ao
art. 5..., LIV, da Constituição, a orientação jurisprudencial emanada desta
Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se
fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado,
considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a
cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5..., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 959978 AGR / AL
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5... da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
5
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ARE 959978 AGR / AL
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5... da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (257220/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA (6015/AL)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778927
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.978
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BANCO CITIBANK S A
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (257220/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSE AGENOR DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA (6015/AL)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778927
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG / RJ",
"RTJ 125 / 1368",
"RTJ 131 / 1391",
"RTJ 144 / 300",
"RTJ",
"RTJ 125 / 1368",
"RTJ 131 / 1391",
"RTJ",
"RTJ 153 / 989",
"ARE 959978 AGR / AL",
"RTJ 98 / 754",
"RTJ 116 / 451",
"RTJ 159 / 977",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG / RJ",
"ARE 959978 AGR / AL",
"RTJ 98 / 754",
"RTJ 116 / 451",
"RTJ 159 / 977",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG / RJ",
"ARE 959978 AGR / AL",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - - AgR / PR",
"AI 587 . 873 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"AI 618 . 795 - AgR / RS",
"AI 687 . 304 - - AgR / PR",
"AI 701 . 567 - AgR / SP",
"AI 748 . 884 - AgR / SP",
"AI 832 . 987 - - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 236 . 333 / DF",
"Recurso Extraordinário 599 . 512 - AgR / SC",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"ARE 959978 AGR /",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - - AgR / PR",
"AI 587 . 873 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"AI 618 . 795 - AgR / RS",
"AI 687 . 304 - - AgR / PR",
"AI 701 . 567 - AgR / SP",
"AI 748 . 884 - AgR / SP",
"AI 832 . 987 - - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 236 . 333 /",
"Recurso Extraordinário 599 . 512 - AgR / SC",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 215 . 885 - AgR / SP",
"AI 414 . 167 / RS",
"Recurso Extraordinário 257 . 533 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"ARE 959978 AGR",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 215 . 885 - AgR / SP",
"AI 414 . 167 / RS",
"Recurso Extraordinário 257 . 533 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"ARE 959978 AGR / AL",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE",
"ARE 959978 AGR / AL",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 418 / 2006",
"Lei n 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV , da Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do artigo 5 .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 ."
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"DF",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO CITIBANK S A",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO CITIBANK S A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO CITIBANK S A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"AL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO CITIBANK S A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO CITIBANK S A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"JOSE AGENOR DA SILVA",
"LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA",
"CONTROVÉRSIAS",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"JOSE AGENOR DA SILVA",
"LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"REINALDO LUIS TADEU",
"RONDINA MANDALITI",
"JOSE AGENOR DA SILVA",
"LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"EROS",
"CEZAR PELUSO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"JOSE AGENOR DA SILVA",
"LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"JOSE AGENOR DA SILVA",
"LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO
DE
MERA
LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO,
NO CASO,
ANTE
A
AUSÊNCIA
DE
“TRABALHO ADICIONAL”
POR PARTE
DO VENCEDOR DA
DEMANDA (NÃO
APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES
RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela
parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir
o § 11 do art. 85 do CPC/15.
– Inaplicabilidade, ao caso, do art. 1.033 do CPC/15, em razão de o
acórdão recorrido haver emanado no E. Tribunal Superior do Trabalho.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11890126.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 955792 AGR / AM
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11890126.
Supremo Tribunal Federal
ARE 955792 AGR / AM
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11890126.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11890127.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11890127.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo
foi interposto por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Superior do Trabalho, está assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS
REPOUSOS REMUNERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 172
DO C. TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 4º, CLT E DA
SÚMULA 333 DO C. TST. Nos termos da Súmula 172 do C. TST, as
repercussões das horas extras habitualmente prestadas nos descansos
remunerados não se limitam aos repousos semanais previstos no
artigos 7º, XV, da Carta da República, 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11890128.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo
foi interposto por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Superior do Trabalho, está assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS
REPOUSOS REMUNERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 172
DO C. TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 4º, CLT E DA
SÚMULA 333 DO C. TST. Nos termos da Súmula 172 do C. TST, as
repercussões das horas extras habitualmente prestadas nos descansos
remunerados não se limitam aos repousos semanais previstos no
artigos 7º, XV, da Carta da República, 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 955792 AGR / AM
incluindo, também, as demais folgas remuneradas que forem
concedidas ao empregado por meio de lei, instrumento normativo ou
liberalidade patronal. Precedentes desta C. Corte. Incólumes, assim, os
artigos 7º, XV e XXVI, da Carta da República, 67 da CLT, 1º e 7º da
Lei 605/49, 7º e 3º, V, da Lei 5.811/62. O trânsito do recurso de revista
encontra óbice no artigo 896, § 4º, CLT e pela Súmula 333 do C. TST.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.”
A parte ora agravante sustenta, no apelo extremo em questão, que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso
existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação
reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de
ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com
o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte
(RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal
extraordinária.
É que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao
decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão
com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal Superior do Trabalho, para negar provimento ao recurso da
parte ora recorrente, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente
legal:
“No mais, consoante se extrai do teor do v. acórdão regional,
transcrito no r. despacho agravado, decidiu o E. Tribunal Regional
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955792 AGR / AM
incluindo, também, as demais folgas remuneradas que forem
concedidas ao empregado por meio de lei, instrumento normativo ou
liberalidade patronal. Precedentes desta C. Corte. Incólumes, assim, os
artigos 7º, XV e XXVI, da Carta da República, 67 da CLT, 1º e 7º da
Lei 605/49, 7º e 3º, V, da Lei 5.811/62. O trânsito do recurso de revista
encontra óbice no artigo 896, § 4º, CLT e pela Súmula 333 do C. TST.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.”
A parte ora agravante sustenta, no apelo extremo em questão, que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso
existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação
reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de
ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com
o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte
(RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal
extraordinária.
É que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao
decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão
com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal Superior do Trabalho, para negar provimento ao recurso da
parte ora recorrente, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente
legal:
“No mais, consoante se extrai do teor do v. acórdão regional,
transcrito no r. despacho agravado, decidiu o E. Tribunal Regional
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11890128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 955792 AGR / AM
pela manutenção da r. sentença primígena no que concerne aos
reflexos das horas extraordinárias habitualmente prestadas nos
repousos remunerados, com base na Súmula 172 deste C. TST, de
seguinte teor:
‘172 – Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras
habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52.’
Vê-se, pois, que a E. Corte Regional entendeu que o propalado
verbete de súmula não alcança apenas o descanso semanal remunerado
a que alude a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XV) e a legislação
laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), concluindo que as
horas extras habitualmente prestadas devem repercutir, pela sua
média, nas folgas remuneradas previstas na Lei 5.811/72.
De fato, as repercussões das horas extras habitualmente
prestadas nos descansos remunerados não se limitam aos repousos
semanais previstos nos artigos 7º, XV, da Carta da República, 1º, da
Lei 605/49 e 67, da CLT. Tanto é assim que o próprio verbete
sumular 172 do C. TST traz em seu bojo a expressão repouso
remunerado, e não repouso semanal remunerado. Nessa medida, é
certo que os propalados reflexos também deverão incidir sobre as
demais folgas remuneradas que forem concedidas ao empregado por
meio de lei, instrumento normativo ou liberalidade patronal.
Na hipótese dos autos, denota-se que o reclamante estava
submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto
na Lei 5.811/72, a qual trata, em seus artigos 3º, inciso V, e 7º, de
folgas, como autênticos repousos remunerados e, assim sendo, as horas
extras laboradas neles devem refletir, tal qual muito bem decidiu o
E. Tribunal de origem.”
Inaplicabilidade, ao caso, do art. 1.033 do CPC/15, em razão de o
acórdão recorrido haver emanado no E. Tribunal Superior do Trabalho.
Sendo assim, e em face das razões expostas, e considerando, ainda, a
existência de precedente específico sobre a matéria ora em exame
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11890128.
Supremo Tribunal Federal
ARE 955792 AGR / AM
pela manutenção da r. sentença primígena no que concerne aos
reflexos das horas extraordinárias habitualmente prestadas nos
repousos remunerados, com base na Súmula 172 deste C. TST, de
seguinte teor:
‘172 – Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras
habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52.’
Vê-se, pois, que a E. Corte Regional entendeu que o propalado
verbete de súmula não alcança apenas o descanso semanal remunerado
a que alude a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XV) e a legislação
laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), concluindo que as
horas extras habitualmente prestadas devem repercutir, pela sua
média, nas folgas remuneradas previstas na Lei 5.811/72.
De fato, as repercussões das horas extras habitualmente
prestadas nos descansos remunerados não se limitam aos repousos
semanais previstos nos artigos 7º, XV, da Carta da República, 1º, da
Lei 605/49 e 67, da CLT. Tanto é assim que o próprio verbete
sumular 172 do C. TST traz em seu bojo a expressão repouso
remunerado, e não repouso semanal remunerado. Nessa medida, é
certo que os propalados reflexos também deverão incidir sobre as
demais folgas remuneradas que forem concedidas ao empregado por
meio de lei, instrumento normativo ou liberalidade patronal.
Na hipótese dos autos, denota-se que o reclamante estava
submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto
na Lei 5.811/72, a qual trata, em seus artigos 3º, inciso V, e 7º, de
folgas, como autênticos repousos remunerados e, assim sendo, as horas
extras laboradas neles devem refletir, tal qual muito bem decidiu o
E. Tribunal de origem.”
Inaplicabilidade, ao caso, do art. 1.033 do CPC/15, em razão de o
acórdão recorrido haver emanado no E. Tribunal Superior do Trabalho.
Sendo assim, e em face das razões expostas, e considerando, ainda, a
existência de precedente específico sobre a matéria ora em exame
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 955792 AGR / AM
(ARE 914.463-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES), nego provimento
ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 955792 AGR / AM
(ARE 914.463-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES), nego provimento
ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA (150216/RJ)
AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA (3242/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA (150216/RJ)
AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA (3242/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11916472
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-10-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 do art. 85 do CPC/15.
– Inaplicabilidade, ao caso, do art. 1.033 do CPC/15, em razão de o acórdão recorrido haver emanado no E. Tribunal Superior do Trabalho.
|
sjur358570
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RTJ 132/455, RTJ 120/912.
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 914463 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/11/2016, MAD.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
955792
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 955792 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO
DE
MERA
LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil/15, ART. 85, § 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO,
NO CASO,
ANTE
A
AUSÊNCIA
DE
“TRABALHO ADICIONAL”
POR PARTE
DO VENCEDOR DA
DEMANDA (NÃO
APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES
RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela
parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir
o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/15.
– Inaplicabilidade, ao caso, do art. 1.033 do Código de Processo Civil/15, em razão de o
acórdão recorrido haver emanado no E. Tribunal Superior do Trabalho.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 955792 AGR / AM
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 955792 AGR / AM
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo
foi interposto por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Superior do Trabalho, está assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS
REPOUSOS REMUNERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 172
DO C. Tribunal Superior do Trabalho. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 4..., Consolidação das Leis do Trabalho E DA
SÚMULA 333 DO C. Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos da Súmula 172 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as
repercussões das horas extras habitualmente prestadas nos descansos
remunerados não se limitam aos repousos semanais previstos no
artigos 7..., XV, da Carta da República, 1... da Lei 605/49 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho,
Supremo Tribunal Federal
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23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo
foi interposto por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Superior do Trabalho, está assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS
REPOUSOS REMUNERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 172
DO C. Tribunal Superior do Trabalho. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 4..., Consolidação das Leis do Trabalho E DA
SÚMULA 333 DO C. Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos da Súmula 172 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as
repercussões das horas extras habitualmente prestadas nos descansos
remunerados não se limitam aos repousos semanais previstos no
artigos 7..., XV, da Carta da República, 1... da Lei 605/49 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 955792 AGR / AM
incluindo, também, as demais folgas remuneradas que forem
concedidas ao empregado por meio de lei, instrumento normativo ou
liberalidade patronal. Precedentes desta C. Corte. Incólumes, assim, os
artigos 7..., XV e XXVI, da Carta da República, 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, 1... e 7... da
Lei 605/49, 7... e 3..., V, da Lei 5.811/62. O trânsito do recurso de revista
encontra óbice no artigo 896, § 4..., Consolidação das Leis do Trabalho e pela Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.”
A parte ora agravante sustenta, no apelo extremo em questão, que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso
existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação
reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de
ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com
o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte
(RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal
extraordinária.
É que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao
decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão
com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal Superior do Trabalho, para negar provimento ao recurso da
parte ora recorrente, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente
legal:
“No mais, consoante se extrai do teor do v. acórdão regional,
transcrito no r. despacho agravado, decidiu o E. Tribunal Regional
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955792 AGR / AM
incluindo, também, as demais folgas remuneradas que forem
concedidas ao empregado por meio de lei, instrumento normativo ou
liberalidade patronal. Precedentes desta C. Corte. Incólumes, assim, os
artigos 7..., XV e XXVI, da Carta da República, 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, 1... e 7... da
Lei 605/49, 7... e 3..., V, da Lei 5.811/62. O trânsito do recurso de revista
encontra óbice no artigo 896, § 4..., Consolidação das Leis do Trabalho e pela Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.”
A parte ora agravante sustenta, no apelo extremo em questão, que o
Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da
República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso
existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação
reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de
ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com
o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte
(RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal
extraordinária.
É que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao
decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão
com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que o
E. Tribunal Superior do Trabalho, para negar provimento ao recurso da
parte ora recorrente, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente
legal:
“No mais, consoante se extrai do teor do v. acórdão regional,
transcrito no r. despacho agravado, decidiu o E. Tribunal Regional
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 955792 AGR / AM
pela manutenção da r. sentença primígena no que concerne aos
reflexos das horas extraordinárias habitualmente prestadas nos
repousos remunerados, com base na Súmula 172 deste C. Tribunal Superior do Trabalho, de
seguinte teor:
‘172 – Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras
habitualmente prestadas. Ex-prejulgado n 52.’
Vê-se, pois, que a E. Corte Regional entendeu que o propalado
verbete de súmula não alcança apenas o descanso semanal remunerado
a que alude a Constituição Federal (artigo 7..., inciso XV) e a legislação
laboral (artigos 1... da Lei 605/49 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho), concluindo que as
horas extras habitualmente prestadas devem repercutir, pela sua
média, nas folgas remuneradas previstas na Lei 5.811/72.
De fato, as repercussões das horas extras habitualmente
prestadas nos descansos remunerados não se limitam aos repousos
semanais previstos nos artigos 7..., XV, da Carta da República, 1..., da
Lei 605/49 e 67, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto é assim que o próprio verbete
sumular 172 do C. Tribunal Superior do Trabalho traz em seu bojo a expressão repouso
remunerado, e não repouso semanal remunerado. Nessa medida, é
certo que os propalados reflexos também deverão incidir sobre as
demais folgas remuneradas que forem concedidas ao empregado por
meio de lei, instrumento normativo ou liberalidade patronal.
Na hipótese dos autos, denota-se que o reclamante estava
submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto
na Lei 5.811/72, a qual trata, em seus artigos 3..., inciso V, e 7..., de
folgas, como autênticos repousos remunerados e, assim sendo, as horas
extras laboradas neles devem refletir, tal qual muito bem decidiu o
E. Tribunal de origem.”
Inaplicabilidade, ao caso, do art. 1.033 do Código de Processo Civil/15, em razão de o
acórdão recorrido haver emanado no E. Tribunal Superior do Trabalho.
Sendo assim, e em face das razões expostas, e considerando, ainda, a
existência de precedente específico sobre a matéria ora em exame
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955792 AGR / AM
pela manutenção da r. sentença primígena no que concerne aos
reflexos das horas extraordinárias habitualmente prestadas nos
repousos remunerados, com base na Súmula 172 deste C. Tribunal Superior do Trabalho, de
seguinte teor:
‘172 – Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras
habitualmente prestadas. Ex-prejulgado n 52.’
Vê-se, pois, que a E. Corte Regional entendeu que o propalado
verbete de súmula não alcança apenas o descanso semanal remunerado
a que alude a Constituição Federal (artigo 7..., inciso XV) e a legislação
laboral (artigos 1... da Lei 605/49 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho), concluindo que as
horas extras habitualmente prestadas devem repercutir, pela sua
média, nas folgas remuneradas previstas na Lei 5.811/72.
De fato, as repercussões das horas extras habitualmente
prestadas nos descansos remunerados não se limitam aos repousos
semanais previstos nos artigos 7..., XV, da Carta da República, 1..., da
Lei 605/49 e 67, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto é assim que o próprio verbete
sumular 172 do C. Tribunal Superior do Trabalho traz em seu bojo a expressão repouso
remunerado, e não repouso semanal remunerado. Nessa medida, é
certo que os propalados reflexos também deverão incidir sobre as
demais folgas remuneradas que forem concedidas ao empregado por
meio de lei, instrumento normativo ou liberalidade patronal.
Na hipótese dos autos, denota-se que o reclamante estava
submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto
na Lei 5.811/72, a qual trata, em seus artigos 3..., inciso V, e 7..., de
folgas, como autênticos repousos remunerados e, assim sendo, as horas
extras laboradas neles devem refletir, tal qual muito bem decidiu o
E. Tribunal de origem.”
Inaplicabilidade, ao caso, do art. 1.033 do Código de Processo Civil/15, em razão de o
acórdão recorrido haver emanado no E. Tribunal Superior do Trabalho.
Sendo assim, e em face das razões expostas, e considerando, ainda, a
existência de precedente específico sobre a matéria ora em exame
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 955792 AGR / AM
(ARE 914.463-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES), nego provimento
ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 955792 AGR / AM
(ARE 914.463-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES), nego provimento
ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA (150216/RJ)
AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA (3242/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.792
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA (150216/RJ)
AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA (3242/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 955792 AGR / AM",
"ARE 955792 AGR / AM",
"SÚMULA 172 DO C . Tribunal Superior do Trabalho",
"SÚMULA 333 DO C . Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 172 do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"SÚMULA 172 DO C . Tribunal Superior do Trabalho",
"SÚMULA 333 DO C . Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 172 do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 333 do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"ARE 955792 AGR / AM",
"Súmula 333 do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"ARE 955792 AGR / AM",
"Súmula 172 deste C . Tribunal Superior do Trabalho",
"verbete sumular 172 do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 955792",
"Súmula 172 deste C . Tribunal Superior do Trabalho",
"verbete sumular 172 do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 955792 AGR / AM",
"ARE 914 . 463 - AgR / DF",
"ARE 955792 AGR / AM",
"ARE 914 . 463 - AgR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 85 , § 11",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 15",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 896 , § 4 . . . , Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 7 . . . , XV , da Carta da República",
"1",
". . . da Lei 605 / 49",
"67 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 896 , § 4 . . . , Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 7 . . . , XV , da Carta da República",
"67 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , XV e XXVI , da Carta da República",
"67 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"1 . . . e 7 . . . da Lei 605",
"7",
". . . e 3 . . . , V , da Lei 5 . 811 / 62",
"artigo 896 , § 4 . . . , Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , XV e XXVI , da Carta da República",
"67 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"1",
".",
". . e 7 . . . da Lei 605 / 49",
"7",
". . .",
"3",
". . . , V , da Lei 5 . 811 / 62",
"artigo 896 , § 4 . . . , Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ( artigo 7 . . . , inciso XV",
"artigos 1 . . . da Lei 605 / 49",
"67 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 5 . 811 / 72",
"artigos 7 . . . , XV , da Carta da República",
"1",
". . . , da Lei 605 / 49",
"67 , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 5 . 811 / 72",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , inciso XV",
"artigos 1 . . . da Lei 605 / 49",
"67 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 5 . 811 / 72",
"artigos 7 . . . , XV , da Carta da República",
"1",
"67 , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 5 . 811 / 72",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRAS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"AMAZONAS",
"PETROLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AMAZONAS",
"PETROLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"PETROBRAS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"PETROBRAS",
"E",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Regional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"E",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S . A .",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LEANDRO FONSECA VIANNA",
"MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO",
"ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LEANDRO FONSECA VIANNA",
"MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO",
"ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LEANDRO FONSECA VIANNA",
"MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO",
"ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"LEANDRO FONSECA VIANNA",
"MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO",
"ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"LEANDRO FONSECA VIANNA",
"MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA COELHO",
"ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
827.816 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S)
:LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, INC. II, 7º, INC.
XXIII, 22, INC. I, 40, § 4º, e 48 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
827.816 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S)
:LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia contra julgado da
Turma Recursal de Porto Velho/RO, que manteve a determinação da
sentença para, de junho de 2006 a junho de 2009, o adicional de
insalubridade ser pago ao Agravado, nos termos do art. 86 da Lei
Complementar n. 68/1992. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Os arts. 2º, 5º, inc. II, 7º, inc. XXIII, 22, inc. I, 40, § 4º, e
48, da Constituição da República, suscitados no recurso
extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios na Turma
Recursal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente,
as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi
objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
827.816 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S)
:LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia contra julgado da
Turma Recursal de Porto Velho/RO, que manteve a determinação da
sentença para, de junho de 2006 a junho de 2009, o adicional de
insalubridade ser pago ao Agravado, nos termos do art. 86 da Lei
Complementar n. 68/1992. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Os arts. 2º, 5º, inc. II, 7º, inc. XXIII, 22, inc. I, 40, § 4º, e
48, da Constituição da República, suscitados no recurso
extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios na Turma
Recursal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente,
as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi
objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 827816 AGR-SEGUNDO / RO
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento’
(AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.5.2009).
‘FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. O prequestionamento é requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário mesmo que a matéria
versada no recurso seja de ordem pública. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI 748.057-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2015, interpõe o Estado de
Rondônia, em 20.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta o Agravante não incidir a Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal, “uma vez que a questão relacionada ao dispositivo legal,
embora de forma simples, recebeu análise da instância de origem” (fl. 215).
Aduz não buscar o reexame de provas, “e sim a valoração da prova já
existente nos autos, não devendo, na hipótese, incidir o entendimento
consolidado na Súmula 279/STF” (fl. 217).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077494.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827816 AGR-SEGUNDO / RO
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento’
(AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.5.2009).
‘FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. O prequestionamento é requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário mesmo que a matéria
versada no recurso seja de ordem pública. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI 748.057-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2015, interpõe o Estado de
Rondônia, em 20.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta o Agravante não incidir a Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal, “uma vez que a questão relacionada ao dispositivo legal,
embora de forma simples, recebeu análise da instância de origem” (fl. 215).
Aduz não buscar o reexame de provas, “e sim a valoração da prova já
existente nos autos, não devendo, na hipótese, incidir o entendimento
consolidado na Súmula 279/STF” (fl. 217).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
827.816 RONDÔNIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 2º, 5º, inc. II, 7º, inc.
XXIII, 22, inc. I, 40, § 4º, e 48 da Constituição da República, suscitados no
recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios na
Turma Recursal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. O prequestionamento é requisito de admissibilidade do
recurso extraordinário mesmo que a matéria versada no recurso seja
de ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
748.057-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1º.10.2010).
Supremo Tribunal Federal
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17/03/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
827.816 RONDÔNIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 2º, 5º, inc. II, 7º, inc.
XXIII, 22, inc. I, 40, § 4º, e 48 da Constituição da República, suscitados no
recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios na
Turma Recursal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. O prequestionamento é requisito de admissibilidade do
recurso extraordinário mesmo que a matéria versada no recurso seja
de ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
748.057-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1º.10.2010).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 827816 AGR-SEGUNDO / RO
3. O Juiz Relator do acórdão recorrido assentou:
“Acertada, portanto, a decisão proferida pelo Juízo a quo ao
determinar que entre o período de junho de 2006 a junho de 2009, o
adicional seja pago nos termos da Lei Complementar n. 68/1992. (...)
No caso sub judice, há laudos periciais referentes aos anos de
2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 que concluem, de forma peremptória,
que os servidores públicos que exercem as funções de agente de polícia
civil, na Unidade de Buritis, são credenciados a receber adicional de
insalubridade em grau máximo” (fl. 145 v.).
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto
probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 827816 AGR-SEGUNDO / RO
3. O Juiz Relator do acórdão recorrido assentou:
“Acertada, portanto, a decisão proferida pelo Juízo a quo ao
determinar que entre o período de junho de 2006 a junho de 2009, o
adicional seja pago nos termos da Lei Complementar n. 68/1992. (...)
No caso sub judice, há laudos periciais referentes aos anos de
2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 que concluem, de forma peremptória,
que os servidores públicos que exercem as funções de agente de polícia
civil, na Unidade de Buritis, são credenciados a receber adicional de
insalubridade em grau máximo” (fl. 145 v.).
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto
probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.816
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S) : LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.816
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S) : LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8134385
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-03-31T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, INC. II, 7º, INC. XXIII, 22, INC. I, 40, § 4º, e 48 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur298724
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 631961 ED (1ªT), AI 748057 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/04/2015, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
827816
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 827816 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S) : LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
827.816 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S)
:LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2..., 5..., INC. II, 7..., INC.
XXIII, 22, INC. I, 40, § 4..., e 48 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
827.816 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S)
:LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia contra julgado da
Turma Recursal de Porto Velho/RO, que manteve a determinação da
sentença para, de junho de 2006 a junho de 2009, o adicional de
insalubridade ser pago ao Agravado, nos termos do art. 86 da Lei
Complementar n. 68/1992. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Os arts. 2..., 5..., inc. II, 7..., inc. XXIII, 22, inc. I, 40, § 4..., e
48, da Constituição da República, suscitados no recurso
extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios na Turma
Recursal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente,
as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi
objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
Supremo Tribunal Federal
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17/03/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
827.816 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S)
:LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia contra julgado da
Turma Recursal de Porto Velho/RO, que manteve a determinação da
sentença para, de junho de 2006 a junho de 2009, o adicional de
insalubridade ser pago ao Agravado, nos termos do art. 86 da Lei
Complementar n. 68/1992. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Os arts. 2..., 5..., inc. II, 7..., inc. XXIII, 22, inc. I, 40, § 4..., e
48, da Constituição da República, suscitados no recurso
extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios na Turma
Recursal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente,
as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi
objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077494.
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Relatório
ARE 827816 AGR-SEGUNDO / RO
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento’
(AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.5.2009).
‘FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. O prequestionamento é requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário mesmo que a matéria
versada no recurso seja de ordem pública. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI 748.057-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....10.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2015, interpõe o Estado de
Rondônia, em 20.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta o Agravante não incidir a Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal, “uma vez que a questão relacionada ao dispositivo legal,
embora de forma simples, recebeu análise da instância de origem” (fl. 215).
Aduz não buscar o reexame de provas, “e sim a valoração da prova já
existente nos autos, não devendo, na hipótese, incidir o entendimento
consolidado na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal” (fl. 217).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 827816 AGR-SEGUNDO / RO
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento’
(AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.5.2009).
‘FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. O prequestionamento é requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário mesmo que a matéria
versada no recurso seja de ordem pública. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI 748.057-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....10.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2015, interpõe o Estado de
Rondônia, em 20.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta o Agravante não incidir a Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal, “uma vez que a questão relacionada ao dispositivo legal,
embora de forma simples, recebeu análise da instância de origem” (fl. 215).
Aduz não buscar o reexame de provas, “e sim a valoração da prova já
existente nos autos, não devendo, na hipótese, incidir o entendimento
consolidado na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal” (fl. 217).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/03/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
827.816 RONDÔNIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 2..., 5..., inc. II, 7..., inc.
XXIII, 22, inc. I, 40, § 4..., e 48 da Constituição da República, suscitados no
recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios na
Turma Recursal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. O prequestionamento é requisito de admissibilidade do
recurso extraordinário mesmo que a matéria versada no recurso seja
de ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
748.057-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1....10.2010).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
827.816 RONDÔNIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 2..., 5..., inc. II, 7..., inc.
XXIII, 22, inc. I, 40, § 4..., e 48 da Constituição da República, suscitados no
recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios na
Turma Recursal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de
declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. O prequestionamento é requisito de admissibilidade do
recurso extraordinário mesmo que a matéria versada no recurso seja
de ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
748.057-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 1....10.2010).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 827816 AGR-SEGUNDO / RO
3. O Juiz Relator do acórdão recorrido assentou:
“Acertada, portanto, a decisão proferida pelo Juízo a quo ao
determinar que entre o período de junho de 2006 a junho de 2009, o
adicional seja pago nos termos da Lei Complementar n. 68/1992. (...)
No caso sub judice, há laudos periciais referentes aos anos de
2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 que concluem, de forma peremptória,
que os servidores públicos que exercem as funções de agente de polícia
civil, na Unidade de Buritis, são credenciados a receber adicional de
insalubridade em grau máximo” (fl. 145 v.).
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto
probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 827816 AGR-SEGUNDO / RO
3. O Juiz Relator do acórdão recorrido assentou:
“Acertada, portanto, a decisão proferida pelo Juízo a quo ao
determinar que entre o período de junho de 2006 a junho de 2009, o
adicional seja pago nos termos da Lei Complementar n. 68/1992. (...)
No caso sub judice, há laudos periciais referentes aos anos de
2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 que concluem, de forma peremptória,
que os servidores públicos que exercem as funções de agente de polícia
civil, na Unidade de Buritis, são credenciados a receber adicional de
insalubridade em grau máximo” (fl. 145 v.).
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto
probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.816
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S) : LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.816
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES
ADV.(A/S) : LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS NS . 282",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"ARE 827816 AGR - SEGUNDO / RO",
"AI 631 . 961 - ED",
"SÚMULAS 282",
"AI 748 . 057 - AgR",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 827816 AGR - SEGUNDO / RO",
"AI 631 . 961 - ED",
"SÚMULAS 282",
"AI 748 . 057 - AgR",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"AI 631 . 961 - ED",
"SÚMULAS 282",
"AI 748 . 057 - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"AI 631 . 961 - ED",
"SÚMULAS 282",
"AI 748 . 057 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 86 da Lei Complementar n . 68 / 1992",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , inc . II , 7 . . . , inc . XXIII , 22 , inc . I , 40 , § 4 . . . , e 48 , da Constituição da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 86 da Lei Complementar n . 68 / 1992",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 68 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 68 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Unidade",
"Unidade",
"Buritis",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal de Porto Velho / RO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Estado",
"Turma Recursal de Porto Velho / RO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES",
"LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES",
"LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES",
"LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES",
"LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SILVALINO RICARDO MARQUES SOARES",
"LAYANNA MÁBIA MAURÍCIO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"6",
".",
"2",
".",
"2015",
"junho de 2006",
"junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"6",
".",
"2",
".",
"2015",
"junho de 2006",
"junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2010",
"12",
".",
"2",
".",
"2015",
"20",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2010",
"12",
".",
"2",
".",
"2015",
"20",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2006",
"junho de 2009",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2006",
"junho de 2009",
"2005",
"2006",
"2007",
"2008",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA
DOS
PRAZERES
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO.
RAZOABILIDADE. DECRETO-LEI 70/66. AGRAVO REGIMENTAL.
INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328
DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2014.
Examinados os argumentos veiculados no agravo regimental,
porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da
repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA
DOS
PRAZERES
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Yonara Peddis Ferreira.
Acórdão recorrido publicado em 08.8.2014.
É o relatório.
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17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA
DOS
PRAZERES
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Yonara Peddis Ferreira.
Acórdão recorrido publicado em 08.8.2014.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
“A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no RE 627.106-
RG/PR.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do CPC.
Devolvam-se os autos à Corte de origem. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que
asseverado no comando agravado acima reproduzido.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
“A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no RE 627.106-
RG/PR.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do CPC.
Devolvam-se os autos à Corte de origem. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que
asseverado no comando agravado acima reproduzido.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862976 AGR / PE
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862976 AGR / PE
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862976 AGR / PE
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência
de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao
imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência desta Corte
é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de
causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes
julgados de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 862976 AGR / PE
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência
de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao
imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência desta Corte
é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de
causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes
julgados de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862976 AGR / PE
DJe 03.12.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012).
Cito, ainda, os seguintes julgados: RE 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 13.03.2009, RE 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 30.8.2002.
Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos
4
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ARE 862976 AGR / PE
DJe 03.12.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012).
Cito, ainda, os seguintes julgados: RE 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 13.03.2009, RE 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 30.8.2002.
Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862976 AGR / PE
casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3º, do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, o RE 635.086-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 02.5.2011.
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do CPC.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3º, do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, o RE 635.086-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 02.5.2011.
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do CPC.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8134141
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-03-31T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. RAZOABILIDADE. DECRETO-LEI 70/66. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2014.
Examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur298657
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL)
RE 540410 QO (TP).
(JULGAMENTO IMEDIATO MONOCRÁTICO)
RE 293970 AgR (2ªT), AI 484418 AgR (2ªT), RE 635086 AgR (2ªT), RE 677589 AgR-ED (1ªT), ARE 707863 ED (2ªT), ARE 686607 ED (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL)
RE 587144 ED, ARE 654205 AgR, AI 724356 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 14/04/2015, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
862976
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-000070 ANO-1966\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 862976 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA
DOS
PRAZERES
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO.
RAZOABILIDADE. DECRETO-LEI 70/66. AGRAVO REGIMENTAL.
INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO Código de Processo Civil E 328
DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2014.
Examinados os argumentos veiculados no agravo regimental,
porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da
repercussão geral aplicada (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF).
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8064000.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA
DOS
PRAZERES
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
Código de Processo Civil e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Yonara Peddis Ferreira.
Acórdão recorrido publicado em 08.8.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8064001.
Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARIA
DOS
PRAZERES
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
Código de Processo Civil e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Yonara Peddis Ferreira.
Acórdão recorrido publicado em 08.8.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
“A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 627.106-
RG/PR.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do Código de Processo Civil.
Devolvam-se os autos à Corte de origem. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que
asseverado no comando agravado acima reproduzido.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
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17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
“A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 627.106-
RG/PR.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do Código de Processo Civil.
Devolvam-se os autos à Corte de origem. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que
asseverado no comando agravado acima reproduzido.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862976 AGR / PE
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862976 AGR / PE
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862976 AGR / PE
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência
de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao
imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência desta Corte
é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de
causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes
julgados de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862976 AGR / PE
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência
de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao
imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência desta Corte
é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de
causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes
julgados de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862976 AGR / PE
DJe 03.12.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 20.11.2012).
Cito, ainda, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 13.03.2009, Recurso Extraordinário 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 30.8.2002.
Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 862976 AGR / PE
DJe 03.12.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 20.11.2012).
Cito, ainda, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 13.03.2009, Recurso Extraordinário 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 30.8.2002.
Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862976 AGR / PE
casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3..., do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 635.086-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe 02.5.2011.
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do Código de Processo Civil.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862976 AGR / PE
casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3..., do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 635.086-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe 02.5.2011.
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do Código de Processo Civil.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121442
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.976
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : YONARA PEDDIS FERREIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862 . 976",
"Recurso Extraordinário 627 . 106 - RG / PR",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 627 . 106 - RG / PR",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"ARE 862976 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS",
"ARE 686 . 607 - ED / RS",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS",
"ARE 686 . 607 - ED / RS",
"ARE 685 . 029 - RG / RS",
"ARE 707 . 863 - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 677 . 589 - AgR - ED / SP",
"AI 484 . 418",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário 293 . 970 - AgR / DF",
"ARE 862976 AGR / PE",
"ARE 685 . 029 - RG / RS",
"ARE 707 . 863 - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 677 . 589 - AgR - ED / SP",
"AI 484 . 418 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 293 . 970 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 635 . 086",
"ARE 862976 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 635 . 086 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"DECRETO",
"-",
"LEI 70 / 66",
"ARTS . 543 - B DO Código de Processo Civil",
"328 DO RISTF",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do Código",
"de",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 328 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO REGIMENTO INTERNO",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA 5 . 188 / 1999",
"DECRETO 5 . 061 / 2004",
"EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Portaria 5 . 188 / 1999",
"Decreto 5 . 061 / 2004",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA 5 . 188 / 1999",
"DECRETO 5 . 061 / 2004",
"EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Portaria 5 . 188 / 1999",
"Decreto 5 . 061 / 2004",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"2",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"YONARA PEDDIS FERREIRA",
"MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"YONARA PEDDIS FERREIRA",
"MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Yonara Peddis Ferreira",
"ROSA WEBER",
"YONARA PEDDIS FERREIRA",
"MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Yonara Peddis Ferreira",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER ARE",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER ARE",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Carlos Velloso",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER ARE",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"YONARA PEDDIS FERREIRA",
"MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"YONARA PEDDIS FERREIRA",
"MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"08",
".",
"8",
".",
"2014",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"08",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"08",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"junho",
"/",
"99",
"maio",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"junho",
"/",
"99",
"maio",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"12",
".",
"2012",
"junho de 1999",
"maio de 2004",
"20",
".",
"11",
".",
"2012",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"13",
".",
"03",
".",
"2009",
"30",
".",
"8",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"12",
".",
"2012",
"junho de 1999",
"maio de 2004",
"20",
".",
"11",
".",
"2012",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"13",
".",
"03",
".",
"2009",
"30",
".",
"8",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S)
:RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Publicidade oficial. Caráter educativo, informativo ou de
orientação social. 3. Ato de improbidade administrativa não
caracterizado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e
da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S)
:RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“A tese recursal vem deduzida a partir das próprias premissas
fáticas pelo v. Acórdão recorrido, afigurando-se dispensável, assim, o
cotejo dos elementos probatórios para a solução da quaestio” (fl. 735-
v).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234057.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S)
:RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“A tese recursal vem deduzida a partir das próprias premissas
fáticas pelo v. Acórdão recorrido, afigurando-se dispensável, assim, o
cotejo dos elementos probatórios para a solução da quaestio” (fl. 735-
v).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234057.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, reproduzo o
assentado pelo Tribunal acerca da não configuração de ato de
improbidade:
“Ocorre que, analisando os dados apresentados pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como
os fatos imputados ao réu/agravante, não vislumbro a
existência de ato que configure como improbidade
administrativa” (fl. 649).
Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e
da legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do
recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 279.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
turmas: ARE-AgR 810.861, rel. min. Rosa Weber, DJe 19.12.2014; ARE-
AgR 840.108, de minha relatoria, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 741.379, rel.
min. Cármen Lúcia, DJe 30.8.2013; e, RE-AgR 607.437, rel. min. Dias
Toffoli, DJe 8.10.2014, este último assim ementado:
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234058.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, reproduzo o
assentado pelo Tribunal acerca da não configuração de ato de
improbidade:
“Ocorre que, analisando os dados apresentados pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como
os fatos imputados ao réu/agravante, não vislumbro a
existência de ato que configure como improbidade
administrativa” (fl. 649).
Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e
da legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do
recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 279.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
turmas: ARE-AgR 810.861, rel. min. Rosa Weber, DJe 19.12.2014; ARE-
AgR 840.108, de minha relatoria, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 741.379, rel.
min. Cármen Lúcia, DJe 30.8.2013; e, RE-AgR 607.437, rel. min. Dias
Toffoli, DJe 8.10.2014, este último assim ementado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 851496 AGR / DF
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção
pessoal em publicidade veiculada pela administração local não
prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é
incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº
279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.”
(RE 607437 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
8.10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234058.
Supremo Tribunal Federal
ARE 851496 AGR / DF
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção
pessoal em publicidade veiculada pela administração local não
prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é
incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº
279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.”
(RE 607437 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
8.10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S) : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184126
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S) : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8244641
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-04-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Publicidade oficial. Caráter educativo, informativo ou de orientação social. 3. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur301073
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROMOÇÃO PESSOAL)
ARE 741379 AgR (2ªT), RE 607437 AgR (1ªT), ARE 810861 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 04/05/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
851496
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 851496 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S) : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S)
:RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Publicidade oficial. Caráter educativo, informativo ou de
orientação social. 3. Ato de improbidade administrativa não
caracterizado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e
da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S)
:RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“A tese recursal vem deduzida a partir das próprias premissas
fáticas pelo v. Acórdão recorrido, afigurando-se dispensável, assim, o
cotejo dos elementos probatórios para a solução da quaestio” (fl. 735-
v).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S)
:RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“A tese recursal vem deduzida a partir das próprias premissas
fáticas pelo v. Acórdão recorrido, afigurando-se dispensável, assim, o
cotejo dos elementos probatórios para a solução da quaestio” (fl. 735-
v).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, reproduzo o
assentado pelo Tribunal acerca da não configuração de ato de
improbidade:
“Ocorre que, analisando os dados apresentados pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como
os fatos imputados ao réu/agravante, não vislumbro a
existência de ato que configure como improbidade
administrativa” (fl. 649).
Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e
da legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do
recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 279.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
turmas: ARE-AgR 810.861, rel. min. Rosa Weber, DJe 19.12.2014; ARE-
AgR 840.108, de minha relatoria, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 741.379, rel.
min. Cármen Lúcia, DJe 30.8.2013; e, Recurso Extraordinário-AgR 607.437, rel. min. Dias
Toffoli, DJe 8.10.2014, este último assim ementado:
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, reproduzo o
assentado pelo Tribunal acerca da não configuração de ato de
improbidade:
“Ocorre que, analisando os dados apresentados pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como
os fatos imputados ao réu/agravante, não vislumbro a
existência de ato que configure como improbidade
administrativa” (fl. 649).
Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e
da legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do
recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 279.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
turmas: ARE-AgR 810.861, rel. min. Rosa Weber, DJe 19.12.2014; ARE-
AgR 840.108, de minha relatoria, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 741.379, rel.
min. Cármen Lúcia, DJe 30.8.2013; e, Recurso Extraordinário-AgR 607.437, rel. min. Dias
Toffoli, DJe 8.10.2014, este último assim ementado:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 851496 AGR / DF
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção
pessoal em publicidade veiculada pela administração local não
prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é
incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula n
279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.”
(Recurso Extraordinário 607437 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
8.10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 851496 AGR / DF
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção
pessoal em publicidade veiculada pela administração local não
prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é
incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula n
279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.”
(Recurso Extraordinário 607437 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
8.10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S) : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184126
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO
ADV.(A/S) : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184126
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851 . 496",
"ARE",
"-",
"AgR 810 . 861",
"ARE",
"-",
"AgR 840 . 108",
"ARE",
"-",
"AgR 741 .",
"Recurso Extraordinário - AgR 607 . 437",
"ARE",
"-",
"AgR 810 . 861",
"ARE",
"-",
"AgR 840",
"ARE",
"-",
"AgR 741 . 379",
"Recurso Extraordinário - AgR 607 . 437",
"ARE 851496 AGR / DF",
"Súmula n 279 da Corte",
"Recurso Extraordinário 607437 AgR",
"ARE 851496 AGR / DF",
"Súmula n 279 da Corte",
"Recurso Extraordinário 607437 AgR",
"AGRAVO 851 . 496"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO",
"Ministério Público do Distrito Federal e",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO",
"RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO",
"RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO",
"RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO",
"RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO",
"RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"2015",
"24",
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"2001",
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"/",
"03",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"18",
".",
"12",
".",
"2014",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"8",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"18",
".",
"12",
".",
"2014",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"8",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa
ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Justiça
Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo
administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada.
2. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal determina que as
demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar
sejam julgadas, em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo,
entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais
feitos.
3. Para divergir do entendimento adotado na origem de que teriam
sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo seria
necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável e reexaminar
os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ARE 859358 AGR / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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ARE 859358 AGR / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fábio Rodrigues Batista interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Fabio Rodrigues Batista interpõe agravo contra a decisão
que não admitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘POLICIAL MILITAR – Expulsão – Reintegração
Pleiteada – Descabimento – Agravo Retido reiterado e
negado – Arquivamento de IPM não repercute no juízo
cível – Razoável duração do processo –
Constitucionalidade da pena – Isonomia não maculada –
Princípio da Atipicidade – Poder Discricionário do
Administrador – Informalismo e regular trâmite
processual – Validade das Instruções I-16-PM –
Competência do Comandante Geral para aplicação de
sanções disciplinares – Dispensabilidade da atuação de
Consultoria Jurídica – Devida motivação – Respeito à
proporcionalidade e à razoabilidade – Correta fixação de
verbas sucumbenciais – Provimento negado. A isonomia
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17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fábio Rodrigues Batista interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Fabio Rodrigues Batista interpõe agravo contra a decisão
que não admitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘POLICIAL MILITAR – Expulsão – Reintegração
Pleiteada – Descabimento – Agravo Retido reiterado e
negado – Arquivamento de IPM não repercute no juízo
cível – Razoável duração do processo –
Constitucionalidade da pena – Isonomia não maculada –
Princípio da Atipicidade – Poder Discricionário do
Administrador – Informalismo e regular trâmite
processual – Validade das Instruções I-16-PM –
Competência do Comandante Geral para aplicação de
sanções disciplinares – Dispensabilidade da atuação de
Consultoria Jurídica – Devida motivação – Respeito à
proporcionalidade e à razoabilidade – Correta fixação de
verbas sucumbenciais – Provimento negado. A isonomia
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Relatório
ARE 859358 AGR / SP
é princípio de igualdade material que permite que a lei
disponha de modo distinto para situações e circunstâncias
diferenciadas. A ordem procedimental aplicada ao rito das
Instruções I-16-PM é a mesma dos demais processos
administrativos disciplinares. É vedado ao Poder
Judiciário substituir-se ao administrador para deliberar de
forma diversa quanto ao grau ou extensão da sanção
disciplinar. A sucumbência é mera consequência da
utilização do Poder Judiciário, devendo ser atribuída à
parte vencida ainda que beneficiária da Justiça Gratuita’.
Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos
por decisão monocrática. Na sequência, interposto agravo
regimental, foi negado provimento ‘ratificando assim a decisão
monocrática acima reproduzida, que não conheceu dos
Embargos Declaratórios interpostos’.
Sustenta o recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 37,
caput, 84, inciso IV, 93, inciso IX, 125, § 5º, e 133 da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
é princípio de igualdade material que permite que a lei
disponha de modo distinto para situações e circunstâncias
diferenciadas. A ordem procedimental aplicada ao rito das
Instruções I-16-PM é a mesma dos demais processos
administrativos disciplinares. É vedado ao Poder
Judiciário substituir-se ao administrador para deliberar de
forma diversa quanto ao grau ou extensão da sanção
disciplinar. A sucumbência é mera consequência da
utilização do Poder Judiciário, devendo ser atribuída à
parte vencida ainda que beneficiária da Justiça Gratuita’.
Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos
por decisão monocrática. Na sequência, interposto agravo
regimental, foi negado provimento ‘ratificando assim a decisão
monocrática acima reproduzida, que não conheceu dos
Embargos Declaratórios interpostos’.
Sustenta o recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 37,
caput, 84, inciso IV, 93, inciso IX, 125, § 5º, e 133 da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
2
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Relatório
ARE 859358 AGR / SP
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
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Relatório
ARE 859358 AGR / SP
Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
Também não merece trânsito a alegação de violação dos
artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma
vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na
Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Registre-se, ainda, que não procede a alegada nulidade do
julgado recorrido em face do disposto no artigo 125, § 5º, da
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
Também não merece trânsito a alegação de violação dos
artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma
vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na
Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Registre-se, ainda, que não procede a alegada nulidade do
julgado recorrido em face do disposto no artigo 125, § 5º, da
4
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Relatório
ARE 859358 AGR / SP
Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo determina a
competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para
processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos
disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção
acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse
sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO
BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS
DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO
ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição
Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
5
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ARE 859358 AGR / SP
Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo determina a
competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para
processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos
disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção
acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse
sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO
BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS
DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO
ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição
Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
5
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Relatório
ARE 859358 AGR / SP
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia
a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no
julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-
se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de
que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O
princípio da legalidade e sua eventual ofensa não
desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação
demanda a análise de normas de natureza
infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A
Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a
competência singular para julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em
relação ao julgamento em segundo grau. A propósito,
destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de
ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É
admissível a punição administrativa do servidor público
pela falta residual não compreendida na absolvição do
juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil.
Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato
Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A
absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao
âmbito administrativo, porque o fato que não constitui
6
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reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia
a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no
julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-
se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de
que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O
princípio da legalidade e sua eventual ofensa não
desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação
demanda a análise de normas de natureza
infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A
Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a
competência singular para julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em
relação ao julgamento em segundo grau. A propósito,
destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de
ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É
admissível a punição administrativa do servidor público
pela falta residual não compreendida na absolvição do
juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil.
Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato
Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A
absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao
âmbito administrativo, porque o fato que não constitui
6
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Relatório
ARE 859358 AGR / SP
infração penal, pode perfeitamente constituir infração
administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se
por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9.
Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/11/12).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125,
§ 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo
militar para processar e julgar singularmente as ações
judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando
acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5.
Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório.
Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279.
7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de
instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a
decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11).
Saliente-se que também não procede a alegada nulidade
do processo administrativo que originou o ato administrativo
objeto de impugnação em sede judicial, em virtude da ausência
de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor que
dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
‘A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’
Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
7
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infração penal, pode perfeitamente constituir infração
administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se
por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9.
Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/11/12).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125,
§ 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo
militar para processar e julgar singularmente as ações
judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando
acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5.
Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório.
Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279.
7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de
instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a
decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11).
Saliente-se que também não procede a alegada nulidade
do processo administrativo que originou o ato administrativo
objeto de impugnação em sede judicial, em virtude da ausência
de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor que
dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
‘A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’
Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
7
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Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar.
Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5.
Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que não ofende a Constituição Federal a
ausência de defesa técnica em processo administrativo
disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4.
Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.840/SP -AgR,
Primeira Turma, DJe de 22/2/12).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
reconheceram a legalidade do ato administrativo que expulsou
o autor, ora recorrente, dos Quadros da Corporação da Polícia
Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação
infraconstitucional pertinente (Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar) e nos fatos e provas constantes dos autos, cujo
reexame é vedado em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Sustenta o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso
XXXV, e 125, § 5º, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
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Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar.
Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5.
Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que não ofende a Constituição Federal a
ausência de defesa técnica em processo administrativo
disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4.
Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.840/SP -AgR,
Primeira Turma, DJe de 22/2/12).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
reconheceram a legalidade do ato administrativo que expulsou
o autor, ora recorrente, dos Quadros da Corporação da Polícia
Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação
infraconstitucional pertinente (Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar) e nos fatos e provas constantes dos autos, cujo
reexame é vedado em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Sustenta o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso
XXXV, e 125, § 5º, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
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Relatório
ARE 859358 AGR / SP
“(...) não pretende qualquer reexame de provas com o
presente recurso.
O que se requer é que seja VALORADO por esse Pretório
Excelso se os fatos já fixados em instância inferior caracterizam
ou não ofensa à Constituição Federal.
E no que se refere à suscitada afronta ao artigo 125, § 5º
C.F., tal norma constitucional estabeleceu ser da competência
dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares.
Em outras palavras, afastou os juízes militares do
julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares
militares, matéria eminentemente civil.
(…)
(…) contrariando o teor do § 5º, do artigo 125, da
Constituição da República, no julgamento do apelo interposto
no presente feito, participaram 2 (dois) Juízes da classe dos
militares.
(…)
Portanto, entende o Agravante que a restrição aos Juízes
Militares no julgamento das ações contra atos disciplinares
militares, também se estende ao Segundo Grau de Jurisdição,
não obstante não tenha a C.F. disposto de forma expressa a
respeito”.
Alega, ainda, que não se aplica ao caso o óbice da Súmula nº
284/STF, haja vista que os recursos interpostos pelo ora agravante não
carecem de fundamentação.
É o relatório.
9
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“(...) não pretende qualquer reexame de provas com o
presente recurso.
O que se requer é que seja VALORADO por esse Pretório
Excelso se os fatos já fixados em instância inferior caracterizam
ou não ofensa à Constituição Federal.
E no que se refere à suscitada afronta ao artigo 125, § 5º
C.F., tal norma constitucional estabeleceu ser da competência
dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares.
Em outras palavras, afastou os juízes militares do
julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares
militares, matéria eminentemente civil.
(…)
(…) contrariando o teor do § 5º, do artigo 125, da
Constituição da República, no julgamento do apelo interposto
no presente feito, participaram 2 (dois) Juízes da classe dos
militares.
(…)
Portanto, entende o Agravante que a restrição aos Juízes
Militares no julgamento das ações contra atos disciplinares
militares, também se estende ao Segundo Grau de Jurisdição,
não obstante não tenha a C.F. disposto de forma expressa a
respeito”.
Alega, ainda, que não se aplica ao caso o óbice da Súmula nº
284/STF, haja vista que os recursos interpostos pelo ora agravante não
carecem de fundamentação.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, não houve a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal, uma vez que o agravante teve acesso aos recursos
cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram devidamente
motivadas, embora contrárias a seus interesses.
Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a
orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis nºs 10.697/2003 e
10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE nº 764.558/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO
OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO
POR
PERDAS
E
DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
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17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, não houve a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal, uma vez que o agravante teve acesso aos recursos
cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram devidamente
motivadas, embora contrárias a seus interesses.
Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a
orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis nºs 10.697/2003 e
10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE nº 764.558/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO
OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO
POR
PERDAS
E
DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 859358 AGR / SP
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o
chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal,
porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se
nega provimento” (RE nº 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08).
Ademais, consoante expresso na decisão agravada, o art. 125, § 5º, da
Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham
por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em
primeiro grau por juiz de direito, não fazendo nenhuma menção acerca
do julgamento colegiado de tais demandas. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA.
DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA
POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E
JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS
CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO
ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO
COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o
chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal,
porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se
nega provimento” (RE nº 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08).
Ademais, consoante expresso na decisão agravada, o art. 125, § 5º, da
Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham
por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em
primeiro grau por juiz de direito, não fazendo nenhuma menção acerca
do julgamento colegiado de tais demandas. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA.
DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA
POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E
JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS
CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO
ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO
COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 859358 AGR / SP
PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao
princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O
Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
STF). Precedentes. IV - Se a decisão de origem limitou-se a
verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e
litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida
na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o
conhecimento do extraordinário. Nessas circunstâncias, o tema
decidido é exclusivamente infraconstitucional. V - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. VI - O
art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as
ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada
dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado.
Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 780.166/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça
Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar.
Processo administrativo disciplinar. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 125, § 5º, da
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao
princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O
Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
STF). Precedentes. IV - Se a decisão de origem limitou-se a
verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e
litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida
na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o
conhecimento do extraordinário. Nessas circunstâncias, o tema
decidido é exclusivamente infraconstitucional. V - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. VI - O
art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as
ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada
dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado.
Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 780.166/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça
Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar.
Processo administrativo disciplinar. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 125, § 5º, da
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 859358 AGR / SP
Constituição Federal contém exigência de que as demandas que
tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam
julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo,
entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos
colegiados de tais demandas. 2. Para divergir do entendimento
adotado na origem, no sentido de que não teriam sido violadas
as garantias constitucionais que informam o processo, seria
necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar
os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 4. Agravo regimental não
provido” (AI nº 814.762/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 27/6/13).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A sanção expulsória está prevista no Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar, fruto de lei complementar...
(…)
No caso em tela, o Apelante e ex-Sd PM que integrou os
quadros da Corporação por mais de dez anos – portanto, tinha
estabilidade. A Lei Complementar nº 283, de 09 de março de
2001, trazendo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,
dispõe em seu artigo 71, inciso II, que o processo regular para
apurar transgressões de praças estáveis é o Conselho de
Disciplina.
(…)
Após a devida apuração por meio de processo regular,
concluiu o Comandante Geral pela prática de ‘atos considerados
desonrosos e ofensivos ao decoro profissional, bem como atentatório à
Instituição e ao Estado, revelando incompatibilidade com a função
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
Constituição Federal contém exigência de que as demandas que
tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam
julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo,
entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos
colegiados de tais demandas. 2. Para divergir do entendimento
adotado na origem, no sentido de que não teriam sido violadas
as garantias constitucionais que informam o processo, seria
necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar
os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 4. Agravo regimental não
provido” (AI nº 814.762/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 27/6/13).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A sanção expulsória está prevista no Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar, fruto de lei complementar...
(…)
No caso em tela, o Apelante e ex-Sd PM que integrou os
quadros da Corporação por mais de dez anos – portanto, tinha
estabilidade. A Lei Complementar nº 283, de 09 de março de
2001, trazendo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,
dispõe em seu artigo 71, inciso II, que o processo regular para
apurar transgressões de praças estáveis é o Conselho de
Disciplina.
(…)
Após a devida apuração por meio de processo regular,
concluiu o Comandante Geral pela prática de ‘atos considerados
desonrosos e ofensivos ao decoro profissional, bem como atentatório à
Instituição e ao Estado, revelando incompatibilidade com a função
4
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ARE 859358 AGR / SP
pública, comprovados no presente Processo Regular, consubstanciando
transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do §
1º c.c. os nº 1 e 3 do § 2º, ambos do Art. 12 do Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar’ (fl. 144).
(…)
Tanto os membros do Conselho de Disciplina, em seu
relatório (fls. 104/124), quanto a Autoridade Instauradora, em
sede de solução (fls. 126/131), foram uníssonos ao proporem a
expulsão do Apelante. Após precisa análise probatória, restou
inequívoco para o Comandante Geral o cometimento das
transgressões, bem como a incompatibilidade do Apelante para
com a função policial militar...
(…)
É de se consignar que o processo administrativo que
resultou na expulsão do Apelante das fileiras da Polícia Militar
observou todos os ditames legais previstos para a aplicação
dessa penalidade, especialmente o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vícios na
instrução que pudessem vir a ensejar sua anulação”.
Destarte, concluiu a Corte de origem, com base na legislação
aplicável à espécie e nos fatos e nas provas dos autos, que o procedimento
administrativo disciplinar que culminou na demissão do agravante se
desenvolveu de forma regular, havendo sido observadas todas as
garantias constitucionais.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
legislação pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa,
o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar estadual. Processo
administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação.
Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4.
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pública, comprovados no presente Processo Regular, consubstanciando
transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do §
1º c.c. os nº 1 e 3 do § 2º, ambos do Art. 12 do Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar’ (fl. 144).
(…)
Tanto os membros do Conselho de Disciplina, em seu
relatório (fls. 104/124), quanto a Autoridade Instauradora, em
sede de solução (fls. 126/131), foram uníssonos ao proporem a
expulsão do Apelante. Após precisa análise probatória, restou
inequívoco para o Comandante Geral o cometimento das
transgressões, bem como a incompatibilidade do Apelante para
com a função policial militar...
(…)
É de se consignar que o processo administrativo que
resultou na expulsão do Apelante das fileiras da Polícia Militar
observou todos os ditames legais previstos para a aplicação
dessa penalidade, especialmente o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vícios na
instrução que pudessem vir a ensejar sua anulação”.
Destarte, concluiu a Corte de origem, com base na legislação
aplicável à espécie e nos fatos e nas provas dos autos, que o procedimento
administrativo disciplinar que culminou na demissão do agravante se
desenvolveu de forma regular, havendo sido observadas todas as
garantias constitucionais.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
legislação pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa,
o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar estadual. Processo
administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação.
Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4.
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Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 842.179/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 22/6/11).
Anote-se, por fim, que a suposta incidência da Súmula nº 284/STF
não foi utilizada como fundamento na decisão agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
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Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 842.179/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 22/6/11).
Anote-se, por fim, que a suposta incidência da Súmula nº 284/STF
não foi utilizada como fundamento na decisão agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8220763
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-04-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal determina que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas, em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais feitos.
3. Para divergir do entendimento adotado na origem de que teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur300387
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 547022 AgR (2ªT), ARE 764558 AgR (1ªT).
(COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, ATO DISCIPLINAR, MILITAR)
AI 814762 AgR (1ªT), ARE 780166 AgR (2ªT).
(SÚMULAS 279 E 280)
AI 738483 AgR (2ªT), AI 843907 AgR (1ªT), ARE 842179 AgR (2ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 28/04/2015, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
859358
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00125 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 859358 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa
ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Justiça
Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo
administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada.
2. O art. 125, § 5..., da Constituição Federal determina que as
demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar
sejam julgadas, em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo,
entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais
feitos.
3. Para divergir do entendimento adotado na origem de que teriam
sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo seria
necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável e reexaminar
os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 859358 AGR / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194952.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fábio Rodrigues Batista interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Fabio Rodrigues Batista interpõe agravo contra a decisão
que não admitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘POLICIAL MILITAR – Expulsão – Reintegração
Pleiteada – Descabimento – Agravo Retido reiterado e
negado – Arquivamento de IPM não repercute no juízo
cível – Razoável duração do processo –
Constitucionalidade da pena – Isonomia não maculada –
Princípio da Atipicidade – Poder Discricionário do
Administrador – Informalismo e regular trâmite
processual – Validade das Instruções I-16-PM –
Competência do Comandante Geral para aplicação de
sanções disciplinares – Dispensabilidade da atuação de
Consultoria Jurídica – Devida motivação – Respeito à
proporcionalidade e à razoabilidade – Correta fixação de
verbas sucumbenciais – Provimento negado. A isonomia
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fábio Rodrigues Batista interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Fabio Rodrigues Batista interpõe agravo contra a decisão
que não admitiu recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘POLICIAL MILITAR – Expulsão – Reintegração
Pleiteada – Descabimento – Agravo Retido reiterado e
negado – Arquivamento de IPM não repercute no juízo
cível – Razoável duração do processo –
Constitucionalidade da pena – Isonomia não maculada –
Princípio da Atipicidade – Poder Discricionário do
Administrador – Informalismo e regular trâmite
processual – Validade das Instruções I-16-PM –
Competência do Comandante Geral para aplicação de
sanções disciplinares – Dispensabilidade da atuação de
Consultoria Jurídica – Devida motivação – Respeito à
proporcionalidade e à razoabilidade – Correta fixação de
verbas sucumbenciais – Provimento negado. A isonomia
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Relatório
ARE 859358 AGR / SP
é princípio de igualdade material que permite que a lei
disponha de modo distinto para situações e circunstâncias
diferenciadas. A ordem procedimental aplicada ao rito das
Instruções I-16-PM é a mesma dos demais processos
administrativos disciplinares. É vedado ao Poder
Judiciário substituir-se ao administrador para deliberar de
forma diversa quanto ao grau ou extensão da sanção
disciplinar. A sucumbência é mera consequência da
utilização do Poder Judiciário, devendo ser atribuída à
parte vencida ainda que beneficiária da Justiça Gratuita’.
Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos
por decisão monocrática. Na sequência, interposto agravo
regimental, foi negado provimento ‘ratificando assim a decisão
monocrática acima reproduzida, que não conheceu dos
Embargos Declaratórios interpostos’.
Sustenta o recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5..., incisos II, LIV e LV, 37,
caput, 84, inciso IV, 93, inciso IX, 125, § 5..., e 133 da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
2
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é princípio de igualdade material que permite que a lei
disponha de modo distinto para situações e circunstâncias
diferenciadas. A ordem procedimental aplicada ao rito das
Instruções I-16-PM é a mesma dos demais processos
administrativos disciplinares. É vedado ao Poder
Judiciário substituir-se ao administrador para deliberar de
forma diversa quanto ao grau ou extensão da sanção
disciplinar. A sucumbência é mera consequência da
utilização do Poder Judiciário, devendo ser atribuída à
parte vencida ainda que beneficiária da Justiça Gratuita’.
Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos
por decisão monocrática. Na sequência, interposto agravo
regimental, foi negado provimento ‘ratificando assim a decisão
monocrática acima reproduzida, que não conheceu dos
Embargos Declaratórios interpostos’.
Sustenta o recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5..., incisos II, LIV e LV, 37,
caput, 84, inciso IV, 93, inciso IX, 125, § 5..., e 133 da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
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A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
3
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A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
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ARE 859358 AGR / SP
Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
Também não merece trânsito a alegação de violação dos
artigos 5..., inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma
vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na
Súmula n 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Registre-se, ainda, que não procede a alegada nulidade do
julgado recorrido em face do disposto no artigo 125, § 5..., da
4
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Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
Também não merece trânsito a alegação de violação dos
artigos 5..., inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma
vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na
Súmula n 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Registre-se, ainda, que não procede a alegada nulidade do
julgado recorrido em face do disposto no artigo 125, § 5..., da
4
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Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo determina a
competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para
processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos
disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção
acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse
sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO
BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS
DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO
ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição
Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
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Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo determina a
competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para
processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos
disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção
acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse
sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO
BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS
DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO
ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição
Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
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reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia
a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no
julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-
se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de
que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O
princípio da legalidade e sua eventual ofensa não
desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação
demanda a análise de normas de natureza
infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A
Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5..., a
competência singular para julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em
relação ao julgamento em segundo grau. A propósito,
destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de
ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É
admissível a punição administrativa do servidor público
pela falta residual não compreendida na absolvição do
juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal. 8. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil.
Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato
Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A
absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao
âmbito administrativo, porque o fato que não constitui
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia
a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no
julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-
se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de
que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O
princípio da legalidade e sua eventual ofensa não
desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação
demanda a análise de normas de natureza
infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A
Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5..., a
competência singular para julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em
relação ao julgamento em segundo grau. A propósito,
destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de
ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É
admissível a punição administrativa do servidor público
pela falta residual não compreendida na absolvição do
juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal. 8. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil.
Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato
Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A
absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao
âmbito administrativo, porque o fato que não constitui
6
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ARE 859358 AGR / SP
infração penal, pode perfeitamente constituir infração
administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se
por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9.
Agravo regimental desprovido’ (ARE n 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/11/12).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125,
§ 5... da Constituição Federal de 1988. Competência dos juízes de direito do juízo
militar para processar e julgar singularmente as ações
judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando
acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5.
Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório.
Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279.
7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de
instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a
decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 820.539/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11).
Saliente-se que também não procede a alegada nulidade
do processo administrativo que originou o ato administrativo
objeto de impugnação em sede judicial, em virtude da ausência
de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor que
dispõe a Súmula Vinculante n 5 deste Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
‘A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’
Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
7
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infração penal, pode perfeitamente constituir infração
administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se
por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9.
Agravo regimental desprovido’ (ARE n 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/11/12).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125,
§ 5... da Constituição Federal de 1988. Competência dos juízes de direito do juízo
militar para processar e julgar singularmente as ações
judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando
acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5.
Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório.
Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279.
7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de
instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a
decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 820.539/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11).
Saliente-se que também não procede a alegada nulidade
do processo administrativo que originou o ato administrativo
objeto de impugnação em sede judicial, em virtude da ausência
de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor que
dispõe a Súmula Vinculante n 5 deste Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
‘A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’
Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Relatório
ARE 859358 AGR / SP
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar.
Advogado. Ausência. Súmula Vinculante n 5.
Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que não ofende a Constituição Federal a
ausência de defesa técnica em processo administrativo
disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante n 5. 4.
Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 451.840/SP -AgR,
Primeira Turma, DJe de 22/2/12).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
reconheceram a legalidade do ato administrativo que expulsou
o autor, ora recorrente, dos Quadros da Corporação da Polícia
Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação
infraconstitucional pertinente (Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar) e nos fatos e provas constantes dos autos, cujo
reexame é vedado em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Sustenta o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., inciso
XXXV, e 125, § 5..., da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194949.
Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar.
Advogado. Ausência. Súmula Vinculante n 5.
Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que não ofende a Constituição Federal a
ausência de defesa técnica em processo administrativo
disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante n 5. 4.
Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 451.840/SP -AgR,
Primeira Turma, DJe de 22/2/12).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
reconheceram a legalidade do ato administrativo que expulsou
o autor, ora recorrente, dos Quadros da Corporação da Polícia
Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação
infraconstitucional pertinente (Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar) e nos fatos e provas constantes dos autos, cujo
reexame é vedado em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Sustenta o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., inciso
XXXV, e 125, § 5..., da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Relatório
ARE 859358 AGR / SP
“(...) não pretende qualquer reexame de provas com o
presente recurso.
O que se requer é que seja VALORADO por esse Pretório
Excelso se os fatos já fixados em instância inferior caracterizam
ou não ofensa à Constituição Federal.
E no que se refere à suscitada afronta ao artigo 125, § 5...
C.F., tal norma constitucional estabeleceu ser da competência
dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares.
Em outras palavras, afastou os juízes militares do
julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares
militares, matéria eminentemente civil.
(…)
(…) contrariando o teor do § 5..., do artigo 125, da
Constituição da República, no julgamento do apelo interposto
no presente feito, participaram 2 (dois) Juízes da classe dos
militares.
(…)
Portanto, entende o Agravante que a restrição aos Juízes
Militares no julgamento das ações contra atos disciplinares
militares, também se estende ao Segundo Grau de Jurisdição,
não obstante não tenha a C.F. disposto de forma expressa a
respeito”.
Alega, ainda, que não se aplica ao caso o óbice da Súmula n
284/Supremo Tribunal Federal, haja vista que os recursos interpostos pelo ora agravante não
carecem de fundamentação.
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
“(...) não pretende qualquer reexame de provas com o
presente recurso.
O que se requer é que seja VALORADO por esse Pretório
Excelso se os fatos já fixados em instância inferior caracterizam
ou não ofensa à Constituição Federal.
E no que se refere à suscitada afronta ao artigo 125, § 5...
C.F., tal norma constitucional estabeleceu ser da competência
dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares.
Em outras palavras, afastou os juízes militares do
julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares
militares, matéria eminentemente civil.
(…)
(…) contrariando o teor do § 5..., do artigo 125, da
Constituição da República, no julgamento do apelo interposto
no presente feito, participaram 2 (dois) Juízes da classe dos
militares.
(…)
Portanto, entende o Agravante que a restrição aos Juízes
Militares no julgamento das ações contra atos disciplinares
militares, também se estende ao Segundo Grau de Jurisdição,
não obstante não tenha a C.F. disposto de forma expressa a
respeito”.
Alega, ainda, que não se aplica ao caso o óbice da Súmula n
284/Supremo Tribunal Federal, haja vista que os recursos interpostos pelo ora agravante não
carecem de fundamentação.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, não houve a alegada violação do art. 5..., inciso XXXV, da
Constituição Federal, uma vez que o agravante teve acesso aos recursos
cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram devidamente
motivadas, embora contrárias a seus interesses.
Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI n 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a
orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis ns 10.697/2003 e
10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE n 764.558/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO
OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO
POR
PERDAS
E
DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, não houve a alegada violação do art. 5..., inciso XXXV, da
Constituição Federal, uma vez que o agravante teve acesso aos recursos
cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram devidamente
motivadas, embora contrárias a seus interesses.
Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI n 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a
orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis ns 10.697/2003 e
10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE n 764.558/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO
OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO
POR
PERDAS
E
DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 859358 AGR / SP
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o
chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
Inexistência de ofensa ao art. 5..., XXXV, da Constituição federal,
porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se
nega provimento” (Recurso Extraordinário n 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08).
Ademais, consoante expresso na decisão agravada, o art. 125, § 5..., da
Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham
por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em
primeiro grau por juiz de direito, não fazendo nenhuma menção acerca
do julgamento colegiado de tais demandas. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA
POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. ART. 125, § 5..., DA Constituição Federal de 1988. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E
JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS
CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO
ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO
COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o
chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
Inexistência de ofensa ao art. 5..., XXXV, da Constituição federal,
porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se
nega provimento” (Recurso Extraordinário n 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08).
Ademais, consoante expresso na decisão agravada, o art. 125, § 5..., da
Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham
por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em
primeiro grau por juiz de direito, não fazendo nenhuma menção acerca
do julgamento colegiado de tais demandas. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA
POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. ART. 125, § 5..., DA Constituição Federal de 1988. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E
JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS
CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO
ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO
COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 859358 AGR / SP
PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao
princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O
Tribunal entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal). Precedentes. IV - Se a decisão de origem limitou-se a
verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e
litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida
na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o
conhecimento do extraordinário. Nessas circunstâncias, o tema
decidido é exclusivamente infraconstitucional. V - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. VI - O
art. 125, § 5..., da Constituição Federal, determina que “compete
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as
ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada
dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado.
Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 780.166/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça
Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar.
Processo administrativo disciplinar. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 125, § 5..., da
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao
princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O
Tribunal entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação
da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal). Precedentes. IV - Se a decisão de origem limitou-se a
verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e
litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida
na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o
conhecimento do extraordinário. Nessas circunstâncias, o tema
decidido é exclusivamente infraconstitucional. V - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. VI - O
art. 125, § 5..., da Constituição Federal, determina que “compete
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as
ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada
dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado.
Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 780.166/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça
Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar.
Processo administrativo disciplinar. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 125, § 5..., da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 859358 AGR / SP
Constituição Federal contém exigência de que as demandas que
tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam
julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo,
entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos
colegiados de tais demandas. 2. Para divergir do entendimento
adotado na origem, no sentido de que não teriam sido violadas
as garantias constitucionais que informam o processo, seria
necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar
os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 4. Agravo regimental não
provido” (AI n 814.762/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 27/6/13).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A sanção expulsória está prevista no Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar, fruto de lei complementar...
(…)
No caso em tela, o Apelante e ex-Sd PM que integrou os
quadros da Corporação por mais de dez anos – portanto, tinha
estabilidade. A Lei Complementar n 283, de 09 de março de
2001, trazendo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,
dispõe em seu artigo 71, inciso II, que o processo regular para
apurar transgressões de praças estáveis é o Conselho de
Disciplina.
(…)
Após a devida apuração por meio de processo regular,
concluiu o Comandante Geral pela prática de ‘atos considerados
desonrosos e ofensivos ao decoro profissional, bem como atentatório à
Instituição e ao Estado, revelando incompatibilidade com a função
4
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Constituição Federal contém exigência de que as demandas que
tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam
julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo,
entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos
colegiados de tais demandas. 2. Para divergir do entendimento
adotado na origem, no sentido de que não teriam sido violadas
as garantias constitucionais que informam o processo, seria
necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar
os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 4. Agravo regimental não
provido” (AI n 814.762/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 27/6/13).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A sanção expulsória está prevista no Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar, fruto de lei complementar...
(…)
No caso em tela, o Apelante e ex-Sd PM que integrou os
quadros da Corporação por mais de dez anos – portanto, tinha
estabilidade. A Lei Complementar n 283, de 09 de março de
2001, trazendo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,
dispõe em seu artigo 71, inciso II, que o processo regular para
apurar transgressões de praças estáveis é o Conselho de
Disciplina.
(…)
Após a devida apuração por meio de processo regular,
concluiu o Comandante Geral pela prática de ‘atos considerados
desonrosos e ofensivos ao decoro profissional, bem como atentatório à
Instituição e ao Estado, revelando incompatibilidade com a função
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 859358 AGR / SP
pública, comprovados no presente Processo Regular, consubstanciando
transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no n 2 do §
1... c.c. os n 1 e 3 do § 2..., ambos do Art. 12 do Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar’ (fl. 144).
(…)
Tanto os membros do Conselho de Disciplina, em seu
relatório (fls. 104/124), quanto a Autoridade Instauradora, em
sede de solução (fls. 126/131), foram uníssonos ao proporem a
expulsão do Apelante. Após precisa análise probatória, restou
inequívoco para o Comandante Geral o cometimento das
transgressões, bem como a incompatibilidade do Apelante para
com a função policial militar...
(…)
É de se consignar que o processo administrativo que
resultou na expulsão do Apelante das fileiras da Polícia Militar
observou todos os ditames legais previstos para a aplicação
dessa penalidade, especialmente o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vícios na
instrução que pudessem vir a ensejar sua anulação”.
Destarte, concluiu a Corte de origem, com base na legislação
aplicável à espécie e nos fatos e nas provas dos autos, que o procedimento
administrativo disciplinar que culminou na demissão do agravante se
desenvolveu de forma regular, havendo sido observadas todas as
garantias constitucionais.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
legislação pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa,
o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar estadual. Processo
administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação.
Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 859358 AGR / SP
pública, comprovados no presente Processo Regular, consubstanciando
transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no n 2 do §
1... c.c. os n 1 e 3 do § 2..., ambos do Art. 12 do Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar’ (fl. 144).
(…)
Tanto os membros do Conselho de Disciplina, em seu
relatório (fls. 104/124), quanto a Autoridade Instauradora, em
sede de solução (fls. 126/131), foram uníssonos ao proporem a
expulsão do Apelante. Após precisa análise probatória, restou
inequívoco para o Comandante Geral o cometimento das
transgressões, bem como a incompatibilidade do Apelante para
com a função policial militar...
(…)
É de se consignar que o processo administrativo que
resultou na expulsão do Apelante das fileiras da Polícia Militar
observou todos os ditames legais previstos para a aplicação
dessa penalidade, especialmente o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vícios na
instrução que pudessem vir a ensejar sua anulação”.
Destarte, concluiu a Corte de origem, com base na legislação
aplicável à espécie e nos fatos e nas provas dos autos, que o procedimento
administrativo disciplinar que culminou na demissão do agravante se
desenvolveu de forma regular, havendo sido observadas todas as
garantias constitucionais.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
legislação pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa,
o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar estadual. Processo
administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação.
Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 859358 AGR / SP
Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 842.179/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI n 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 22/6/11).
Anote-se, por fim, que a suposta incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal
não foi utilizada como fundamento na decisão agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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ARE 859358 AGR / SP
Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 842.179/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI n 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 22/6/11).
Anote-se, por fim, que a suposta incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal
não foi utilizada como fundamento na decisão agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FABIO RODRIGUES BATISTA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859 . 358",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859358 AGR / SP",
"ARE 859358 AGR / SP",
"ARE 859358",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 859358 AGR / SP",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 859358 AGR / SP",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 859358 AGR / SP",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 859358 AGR / SP",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmula n 636 desta Corte",
"ARE 859358 AGR / SP",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 18 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859358 AGR / SP",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 18 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859358 AGR / SP",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859358 AGR / SP",
"ARE n 664 . 930 / SP - AgR",
"AI n 820 . 539 / SP - AgR",
"Súmula Vinculante n 5 deste Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859358 AGR / SP",
"ARE n 664 . 930 / SP - AgR",
"AI n 820 . 539 / SP - AgR",
"Súmula Vinculante n 5 deste Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859358 AGR / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 451 . 840 / SP - AgR",
"ARE 859358 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 5",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 5",
"Recurso Extraordinário n 451 . 840 / SP - AgR",
"ARE 859358 AGR / SP",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859358 AGR",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 764 . 558 / DF - AgR",
"AGRAVO 859 . 358",
"ARE n 764 . 558 / DF - AgR",
"ARE 859358 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 547 . 022 / RJ - AgR",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859358 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 547 . 022 / RJ - AgR",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859358 AGR /",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 780 . 166 / SP - AgR",
"ARE 859358 AGR / SP",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 780 . 166 / SP - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 814 . 762 / SP - AgR",
"ARE 859358 AGR / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 814 . 762 / SP - AgR",
"ARE 859358 AGR / SP",
"Súmulas ns 280",
"ARE 859358 AGR / SP",
"Súmulas ns 280",
"ARE 859358 AGR / SP",
"ARE n 842 . 179 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 738 . 483 / SP - AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"AI n 843 . 907 / PR - AgR",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859358 AGR / SP",
"ARE n 842 . 179 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 738 . 483 / SP - AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"AI n 843 . 907 / PR - AgR",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II , LIV e LV , 37 , caput , 84 , inciso IV , 93 , inciso IX , 125 , § 5 . . . , e",
"133 da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II , LIV e LV , 37 , caput , 84 , inciso IV , 93 , inciso IX , 125 , § 5 . . . , e 133 da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso II , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso II , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 125 , § 5 . . .",
"Carta Magna .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 125 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 125 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Regulamento Disciplinar da Polícia Militar",
"arts . 5 . . . , inciso XXXV , e 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Regulamento Disciplinar da Polícia Militar",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 125 , § 5 . . . C . F .",
"§ 5 . . . , do artigo 125 , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 125 , § 5 . . . C . F .",
"§ 5 . . . , do artigo 125 , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
".",
". , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , E",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI n 10 . 698 / 2003",
"Leis ns 10 . 697 / 2003",
"10",
".",
"698",
"/",
"2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , E",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI n 10 . 698 / 2003",
"Leis ns 10 . 697 / 2003",
"10",
".",
"698",
"/",
"2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição federal",
"art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 125 , § 5 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição federal",
"art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 125 , § 5 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Regulamento Disciplinar da Polícia Militar",
"Lei Complementar n 283",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Regulamento Disciplinar da Polícia Militar",
"Lei Complementar n 283",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"/",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"PM",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PM",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"C",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SP",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO RODRIGUES BATISTA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO RODRIGUES BATISTA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"DIAS TOFFOLI",
"Fábio Rodrigues Batista",
"Fabio Rodrigues Batista",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO RODRIGUES BATISTA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"DIAS TOFFOLI",
"Fábio Rodrigues Batista",
"Fabio Rodrigues Batista",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO RODRIGUES BATISTA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO RODRIGUES BATISTA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"6",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"6",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"13",
"09 de março de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"13",
"09 de março de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"14",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"14",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153754.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 274 e 275, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 274 e 275, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 587106 AGR / SC
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina, no regimental de folha 278 a 282,
discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de
violação aos artigos 25, 170, inciso IV, 173 e 174, § 2º, da Constituição
Federal. Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do
Supremo.
A parte agravada, na contraminuta de folha 289, defende a
manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 587106 AGR / SC
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina, no regimental de folha 278 a 282,
discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de
violação aos artigos 25, 170, inciso IV, 173 e 174, § 2º, da Constituição
Federal. Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do
Supremo.
A parte agravada, na contraminuta de folha 289, defende a
manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina consignou, (folhas 149, 153,154 e 155):
[...]
Efetivamente, como já restou demonstrado de forma
perfunctória quando da análise da liminar deferida, o Decreto
n. 1.707/04, ao determinar que apenas a Cooperativa de
Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado
de Santa Catarina - CREDISC pudesse operar como único ente
privado a oferecer empréstimos via consignação em folha de
pagamento, fere de morte princípios constitucionais e
administrativos aplicáveis a presente hipótese.
[…]
Ora, indiscutível o favoritismo perpetrado, isto porque o
ato visou, única e exclusivamente, a adoção de medidas
protetivas a uma entidade privada, sem observar os princípios
da livre concorrência, manifestada pelo livre mercado e
extirpação do monopólio.
[…]
O ato normativo ora apontado, fez com que todas as
instituições financeiras que se encontravam em idêntica
situação a da CREDISC, restassem afastadas da possibilidade
de exploração, como consignatárias para efeitos de desconto em
folha de pagamento, criando um privilégio não só infrator do
princípio da impessoalidade, finalidade e legalidade acima
indicados, mas, igualmente agravador, feriu os princípios da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153756.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina consignou, (folhas 149, 153,154 e 155):
[...]
Efetivamente, como já restou demonstrado de forma
perfunctória quando da análise da liminar deferida, o Decreto
n. 1.707/04, ao determinar que apenas a Cooperativa de
Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado
de Santa Catarina - CREDISC pudesse operar como único ente
privado a oferecer empréstimos via consignação em folha de
pagamento, fere de morte princípios constitucionais e
administrativos aplicáveis a presente hipótese.
[…]
Ora, indiscutível o favoritismo perpetrado, isto porque o
ato visou, única e exclusivamente, a adoção de medidas
protetivas a uma entidade privada, sem observar os princípios
da livre concorrência, manifestada pelo livre mercado e
extirpação do monopólio.
[…]
O ato normativo ora apontado, fez com que todas as
instituições financeiras que se encontravam em idêntica
situação a da CREDISC, restassem afastadas da possibilidade
de exploração, como consignatárias para efeitos de desconto em
folha de pagamento, criando um privilégio não só infrator do
princípio da impessoalidade, finalidade e legalidade acima
indicados, mas, igualmente agravador, feriu os princípios da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 587106 AGR / SC
livre concorrência, livre iniciativa e não intervenção do Estado
na Ordem Econômica.
[…]
Mesmo que se aponte acerca de eventual 'relevante
interesse coletivo', resta derrogado pelo manifesto
favorecimento de ente privado, em detrimento, não apenas dos
demais entes privados que restaram expurgados da
possibilidade de contratar empréstimos via margem de
consignação, mas e, principalmente, pela retirada de
possibilidade dos particulares escolherem, livremente, com qual
ente operarão, escolhendo a melhor taxa que o mercado
oferecer.
[…]
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 587106 AGR / SC
livre concorrência, livre iniciativa e não intervenção do Estado
na Ordem Econômica.
[…]
Mesmo que se aponte acerca de eventual 'relevante
interesse coletivo', resta derrogado pelo manifesto
favorecimento de ente privado, em detrimento, não apenas dos
demais entes privados que restaram expurgados da
possibilidade de contratar empréstimos via margem de
consignação, mas e, principalmente, pela retirada de
possibilidade dos particulares escolherem, livremente, com qual
ente operarão, escolhendo a melhor taxa que o mercado
oferecer.
[…]
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153756.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8204638
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8204638
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8245625
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-04-17T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur301120
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Número de páginas: 6.
Análise: 21/05/2015, AMS.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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587106
|
[
"LEG-FED DEC-001707 ANO-2004\n DECRETO"
] |
RE-AgR
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acordaos
|
RE 587106 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8153754.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 274 e 275, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 274 e 275, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
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Relatório
Recurso Extraordinário 587106 AGR / SC
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina, no regimental de folha 278 a 282,
discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de
violação aos artigos 25, 170, inciso IV, 173 e 174, § 2..., da Constituição
Federal. Aponta a impertinência do Verbete n 279 da Súmula do
Supremo.
A parte agravada, na contraminuta de folha 289, defende a
manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 587106 AGR / SC
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina, no regimental de folha 278 a 282,
discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de
violação aos artigos 25, 170, inciso IV, 173 e 174, § 2..., da Constituição
Federal. Aponta a impertinência do Verbete n 279 da Súmula do
Supremo.
A parte agravada, na contraminuta de folha 289, defende a
manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina consignou, (folhas 149, 153,154 e 155):
[...]
Efetivamente, como já restou demonstrado de forma
perfunctória quando da análise da liminar deferida, o Decreto
n. 1.707/04, ao determinar que apenas a Cooperativa de
Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado
de Santa Catarina - CREDISC pudesse operar como único ente
privado a oferecer empréstimos via consignação em folha de
pagamento, fere de morte princípios constitucionais e
administrativos aplicáveis a presente hipótese.
[…]
Ora, indiscutível o favoritismo perpetrado, isto porque o
ato visou, única e exclusivamente, a adoção de medidas
protetivas a uma entidade privada, sem observar os princípios
da livre concorrência, manifestada pelo livre mercado e
extirpação do monopólio.
[…]
O ato normativo ora apontado, fez com que todas as
instituições financeiras que se encontravam em idêntica
situação a da CREDISC, restassem afastadas da possibilidade
de exploração, como consignatárias para efeitos de desconto em
folha de pagamento, criando um privilégio não só infrator do
princípio da impessoalidade, finalidade e legalidade acima
indicados, mas, igualmente agravador, feriu os princípios da
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24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina consignou, (folhas 149, 153,154 e 155):
[...]
Efetivamente, como já restou demonstrado de forma
perfunctória quando da análise da liminar deferida, o Decreto
n. 1.707/04, ao determinar que apenas a Cooperativa de
Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado
de Santa Catarina - CREDISC pudesse operar como único ente
privado a oferecer empréstimos via consignação em folha de
pagamento, fere de morte princípios constitucionais e
administrativos aplicáveis a presente hipótese.
[…]
Ora, indiscutível o favoritismo perpetrado, isto porque o
ato visou, única e exclusivamente, a adoção de medidas
protetivas a uma entidade privada, sem observar os princípios
da livre concorrência, manifestada pelo livre mercado e
extirpação do monopólio.
[…]
O ato normativo ora apontado, fez com que todas as
instituições financeiras que se encontravam em idêntica
situação a da CREDISC, restassem afastadas da possibilidade
de exploração, como consignatárias para efeitos de desconto em
folha de pagamento, criando um privilégio não só infrator do
princípio da impessoalidade, finalidade e legalidade acima
indicados, mas, igualmente agravador, feriu os princípios da
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 587106 AGR / SC
livre concorrência, livre iniciativa e não intervenção do Estado
na Ordem Econômica.
[…]
Mesmo que se aponte acerca de eventual 'relevante
interesse coletivo', resta derrogado pelo manifesto
favorecimento de ente privado, em detrimento, não apenas dos
demais entes privados que restaram expurgados da
possibilidade de contratar empréstimos via margem de
consignação, mas e, principalmente, pela retirada de
possibilidade dos particulares escolherem, livremente, com qual
ente operarão, escolhendo a melhor taxa que o mercado
oferecer.
[…]
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 587106 AGR / SC
livre concorrência, livre iniciativa e não intervenção do Estado
na Ordem Econômica.
[…]
Mesmo que se aponte acerca de eventual 'relevante
interesse coletivo', resta derrogado pelo manifesto
favorecimento de ente privado, em detrimento, não apenas dos
demais entes privados que restaram expurgados da
possibilidade de contratar empréstimos via margem de
consignação, mas e, principalmente, pela retirada de
possibilidade dos particulares escolherem, livremente, com qual
ente operarão, escolhendo a melhor taxa que o mercado
oferecer.
[…]
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587 . 106",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 587106 AGR / SC",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 587106 AGR / SC",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587 . 106",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587 . 106",
"Recurso Extraordinário 587106 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 587106 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587 . 106"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 25 , 170 , inciso IV , 173 e 174 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 25 , 170 , inciso IV , 173 e 174 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 1 . 707 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 1 . 707 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO BMG S / A",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO BMG S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO BMG S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina",
"CREDISC",
"CREDISC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina",
"CREDISC",
"CREDISC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO BMG S / A",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO BMG S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"PÉRICLES LUIZ MEDEIROS",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PÉRICLES LUIZ MEDEIROS",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO
DE
ALENCASTRO
GAERTNER
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Constitucional. Competência. Distinção entre distrito administrativo e
judiciário. 3. Organização judiciária da Justiça estadual. Competência dos
estados-membros. 4. Reserva de lei. Iniciativa de tribunal de justiça. 5.
Necessidade de revolvimento de legislação local aplicável à espécie.
Súmula 280. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8073066.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO
DE
ALENCASTRO
GAERTNER
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 280 e na jurisprudência
deste Corte, segundo a qual a organização judiciária da Justiça estadual
remanesce nos limites da competência dos estados-membros e a
regulação normativa dessa matéria está sujeita ao postulado da reserva
constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva de tribunal
de justiça.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “o certo é que o
acórdão recorrido, ao concluir que os distritos judiciários podem ser definidos por
lei diversa da lei de organização judiciário, acabou por afrontar o art. 125, § 1º,
da Carta Magna” (fl. 1237).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8073067.
Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO
DE
ALENCASTRO
GAERTNER
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 280 e na jurisprudência
deste Corte, segundo a qual a organização judiciária da Justiça estadual
remanesce nos limites da competência dos estados-membros e a
regulação normativa dessa matéria está sujeita ao postulado da reserva
constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva de tribunal
de justiça.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “o certo é que o
acórdão recorrido, ao concluir que os distritos judiciários podem ser definidos por
lei diversa da lei de organização judiciário, acabou por afrontar o art. 125, § 1º,
da Carta Magna” (fl. 1237).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme posto na decisão agravada, a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é firme em que a organização judiciária da
Justiça estadual remanesce nos limites da competência dos estados-
membros e a regulação normativa dessa matéria está sujeita ao postulado
da reserva constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva
de tribunal de justiça.
Vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Pleno em controle
concentrado de constitucionalidade:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000,
ARTIGO 51, §§ 1º E 2º. OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE
CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA.
CONTROLE
CONCENTRADO
DE
CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a
prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário
de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme posto na decisão agravada, a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é firme em que a organização judiciária da
Justiça estadual remanesce nos limites da competência dos estados-
membros e a regulação normativa dessa matéria está sujeita ao postulado
da reserva constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva
de tribunal de justiça.
Vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Pleno em controle
concentrado de constitucionalidade:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000,
ARTIGO 51, §§ 1º E 2º. OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE
CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA.
CONTROLE
CONCENTRADO
DE
CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a
prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário
de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 645333 AGR / ES
pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a
simetria à proposta inicial. 2. Lei pertinente à organização
judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de
pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de
uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites
da competência do Estado-membro. Legitimidade. 3.
Acumulação de atribuições cartorárias de notas e de registro.
Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94, que
apenas excepcionalmente admite a possibilidade de
acumulação de serviços. Norma de natureza secundária.
Controle concentrado de constitucionalidade. Exame.
Impossibilidade. Ação conhecida em parte e, nesta parte,
julgada improcedente.”(ADI 2350, rel. min. MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2004);
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS
E
DE
REGISTRO,
MEDIANTE
ACUMULAÇÃO,
DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
UNIDADES. 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO. I – Trata-se de atividades
jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por
particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas,
mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas
pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos
contratuais de privatização do exercício dessa atividade
material (não jurídica) em que se constituem os serviços
públicos. II – A delegação que lhes timbra a funcionalidade não
se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III – A
sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não
sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa
ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em
tema de concessão ou permissão de serviço público. IV – Para
se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645333 AGR / ES
pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a
simetria à proposta inicial. 2. Lei pertinente à organização
judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de
pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de
uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites
da competência do Estado-membro. Legitimidade. 3.
Acumulação de atribuições cartorárias de notas e de registro.
Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94, que
apenas excepcionalmente admite a possibilidade de
acumulação de serviços. Norma de natureza secundária.
Controle concentrado de constitucionalidade. Exame.
Impossibilidade. Ação conhecida em parte e, nesta parte,
julgada improcedente.”(ADI 2350, rel. min. MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2004);
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS
E
DE
REGISTRO,
MEDIANTE
ACUMULAÇÃO,
DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
UNIDADES. 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO. I – Trata-se de atividades
jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por
particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas,
mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas
pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos
contratuais de privatização do exercício dessa atividade
material (não jurídica) em que se constituem os serviços
públicos. II – A delegação que lhes timbra a funcionalidade não
se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III – A
sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não
sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa
ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em
tema de concessão ou permissão de serviço público. IV – Para
se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 645333 AGR / ES
ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e
não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela
Constituição como antecedente necessário do contrato de
concessão ou de permissão para o desempenho de serviço
público. V – Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício
privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e
não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por
órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata
fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias
de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se
marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez
jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o
modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da
contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das
serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da
litigiosidade entre sujeitos de direito. VI – Enfim, as atividades
notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das
remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das
que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes
a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal.
2.
CRIAÇÃO
E
EXTINÇÃO
DE
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. As serventias extrajudiciais se compõem de
um feixe de competências públicas, embora exercidas em
regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem
de tais serventias uma instância de formalização de atos de
criação, preservação, modificação, transformação e extinção de
direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas
investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal
idônea à colocação de terceiros numa condição de servil
acatamento, a modificação dessas competências estatais
(criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades)
somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal,
segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Precedentes.
3.
PROCESSO
DE
INCONSTITUCIONALIZAÇÃO.
NORMAS
“AINDA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645333 AGR / ES
ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e
não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela
Constituição como antecedente necessário do contrato de
concessão ou de permissão para o desempenho de serviço
público. V – Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício
privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e
não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por
órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata
fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias
de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se
marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez
jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o
modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da
contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das
serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da
litigiosidade entre sujeitos de direito. VI – Enfim, as atividades
notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das
remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das
que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes
a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal.
2.
CRIAÇÃO
E
EXTINÇÃO
DE
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. As serventias extrajudiciais se compõem de
um feixe de competências públicas, embora exercidas em
regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem
de tais serventias uma instância de formalização de atos de
criação, preservação, modificação, transformação e extinção de
direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas
investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal
idônea à colocação de terceiros numa condição de servil
acatamento, a modificação dessas competências estatais
(criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades)
somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal,
segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Precedentes.
3.
PROCESSO
DE
INCONSTITUCIONALIZAÇÃO.
NORMAS
“AINDA
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 645333 AGR / ES
CONSTITUCIONAIS”. Tendo em vista que o Supremo Tribunal
Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez
anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram
aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as
delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos
efeitos concretos emanados dos Provimentos n. 747/2000 e
750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social.
Adoção da tese da norma jurídica “ainda constitucional”.
Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no
Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das
outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados
(eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a
ausência de aprovação em concurso público, não se encontram
a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal
do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários.
4. Ação direta julgada improcedente.” (ADI 2415, rel. min.
AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2012).
Do mesmo modo, conforme colocado na decisão agravada, verifico
que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo para perquirir
a qualificação jurídica de leis estaduais e municipais ou o diploma legal
aplicável ao caso concreto, demandaria revolvimento da legislação
infraconstitucional de índole local, o que não enseja a abertura da via do
recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 280.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
turmas desta Corte:
“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida
à luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que
demanda revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas
279 e 280)” (RE 149013 AgR, rel. min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
Primeira Turma, DJ 25.2.2005);
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMAÇÃO
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645333 AGR / ES
CONSTITUCIONAIS”. Tendo em vista que o Supremo Tribunal
Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez
anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram
aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as
delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos
efeitos concretos emanados dos Provimentos n. 747/2000 e
750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social.
Adoção da tese da norma jurídica “ainda constitucional”.
Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no
Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das
outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados
(eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a
ausência de aprovação em concurso público, não se encontram
a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal
do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários.
4. Ação direta julgada improcedente.” (ADI 2415, rel. min.
AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2012).
Do mesmo modo, conforme colocado na decisão agravada, verifico
que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo para perquirir
a qualificação jurídica de leis estaduais e municipais ou o diploma legal
aplicável ao caso concreto, demandaria revolvimento da legislação
infraconstitucional de índole local, o que não enseja a abertura da via do
recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 280.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
turmas desta Corte:
“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida
à luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que
demanda revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas
279 e 280)” (RE 149013 AgR, rel. min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
Primeira Turma, DJ 25.2.2005);
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMAÇÃO
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 645333 AGR / ES
TRABALHISTA. PORTEIRA-ZELADORA DO FORUM DE
COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. AS INSTANCIAS
TRABALHISTAS RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE EMPREGO E FALTA GRAVE PATRONAL,
COM RESCISAO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 142, 115, II E 144, PAR.5., DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECONHECIDA COMO FOI A
RELAÇÃO DE EMPREGO DA RECLAMANTE COM O
ESTADO, E NÃO SE TENDO O VINCULO FUNCIONAL
COMO ESTATUTARIO, NÃO HÁ DE DEIXAR DE
RECONHECER A INCIDENCIA DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. A MATÉRIA DE FATO E INSUSCETIVEL DE
REAPRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA
SÚMULA 279. NÃO HÁ COMO DAR PELA OFENSA AOS
DISPOSITIVOS MAIORES INVOCADOS, SEM REEXAMINAR
A MATÉRIA DE FATO E LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E, POIS, ADMISSIVEL, DIANTE
DAS SUMULAS 279 E 280. AGRAVO DESPROVIDO.”
(AI 134460 AgR, rel. min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma,
DJ 8.4.1994)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645333 AGR / ES
TRABALHISTA. PORTEIRA-ZELADORA DO FORUM DE
COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. AS INSTANCIAS
TRABALHISTAS RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE EMPREGO E FALTA GRAVE PATRONAL,
COM RESCISAO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 142, 115, II E 144, PAR.5., DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECONHECIDA COMO FOI A
RELAÇÃO DE EMPREGO DA RECLAMANTE COM O
ESTADO, E NÃO SE TENDO O VINCULO FUNCIONAL
COMO ESTATUTARIO, NÃO HÁ DE DEIXAR DE
RECONHECER A INCIDENCIA DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. A MATÉRIA DE FATO E INSUSCETIVEL DE
REAPRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA
SÚMULA 279. NÃO HÁ COMO DAR PELA OFENSA AOS
DISPOSITIVOS MAIORES INVOCADOS, SEM REEXAMINAR
A MATÉRIA DE FATO E LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E, POIS, ADMISSIVEL, DIANTE
DAS SUMULAS 279 E 280. AGRAVO DESPROVIDO.”
(AI 134460 AgR, rel. min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma,
DJ 8.4.1994)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8095664
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8134444
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-03-31T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência. Distinção entre distrito administrativo e judiciário. 3. Organização judiciária da Justiça estadual. Competência dos estados-membros. 4. Reserva de lei. Iniciativa de tribunal de justiça. 5. Necessidade de revolvimento de legislação local aplicável à espécie. Súmula 280. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur298720
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- Acórdão(s) citado(s):
(INICIATIVA RESERVADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO)
ADI 2350 (TP), ADI 2415 (TP).
(SÚMULA 280)
RE 149013 AgR (1ªT), AI 134460 AGR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/04/2015, MAD.
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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645333
|
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"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 645333 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO
DE
ALENCASTRO
GAERTNER
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Constitucional. Competência. Distinção entre distrito administrativo e
judiciário. 3. Organização judiciária da Justiça estadual. Competência dos
estados-membros. 4. Reserva de lei. Iniciativa de tribunal de justiça. 5.
Necessidade de revolvimento de legislação local aplicável à espécie.
Súmula 280. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO
DE
ALENCASTRO
GAERTNER
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 280 e na jurisprudência
deste Corte, segundo a qual a organização judiciária da Justiça estadual
remanesce nos limites da competência dos estados-membros e a
regulação normativa dessa matéria está sujeita ao postulado da reserva
constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva de tribunal
de justiça.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “o certo é que o
acórdão recorrido, ao concluir que os distritos judiciários podem ser definidos por
lei diversa da lei de organização judiciário, acabou por afrontar o art. 125, § 1...,
da Carta Magna” (fl. 1237).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO
DE
ALENCASTRO
GAERTNER
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 280 e na jurisprudência
deste Corte, segundo a qual a organização judiciária da Justiça estadual
remanesce nos limites da competência dos estados-membros e a
regulação normativa dessa matéria está sujeita ao postulado da reserva
constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva de tribunal
de justiça.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “o certo é que o
acórdão recorrido, ao concluir que os distritos judiciários podem ser definidos por
lei diversa da lei de organização judiciário, acabou por afrontar o art. 125, § 1...,
da Carta Magna” (fl. 1237).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme posto na decisão agravada, a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é firme em que a organização judiciária da
Justiça estadual remanesce nos limites da competência dos estados-
membros e a regulação normativa dessa matéria está sujeita ao postulado
da reserva constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva
de tribunal de justiça.
Vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Pleno em controle
concentrado de constitucionalidade:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000,
ARTIGO 51, §§ 1... E 2.... OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE
CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA.
CONTROLE
CONCENTRADO
DE
CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a
prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário
de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme posto na decisão agravada, a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é firme em que a organização judiciária da
Justiça estadual remanesce nos limites da competência dos estados-
membros e a regulação normativa dessa matéria está sujeita ao postulado
da reserva constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva
de tribunal de justiça.
Vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Pleno em controle
concentrado de constitucionalidade:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000,
ARTIGO 51, §§ 1... E 2.... OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE
CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA.
CONTROLE
CONCENTRADO
DE
CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a
prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário
de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 645333 AGR / ES
pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a
simetria à proposta inicial. 2. Lei pertinente à organização
judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de
pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de
uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites
da competência do Estado-membro. Legitimidade. 3.
Acumulação de atribuições cartorárias de notas e de registro.
Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94, que
apenas excepcionalmente admite a possibilidade de
acumulação de serviços. Norma de natureza secundária.
Controle concentrado de constitucionalidade. Exame.
Impossibilidade. Ação conhecida em parte e, nesta parte,
julgada improcedente.”(ADI 2350, rel. min. MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2004);
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS
E
DE
REGISTRO,
MEDIANTE
ACUMULAÇÃO,
DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
UNIDADES. 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO. I – Trata-se de atividades
jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por
particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas,
mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas
pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos
contratuais de privatização do exercício dessa atividade
material (não jurídica) em que se constituem os serviços
públicos. II – A delegação que lhes timbra a funcionalidade não
se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III – A
sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não
sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa
ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em
tema de concessão ou permissão de serviço público. IV – Para
se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645333 AGR / ES
pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a
simetria à proposta inicial. 2. Lei pertinente à organização
judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de
pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de
uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites
da competência do Estado-membro. Legitimidade. 3.
Acumulação de atribuições cartorárias de notas e de registro.
Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94, que
apenas excepcionalmente admite a possibilidade de
acumulação de serviços. Norma de natureza secundária.
Controle concentrado de constitucionalidade. Exame.
Impossibilidade. Ação conhecida em parte e, nesta parte,
julgada improcedente.”(ADI 2350, rel. min. MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2004);
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS
E
DE
REGISTRO,
MEDIANTE
ACUMULAÇÃO,
DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
UNIDADES. 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO. I – Trata-se de atividades
jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por
particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas,
mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas
pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos
contratuais de privatização do exercício dessa atividade
material (não jurídica) em que se constituem os serviços
públicos. II – A delegação que lhes timbra a funcionalidade não
se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III – A
sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não
sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa
ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em
tema de concessão ou permissão de serviço público. IV – Para
se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 645333 AGR / ES
ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e
não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela
Constituição como antecedente necessário do contrato de
concessão ou de permissão para o desempenho de serviço
público. V – Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício
privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e
não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por
órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata
fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias
de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se
marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez
jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o
modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da
contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das
serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da
litigiosidade entre sujeitos de direito. VI – Enfim, as atividades
notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das
remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das
que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes
a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal.
2.
CRIAÇÃO
E
EXTINÇÃO
DE
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. As serventias extrajudiciais se compõem de
um feixe de competências públicas, embora exercidas em
regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem
de tais serventias uma instância de formalização de atos de
criação, preservação, modificação, transformação e extinção de
direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas
investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal
idônea à colocação de terceiros numa condição de servil
acatamento, a modificação dessas competências estatais
(criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades)
somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal,
segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Precedentes.
3.
PROCESSO
DE
INCONSTITUCIONALIZAÇÃO.
NORMAS
“AINDA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645333 AGR / ES
ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e
não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela
Constituição como antecedente necessário do contrato de
concessão ou de permissão para o desempenho de serviço
público. V – Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício
privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e
não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por
órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata
fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias
de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se
marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez
jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o
modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da
contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das
serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da
litigiosidade entre sujeitos de direito. VI – Enfim, as atividades
notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das
remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das
que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes
a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal.
2.
CRIAÇÃO
E
EXTINÇÃO
DE
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. As serventias extrajudiciais se compõem de
um feixe de competências públicas, embora exercidas em
regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem
de tais serventias uma instância de formalização de atos de
criação, preservação, modificação, transformação e extinção de
direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas
investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal
idônea à colocação de terceiros numa condição de servil
acatamento, a modificação dessas competências estatais
(criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades)
somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal,
segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Precedentes.
3.
PROCESSO
DE
INCONSTITUCIONALIZAÇÃO.
NORMAS
“AINDA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 645333 AGR / ES
CONSTITUCIONAIS”. Tendo em vista que o Supremo Tribunal
Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez
anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram
aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as
delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos
efeitos concretos emanados dos Provimentos n. 747/2000 e
750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social.
Adoção da tese da norma jurídica “ainda constitucional”.
Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no
Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das
outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados
(eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a
ausência de aprovação em concurso público, não se encontram
a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal
do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários.
4. Ação direta julgada improcedente.” (ADI 2415, rel. min.
AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2012).
Do mesmo modo, conforme colocado na decisão agravada, verifico
que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo para perquirir
a qualificação jurídica de leis estaduais e municipais ou o diploma legal
aplicável ao caso concreto, demandaria revolvimento da legislação
infraconstitucional de índole local, o que não enseja a abertura da via do
recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 280.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
turmas desta Corte:
“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida
à luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que
demanda revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas
279 e 280)” (Recurso Extraordinário 149013 AgR, rel. min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
Primeira Turma, DJ 25.2.2005);
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMAÇÃO
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645333 AGR / ES
CONSTITUCIONAIS”. Tendo em vista que o Supremo Tribunal
Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez
anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram
aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as
delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos
efeitos concretos emanados dos Provimentos n. 747/2000 e
750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social.
Adoção da tese da norma jurídica “ainda constitucional”.
Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no
Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das
outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados
(eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a
ausência de aprovação em concurso público, não se encontram
a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal
do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários.
4. Ação direta julgada improcedente.” (ADI 2415, rel. min.
AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2012).
Do mesmo modo, conforme colocado na decisão agravada, verifico
que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo para perquirir
a qualificação jurídica de leis estaduais e municipais ou o diploma legal
aplicável ao caso concreto, demandaria revolvimento da legislação
infraconstitucional de índole local, o que não enseja a abertura da via do
recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 280.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
turmas desta Corte:
“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida
à luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que
demanda revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas
279 e 280)” (Recurso Extraordinário 149013 AgR, rel. min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
Primeira Turma, DJ 25.2.2005);
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMAÇÃO
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 645333 AGR / ES
TRABALHISTA. PORTEIRA-ZELADORA DO FORUM DE
COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. AS INSTANCIAS
TRABALHISTAS RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE EMPREGO E FALTA GRAVE PATRONAL,
COM RESCISAO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 142, 115, II E 144, PAR.5., DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECONHECIDA COMO FOI A
RELAÇÃO DE EMPREGO DA RECLAMANTE COM O
ESTADO, E NÃO SE TENDO O VINCULO FUNCIONAL
COMO ESTATUTARIO, NÃO HÁ DE DEIXAR DE
RECONHECER A INCIDENCIA DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. A MATÉRIA DE FATO E INSUSCETIVEL DE
REAPRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA
SÚMULA 279. NÃO HÁ COMO DAR PELA OFENSA AOS
DISPOSITIVOS MAIORES INVOCADOS, SEM REEXAMINAR
A MATÉRIA DE FATO E LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E, POIS, ADMISSIVEL, DIANTE
DAS SUMULAS 279 E 280. AGRAVO DESPROVIDO.”
(AI 134460 AgR, rel. min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma,
DJ 8.4.1994)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645333 AGR / ES
TRABALHISTA. PORTEIRA-ZELADORA DO FORUM DE
COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. AS INSTANCIAS
TRABALHISTAS RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE EMPREGO E FALTA GRAVE PATRONAL,
COM RESCISAO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 142, 115, II E 144, PAR.5., DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECONHECIDA COMO FOI A
RELAÇÃO DE EMPREGO DA RECLAMANTE COM O
ESTADO, E NÃO SE TENDO O VINCULO FUNCIONAL
COMO ESTATUTARIO, NÃO HÁ DE DEIXAR DE
RECONHECER A INCIDENCIA DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. A MATÉRIA DE FATO E INSUSCETIVEL DE
REAPRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA
SÚMULA 279. NÃO HÁ COMO DAR PELA OFENSA AOS
DISPOSITIVOS MAIORES INVOCADOS, SEM REEXAMINAR
A MATÉRIA DE FATO E LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E, POIS, ADMISSIVEL, DIANTE
DAS SUMULAS 279 E 280. AGRAVO DESPROVIDO.”
(AI 134460 AgR, rel. min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma,
DJ 8.4.1994)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 333",
"ARE 645333 AGR",
"ADI 2350",
"ARE 645333 AGR /",
"ADI 2350",
"ARE 645333",
"ARE 645333 AGR / ES",
"ARE 645333 AGR / ES",
"ADI 2415",
"Recurso Extraordinário 149013 AgR",
"ARE 645333 AGR",
"ADI 2415",
"Recurso Extraordinário 149013 AgR",
"AI 134460 AgR",
"ARE 645333 AGR / ES",
"AI 134460 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 1 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 1 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 13644 / 2000 , ARTIGO 51 , §",
"ARTIGOS 22 , XXV , E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 13644 / 2000 , ARTIGO 51 , § § 1 .",
"ARTIGOS 22 , XXV , E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal 8935 / 94",
"PROVIMENTOS N . 747 / 2000",
"750",
"/",
"2001",
"art . 175 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal 8935 / 94",
"PROVIMENTOS N . 747 / 2000",
"750",
"/",
"2001",
"art . 175 da Constituição",
"Magna",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Provimentos n . 747 / 2000",
"750",
"/",
"2001",
"Código de Organização Judiciária Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Provimentos n . 747 / 2000",
"750",
"/",
"2001",
"Código de Organização Judiciária Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 142 , 115 , II E 144 , PAR . 5 . , DA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 1 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 1 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"INTERIOR DO ESTADO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Tribunal Pleno",
"CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Magna Carta Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"ES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO",
"FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO",
"FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER",
"GILMAR MENDES",
"ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO",
"FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"AYRES BRITTO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"ABREU",
"FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO",
"FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"2",
".",
"2012",
"25",
".",
"2",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"2",
".",
"2012",
"25",
".",
"2",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"4",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"4",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S)
:MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em ação ordinária. Demanda proposta em face
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Incompetência do Supremo
Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda manejada
pela via ordinária. Jurisprudência prevalecente da Corte. Conteúdo do
ato emanado pelo CNJ que não atrai a competência do STF. Agravo não
provido. Remessa ao juízo competente.
1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de
que a competência prevista no art. 102, inciso I, alínea r, da Constituição
Federal alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de
natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção,
habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua
apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao
Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO nº
1.706-AgR/DF.
2. Ainda que se adote, na interpretação do art. 102, I, r, da CF/88, a
posição externada pelo Ministro Dias Toffoli na AO nº 1.814-QO/MG e
na ACO nº 1.680-AgR/AL, que considera essencialmente o conteúdo do
ato impugnado, demandas que respeitem às serventias extrajudiciais
fiscalizadas pelos tribunais locais não se inserem dentre as matérias que
devem ser reservadas à apreciação originária da Corte, uma vez que, em
tais casos, a atividade disciplinadora ou fiscalizadora do CNJ em relação
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281015.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
AO 1874 AGR / DF
aos serviços auxiliares repercute apenas reflexamente sobre os tribunais.
3. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
aos serviços auxiliares repercute apenas reflexamente sobre os tribunais.
3. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S)
:MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A UNIÃO interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
assim fundamentada:
“Vistos.
Cuida-se de ação originária, proposta pela Associação dos
Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, em face do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, por ato de seu
plenário, decidiu, no processo 0003410-42.2013.2.00.0000, que os
serviços de notas e registros estão sob a incidência da Lei de
Acesso à Informação, relativamente aos atos praticados e à
soma da arrecadação obtida pelas serventias extrajudiciais.
Requereu o julgamento pela procedência da ação, para:
‘(i) declarar a nulidade do acórdão proferido pelo
CNJ nos autos da Consulta 0003410-42.2013.2.00.0000,
ocorrido na 178ª Sessão de Julgamento do CNJ, realizada
em 5/11/2013, condenando aquela Corte Administrativa a
(i.1) a intimar a Autora a, querendo, integrar aquele feito
antes que se realize nova deliberação sobre o dever – total
ou parcial – ou a proibição da pública divulgação dos
rendimentos percebidos pelos notários e registradores em
razão do desempenho da atividade pública que lhes foi
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S)
:MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A UNIÃO interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
assim fundamentada:
“Vistos.
Cuida-se de ação originária, proposta pela Associação dos
Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, em face do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, por ato de seu
plenário, decidiu, no processo 0003410-42.2013.2.00.0000, que os
serviços de notas e registros estão sob a incidência da Lei de
Acesso à Informação, relativamente aos atos praticados e à
soma da arrecadação obtida pelas serventias extrajudiciais.
Requereu o julgamento pela procedência da ação, para:
‘(i) declarar a nulidade do acórdão proferido pelo
CNJ nos autos da Consulta 0003410-42.2013.2.00.0000,
ocorrido na 178ª Sessão de Julgamento do CNJ, realizada
em 5/11/2013, condenando aquela Corte Administrativa a
(i.1) a intimar a Autora a, querendo, integrar aquele feito
antes que se realize nova deliberação sobre o dever – total
ou parcial – ou a proibição da pública divulgação dos
rendimentos percebidos pelos notários e registradores em
razão do desempenho da atividade pública que lhes foi
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
AO 1874 AGR / DF
constitucionalmente delegada; e (i.2) retirar do seu portal,
em especial do campo Justiça Aberta, a informação a
respeito do rendimento auferido pelos notários e
registradores no desempenho da atividade notarial e de
registro até que ocorra novo julgamento do pedido
formulado nos autos da Consulta 0003410-
42.2013.2.00.0000; ou, subsidiariamente;
(ii) declarar a nulidade do ato “normativo geral”
objeto do acórdão do CNJ, proferido nos autos da
Consulta 0003410-42.2013.2.00.0000, (ii.1) condenando
aquela Corte Administrativa a retirar do seu portal, em
especial do campo ‘Justiça Aberta’, a informação a respeito
do rendimento auferido pelos notários e registradores nas
serventias extrajudiciais por eles dirigidas; e
(ii.2) reconhecendo o direito subjetivo de os
associados da Autora não terem divulgada no portal do
CNJ, em especial no campo “Justiça Aberta”, a informação
a respeito do rendimento por eles auferido no
desempenho da atividade notarial e de registro; e
(iii) declarar a nulidade parcial do art. 2° do
Provimento 24, de 23 de outubro de 2012, do CNJ, naquilo
que impõe aos notários e registradores o dever de
informar àquela Corte Administrativa a totalidade da
remuneração percebida a título de emolumentos,
reconhecendo o direito subjetivo de os associados da
Autora não encaminharem ao CNJ informação
concernente à totalidade da remuneração por eles
percebida a título de emolumentos’.
Em decisão monocrática, deferi parcialmente o pedido de
antecipação da tutela, tão somente para determinar que a
divulgação dos dados das serventias extrajudiciais determinada
pelo acórdão do CNJ, nos autos da Consulta 0003410-
42.2013.2.00.0000, não incluísse o CPF dos notários e
registradores. Em face desse decisum, foram opostos embargos
de declaração.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281013.
Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
constitucionalmente delegada; e (i.2) retirar do seu portal,
em especial do campo Justiça Aberta, a informação a
respeito do rendimento auferido pelos notários e
registradores no desempenho da atividade notarial e de
registro até que ocorra novo julgamento do pedido
formulado nos autos da Consulta 0003410-
42.2013.2.00.0000; ou, subsidiariamente;
(ii) declarar a nulidade do ato “normativo geral”
objeto do acórdão do CNJ, proferido nos autos da
Consulta 0003410-42.2013.2.00.0000, (ii.1) condenando
aquela Corte Administrativa a retirar do seu portal, em
especial do campo ‘Justiça Aberta’, a informação a respeito
do rendimento auferido pelos notários e registradores nas
serventias extrajudiciais por eles dirigidas; e
(ii.2) reconhecendo o direito subjetivo de os
associados da Autora não terem divulgada no portal do
CNJ, em especial no campo “Justiça Aberta”, a informação
a respeito do rendimento por eles auferido no
desempenho da atividade notarial e de registro; e
(iii) declarar a nulidade parcial do art. 2° do
Provimento 24, de 23 de outubro de 2012, do CNJ, naquilo
que impõe aos notários e registradores o dever de
informar àquela Corte Administrativa a totalidade da
remuneração percebida a título de emolumentos,
reconhecendo o direito subjetivo de os associados da
Autora não encaminharem ao CNJ informação
concernente à totalidade da remuneração por eles
percebida a título de emolumentos’.
Em decisão monocrática, deferi parcialmente o pedido de
antecipação da tutela, tão somente para determinar que a
divulgação dos dados das serventias extrajudiciais determinada
pelo acórdão do CNJ, nos autos da Consulta 0003410-
42.2013.2.00.0000, não incluísse o CPF dos notários e
registradores. Em face desse decisum, foram opostos embargos
de declaração.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
AO 1874 AGR / DF
A União apresentou contestação, defendendo,
preliminarmente, a competência originária desta Corte para o
julgamento de todas as demandas intentadas contra o CNJ e, no
mérito, requereu a total improcedência do pedido autoral.
É o relatório.
Em sessão Plenária de 24/9/14, esta Corte promoveu o
julgamento de questão de ordem na AO 1814/DF e de agravo
regimental na ACO 1680/AL, a fim de analisar o alcance da
competência originária deste STF, com fulcro no art. 102, I, “r”,
da CF, relativamente a demanda de natureza ordinária proposta
em face do Conselho Nacional de Justiça.
Naquela ocasião, expus o raciocínio de que devem ser
preservadas à apreciação primária desta Suprema Corte
apenas as demandas que digam respeito às atividades
disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam
frontalmente sobre os Tribunais ou seus membros, ainda que
não veiculadas por ação mandamental, o que corresponde às
ações que versem sobre Autonomia dos Tribunais ou Regime
Disciplinar da Magistratura.
Nesse passo, deliberação do CNJ relativa a serventias
extrajudiciais, a par de não decorrer de uma atuação corretiva
ou correicional sobre os tribunais ou seus membros, atinge
esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que diz respeito à
suas atribuições de fiscalização sobre os serviços notariais e de
registro, restando desatendidos, desse modo, os necessários
pressupostos à atração da competência originária desta Corte.
De fato, nos termos do art. 96, I, ‘b’, foi atribuída aos
tribunais a organização de seus serviços auxiliares, competindo-
lhe, ainda, velar pelo exercício da atividade correicional
respectiva. Essa previsão faz surgir o ‘vínculo funcional, lógico
e operacional’ - para usar as palavras do eminente Ministro
Ayres Britto, na ADI 4140/GO-MC – das serventias
extraforenses com o Poder Judiciário, necessário para que se
tenha por assegurada a estabilidade dos atos jurídicos em
âmbito judicial e extrajudicial. Seguindo com as lições do
Ministro:
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
A União apresentou contestação, defendendo,
preliminarmente, a competência originária desta Corte para o
julgamento de todas as demandas intentadas contra o CNJ e, no
mérito, requereu a total improcedência do pedido autoral.
É o relatório.
Em sessão Plenária de 24/9/14, esta Corte promoveu o
julgamento de questão de ordem na AO 1814/DF e de agravo
regimental na ACO 1680/AL, a fim de analisar o alcance da
competência originária deste STF, com fulcro no art. 102, I, “r”,
da CF, relativamente a demanda de natureza ordinária proposta
em face do Conselho Nacional de Justiça.
Naquela ocasião, expus o raciocínio de que devem ser
preservadas à apreciação primária desta Suprema Corte
apenas as demandas que digam respeito às atividades
disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam
frontalmente sobre os Tribunais ou seus membros, ainda que
não veiculadas por ação mandamental, o que corresponde às
ações que versem sobre Autonomia dos Tribunais ou Regime
Disciplinar da Magistratura.
Nesse passo, deliberação do CNJ relativa a serventias
extrajudiciais, a par de não decorrer de uma atuação corretiva
ou correicional sobre os tribunais ou seus membros, atinge
esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que diz respeito à
suas atribuições de fiscalização sobre os serviços notariais e de
registro, restando desatendidos, desse modo, os necessários
pressupostos à atração da competência originária desta Corte.
De fato, nos termos do art. 96, I, ‘b’, foi atribuída aos
tribunais a organização de seus serviços auxiliares, competindo-
lhe, ainda, velar pelo exercício da atividade correicional
respectiva. Essa previsão faz surgir o ‘vínculo funcional, lógico
e operacional’ - para usar as palavras do eminente Ministro
Ayres Britto, na ADI 4140/GO-MC – das serventias
extraforenses com o Poder Judiciário, necessário para que se
tenha por assegurada a estabilidade dos atos jurídicos em
âmbito judicial e extrajudicial. Seguindo com as lições do
Ministro:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
AO 1874 AGR / DF
‘Para que servem as serventias, os cartórios? Para
conferir estabilidade, certeza aos atos jurídicos; atividade
típica do Poder Judiciário no plano jurisdicional. As
serventias fazem, no plano administrativo, o que os órgãos
do Poder Judiciário fazem no plano judicante, no plano
jurisdicional.
Há uma perceptível e clara identidade ou afinidade
de funções entre o Poder Judiciário e as serventias. Umas
serventias atuando administrativamente e os órgãos do
Poder Judiciário jurisdicionalmente.’
Dessa feita, relativamente aos serviços auxiliares, em que a
posição dos tribunais é de supervisão e organização, resta
evidente que a disciplina traçada pelos tribunais locais às
serventias não repercutem sobre estes, apenas deles emanam.
Por consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais, as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais.
Ressalte-se que a própria ACO 1680/AL versava sobre
insurgência de serventuários interinos contra a Resolução nº
80/2009 do CNJ (que, dentre outras providências, declarou a
vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em
desacordo com as normas constitucionais), tendo esta Corte
concluído na sessão de 24/9/14, pela ausência de competência
originária deste STF para apreciação daquela lide.
Acompanhando a jurisprudência da Corte e
fundamentando-me nas razões acima expostas, concluo pela
ausência de competência originária deste Supremo Tribunal
para apreciação da celeuma apresentada nestes autos.
Pelo exposto, não conheço desta ação, prejudicados os
embargos de declaração opostos em face da decisão cautelar.
Remetam-se os autos à Justiça Federal de 1ª instância.”
Alega a União que o Supremo Tribunal Federal tem competência
4
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
‘Para que servem as serventias, os cartórios? Para
conferir estabilidade, certeza aos atos jurídicos; atividade
típica do Poder Judiciário no plano jurisdicional. As
serventias fazem, no plano administrativo, o que os órgãos
do Poder Judiciário fazem no plano judicante, no plano
jurisdicional.
Há uma perceptível e clara identidade ou afinidade
de funções entre o Poder Judiciário e as serventias. Umas
serventias atuando administrativamente e os órgãos do
Poder Judiciário jurisdicionalmente.’
Dessa feita, relativamente aos serviços auxiliares, em que a
posição dos tribunais é de supervisão e organização, resta
evidente que a disciplina traçada pelos tribunais locais às
serventias não repercutem sobre estes, apenas deles emanam.
Por consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais, as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais.
Ressalte-se que a própria ACO 1680/AL versava sobre
insurgência de serventuários interinos contra a Resolução nº
80/2009 do CNJ (que, dentre outras providências, declarou a
vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em
desacordo com as normas constitucionais), tendo esta Corte
concluído na sessão de 24/9/14, pela ausência de competência
originária deste STF para apreciação daquela lide.
Acompanhando a jurisprudência da Corte e
fundamentando-me nas razões acima expostas, concluo pela
ausência de competência originária deste Supremo Tribunal
para apreciação da celeuma apresentada nestes autos.
Pelo exposto, não conheço desta ação, prejudicados os
embargos de declaração opostos em face da decisão cautelar.
Remetam-se os autos à Justiça Federal de 1ª instância.”
Alega a União que o Supremo Tribunal Federal tem competência
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
AO 1874 AGR / DF
para julgar todas as ações propostas contra o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) ou contra atos emanados desse órgão, não existindo, na
alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, qualquer restrição
quanto ao instrumento processual a ser utilizado.
Aduz que, considerando as atribuições constitucionais conferidas ao
Conselho Nacional de Justiça, é natural que seus atos não sejam
submetidos ao controle jurisdicional de nenhum outro órgão do Poder
Judiciário que não o Supremo Tribunal Federal, sob pena de se
concretizar situação não desejada pelo legislador constitucional, qual seja,
a de um juízo ou tribunal controlado pelo CNJ julgar as ações do órgão
controlador.
Sustenta que o Supremo Tribunal Federal é a único competente para
apreciar e julgar as ações do CNJ, justamente por ser o único órgão do
Poder Judiciário que não está sujeito a controle pelo referido Conselho.
Acrescenta a agravante que a submissão de todos os atos do CNJ ao
controle jurisdicional foi exatamente uma das razões de decidir adotadas
por esta Corte nos julgamentos da ADI nº 3.367/DF e da Reclamação nº
15.551/GO.
Requer, na esteira dos precedentes citados, a reconsideração da
decisão agravada para o fim de fixar a competência do Supremo Tribunal
Federal para o julgamento da ação.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
para julgar todas as ações propostas contra o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) ou contra atos emanados desse órgão, não existindo, na
alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, qualquer restrição
quanto ao instrumento processual a ser utilizado.
Aduz que, considerando as atribuições constitucionais conferidas ao
Conselho Nacional de Justiça, é natural que seus atos não sejam
submetidos ao controle jurisdicional de nenhum outro órgão do Poder
Judiciário que não o Supremo Tribunal Federal, sob pena de se
concretizar situação não desejada pelo legislador constitucional, qual seja,
a de um juízo ou tribunal controlado pelo CNJ julgar as ações do órgão
controlador.
Sustenta que o Supremo Tribunal Federal é a único competente para
apreciar e julgar as ações do CNJ, justamente por ser o único órgão do
Poder Judiciário que não está sujeito a controle pelo referido Conselho.
Acrescenta a agravante que a submissão de todos os atos do CNJ ao
controle jurisdicional foi exatamente uma das razões de decidir adotadas
por esta Corte nos julgamentos da ADI nº 3.367/DF e da Reclamação nº
15.551/GO.
Requer, na esteira dos precedentes citados, a reconsideração da
decisão agravada para o fim de fixar a competência do Supremo Tribunal
Federal para o julgamento da ação.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Segundo o entendimento prevalecente na jurisprudência desta
Corte, na interpretação do espectro de ações intentadas contra atos
emanados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (e do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP)), estaria abarcado no art. 102,
inciso I, alínea r, da Constituição Federal, o critério da natureza da ação.
Assim, a competência originária deste Supremo Tribunal Federal
tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração em face do CNJ
de ações de natureza mandamental, quais sejam, mandado de segurança,
habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção, pois, em tal
situação, o referido Conselho qualificar-se-ia como órgão coator dotado
de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual
instaurada com a impetração originária perante a Suprema Corte.
Tal orientação restou assim sintetizada no julgamento da AO nº
1.706-AR/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello:
“E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E
TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS
QUE
ENVOLVAM
IMPUGNAÇÃO
A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO
de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Segundo o entendimento prevalecente na jurisprudência desta
Corte, na interpretação do espectro de ações intentadas contra atos
emanados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (e do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP)), estaria abarcado no art. 102,
inciso I, alínea r, da Constituição Federal, o critério da natureza da ação.
Assim, a competência originária deste Supremo Tribunal Federal
tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração em face do CNJ
de ações de natureza mandamental, quais sejam, mandado de segurança,
habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção, pois, em tal
situação, o referido Conselho qualificar-se-ia como órgão coator dotado
de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual
instaurada com a impetração originária perante a Suprema Corte.
Tal orientação restou assim sintetizada no julgamento da AO nº
1.706-AR/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello:
“E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E
TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS
QUE
ENVOLVAM
IMPUGNAÇÃO
A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO
de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1874 AGR / DF
(se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES
EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como
simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade
judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO
como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’
DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO
DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE
IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE
DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA
INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO
CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA
REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO
ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA –
PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder
Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’,
de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de
injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como
órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’
para figurar na relação processual instaurada com a impetração
originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’
constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de
Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples
‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ’Comentários ao Código de
Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense;
José dos Santos Carvalho Filho, ’Manual de Direito
Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.),
revestido de mera ’personalidade judiciária’ (Victor Nunes Leal,
’Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
(se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES
EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como
simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade
judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO
como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’
DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO
DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE
IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE
DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA
INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO
CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA
REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO
ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA –
PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder
Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’,
de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de
injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como
órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’
para figurar na relação processual instaurada com a impetração
originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’
constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de
Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples
‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ’Comentários ao Código de
Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense;
José dos Santos Carvalho Filho, ’Manual de Direito
Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.),
revestido de mera ’personalidade judiciária’ (Victor Nunes Leal,
’Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1874 AGR / DF
Theodoro Júnior, ’Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ’Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a
legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho
Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria
União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes”
(AO nº 1.706-AgR/DF, Pleno, rel. o Min. Celso de Mello, DJe de
18.2.2014).
No mesmo sentido são os seguintes julgados: ACO nº 1.849-AgR/DF,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/11/2014; ACO nº
2.373-AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 14/10/14;
ACO nº 2.148/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/9/14; ACO nº
1.987/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/6/14 ACO nº 2.220/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 5/5/14; dentre outros.
Entretanto, no julgamento conjunto da Questão de Ordem na Ação
Originária nº 1.814/MG e do Agravo Regimental na Ação Cível Originária
nº 1.680/AL, no qual o Plenário desta Corte voltou a apreciar o alcance da
alínea r do inciso I do art. 102, da Constituição Federal, ressalvei meu
entendimento pessoal no sentido de que é necessário analisar o conteúdo
do ato emanado pelo Conselho Nacional Justiça a fim de se reconhecer ou
refutar a competência originária desta Corte nas ações intentadas contra
atos do mencionado órgão, adotando, por assim dizer, o “critério do
conteúdo do ato impugnado”, e não apenas o critério da natureza da
3
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
Theodoro Júnior, ’Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ’Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a
legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho
Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria
União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes”
(AO nº 1.706-AgR/DF, Pleno, rel. o Min. Celso de Mello, DJe de
18.2.2014).
No mesmo sentido são os seguintes julgados: ACO nº 1.849-AgR/DF,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/11/2014; ACO nº
2.373-AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 14/10/14;
ACO nº 2.148/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/9/14; ACO nº
1.987/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/6/14 ACO nº 2.220/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 5/5/14; dentre outros.
Entretanto, no julgamento conjunto da Questão de Ordem na Ação
Originária nº 1.814/MG e do Agravo Regimental na Ação Cível Originária
nº 1.680/AL, no qual o Plenário desta Corte voltou a apreciar o alcance da
alínea r do inciso I do art. 102, da Constituição Federal, ressalvei meu
entendimento pessoal no sentido de que é necessário analisar o conteúdo
do ato emanado pelo Conselho Nacional Justiça a fim de se reconhecer ou
refutar a competência originária desta Corte nas ações intentadas contra
atos do mencionado órgão, adotando, por assim dizer, o “critério do
conteúdo do ato impugnado”, e não apenas o critério da natureza da
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ação. As razões desse posicionamento foram exaustivamente expostas em
meu voto vista, do qual destaco os seguintes trechos:
“As pretensões, sempre deduzidas com fulcro no art. 102,
I, r, da Constituição Federal, encerram os mais diversos pleitos,
o que tem contribuído para que este Supremo Tribunal venha-
se inclinando a não reconhecer sua competência originária nas
hipóteses em que tais requerimentos sejam manejados por via
diversa da mandamental.
Nesse sentido, já deixou esta Corte assentado não lhe
competir o exame de ações civis públicas (Pet nº 3.986-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje-
167, de 5/9/08) e ações populares (Pet nº 3.674-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19-12-2006)
propostas em relação a atos dos conselhos referidos na alínea r
do inciso I do art. 102 da CF/1988.
Tenho, entretanto, que a atração do feito ao rol de
demandas originariamente atribuídas a esta Corte há que ser,
paulatinamente, definida a partir de perspectiva dúplice: de um
lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da
competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo
a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal
com foco apenas na natureza processual da demanda, sem
antes analisar a substância da matéria deduzida.
De fato, parece-me temerário se reduzir o alcance do art.
102, inciso I, alínea r, da Constituição de 1988, a partir de
interpretação de índole formal sobre o dispositivo, de modo a
se conceber que, ante a incapacidade processual dos referidos
conselhos, a competência originária do STF para processar e
julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra
o Conselho Nacional do Ministério Público se restrinja aos
feitos de natureza mandamental.
(...)
A interpretação que neste voto exponho segue a linha de
compreensão deste Supremo Tribunal quanto à necessidade de
se atender à ratio subjacente à edição da norma (in casu, a alínea
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Supremo Tribunal Federal
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ação. As razões desse posicionamento foram exaustivamente expostas em
meu voto vista, do qual destaco os seguintes trechos:
“As pretensões, sempre deduzidas com fulcro no art. 102,
I, r, da Constituição Federal, encerram os mais diversos pleitos,
o que tem contribuído para que este Supremo Tribunal venha-
se inclinando a não reconhecer sua competência originária nas
hipóteses em que tais requerimentos sejam manejados por via
diversa da mandamental.
Nesse sentido, já deixou esta Corte assentado não lhe
competir o exame de ações civis públicas (Pet nº 3.986-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje-
167, de 5/9/08) e ações populares (Pet nº 3.674-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19-12-2006)
propostas em relação a atos dos conselhos referidos na alínea r
do inciso I do art. 102 da CF/1988.
Tenho, entretanto, que a atração do feito ao rol de
demandas originariamente atribuídas a esta Corte há que ser,
paulatinamente, definida a partir de perspectiva dúplice: de um
lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da
competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo
a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal
com foco apenas na natureza processual da demanda, sem
antes analisar a substância da matéria deduzida.
De fato, parece-me temerário se reduzir o alcance do art.
102, inciso I, alínea r, da Constituição de 1988, a partir de
interpretação de índole formal sobre o dispositivo, de modo a
se conceber que, ante a incapacidade processual dos referidos
conselhos, a competência originária do STF para processar e
julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra
o Conselho Nacional do Ministério Público se restrinja aos
feitos de natureza mandamental.
(...)
A interpretação que neste voto exponho segue a linha de
compreensão deste Supremo Tribunal quanto à necessidade de
se atender à ratio subjacente à edição da norma (in casu, a alínea
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r do art. 102, I, da CF), o que implica não nego, antes reforço a
imediata restrição ao alcance da palavra ações constante do
dispositivo, mas insisto apenas na exata medida exigida para o
atendimento da finalidade do comando normativo.
No ponto, e considerando a já destacada missão
constitucional do Conselho Nacional de Justiça, entendo que
devem ser preservadas à apreciação primária desta Suprema
Corte as demandas que digam respeito às atividades
disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam
frontalmente nos tribunais ou em seus membros, ainda que
não veiculadas por ação mandamental ou, em expressão mais
sucinta: todas as ações que digam respeito à autonomia dos
tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura.
(…)
Ora, a deliberação do CNJ quanto à vacância de serventias
extrajudiciais, a par de não ter decorrido de uma atuação
corretiva ou correicional sobre os tribunais ou seus membros,
atingiu esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que dizia
respeito a suas atribuições de fiscalização sobre os serviços
notariais e de registro, restando desatendidos, desse modo, os
necessários pressupostos à atração da competência originária
desta Corte.
De fato, nos termos do art. 96, I, b, foi atribuída aos
tribunais a organização de seus serviços auxiliares, competindo-
lhes, ainda, velar pelo exercício da atividade correicional
respectiva. Essa previsão faz surgir o vínculo funcional, lógico e
operacional - para usar as palavras proferidas pelo eminente
Ministro Ayres Britto na ADI nº 4.140/GO-MC das serventias
extraforenses com o Poder Judiciário, necessário para que se
tenha por assegurada a estabilidade dos atos jurídicos em
âmbito judicial e extrajudicial. Seguindo com as lições do
Ministro:
‘Para que servem as serventias, os cartórios? Para
conferir estabilidade, certeza aos atos jurídicos; atividade
típica do Poder Judiciário no plano jurisdicional. As
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r do art. 102, I, da CF), o que implica não nego, antes reforço a
imediata restrição ao alcance da palavra ações constante do
dispositivo, mas insisto apenas na exata medida exigida para o
atendimento da finalidade do comando normativo.
No ponto, e considerando a já destacada missão
constitucional do Conselho Nacional de Justiça, entendo que
devem ser preservadas à apreciação primária desta Suprema
Corte as demandas que digam respeito às atividades
disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam
frontalmente nos tribunais ou em seus membros, ainda que
não veiculadas por ação mandamental ou, em expressão mais
sucinta: todas as ações que digam respeito à autonomia dos
tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura.
(…)
Ora, a deliberação do CNJ quanto à vacância de serventias
extrajudiciais, a par de não ter decorrido de uma atuação
corretiva ou correicional sobre os tribunais ou seus membros,
atingiu esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que dizia
respeito a suas atribuições de fiscalização sobre os serviços
notariais e de registro, restando desatendidos, desse modo, os
necessários pressupostos à atração da competência originária
desta Corte.
De fato, nos termos do art. 96, I, b, foi atribuída aos
tribunais a organização de seus serviços auxiliares, competindo-
lhes, ainda, velar pelo exercício da atividade correicional
respectiva. Essa previsão faz surgir o vínculo funcional, lógico e
operacional - para usar as palavras proferidas pelo eminente
Ministro Ayres Britto na ADI nº 4.140/GO-MC das serventias
extraforenses com o Poder Judiciário, necessário para que se
tenha por assegurada a estabilidade dos atos jurídicos em
âmbito judicial e extrajudicial. Seguindo com as lições do
Ministro:
‘Para que servem as serventias, os cartórios? Para
conferir estabilidade, certeza aos atos jurídicos; atividade
típica do Poder Judiciário no plano jurisdicional. As
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serventias fazem, no plano administrativo, o que os órgãos
do Poder Judiciário fazem no plano judicante, no plano
jurisdicional.
Há uma perceptível e clara identidade ou afinidade
de funções entre o Poder Judiciário e as serventias. Umas
serventias atuando administrativamente e os órgãos do
Poder Judiciário jurisdicionalmente.’
Dessa feita, relativamente aos serviços auxiliares, em que a
posição dos tribunais é de supervisão e organização, resta
evidente que a disciplina traçada pelos tribunais locais às
serventias não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por
consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais.
Os exemplos citados, portanto, parecem-me ocupar
posições opostas no campo de delimitação da competência do
Conselho Nacional de Justiça: uma a Rcl nº 15.551/GO tem por
demanda matriz típica hipótese de atuação do Conselho sobre o
poder conferido aos tribunais para a regência de seus
interesses diretos (no caso, o provimento das vagas de
desembargador) e estaria, na interpretação aqui conferida,
sujeita à competência originária desta Corte; a outra a ACO nº
1.680/AL, comporta lide acerca de ato do CNJ que incide apenas
reflexamente sobre o tribunal local, na medida em que tão
somente seu poder de regramento sobre serviço de natureza
auxiliar pode vir a ser atingido. Esta última não atrairia a
competência desta Corte.
(...)
Nessa linha de raciocínio, os atos administrativos do CNJ
como os atos de qualquer órgão do Judiciário se submetem à
jurisdição de primeira instância (porque nenhuma subversão
hierárquica pode daí decorrer); os atos finalísticos, por outro
lado, e tão somente os que digam respeito à missão precípua
do Conselho (quais sejam: os que incidam frontalmente sobre
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serventias fazem, no plano administrativo, o que os órgãos
do Poder Judiciário fazem no plano judicante, no plano
jurisdicional.
Há uma perceptível e clara identidade ou afinidade
de funções entre o Poder Judiciário e as serventias. Umas
serventias atuando administrativamente e os órgãos do
Poder Judiciário jurisdicionalmente.’
Dessa feita, relativamente aos serviços auxiliares, em que a
posição dos tribunais é de supervisão e organização, resta
evidente que a disciplina traçada pelos tribunais locais às
serventias não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por
consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais.
Os exemplos citados, portanto, parecem-me ocupar
posições opostas no campo de delimitação da competência do
Conselho Nacional de Justiça: uma a Rcl nº 15.551/GO tem por
demanda matriz típica hipótese de atuação do Conselho sobre o
poder conferido aos tribunais para a regência de seus
interesses diretos (no caso, o provimento das vagas de
desembargador) e estaria, na interpretação aqui conferida,
sujeita à competência originária desta Corte; a outra a ACO nº
1.680/AL, comporta lide acerca de ato do CNJ que incide apenas
reflexamente sobre o tribunal local, na medida em que tão
somente seu poder de regramento sobre serviço de natureza
auxiliar pode vir a ser atingido. Esta última não atrairia a
competência desta Corte.
(...)
Nessa linha de raciocínio, os atos administrativos do CNJ
como os atos de qualquer órgão do Judiciário se submetem à
jurisdição de primeira instância (porque nenhuma subversão
hierárquica pode daí decorrer); os atos finalísticos, por outro
lado, e tão somente os que digam respeito à missão precípua
do Conselho (quais sejam: os que incidam frontalmente sobre
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interesses diretos de tribunais e membros da magistratura),
devem ser submetidos à competência originária desta Corte.
(…)
Nessa senda, seriam, fatalmente, de competência
primária desta Corte: (i) demandas relacionadas ao exercício
do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da
magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que
desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local
relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o
caso da Rcl nº 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do
CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade
fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros
e órgãos a ele diretamente subordinados.
Por outro lado, não vislumbro, em sede de ação
ordinária, a competência do STF para apreciar demandas cujos
objetos sejam, verbi gratia, deliberações do CNJ que (i) atinjam
tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou mesmo as
serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais; (ii)
revejam atos administrativos gerais dos tribunais (assim
considerados os que não se sujeitam a regulamentação distinta
do Judiciário de que seriam exemplo os relacionados a
concursos públicos ou licitações dos tribunais locais), ou (iii)
decisões outras de naturezas diversas que não digam respeito
a interesse exclusivo de toda magistratura.”
Assim pontuada a questão, tenho que, seja com base no “critério da
natureza da ação” adotado pela jurisprudência prevalecente desta Corte,
que conferiu interpretação mais restritiva do alcance do art. 102, I, r, da
Constituição Federal, seja com base no “critério do conteúdo do ato
impugnado” por mim defendido em uma interpretação mais ampliativa
do dispositivo com vistas a preservar a missão constitucional atribuída ao
Conselho Nacional de Justiça, a hipótese dos autos não atrai competência
originária do Supremo Tribunal Federal para apreciá-la. Isso porque a
demanda foi judicializada por meio de ação ordinária (o que, nos termos
daquele primeiro critério, a exclui da apreciação deste Tribunal); e,
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interesses diretos de tribunais e membros da magistratura),
devem ser submetidos à competência originária desta Corte.
(…)
Nessa senda, seriam, fatalmente, de competência
primária desta Corte: (i) demandas relacionadas ao exercício
do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da
magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que
desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local
relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o
caso da Rcl nº 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do
CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade
fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros
e órgãos a ele diretamente subordinados.
Por outro lado, não vislumbro, em sede de ação
ordinária, a competência do STF para apreciar demandas cujos
objetos sejam, verbi gratia, deliberações do CNJ que (i) atinjam
tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou mesmo as
serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais; (ii)
revejam atos administrativos gerais dos tribunais (assim
considerados os que não se sujeitam a regulamentação distinta
do Judiciário de que seriam exemplo os relacionados a
concursos públicos ou licitações dos tribunais locais), ou (iii)
decisões outras de naturezas diversas que não digam respeito
a interesse exclusivo de toda magistratura.”
Assim pontuada a questão, tenho que, seja com base no “critério da
natureza da ação” adotado pela jurisprudência prevalecente desta Corte,
que conferiu interpretação mais restritiva do alcance do art. 102, I, r, da
Constituição Federal, seja com base no “critério do conteúdo do ato
impugnado” por mim defendido em uma interpretação mais ampliativa
do dispositivo com vistas a preservar a missão constitucional atribuída ao
Conselho Nacional de Justiça, a hipótese dos autos não atrai competência
originária do Supremo Tribunal Federal para apreciá-la. Isso porque a
demanda foi judicializada por meio de ação ordinária (o que, nos termos
daquele primeiro critério, a exclui da apreciação deste Tribunal); e,
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ademais (e aqui se dá a causa de exclusão pelo segundo critério), o
conteúdo do ato impugnado na presente ação – ato do Plenário do CNJ
que decidiu que os serviços de notas e registros estão sob a incidência da
Lei de Acesso à Informação – não está abarcado entre aqueles atos do CNJ
que justificariam a apreciação originária desta Corte, porquanto nenhuma
subversão hierárquica pode advir da submissão da causa à jurisdição da
primeira instância da Justiça Federal.
Conforme ressaltei no voto proferido na AO nº 1.814-QO/MG, “não
vislumbro, em sede de ação ordinária, a competência do STF para
apreciar demandas cujos objetos sejam, verbi gratia, deliberações do
CNJ que (i) atinjam tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou
mesmo as serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais;
[...]”. É justamente a hipótese dos autos, uma vez que a deliberação do
CNJ impugnada na presente demanda foi direcionada às serventias
extrajudiciais, atingindo os tribunais locais apenas reflexamente, na
medida em que tão somente o poder de regramento sobre serviço de
natureza auxiliar pode vir a ser atingido.
Importa lembrar que a posição dos tribunais em relação a seus
serviços auxiliares é de supervisão e organização, nos termos do que
determina o art. 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal:
“Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
(...)
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos
juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da
atividade correicional respectiva;
(...)”
Assim, nos termos em que fundamentei a decisão monocrática
agravada,
“a disciplina traçada pelos tribunais locais às serventias
não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por
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ademais (e aqui se dá a causa de exclusão pelo segundo critério), o
conteúdo do ato impugnado na presente ação – ato do Plenário do CNJ
que decidiu que os serviços de notas e registros estão sob a incidência da
Lei de Acesso à Informação – não está abarcado entre aqueles atos do CNJ
que justificariam a apreciação originária desta Corte, porquanto nenhuma
subversão hierárquica pode advir da submissão da causa à jurisdição da
primeira instância da Justiça Federal.
Conforme ressaltei no voto proferido na AO nº 1.814-QO/MG, “não
vislumbro, em sede de ação ordinária, a competência do STF para
apreciar demandas cujos objetos sejam, verbi gratia, deliberações do
CNJ que (i) atinjam tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou
mesmo as serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais;
[...]”. É justamente a hipótese dos autos, uma vez que a deliberação do
CNJ impugnada na presente demanda foi direcionada às serventias
extrajudiciais, atingindo os tribunais locais apenas reflexamente, na
medida em que tão somente o poder de regramento sobre serviço de
natureza auxiliar pode vir a ser atingido.
Importa lembrar que a posição dos tribunais em relação a seus
serviços auxiliares é de supervisão e organização, nos termos do que
determina o art. 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal:
“Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
(...)
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos
juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da
atividade correicional respectiva;
(...)”
Assim, nos termos em que fundamentei a decisão monocrática
agravada,
“a disciplina traçada pelos tribunais locais às serventias
não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por
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consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais”.
Desse modo, não reconheço qualquer motivação a ensejar a
competência originária desta Corte para julgamento da causa, devendo
essa ser submetida à apreciação da primeira instância da Justiça Federal,
nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, devendo-se
remeter, por conseguinte, os autos à Justiça Federal de primeiro grau.
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consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais”.
Desse modo, não reconheço qualquer motivação a ensejar a
competência originária desta Corte para julgamento da causa, devendo
essa ser submetida à apreciação da primeira instância da Justiça Federal,
nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, devendo-se
remeter, por conseguinte, os autos à Justiça Federal de primeiro grau.
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG/BR
ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8183799
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG/BR
ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8312362
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-04-28T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
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AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
|
EMENTA
Agravo regimental em ação ordinária. Demanda proposta em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda manejada pela via ordinária. Jurisprudência prevalecente da Corte. Conteúdo do ato emanado pelo CNJ que não atrai a competência do STF. Agravo não provido. Remessa ao juízo competente.
1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a competência prevista no art. 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO nº 1.706-AgR/DF.
2. Ainda que se adote, na interpretação do art. 102, I, r, da CF/88, a posição externada pelo Ministro Dias Toffoli na AO nº 1.814-QO/MG e na ACO nº 1.680-AgR/AL, que considera essencialmente o conteúdo do ato impugnado, demandas que respeitem às serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais não se inserem dentre as matérias que devem ser reservadas à apreciação originária da Corte, uma vez que, em tais casos, a atividade disciplinadora ou fiscalizadora do CNJ em relação aos serviços auxiliares repercute apenas reflexamente sobre os tribunais.
3. Agravo não provido.
|
sjur302113
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CNJ)
ACO 1680 AgR (TP), AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO (TP), ACO 2373 AgR (2ªT), ACO 1849 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CNJ)
ACO 2220, ACO 1987, ACO 2148.
Número de páginas: 17.
Análise: 07/05/2015, AMA.
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DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
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1874
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00096 INC-00001 LET-B ART-00102 \n INC-00001 LET-R ART-00109 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012527 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO"
] |
AO-AgR
|
acordaos
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AO 1874 AgR
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""
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AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S)
:MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em ação ordinária. Demanda proposta em face
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Incompetência do Supremo
Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda manejada
pela via ordinária. Jurisprudência prevalecente da Corte. Conteúdo do
ato emanado pelo CNJ que não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não
provido. Remessa ao juízo competente.
1. A jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal está orientada no sentido de
que a competência prevista no art. 102, inciso I, alínea r, da Constituição
Federal alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de
natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção,
habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua
apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao
Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO n
1.706-AgR/DF.
2. Ainda que se adote, na interpretação do art. 102, I, r, da Constituição Federal de 1988/88, a
posição externada pelo Ministro Dias Toffoli na AO n 1.814-QO/MG e
na ACO n 1.680-AgR/AL, que considera essencialmente o conteúdo do
ato impugnado, demandas que respeitem às serventias extrajudiciais
fiscalizadas pelos tribunais locais não se inserem dentre as matérias que
devem ser reservadas à apreciação originária da Corte, uma vez que, em
tais casos, a atividade disciplinadora ou fiscalizadora do CNJ em relação
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
AO 1874 AGR / DF
aos serviços auxiliares repercute apenas reflexamente sobre os tribunais.
3. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
aos serviços auxiliares repercute apenas reflexamente sobre os tribunais.
3. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S)
:MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A UNIÃO interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
assim fundamentada:
“Vistos.
Cuida-se de ação originária, proposta pela Associação dos
Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, em face do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, por ato de seu
plenário, decidiu, no processo 0003410-42.2013.2.00.0000, que os
serviços de notas e registros estão sob a incidência da Lei de
Acesso à Informação, relativamente aos atos praticados e à
soma da arrecadação obtida pelas serventias extrajudiciais.
Requereu o julgamento pela procedência da ação, para:
‘(i) declarar a nulidade do acórdão proferido pelo
CNJ nos autos da Consulta 0003410-42.2013.2.00.0000,
ocorrido na 178... Sessão de Julgamento do CNJ, realizada
em 5/11/2013, condenando aquela Corte Administrativa a
(i.1) a intimar a Autora a, querendo, integrar aquele feito
antes que se realize nova deliberação sobre o dever – total
ou parcial – ou a proibição da pública divulgação dos
rendimentos percebidos pelos notários e registradores em
razão do desempenho da atividade pública que lhes foi
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S)
:MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A UNIÃO interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
assim fundamentada:
“Vistos.
Cuida-se de ação originária, proposta pela Associação dos
Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, em face do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, por ato de seu
plenário, decidiu, no processo 0003410-42.2013.2.00.0000, que os
serviços de notas e registros estão sob a incidência da Lei de
Acesso à Informação, relativamente aos atos praticados e à
soma da arrecadação obtida pelas serventias extrajudiciais.
Requereu o julgamento pela procedência da ação, para:
‘(i) declarar a nulidade do acórdão proferido pelo
CNJ nos autos da Consulta 0003410-42.2013.2.00.0000,
ocorrido na 178... Sessão de Julgamento do CNJ, realizada
em 5/11/2013, condenando aquela Corte Administrativa a
(i.1) a intimar a Autora a, querendo, integrar aquele feito
antes que se realize nova deliberação sobre o dever – total
ou parcial – ou a proibição da pública divulgação dos
rendimentos percebidos pelos notários e registradores em
razão do desempenho da atividade pública que lhes foi
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Relatório
AO 1874 AGR / DF
constitucionalmente delegada; e (i.2) retirar do seu portal,
em especial do campo Justiça Aberta, a informação a
respeito do rendimento auferido pelos notários e
registradores no desempenho da atividade notarial e de
registro até que ocorra novo julgamento do pedido
formulado nos autos da Consulta 0003410-
42.2013.2.00.0000; ou, subsidiariamente;
(ii) declarar a nulidade do ato “normativo geral”
objeto do acórdão do CNJ, proferido nos autos da
Consulta 0003410-42.2013.2.00.0000, (ii.1) condenando
aquela Corte Administrativa a retirar do seu portal, em
especial do campo ‘Justiça Aberta’, a informação a respeito
do rendimento auferido pelos notários e registradores nas
serventias extrajudiciais por eles dirigidas; e
(ii.2) reconhecendo o direito subjetivo de os
associados da Autora não terem divulgada no portal do
CNJ, em especial no campo “Justiça Aberta”, a informação
a respeito do rendimento por eles auferido no
desempenho da atividade notarial e de registro; e
(iii) declarar a nulidade parcial do art. 2... do
Provimento 24, de 23 de outubro de 2012, do CNJ, naquilo
que impõe aos notários e registradores o dever de
informar àquela Corte Administrativa a totalidade da
remuneração percebida a título de emolumentos,
reconhecendo o direito subjetivo de os associados da
Autora não encaminharem ao CNJ informação
concernente à totalidade da remuneração por eles
percebida a título de emolumentos’.
Em decisão monocrática, deferi parcialmente o pedido de
antecipação da tutela, tão somente para determinar que a
divulgação dos dados das serventias extrajudiciais determinada
pelo acórdão do CNJ, nos autos da Consulta 0003410-
42.2013.2.00.0000, não incluísse o CPF dos notários e
registradores. Em face desse decisum, foram opostos embargos
de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
constitucionalmente delegada; e (i.2) retirar do seu portal,
em especial do campo Justiça Aberta, a informação a
respeito do rendimento auferido pelos notários e
registradores no desempenho da atividade notarial e de
registro até que ocorra novo julgamento do pedido
formulado nos autos da Consulta 0003410-
42.2013.2.00.0000; ou, subsidiariamente;
(ii) declarar a nulidade do ato “normativo geral”
objeto do acórdão do CNJ, proferido nos autos da
Consulta 0003410-42.2013.2.00.0000, (ii.1) condenando
aquela Corte Administrativa a retirar do seu portal, em
especial do campo ‘Justiça Aberta’, a informação a respeito
do rendimento auferido pelos notários e registradores nas
serventias extrajudiciais por eles dirigidas; e
(ii.2) reconhecendo o direito subjetivo de os
associados da Autora não terem divulgada no portal do
CNJ, em especial no campo “Justiça Aberta”, a informação
a respeito do rendimento por eles auferido no
desempenho da atividade notarial e de registro; e
(iii) declarar a nulidade parcial do art. 2... do
Provimento 24, de 23 de outubro de 2012, do CNJ, naquilo
que impõe aos notários e registradores o dever de
informar àquela Corte Administrativa a totalidade da
remuneração percebida a título de emolumentos,
reconhecendo o direito subjetivo de os associados da
Autora não encaminharem ao CNJ informação
concernente à totalidade da remuneração por eles
percebida a título de emolumentos’.
Em decisão monocrática, deferi parcialmente o pedido de
antecipação da tutela, tão somente para determinar que a
divulgação dos dados das serventias extrajudiciais determinada
pelo acórdão do CNJ, nos autos da Consulta 0003410-
42.2013.2.00.0000, não incluísse o CPF dos notários e
registradores. Em face desse decisum, foram opostos embargos
de declaração.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
AO 1874 AGR / DF
A União apresentou contestação, defendendo,
preliminarmente, a competência originária desta Corte para o
julgamento de todas as demandas intentadas contra o CNJ e, no
mérito, requereu a total improcedência do pedido autoral.
É o relatório.
Em sessão Plenária de 24/9/14, esta Corte promoveu o
julgamento de questão de ordem na AO 1814/DF e de agravo
regimental na ACO 1680/AL, a fim de analisar o alcance da
competência originária deste Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 102, I, “r”,
da Constituição Federal de 1988, relativamente a demanda de natureza ordinária proposta
em face do Conselho Nacional de Justiça.
Naquela ocasião, expus o raciocínio de que devem ser
preservadas à apreciação primária desta Suprema Corte
apenas as demandas que digam respeito às atividades
disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam
frontalmente sobre os Tribunais ou seus membros, ainda que
não veiculadas por ação mandamental, o que corresponde às
ações que versem sobre Autonomia dos Tribunais ou Regime
Disciplinar da Magistratura.
Nesse passo, deliberação do CNJ relativa a serventias
extrajudiciais, a par de não decorrer de uma atuação corretiva
ou correicional sobre os tribunais ou seus membros, atinge
esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que diz respeito à
suas atribuições de fiscalização sobre os serviços notariais e de
registro, restando desatendidos, desse modo, os necessários
pressupostos à atração da competência originária desta Corte.
De fato, nos termos do art. 96, I, ‘b’, foi atribuída aos
tribunais a organização de seus serviços auxiliares, competindo-
lhe, ainda, velar pelo exercício da atividade correicional
respectiva. Essa previsão faz surgir o ‘vínculo funcional, lógico
e operacional’ - para usar as palavras do eminente Ministro
Ayres Britto, na ADI 4140/GO-MC – das serventias
extraforenses com o Poder Judiciário, necessário para que se
tenha por assegurada a estabilidade dos atos jurídicos em
âmbito judicial e extrajudicial. Seguindo com as lições do
Ministro:
3
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
A União apresentou contestação, defendendo,
preliminarmente, a competência originária desta Corte para o
julgamento de todas as demandas intentadas contra o CNJ e, no
mérito, requereu a total improcedência do pedido autoral.
É o relatório.
Em sessão Plenária de 24/9/14, esta Corte promoveu o
julgamento de questão de ordem na AO 1814/DF e de agravo
regimental na ACO 1680/AL, a fim de analisar o alcance da
competência originária deste Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 102, I, “r”,
da Constituição Federal de 1988, relativamente a demanda de natureza ordinária proposta
em face do Conselho Nacional de Justiça.
Naquela ocasião, expus o raciocínio de que devem ser
preservadas à apreciação primária desta Suprema Corte
apenas as demandas que digam respeito às atividades
disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam
frontalmente sobre os Tribunais ou seus membros, ainda que
não veiculadas por ação mandamental, o que corresponde às
ações que versem sobre Autonomia dos Tribunais ou Regime
Disciplinar da Magistratura.
Nesse passo, deliberação do CNJ relativa a serventias
extrajudiciais, a par de não decorrer de uma atuação corretiva
ou correicional sobre os tribunais ou seus membros, atinge
esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que diz respeito à
suas atribuições de fiscalização sobre os serviços notariais e de
registro, restando desatendidos, desse modo, os necessários
pressupostos à atração da competência originária desta Corte.
De fato, nos termos do art. 96, I, ‘b’, foi atribuída aos
tribunais a organização de seus serviços auxiliares, competindo-
lhe, ainda, velar pelo exercício da atividade correicional
respectiva. Essa previsão faz surgir o ‘vínculo funcional, lógico
e operacional’ - para usar as palavras do eminente Ministro
Ayres Britto, na ADI 4140/GO-MC – das serventias
extraforenses com o Poder Judiciário, necessário para que se
tenha por assegurada a estabilidade dos atos jurídicos em
âmbito judicial e extrajudicial. Seguindo com as lições do
Ministro:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
AO 1874 AGR / DF
‘Para que servem as serventias, os cartórios? Para
conferir estabilidade, certeza aos atos jurídicos; atividade
típica do Poder Judiciário no plano jurisdicional. As
serventias fazem, no plano administrativo, o que os órgãos
do Poder Judiciário fazem no plano judicante, no plano
jurisdicional.
Há uma perceptível e clara identidade ou afinidade
de funções entre o Poder Judiciário e as serventias. Umas
serventias atuando administrativamente e os órgãos do
Poder Judiciário jurisdicionalmente.’
Dessa feita, relativamente aos serviços auxiliares, em que a
posição dos tribunais é de supervisão e organização, resta
evidente que a disciplina traçada pelos tribunais locais às
serventias não repercutem sobre estes, apenas deles emanam.
Por consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais, as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais.
Ressalte-se que a própria ACO 1680/AL versava sobre
insurgência de serventuários interinos contra a Resolução n
80/2009 do CNJ (que, dentre outras providências, declarou a
vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em
desacordo com as normas constitucionais), tendo esta Corte
concluído na sessão de 24/9/14, pela ausência de competência
originária deste Supremo Tribunal Federal para apreciação daquela lide.
Acompanhando a jurisprudência da Corte e
fundamentando-me nas razões acima expostas, concluo pela
ausência de competência originária deste Supremo Tribunal
para apreciação da celeuma apresentada nestes autos.
Pelo exposto, não conheço desta ação, prejudicados os
embargos de declaração opostos em face da decisão cautelar.
Remetam-se os autos à Justiça Federal de 1... instância.”
Alega a União que o Supremo Tribunal Federal tem competência
4
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
‘Para que servem as serventias, os cartórios? Para
conferir estabilidade, certeza aos atos jurídicos; atividade
típica do Poder Judiciário no plano jurisdicional. As
serventias fazem, no plano administrativo, o que os órgãos
do Poder Judiciário fazem no plano judicante, no plano
jurisdicional.
Há uma perceptível e clara identidade ou afinidade
de funções entre o Poder Judiciário e as serventias. Umas
serventias atuando administrativamente e os órgãos do
Poder Judiciário jurisdicionalmente.’
Dessa feita, relativamente aos serviços auxiliares, em que a
posição dos tribunais é de supervisão e organização, resta
evidente que a disciplina traçada pelos tribunais locais às
serventias não repercutem sobre estes, apenas deles emanam.
Por consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais, as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais.
Ressalte-se que a própria ACO 1680/AL versava sobre
insurgência de serventuários interinos contra a Resolução n
80/2009 do CNJ (que, dentre outras providências, declarou a
vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em
desacordo com as normas constitucionais), tendo esta Corte
concluído na sessão de 24/9/14, pela ausência de competência
originária deste Supremo Tribunal Federal para apreciação daquela lide.
Acompanhando a jurisprudência da Corte e
fundamentando-me nas razões acima expostas, concluo pela
ausência de competência originária deste Supremo Tribunal
para apreciação da celeuma apresentada nestes autos.
Pelo exposto, não conheço desta ação, prejudicados os
embargos de declaração opostos em face da decisão cautelar.
Remetam-se os autos à Justiça Federal de 1... instância.”
Alega a União que o Supremo Tribunal Federal tem competência
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
AO 1874 AGR / DF
para julgar todas as ações propostas contra o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) ou contra atos emanados desse órgão, não existindo, na
alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, qualquer restrição
quanto ao instrumento processual a ser utilizado.
Aduz que, considerando as atribuições constitucionais conferidas ao
Conselho Nacional de Justiça, é natural que seus atos não sejam
submetidos ao controle jurisdicional de nenhum outro órgão do Poder
Judiciário que não o Supremo Tribunal Federal, sob pena de se
concretizar situação não desejada pelo legislador constitucional, qual seja,
a de um juízo ou tribunal controlado pelo CNJ julgar as ações do órgão
controlador.
Sustenta que o Supremo Tribunal Federal é a único competente para
apreciar e julgar as ações do CNJ, justamente por ser o único órgão do
Poder Judiciário que não está sujeito a controle pelo referido Conselho.
Acrescenta a agravante que a submissão de todos os atos do CNJ ao
controle jurisdicional foi exatamente uma das razões de decidir adotadas
por esta Corte nos julgamentos da ADI n 3.367/DF e da Reclamação n
15.551/GO.
Requer, na esteira dos precedentes citados, a reconsideração da
decisão agravada para o fim de fixar a competência do Supremo Tribunal
Federal para o julgamento da ação.
É o relatório.
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281013.
Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
para julgar todas as ações propostas contra o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) ou contra atos emanados desse órgão, não existindo, na
alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, qualquer restrição
quanto ao instrumento processual a ser utilizado.
Aduz que, considerando as atribuições constitucionais conferidas ao
Conselho Nacional de Justiça, é natural que seus atos não sejam
submetidos ao controle jurisdicional de nenhum outro órgão do Poder
Judiciário que não o Supremo Tribunal Federal, sob pena de se
concretizar situação não desejada pelo legislador constitucional, qual seja,
a de um juízo ou tribunal controlado pelo CNJ julgar as ações do órgão
controlador.
Sustenta que o Supremo Tribunal Federal é a único competente para
apreciar e julgar as ações do CNJ, justamente por ser o único órgão do
Poder Judiciário que não está sujeito a controle pelo referido Conselho.
Acrescenta a agravante que a submissão de todos os atos do CNJ ao
controle jurisdicional foi exatamente uma das razões de decidir adotadas
por esta Corte nos julgamentos da ADI n 3.367/DF e da Reclamação n
15.551/GO.
Requer, na esteira dos precedentes citados, a reconsideração da
decisão agravada para o fim de fixar a competência do Supremo Tribunal
Federal para o julgamento da ação.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Segundo o entendimento prevalecente na jurisprudência desta
Corte, na interpretação do espectro de ações intentadas contra atos
emanados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (e do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP)), estaria abarcado no art. 102,
inciso I, alínea r, da Constituição Federal, o critério da natureza da ação.
Assim, a competência originária deste Supremo Tribunal Federal
tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração em face do CNJ
de ações de natureza mandamental, quais sejam, mandado de segurança,
habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção, pois, em tal
situação, o referido Conselho qualificar-se-ia como órgão coator dotado
de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual
instaurada com a impetração originária perante a Suprema Corte.
Tal orientação restou assim sintetizada no julgamento da AO n
1.706-AR/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello:
“E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E
TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS
QUE
ENVOLVAM
IMPUGNAÇÃO
A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO
de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Segundo o entendimento prevalecente na jurisprudência desta
Corte, na interpretação do espectro de ações intentadas contra atos
emanados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (e do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP)), estaria abarcado no art. 102,
inciso I, alínea r, da Constituição Federal, o critério da natureza da ação.
Assim, a competência originária deste Supremo Tribunal Federal
tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração em face do CNJ
de ações de natureza mandamental, quais sejam, mandado de segurança,
habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção, pois, em tal
situação, o referido Conselho qualificar-se-ia como órgão coator dotado
de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual
instaurada com a impetração originária perante a Suprema Corte.
Tal orientação restou assim sintetizada no julgamento da AO n
1.706-AR/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello:
“E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E
TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS
QUE
ENVOLVAM
IMPUGNAÇÃO
A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO
de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1874 AGR / DF
(se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES
EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como
simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade
judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO
como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’
DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO
DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE
IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE
DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA
INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO
CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA
REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO
ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA –
PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder
Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’,
de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de
injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como
órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’
para figurar na relação processual instaurada com a impetração
originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’
constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de
Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples
‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ’Comentários ao Código de
Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4... ed., 1995, Forense;
José dos Santos Carvalho Filho, ’Manual de Direito
Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas, v.g.),
revestido de mera ’personalidade judiciária’ (Victor Nunes Leal,
’Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
(se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES
EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como
simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade
judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO
como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’
DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO
DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE
IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE
DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA
INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO
CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA
REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO
ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA –
PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder
Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’,
de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de
injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como
órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’
para figurar na relação processual instaurada com a impetração
originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’
constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de
Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples
‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ’Comentários ao Código de
Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4... ed., 1995, Forense;
José dos Santos Carvalho Filho, ’Manual de Direito
Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas, v.g.),
revestido de mera ’personalidade judiciária’ (Victor Nunes Leal,
’Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1874 AGR / DF
Theodoro Júnior, ’Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ’Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a
legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho
Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria
União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes”
(AO n 1.706-AgR/DF, Pleno, rel. o Min. Celso de Mello, DJe de
18.2.2014).
No mesmo sentido são os seguintes julgados: ACO n 1.849-AgR/DF,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/11/2014; ACO n
2.373-AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 14/10/14;
ACO n 2.148/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/9/14; ACO n
1.987/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/6/14 ACO n 2.220/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 5/5/14; dentre outros.
Entretanto, no julgamento conjunto da Questão de Ordem na Ação
Originária n 1.814/MG e do Agravo Regimental na Ação Cível Originária
n 1.680/AL, no qual o Plenário desta Corte voltou a apreciar o alcance da
alínea r do inciso I do art. 102, da Constituição Federal, ressalvei meu
entendimento pessoal no sentido de que é necessário analisar o conteúdo
do ato emanado pelo Conselho Nacional Justiça a fim de se reconhecer ou
refutar a competência originária desta Corte nas ações intentadas contra
atos do mencionado órgão, adotando, por assim dizer, o “critério do
conteúdo do ato impugnado”, e não apenas o critério da natureza da
3
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
Theodoro Júnior, ’Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ’Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a
legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho
Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria
União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes”
(AO n 1.706-AgR/DF, Pleno, rel. o Min. Celso de Mello, DJe de
18.2.2014).
No mesmo sentido são os seguintes julgados: ACO n 1.849-AgR/DF,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/11/2014; ACO n
2.373-AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 14/10/14;
ACO n 2.148/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/9/14; ACO n
1.987/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/6/14 ACO n 2.220/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 5/5/14; dentre outros.
Entretanto, no julgamento conjunto da Questão de Ordem na Ação
Originária n 1.814/MG e do Agravo Regimental na Ação Cível Originária
n 1.680/AL, no qual o Plenário desta Corte voltou a apreciar o alcance da
alínea r do inciso I do art. 102, da Constituição Federal, ressalvei meu
entendimento pessoal no sentido de que é necessário analisar o conteúdo
do ato emanado pelo Conselho Nacional Justiça a fim de se reconhecer ou
refutar a competência originária desta Corte nas ações intentadas contra
atos do mencionado órgão, adotando, por assim dizer, o “critério do
conteúdo do ato impugnado”, e não apenas o critério da natureza da
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AO 1874 AGR / DF
ação. As razões desse posicionamento foram exaustivamente expostas em
meu voto vista, do qual destaco os seguintes trechos:
“As pretensões, sempre deduzidas com fulcro no art. 102,
I, r, da Constituição Federal, encerram os mais diversos pleitos,
o que tem contribuído para que este Supremo Tribunal venha-
se inclinando a não reconhecer sua competência originária nas
hipóteses em que tais requerimentos sejam manejados por via
diversa da mandamental.
Nesse sentido, já deixou esta Corte assentado não lhe
competir o exame de ações civis públicas (Pet n 3.986-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje-
167, de 5/9/08) e ações populares (Pet n 3.674-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19-12-2006)
propostas em relação a atos dos conselhos referidos na alínea r
do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988/1988.
Tenho, entretanto, que a atração do feito ao rol de
demandas originariamente atribuídas a esta Corte há que ser,
paulatinamente, definida a partir de perspectiva dúplice: de um
lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da
competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo
a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal
com foco apenas na natureza processual da demanda, sem
antes analisar a substância da matéria deduzida.
De fato, parece-me temerário se reduzir o alcance do art.
102, inciso I, alínea r, da Constituição de 1988, a partir de
interpretação de índole formal sobre o dispositivo, de modo a
se conceber que, ante a incapacidade processual dos referidos
conselhos, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra
o Conselho Nacional do Ministério Público se restrinja aos
feitos de natureza mandamental.
(...)
A interpretação que neste voto exponho segue a linha de
compreensão deste Supremo Tribunal quanto à necessidade de
se atender à ratio subjacente à edição da norma (in casu, a alínea
4
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
ação. As razões desse posicionamento foram exaustivamente expostas em
meu voto vista, do qual destaco os seguintes trechos:
“As pretensões, sempre deduzidas com fulcro no art. 102,
I, r, da Constituição Federal, encerram os mais diversos pleitos,
o que tem contribuído para que este Supremo Tribunal venha-
se inclinando a não reconhecer sua competência originária nas
hipóteses em que tais requerimentos sejam manejados por via
diversa da mandamental.
Nesse sentido, já deixou esta Corte assentado não lhe
competir o exame de ações civis públicas (Pet n 3.986-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje-
167, de 5/9/08) e ações populares (Pet n 3.674-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19-12-2006)
propostas em relação a atos dos conselhos referidos na alínea r
do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988/1988.
Tenho, entretanto, que a atração do feito ao rol de
demandas originariamente atribuídas a esta Corte há que ser,
paulatinamente, definida a partir de perspectiva dúplice: de um
lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da
competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo
a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal
com foco apenas na natureza processual da demanda, sem
antes analisar a substância da matéria deduzida.
De fato, parece-me temerário se reduzir o alcance do art.
102, inciso I, alínea r, da Constituição de 1988, a partir de
interpretação de índole formal sobre o dispositivo, de modo a
se conceber que, ante a incapacidade processual dos referidos
conselhos, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra
o Conselho Nacional do Ministério Público se restrinja aos
feitos de natureza mandamental.
(...)
A interpretação que neste voto exponho segue a linha de
compreensão deste Supremo Tribunal quanto à necessidade de
se atender à ratio subjacente à edição da norma (in casu, a alínea
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1874 AGR / DF
r do art. 102, I, da Constituição Federal de 1988), o que implica não nego, antes reforço a
imediata restrição ao alcance da palavra ações constante do
dispositivo, mas insisto apenas na exata medida exigida para o
atendimento da finalidade do comando normativo.
No ponto, e considerando a já destacada missão
constitucional do Conselho Nacional de Justiça, entendo que
devem ser preservadas à apreciação primária desta Suprema
Corte as demandas que digam respeito às atividades
disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam
frontalmente nos tribunais ou em seus membros, ainda que
não veiculadas por ação mandamental ou, em expressão mais
sucinta: todas as ações que digam respeito à autonomia dos
tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura.
(…)
Ora, a deliberação do CNJ quanto à vacância de serventias
extrajudiciais, a par de não ter decorrido de uma atuação
corretiva ou correicional sobre os tribunais ou seus membros,
atingiu esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que dizia
respeito a suas atribuições de fiscalização sobre os serviços
notariais e de registro, restando desatendidos, desse modo, os
necessários pressupostos à atração da competência originária
desta Corte.
De fato, nos termos do art. 96, I, b, foi atribuída aos
tribunais a organização de seus serviços auxiliares, competindo-
lhes, ainda, velar pelo exercício da atividade correicional
respectiva. Essa previsão faz surgir o vínculo funcional, lógico e
operacional - para usar as palavras proferidas pelo eminente
Ministro Ayres Britto na ADI n 4.140/GO-MC das serventias
extraforenses com o Poder Judiciário, necessário para que se
tenha por assegurada a estabilidade dos atos jurídicos em
âmbito judicial e extrajudicial. Seguindo com as lições do
Ministro:
‘Para que servem as serventias, os cartórios? Para
conferir estabilidade, certeza aos atos jurídicos; atividade
típica do Poder Judiciário no plano jurisdicional. As
5
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AO 1874 AGR / DF
r do art. 102, I, da Constituição Federal de 1988), o que implica não nego, antes reforço a
imediata restrição ao alcance da palavra ações constante do
dispositivo, mas insisto apenas na exata medida exigida para o
atendimento da finalidade do comando normativo.
No ponto, e considerando a já destacada missão
constitucional do Conselho Nacional de Justiça, entendo que
devem ser preservadas à apreciação primária desta Suprema
Corte as demandas que digam respeito às atividades
disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam
frontalmente nos tribunais ou em seus membros, ainda que
não veiculadas por ação mandamental ou, em expressão mais
sucinta: todas as ações que digam respeito à autonomia dos
tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura.
(…)
Ora, a deliberação do CNJ quanto à vacância de serventias
extrajudiciais, a par de não ter decorrido de uma atuação
corretiva ou correicional sobre os tribunais ou seus membros,
atingiu esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que dizia
respeito a suas atribuições de fiscalização sobre os serviços
notariais e de registro, restando desatendidos, desse modo, os
necessários pressupostos à atração da competência originária
desta Corte.
De fato, nos termos do art. 96, I, b, foi atribuída aos
tribunais a organização de seus serviços auxiliares, competindo-
lhes, ainda, velar pelo exercício da atividade correicional
respectiva. Essa previsão faz surgir o vínculo funcional, lógico e
operacional - para usar as palavras proferidas pelo eminente
Ministro Ayres Britto na ADI n 4.140/GO-MC das serventias
extraforenses com o Poder Judiciário, necessário para que se
tenha por assegurada a estabilidade dos atos jurídicos em
âmbito judicial e extrajudicial. Seguindo com as lições do
Ministro:
‘Para que servem as serventias, os cartórios? Para
conferir estabilidade, certeza aos atos jurídicos; atividade
típica do Poder Judiciário no plano jurisdicional. As
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serventias fazem, no plano administrativo, o que os órgãos
do Poder Judiciário fazem no plano judicante, no plano
jurisdicional.
Há uma perceptível e clara identidade ou afinidade
de funções entre o Poder Judiciário e as serventias. Umas
serventias atuando administrativamente e os órgãos do
Poder Judiciário jurisdicionalmente.’
Dessa feita, relativamente aos serviços auxiliares, em que a
posição dos tribunais é de supervisão e organização, resta
evidente que a disciplina traçada pelos tribunais locais às
serventias não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por
consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais.
Os exemplos citados, portanto, parecem-me ocupar
posições opostas no campo de delimitação da competência do
Conselho Nacional de Justiça: uma a Rcl n 15.551/GO tem por
demanda matriz típica hipótese de atuação do Conselho sobre o
poder conferido aos tribunais para a regência de seus
interesses diretos (no caso, o provimento das vagas de
desembargador) e estaria, na interpretação aqui conferida,
sujeita à competência originária desta Corte; a outra a ACO n
1.680/AL, comporta lide acerca de ato do CNJ que incide apenas
reflexamente sobre o tribunal local, na medida em que tão
somente seu poder de regramento sobre serviço de natureza
auxiliar pode vir a ser atingido. Esta última não atrairia a
competência desta Corte.
(...)
Nessa linha de raciocínio, os atos administrativos do CNJ
como os atos de qualquer órgão do Judiciário se submetem à
jurisdição de primeira instância (porque nenhuma subversão
hierárquica pode daí decorrer); os atos finalísticos, por outro
lado, e tão somente os que digam respeito à missão precípua
do Conselho (quais sejam: os que incidam frontalmente sobre
6
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
serventias fazem, no plano administrativo, o que os órgãos
do Poder Judiciário fazem no plano judicante, no plano
jurisdicional.
Há uma perceptível e clara identidade ou afinidade
de funções entre o Poder Judiciário e as serventias. Umas
serventias atuando administrativamente e os órgãos do
Poder Judiciário jurisdicionalmente.’
Dessa feita, relativamente aos serviços auxiliares, em que a
posição dos tribunais é de supervisão e organização, resta
evidente que a disciplina traçada pelos tribunais locais às
serventias não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por
consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais.
Os exemplos citados, portanto, parecem-me ocupar
posições opostas no campo de delimitação da competência do
Conselho Nacional de Justiça: uma a Rcl n 15.551/GO tem por
demanda matriz típica hipótese de atuação do Conselho sobre o
poder conferido aos tribunais para a regência de seus
interesses diretos (no caso, o provimento das vagas de
desembargador) e estaria, na interpretação aqui conferida,
sujeita à competência originária desta Corte; a outra a ACO n
1.680/AL, comporta lide acerca de ato do CNJ que incide apenas
reflexamente sobre o tribunal local, na medida em que tão
somente seu poder de regramento sobre serviço de natureza
auxiliar pode vir a ser atingido. Esta última não atrairia a
competência desta Corte.
(...)
Nessa linha de raciocínio, os atos administrativos do CNJ
como os atos de qualquer órgão do Judiciário se submetem à
jurisdição de primeira instância (porque nenhuma subversão
hierárquica pode daí decorrer); os atos finalísticos, por outro
lado, e tão somente os que digam respeito à missão precípua
do Conselho (quais sejam: os que incidam frontalmente sobre
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 1874 AGR / DF
interesses diretos de tribunais e membros da magistratura),
devem ser submetidos à competência originária desta Corte.
(…)
Nessa senda, seriam, fatalmente, de competência
primária desta Corte: (i) demandas relacionadas ao exercício
do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da
magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que
desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local
relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o
caso da Rcl n 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do
CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade
fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros
e órgãos a ele diretamente subordinados.
Por outro lado, não vislumbro, em sede de ação
ordinária, a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar demandas cujos
objetos sejam, verbi gratia, deliberações do CNJ que (i) atinjam
tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou mesmo as
serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais; (ii)
revejam atos administrativos gerais dos tribunais (assim
considerados os que não se sujeitam a regulamentação distinta
do Judiciário de que seriam exemplo os relacionados a
concursos públicos ou licitações dos tribunais locais), ou (iii)
decisões outras de naturezas diversas que não digam respeito
a interesse exclusivo de toda magistratura.”
Assim pontuada a questão, tenho que, seja com base no “critério da
natureza da ação” adotado pela jurisprudência prevalecente desta Corte,
que conferiu interpretação mais restritiva do alcance do art. 102, I, r, da
Constituição Federal, seja com base no “critério do conteúdo do ato
impugnado” por mim defendido em uma interpretação mais ampliativa
do dispositivo com vistas a preservar a missão constitucional atribuída ao
Conselho Nacional de Justiça, a hipótese dos autos não atrai competência
originária do Supremo Tribunal Federal para apreciá-la. Isso porque a
demanda foi judicializada por meio de ação ordinária (o que, nos termos
daquele primeiro critério, a exclui da apreciação deste Tribunal); e,
7
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interesses diretos de tribunais e membros da magistratura),
devem ser submetidos à competência originária desta Corte.
(…)
Nessa senda, seriam, fatalmente, de competência
primária desta Corte: (i) demandas relacionadas ao exercício
do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da
magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que
desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local
relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o
caso da Rcl n 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do
CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade
fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros
e órgãos a ele diretamente subordinados.
Por outro lado, não vislumbro, em sede de ação
ordinária, a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar demandas cujos
objetos sejam, verbi gratia, deliberações do CNJ que (i) atinjam
tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou mesmo as
serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais; (ii)
revejam atos administrativos gerais dos tribunais (assim
considerados os que não se sujeitam a regulamentação distinta
do Judiciário de que seriam exemplo os relacionados a
concursos públicos ou licitações dos tribunais locais), ou (iii)
decisões outras de naturezas diversas que não digam respeito
a interesse exclusivo de toda magistratura.”
Assim pontuada a questão, tenho que, seja com base no “critério da
natureza da ação” adotado pela jurisprudência prevalecente desta Corte,
que conferiu interpretação mais restritiva do alcance do art. 102, I, r, da
Constituição Federal, seja com base no “critério do conteúdo do ato
impugnado” por mim defendido em uma interpretação mais ampliativa
do dispositivo com vistas a preservar a missão constitucional atribuída ao
Conselho Nacional de Justiça, a hipótese dos autos não atrai competência
originária do Supremo Tribunal Federal para apreciá-la. Isso porque a
demanda foi judicializada por meio de ação ordinária (o que, nos termos
daquele primeiro critério, a exclui da apreciação deste Tribunal); e,
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AO 1874 AGR / DF
ademais (e aqui se dá a causa de exclusão pelo segundo critério), o
conteúdo do ato impugnado na presente ação – ato do Plenário do CNJ
que decidiu que os serviços de notas e registros estão sob a incidência da
Lei de Acesso à Informação – não está abarcado entre aqueles atos do CNJ
que justificariam a apreciação originária desta Corte, porquanto nenhuma
subversão hierárquica pode advir da submissão da causa à jurisdição da
primeira instância da Justiça Federal.
Conforme ressaltei no voto proferido na AO n 1.814-QO/MG, “não
vislumbro, em sede de ação ordinária, a competência do Supremo Tribunal Federal para
apreciar demandas cujos objetos sejam, verbi gratia, deliberações do
CNJ que (i) atinjam tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou
mesmo as serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais;
[...]”. É justamente a hipótese dos autos, uma vez que a deliberação do
CNJ impugnada na presente demanda foi direcionada às serventias
extrajudiciais, atingindo os tribunais locais apenas reflexamente, na
medida em que tão somente o poder de regramento sobre serviço de
natureza auxiliar pode vir a ser atingido.
Importa lembrar que a posição dos tribunais em relação a seus
serviços auxiliares é de supervisão e organização, nos termos do que
determina o art. 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal:
“Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
(...)
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos
juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da
atividade correicional respectiva;
(...)”
Assim, nos termos em que fundamentei a decisão monocrática
agravada,
“a disciplina traçada pelos tribunais locais às serventias
não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por
8
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ademais (e aqui se dá a causa de exclusão pelo segundo critério), o
conteúdo do ato impugnado na presente ação – ato do Plenário do CNJ
que decidiu que os serviços de notas e registros estão sob a incidência da
Lei de Acesso à Informação – não está abarcado entre aqueles atos do CNJ
que justificariam a apreciação originária desta Corte, porquanto nenhuma
subversão hierárquica pode advir da submissão da causa à jurisdição da
primeira instância da Justiça Federal.
Conforme ressaltei no voto proferido na AO n 1.814-QO/MG, “não
vislumbro, em sede de ação ordinária, a competência do Supremo Tribunal Federal para
apreciar demandas cujos objetos sejam, verbi gratia, deliberações do
CNJ que (i) atinjam tão somente servidores dos órgãos fiscalizados ou
mesmo as serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais;
[...]”. É justamente a hipótese dos autos, uma vez que a deliberação do
CNJ impugnada na presente demanda foi direcionada às serventias
extrajudiciais, atingindo os tribunais locais apenas reflexamente, na
medida em que tão somente o poder de regramento sobre serviço de
natureza auxiliar pode vir a ser atingido.
Importa lembrar que a posição dos tribunais em relação a seus
serviços auxiliares é de supervisão e organização, nos termos do que
determina o art. 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal:
“Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
(...)
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos
juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da
atividade correicional respectiva;
(...)”
Assim, nos termos em que fundamentei a decisão monocrática
agravada,
“a disciplina traçada pelos tribunais locais às serventias
não repercutem sobre si, apenas de si emanam. Por
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
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consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais”.
Desse modo, não reconheço qualquer motivação a ensejar a
competência originária desta Corte para julgamento da causa, devendo
essa ser submetida à apreciação da primeira instância da Justiça Federal,
nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, devendo-se
remeter, por conseguinte, os autos à Justiça Federal de primeiro grau.
9
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Supremo Tribunal Federal
AO 1874 AGR / DF
consequência, a disciplina do CNJ sobre essa específica
competência das cortes locais as atingiria apenas
incidentalmente, repercutindo, em verdade, de modo direto,
sobre as serventias extrajudiciais”.
Desse modo, não reconheço qualquer motivação a ensejar a
competência originária desta Corte para julgamento da causa, devendo
essa ser submetida à apreciação da primeira instância da Justiça Federal,
nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, devendo-se
remeter, por conseguinte, os autos à Justiça Federal de primeiro grau.
9
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG/BR
ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG/BR
ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8183799
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 874",
"AO n 1 . 706 - AgR / DF",
"AO n 1 . 814 - QO / MG",
"ACO n 1 . 680 - AgR / AL",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 874",
"-",
".",
".",
"AÇÃO",
"0003410",
"-",
"42",
".",
"2013",
".",
"2",
".",
".",
"0000",
"Consulta 0003410 - 42 . 2013 . 2 . 00 . 0000",
"Consulta 0003410 - 42 . 2013 . 2 . 00 . 0000",
"Consulta 0003410 - 42 . 2013 . 2 . 00 . 0000",
"Consulta 0003410 - 42 . 2013 .",
"Consulta 0003410 - 42 .",
"Consulta 0003410 - 42 .",
"Consulta 0003410 - 42 . 2013 . 2",
". 00",
". 0000",
"AO 1874",
"AO 1814 / DF",
"ACO 1680 / AL",
"ADI 4140 / GO - MC",
"AO 1814 / DF",
"ACO 1680 / AL",
"ADI 4140 / GO - MC",
"ACO 1680 / AL",
"ACO 1680 / AL",
"ADI n 3 . 367 / DF",
"Reclamação n 15 . 551 / GO",
"ADI n 3 . 367 / DF",
"Reclamação n 15 . 551 / GO",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 874",
"AO n 1 . 706 - AR / DF",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 874",
"AO n 1 . 706 - AR / DF",
"AO n 1 . 706 - AgR / DF",
"ACO n 1 . 849 - AgR / DF",
"ACO n 2 . 373 - AgR / DF",
"ACO n 2 . 148 / DF",
"ACO n 1 . 987 / RS",
"ACO n 2 . 220 / DF",
"Ação Originária n 1 . 814 / MG",
"Agravo Regimental na Ação Cível Originária n 1 . 680 / AL",
"AO n 1 . 706 - AgR / DF",
"ACO n 1 . 849 - AgR / DF",
"ACO n 2 . 373 - AgR / DF",
"ACO n 2 . 148 / DF",
"ACO n 1 . 987 / RS",
"ACO n 2 . 220 / DF",
"Agravo Regimental na Ação Cível Originária n 1 . 680 / AL",
"AO 1874 AGR / DF",
"Pet n 3 . 986 - AgR",
"Pet n 3 . 674 - QO",
"AO 1874",
"Pet n 3 . 986 - AgR",
"Pet n 3 . 674 - QO",
"ADI n 4 . 140 / GO - MC",
"ADI n 4 . 140 / GO - MC",
"Rcl n 15 . 551 / GO",
"ACO n 1 . 680 / AL",
"Rcl n 15 . 551 / GO",
"ACO n 1 . 680 / AL",
"Rcl n 15 . 551 / GO",
"Rcl n 15 . 551 / GO",
"AO n 1 . 814 - QO / MG",
"AO n 1 . 814 - QO / MG",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 874",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 874"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Acesso à",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Acesso à Informação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 80 / 2009 do CNJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 80 / 2009 do CNJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea r do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea r do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ r ’",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ r ’",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , ‘ r ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , ‘ r ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Código de",
"art . 102 , I , alíneas ‘ d ’ e ‘ [UNK] ’ , da Constituição",
"alínea r do inciso I do art . 102 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Código de Processo Civil Comentado",
"e",
"‘ [UNK] ’ , da Constituição",
"alínea r do inciso I do art . 102 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal",
"alínea r do inciso I do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 102 , inciso I , alínea r , da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal",
"alínea r do inciso I do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 102 , inciso I , alínea r , da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Acesso à",
"art . 96 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Acesso à",
"art . 96 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL",
"ANOREG",
"/",
"BR",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS",
"ANOREG",
"/",
"BR",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Associação dos Notários e Registradores do Brasil",
"ANOREG",
"/",
"BR",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"178",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL",
"ANOREG",
"/",
"BR",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Associação dos Notários e Registradores do Brasil",
"ANOREG",
"/",
"BR",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"União",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"União",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Forense",
"Atlas",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Forense",
"Atlas",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1874",
"/",
"Forense",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União Federal",
"CNJ",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Conselho Nacional Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Forense",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União Federal",
"CNJ",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Conselho Nacional Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Corte",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1874",
"AGR",
"/",
"DF",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1874",
"AGR",
"/",
"Plenário do CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1874",
"AGR",
"/",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS",
"ANOREG",
"/",
"BR",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL",
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".",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Pontes de Miranda",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"Victor Nunes Leal",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Daniel Mitidiero",
"Pontes de Miranda",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"Victor Nunes Leal",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Daniel Mitidiero",
"Humberto",
"DIAS TOFFOLI",
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"Nelson Nery Júnior",
"Rosa Maria de Andrade Nery",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Theodoro Júnior",
"Nelson Nery Júnior",
"Rosa Maria de Andrade Nery",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"2012",
"1960",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"2012",
"1960",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2013",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"14",
"/",
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"/",
"2014",
"14",
"/",
"10",
"/",
"14",
"3",
"/",
"9",
"/",
"14",
"17",
"/",
"6",
"/",
"14",
"5",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2013",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"10",
"/",
"14",
"3",
"/",
"9",
"/",
"14",
"17",
"/",
"6",
"/",
"14",
"5",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"08",
"19",
"-",
"12",
"-",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"08",
"19",
"-",
"12",
"-",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:AYRTON FERREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO
MORAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 743.771.
1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.
2. O valor fixado a título de dano moral, quando aferido pelas
instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento
ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes.
3. In casu, o acórdão recorrido manteve a condenação da recorrente
ao pagamento de indenização por danos morais.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285202.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 862074 AGR / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285202.
Supremo Tribunal Federal
ARE 862074 AGR / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285202.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:AYRTON FERREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO E CIVIL. TERCEIRO NÃO USUÁRIO
DO
SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
NO RE 591.874-RG. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO
STF. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636 DO STF.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"Primeiramente cumpre destacar que em que pese a alegação da
inexistência de repercussão geral, a própria decisão aponta para o
reconhecimento de sua existência em julgado desta corte no RE
591.8774.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285201.
Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:AYRTON FERREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO E CIVIL. TERCEIRO NÃO USUÁRIO
DO
SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
NO RE 591.874-RG. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO
STF. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636 DO STF.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"Primeiramente cumpre destacar que em que pese a alegação da
inexistência de repercussão geral, a própria decisão aponta para o
reconhecimento de sua existência em julgado desta corte no RE
591.8774.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285201.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 862074 AGR / SP
Assim, deve-se apontar que a discussão quanto o quantum
indenizatório é matéria de Repercussão Geral sim, visto que no atual
sistema judiciário existe verdadeira indústria dos Danos Morais,
sendo certo que a constante fixação de Danos Morais sem o respeito ao
Principio da Proporcionalidade vem causando situações esdruxulas
que impedem inclusive a realização de conciliações visto que os
autores de ações com pedido em danos morais sempre esperam a
condenação em valores exorbitantes se recusando a composição por
valores mais justos.
Portanto, é imprescindível a manifestação desta corte para que
sejam fixados parâmetros para indenizações por Danos Morais
facilitando assim inclusive a realização de acordos e desafogando o
judiciário.
Ocorre, também, que enquanto ocorreu a violação de leis
Federais conforme afirma o Ministro relator que proferiu a decisão. É
importante ressaltar que ainda assim houve a violação direta da
Constituição Federal." (fls. 191-192).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285201.
Supremo Tribunal Federal
ARE 862074 AGR / SP
Assim, deve-se apontar que a discussão quanto o quantum
indenizatório é matéria de Repercussão Geral sim, visto que no atual
sistema judiciário existe verdadeira indústria dos Danos Morais,
sendo certo que a constante fixação de Danos Morais sem o respeito ao
Principio da Proporcionalidade vem causando situações esdruxulas
que impedem inclusive a realização de conciliações visto que os
autores de ações com pedido em danos morais sempre esperam a
condenação em valores exorbitantes se recusando a composição por
valores mais justos.
Portanto, é imprescindível a manifestação desta corte para que
sejam fixados parâmetros para indenizações por Danos Morais
facilitando assim inclusive a realização de acordos e desafogando o
judiciário.
Ocorre, também, que enquanto ocorreu a violação de leis
Federais conforme afirma o Ministro relator que proferiu a decisão. É
importante ressaltar que ainda assim houve a violação direta da
Constituição Federal." (fls. 191-192).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, a
decisão impugnada consignou que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o RE 591.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
reconheceu a repercussão geral do tema atinente à responsabilidade
objetiva de empresa privada prestadora de serviço público em relação a
terceiro não usuário do serviço, situação diversa da presente demanda,
em que se discute o nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral e o quantum indenizatório.
Demais disso, a decisão agravada assentou que o conhecimento do
recurso extraordinário demanda a análise do conjunto fático-probatório
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente, não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
esse fundamento da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de
atacar razão que, por si só, é suficiente para a manutenção da decisão
vergastada.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, a
decisão impugnada consignou que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o RE 591.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
reconheceu a repercussão geral do tema atinente à responsabilidade
objetiva de empresa privada prestadora de serviço público em relação a
terceiro não usuário do serviço, situação diversa da presente demanda,
em que se discute o nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral e o quantum indenizatório.
Demais disso, a decisão agravada assentou que o conhecimento do
recurso extraordinário demanda a análise do conjunto fático-probatório
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente, não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
esse fundamento da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de
atacar razão que, por si só, é suficiente para a manutenção da decisão
vergastada.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 862074 AGR / SP
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Por fim, conforme asseverado na decisão recorrida, o valor fixado a
título de danos morais e materiais decorrentes da relação entre
concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas
instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento
ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na
análise do AI 839.695, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1/9/2011, o qual possui
a seguinte ementa:
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Quantum indenizatório.
danos morais e materiais. concessionária de serviço público.
Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e
materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço
público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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ARE 862074 AGR / SP
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Por fim, conforme asseverado na decisão recorrida, o valor fixado a
título de danos morais e materiais decorrentes da relação entre
concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas
instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento
ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na
análise do AI 839.695, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1/9/2011, o qual possui
a seguinte ementa:
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Quantum indenizatório.
danos morais e materiais. concessionária de serviço público.
Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e
materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço
público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : AYRTON FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351012
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : AYRTON FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8363337
| 2015-04-14T00:00:00
| 2015-05-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 743.771.
1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.
2. O valor fixado a título de dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes.
3. In casu, o acórdão recorrido manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur302952
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
AI 489247 AgR (1ªT).
(VALOR, DANO MORAL FIXADO)
AI 839695 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 18/05/2015, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
862074
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 862074 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : AYRTON FERREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:AYRTON FERREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
n 283/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO
MORAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 743.771.
1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.” (Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal). Precedente: Recurso Extraordinário 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.
2. O valor fixado a título de dano moral, quando aferido pelas
instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento
ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes.
3. In casu, o acórdão recorrido manteve a condenação da recorrente
ao pagamento de indenização por danos morais.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 862074 AGR / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862074 AGR / SP
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:AYRTON FERREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO E CIVIL. TERCEIRO NÃO USUÁRIO
DO
SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
NO Recurso Extraordinário 591.874-RG. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO
Supremo Tribunal Federal. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"Primeiramente cumpre destacar que em que pese a alegação da
inexistência de repercussão geral, a própria decisão aponta para o
reconhecimento de sua existência em julgado desta corte no Recurso Extraordinário
591.8774.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:AYRTON FERREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO E CIVIL. TERCEIRO NÃO USUÁRIO
DO
SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
NO Recurso Extraordinário 591.874-RG. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO
Supremo Tribunal Federal. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"Primeiramente cumpre destacar que em que pese a alegação da
inexistência de repercussão geral, a própria decisão aponta para o
reconhecimento de sua existência em julgado desta corte no Recurso Extraordinário
591.8774.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 862074 AGR / SP
Assim, deve-se apontar que a discussão quanto o quantum
indenizatório é matéria de Repercussão Geral sim, visto que no atual
sistema judiciário existe verdadeira indústria dos Danos Morais,
sendo certo que a constante fixação de Danos Morais sem o respeito ao
Principio da Proporcionalidade vem causando situações esdruxulas
que impedem inclusive a realização de conciliações visto que os
autores de ações com pedido em danos morais sempre esperam a
condenação em valores exorbitantes se recusando a composição por
valores mais justos.
Portanto, é imprescindível a manifestação desta corte para que
sejam fixados parâmetros para indenizações por Danos Morais
facilitando assim inclusive a realização de acordos e desafogando o
judiciário.
Ocorre, também, que enquanto ocorreu a violação de leis
Federais conforme afirma o Ministro relator que proferiu a decisão. É
importante ressaltar que ainda assim houve a violação direta da
Constituição Federal." (fls. 191-192).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862074 AGR / SP
Assim, deve-se apontar que a discussão quanto o quantum
indenizatório é matéria de Repercussão Geral sim, visto que no atual
sistema judiciário existe verdadeira indústria dos Danos Morais,
sendo certo que a constante fixação de Danos Morais sem o respeito ao
Principio da Proporcionalidade vem causando situações esdruxulas
que impedem inclusive a realização de conciliações visto que os
autores de ações com pedido em danos morais sempre esperam a
condenação em valores exorbitantes se recusando a composição por
valores mais justos.
Portanto, é imprescindível a manifestação desta corte para que
sejam fixados parâmetros para indenizações por Danos Morais
facilitando assim inclusive a realização de acordos e desafogando o
judiciário.
Ocorre, também, que enquanto ocorreu a violação de leis
Federais conforme afirma o Ministro relator que proferiu a decisão. É
importante ressaltar que ainda assim houve a violação direta da
Constituição Federal." (fls. 191-192).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285201.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, a
decisão impugnada consignou que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 591.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
reconheceu a repercussão geral do tema atinente à responsabilidade
objetiva de empresa privada prestadora de serviço público em relação a
terceiro não usuário do serviço, situação diversa da presente demanda,
em que se discute o nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral e o quantum indenizatório.
Demais disso, a decisão agravada assentou que o conhecimento do
recurso extraordinário demanda a análise do conjunto fático-probatório
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente, não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
esse fundamento da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de
atacar razão que, por si só, é suficiente para a manutenção da decisão
vergastada.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal: “é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, a
decisão impugnada consignou que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 591.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
reconheceu a repercussão geral do tema atinente à responsabilidade
objetiva de empresa privada prestadora de serviço público em relação a
terceiro não usuário do serviço, situação diversa da presente demanda,
em que se discute o nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral e o quantum indenizatório.
Demais disso, a decisão agravada assentou que o conhecimento do
recurso extraordinário demanda a análise do conjunto fático-probatório
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente, não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
esse fundamento da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de
atacar razão que, por si só, é suficiente para a manutenção da decisão
vergastada.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal: “é
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 862074 AGR / SP
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Por fim, conforme asseverado na decisão recorrida, o valor fixado a
título de danos morais e materiais decorrentes da relação entre
concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas
instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento
ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do AI 839.695, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1/9/2011, o qual possui
a seguinte ementa:
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Quantum indenizatório.
danos morais e materiais. concessionária de serviço público.
Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e
materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço
público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862074 AGR / SP
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Por fim, conforme asseverado na decisão recorrida, o valor fixado a
título de danos morais e materiais decorrentes da relação entre
concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas
instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento
ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do AI 839.695, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1/9/2011, o qual possui
a seguinte ementa:
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Quantum indenizatório.
danos morais e materiais. concessionária de serviço público.
Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e
materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço
público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : AYRTON FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.074
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : AYRTON FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862 . 074",
"SÚMULA n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"ARE 743 . 771",
"ARE 862074 AGR / SP",
"ARE 862074 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862 . 074",
"Recurso Extraordinário 591 . 874 - RG",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 591 . 8774",
"Recurso Extraordinário 591 . 874 - RG",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 591 . 8774",
"ARE 862074 AGR / SP",
"ARE 862074 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862 . 074",
"Recurso Extraordinário 591 . 874",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 591 . 874",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 862074 AGR / SP",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"AI 839 . 695",
"ARE 862074 AGR / SP",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"AI 839 . 695"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEFÔNICA BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEFÔNICA BRASIL S / A",
"TELEFÔNICA BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEFÔNICA BRASIL S / A",
"TELEFÔNICA BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEFÔNICA BRASIL S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"HELDER MASSAAKI KANAMARU",
"EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA",
"AYRTON FERREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"HELDER MASSAAKI KANAMARU",
"EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA",
"AYRTON FERREIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"HELDER MASSAAKI KANAMARU",
"EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA",
"AYRTON FERREIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"HELDER MASSAAKI KANAMARU",
"EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA",
"AYRTON FERREIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"HELDER MASSAAKI KANAMARU",
"EDSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA",
"AYRTON FERREIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"1",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"1",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA
À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. SUPOSTO AFASTAMENTO DA
LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula
vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte para a
incidência da Súmula Vinculante 10 do STF.
2. Agravo regimental, interposto em 07.07.2016, a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 28
de outubro a 8 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RCL 17091 AGR / RJ
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17091 AGR / RJ
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que
julguei improcedente a reclamação, nos seguintes termos:
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
em face de acórdão prolatado pela 6ª Turma Especializada do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da
Apelação/Reexame Necessário 0020225-86.2011.4.02.5101, cuja
ementa reproduzo a seguir:
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À IMPRENSA
DE RELATÓRIOS DE ANÁLISE ELABORADOS PELO BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL BNDES. INEXISTÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO.
PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. É
legítima a pretensão da imprensa de ter acesso a relatórios de
análise, elaborados pelo BNDES, contendo a justificativa técnica
para as operações de empréstimo e financiamentos milionários,
concedidos com o emprego de verbas públicas (em última
análise). Matéria de interesse público indiscutível. Inexistem em
tais relatórios dados bancários sigilosos ou que comprometam a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que
julguei improcedente a reclamação, nos seguintes termos:
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
em face de acórdão prolatado pela 6ª Turma Especializada do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da
Apelação/Reexame Necessário 0020225-86.2011.4.02.5101, cuja
ementa reproduzo a seguir:
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À IMPRENSA
DE RELATÓRIOS DE ANÁLISE ELABORADOS PELO BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL BNDES. INEXISTÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO.
PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. É
legítima a pretensão da imprensa de ter acesso a relatórios de
análise, elaborados pelo BNDES, contendo a justificativa técnica
para as operações de empréstimo e financiamentos milionários,
concedidos com o emprego de verbas públicas (em última
análise). Matéria de interesse público indiscutível. Inexistem em
tais relatórios dados bancários sigilosos ou que comprometam a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030421.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, incisos XIV e
XXXIII, da Lei Maior). Observância dos princípios da
publicidade (art. 37, caput, da CF) e da transparência, nos
termos da Lei n.º 12.527/2011. A própria essência da ideia
republicana e a lógica da liberdade de imprensa são respaldo
suficiente a autorizar o acesso, aos canais noticiosos, de dados
importantes à ciência, pela população, do uso de vultosas
quantias de empresa pública de financiamento. Evita-se que se
diga que favores foram concedidos a amigos do rei. Apelação
do BNDES e remessa necessária desprovidas. Apelação dos
Impetrantes provida
Foram interpostos embargos de declaração em face do ato
reclamado, desprovidos nos seguintes termos:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
OBSCURIDADE.
REEXAME
DA
CAUSA.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Embargos de declaração que apontam a existência de omissões
e obscuridades no acórdão, meramente visando à revisão do julgado.
Entretanto, o voto condutor apreciou todas as questões apresentadas,
estando devidamente fundamentado. Foram superadas as preliminares
arguidas. Foi claramente assentado, no caso, ser legítima a pretensão
da imprensa de ter acesso a relatórios de análise, elaborados pelo
BNDES, contendo a justificativa técnica para as operações de
empréstimo e financiamentos milionários, concedidos com o emprego
de verbas públicas (em última análise), por se tratar de matéria de
interesse público indiscutível, em observância dos princípios da
publicidade (art. 37, caput , da CF) e da transparência, nos termos
da Lei n.º 12.527/2011. Não houve qualquer ofensa à reserva de
Plenário ou à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Se a parte não se
conforma, deve interpor o recurso cabível, porque, nos estritos limites
dos embargos de declaração, não há vício a ser sanado.
2. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente
cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes,
bastando que resolva fundamentadamente a lide. Mesmo os
embargos de declaração manifestados com explícito intuito de
prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos
2
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RCL 17091 AGR / RJ
segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, incisos XIV e
XXXIII, da Lei Maior). Observância dos princípios da
publicidade (art. 37, caput, da CF) e da transparência, nos
termos da Lei n.º 12.527/2011. A própria essência da ideia
republicana e a lógica da liberdade de imprensa são respaldo
suficiente a autorizar o acesso, aos canais noticiosos, de dados
importantes à ciência, pela população, do uso de vultosas
quantias de empresa pública de financiamento. Evita-se que se
diga que favores foram concedidos a amigos do rei. Apelação
do BNDES e remessa necessária desprovidas. Apelação dos
Impetrantes provida
Foram interpostos embargos de declaração em face do ato
reclamado, desprovidos nos seguintes termos:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
OBSCURIDADE.
REEXAME
DA
CAUSA.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Embargos de declaração que apontam a existência de omissões
e obscuridades no acórdão, meramente visando à revisão do julgado.
Entretanto, o voto condutor apreciou todas as questões apresentadas,
estando devidamente fundamentado. Foram superadas as preliminares
arguidas. Foi claramente assentado, no caso, ser legítima a pretensão
da imprensa de ter acesso a relatórios de análise, elaborados pelo
BNDES, contendo a justificativa técnica para as operações de
empréstimo e financiamentos milionários, concedidos com o emprego
de verbas públicas (em última análise), por se tratar de matéria de
interesse público indiscutível, em observância dos princípios da
publicidade (art. 37, caput , da CF) e da transparência, nos termos
da Lei n.º 12.527/2011. Não houve qualquer ofensa à reserva de
Plenário ou à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Se a parte não se
conforma, deve interpor o recurso cabível, porque, nos estritos limites
dos embargos de declaração, não há vício a ser sanado.
2. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente
cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes,
bastando que resolva fundamentadamente a lide. Mesmo os
embargos de declaração manifestados com explícito intuito de
prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos
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no artigo 535 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar
o Colegiado a repetir em outras palavras o que está
expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas
premissas explicitamente destacadas.
3. Recurso desprovido .
Na reclamação, aduz-se violação à Súmula Vinculante 10
do STF, sob o argumento de que houve negativa de vigência do
art. 1º, caput, e § 1º, IV da Lei Complementar 105/2001,
referente ao sigilo das operações de instituições financeiras, sem
observância da cláusula da reserva de plenário.
Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado ao deferir o
pedido de acesso e extração de cópias dos Relatórios de Análise
de Operações de Financiamento, com aporte de valores iguais
ou superiores a cem milhões, celebradas com pessoas de direito
público, afastou a aplicação, no caso concreto, do 1º, caput, e §
1º, IV da Lei Complementar 105/2001, com base na
interpretação extensiva dos art. 5º, XIV, e 220 da Constituição da
República, os quais resguardam o direito de acesso à
informação e a necessidade de divulgação e controle pelos
meios de informação.
Ao prestar informações, o Desembargador Federal do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou o
entendimento adotado pelo ato reclamado (eDOC 29).
A Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência da reclamação (eDOC 35).
O pedido de liminar foi deferido, em parte, pelo
Mininistro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria
do feito (eDOC 24).
O Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na
relatoria do feito, indeferiu o pedido de reconsideração da
decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar (eDOC
34).
É o relatório. Decido.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição,
em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas
3
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no artigo 535 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar
o Colegiado a repetir em outras palavras o que está
expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas
premissas explicitamente destacadas.
3. Recurso desprovido .
Na reclamação, aduz-se violação à Súmula Vinculante 10
do STF, sob o argumento de que houve negativa de vigência do
art. 1º, caput, e § 1º, IV da Lei Complementar 105/2001,
referente ao sigilo das operações de instituições financeiras, sem
observância da cláusula da reserva de plenário.
Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado ao deferir o
pedido de acesso e extração de cópias dos Relatórios de Análise
de Operações de Financiamento, com aporte de valores iguais
ou superiores a cem milhões, celebradas com pessoas de direito
público, afastou a aplicação, no caso concreto, do 1º, caput, e §
1º, IV da Lei Complementar 105/2001, com base na
interpretação extensiva dos art. 5º, XIV, e 220 da Constituição da
República, os quais resguardam o direito de acesso à
informação e a necessidade de divulgação e controle pelos
meios de informação.
Ao prestar informações, o Desembargador Federal do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou o
entendimento adotado pelo ato reclamado (eDOC 29).
A Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência da reclamação (eDOC 35).
O pedido de liminar foi deferido, em parte, pelo
Mininistro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria
do feito (eDOC 24).
O Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na
relatoria do feito, indeferiu o pedido de reconsideração da
decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar (eDOC
34).
É o relatório. Decido.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição,
em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas
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decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida
com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir
da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser
cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula
Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88).
Assim sendo, nada obstante seja cabível a aviação de
reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o
caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da
Súmula Vinculante 10 do STF.
A jurisprudência desta Corte Constitucional firmou-se no
sentido de que o afastamento da aplicação de norma
infraconstitucional, quando realizado com lastro na
incompatibilidade desse ato normativo com a Constituição,
ainda que não declare explicitamente sua inconstitucionalidade,
equivale materialmente à declaração expressa de
inconstitucionalidade e, portanto, também se subordina à
apreciação da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do
respectivo órgão especial:
Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e
quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não
apenas à declaração em via principal, quanto à declaração
incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
II. Controle de
constitucionalidade;
reputa-se
declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar
- afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para
decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição. (RE 240096, de relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, Dje 21.05.1999)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE CIVIL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO
EXERCÍCIO
DE
PROFISSÃO
LEGALMENTE
REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DISCUSSÃO EM TORNO DA
POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE A ISENÇÃO
OUTORGADA POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) SER
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decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida
com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir
da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser
cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula
Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88).
Assim sendo, nada obstante seja cabível a aviação de
reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o
caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da
Súmula Vinculante 10 do STF.
A jurisprudência desta Corte Constitucional firmou-se no
sentido de que o afastamento da aplicação de norma
infraconstitucional, quando realizado com lastro na
incompatibilidade desse ato normativo com a Constituição,
ainda que não declare explicitamente sua inconstitucionalidade,
equivale materialmente à declaração expressa de
inconstitucionalidade e, portanto, também se subordina à
apreciação da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do
respectivo órgão especial:
Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e
quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não
apenas à declaração em via principal, quanto à declaração
incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
II. Controle de
constitucionalidade;
reputa-se
declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar
- afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para
decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição. (RE 240096, de relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, Dje 21.05.1999)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE CIVIL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO
EXERCÍCIO
DE
PROFISSÃO
LEGALMENTE
REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DISCUSSÃO EM TORNO DA
POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE A ISENÇÃO
OUTORGADA POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) SER
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REVOGADA POR MERA LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96) -
EXAME DA QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES
ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA -
EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - QUESTÃO
PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE (CPC, ARTS.
480 A 482) - POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF,
ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DO "FULL BENCH" - CONSEQÜENTE
NULIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO
MERAMENTE FRACIONÁRIO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE E POSTULADO DA RESERVA
DE PLENÁRIO. - A estrita observância, pelos Tribunais em
geral, do postulado da reserva de plenário, inscrito no art. 97 da
Constituição, atua como pressuposto de validade e de eficácia
jurídicas da própria declaração jurisdicional de
inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Doutrina.
Jurisprudência. - A inconstitucionalidade de leis ou de outros
atos estatais somente pode ser declarada, quer em sede de
fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de
controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria
absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em
sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial.
Precedentes. - Nenhum órgão fracionário de qualquer
Tribunal, em conseqüência, dispõe de competência, no
sistema
jurídico
brasileiro,
para
declarar
a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder
Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída,
em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais
ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa
extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo
princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da
Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de
constitucionalidade perante órgão meramente fracionário de
Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este
competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia
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REVOGADA POR MERA LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96) -
EXAME DA QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES
ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA -
EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - QUESTÃO
PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE (CPC, ARTS.
480 A 482) - POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF,
ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DO "FULL BENCH" - CONSEQÜENTE
NULIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO
MERAMENTE FRACIONÁRIO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE E POSTULADO DA RESERVA
DE PLENÁRIO. - A estrita observância, pelos Tribunais em
geral, do postulado da reserva de plenário, inscrito no art. 97 da
Constituição, atua como pressuposto de validade e de eficácia
jurídicas da própria declaração jurisdicional de
inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Doutrina.
Jurisprudência. - A inconstitucionalidade de leis ou de outros
atos estatais somente pode ser declarada, quer em sede de
fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de
controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria
absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em
sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial.
Precedentes. - Nenhum órgão fracionário de qualquer
Tribunal, em conseqüência, dispõe de competência, no
sistema
jurídico
brasileiro,
para
declarar
a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder
Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída,
em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais
ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa
extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo
princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da
Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de
constitucionalidade perante órgão meramente fracionário de
Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este
competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia
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jurídica ao Tribunal Pleno. E QUIVALÊNCIA, PARA OS FINS
DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, ENTRE A DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E O JULGAMENTO,
QUE, SEM PROCLAMÁ-LA EXPLICITAMENTE, RECUSA
APLICABILIDADE A ATO DO PODER PÚBLICO, SOB
ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM CRITÉRIOS
RESULTANTES DO TEXTO CONSTITUCIONAL . Equivale
à própria declaração de inconstitucionalidade a decisão de
Tribunal, que, sem proclamá-la, explícita e formalmente, deixa
de aplicar, afastando-lhe a incidência, determinado ato estatal
subjacente à controvérsia jurídica,
para resolvê-la sob
alegação de conflito com critérios resultantes do texto
constitucional. Precedentes (STF). (AI 472897 AgR, de
relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Dje
126.10.2007)
Diversa, entretanto, é a hipótese em que o afastamento da
incidência do ato normativo não se dá por contrastação com
norma constitucional. Nesse contexto, a não aplicação da
norma não implica, por si só, a realização de controle de
constitucionalidade. É possível, por exemplo, que a autoridade
judiciária deixe de aplicar a norma por entender que não há
subsunção ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida
mediante a interpretação de normas infraconstitucionais, sem
potencial ofensa direta à Constituição:
PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. (ARE 806506 AgR, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe 11.06.2015)
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO
ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE
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jurídica ao Tribunal Pleno. E QUIVALÊNCIA, PARA OS FINS
DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, ENTRE A DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E O JULGAMENTO,
QUE, SEM PROCLAMÁ-LA EXPLICITAMENTE, RECUSA
APLICABILIDADE A ATO DO PODER PÚBLICO, SOB
ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM CRITÉRIOS
RESULTANTES DO TEXTO CONSTITUCIONAL . Equivale
à própria declaração de inconstitucionalidade a decisão de
Tribunal, que, sem proclamá-la, explícita e formalmente, deixa
de aplicar, afastando-lhe a incidência, determinado ato estatal
subjacente à controvérsia jurídica,
para resolvê-la sob
alegação de conflito com critérios resultantes do texto
constitucional. Precedentes (STF). (AI 472897 AgR, de
relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Dje
126.10.2007)
Diversa, entretanto, é a hipótese em que o afastamento da
incidência do ato normativo não se dá por contrastação com
norma constitucional. Nesse contexto, a não aplicação da
norma não implica, por si só, a realização de controle de
constitucionalidade. É possível, por exemplo, que a autoridade
judiciária deixe de aplicar a norma por entender que não há
subsunção ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida
mediante a interpretação de normas infraconstitucionais, sem
potencial ofensa direta à Constituição:
PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. (ARE 806506 AgR, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe 11.06.2015)
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO
ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE
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RCL 17091 AGR / RJ
Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que não há violação ao princípio da reserva de plenário
quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal
. Precedentes.
2. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 790364 AgR, de
relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje
16.06.2015)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA.
EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR.
RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.7.2014.
1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE
868211 AgR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, Dje 11.06.2015)
RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA DE PLENÁRIO.
NÃO CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência
de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para
caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17091 AGR / RJ
Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que não há violação ao princípio da reserva de plenário
quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal
. Precedentes.
2. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 790364 AgR, de
relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje
16.06.2015)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA.
EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR.
RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.7.2014.
1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE
868211 AgR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, Dje 11.06.2015)
RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA DE PLENÁRIO.
NÃO CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência
de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para
caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do
7
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Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal,
é necessário que a decisão
fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a
Constituição . 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º,
e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n.
8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4.
Reclamação julgada improcedente. (Rcl 6944, de relatoria da
Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2010)
Ou seja, a hipótese de afastamento da aplicação da norma,
sem fundamento, explícito ou implícito, no juízo intelectivo
entre objeto normativo e parâmetro constitucional, não induz à
existência de controle de constitucionalidade e, por
conseguinte, não há que se exigir reserva de plenário para a
mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que
naturam o próprio exercício da jurisdição.
Fixadas tais premissas, verifico que o ato reclamado, ao
deferir o pedido concernente ao acesso e extração de cópias dos
Relatórios de Análise de Operações de Financiamento, com
aporte de valores iguais ou superiores a cem milhões,
concluindo pela não incidência do sigilo bancário previsto no
1º, caput, e § 1º, IV da Lei Complementar 105/2001, o fez nos
seguintes termos(eDOC 20, p. 175-176):
Dessa forma, deve ser assegurado à população, através da
imprensa, como é o caso, e também, evidentemente, nos termos
da Lei nº 12.527/2001, o acesso às informações de interesses
público, pertinentes à aplicação e investimento de verbas
públicas, tal como disposto no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, da
Lei Maior, não sendo o caso de sigilo imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Transcreve-se, ainda, os fundamentos do voto da relatora,
que restou vencida apenas parcialmente (eDOC 20, p. 169-170 -
grifei):
A por verdadeira pá de cal sobre o assunto, a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de
Transparência Pública, veio definitivamente elucidar a questão
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030421.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17091 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal,
é necessário que a decisão
fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a
Constituição . 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º,
e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n.
8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4.
Reclamação julgada improcedente. (Rcl 6944, de relatoria da
Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2010)
Ou seja, a hipótese de afastamento da aplicação da norma,
sem fundamento, explícito ou implícito, no juízo intelectivo
entre objeto normativo e parâmetro constitucional, não induz à
existência de controle de constitucionalidade e, por
conseguinte, não há que se exigir reserva de plenário para a
mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que
naturam o próprio exercício da jurisdição.
Fixadas tais premissas, verifico que o ato reclamado, ao
deferir o pedido concernente ao acesso e extração de cópias dos
Relatórios de Análise de Operações de Financiamento, com
aporte de valores iguais ou superiores a cem milhões,
concluindo pela não incidência do sigilo bancário previsto no
1º, caput, e § 1º, IV da Lei Complementar 105/2001, o fez nos
seguintes termos(eDOC 20, p. 175-176):
Dessa forma, deve ser assegurado à população, através da
imprensa, como é o caso, e também, evidentemente, nos termos
da Lei nº 12.527/2001, o acesso às informações de interesses
público, pertinentes à aplicação e investimento de verbas
públicas, tal como disposto no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, da
Lei Maior, não sendo o caso de sigilo imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Transcreve-se, ainda, os fundamentos do voto da relatora,
que restou vencida apenas parcialmente (eDOC 20, p. 169-170 -
grifei):
A por verdadeira pá de cal sobre o assunto, a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de
Transparência Pública, veio definitivamente elucidar a questão
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Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
acerca do acesso do cidadão à informação, submetendo as
empresas públicas ao seu regime e determinando que a
publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos
recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo
das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. E
mais, determina que os procedimentos de acesso à informação
destinam-se a assegurar direito fundamental com observância
dos princípios básicos da administração pública e importantes
diretrizes: observância da publicidade como regra geral e do
sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações; fomento da cultura
de transparência na administração pública; e desenvolvimento
do controle social da administração pública.
(…)
É possível concluir a partir da singela leitura do artigo
acima mencionado que os Relatórios de Análise objeto do
presente mandamus são documentos produzidos por Órgão
da Administração Indireta e que versam sobre a utilização de
recursos públicos, enquadrando-se, portanto, perfeitamente
nas disposições da Lei da Transparência .
Constata-se, portanto, da leitura dos excertos, que o
afastamento da incidência do ato normativo, no caso dos autos,
ocorreu com base na sua incompatibilidade com a legislação
infraconstitucional (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011-
Lei da Transparência). Esse é o cerne que motiva o afastamento
da aplicação do dispositivo legal, de tal forma que a não
aplicação da norma não teve como fundamento, explícito ou
implícito, a sua incompatibilidade com a Constituição.
Ademais, a fundamentação da decisão com base em
princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em
juízo de inconstitucionalidade. Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO
SUPERIOR.
SUPLETIVO.
IDADE
MÍNIMA
NÃO
ALCANÇADA. SÚMULA STF 10. ART. 97, CF:
INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art.
97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full
9
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Supremo Tribunal Federal
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acerca do acesso do cidadão à informação, submetendo as
empresas públicas ao seu regime e determinando que a
publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos
recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo
das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. E
mais, determina que os procedimentos de acesso à informação
destinam-se a assegurar direito fundamental com observância
dos princípios básicos da administração pública e importantes
diretrizes: observância da publicidade como regra geral e do
sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações; fomento da cultura
de transparência na administração pública; e desenvolvimento
do controle social da administração pública.
(…)
É possível concluir a partir da singela leitura do artigo
acima mencionado que os Relatórios de Análise objeto do
presente mandamus são documentos produzidos por Órgão
da Administração Indireta e que versam sobre a utilização de
recursos públicos, enquadrando-se, portanto, perfeitamente
nas disposições da Lei da Transparência .
Constata-se, portanto, da leitura dos excertos, que o
afastamento da incidência do ato normativo, no caso dos autos,
ocorreu com base na sua incompatibilidade com a legislação
infraconstitucional (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011-
Lei da Transparência). Esse é o cerne que motiva o afastamento
da aplicação do dispositivo legal, de tal forma que a não
aplicação da norma não teve como fundamento, explícito ou
implícito, a sua incompatibilidade com a Constituição.
Ademais, a fundamentação da decisão com base em
princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em
juízo de inconstitucionalidade. Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO
SUPERIOR.
SUPLETIVO.
IDADE
MÍNIMA
NÃO
ALCANÇADA. SÚMULA STF 10. ART. 97, CF:
INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art.
97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full
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Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja
efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a
Constituição Federal. 2. Não incidindo a norma no caso e não
tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula
Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.3. O embasamento
da decisão em princípios constitucionais não resulta,
necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 566502 AgR,
de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 24.03. 2011)
No mesmo sentido, confiram-se, a propósito, os seguintes
julgados: Rcl 9.740, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe
16.3.2010, Rcl 8.272, de relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 28.5.2009.
Descaracterizada, pois, a afronta à Súmula Vinculante 10
do STF.
Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do
RISTF, julgo improcedente o pedido da presente reclamação.
Nas razões do agravo, insiste o agravante na alegação de violação à
Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o ato reclamado ao deferir o
pedido de acesso e extração de cópias dos Relatórios de Análise de
Operações de Financiamento, com aporte de valores iguais ou superiores
a cem milhões, celebradas com pessoas de direito público, afastou a
aplicação, no caso concreto, do 1º, caput, e § 1º, IV da Lei Complementar
105/2001, com base na interpretação extensiva dos art. 5º, XIV, e 220 da
Constituição da República, os quais resguardam o direito de acesso à
informação e a necessidade de divulgação e controle pelos meios de
informação.
Houve apresentação de contraminuta (eDOC 40).
É o relatório.
10
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Supremo Tribunal Federal
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bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja
efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a
Constituição Federal. 2. Não incidindo a norma no caso e não
tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula
Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.3. O embasamento
da decisão em princípios constitucionais não resulta,
necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 566502 AgR,
de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 24.03. 2011)
No mesmo sentido, confiram-se, a propósito, os seguintes
julgados: Rcl 9.740, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe
16.3.2010, Rcl 8.272, de relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 28.5.2009.
Descaracterizada, pois, a afronta à Súmula Vinculante 10
do STF.
Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do
RISTF, julgo improcedente o pedido da presente reclamação.
Nas razões do agravo, insiste o agravante na alegação de violação à
Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o ato reclamado ao deferir o
pedido de acesso e extração de cópias dos Relatórios de Análise de
Operações de Financiamento, com aporte de valores iguais ou superiores
a cem milhões, celebradas com pessoas de direito público, afastou a
aplicação, no caso concreto, do 1º, caput, e § 1º, IV da Lei Complementar
105/2001, com base na interpretação extensiva dos art. 5º, XIV, e 220 da
Constituição da República, os quais resguardam o direito de acesso à
informação e a necessidade de divulgação e controle pelos meios de
informação.
Houve apresentação de contraminuta (eDOC 40).
É o relatório.
10
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte agravante.
O recurso não merece acolhida, por não superar o ônus
argumentativo de buscar ultrapassar os fundamentos da decisão
agravada mediante adequada distinção, visto que lastreados em
precedentes do Supremo Tribunal Federal.
No caso, negou-se provimento à reclamação tendo em vista que o
caso tem-se que o caso não fornece suporte para a incidência da Súmula
Vinculante 10 do STF.
O Agravante, contudo, insistiu na tese de que houve violação da
Súmula Vinculante 10/STF, sem contudo infirmar os argumentos de que o
ato reclamado não afastou a aplicação da legislação aplicável à espécie,
pois incompatível com a Constituição Federal, mas simplesmente
realizou mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge
do próprio exercício da jurisdição.
A parte agravante não logrou convelir, pois, os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte agravante.
O recurso não merece acolhida, por não superar o ônus
argumentativo de buscar ultrapassar os fundamentos da decisão
agravada mediante adequada distinção, visto que lastreados em
precedentes do Supremo Tribunal Federal.
No caso, negou-se provimento à reclamação tendo em vista que o
caso tem-se que o caso não fornece suporte para a incidência da Súmula
Vinculante 10 do STF.
O Agravante, contudo, insistiu na tese de que houve violação da
Súmula Vinculante 10/STF, sem contudo infirmar os argumentos de que o
ato reclamado não afastou a aplicação da legislação aplicável à espécie,
pois incompatível com a Constituição Federal, mas simplesmente
realizou mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge
do próprio exercício da jurisdição.
A parte agravante não logrou convelir, pois, os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD (121558/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou
processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli (não participou
do julgamento desse processo o Ministro Edson Fachin por sucedê-lo
na Primeira Turma).
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12047691
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD (121558/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou
processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli (não participou
do julgamento desse processo o Ministro Edson Fachin por sucedê-lo
na Primeira Turma).
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12056492
| 2016-11-09T00:00:00
| 2016-11-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. SUPOSTO AFASTAMENTO DA LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte para a incidência da Súmula Vinculante 10 do STF.
2. Agravo regimental, interposto em 07.07.2016, a que se nega provimento.
|
sjur360373
|
Número de páginas: 14.
Análise: 02/12/2016, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
17091
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 17091 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA
À SÚMULA VINCULANTE 10 DO Supremo Tribunal Federal. SUPOSTO AFASTAMENTO DA
LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula
vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte para a
incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental, interposto em 07.07.2016, a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 28
de outubro a 8 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030419.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RCL 17091 AGR / RJ
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17091 AGR / RJ
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que
julguei improcedente a reclamação, nos seguintes termos:
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
em face de acórdão prolatado pela 6... Turma Especializada do
Tribunal Regional Federal da 2... Região, nos autos da
Apelação/Reexame Necessário 0020225-86.2011.4.02.5101, cuja
ementa reproduzo a seguir:
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À IMPRENSA
DE RELATÓRIOS DE ANÁLISE ELABORADOS PELO BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL BNDES. INEXISTÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO.
PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. É
legítima a pretensão da imprensa de ter acesso a relatórios de
análise, elaborados pelo BNDES, contendo a justificativa técnica
para as operações de empréstimo e financiamentos milionários,
concedidos com o emprego de verbas públicas (em última
análise). Matéria de interesse público indiscutível. Inexistem em
tais relatórios dados bancários sigilosos ou que comprometam a
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que
julguei improcedente a reclamação, nos seguintes termos:
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
em face de acórdão prolatado pela 6... Turma Especializada do
Tribunal Regional Federal da 2... Região, nos autos da
Apelação/Reexame Necessário 0020225-86.2011.4.02.5101, cuja
ementa reproduzo a seguir:
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À IMPRENSA
DE RELATÓRIOS DE ANÁLISE ELABORADOS PELO BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL BNDES. INEXISTÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO.
PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. É
legítima a pretensão da imprensa de ter acesso a relatórios de
análise, elaborados pelo BNDES, contendo a justificativa técnica
para as operações de empréstimo e financiamentos milionários,
concedidos com o emprego de verbas públicas (em última
análise). Matéria de interesse público indiscutível. Inexistem em
tais relatórios dados bancários sigilosos ou que comprometam a
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Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
segurança da sociedade e do Estado (art. 5..., incisos XIV e
XXXIII, da Lei Maior). Observância dos princípios da
publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e da transparência, nos
termos da Lei n. 12.527/2011. A própria essência da ideia
republicana e a lógica da liberdade de imprensa são respaldo
suficiente a autorizar o acesso, aos canais noticiosos, de dados
importantes à ciência, pela população, do uso de vultosas
quantias de empresa pública de financiamento. Evita-se que se
diga que favores foram concedidos a amigos do rei. Apelação
do BNDES e remessa necessária desprovidas. Apelação dos
Impetrantes provida
Foram interpostos embargos de declaração em face do ato
reclamado, desprovidos nos seguintes termos:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
OBSCURIDADE.
REEXAME
DA
CAUSA.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Embargos de declaração que apontam a existência de omissões
e obscuridades no acórdão, meramente visando à revisão do julgado.
Entretanto, o voto condutor apreciou todas as questões apresentadas,
estando devidamente fundamentado. Foram superadas as preliminares
arguidas. Foi claramente assentado, no caso, ser legítima a pretensão
da imprensa de ter acesso a relatórios de análise, elaborados pelo
BNDES, contendo a justificativa técnica para as operações de
empréstimo e financiamentos milionários, concedidos com o emprego
de verbas públicas (em última análise), por se tratar de matéria de
interesse público indiscutível, em observância dos princípios da
publicidade (art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988) e da transparência, nos termos
da Lei n. 12.527/2011. Não houve qualquer ofensa à reserva de
Plenário ou à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. Se a parte não se
conforma, deve interpor o recurso cabível, porque, nos estritos limites
dos embargos de declaração, não há vício a ser sanado.
2. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente
cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes,
bastando que resolva fundamentadamente a lide. Mesmo os
embargos de declaração manifestados com explícito intuito de
prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos
2
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segurança da sociedade e do Estado (art. 5..., incisos XIV e
XXXIII, da Lei Maior). Observância dos princípios da
publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e da transparência, nos
termos da Lei n. 12.527/2011. A própria essência da ideia
republicana e a lógica da liberdade de imprensa são respaldo
suficiente a autorizar o acesso, aos canais noticiosos, de dados
importantes à ciência, pela população, do uso de vultosas
quantias de empresa pública de financiamento. Evita-se que se
diga que favores foram concedidos a amigos do rei. Apelação
do BNDES e remessa necessária desprovidas. Apelação dos
Impetrantes provida
Foram interpostos embargos de declaração em face do ato
reclamado, desprovidos nos seguintes termos:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
OBSCURIDADE.
REEXAME
DA
CAUSA.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Embargos de declaração que apontam a existência de omissões
e obscuridades no acórdão, meramente visando à revisão do julgado.
Entretanto, o voto condutor apreciou todas as questões apresentadas,
estando devidamente fundamentado. Foram superadas as preliminares
arguidas. Foi claramente assentado, no caso, ser legítima a pretensão
da imprensa de ter acesso a relatórios de análise, elaborados pelo
BNDES, contendo a justificativa técnica para as operações de
empréstimo e financiamentos milionários, concedidos com o emprego
de verbas públicas (em última análise), por se tratar de matéria de
interesse público indiscutível, em observância dos princípios da
publicidade (art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988) e da transparência, nos termos
da Lei n. 12.527/2011. Não houve qualquer ofensa à reserva de
Plenário ou à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. Se a parte não se
conforma, deve interpor o recurso cabível, porque, nos estritos limites
dos embargos de declaração, não há vício a ser sanado.
2. O julgador não está obrigado a analisar explicitamente
cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes,
bastando que resolva fundamentadamente a lide. Mesmo os
embargos de declaração manifestados com explícito intuito de
prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos
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Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
no artigo 535 do Código de Processo Civil. Os embargos não se prestam a provocar
o Colegiado a repetir em outras palavras o que está
expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas
premissas explicitamente destacadas.
3. Recurso desprovido .
Na reclamação, aduz-se violação à Súmula Vinculante 10
do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que houve negativa de vigência do
art. 1..., caput, e § 1..., IV da Lei Complementar 105/2001,
referente ao sigilo das operações de instituições financeiras, sem
observância da cláusula da reserva de plenário.
Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado ao deferir o
pedido de acesso e extração de cópias dos Relatórios de Análise
de Operações de Financiamento, com aporte de valores iguais
ou superiores a cem milhões, celebradas com pessoas de direito
público, afastou a aplicação, no caso concreto, do 1..., caput, e §
1..., IV da Lei Complementar 105/2001, com base na
interpretação extensiva dos art. 5..., XIV, e 220 da Constituição da
República, os quais resguardam o direito de acesso à
informação e a necessidade de divulgação e controle pelos
meios de informação.
Ao prestar informações, o Desembargador Federal do
Tribunal Regional Federal da 2... Região confirmou o
entendimento adotado pelo ato reclamado (eDOC 29).
A Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência da reclamação (eDOC 35).
O pedido de liminar foi deferido, em parte, pelo
Mininistro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria
do feito (eDOC 24).
O Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na
relatoria do feito, indeferiu o pedido de reconsideração da
decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar (eDOC
34).
É o relatório. Decido.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição,
em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas
3
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Supremo Tribunal Federal
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no artigo 535 do Código de Processo Civil. Os embargos não se prestam a provocar
o Colegiado a repetir em outras palavras o que está
expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas
premissas explicitamente destacadas.
3. Recurso desprovido .
Na reclamação, aduz-se violação à Súmula Vinculante 10
do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que houve negativa de vigência do
art. 1..., caput, e § 1..., IV da Lei Complementar 105/2001,
referente ao sigilo das operações de instituições financeiras, sem
observância da cláusula da reserva de plenário.
Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado ao deferir o
pedido de acesso e extração de cópias dos Relatórios de Análise
de Operações de Financiamento, com aporte de valores iguais
ou superiores a cem milhões, celebradas com pessoas de direito
público, afastou a aplicação, no caso concreto, do 1..., caput, e §
1..., IV da Lei Complementar 105/2001, com base na
interpretação extensiva dos art. 5..., XIV, e 220 da Constituição da
República, os quais resguardam o direito de acesso à
informação e a necessidade de divulgação e controle pelos
meios de informação.
Ao prestar informações, o Desembargador Federal do
Tribunal Regional Federal da 2... Região confirmou o
entendimento adotado pelo ato reclamado (eDOC 29).
A Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência da reclamação (eDOC 35).
O pedido de liminar foi deferido, em parte, pelo
Mininistro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria
do feito (eDOC 24).
O Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na
relatoria do feito, indeferiu o pedido de reconsideração da
decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar (eDOC
34).
É o relatório. Decido.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição,
em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas
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Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida
com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir
da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser
cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula
Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88).
Assim sendo, nada obstante seja cabível a aviação de
reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o
caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da
Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência desta Corte Constitucional firmou-se no
sentido de que o afastamento da aplicação de norma
infraconstitucional, quando realizado com lastro na
incompatibilidade desse ato normativo com a Constituição,
ainda que não declare explicitamente sua inconstitucionalidade,
equivale materialmente à declaração expressa de
inconstitucionalidade e, portanto, também se subordina à
apreciação da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do
respectivo órgão especial:
Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e
quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não
apenas à declaração em via principal, quanto à declaração
incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
II. Controle de
constitucionalidade;
reputa-se
declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar
- afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para
decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição. (Recurso Extraordinário 240096, de relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, Dje 21.05.1999)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE CIVIL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO
EXERCÍCIO
DE
PROFISSÃO
LEGALMENTE
REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DISCUSSÃO EM TORNO DA
POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE A ISENÇÃO
OUTORGADA POR LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar n 70/91) SER
4
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Supremo Tribunal Federal
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decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida
com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir
da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser
cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula
Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88).
Assim sendo, nada obstante seja cabível a aviação de
reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o
caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da
Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência desta Corte Constitucional firmou-se no
sentido de que o afastamento da aplicação de norma
infraconstitucional, quando realizado com lastro na
incompatibilidade desse ato normativo com a Constituição,
ainda que não declare explicitamente sua inconstitucionalidade,
equivale materialmente à declaração expressa de
inconstitucionalidade e, portanto, também se subordina à
apreciação da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do
respectivo órgão especial:
Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e
quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não
apenas à declaração em via principal, quanto à declaração
incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
II. Controle de
constitucionalidade;
reputa-se
declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar
- afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para
decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição. (Recurso Extraordinário 240096, de relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, Dje 21.05.1999)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE CIVIL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO
EXERCÍCIO
DE
PROFISSÃO
LEGALMENTE
REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DISCUSSÃO EM TORNO DA
POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE A ISENÇÃO
OUTORGADA POR LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar n 70/91) SER
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REVOGADA POR MERA LEI ORDINÁRIA (LEI n 9.430/96) -
EXAME DA QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES
ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA -
EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - QUESTÃO
PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE (Código de Processo Civil, ARTS.
480 A 482) - POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988,
ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DO "FULL BENCH" - CONSEQÜENTE
NULIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO
MERAMENTE FRACIONÁRIO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE E POSTULADO DA RESERVA
DE PLENÁRIO. - A estrita observância, pelos Tribunais em
geral, do postulado da reserva de plenário, inscrito no art. 97 da
Constituição, atua como pressuposto de validade e de eficácia
jurídicas da própria declaração jurisdicional de
inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Doutrina.
Jurisprudência. - A inconstitucionalidade de leis ou de outros
atos estatais somente pode ser declarada, quer em sede de
fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de
controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria
absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em
sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial.
Precedentes. - Nenhum órgão fracionário de qualquer
Tribunal, em conseqüência, dispõe de competência, no
sistema
jurídico
brasileiro,
para
declarar
a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder
Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída,
em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais
ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa
extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo
princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da
Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de
constitucionalidade perante órgão meramente fracionário de
Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este
competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17091 AGR / RJ
REVOGADA POR MERA LEI ORDINÁRIA (LEI n 9.430/96) -
EXAME DA QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES
ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA -
EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - QUESTÃO
PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE (Código de Processo Civil, ARTS.
480 A 482) - POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988,
ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL DO "FULL BENCH" - CONSEQÜENTE
NULIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO
MERAMENTE FRACIONÁRIO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE E POSTULADO DA RESERVA
DE PLENÁRIO. - A estrita observância, pelos Tribunais em
geral, do postulado da reserva de plenário, inscrito no art. 97 da
Constituição, atua como pressuposto de validade e de eficácia
jurídicas da própria declaração jurisdicional de
inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Doutrina.
Jurisprudência. - A inconstitucionalidade de leis ou de outros
atos estatais somente pode ser declarada, quer em sede de
fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de
controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria
absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em
sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial.
Precedentes. - Nenhum órgão fracionário de qualquer
Tribunal, em conseqüência, dispõe de competência, no
sistema
jurídico
brasileiro,
para
declarar
a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder
Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída,
em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais
ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa
extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo
princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da
Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de
constitucionalidade perante órgão meramente fracionário de
Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este
competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
jurídica ao Tribunal Pleno. E QUIVALÊNCIA, PARA OS FINS
DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, ENTRE A DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E O JULGAMENTO,
QUE, SEM PROCLAMÁ-LA EXPLICITAMENTE, RECUSA
APLICABILIDADE A ATO DO PODER PÚBLICO, SOB
ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM CRITÉRIOS
RESULTANTES DO TEXTO CONSTITUCIONAL . Equivale
à própria declaração de inconstitucionalidade a decisão de
Tribunal, que, sem proclamá-la, explícita e formalmente, deixa
de aplicar, afastando-lhe a incidência, determinado ato estatal
subjacente à controvérsia jurídica,
para resolvê-la sob
alegação de conflito com critérios resultantes do texto
constitucional. Precedentes (Supremo Tribunal Federal). (AI 472897 AgR, de
relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Dje
126.10.2007)
Diversa, entretanto, é a hipótese em que o afastamento da
incidência do ato normativo não se dá por contrastação com
norma constitucional. Nesse contexto, a não aplicação da
norma não implica, por si só, a realização de controle de
constitucionalidade. É possível, por exemplo, que a autoridade
judiciária deixe de aplicar a norma por entender que não há
subsunção ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida
mediante a interpretação de normas infraconstitucionais, sem
potencial ofensa direta à Constituição:
PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. (ARE 806506 AgR, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe 11.06.2015)
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO
ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE
6
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Supremo Tribunal Federal
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jurídica ao Tribunal Pleno. E QUIVALÊNCIA, PARA OS FINS
DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, ENTRE A DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E O JULGAMENTO,
QUE, SEM PROCLAMÁ-LA EXPLICITAMENTE, RECUSA
APLICABILIDADE A ATO DO PODER PÚBLICO, SOB
ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM CRITÉRIOS
RESULTANTES DO TEXTO CONSTITUCIONAL . Equivale
à própria declaração de inconstitucionalidade a decisão de
Tribunal, que, sem proclamá-la, explícita e formalmente, deixa
de aplicar, afastando-lhe a incidência, determinado ato estatal
subjacente à controvérsia jurídica,
para resolvê-la sob
alegação de conflito com critérios resultantes do texto
constitucional. Precedentes (Supremo Tribunal Federal). (AI 472897 AgR, de
relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Dje
126.10.2007)
Diversa, entretanto, é a hipótese em que o afastamento da
incidência do ato normativo não se dá por contrastação com
norma constitucional. Nesse contexto, a não aplicação da
norma não implica, por si só, a realização de controle de
constitucionalidade. É possível, por exemplo, que a autoridade
judiciária deixe de aplicar a norma por entender que não há
subsunção ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida
mediante a interpretação de normas infraconstitucionais, sem
potencial ofensa direta à Constituição:
PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. (ARE 806506 AgR, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe 11.06.2015)
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO
ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE
6
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RCL 17091 AGR / RJ
n 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que não há violação ao princípio da reserva de plenário
quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal
. Precedentes.
2. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 790364 AgR, de
relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje
16.06.2015)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA.
EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
ART. 2...-A DA LEI N. 9.494/97. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR.
RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.7.2014.
1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE
868211 AgR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, Dje 11.06.2015)
RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA DE PLENÁRIO.
NÃO CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência
de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para
caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030421.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17091 AGR / RJ
n 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que não há violação ao princípio da reserva de plenário
quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal
. Precedentes.
2. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 790364 AgR, de
relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje
16.06.2015)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA.
EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
ART. 2...-A DA LEI N. 9.494/97. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR.
RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.7.2014.
1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE
868211 AgR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, Dje 11.06.2015)
RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA DE PLENÁRIO.
NÃO CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência
de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para
caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal,
é necessário que a decisão
fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a
Constituição . 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2...,
e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n.
8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4.
Reclamação julgada improcedente. (Rcl 6944, de relatoria da
Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2010)
Ou seja, a hipótese de afastamento da aplicação da norma,
sem fundamento, explícito ou implícito, no juízo intelectivo
entre objeto normativo e parâmetro constitucional, não induz à
existência de controle de constitucionalidade e, por
conseguinte, não há que se exigir reserva de plenário para a
mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que
naturam o próprio exercício da jurisdição.
Fixadas tais premissas, verifico que o ato reclamado, ao
deferir o pedido concernente ao acesso e extração de cópias dos
Relatórios de Análise de Operações de Financiamento, com
aporte de valores iguais ou superiores a cem milhões,
concluindo pela não incidência do sigilo bancário previsto no
1..., caput, e § 1..., IV da Lei Complementar 105/2001, o fez nos
seguintes termos(eDOC 20, p. 175-176):
Dessa forma, deve ser assegurado à população, através da
imprensa, como é o caso, e também, evidentemente, nos termos
da Lei n 12.527/2001, o acesso às informações de interesses
público, pertinentes à aplicação e investimento de verbas
públicas, tal como disposto no art. 5..., incisos XIV e XXXIII, da
Lei Maior, não sendo o caso de sigilo imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Transcreve-se, ainda, os fundamentos do voto da relatora,
que restou vencida apenas parcialmente (eDOC 20, p. 169-170 -
grifei):
A por verdadeira pá de cal sobre o assunto, a Lei n 12.527,
de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de
Transparência Pública, veio definitivamente elucidar a questão
8
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17091 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal,
é necessário que a decisão
fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a
Constituição . 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2...,
e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n.
8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4.
Reclamação julgada improcedente. (Rcl 6944, de relatoria da
Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2010)
Ou seja, a hipótese de afastamento da aplicação da norma,
sem fundamento, explícito ou implícito, no juízo intelectivo
entre objeto normativo e parâmetro constitucional, não induz à
existência de controle de constitucionalidade e, por
conseguinte, não há que se exigir reserva de plenário para a
mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que
naturam o próprio exercício da jurisdição.
Fixadas tais premissas, verifico que o ato reclamado, ao
deferir o pedido concernente ao acesso e extração de cópias dos
Relatórios de Análise de Operações de Financiamento, com
aporte de valores iguais ou superiores a cem milhões,
concluindo pela não incidência do sigilo bancário previsto no
1..., caput, e § 1..., IV da Lei Complementar 105/2001, o fez nos
seguintes termos(eDOC 20, p. 175-176):
Dessa forma, deve ser assegurado à população, através da
imprensa, como é o caso, e também, evidentemente, nos termos
da Lei n 12.527/2001, o acesso às informações de interesses
público, pertinentes à aplicação e investimento de verbas
públicas, tal como disposto no art. 5..., incisos XIV e XXXIII, da
Lei Maior, não sendo o caso de sigilo imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Transcreve-se, ainda, os fundamentos do voto da relatora,
que restou vencida apenas parcialmente (eDOC 20, p. 169-170 -
grifei):
A por verdadeira pá de cal sobre o assunto, a Lei n 12.527,
de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de
Transparência Pública, veio definitivamente elucidar a questão
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
acerca do acesso do cidadão à informação, submetendo as
empresas públicas ao seu regime e determinando que a
publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos
recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo
das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. E
mais, determina que os procedimentos de acesso à informação
destinam-se a assegurar direito fundamental com observância
dos princípios básicos da administração pública e importantes
diretrizes: observância da publicidade como regra geral e do
sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações; fomento da cultura
de transparência na administração pública; e desenvolvimento
do controle social da administração pública.
(…)
É possível concluir a partir da singela leitura do artigo
acima mencionado que os Relatórios de Análise objeto do
presente mandamus são documentos produzidos por Órgão
da Administração Indireta e que versam sobre a utilização de
recursos públicos, enquadrando-se, portanto, perfeitamente
nas disposições da Lei da Transparência .
Constata-se, portanto, da leitura dos excertos, que o
afastamento da incidência do ato normativo, no caso dos autos,
ocorreu com base na sua incompatibilidade com a legislação
infraconstitucional (Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011-
Lei da Transparência). Esse é o cerne que motiva o afastamento
da aplicação do dispositivo legal, de tal forma que a não
aplicação da norma não teve como fundamento, explícito ou
implícito, a sua incompatibilidade com a Constituição.
Ademais, a fundamentação da decisão com base em
princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em
juízo de inconstitucionalidade. Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO
SUPERIOR.
SUPLETIVO.
IDADE
MÍNIMA
NÃO
ALCANÇADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 10. ART. 97, Constituição Federal de 1988:
INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art.
97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full
9
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17091 AGR / RJ
acerca do acesso do cidadão à informação, submetendo as
empresas públicas ao seu regime e determinando que a
publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos
recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo
das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. E
mais, determina que os procedimentos de acesso à informação
destinam-se a assegurar direito fundamental com observância
dos princípios básicos da administração pública e importantes
diretrizes: observância da publicidade como regra geral e do
sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações; fomento da cultura
de transparência na administração pública; e desenvolvimento
do controle social da administração pública.
(…)
É possível concluir a partir da singela leitura do artigo
acima mencionado que os Relatórios de Análise objeto do
presente mandamus são documentos produzidos por Órgão
da Administração Indireta e que versam sobre a utilização de
recursos públicos, enquadrando-se, portanto, perfeitamente
nas disposições da Lei da Transparência .
Constata-se, portanto, da leitura dos excertos, que o
afastamento da incidência do ato normativo, no caso dos autos,
ocorreu com base na sua incompatibilidade com a legislação
infraconstitucional (Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011-
Lei da Transparência). Esse é o cerne que motiva o afastamento
da aplicação do dispositivo legal, de tal forma que a não
aplicação da norma não teve como fundamento, explícito ou
implícito, a sua incompatibilidade com a Constituição.
Ademais, a fundamentação da decisão com base em
princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em
juízo de inconstitucionalidade. Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO
SUPERIOR.
SUPLETIVO.
IDADE
MÍNIMA
NÃO
ALCANÇADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 10. ART. 97, Constituição Federal de 1988:
INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art.
97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Relatório
RCL 17091 AGR / RJ
bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja
efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a
Constituição Federal. 2. Não incidindo a norma no caso e não
tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula
Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.3. O embasamento
da decisão em princípios constitucionais não resulta,
necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.(Recurso Extraordinário 566502 AgR,
de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 24.03. 2011)
No mesmo sentido, confiram-se, a propósito, os seguintes
julgados: Rcl 9.740, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe
16.3.2010, Rcl 8.272, de relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 28.5.2009.
Descaracterizada, pois, a afronta à Súmula Vinculante 10
do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do
RISTF, julgo improcedente o pedido da presente reclamação.
Nas razões do agravo, insiste o agravante na alegação de violação à
Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ato reclamado ao deferir o
pedido de acesso e extração de cópias dos Relatórios de Análise de
Operações de Financiamento, com aporte de valores iguais ou superiores
a cem milhões, celebradas com pessoas de direito público, afastou a
aplicação, no caso concreto, do 1..., caput, e § 1..., IV da Lei Complementar
105/2001, com base na interpretação extensiva dos art. 5..., XIV, e 220 da
Constituição da República, os quais resguardam o direito de acesso à
informação e a necessidade de divulgação e controle pelos meios de
informação.
Houve apresentação de contraminuta (eDOC 40).
É o relatório.
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17091 AGR / RJ
bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja
efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a
Constituição Federal. 2. Não incidindo a norma no caso e não
tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula
Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.3. O embasamento
da decisão em princípios constitucionais não resulta,
necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.(Recurso Extraordinário 566502 AgR,
de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 24.03. 2011)
No mesmo sentido, confiram-se, a propósito, os seguintes
julgados: Rcl 9.740, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe
16.3.2010, Rcl 8.272, de relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 28.5.2009.
Descaracterizada, pois, a afronta à Súmula Vinculante 10
do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do
RISTF, julgo improcedente o pedido da presente reclamação.
Nas razões do agravo, insiste o agravante na alegação de violação à
Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o ato reclamado ao deferir o
pedido de acesso e extração de cópias dos Relatórios de Análise de
Operações de Financiamento, com aporte de valores iguais ou superiores
a cem milhões, celebradas com pessoas de direito público, afastou a
aplicação, no caso concreto, do 1..., caput, e § 1..., IV da Lei Complementar
105/2001, com base na interpretação extensiva dos art. 5..., XIV, e 220 da
Constituição da República, os quais resguardam o direito de acesso à
informação e a necessidade de divulgação e controle pelos meios de
informação.
Houve apresentação de contraminuta (eDOC 40).
É o relatório.
10
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte agravante.
O recurso não merece acolhida, por não superar o ônus
argumentativo de buscar ultrapassar os fundamentos da decisão
agravada mediante adequada distinção, visto que lastreados em
precedentes do Supremo Tribunal Federal.
No caso, negou-se provimento à reclamação tendo em vista que o
caso tem-se que o caso não fornece suporte para a incidência da Súmula
Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
O Agravante, contudo, insistiu na tese de que houve violação da
Súmula Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal, sem contudo infirmar os argumentos de que o
ato reclamado não afastou a aplicação da legislação aplicável à espécie,
pois incompatível com a Constituição Federal, mas simplesmente
realizou mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge
do próprio exercício da jurisdição.
A parte agravante não logrou convelir, pois, os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte agravante.
O recurso não merece acolhida, por não superar o ônus
argumentativo de buscar ultrapassar os fundamentos da decisão
agravada mediante adequada distinção, visto que lastreados em
precedentes do Supremo Tribunal Federal.
No caso, negou-se provimento à reclamação tendo em vista que o
caso tem-se que o caso não fornece suporte para a incidência da Súmula
Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
O Agravante, contudo, insistiu na tese de que houve violação da
Súmula Vinculante 10/Supremo Tribunal Federal, sem contudo infirmar os argumentos de que o
ato reclamado não afastou a aplicação da legislação aplicável à espécie,
pois incompatível com a Constituição Federal, mas simplesmente
realizou mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge
do próprio exercício da jurisdição.
A parte agravante não logrou convelir, pois, os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD (121558/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou
processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli (não participou
do julgamento desse processo o Ministro Edson Fachin por sucedê-lo
na Primeira Turma).
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12047691
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.091
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD (121558/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUCIANO COUTINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou
processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli (não participou
do julgamento desse processo o Ministro Edson Fachin por sucedê-lo
na Primeira Turma).
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12047691
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 091",
"SÚMULA VINCULANTE 10 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 17091",
"RCL 17091",
"Apelação",
"Reexame Necessário 0020225 - 86 . 2011 . 4 . 02 . 5101",
"RECLAMAÇÃO 17 . 091",
"Apelação",
"Reexame Necessário 0020225 - 86 . 2011 . 4 . 02 . 5101",
"Súmula Vinculante n . 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n . 10 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 17091 AGR / RJ",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 240096",
"RCL 17091",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 240096",
"RCL 17091 AGR / RJ",
"RCL 17091",
"RCL 17091 AGR / RJ",
"AI 472897 AgR",
"ARE 806506 AgR",
"RCL 17091 AGR / RJ",
"AI 472897 AgR",
"ARE 806506 AgR",
"ARE 790364 AgR",
"ARE 868211 AgR",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO",
"RCL",
"ARE 790364 AgR",
"ARE 868211 AgR",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"súmula vinculante n . 10",
"RCL 17091 AGR / RJ",
"Rcl 6944",
"Rcl 6944",
"Súmula Vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 566502 AgR",
"Rcl 9 . 740",
"Rcl 8 . 272",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 566502 AgR",
"Rcl 9 . 740",
"Rcl 8 . 272",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XIV e XXXIII , da Lei Maior",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 12 . 527 / 2011",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 12 . 527 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XIV e XXXIII , da Lei Maior",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 12 . 527 / 2011",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 12 . 527 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . , caput , e § 1 . . . , IV da Lei Complementar 105 / 2001",
"1",
". . . , caput , e § 1 . . . , IV da Lei Complementar 105 / 2001",
"art . 5 . . . , XIV , e 220 da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . , caput , e § 1 . . . , IV da Lei Complementar 105 / 2001",
"1",
". . . , caput , e § 1 . . . , IV da Lei Complementar 105 / 2001",
"art . 5 . . . , XIV , e 220 da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Constituição , art . 99",
"Constituição",
"Lei Complementar n 70 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Constituição , art . 99",
"Constituição",
"Lei Complementar n 70 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 430 / 96",
"Código de Processo Civil , ARTS . 480 A 482",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"art . 97 da Constituição",
"artigo 97 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 430 / 96",
"Código de Processo Civil , ARTS . 480",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"art . 97 da Constituição",
"artigo 97 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Constituição",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"LEI N . 9 . 494 / 97",
"ARTIGO 97 DA LEI MAIOR",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"LEI N . 9 . 032 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART . 2 . . . - A DA",
"LEI N . 9 . 494 / 97",
"ARTIGO 97 DA LEI MAIOR",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"LEI N . 9 . 032 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts . 273 , § 2 . . . , e 475 - o , do Código de Processo Civil",
"art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91",
"1",
". . . , caput , e § 1 . . . , IV da Lei Complementar 105 / 2001",
"Lei n 12 . 527 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XIV e XXXIII , da Lei Maior",
"Lei n 12 . 527",
"Lei de Transparência Pública",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts . 273 , § 2 . . . , e 475 - o , do Código de Processo Civil",
"art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91",
"1",
".",
". . , caput , e § 1 . . . , IV da Lei Complementar 105 / 2001",
"Lei n 12 . 527 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XIV e XXXIII , da Lei Maior",
"Lei n 12 . 527",
"Lei de Transparência Pública",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei da",
"Lei n 12 . 527",
"Lei da Transparência",
"Constituição",
"ART . 97 ,",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei da Transparência",
"Lei n 12 . 527",
"Lei da Transparência",
"Constituição",
"ART . 97 ,",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 161 , parágrafo único , do RISTF",
"1",
". . . , caput , e § 1 . . . , IV da Lei Complementar 105 / 2001",
"art . 5 . . . , XIV , e 220 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 161 , parágrafo único , do RISTF",
"1",
". . . , caput , e § 1 . . . , IV da Lei Complementar 105 / 2001",
"art . 5 . . . , XIV , e 220 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S / A",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . .",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S / A",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . .",
"Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"BNDES",
"BNDES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S / A",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . .",
".",
"Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"BNDES",
"BNDES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BNDES",
"BNDES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"BNDES",
"BNDES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SOCIEDADE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SEXTA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SEXTA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"EMPRESA",
"FOLHA DA MANHÃ S / A",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S / A",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR",
"LUCIANO COUTINHO",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PATRICE",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR",
"LUCIANO COUTINHO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PATRICE GILLES PAIM LYARD",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR",
"LUCIANO COUTINHO",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Carmem Lúcia",
"Carmem Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Carmem Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Carmem Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PATRICE GILLES PAIM LYARD",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR",
"LUCIANO COUTINHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE FIDALGO",
"RICARDO DE OLIVEIRA BALTHAZAR",
"LUCIANO COUTINHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"07",
".",
"07",
".",
"2016",
"28 de outubro",
"8 de novembro de 2016",
"9 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"126",
".",
"10",
".",
"2007",
"11",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"126",
".",
"10",
".",
"2007",
"11",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"06",
".",
"2015",
"02",
".",
"7",
".",
"2014",
"11",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"06",
".",
"2015",
"02",
".",
"7",
".",
"2014",
"11",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"18 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"18 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"2011",
"16",
".",
"3",
".",
"2010",
"28",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"2011",
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".",
"2010",
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".",
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".",
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"/",
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"/",
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"24",
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"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
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".",
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".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
"8",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
481.320 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. RE 420.816. APLICAÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI
9.494/97. EXCLUSÃO DOS CASOS DEFINIDOS EM LEI COMO DE
PEQUENO VALOR. AVERIGUAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA ACLARAR
O ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher os embargos de
declaração, para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do
resultado, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258930.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
481.320 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
1º-D DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180-35/01.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
420.816, da relatoria do ministro Carlos Velloso, reconheceu a
constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, introduzido
pela Medida Provisória 2.180-35/01. Na oportunidade, esta Casa
de Justiça reduziu a aplicação do dispositivo à hipótese de
execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código
de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos
de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto
do § 3º do art. 100 da Constituição Republicana.
2. A matéria ventilada no agravo regimental em exame, no
sentido de que o presente processo se refere a obrigações de
pequeno valor, não foi objeto de discussão pela instância
judicante de origem. Trata-se, portanto, de inovação
insuscetível de exame neste momento processual.
3. Agravo regimental desprovido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258931.
Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
481.320 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
1º-D DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180-35/01.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
420.816, da relatoria do ministro Carlos Velloso, reconheceu a
constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, introduzido
pela Medida Provisória 2.180-35/01. Na oportunidade, esta Casa
de Justiça reduziu a aplicação do dispositivo à hipótese de
execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código
de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos
de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto
do § 3º do art. 100 da Constituição Republicana.
2. A matéria ventilada no agravo regimental em exame, no
sentido de que o presente processo se refere a obrigações de
pequeno valor, não foi objeto de discussão pela instância
judicante de origem. Trata-se, portanto, de inovação
insuscetível de exame neste momento processual.
3. Agravo regimental desprovido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258931.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 481320 AGR-SEGUNDO-ED / RS
Sustenta a parte embargante, em suma, que “não foi apreciada a
alegação de que o recurso extraordinário do executado merecia apenas
parcial provimento, a fim de que a verificação da efetiva incidência do
óbice inscrito no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 seja averiguada em primeira
instância, por ocasião do retorno dos autos, diretamente pelo MM. Juízo
da execução, como já fez o STF (...)” (fls. 201/202).
Intimada, a União pede a rejeição dos embargos de declaração (fls.
216-221).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258931.
Supremo Tribunal Federal
RE 481320 AGR-SEGUNDO-ED / RS
Sustenta a parte embargante, em suma, que “não foi apreciada a
alegação de que o recurso extraordinário do executado merecia apenas
parcial provimento, a fim de que a verificação da efetiva incidência do
óbice inscrito no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 seja averiguada em primeira
instância, por ocasião do retorno dos autos, diretamente pelo MM. Juízo
da execução, como já fez o STF (...)” (fls. 201/202).
Intimada, a União pede a rejeição dos embargos de declaração (fls.
216-221).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
481.320 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão do então relator, Min. Ayres Britto, deu provimento ao
recurso extraordinário da União para “declarar a constitucionalidade do art.
1º-D da Lei 9.494/97, excetuados os casos de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor, nos termos do parágrafo 3º, do art. 100, da Constituição
Federal”(fl. 161). Portanto, o pedido deduzido nas razões do recurso
extraordinário da União (fls. 86-87) foi totalmente atendido, razão pela
qual não há se falar em parcial provimento.
Contudo, acolho os embargos de declaração tão somente para
aclarar que caberá ao juízo da execução, como decorrência lógica do
provimento do recurso extraordinário, verificar a aplicabilidade ou não
do art. 1º-D da Lei 9.494/97 ao caso concreto, pois não é possível
averiguar, na via extraordinária, a informação de que todos os valores
executados (…) são de pequeno valor” (fl. 175), em razão dos óbices das
Súmulas 282 e 279 do STF.
2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para aclarar
o acórdão embargado, sem alteração do resultado. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258932.
Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
481.320 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão do então relator, Min. Ayres Britto, deu provimento ao
recurso extraordinário da União para “declarar a constitucionalidade do art.
1º-D da Lei 9.494/97, excetuados os casos de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor, nos termos do parágrafo 3º, do art. 100, da Constituição
Federal”(fl. 161). Portanto, o pedido deduzido nas razões do recurso
extraordinário da União (fls. 86-87) foi totalmente atendido, razão pela
qual não há se falar em parcial provimento.
Contudo, acolho os embargos de declaração tão somente para
aclarar que caberá ao juízo da execução, como decorrência lógica do
provimento do recurso extraordinário, verificar a aplicabilidade ou não
do art. 1º-D da Lei 9.494/97 ao caso concreto, pois não é possível
averiguar, na via extraordinária, a informação de que todos os valores
executados (…) são de pequeno valor” (fl. 175), em razão dos óbices das
Súmulas 282 e 279 do STF.
2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para aclarar
o acórdão embargado, sem alteração do resultado. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258932.
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Extrato de Ata - 14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 481.320
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do
resultado, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 481.320
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do
resultado, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8351644
| 2015-04-14T00:00:00
| 2015-05-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do resultado, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.
|
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE 420.816. APLICAÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. EXCLUSÃO DOS CASOS DEFINIDOS EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR. AVERIGUAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA ACLARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
|
sjur302759
|
Número de páginas: 5.
Análise: 15/05/2015, BMP.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
481320
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-00001 LET-D\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR-segundo-ED
|
acordaos
|
RE 481320 AgR-segundo-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
481.320 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. Recurso Extraordinário 420.816. APLICAÇÃO DO ART. 1...-D DA LEI
9.494/97. EXCLUSÃO DOS CASOS DEFINIDOS EM LEI COMO DE
PEQUENO VALOR. AVERIGUAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA ACLARAR
O ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher os embargos de
declaração, para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do
resultado, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
481.320 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
1...-D DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180-35/01.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
420.816, da relatoria do ministro Carlos Velloso, reconheceu a
constitucionalidade do art. 1...-D da Lei 9.494/1997, introduzido
pela Medida Provisória 2.180-35/01. Na oportunidade, esta Casa
de Justiça reduziu a aplicação do dispositivo à hipótese de
execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código
de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos
de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto
do § 3... do art. 100 da Constituição Republicana.
2. A matéria ventilada no agravo regimental em exame, no
sentido de que o presente processo se refere a obrigações de
pequeno valor, não foi objeto de discussão pela instância
judicante de origem. Trata-se, portanto, de inovação
insuscetível de exame neste momento processual.
3. Agravo regimental desprovido.
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
481.320 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
1...-D DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180-35/01.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
420.816, da relatoria do ministro Carlos Velloso, reconheceu a
constitucionalidade do art. 1...-D da Lei 9.494/1997, introduzido
pela Medida Provisória 2.180-35/01. Na oportunidade, esta Casa
de Justiça reduziu a aplicação do dispositivo à hipótese de
execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código
de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos
de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto
do § 3... do art. 100 da Constituição Republicana.
2. A matéria ventilada no agravo regimental em exame, no
sentido de que o presente processo se refere a obrigações de
pequeno valor, não foi objeto de discussão pela instância
judicante de origem. Trata-se, portanto, de inovação
insuscetível de exame neste momento processual.
3. Agravo regimental desprovido.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
Recurso Extraordinário 481320 AGR-SEGUNDO-ED / RS
Sustenta a parte embargante, em suma, que “não foi apreciada a
alegação de que o recurso extraordinário do executado merecia apenas
parcial provimento, a fim de que a verificação da efetiva incidência do
óbice inscrito no art. 1...-D da Lei n 9.494/97 seja averiguada em primeira
instância, por ocasião do retorno dos autos, diretamente pelo MM. Juízo
da execução, como já fez o Supremo Tribunal Federal (...)” (fls. 201/202).
Intimada, a União pede a rejeição dos embargos de declaração (fls.
216-221).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258931.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 481320 AGR-SEGUNDO-ED / RS
Sustenta a parte embargante, em suma, que “não foi apreciada a
alegação de que o recurso extraordinário do executado merecia apenas
parcial provimento, a fim de que a verificação da efetiva incidência do
óbice inscrito no art. 1...-D da Lei n 9.494/97 seja averiguada em primeira
instância, por ocasião do retorno dos autos, diretamente pelo MM. Juízo
da execução, como já fez o Supremo Tribunal Federal (...)” (fls. 201/202).
Intimada, a União pede a rejeição dos embargos de declaração (fls.
216-221).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258931.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
481.320 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão do então relator, Min. Ayres Britto, deu provimento ao
recurso extraordinário da União para “declarar a constitucionalidade do art.
1...-D da Lei 9.494/97, excetuados os casos de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor, nos termos do parágrafo 3..., do art. 100, da Constituição
Federal”(fl. 161). Portanto, o pedido deduzido nas razões do recurso
extraordinário da União (fls. 86-87) foi totalmente atendido, razão pela
qual não há se falar em parcial provimento.
Contudo, acolho os embargos de declaração tão somente para
aclarar que caberá ao juízo da execução, como decorrência lógica do
provimento do recurso extraordinário, verificar a aplicabilidade ou não
do art. 1...-D da Lei 9.494/97 ao caso concreto, pois não é possível
averiguar, na via extraordinária, a informação de que todos os valores
executados (…) são de pequeno valor” (fl. 175), em razão dos óbices das
Súmulas 282 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para aclarar
o acórdão embargado, sem alteração do resultado. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258932.
Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
481.320 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão do então relator, Min. Ayres Britto, deu provimento ao
recurso extraordinário da União para “declarar a constitucionalidade do art.
1...-D da Lei 9.494/97, excetuados os casos de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor, nos termos do parágrafo 3..., do art. 100, da Constituição
Federal”(fl. 161). Portanto, o pedido deduzido nas razões do recurso
extraordinário da União (fls. 86-87) foi totalmente atendido, razão pela
qual não há se falar em parcial provimento.
Contudo, acolho os embargos de declaração tão somente para
aclarar que caberá ao juízo da execução, como decorrência lógica do
provimento do recurso extraordinário, verificar a aplicabilidade ou não
do art. 1...-D da Lei 9.494/97 ao caso concreto, pois não é possível
averiguar, na via extraordinária, a informação de que todos os valores
executados (…) são de pequeno valor” (fl. 175), em razão dos óbices das
Súmulas 282 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para aclarar
o acórdão embargado, sem alteração do resultado. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 481.320
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do
resultado, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8343852
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 481.320
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ERNI MARIA SIMON
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do
resultado, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 481 . 320",
"Recurso Extraordinário 420 . 816",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 481 . 320",
"Recurso Extraordinário 420 . 816",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 481 . 320",
"Recurso Extraordinário 420 . 816",
"Recurso Extraordinário 481320 AGR",
"Recurso Extraordinário 481320 AGR -",
"Súmulas 282 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 481 . 320"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . . . - D DA",
"LEI 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . - D DA",
"LEI 9 . 494 / 1997",
"art . 1 . . . - D da Lei 9 . 494 / 1997",
"Código de Processo Civil , art . 730",
"§ 3 . . . do art . 100 da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . - D DA",
"LEI 9 . 494 / 1997",
"art . 1 . . . - D da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 01",
"Código de Processo Civil , art . 730",
"§ 3 . . . do art . 100 da Constituição Republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - D da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - D da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - D da Lei 9 . 494 / 97",
"parágrafo 3 . . . , do art . 100 , da Constituição Federal",
"art . 1 . . . - D da Lei 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - D da Lei 9 . 494 / 97",
"parágrafo 3 . . . , do art . 100 , da Constituição Federal",
"art . 1 . . . - D da Lei 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ERNI MARIA SIMON",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ERNI MARIA SIMON",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Carlos Velloso",
"TEORI ZAVASCKI",
"ERNI MARIA SIMON",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Carlos Velloso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"ERNI MARIA SIMON",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ERNI MARIA SIMON",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Auditores fiscais. Reequadramento. 3. Leis estaduais
15.464 e 16.190 de 2005. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Súmula
280. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula
279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso,
com fundamento na jurisprudência e nas súmulas 279 e 280.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o acórdão
recorrido validou e aplicou ato normativo estadual em afronta aos
princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, não
havendo, assim, motivo para o óbice do recurso extraordinário pela
Súmula 280.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso,
com fundamento na jurisprudência e nas súmulas 279 e 280.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o acórdão
recorrido validou e aplicou ato normativo estadual em afronta aos
princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, não
havendo, assim, motivo para o óbice do recurso extraordinário pela
Súmula 280.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reitero que, com relação a alegada ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, o acórdão recorrido assentou, no caso,
que a Administração, ao efetivar o reenquadramento dos recorridos na
nova carreira, agiu nos limites da legalidade “não havendo que se falar em
violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, porquanto ausentes
quaisquer provas nesse sentido.” (Fl. 296).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia dos autos (ato administrativo que
desconsiderou o período de estágio probatório para fins de
posicionamento e reposicionamento dos servidores na nova carreira) com
base na legislação local aplicável à espécie (leis estaduais 15.464 e 16.190
de 2005) e por meio da análise dos elementos fático-probatórios
constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, por óbice das súmulas 280 e 279.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reitero que, com relação a alegada ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, o acórdão recorrido assentou, no caso,
que a Administração, ao efetivar o reenquadramento dos recorridos na
nova carreira, agiu nos limites da legalidade “não havendo que se falar em
violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, porquanto ausentes
quaisquer provas nesse sentido.” (Fl. 296).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia dos autos (ato administrativo que
desconsiderou o período de estágio probatório para fins de
posicionamento e reposicionamento dos servidores na nova carreira) com
base na legislação local aplicável à espécie (leis estaduais 15.464 e 16.190
de 2005) e por meio da análise dos elementos fático-probatórios
constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, por óbice das súmulas 280 e 279.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 863128 AGR / MG
PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 780.764,
Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 5.2.2014);
“Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei
local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula
279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-
AgR 296.380, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
25.10.2002).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 863128 AGR / MG
PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 780.764,
Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 5.2.2014);
“Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei
local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula
279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-
AgR 296.380, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
25.10.2002).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8343893
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8343893
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8351971
| 2015-04-14T00:00:00
| 2015-05-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Auditores fiscais. Reequadramento. 3. Leis estaduais 15.464 e 16.190 de 2005. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Súmula 280. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur302763
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
RE 296380 AgR (2ªT), ARE 780764 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 18/05/2015, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
863128
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-015464 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI-016190 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 863128 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Auditores fiscais. Reequadramento. 3. Leis estaduais
15.464 e 16.190 de 2005. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Súmula
280. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula
279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso,
com fundamento na jurisprudência e nas súmulas 279 e 280.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o acórdão
recorrido validou e aplicou ato normativo estadual em afronta aos
princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, não
havendo, assim, motivo para o óbice do recurso extraordinário pela
Súmula 280.
É o relatório.
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14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso,
com fundamento na jurisprudência e nas súmulas 279 e 280.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o acórdão
recorrido validou e aplicou ato normativo estadual em afronta aos
princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, não
havendo, assim, motivo para o óbice do recurso extraordinário pela
Súmula 280.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reitero que, com relação a alegada ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, o acórdão recorrido assentou, no caso,
que a Administração, ao efetivar o reenquadramento dos recorridos na
nova carreira, agiu nos limites da legalidade “não havendo que se falar em
violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, porquanto ausentes
quaisquer provas nesse sentido.” (Fl. 296).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia dos autos (ato administrativo que
desconsiderou o período de estágio probatório para fins de
posicionamento e reposicionamento dos servidores na nova carreira) com
base na legislação local aplicável à espécie (leis estaduais 15.464 e 16.190
de 2005) e por meio da análise dos elementos fático-probatórios
constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, por óbice das súmulas 280 e 279.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reitero que, com relação a alegada ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, o acórdão recorrido assentou, no caso,
que a Administração, ao efetivar o reenquadramento dos recorridos na
nova carreira, agiu nos limites da legalidade “não havendo que se falar em
violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, porquanto ausentes
quaisquer provas nesse sentido.” (Fl. 296).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia dos autos (ato administrativo que
desconsiderou o período de estágio probatório para fins de
posicionamento e reposicionamento dos servidores na nova carreira) com
base na legislação local aplicável à espécie (leis estaduais 15.464 e 16.190
de 2005) e por meio da análise dos elementos fático-probatórios
constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, por óbice das súmulas 280 e 279.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 863128 AGR / MG
PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 780.764,
Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 5.2.2014);
“Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei
local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula
279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário-
AgR 296.380, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
25.10.2002).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 863128 AGR / MG
PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 780.764,
Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 5.2.2014);
“Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei
local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula
279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário-
AgR 296.380, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
25.10.2002).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.128
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CRISTINA MOREIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863 . 128",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863 . 128 MINAS",
"ARE 863128 AGR / MG",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE",
"-",
"AgR 780 . 764",
"Recurso Extraordinário - AgR 296 . 380",
"ARE 863128 AGR / MG",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE",
"-",
"AgR 780",
"Recurso Extraordinário - AgR 296 . 380"
],
"LEGISLACAO": [
"Leis",
"estaduais 15 . 464",
"16",
".",
"190 de 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis estaduais 15 . 464",
"16",
".",
"190 de 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis estaduais 15 . 464",
"16",
".",
"190 de 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CRISTINA MOREIRA DA ROCHA",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CRISTINA MOREIRA DA ROCHA",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CRISTINA MOREIRA DA ROCHA",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"CRISTINA MOREIRA DA ROCHA",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CRISTINA MOREIRA DA ROCHA",
"MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2014",
"25",
".",
"10",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2014",
"25",
".",
"10",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Policial militar. Demissão. Litispendência. 3. Não cabe ao
STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC.
Precedente: AI-QO 760.358. 4. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371,
Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo, aos seguintes fundamentos: (i) não cabe ao
Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a
sistemática da repercussão geral; (ii) o Tema 660 da repercussão geral cujo
paradigma é o ARE 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013; (iii) a
competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, do texto
constitucional, refere-se tão somente à perda de graduação como pena
acessória criminal; e, (iv) a Súmula 636.
No agravo regimental, sustenta-se que a alegação de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional são
ofensas diretas à Constituição Federal. Alega-se, ainda, que houve
violação ao princípio do juiz natural, uma vez que “não poderia, jamais, o
Tribunal ‘a quo’ simplesmente analisar o mérito recursal, como o fez”
(eDOC 12, p. 12).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234049.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo, aos seguintes fundamentos: (i) não cabe ao
Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a
sistemática da repercussão geral; (ii) o Tema 660 da repercussão geral cujo
paradigma é o ARE 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013; (iii) a
competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, do texto
constitucional, refere-se tão somente à perda de graduação como pena
acessória criminal; e, (iv) a Súmula 636.
No agravo regimental, sustenta-se que a alegação de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional são
ofensas diretas à Constituição Federal. Alega-se, ainda, que houve
violação ao princípio do juiz natural, uma vez que “não poderia, jamais, o
Tribunal ‘a quo’ simplesmente analisar o mérito recursal, como o fez”
(eDOC 12, p. 12).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234049.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Pleno desta
Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe
3.12.2009, firmou entendimento de que não cabe ao Supremo Tribunal
Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão
geral, nos termos do art. 543-B do CPC.
Confira-se a ementa desse julgado:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Pleno desta
Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe
3.12.2009, firmou entendimento de que não cabe ao Supremo Tribunal
Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão
geral, nos termos do art. 543-B do CPC.
Confira-se a ementa desse julgado:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 845641 AGR / SP
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (grifei).
Nesse sentido, ressalto que não cabe interposição do agravo previsto
no artigo 544 de CPC contra decisão de tribunal que aplica a sistemática
da repercussão geral.
Portanto, não procede a alegação de violação ao princípio do juiz
natural, pois o Tribunal a quo procedeu de acordo com a regência legal da
repercussão geral, aplicando o mérito da decisão do STF em controvérsia
similar.
Sendo assim, também não cabe falar de negativa da prestação
jurisdicional, dado que se aplicou o mérito do Tema 339 da repercussão
geral cujo paradigma é o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno,
DJe 13.8.2010, ementado nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845641 AGR / SP
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (grifei).
Nesse sentido, ressalto que não cabe interposição do agravo previsto
no artigo 544 de CPC contra decisão de tribunal que aplica a sistemática
da repercussão geral.
Portanto, não procede a alegação de violação ao princípio do juiz
natural, pois o Tribunal a quo procedeu de acordo com a regência legal da
repercussão geral, aplicando o mérito da decisão do STF em controvérsia
similar.
Sendo assim, também não cabe falar de negativa da prestação
jurisdicional, dado que se aplicou o mérito do Tema 339 da repercussão
geral cujo paradigma é o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno,
DJe 13.8.2010, ementado nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 845641 AGR / SP
Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há
repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371,
de minha relatoria, DJe 1º.8.2013.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845641 AGR / SP
Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há
repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371,
de minha relatoria, DJe 1º.8.2013.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8244882
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-04-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Policial militar. Demissão. Litispendência. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Precedente: AI-QO 760.358. 4. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur301082
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO)
AI 760358 QO (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/05/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
845641
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B ART-00544\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 845641 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Policial militar. Demissão. Litispendência. 3. Não cabe ao
Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
Precedente: AI-QO 760.358. 4. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371,
Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo, aos seguintes fundamentos: (i) não cabe ao
Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a
sistemática da repercussão geral; (ii) o Tema 660 da repercussão geral cujo
paradigma é o ARE 748.371, de minha relatoria, DJe 1....8.2013; (iii) a
competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4..., do texto
constitucional, refere-se tão somente à perda de graduação como pena
acessória criminal; e, (iv) a Súmula 636.
No agravo regimental, sustenta-se que a alegação de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional são
ofensas diretas à Constituição Federal. Alega-se, ainda, que houve
violação ao princípio do juiz natural, uma vez que “não poderia, jamais, o
Tribunal ‘a quo’ simplesmente analisar o mérito recursal, como o fez”
(eDOC 12, p. 12).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo, aos seguintes fundamentos: (i) não cabe ao
Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a
sistemática da repercussão geral; (ii) o Tema 660 da repercussão geral cujo
paradigma é o ARE 748.371, de minha relatoria, DJe 1....8.2013; (iii) a
competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4..., do texto
constitucional, refere-se tão somente à perda de graduação como pena
acessória criminal; e, (iv) a Súmula 636.
No agravo regimental, sustenta-se que a alegação de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional são
ofensas diretas à Constituição Federal. Alega-se, ainda, que houve
violação ao princípio do juiz natural, uma vez que “não poderia, jamais, o
Tribunal ‘a quo’ simplesmente analisar o mérito recursal, como o fez”
(eDOC 12, p. 12).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Pleno desta
Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe
3.12.2009, firmou entendimento de que não cabe ao Supremo Tribunal
Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão
geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Confira-se a ementa desse julgado:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234050.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Pleno desta
Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe
3.12.2009, firmou entendimento de que não cabe ao Supremo Tribunal
Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão
geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Confira-se a ementa desse julgado:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 845641 AGR / SP
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (grifei).
Nesse sentido, ressalto que não cabe interposição do agravo previsto
no artigo 544 de Código de Processo Civil contra decisão de tribunal que aplica a sistemática
da repercussão geral.
Portanto, não procede a alegação de violação ao princípio do juiz
natural, pois o Tribunal a quo procedeu de acordo com a regência legal da
repercussão geral, aplicando o mérito da decisão do Supremo Tribunal Federal em controvérsia
similar.
Sendo assim, também não cabe falar de negativa da prestação
jurisdicional, dado que se aplicou o mérito do Tema 339 da repercussão
geral cujo paradigma é o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno,
DJe 13.8.2010, ementado nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845641 AGR / SP
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (grifei).
Nesse sentido, ressalto que não cabe interposição do agravo previsto
no artigo 544 de Código de Processo Civil contra decisão de tribunal que aplica a sistemática
da repercussão geral.
Portanto, não procede a alegação de violação ao princípio do juiz
natural, pois o Tribunal a quo procedeu de acordo com a regência legal da
repercussão geral, aplicando o mérito da decisão do Supremo Tribunal Federal em controvérsia
similar.
Sendo assim, também não cabe falar de negativa da prestação
jurisdicional, dado que se aplicou o mérito do Tema 339 da repercussão
geral cujo paradigma é o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno,
DJe 13.8.2010, ementado nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 845641 AGR / SP
Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há
repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371,
de minha relatoria, DJe 1....8.2013.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234050.
Supremo Tribunal Federal
ARE 845641 AGR / SP
Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há
repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371,
de minha relatoria, DJe 1....8.2013.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SIDNEY DE CASTRO CESAR
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 641",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 641",
"ARE 748 . 371",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 641",
"ARE 748 . 371",
"ARE 845641 AGR / SP",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 845641 AGR / SP",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 845641 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 845641 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"§ 3 . . . do art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 de Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 de Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"SIDNEY DE CASTRO CESAR",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SIDNEY DE CASTRO CESAR",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SIDNEY DE CASTRO CESAR",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SIDNEY DE CASTRO CESAR",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"SIDNEY DE CASTRO CESAR",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"3",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"3",
".",
"12",
".",
"2009",
"543",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO NO
CADIN.
CANCELAMENTO
ADMINISTRATIVO.
PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o
pedido em razão do cancelamento das inscrições no CADIN que deram
ensejo à propositura da ação.
Sustenta o agravante, essencialmente, que “busca-se (…) um
provimento declaratório que ponha a resguardo os direitos do Estado nas
hipóteses em que supostos débitos já estejam sendo discutidos judicialmente,
impedindo-se a União Federal de recorrer à sistemática de inscrição nos cadastros
informativos de créditos não quitados, com as consequências disso derivadas”;
assim, “não se entrevê verdadeiro prejuízo na continuidade da presente lide, a
partir do momento em que a matéria de fundo não se esvai com o fato de que a
União Federal tenha retirado seus meios de coerção em relação aos débitos
inicialmente glosados pela ação”(fls. 325/326-e).
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7779766.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o
pedido em razão do cancelamento das inscrições no CADIN que deram
ensejo à propositura da ação.
Sustenta o agravante, essencialmente, que “busca-se (…) um
provimento declaratório que ponha a resguardo os direitos do Estado nas
hipóteses em que supostos débitos já estejam sendo discutidos judicialmente,
impedindo-se a União Federal de recorrer à sistemática de inscrição nos cadastros
informativos de créditos não quitados, com as consequências disso derivadas”;
assim, “não se entrevê verdadeiro prejuízo na continuidade da presente lide, a
partir do momento em que a matéria de fundo não se esvai com o fato de que a
União Federal tenha retirado seus meios de coerção em relação aos débitos
inicialmente glosados pela ação”(fls. 325/326-e).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A parte
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reiterado o
seu teor, a seguir transcrito:
1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado de
São Paulo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para
cumprimento de obrigação de não fazer, para que a União se
abstenha de aplicar ao autor as sanções do art. 23, § 3º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), com
fundamento em irregularidades contratuais.
A medida liminar não foi apreciada e a União apresentou
contestação, na qual alega que não se aplica ao caso o princípio
da intranscendência subjetiva, diante da existência de previsão
específica, no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de
tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e
Ministério Público do Estado. As partes apresentaram razões
finais e a Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência do pedido. Por fim, a União informou o
cancelamento das inscrições no CADIN que motivaram o
pedido inicial e requereu sua extinção sem resolução de mérito,
com o que não concordou o autor,
2.
A jurisprudência desta Corte reconhece a
intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas
de direitos. Nesse sentido, do Pleno:
“Ação Cível Originária. 2. Estado do Pará. Ato da
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência
da República que determinou a suspensão de repasse de
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A parte
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reiterado o
seu teor, a seguir transcrito:
1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado de
São Paulo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para
cumprimento de obrigação de não fazer, para que a União se
abstenha de aplicar ao autor as sanções do art. 23, § 3º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), com
fundamento em irregularidades contratuais.
A medida liminar não foi apreciada e a União apresentou
contestação, na qual alega que não se aplica ao caso o princípio
da intranscendência subjetiva, diante da existência de previsão
específica, no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de
tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e
Ministério Público do Estado. As partes apresentaram razões
finais e a Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência do pedido. Por fim, a União informou o
cancelamento das inscrições no CADIN que motivaram o
pedido inicial e requereu sua extinção sem resolução de mérito,
com o que não concordou o autor,
2.
A jurisprudência desta Corte reconhece a
intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas
de direitos. Nesse sentido, do Pleno:
“Ação Cível Originária. 2. Estado do Pará. Ato da
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência
da República que determinou a suspensão de repasse de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ACO 769 AGR / SP
verbas suplementares previstas no Termo Aditivo nº
002/006 ao Convênio nº 080/2005-SEDH/PR firmado com a
Defensoria Pública do Pará. 3. Incidência do princípio da
boa-fé no âmbito dos convênios administrativos. 4.
Plausibilidade do argumento da violação ao princípio da
‘intranscendência das sanções e das medidas restritivas de
ordem jurídica’, bem delineado pelo Ministro Celso de
Mello em decisão na AC-AgR-QO nº 1.033/DF. 4. Decisão
antecipatória de tutela referendada para suspender o ato
da Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República” (ACO 970 tutela
antecipada/PA, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j.
17/05/2007, DJe 19/12/2007).
Apesar da existência de acórdãos afastando a
responsabilidade do Executivo por atos do Legislativo (por
exemplo, o AC 2659 MC-REF/MS, Pleno, rel. Min. Celso de
Mello, j. 12/08/2010, DJe 23/09/2010), não se pode deixar de levar
em consideração que isso gera uma forma indireta de
irresponsabilidade do Estado por seus atos, ou por atos
praticados por seus próprios órgãos internos.
3. No caso, o descumprimento de contratos e convênios
firmados com a União não se deu por pessoa jurídica distinta
(como, por exemplo, autarquia ou empresa pública), mas sim
pela Secretaria de Transportes do Estado, o que levaria à não
aplicação ao caso da teoria da intranscendência subjetiva das
medidas restritivas de direito, tendo em vista que não houve a
responsabilização do Estado por ato externo, mas sim por ato
praticado por seu Poder Executivo.
Contudo, diante da informação da União de cancelamento
das inscrições, com a juntada da respectiva certidão negativa
(fls. 294/305), e tendo em vista que o pedido inicial se restringe
aos convênios e às três inscrições derivadas de seu
descumprimento houve perda superveniente do objeto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7779767.
Supremo Tribunal Federal
ACO 769 AGR / SP
verbas suplementares previstas no Termo Aditivo nº
002/006 ao Convênio nº 080/2005-SEDH/PR firmado com a
Defensoria Pública do Pará. 3. Incidência do princípio da
boa-fé no âmbito dos convênios administrativos. 4.
Plausibilidade do argumento da violação ao princípio da
‘intranscendência das sanções e das medidas restritivas de
ordem jurídica’, bem delineado pelo Ministro Celso de
Mello em decisão na AC-AgR-QO nº 1.033/DF. 4. Decisão
antecipatória de tutela referendada para suspender o ato
da Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República” (ACO 970 tutela
antecipada/PA, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j.
17/05/2007, DJe 19/12/2007).
Apesar da existência de acórdãos afastando a
responsabilidade do Executivo por atos do Legislativo (por
exemplo, o AC 2659 MC-REF/MS, Pleno, rel. Min. Celso de
Mello, j. 12/08/2010, DJe 23/09/2010), não se pode deixar de levar
em consideração que isso gera uma forma indireta de
irresponsabilidade do Estado por seus atos, ou por atos
praticados por seus próprios órgãos internos.
3. No caso, o descumprimento de contratos e convênios
firmados com a União não se deu por pessoa jurídica distinta
(como, por exemplo, autarquia ou empresa pública), mas sim
pela Secretaria de Transportes do Estado, o que levaria à não
aplicação ao caso da teoria da intranscendência subjetiva das
medidas restritivas de direito, tendo em vista que não houve a
responsabilização do Estado por ato externo, mas sim por ato
praticado por seu Poder Executivo.
Contudo, diante da informação da União de cancelamento
das inscrições, com a juntada da respectiva certidão negativa
(fls. 294/305), e tendo em vista que o pedido inicial se restringe
aos convênios e às três inscrições derivadas de seu
descumprimento houve perda superveniente do objeto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ACO 769 AGR / SP
Com efeito, não há falar na permanência do interesse de agir, uma
vez que a superveniente perda do objeto da demanda em decorrência do
cancelamento das questionadas inscrições no CADIN torna desnecessária
a pretendida declaração de impossibilidade de inscrição de débito objeto
de discussão judicial.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ACO 769 AGR / SP
Com efeito, não há falar na permanência do interesse de agir, uma
vez que a superveniente perda do objeto da demanda em decorrência do
cancelamento das questionadas inscrições no CADIN torna desnecessária
a pretendida declaração de impossibilidade de inscrição de débito objeto
de discussão judicial.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 10/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7885629
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7894345
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-02T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur293778
|
Número de páginas: 6.
Análise: 11/03/2015, AMS.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
769
| null |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 769 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO NO
CADIN.
CANCELAMENTO
ADMINISTRATIVO.
PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o
pedido em razão do cancelamento das inscrições no CADIN que deram
ensejo à propositura da ação.
Sustenta o agravante, essencialmente, que “busca-se (…) um
provimento declaratório que ponha a resguardo os direitos do Estado nas
hipóteses em que supostos débitos já estejam sendo discutidos judicialmente,
impedindo-se a União Federal de recorrer à sistemática de inscrição nos cadastros
informativos de créditos não quitados, com as consequências disso derivadas”;
assim, “não se entrevê verdadeiro prejuízo na continuidade da presente lide, a
partir do momento em que a matéria de fundo não se esvai com o fato de que a
União Federal tenha retirado seus meios de coerção em relação aos débitos
inicialmente glosados pela ação”(fls. 325/326-e).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o
pedido em razão do cancelamento das inscrições no CADIN que deram
ensejo à propositura da ação.
Sustenta o agravante, essencialmente, que “busca-se (…) um
provimento declaratório que ponha a resguardo os direitos do Estado nas
hipóteses em que supostos débitos já estejam sendo discutidos judicialmente,
impedindo-se a União Federal de recorrer à sistemática de inscrição nos cadastros
informativos de créditos não quitados, com as consequências disso derivadas”;
assim, “não se entrevê verdadeiro prejuízo na continuidade da presente lide, a
partir do momento em que a matéria de fundo não se esvai com o fato de que a
União Federal tenha retirado seus meios de coerção em relação aos débitos
inicialmente glosados pela ação”(fls. 325/326-e).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A parte
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reiterado o
seu teor, a seguir transcrito:
1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado de
São Paulo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para
cumprimento de obrigação de não fazer, para que a União se
abstenha de aplicar ao autor as sanções do art. 23, § 3..., da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), com
fundamento em irregularidades contratuais.
A medida liminar não foi apreciada e a União apresentou
contestação, na qual alega que não se aplica ao caso o princípio
da intranscendência subjetiva, diante da existência de previsão
específica, no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de
tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e
Ministério Público do Estado. As partes apresentaram razões
finais e a Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência do pedido. Por fim, a União informou o
cancelamento das inscrições no CADIN que motivaram o
pedido inicial e requereu sua extinção sem resolução de mérito,
com o que não concordou o autor,
2.
A jurisprudência desta Corte reconhece a
intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas
de direitos. Nesse sentido, do Pleno:
“Ação Cível Originária. 2. Estado do Pará. Ato da
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência
da República que determinou a suspensão de repasse de
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A parte
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reiterado o
seu teor, a seguir transcrito:
1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado de
São Paulo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para
cumprimento de obrigação de não fazer, para que a União se
abstenha de aplicar ao autor as sanções do art. 23, § 3..., da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), com
fundamento em irregularidades contratuais.
A medida liminar não foi apreciada e a União apresentou
contestação, na qual alega que não se aplica ao caso o princípio
da intranscendência subjetiva, diante da existência de previsão
específica, no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de
tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e
Ministério Público do Estado. As partes apresentaram razões
finais e a Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência do pedido. Por fim, a União informou o
cancelamento das inscrições no CADIN que motivaram o
pedido inicial e requereu sua extinção sem resolução de mérito,
com o que não concordou o autor,
2.
A jurisprudência desta Corte reconhece a
intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas
de direitos. Nesse sentido, do Pleno:
“Ação Cível Originária. 2. Estado do Pará. Ato da
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência
da República que determinou a suspensão de repasse de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ACO 769 AGR / SP
verbas suplementares previstas no Termo Aditivo n
002/006 ao Convênio n 080/2005-SEDH/PR firmado com a
Defensoria Pública do Pará. 3. Incidência do princípio da
boa-fé no âmbito dos convênios administrativos. 4.
Plausibilidade do argumento da violação ao princípio da
‘intranscendência das sanções e das medidas restritivas de
ordem jurídica’, bem delineado pelo Ministro Celso de
Mello em decisão na AC-AgR-QO n 1.033/DF. 4. Decisão
antecipatória de tutela referendada para suspender o ato
da Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República” (ACO 970 tutela
antecipada/PA, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j.
17/05/2007, DJe 19/12/2007).
Apesar da existência de acórdãos afastando a
responsabilidade do Executivo por atos do Legislativo (por
exemplo, o AC 2659 MC-REF/MS, Pleno, rel. Min. Celso de
Mello, j. 12/08/2010, DJe 23/09/2010), não se pode deixar de levar
em consideração que isso gera uma forma indireta de
irresponsabilidade do Estado por seus atos, ou por atos
praticados por seus próprios órgãos internos.
3. No caso, o descumprimento de contratos e convênios
firmados com a União não se deu por pessoa jurídica distinta
(como, por exemplo, autarquia ou empresa pública), mas sim
pela Secretaria de Transportes do Estado, o que levaria à não
aplicação ao caso da teoria da intranscendência subjetiva das
medidas restritivas de direito, tendo em vista que não houve a
responsabilização do Estado por ato externo, mas sim por ato
praticado por seu Poder Executivo.
Contudo, diante da informação da União de cancelamento
das inscrições, com a juntada da respectiva certidão negativa
(fls. 294/305), e tendo em vista que o pedido inicial se restringe
aos convênios e às três inscrições derivadas de seu
descumprimento houve perda superveniente do objeto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7779767.
Supremo Tribunal Federal
ACO 769 AGR / SP
verbas suplementares previstas no Termo Aditivo n
002/006 ao Convênio n 080/2005-SEDH/PR firmado com a
Defensoria Pública do Pará. 3. Incidência do princípio da
boa-fé no âmbito dos convênios administrativos. 4.
Plausibilidade do argumento da violação ao princípio da
‘intranscendência das sanções e das medidas restritivas de
ordem jurídica’, bem delineado pelo Ministro Celso de
Mello em decisão na AC-AgR-QO n 1.033/DF. 4. Decisão
antecipatória de tutela referendada para suspender o ato
da Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República” (ACO 970 tutela
antecipada/PA, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j.
17/05/2007, DJe 19/12/2007).
Apesar da existência de acórdãos afastando a
responsabilidade do Executivo por atos do Legislativo (por
exemplo, o AC 2659 MC-REF/MS, Pleno, rel. Min. Celso de
Mello, j. 12/08/2010, DJe 23/09/2010), não se pode deixar de levar
em consideração que isso gera uma forma indireta de
irresponsabilidade do Estado por seus atos, ou por atos
praticados por seus próprios órgãos internos.
3. No caso, o descumprimento de contratos e convênios
firmados com a União não se deu por pessoa jurídica distinta
(como, por exemplo, autarquia ou empresa pública), mas sim
pela Secretaria de Transportes do Estado, o que levaria à não
aplicação ao caso da teoria da intranscendência subjetiva das
medidas restritivas de direito, tendo em vista que não houve a
responsabilização do Estado por ato externo, mas sim por ato
praticado por seu Poder Executivo.
Contudo, diante da informação da União de cancelamento
das inscrições, com a juntada da respectiva certidão negativa
(fls. 294/305), e tendo em vista que o pedido inicial se restringe
aos convênios e às três inscrições derivadas de seu
descumprimento houve perda superveniente do objeto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ACO 769 AGR / SP
Com efeito, não há falar na permanência do interesse de agir, uma
vez que a superveniente perda do objeto da demanda em decorrência do
cancelamento das questionadas inscrições no CADIN torna desnecessária
a pretendida declaração de impossibilidade de inscrição de débito objeto
de discussão judicial.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7779767.
Supremo Tribunal Federal
ACO 769 AGR / SP
Com efeito, não há falar na permanência do interesse de agir, uma
vez que a superveniente perda do objeto da demanda em decorrência do
cancelamento das questionadas inscrições no CADIN torna desnecessária
a pretendida declaração de impossibilidade de inscrição de débito objeto
de discussão judicial.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 10/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7885629
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769",
"AC",
"-",
"AgR",
"-",
"QO n 1 . 033 / DF",
"ACO 970 tutela antecipada / PA",
"AC 2659 MC - REF / MS",
"AC",
"-",
"AgR",
"-",
"QO n 1 . 033 / DF",
"ACO 970 tutela antecipada / PA",
"AC 2659 MC - REF / MS",
"ACO",
"ACO 769 AGR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 769"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"art . 20 , II , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"art . 20 , II , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado do Pará",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Pará",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União Federal",
"União Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Estado",
"União",
"União",
"Ministério Público do Estado",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Pleno",
"Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"Ministério Público do Estado",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Pleno",
"Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEDH",
"/",
"PR",
"Defensoria Pública do Pará",
"Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República",
"Pleno",
"Pleno",
"União",
"Secretaria de Transportes do Estado",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública do Pará",
"Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República",
"Pleno",
"Pleno",
"União",
"Secretaria de Transportes do Estado",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CADIN",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S)
:MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Improbidade administrativa. Campanha publicitária. Administração
local. Promoção pessoal não configurada. 3. Acórdão do Tribunal de
origem fundamentado na legislação infraconstitucional e nos elementos
fático-probatórios constantes dos autos. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234022.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S)
:MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão, por mim proferida, que
conheceu do agravo para negar-lhe provimento, por entender que o
Tribunal de origem, ao indeferir a petição inicial da ação de improbidade
administrativa por ausência de indícios de autoria e materialidade,
decidiu a controvérsia dos autos com base na interpretação da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e por meio da análise dos
elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a ocorrência de
violação direta e frontal ao art. 37, § 1º, da Constituição, que pormenoriza
a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8234023.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S)
:MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão, por mim proferida, que
conheceu do agravo para negar-lhe provimento, por entender que o
Tribunal de origem, ao indeferir a petição inicial da ação de improbidade
administrativa por ausência de indícios de autoria e materialidade,
decidiu a controvérsia dos autos com base na interpretação da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e por meio da análise dos
elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a ocorrência de
violação direta e frontal ao art. 37, § 1º, da Constituição, que pormenoriza
a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que o agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida de
acordo com a jurisprudência desta Corte.
O Tribunal a quo resolveu a controvérsia fundamentado nas razões a
seguir transcritas:
“Com razão o réu/agravante.
A lei que disciplina o procedimento para apuração de atos
de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê em seu
art. 17, § 8º a possibilidade de rejeição da petição inicial da ação
de improbidade administrativa em três situações, entre elas, o
convencimento acerca da inexistência do ato de improbidade,
in verbis:
(…)
Tenho conhecimento acerca da jurisprudência dominante
deste TJDFT no sentido de que apenas excepcionalmente é
admitida a rejeição da petição inicial nos processos em que
apurado ato de improbidade administrativa.
Entretanto, entendo que no caso ora em análise está
configurada essa excepcionalidade, a permitir a rejeição da
petição inicial na ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, contra o agravante,
Sidney da Silva Patrício.
Ocorre que, analisando os dados apresentados pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como
os fatos imputados aos réus/agravantes, não vislumbro a
existência de ato que configure como improbidade
administrativa” (eDOC 3, fls. 1/82).
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que o agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida de
acordo com a jurisprudência desta Corte.
O Tribunal a quo resolveu a controvérsia fundamentado nas razões a
seguir transcritas:
“Com razão o réu/agravante.
A lei que disciplina o procedimento para apuração de atos
de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê em seu
art. 17, § 8º a possibilidade de rejeição da petição inicial da ação
de improbidade administrativa em três situações, entre elas, o
convencimento acerca da inexistência do ato de improbidade,
in verbis:
(…)
Tenho conhecimento acerca da jurisprudência dominante
deste TJDFT no sentido de que apenas excepcionalmente é
admitida a rejeição da petição inicial nos processos em que
apurado ato de improbidade administrativa.
Entretanto, entendo que no caso ora em análise está
configurada essa excepcionalidade, a permitir a rejeição da
petição inicial na ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, contra o agravante,
Sidney da Silva Patrício.
Ocorre que, analisando os dados apresentados pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como
os fatos imputados aos réus/agravantes, não vislumbro a
existência de ato que configure como improbidade
administrativa” (eDOC 3, fls. 1/82).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 829850 AGR / DF
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, ao julgar a
ação de improbidade administrativa, decidiu a controvérsia com base na
interpretação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e por
meio da análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o
que encontra óbice na jurisprudência e no Enunciado 279 da Súmula do
STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PAGAMENTO
INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 830.345-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 5.11.2014);
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção
pessoal em publicidade veiculada pela administração local não
prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é
incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº
279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 607.437-
AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 8.10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829850 AGR / DF
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, ao julgar a
ação de improbidade administrativa, decidiu a controvérsia com base na
interpretação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e por
meio da análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o
que encontra óbice na jurisprudência e no Enunciado 279 da Súmula do
STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PAGAMENTO
INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 830.345-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 5.11.2014);
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção
pessoal em publicidade veiculada pela administração local não
prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é
incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº
279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 607.437-
AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 8.10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S) : MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184095
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S) : MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8439204
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-05-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Campanha publicitária. Administração local. Promoção pessoal não configurada. 3. Acórdão do Tribunal de origem fundamentado na legislação infraconstitucional e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur304301
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
RE 607437 AgR (1ªT), ARE 830345 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 27/05/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
829850
|
[
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 829850 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S) : MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S)
:MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Improbidade administrativa. Campanha publicitária. Administração
local. Promoção pessoal não configurada. 3. Acórdão do Tribunal de
origem fundamentado na legislação infraconstitucional e nos elementos
fático-probatórios constantes dos autos. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S)
:MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão, por mim proferida, que
conheceu do agravo para negar-lhe provimento, por entender que o
Tribunal de origem, ao indeferir a petição inicial da ação de improbidade
administrativa por ausência de indícios de autoria e materialidade,
decidiu a controvérsia dos autos com base na interpretação da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e por meio da análise dos
elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a ocorrência de
violação direta e frontal ao art. 37, § 1..., da Constituição, que pormenoriza
a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
É o relatório.
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24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S)
:MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão, por mim proferida, que
conheceu do agravo para negar-lhe provimento, por entender que o
Tribunal de origem, ao indeferir a petição inicial da ação de improbidade
administrativa por ausência de indícios de autoria e materialidade,
decidiu a controvérsia dos autos com base na interpretação da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e por meio da análise dos
elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a ocorrência de
violação direta e frontal ao art. 37, § 1..., da Constituição, que pormenoriza
a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que o agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida de
acordo com a jurisprudência desta Corte.
O Tribunal a quo resolveu a controvérsia fundamentado nas razões a
seguir transcritas:
“Com razão o réu/agravante.
A lei que disciplina o procedimento para apuração de atos
de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê em seu
art. 17, § 8... a possibilidade de rejeição da petição inicial da ação
de improbidade administrativa em três situações, entre elas, o
convencimento acerca da inexistência do ato de improbidade,
in verbis:
(…)
Tenho conhecimento acerca da jurisprudência dominante
deste TJDFT no sentido de que apenas excepcionalmente é
admitida a rejeição da petição inicial nos processos em que
apurado ato de improbidade administrativa.
Entretanto, entendo que no caso ora em análise está
configurada essa excepcionalidade, a permitir a rejeição da
petição inicial na ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, contra o agravante,
Sidney da Silva Patrício.
Ocorre que, analisando os dados apresentados pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como
os fatos imputados aos réus/agravantes, não vislumbro a
existência de ato que configure como improbidade
administrativa” (eDOC 3, fls. 1/82).
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que o agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida de
acordo com a jurisprudência desta Corte.
O Tribunal a quo resolveu a controvérsia fundamentado nas razões a
seguir transcritas:
“Com razão o réu/agravante.
A lei que disciplina o procedimento para apuração de atos
de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê em seu
art. 17, § 8... a possibilidade de rejeição da petição inicial da ação
de improbidade administrativa em três situações, entre elas, o
convencimento acerca da inexistência do ato de improbidade,
in verbis:
(…)
Tenho conhecimento acerca da jurisprudência dominante
deste TJDFT no sentido de que apenas excepcionalmente é
admitida a rejeição da petição inicial nos processos em que
apurado ato de improbidade administrativa.
Entretanto, entendo que no caso ora em análise está
configurada essa excepcionalidade, a permitir a rejeição da
petição inicial na ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, contra o agravante,
Sidney da Silva Patrício.
Ocorre que, analisando os dados apresentados pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como
os fatos imputados aos réus/agravantes, não vislumbro a
existência de ato que configure como improbidade
administrativa” (eDOC 3, fls. 1/82).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 829850 AGR / DF
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, ao julgar a
ação de improbidade administrativa, decidiu a controvérsia com base na
interpretação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e por
meio da análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o
que encontra óbice na jurisprudência e no Enunciado 279 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PAGAMENTO
INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 830.345-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 5.11.2014);
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção
pessoal em publicidade veiculada pela administração local não
prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é
incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula n
279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 607.437-
AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 8.10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829850 AGR / DF
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, ao julgar a
ação de improbidade administrativa, decidiu a controvérsia com base na
interpretação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e por
meio da análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o
que encontra óbice na jurisprudência e no Enunciado 279 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PAGAMENTO
INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 830.345-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 5.11.2014);
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção
pessoal em publicidade veiculada pela administração local não
prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é
incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula n
279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 607.437-
AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 8.10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S) : MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.850
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO
ADV.(A/S) : MATEUS TEIXEIRA DE LIMA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829 . 850",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 830 . 345 - AgR",
"Súmula n 279 da Corte",
"Recurso Extraordinário 607 . 437 - AgR",
"ARE 829850 AGR / DF",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 830 . 345 - AgR",
"Súmula n 279 da Corte",
"Recurso Extraordinário 607 . 437 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"Lei 8 . 429 / 92",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"Lei 8 . 429 / 92",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"Lei 8 . 429 / 92",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TJDFT",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJDFT",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"TJDFT",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"TJDFT",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"SIDNEY DA SILVA",
"MATEUS TEIXEIRA DE LIMA",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SIDNEY DA SILVA",
"MATEUS TEIXEIRA DE LIMA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SIDNEY DA SILVA",
"MATEUS TEIXEIRA DE LIMA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Sidney da Silva Patrício",
"GILMAR MENDES",
"Sidney da Silva Patrício",
"GILMAR MENDES ARE",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"SIDNEY DA SILVA",
"MATEUS TEIXEIRA DE LIMA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"SIDNEY DA SILVA",
"MATEUS TEIXEIRA DE LIMA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"11",
".",
"2014",
"8",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"11",
".",
"2014",
"8",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE
REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA
DO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECRETO Nº 20.910/1932.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da
matéria no RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, reafirmou sua
jurisprudência de que não há direito adquirido à regime jurídico e
assegurou, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos.
Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a
discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública
pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7905951.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 245154 AGR / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7905951.
Supremo Tribunal Federal
RE 245154 AGR / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o
princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo
no momento da transição compulsória de um regime jurídico para outro.
2.
A parte agravante alega que o recurso não merece
provimento, uma vez que o caso atrai a incidência das Súmulas 279, 280 e
283/STF. Sustenta, ainda, que, “segundo a melhor doutrina e jurisprudência,
quando da transição do regime celetista para o regime estatutário, houve um
rompimento total dos vínculos até então estabelecidos, ou seja, extinguiu-se por
completo o contrato de trabalho para o início de um novo regime laboral, com
regras e institutos específicos, inclusive no que diz respeito à remuneração dos
servidores”, assim, “não se pode arguir, na vigência de uma nova relação laboral
– in casu, a estatutária, a eficácia das regras da relação antiga, que não mais
perduram no mundo jurídico” (fls. 236). Afirma que é firme a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que servidor público não tem
direito adquirido a regime jurídico. Por fim, ressalva a ocorrência da
prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do art. 1º do
Decreto nº 20.910/1932.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o
princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo
no momento da transição compulsória de um regime jurídico para outro.
2.
A parte agravante alega que o recurso não merece
provimento, uma vez que o caso atrai a incidência das Súmulas 279, 280 e
283/STF. Sustenta, ainda, que, “segundo a melhor doutrina e jurisprudência,
quando da transição do regime celetista para o regime estatutário, houve um
rompimento total dos vínculos até então estabelecidos, ou seja, extinguiu-se por
completo o contrato de trabalho para o início de um novo regime laboral, com
regras e institutos específicos, inclusive no que diz respeito à remuneração dos
servidores”, assim, “não se pode arguir, na vigência de uma nova relação laboral
– in casu, a estatutária, a eficácia das regras da relação antiga, que não mais
perduram no mundo jurídico” (fls. 236). Afirma que é firme a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que servidor público não tem
direito adquirido a regime jurídico. Por fim, ressalva a ocorrência da
prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do art. 1º do
Decreto nº 20.910/1932.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 245154 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 245154 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls.
212/213):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual
julgara improcedente pedido de servidor, submetido ao regime
jurídico único instituído pela Lei estadual nº 10.254/90, no
sentido da manutenção do patamar remuneratório que percebia
na vigência do contrato de trabalho extinto.
Concluiu-se que ‘(...) aqueles direitos proclamados pela
Justiça Trabalhista estavam afetos ao vínculo trabalhista
exclusivamente, enquanto adotado o regime celetista para reger a
relação de emprego, afastando a produção de efeitos fora dos limites de
sua incidência, ou seja, não alcançam a nova relação empregatícia
regida agora pelo regime jurídico único do servidor público civil.’ (Fls.
139)
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 7º, VI e
39, § 2º, da Constituição. Assevera obrigatória, na mudança de
regime, a observância da garantia da irredutibilidade de
vencimentos (Fls. 147).
A questão é saber se o princípio da irredutibilidade (art.
39, § 2º, c/c art. 7º, VI, da Constituição) autorizaria pleitear na
Justiça Comum que os valores reconhecidos pela Justiça
Trabalhista fossem pagos no regime estatutário.
A maioria das decisões desta Corte indica que a resposta é
afirmativa. Essa é a conclusão que se extrai do voto proferido
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls.
212/213):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual
julgara improcedente pedido de servidor, submetido ao regime
jurídico único instituído pela Lei estadual nº 10.254/90, no
sentido da manutenção do patamar remuneratório que percebia
na vigência do contrato de trabalho extinto.
Concluiu-se que ‘(...) aqueles direitos proclamados pela
Justiça Trabalhista estavam afetos ao vínculo trabalhista
exclusivamente, enquanto adotado o regime celetista para reger a
relação de emprego, afastando a produção de efeitos fora dos limites de
sua incidência, ou seja, não alcançam a nova relação empregatícia
regida agora pelo regime jurídico único do servidor público civil.’ (Fls.
139)
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 7º, VI e
39, § 2º, da Constituição. Assevera obrigatória, na mudança de
regime, a observância da garantia da irredutibilidade de
vencimentos (Fls. 147).
A questão é saber se o princípio da irredutibilidade (art.
39, § 2º, c/c art. 7º, VI, da Constituição) autorizaria pleitear na
Justiça Comum que os valores reconhecidos pela Justiça
Trabalhista fossem pagos no regime estatutário.
A maioria das decisões desta Corte indica que a resposta é
afirmativa. Essa é a conclusão que se extrai do voto proferido
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 245154 AGR / MG
pelo rel. min. Ilmar Galvão no RE 212.131, Primeira Turma, DJ
29.10.1999, que, em caso semelhante, deu a exata dimensão da
irredutibilidade aplicada à transição compulsória de um regime
para outro:
‘Na verdade, não tem ele direito adquirido a regime
jurídico, razão pela qual nada impede a alteração, pela lei, do
plano de remuneração dos cargos do serviço público.
Essa faculdade da Administração, todavia, segundo tem
entendido esta Corte, não vai ao ponto de possibilitar a redução
da remuneração que o servidor vinha percebendo sob o regime
anterior.’
No mesmo sentido, envolvendo servidores do Estado de
Minas Gerais: RE 243.349, rel. min. Ellen Gracie, Primeira
Turma, DJ 11.10.2001; AI 202.722-AgR, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, RE 252.349-AgR, rel. min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ 23.08.2002.
Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
(art. 557, § 1º-A, CPC). Fixo os honorários em 10% sobre o valor
da condenação (art. 20, § 4º, CPC).”
2.
Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou o
entendimento que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Com
efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-
RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência
deste Tribunal, fixou que, embora constitucional o instituto da
estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da
remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos.
Veja-se a ementa do julgado:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 245154 AGR / MG
pelo rel. min. Ilmar Galvão no RE 212.131, Primeira Turma, DJ
29.10.1999, que, em caso semelhante, deu a exata dimensão da
irredutibilidade aplicada à transição compulsória de um regime
para outro:
‘Na verdade, não tem ele direito adquirido a regime
jurídico, razão pela qual nada impede a alteração, pela lei, do
plano de remuneração dos cargos do serviço público.
Essa faculdade da Administração, todavia, segundo tem
entendido esta Corte, não vai ao ponto de possibilitar a redução
da remuneração que o servidor vinha percebendo sob o regime
anterior.’
No mesmo sentido, envolvendo servidores do Estado de
Minas Gerais: RE 243.349, rel. min. Ellen Gracie, Primeira
Turma, DJ 11.10.2001; AI 202.722-AgR, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, RE 252.349-AgR, rel. min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ 23.08.2002.
Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
(art. 557, § 1º-A, CPC). Fixo os honorários em 10% sobre o valor
da condenação (art. 20, § 4º, CPC).”
2.
Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou o
entendimento que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Com
efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-
RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência
deste Tribunal, fixou que, embora constitucional o instituto da
estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da
remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos.
Veja-se a ementa do julgado:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 245154 AGR / MG
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a
regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
3.
Sobre a questão, confiram-se, ainda, os seguintes julgados
desta Corte:
“Servidor do Estado de Minas Gerais. Conversão do
regime de trabalho celetista para o estatutário. Redução de
vencimentos. Ofensa ao art. 7º, VI, c/c art. 39, § 2o, da CF.
Precedente: RE 212.131. Recurso extraordinário conhecido e
provido.” (RE 243.349, Relª. Minª. Ellen Gracie)
“Irredutibilidade de vencimentos: aplicação à hipótese de
conversão compulsória do regime jurídico do servidor, da qual
não pode resultar a redução do salário a que fazia jus, enquanto
submetido à legislação trabalhista. Precedente (RE 212.131, 1ª T.,
Galvão, DJ 29.10.99).” (AI 202.722-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence)
4.
Por fim, nota-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo
prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº
20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido,
veja-se a ementa do ARE 798.346-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 245154 AGR / MG
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a
regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
3.
Sobre a questão, confiram-se, ainda, os seguintes julgados
desta Corte:
“Servidor do Estado de Minas Gerais. Conversão do
regime de trabalho celetista para o estatutário. Redução de
vencimentos. Ofensa ao art. 7º, VI, c/c art. 39, § 2o, da CF.
Precedente: RE 212.131. Recurso extraordinário conhecido e
provido.” (RE 243.349, Relª. Minª. Ellen Gracie)
“Irredutibilidade de vencimentos: aplicação à hipótese de
conversão compulsória do regime jurídico do servidor, da qual
não pode resultar a redução do salário a que fazia jus, enquanto
submetido à legislação trabalhista. Precedente (RE 212.131, 1ª T.,
Galvão, DJ 29.10.99).” (AI 202.722-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence)
4.
Por fim, nota-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo
prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº
20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido,
veja-se a ementa do ARE 798.346-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 245154 AGR / MG
Gilmar Mendes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo
prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional.
Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência.
Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
5.
Outros precedentes: ARE 776.908-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; ARE 772.157-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 786.012-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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RE 245154 AGR / MG
Gilmar Mendes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo
prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional.
Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência.
Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
5.
Outros precedentes: ARE 776.908-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; ARE 772.157-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 786.012-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894534
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894534
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7938796
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECRETO Nº 20.910/1932. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência de que não há direito adquirido à regime jurídico e assegurou, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294857
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO)
RE 563965 RG.
(IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
RE 243349 (2ªT), AI 202722 AgR (1ªT).
(PRAZO PRESCRICIONAL)
ARE 772157 AgR (2ªT), ARE 776908 AgR (2ªT), ARE 786012 AgR (1ªT), ARE 798346 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/03/2015, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
245154
|
[
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 245154 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE
REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA
DO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECRETO n 20.910/1932.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da
matéria no Recurso Extraordinário 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua
jurisprudência de que não há direito adquirido à regime jurídico e
assegurou, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos.
Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a
discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública
pautado no Decreto n 20.910/1932 se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o
princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo
no momento da transição compulsória de um regime jurídico para outro.
2.
A parte agravante alega que o recurso não merece
provimento, uma vez que o caso atrai a incidência das Súmulas 279, 280 e
283/Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ainda, que, “segundo a melhor doutrina e jurisprudência,
quando da transição do regime celetista para o regime estatutário, houve um
rompimento total dos vínculos até então estabelecidos, ou seja, extinguiu-se por
completo o contrato de trabalho para o início de um novo regime laboral, com
regras e institutos específicos, inclusive no que diz respeito à remuneração dos
servidores”, assim, “não se pode arguir, na vigência de uma nova relação laboral
– in casu, a estatutária, a eficácia das regras da relação antiga, que não mais
perduram no mundo jurídico” (fls. 236). Afirma que é firme a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que servidor público não tem
direito adquirido a regime jurídico. Por fim, ressalva a ocorrência da
prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do art. 1... do
Decreto n 20.910/1932.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S)
:MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o
princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo
no momento da transição compulsória de um regime jurídico para outro.
2.
A parte agravante alega que o recurso não merece
provimento, uma vez que o caso atrai a incidência das Súmulas 279, 280 e
283/Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ainda, que, “segundo a melhor doutrina e jurisprudência,
quando da transição do regime celetista para o regime estatutário, houve um
rompimento total dos vínculos até então estabelecidos, ou seja, extinguiu-se por
completo o contrato de trabalho para o início de um novo regime laboral, com
regras e institutos específicos, inclusive no que diz respeito à remuneração dos
servidores”, assim, “não se pode arguir, na vigência de uma nova relação laboral
– in casu, a estatutária, a eficácia das regras da relação antiga, que não mais
perduram no mundo jurídico” (fls. 236). Afirma que é firme a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que servidor público não tem
direito adquirido a regime jurídico. Por fim, ressalva a ocorrência da
prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do art. 1... do
Decreto n 20.910/1932.
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Relatório
Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls.
212/213):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual
julgara improcedente pedido de servidor, submetido ao regime
jurídico único instituído pela Lei estadual n 10.254/90, no
sentido da manutenção do patamar remuneratório que percebia
na vigência do contrato de trabalho extinto.
Concluiu-se que ‘(...) aqueles direitos proclamados pela
Justiça Trabalhista estavam afetos ao vínculo trabalhista
exclusivamente, enquanto adotado o regime celetista para reger a
relação de emprego, afastando a produção de efeitos fora dos limites de
sua incidência, ou seja, não alcançam a nova relação empregatícia
regida agora pelo regime jurídico único do servidor público civil.’ (Fls.
139)
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 7..., VI e
39, § 2..., da Constituição. Assevera obrigatória, na mudança de
regime, a observância da garantia da irredutibilidade de
vencimentos (Fls. 147).
A questão é saber se o princípio da irredutibilidade (art.
39, § 2..., c/c art. 7..., VI, da Constituição) autorizaria pleitear na
Justiça Comum que os valores reconhecidos pela Justiça
Trabalhista fossem pagos no regime estatutário.
A maioria das decisões desta Corte indica que a resposta é
afirmativa. Essa é a conclusão que se extrai do voto proferido
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls.
212/213):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual
julgara improcedente pedido de servidor, submetido ao regime
jurídico único instituído pela Lei estadual n 10.254/90, no
sentido da manutenção do patamar remuneratório que percebia
na vigência do contrato de trabalho extinto.
Concluiu-se que ‘(...) aqueles direitos proclamados pela
Justiça Trabalhista estavam afetos ao vínculo trabalhista
exclusivamente, enquanto adotado o regime celetista para reger a
relação de emprego, afastando a produção de efeitos fora dos limites de
sua incidência, ou seja, não alcançam a nova relação empregatícia
regida agora pelo regime jurídico único do servidor público civil.’ (Fls.
139)
Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 7..., VI e
39, § 2..., da Constituição. Assevera obrigatória, na mudança de
regime, a observância da garantia da irredutibilidade de
vencimentos (Fls. 147).
A questão é saber se o princípio da irredutibilidade (art.
39, § 2..., c/c art. 7..., VI, da Constituição) autorizaria pleitear na
Justiça Comum que os valores reconhecidos pela Justiça
Trabalhista fossem pagos no regime estatutário.
A maioria das decisões desta Corte indica que a resposta é
afirmativa. Essa é a conclusão que se extrai do voto proferido
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG
pelo rel. min. Ilmar Galvão no Recurso Extraordinário 212.131, Primeira Turma, DJ
29.10.1999, que, em caso semelhante, deu a exata dimensão da
irredutibilidade aplicada à transição compulsória de um regime
para outro:
‘Na verdade, não tem ele direito adquirido a regime
jurídico, razão pela qual nada impede a alteração, pela lei, do
plano de remuneração dos cargos do serviço público.
Essa faculdade da Administração, todavia, segundo tem
entendido esta Corte, não vai ao ponto de possibilitar a redução
da remuneração que o servidor vinha percebendo sob o regime
anterior.’
No mesmo sentido, envolvendo servidores do Estado de
Minas Gerais: Recurso Extraordinário 243.349, rel. min. Ellen Gracie, Primeira
Turma, DJ 11.10.2001; AI 202.722-AgR, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, Recurso Extraordinário 252.349-AgR, rel. min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ 23.08.2002.
Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
(art. 557, § 1...-A, Código de Processo Civil). Fixo os honorários em 10% sobre o valor
da condenação (art. 20, § 4..., Código de Processo Civil).”
2.
Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou o
entendimento que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Com
efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 563.965-
RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência
deste Tribunal, fixou que, embora constitucional o instituto da
estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da
remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos.
Veja-se a ementa do julgado:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG
pelo rel. min. Ilmar Galvão no Recurso Extraordinário 212.131, Primeira Turma, DJ
29.10.1999, que, em caso semelhante, deu a exata dimensão da
irredutibilidade aplicada à transição compulsória de um regime
para outro:
‘Na verdade, não tem ele direito adquirido a regime
jurídico, razão pela qual nada impede a alteração, pela lei, do
plano de remuneração dos cargos do serviço público.
Essa faculdade da Administração, todavia, segundo tem
entendido esta Corte, não vai ao ponto de possibilitar a redução
da remuneração que o servidor vinha percebendo sob o regime
anterior.’
No mesmo sentido, envolvendo servidores do Estado de
Minas Gerais: Recurso Extraordinário 243.349, rel. min. Ellen Gracie, Primeira
Turma, DJ 11.10.2001; AI 202.722-AgR, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, Recurso Extraordinário 252.349-AgR, rel. min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ 23.08.2002.
Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
(art. 557, § 1...-A, Código de Processo Civil). Fixo os honorários em 10% sobre o valor
da condenação (art. 20, § 4..., Código de Processo Civil).”
2.
Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou o
entendimento que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Com
efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 563.965-
RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência
deste Tribunal, fixou que, embora constitucional o instituto da
estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da
remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos.
Veja-se a ementa do julgado:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a
regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
3.
Sobre a questão, confiram-se, ainda, os seguintes julgados
desta Corte:
“Servidor do Estado de Minas Gerais. Conversão do
regime de trabalho celetista para o estatutário. Redução de
vencimentos. Ofensa ao art. 7..., VI, c/c art. 39, § 2o, da Constituição Federal de 1988.
Precedente: Recurso Extraordinário 212.131. Recurso extraordinário conhecido e
provido.” (Recurso Extraordinário 243.349, Rel. Min. Ellen Gracie)
“Irredutibilidade de vencimentos: aplicação à hipótese de
conversão compulsória do regime jurídico do servidor, da qual
não pode resultar a redução do salário a que fazia jus, enquanto
submetido à legislação trabalhista. Precedente (Recurso Extraordinário 212.131, 1... T.,
Galvão, DJ 29.10.99).” (AI 202.722-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence)
4.
Por fim, nota-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo
prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto n
20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido,
veja-se a ementa do ARE 798.346-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua
jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a
regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
3.
Sobre a questão, confiram-se, ainda, os seguintes julgados
desta Corte:
“Servidor do Estado de Minas Gerais. Conversão do
regime de trabalho celetista para o estatutário. Redução de
vencimentos. Ofensa ao art. 7..., VI, c/c art. 39, § 2o, da Constituição Federal de 1988.
Precedente: Recurso Extraordinário 212.131. Recurso extraordinário conhecido e
provido.” (Recurso Extraordinário 243.349, Rel. Min. Ellen Gracie)
“Irredutibilidade de vencimentos: aplicação à hipótese de
conversão compulsória do regime jurídico do servidor, da qual
não pode resultar a redução do salário a que fazia jus, enquanto
submetido à legislação trabalhista. Precedente (Recurso Extraordinário 212.131, 1... T.,
Galvão, DJ 29.10.99).” (AI 202.722-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence)
4.
Por fim, nota-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo
prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto n
20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido,
veja-se a ementa do ARE 798.346-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG
Gilmar Mendes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo
prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional.
Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência.
Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
5.
Outros precedentes: ARE 776.908-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia; ARE 772.157-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 786.012-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG
Gilmar Mendes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo
prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional.
Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência.
Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
5.
Outros precedentes: ARE 776.908-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia; ARE 772.157-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 786.012-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894534
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.154
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUCAS DE MORAIS GUALTIERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR
ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894534
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245 . 154 MINAS",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Súmulas 279 , 280 e 283 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245 . 154",
"Súmulas 279 , 280 e 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 212 . 131",
"Recurso Extraordinário 243 . 349",
"AI 202 . 722 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 349 - AgR",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 212 . 131",
"Recurso Extraordinário 243 . 349",
"AI 202 . 722 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 349 - AgR",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 212 . 131",
"Recurso Extraordinário 243 . 349",
"Recurso Extraordinário 212 . 131",
"AI 202 . 722 - AgR",
"ARE 798 . 346 - AgR",
"Recurso Extraordinário 245154 AGR",
"Recurso Extraordinário 212 . 131",
"Recurso Extraordinário 243 . 349",
"Recurso Extraordinário 212 . 131",
"AI 202 . 722 - AgR",
"ARE 798 . 346 - AgR",
"Recurso Extraordinário 245154 AGR /",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 776 . 908 - AgR",
"ARE 772 . 157 - AgR",
"ARE 786 . 012 - AgR",
"Recurso Extraordinário 245154 AGR / MG",
"AI",
"-",
"QO -",
"RG 791 . 292",
"ARE 776 . 908 - AgR",
"ARE 772 . 157 - AgR",
"ARE 786 . 012 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"DECRETO n 20 . 910 / 1932",
"Decreto n 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 10 . 254 / 90",
"artigos 7 . . . , VI e 39 , § 2 . . . , da Constituição",
"art . 39 , § 2 . . . , c / c art . 7 . . . , VI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 10 . 254 / 90",
"artigos 7 . . . , VI e 39 , § 2 . . . , da Constituição",
"art . 39 , § 2 . . . , c / c art . 7 . . . , VI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . - A , Código de Processo Civil",
"art . 20 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . - A , Código de Processo Civil",
"art . 20 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"art . 7 . . . , VI , c / c art . 39 , § 2o , da Constituição Federal de 1988",
"Decreto n 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"art . 7 . . . , VI , c / c art . 39 , § 2o , da Constituição Federal de 1988",
"Decreto n 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 20 . 910 / 1932",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 20 . 910 / 1932",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO PINHEIRO",
"LUCAS DE MORAIS GUALTIERI",
"MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR",
"MARCELO LUCAS PEREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO PINHEIRO",
"LUCAS DE MORAIS GUALTIERI",
"MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR",
"MARCELO LUCAS PEREIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO PINHEIRO",
"LUCAS DE MORAIS GUALTIERI",
"MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR",
"MARCELO LUCAS PEREIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ilmar Galvão",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Ilmar Galvão",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO PINHEIRO",
"LUCAS DE MORAIS GUALTIERI",
"MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO",
"MARCELO LUCAS PEREIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO PINHEIRO",
"LUCAS DE MORAIS GUALTIERI",
"MANOEL TEIXEIRA AZEVEDO JÚNIOR",
"MARCELO LUCAS PEREIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"10",
".",
"1999",
"11",
".",
"10",
".",
"2001",
"23",
".",
"08",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"10",
".",
"1999",
"11",
".",
"10",
".",
"2001",
"23",
".",
"08",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.954 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. Artigo 121, caput, do
Código Penal. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões
avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (art. 59,
CP). Descabimento. Forma normal de execução do crime. Paciente que
se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo
penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão.
Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal.
Precedentes. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de
reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de
habeas corpus parcialmente concedida.
1. O emprego de arma branca de dimensões avantajadas na execução
de homicídio, por si só, não deve ser valorado como circunstância
judicial desfavorável (art. 59, CP) quando seu emprego traduzir forma
normal de execução do crime.
2. Atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena
abaixo do mínimo legal. Precedentes.
3. Fixada a pena no mínimo legal, descabe a imposição de regime
prisional mais severo que a pena aplicada admite.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a
pena imposta ao paciente ao mínimo legal e fixar o regime inicial
semiaberto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142304.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 124954 / DF
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em
parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 124954 / DF
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em
parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.954 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Flávio Pablo de
Sousa, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental no
AREsp nº 496.002/DF, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a inicial que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri de
São Sebastião, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código
Penal, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime
fechado, e que, no julgamento da apelação por ele interposta, o Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reduziu sua pena a 7 (sete)
anos e 3 (três) meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso, nos
termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
Aduz a impetrante que o recurso especial interposto pelo paciente
não foi admitido na origem, o que deu ensejo a agravo, ao qual se negou
seguimento. Contra essa decisão o paciente interpôs agravo regimental, o
qual foi provido parcialmente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, para o fim de reduzir a pena imposta a 7 (sete) anos de reclusão,
por força da atenuante da confissão, mantidos a circunstância judicial
desfavorável que importou na majoração da pena-base e o regime
fechado.
Sustenta a impetrante que essa decisão violou o princípio da
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.954 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Flávio Pablo de
Sousa, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental no
AREsp nº 496.002/DF, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a inicial que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri de
São Sebastião, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código
Penal, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime
fechado, e que, no julgamento da apelação por ele interposta, o Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reduziu sua pena a 7 (sete)
anos e 3 (três) meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso, nos
termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
Aduz a impetrante que o recurso especial interposto pelo paciente
não foi admitido na origem, o que deu ensejo a agravo, ao qual se negou
seguimento. Contra essa decisão o paciente interpôs agravo regimental, o
qual foi provido parcialmente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, para o fim de reduzir a pena imposta a 7 (sete) anos de reclusão,
por força da atenuante da confissão, mantidos a circunstância judicial
desfavorável que importou na majoração da pena-base e o regime
fechado.
Sustenta a impetrante que essa decisão violou o princípio da
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Relatório
HC 124954 / DF
individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), uma vez que a pena-base foi
majorada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses pelo fato de o paciente “ter saído
do local e se armado com uma faca enorme, com lâmina de trinta e cinco
centímetros de comprimento por oito de largura (folha 55), provocando
grave lesão com dez centímetros de profundidade, que causou a morte
imediata da vítima”. Segundo a impetrante, a fundamentação dessa
majoração seria inidônea, por ser inerente ao próprio tipo penal.
Ao ver da impetrante, o fato de o paciente ter-se utilizado de uma
faca não pode ser valorado negativamente, uma vez que mesmo armas de
fogo possuem alto poder letal e não importam em reprimenda maior.
Segundo a inicial,
“[c]abe ressaltar que o paciente desferiu um único golpe
na vítima. O tamanho, em centímetros, desse golpe, também
não se revela motivo suficiente para majorar a pena-base, uma
vez que não caracterizou violência ou ousadia exacerbada além
da necessária para a prática do crime em questão, não
ultrapassando a reprovação inerente à conduta típica”.
A impetrante sustenta que também houve violação do princípio da
individualização da pena pela desproporcionalidade na redução de pena
em apenas 6 (seis) meses em razão da atenuante da confissão, enquanto a
circunstância judicial desfavorável importou em um aumento de 1 (um)
ano e 6 (seis) meses.
Assevera, por fim, que não houve motivação idônea para a
imposição do regime fechado, uma vez que amparada na existência de
uma única circunstância judicial negativa, quando todas as demais seriam
favoráveis ao paciente.
Ante o exposto, requer a concessão de ordem “para reformar o v.
Acórdão vergastado, fixando a pena-base no mínimo legal, aumentando a
diminuição da pena em face da atenuante da confissão e estabelecendo o
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena”.
Por reputar devidamente instruída a petição inicial, dispensei a
requisição de informações à autoridade coatora.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 124954 / DF
individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), uma vez que a pena-base foi
majorada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses pelo fato de o paciente “ter saído
do local e se armado com uma faca enorme, com lâmina de trinta e cinco
centímetros de comprimento por oito de largura (folha 55), provocando
grave lesão com dez centímetros de profundidade, que causou a morte
imediata da vítima”. Segundo a impetrante, a fundamentação dessa
majoração seria inidônea, por ser inerente ao próprio tipo penal.
Ao ver da impetrante, o fato de o paciente ter-se utilizado de uma
faca não pode ser valorado negativamente, uma vez que mesmo armas de
fogo possuem alto poder letal e não importam em reprimenda maior.
Segundo a inicial,
“[c]abe ressaltar que o paciente desferiu um único golpe
na vítima. O tamanho, em centímetros, desse golpe, também
não se revela motivo suficiente para majorar a pena-base, uma
vez que não caracterizou violência ou ousadia exacerbada além
da necessária para a prática do crime em questão, não
ultrapassando a reprovação inerente à conduta típica”.
A impetrante sustenta que também houve violação do princípio da
individualização da pena pela desproporcionalidade na redução de pena
em apenas 6 (seis) meses em razão da atenuante da confissão, enquanto a
circunstância judicial desfavorável importou em um aumento de 1 (um)
ano e 6 (seis) meses.
Assevera, por fim, que não houve motivação idônea para a
imposição do regime fechado, uma vez que amparada na existência de
uma única circunstância judicial negativa, quando todas as demais seriam
favoráveis ao paciente.
Ante o exposto, requer a concessão de ordem “para reformar o v.
Acórdão vergastado, fixando a pena-base no mínimo legal, aumentando a
diminuição da pena em face da atenuante da confissão e estabelecendo o
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena”.
Por reputar devidamente instruída a petição inicial, dispensei a
requisição de informações à autoridade coatora.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 124954 / DF
O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de
Britto Pereira, opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de se
reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal de 6 (seis) anos, com a
fixação do regime inicial semiaberto.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142301.
Supremo Tribunal Federal
HC 124954 / DF
O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de
Britto Pereira, opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de se
reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal de 6 (seis) anos, com a
fixação do regime inicial semiaberto.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.954 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Flávio Pablo de
Sousa, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental no
AREsp nº 496.002/DF, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
MAJORAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.
REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Se o acórdão objurgado aumentou a pena-base com
fundamento na situação concreta do caso, não há como, em
sede de recurso especial, reavaliar a adequada majoração penal,
em razão o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
PARCIAL CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTO
UTILIZADO
PARA
NA
CONDENAÇÃO.
RECONHECIMENTO IN TOTUM.
2. É entendimento pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que, se o magistrado se
utilizada da confissão para alicerçar a condenação do réu, seja
ela parcial ou total, é de ser reconhecida por completo a
atenuante.
REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
3. Este Sodalício possui jurisprudência no sentido de que,
havendo pelo menos uma circunstância judicial desfavorável,
pode ser fixado regime inicial mais gravoso para o resgate da
reprimenda.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142302.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.954 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Flávio Pablo de
Sousa, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental no
AREsp nº 496.002/DF, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
MAJORAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.
REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Se o acórdão objurgado aumentou a pena-base com
fundamento na situação concreta do caso, não há como, em
sede de recurso especial, reavaliar a adequada majoração penal,
em razão o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
PARCIAL CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTO
UTILIZADO
PARA
NA
CONDENAÇÃO.
RECONHECIMENTO IN TOTUM.
2. É entendimento pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que, se o magistrado se
utilizada da confissão para alicerçar a condenação do réu, seja
ela parcial ou total, é de ser reconhecida por completo a
atenuante.
REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
3. Este Sodalício possui jurisprudência no sentido de que,
havendo pelo menos uma circunstância judicial desfavorável,
pode ser fixado regime inicial mais gravoso para o resgate da
reprimenda.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 124954 / DF
4. Agravo regimental parcialmente provido.”
Essa é a razão por que se insurge o impetrante.
Em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal
Federal exercer “o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias” (HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14).
Na espécie, constata-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e
na fixação do regime mais gravoso, a autorizar a concessão, em parte, da
ordem de habeas corpus.
O acórdão ora impugnado assim se pronunciou a respeito da pena-
base imposta ao paciente:
“Referente à aplicação da pena-base, observa-se que o
Tribunal de Justiça Candango readequou o aumento promovido
na sentença penal condenatória, de 2 anos e 6 meses (baseado
na existência de circunstância judicial desfavorável), para 1 ano
e 6 meses, verbis:
Em relação à dosimetria, anoto que, na primeira fase,
foram consideradas negativas apenas as circunstâncias do
crime, em razão de o réu ter saído do local e se armado
com uma faca enorme, com lâmina de trinta e cinco
centímetros de comprimento por oito de largura (folha
55), provocando grave lesão com dez centímetros de
profundidade, que causou a morte imediata da vítima. O
aumento de dois anos e seis meses, contudo, é exagerado,
devendo ser reduzido para um ano e seis meses, do que
resulta a pena-base de sete anos e seis meses de reclusão.
(fl. 509)
Da leitura do excerto supra, infere-se que a reprimenda de
piso restou majorada em razão da forma como o delito ocorreu,
pois, o agravante saiu do local e retornou armado com uma
2
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HC 124954 / DF
4. Agravo regimental parcialmente provido.”
Essa é a razão por que se insurge o impetrante.
Em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal
Federal exercer “o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias” (HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14).
Na espécie, constata-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e
na fixação do regime mais gravoso, a autorizar a concessão, em parte, da
ordem de habeas corpus.
O acórdão ora impugnado assim se pronunciou a respeito da pena-
base imposta ao paciente:
“Referente à aplicação da pena-base, observa-se que o
Tribunal de Justiça Candango readequou o aumento promovido
na sentença penal condenatória, de 2 anos e 6 meses (baseado
na existência de circunstância judicial desfavorável), para 1 ano
e 6 meses, verbis:
Em relação à dosimetria, anoto que, na primeira fase,
foram consideradas negativas apenas as circunstâncias do
crime, em razão de o réu ter saído do local e se armado
com uma faca enorme, com lâmina de trinta e cinco
centímetros de comprimento por oito de largura (folha
55), provocando grave lesão com dez centímetros de
profundidade, que causou a morte imediata da vítima. O
aumento de dois anos e seis meses, contudo, é exagerado,
devendo ser reduzido para um ano e seis meses, do que
resulta a pena-base de sete anos e seis meses de reclusão.
(fl. 509)
Da leitura do excerto supra, infere-se que a reprimenda de
piso restou majorada em razão da forma como o delito ocorreu,
pois, o agravante saiu do local e retornou armado com uma
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 124954 / DF
enorme faca.
Assim, como o acórdão objurgado encontra-se
devidamente fundamentado na situação concreta do desenrolar
do crime e não em elementos inerentes ao tipo, não há como,
em sede de recurso especial, reavaliar a adequada majoração
penal.”
Verifica-se, portanto, que as instâncias ordinárias, com o beneplácito
do Superior Tribunal de Justiça, valoraram negativamente o fato de o
paciente ter empregado uma faca de 35 cm de lâmina no homicídio, com
a qual provocou na vítima uma “grave lesão com dez centímetros de
profundidade”, causa de sua morte.
Essa circunstância, todavia, é inidônea para justificar a majoração da
pena-base, uma vez que ínsita ao próprio crime de homicídio.
Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu
parecer, “o evento morte, resultado do tipo penal em questão, há de ser
acionado por algum meio, este, por sua vez, com aptidão de produzir
lesão fatal”.
Não se olvida que, segundo Damásio Evangelista de Jesus, o
instrumento empregado na prática criminosa pode ser considerado
circunstância judicial desfavorável, na fixação da pena-base (Direito
penal, parte geral. 32. ed. São Paulo : Saraiva, 2011. V. 1, p. 601).
A meu ver, todavia, o instrumento empregado para a prática do
homicídio somente pode ser valorado negativamente quando seu
emprego traduzir, pela especial forma de execução do crime, a
periculosidade concreta do agente, a tornar mais reprovável sua conduta.
Na espécie, a arma branca empregada no homicídio, a despeito de
suas dimensões avantajadas, não torna mais censurável a conduta do
paciente, uma vez que não se revelou anormal o modo de execução do
crime, praticado mediante o desferimento de um único golpe.
É o quanto basta para que se decote o indevido aumento de 1 (um)
ano e 6 (seis) meses na pena-base do paciente, que deverá retroceder ao
mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão.
Fixada a pena no mínimo legal, resta prejudicada sua pretendida
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enorme faca.
Assim, como o acórdão objurgado encontra-se
devidamente fundamentado na situação concreta do desenrolar
do crime e não em elementos inerentes ao tipo, não há como,
em sede de recurso especial, reavaliar a adequada majoração
penal.”
Verifica-se, portanto, que as instâncias ordinárias, com o beneplácito
do Superior Tribunal de Justiça, valoraram negativamente o fato de o
paciente ter empregado uma faca de 35 cm de lâmina no homicídio, com
a qual provocou na vítima uma “grave lesão com dez centímetros de
profundidade”, causa de sua morte.
Essa circunstância, todavia, é inidônea para justificar a majoração da
pena-base, uma vez que ínsita ao próprio crime de homicídio.
Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu
parecer, “o evento morte, resultado do tipo penal em questão, há de ser
acionado por algum meio, este, por sua vez, com aptidão de produzir
lesão fatal”.
Não se olvida que, segundo Damásio Evangelista de Jesus, o
instrumento empregado na prática criminosa pode ser considerado
circunstância judicial desfavorável, na fixação da pena-base (Direito
penal, parte geral. 32. ed. São Paulo : Saraiva, 2011. V. 1, p. 601).
A meu ver, todavia, o instrumento empregado para a prática do
homicídio somente pode ser valorado negativamente quando seu
emprego traduzir, pela especial forma de execução do crime, a
periculosidade concreta do agente, a tornar mais reprovável sua conduta.
Na espécie, a arma branca empregada no homicídio, a despeito de
suas dimensões avantajadas, não torna mais censurável a conduta do
paciente, uma vez que não se revelou anormal o modo de execução do
crime, praticado mediante o desferimento de um único golpe.
É o quanto basta para que se decote o indevido aumento de 1 (um)
ano e 6 (seis) meses na pena-base do paciente, que deverá retroceder ao
mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão.
Fixada a pena no mínimo legal, resta prejudicada sua pretendida
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 124954 / DF
redução, em maior extensão, por força da atenuante da confissão.
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a incidência de circunstância atenuante não tem o condão de
reduzir a pena aquém do mínimo legal (RE nº 597.270-QO-RG/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 5/6/09; RHC nº
118.996/AM, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 7/3/14; HC nº 109.538/MS, Primeira Turma, Redatora do acórdão a
Ministra Rosa Weber, DJe de 26/12/12; HC nº 94.365/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes de Direito, DJe de 29/8/08; HC nº 93.821/RS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/08; HC nº
70.883/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
24/6/94).
Finalmente, como o regime fechado foi imposto tão somente em
razão da circunstância judicial desfavorável ora decotada, o paciente faz
jus ao regime prisional intermediário.
Como destaquei no HC nº 121.043, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1º/7/14,
“(...) na minha concepção, revela-se um contrassenso fixar-
se a pena do paciente no mínimo legal, por inexistência de
motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, impor-se o
regime mais gravoso em virtude de proposições não cogitadas
na primeira fase da dosimetria.
Ora, se foram favoráveis ao paciente as diretrizes do art.
59 do Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não
há razão para que ele não seja favorecido, também, na fixação
do regime.
De acordo com Alberto Silva Franco e Rui Stoco, é
inadmissível a imposição de regime mais gravoso
“quando houv[er] fixação da reprimenda no patamar
mínimo permitido por lei, diante da valoração totalmente
favorável ao acusado das circunstâncias judiciais postas
no art. 59. De fato, se na análise da culpabilidade do
agente e de todos os indicadores do referido dispositivo
4
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Supremo Tribunal Federal
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redução, em maior extensão, por força da atenuante da confissão.
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a incidência de circunstância atenuante não tem o condão de
reduzir a pena aquém do mínimo legal (RE nº 597.270-QO-RG/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 5/6/09; RHC nº
118.996/AM, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 7/3/14; HC nº 109.538/MS, Primeira Turma, Redatora do acórdão a
Ministra Rosa Weber, DJe de 26/12/12; HC nº 94.365/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes de Direito, DJe de 29/8/08; HC nº 93.821/RS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/08; HC nº
70.883/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
24/6/94).
Finalmente, como o regime fechado foi imposto tão somente em
razão da circunstância judicial desfavorável ora decotada, o paciente faz
jus ao regime prisional intermediário.
Como destaquei no HC nº 121.043, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1º/7/14,
“(...) na minha concepção, revela-se um contrassenso fixar-
se a pena do paciente no mínimo legal, por inexistência de
motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, impor-se o
regime mais gravoso em virtude de proposições não cogitadas
na primeira fase da dosimetria.
Ora, se foram favoráveis ao paciente as diretrizes do art.
59 do Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não
há razão para que ele não seja favorecido, também, na fixação
do regime.
De acordo com Alberto Silva Franco e Rui Stoco, é
inadmissível a imposição de regime mais gravoso
“quando houv[er] fixação da reprimenda no patamar
mínimo permitido por lei, diante da valoração totalmente
favorável ao acusado das circunstâncias judiciais postas
no art. 59. De fato, se na análise da culpabilidade do
agente e de todos os indicadores do referido dispositivo
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 124954 / DF
legal, não vislumbrou o juiz nenhum elemento que
autorizasse a aplicação da pena acima do mínimo legal,
logicamente também lhe faltará qualquer base para a
determinação do cumprimento da pena em regime mais
severo, pois as circunstâncias que devem nortear ambas as
decisões são exatamente as mesmas” (Código Penal e sua
interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2007, p. 349).
Ante o exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus, para
o fim de reduzir a pena do paciente a 6 (seis) anos de reclusão, em regime
inicial semiaberto.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 124954 / DF
legal, não vislumbrou o juiz nenhum elemento que
autorizasse a aplicação da pena acima do mínimo legal,
logicamente também lhe faltará qualquer base para a
determinação do cumprimento da pena em regime mais
severo, pois as circunstâncias que devem nortear ambas as
decisões são exatamente as mesmas” (Código Penal e sua
interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2007, p. 349).
Ante o exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus, para
o fim de reduzir a pena do paciente a 6 (seis) anos de reclusão, em regime
inicial semiaberto.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.954
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894520
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.954
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894520
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8164752
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-04-08T00:00:00
|
A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. Artigo 121, caput, do Código Penal. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP). Descabimento. Forma normal de execução do crime. Paciente que se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1. O emprego de arma branca de dimensões avantajadas na execução de homicídio, por si só, não deve ser valorado como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) quando seu emprego traduzir forma normal de execução do crime.
2. Atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes.
3. Fixada a pena no mínimo legal, descabe a imposição de regime prisional mais severo que a pena aplicada admite.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a pena imposta ao paciente ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto.
|
sjur299458
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA DA PENA)
HC 120095 (1ªT).
(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REDUÇÃO DA PENA, MÍNIMO LEGAL)
HC 70883 (1ªT), HC 93821 (1ªT), HC 94365 (1ªT), HC 109538 (1ªT), RHC 118996 (2ªT), RE 597270 QO RG.
(REGIME FECHADO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, REGIME PRISIONAL)
HC 121043 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 09/04/2015, JRS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
124954
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[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059 ART-00121 \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 124954
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PACTE.(S) : FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.954 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. Artigo 121, caput, do
Código Penal. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões
avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (art. 59,
Código Penal Brasileiro). Descabimento. Forma normal de execução do crime. Paciente que
se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo
penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão.
Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal.
Precedentes. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de
reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de
habeas corpus parcialmente concedida.
1. O emprego de arma branca de dimensões avantajadas na execução
de homicídio, por si só, não deve ser valorado como circunstância
judicial desfavorável (art. 59, Código Penal Brasileiro) quando seu emprego traduzir forma
normal de execução do crime.
2. Atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena
abaixo do mínimo legal. Precedentes.
3. Fixada a pena no mínimo legal, descabe a imposição de regime
prisional mais severo que a pena aplicada admite.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a
pena imposta ao paciente ao mínimo legal e fixar o regime inicial
semiaberto.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 124954 / DF
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em
parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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HC 124954 / DF
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em
parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.954 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Flávio Pablo de
Sousa, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental no
AREsp n 496.002/DF, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a inicial que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri de
São Sebastião, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código
Penal, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime
fechado, e que, no julgamento da apelação por ele interposta, o Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reduziu sua pena a 7 (sete)
anos e 3 (três) meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso, nos
termos do art. 33, § 3..., do Código Penal.
Aduz a impetrante que o recurso especial interposto pelo paciente
não foi admitido na origem, o que deu ensejo a agravo, ao qual se negou
seguimento. Contra essa decisão o paciente interpôs agravo regimental, o
qual foi provido parcialmente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, para o fim de reduzir a pena imposta a 7 (sete) anos de reclusão,
por força da atenuante da confissão, mantidos a circunstância judicial
desfavorável que importou na majoração da pena-base e o regime
fechado.
Sustenta a impetrante que essa decisão violou o princípio da
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.954 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Flávio Pablo de
Sousa, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental no
AREsp n 496.002/DF, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a inicial que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri de
São Sebastião, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código
Penal, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime
fechado, e que, no julgamento da apelação por ele interposta, o Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reduziu sua pena a 7 (sete)
anos e 3 (três) meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso, nos
termos do art. 33, § 3..., do Código Penal.
Aduz a impetrante que o recurso especial interposto pelo paciente
não foi admitido na origem, o que deu ensejo a agravo, ao qual se negou
seguimento. Contra essa decisão o paciente interpôs agravo regimental, o
qual foi provido parcialmente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, para o fim de reduzir a pena imposta a 7 (sete) anos de reclusão,
por força da atenuante da confissão, mantidos a circunstância judicial
desfavorável que importou na majoração da pena-base e o regime
fechado.
Sustenta a impetrante que essa decisão violou o princípio da
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Relatório
HC 124954 / DF
individualização da pena (art. 5..., XLVI, Constituição Federal de 1988), uma vez que a pena-base foi
majorada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses pelo fato de o paciente “ter saído
do local e se armado com uma faca enorme, com lâmina de trinta e cinco
centímetros de comprimento por oito de largura (folha 55), provocando
grave lesão com dez centímetros de profundidade, que causou a morte
imediata da vítima”. Segundo a impetrante, a fundamentação dessa
majoração seria inidônea, por ser inerente ao próprio tipo penal.
Ao ver da impetrante, o fato de o paciente ter-se utilizado de uma
faca não pode ser valorado negativamente, uma vez que mesmo armas de
fogo possuem alto poder letal e não importam em reprimenda maior.
Segundo a inicial,
“[c]abe ressaltar que o paciente desferiu um único golpe
na vítima. O tamanho, em centímetros, desse golpe, também
não se revela motivo suficiente para majorar a pena-base, uma
vez que não caracterizou violência ou ousadia exacerbada além
da necessária para a prática do crime em questão, não
ultrapassando a reprovação inerente à conduta típica”.
A impetrante sustenta que também houve violação do princípio da
individualização da pena pela desproporcionalidade na redução de pena
em apenas 6 (seis) meses em razão da atenuante da confissão, enquanto a
circunstância judicial desfavorável importou em um aumento de 1 (um)
ano e 6 (seis) meses.
Assevera, por fim, que não houve motivação idônea para a
imposição do regime fechado, uma vez que amparada na existência de
uma única circunstância judicial negativa, quando todas as demais seriam
favoráveis ao paciente.
Ante o exposto, requer a concessão de ordem “para reformar o v.
Acórdão vergastado, fixando a pena-base no mínimo legal, aumentando a
diminuição da pena em face da atenuante da confissão e estabelecendo o
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena”.
Por reputar devidamente instruída a petição inicial, dispensei a
requisição de informações à autoridade coatora.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 124954 / DF
individualização da pena (art. 5..., XLVI, Constituição Federal de 1988), uma vez que a pena-base foi
majorada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses pelo fato de o paciente “ter saído
do local e se armado com uma faca enorme, com lâmina de trinta e cinco
centímetros de comprimento por oito de largura (folha 55), provocando
grave lesão com dez centímetros de profundidade, que causou a morte
imediata da vítima”. Segundo a impetrante, a fundamentação dessa
majoração seria inidônea, por ser inerente ao próprio tipo penal.
Ao ver da impetrante, o fato de o paciente ter-se utilizado de uma
faca não pode ser valorado negativamente, uma vez que mesmo armas de
fogo possuem alto poder letal e não importam em reprimenda maior.
Segundo a inicial,
“[c]abe ressaltar que o paciente desferiu um único golpe
na vítima. O tamanho, em centímetros, desse golpe, também
não se revela motivo suficiente para majorar a pena-base, uma
vez que não caracterizou violência ou ousadia exacerbada além
da necessária para a prática do crime em questão, não
ultrapassando a reprovação inerente à conduta típica”.
A impetrante sustenta que também houve violação do princípio da
individualização da pena pela desproporcionalidade na redução de pena
em apenas 6 (seis) meses em razão da atenuante da confissão, enquanto a
circunstância judicial desfavorável importou em um aumento de 1 (um)
ano e 6 (seis) meses.
Assevera, por fim, que não houve motivação idônea para a
imposição do regime fechado, uma vez que amparada na existência de
uma única circunstância judicial negativa, quando todas as demais seriam
favoráveis ao paciente.
Ante o exposto, requer a concessão de ordem “para reformar o v.
Acórdão vergastado, fixando a pena-base no mínimo legal, aumentando a
diminuição da pena em face da atenuante da confissão e estabelecendo o
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena”.
Por reputar devidamente instruída a petição inicial, dispensei a
requisição de informações à autoridade coatora.
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Relatório
HC 124954 / DF
O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de
Britto Pereira, opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de se
reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal de 6 (seis) anos, com a
fixação do regime inicial semiaberto.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 124954 / DF
O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de
Britto Pereira, opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de se
reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal de 6 (seis) anos, com a
fixação do regime inicial semiaberto.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.954 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Flávio Pablo de
Sousa, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental no
AREsp n 496.002/DF, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
MAJORAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.
REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/Superior Tribunal de Justiça.
1. Se o acórdão objurgado aumentou a pena-base com
fundamento na situação concreta do caso, não há como, em
sede de recurso especial, reavaliar a adequada majoração penal,
em razão o óbice contido na Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
PARCIAL CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTO
UTILIZADO
PARA
NA
CONDENAÇÃO.
RECONHECIMENTO IN TOTUM.
2. É entendimento pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que, se o magistrado se
utilizada da confissão para alicerçar a condenação do réu, seja
ela parcial ou total, é de ser reconhecida por completo a
atenuante.
REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
3. Este Sodalício possui jurisprudência no sentido de que,
havendo pelo menos uma circunstância judicial desfavorável,
pode ser fixado regime inicial mais gravoso para o resgate da
reprimenda.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.954 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Flávio Pablo de
Sousa, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental no
AREsp n 496.002/DF, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
MAJORAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.
REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/Superior Tribunal de Justiça.
1. Se o acórdão objurgado aumentou a pena-base com
fundamento na situação concreta do caso, não há como, em
sede de recurso especial, reavaliar a adequada majoração penal,
em razão o óbice contido na Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
PARCIAL CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTO
UTILIZADO
PARA
NA
CONDENAÇÃO.
RECONHECIMENTO IN TOTUM.
2. É entendimento pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que, se o magistrado se
utilizada da confissão para alicerçar a condenação do réu, seja
ela parcial ou total, é de ser reconhecida por completo a
atenuante.
REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
3. Este Sodalício possui jurisprudência no sentido de que,
havendo pelo menos uma circunstância judicial desfavorável,
pode ser fixado regime inicial mais gravoso para o resgate da
reprimenda.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 124954 / DF
4. Agravo regimental parcialmente provido.”
Essa é a razão por que se insurge o impetrante.
Em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal
Federal exercer “o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias” (HC n 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14).
Na espécie, constata-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e
na fixação do regime mais gravoso, a autorizar a concessão, em parte, da
ordem de habeas corpus.
O acórdão ora impugnado assim se pronunciou a respeito da pena-
base imposta ao paciente:
“Referente à aplicação da pena-base, observa-se que o
Tribunal de Justiça Candango readequou o aumento promovido
na sentença penal condenatória, de 2 anos e 6 meses (baseado
na existência de circunstância judicial desfavorável), para 1 ano
e 6 meses, verbis:
Em relação à dosimetria, anoto que, na primeira fase,
foram consideradas negativas apenas as circunstâncias do
crime, em razão de o réu ter saído do local e se armado
com uma faca enorme, com lâmina de trinta e cinco
centímetros de comprimento por oito de largura (folha
55), provocando grave lesão com dez centímetros de
profundidade, que causou a morte imediata da vítima. O
aumento de dois anos e seis meses, contudo, é exagerado,
devendo ser reduzido para um ano e seis meses, do que
resulta a pena-base de sete anos e seis meses de reclusão.
(fl. 509)
Da leitura do excerto supra, infere-se que a reprimenda de
piso restou majorada em razão da forma como o delito ocorreu,
pois, o agravante saiu do local e retornou armado com uma
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 124954 / DF
4. Agravo regimental parcialmente provido.”
Essa é a razão por que se insurge o impetrante.
Em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal
Federal exercer “o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias” (HC n 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14).
Na espécie, constata-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e
na fixação do regime mais gravoso, a autorizar a concessão, em parte, da
ordem de habeas corpus.
O acórdão ora impugnado assim se pronunciou a respeito da pena-
base imposta ao paciente:
“Referente à aplicação da pena-base, observa-se que o
Tribunal de Justiça Candango readequou o aumento promovido
na sentença penal condenatória, de 2 anos e 6 meses (baseado
na existência de circunstância judicial desfavorável), para 1 ano
e 6 meses, verbis:
Em relação à dosimetria, anoto que, na primeira fase,
foram consideradas negativas apenas as circunstâncias do
crime, em razão de o réu ter saído do local e se armado
com uma faca enorme, com lâmina de trinta e cinco
centímetros de comprimento por oito de largura (folha
55), provocando grave lesão com dez centímetros de
profundidade, que causou a morte imediata da vítima. O
aumento de dois anos e seis meses, contudo, é exagerado,
devendo ser reduzido para um ano e seis meses, do que
resulta a pena-base de sete anos e seis meses de reclusão.
(fl. 509)
Da leitura do excerto supra, infere-se que a reprimenda de
piso restou majorada em razão da forma como o delito ocorreu,
pois, o agravante saiu do local e retornou armado com uma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 124954 / DF
enorme faca.
Assim, como o acórdão objurgado encontra-se
devidamente fundamentado na situação concreta do desenrolar
do crime e não em elementos inerentes ao tipo, não há como,
em sede de recurso especial, reavaliar a adequada majoração
penal.”
Verifica-se, portanto, que as instâncias ordinárias, com o beneplácito
do Superior Tribunal de Justiça, valoraram negativamente o fato de o
paciente ter empregado uma faca de 35 cm de lâmina no homicídio, com
a qual provocou na vítima uma “grave lesão com dez centímetros de
profundidade”, causa de sua morte.
Essa circunstância, todavia, é inidônea para justificar a majoração da
pena-base, uma vez que ínsita ao próprio crime de homicídio.
Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu
parecer, “o evento morte, resultado do tipo penal em questão, há de ser
acionado por algum meio, este, por sua vez, com aptidão de produzir
lesão fatal”.
Não se olvida que, segundo Damásio Evangelista de Jesus, o
instrumento empregado na prática criminosa pode ser considerado
circunstância judicial desfavorável, na fixação da pena-base (Direito
penal, parte geral. 32. ed. São Paulo : Saraiva, 2011. V. 1, p. 601).
A meu ver, todavia, o instrumento empregado para a prática do
homicídio somente pode ser valorado negativamente quando seu
emprego traduzir, pela especial forma de execução do crime, a
periculosidade concreta do agente, a tornar mais reprovável sua conduta.
Na espécie, a arma branca empregada no homicídio, a despeito de
suas dimensões avantajadas, não torna mais censurável a conduta do
paciente, uma vez que não se revelou anormal o modo de execução do
crime, praticado mediante o desferimento de um único golpe.
É o quanto basta para que se decote o indevido aumento de 1 (um)
ano e 6 (seis) meses na pena-base do paciente, que deverá retroceder ao
mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão.
Fixada a pena no mínimo legal, resta prejudicada sua pretendida
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 124954 / DF
enorme faca.
Assim, como o acórdão objurgado encontra-se
devidamente fundamentado na situação concreta do desenrolar
do crime e não em elementos inerentes ao tipo, não há como,
em sede de recurso especial, reavaliar a adequada majoração
penal.”
Verifica-se, portanto, que as instâncias ordinárias, com o beneplácito
do Superior Tribunal de Justiça, valoraram negativamente o fato de o
paciente ter empregado uma faca de 35 cm de lâmina no homicídio, com
a qual provocou na vítima uma “grave lesão com dez centímetros de
profundidade”, causa de sua morte.
Essa circunstância, todavia, é inidônea para justificar a majoração da
pena-base, uma vez que ínsita ao próprio crime de homicídio.
Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu
parecer, “o evento morte, resultado do tipo penal em questão, há de ser
acionado por algum meio, este, por sua vez, com aptidão de produzir
lesão fatal”.
Não se olvida que, segundo Damásio Evangelista de Jesus, o
instrumento empregado na prática criminosa pode ser considerado
circunstância judicial desfavorável, na fixação da pena-base (Direito
penal, parte geral. 32. ed. São Paulo : Saraiva, 2011. V. 1, p. 601).
A meu ver, todavia, o instrumento empregado para a prática do
homicídio somente pode ser valorado negativamente quando seu
emprego traduzir, pela especial forma de execução do crime, a
periculosidade concreta do agente, a tornar mais reprovável sua conduta.
Na espécie, a arma branca empregada no homicídio, a despeito de
suas dimensões avantajadas, não torna mais censurável a conduta do
paciente, uma vez que não se revelou anormal o modo de execução do
crime, praticado mediante o desferimento de um único golpe.
É o quanto basta para que se decote o indevido aumento de 1 (um)
ano e 6 (seis) meses na pena-base do paciente, que deverá retroceder ao
mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão.
Fixada a pena no mínimo legal, resta prejudicada sua pretendida
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 124954 / DF
redução, em maior extensão, por força da atenuante da confissão.
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a incidência de circunstância atenuante não tem o condão de
reduzir a pena aquém do mínimo legal (Recurso Extraordinário n 597.270-QO-RG/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 5/6/09; RHC n
118.996/AM, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 7/3/14; HC n 109.538/MS, Primeira Turma, Redatora do acórdão a
Ministra Rosa Weber, DJe de 26/12/12; HC n 94.365/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes de Direito, DJe de 29/8/08; HC n 93.821/RS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/08; HC n
70.883/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
24/6/94).
Finalmente, como o regime fechado foi imposto tão somente em
razão da circunstância judicial desfavorável ora decotada, o paciente faz
jus ao regime prisional intermediário.
Como destaquei no HC n 121.043, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1.../7/14,
“(...) na minha concepção, revela-se um contrassenso fixar-
se a pena do paciente no mínimo legal, por inexistência de
motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, impor-se o
regime mais gravoso em virtude de proposições não cogitadas
na primeira fase da dosimetria.
Ora, se foram favoráveis ao paciente as diretrizes do art.
59 do Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não
há razão para que ele não seja favorecido, também, na fixação
do regime.
De acordo com Alberto Silva Franco e Rui Stoco, é
inadmissível a imposição de regime mais gravoso
“quando houv[er] fixação da reprimenda no patamar
mínimo permitido por lei, diante da valoração totalmente
favorável ao acusado das circunstâncias judiciais postas
no art. 59. De fato, se na análise da culpabilidade do
agente e de todos os indicadores do referido dispositivo
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8142302.
Supremo Tribunal Federal
HC 124954 / DF
redução, em maior extensão, por força da atenuante da confissão.
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a incidência de circunstância atenuante não tem o condão de
reduzir a pena aquém do mínimo legal (Recurso Extraordinário n 597.270-QO-RG/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 5/6/09; RHC n
118.996/AM, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 7/3/14; HC n 109.538/MS, Primeira Turma, Redatora do acórdão a
Ministra Rosa Weber, DJe de 26/12/12; HC n 94.365/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes de Direito, DJe de 29/8/08; HC n 93.821/RS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/08; HC n
70.883/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
24/6/94).
Finalmente, como o regime fechado foi imposto tão somente em
razão da circunstância judicial desfavorável ora decotada, o paciente faz
jus ao regime prisional intermediário.
Como destaquei no HC n 121.043, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1.../7/14,
“(...) na minha concepção, revela-se um contrassenso fixar-
se a pena do paciente no mínimo legal, por inexistência de
motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, impor-se o
regime mais gravoso em virtude de proposições não cogitadas
na primeira fase da dosimetria.
Ora, se foram favoráveis ao paciente as diretrizes do art.
59 do Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não
há razão para que ele não seja favorecido, também, na fixação
do regime.
De acordo com Alberto Silva Franco e Rui Stoco, é
inadmissível a imposição de regime mais gravoso
“quando houv[er] fixação da reprimenda no patamar
mínimo permitido por lei, diante da valoração totalmente
favorável ao acusado das circunstâncias judiciais postas
no art. 59. De fato, se na análise da culpabilidade do
agente e de todos os indicadores do referido dispositivo
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 124954 / DF
legal, não vislumbrou o juiz nenhum elemento que
autorizasse a aplicação da pena acima do mínimo legal,
logicamente também lhe faltará qualquer base para a
determinação do cumprimento da pena em regime mais
severo, pois as circunstâncias que devem nortear ambas as
decisões são exatamente as mesmas” (Código Penal e sua
interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2007, p. 349).
Ante o exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus, para
o fim de reduzir a pena do paciente a 6 (seis) anos de reclusão, em regime
inicial semiaberto.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 124954 / DF
legal, não vislumbrou o juiz nenhum elemento que
autorizasse a aplicação da pena acima do mínimo legal,
logicamente também lhe faltará qualquer base para a
determinação do cumprimento da pena em regime mais
severo, pois as circunstâncias que devem nortear ambas as
decisões são exatamente as mesmas” (Código Penal e sua
interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2007, p. 349).
Ante o exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus, para
o fim de reduzir a pena do paciente a 6 (seis) anos de reclusão, em regime
inicial semiaberto.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.954
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894520
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.954
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : FLÁVIO PABLO DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 954",
"HC 124954 / DF",
"HC 124954 / DF",
"HABEAS CORPUS 124 . 954",
"AREsp n 496 . 002 / DF",
"HABEAS CORPUS 124 . 954 DISTRITO",
"AREsp n 496 . 002 / DF",
"HC 124954 / DF",
"HC 124954 / DF",
"HC 124954 / DF",
"HC 124954 / DF",
"HABEAS CORPUS 124 . 954",
"AREsp n 496 . 002 / DF",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"AREsp n 496 . 002 / DF",
"SÚMULA N . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 124954 / DF",
"HC n 120 . 095 / MS",
"HC 124954 / DF",
"HC n 120 . 095 / MS",
"HC 124954 / DF",
"HC 124954 / DF",
"HC 124954 / DF",
"Recurso Extraordinário n 597 . 270 - QO - RG / RS",
"RHC n 118 . 996 / AM",
"HC n 109 . 538 / MS",
"HC n 94 . 365 / RS",
"HC n 93 . 821 / RS",
"HC n 70 . 883 / SP",
"HC n 121 . 043",
"HC 124954 / DF",
"Recurso Extraordinário n 597 . 270 - QO - RG / RS",
"RHC n 118 . 996 / AM",
"HC n 109 . 538 / MS",
"HC n 94 . 365 / RS",
"HC n 93 . 821 / RS",
"HC n 70 . 883 / SP",
"HC n 121 . 043",
"HC 124954 / DF",
"HC 124954 / DF",
"HABEAS CORPUS 124 . 954",
"HABEAS CORPUS 124 . 954"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 121 , caput , do Código Penal",
"art . 59 , Código Penal Brasileiro",
"art . 59 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , caput , do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , caput , do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLVI , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLVI , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal do Júri de São Sebastião",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça Candango",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça Candango",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Revista dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FLÁVIO PABLO DE SOUSA",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FLÁVIO PABLO DE SOUSA",
"DIAS TOFFOLI",
"Flávio Pablo de Sousa",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"FLÁVIO PABLO DE SOUSA",
"DIAS TOFFOLI",
"Flávio Pablo de Sousa",
"Jorge Mussi",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Flávio Pablo de Sousa",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"Flávio Pablo de Sousa",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Damásio Evangelista de Jesus",
"Damásio Evangelista de Jesus",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Menezes de Direito",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Alberto Silva Franco",
"Rui Stoco",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Menezes de Direito",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Alberto Silva Franco",
"Rui Stoco",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FLÁVIO PABLO DE SOUSA",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"FLÁVIO PABLO DE SOUSA",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
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"2015",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"09",
"7",
"/",
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"/",
"12",
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"08",
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"/",
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"08",
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"/",
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"/",
"94",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"14",
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"/",
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"2001",
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".",
".",
".",
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"/",
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"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E
TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR.
PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIA ESPECÍFICA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova
entidade representa categoria específica. Precedentes.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao
caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula
279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
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Ementa e Acórdão
RE 607216 ED / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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RE 607216 ED / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E
TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR.
PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 1001-1003):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a )
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 936):
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL.
SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À
PROMULGAÇÃO DA EC/45. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DECLARADA PELO STJ CC Nº 91.121/DF.
PRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL. OFENSA NÃO
CARACTERIZADA.
1. Competência da Justiça Federal para o processamento e
julgamento da presente ação reconhecida pelo STJ, quando do
julgamento do Conflito de Competência nº 91.121-DF, suscitado pelo
TRT da 10ª Região.
2. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E
TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR.
PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 1001-1003):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a )
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 936):
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL.
SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À
PROMULGAÇÃO DA EC/45. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DECLARADA PELO STJ CC Nº 91.121/DF.
PRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL. OFENSA NÃO
CARACTERIZADA.
1. Competência da Justiça Federal para o processamento e
julgamento da presente ação reconhecida pelo STJ, quando do
julgamento do Conflito de Competência nº 91.121-DF, suscitado pelo
TRT da 10ª Região.
2. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 607216 ED / DF
Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de
sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está
consolidada no sentido da legitimidade constitucional do
desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro,
por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território
de ambos não se reduza a área inferior à de um município (RE-AgR
154250 / SP).
3. O registro de sindicato com âmbito de atuação no
Estado de São Paulo não implica a unicidade permanente de
representação, admitindo-se, sem qualquer ofensa ao
ordenamento constitucional, o desmembramento em unidades
sindicais com atuação territorial mais restrita, desde que
respeitado o limite territorial de um município.
4. Apelação não provida.
Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao
disposto no art. 8º, I e II, da Constituição federal.
É o relatório. Decido.
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram
orientação quanto à possibilidade de desmembramento de
sindicato em unidades menores, desde que a entidade criada
abranja a área mínima correspondente à de um município.
Confiram-se nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes:
EMENTA: I. Sindicato: unicidade e desmembramento.
1. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da
Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de
sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está
consolidada no sentido da legitimidade constitucional do
desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro,
por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território
de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS
21.080, Rezek, DJ 1º.10.93; RE 191.231, Pertence, DJ 06.08.99; RE
153.534; Velloso, DJ 11.06.99; AgRgRE 207.910, Maurício, DJ
4.12.98; RE 207.780, Galvão, DJ 17.10.97; RE 180222, Galvão, DJ
29.08.00).
2. No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve
superposição sindical total, mas apenas um desmembramento que
2
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RE 607216 ED / DF
Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de
sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está
consolidada no sentido da legitimidade constitucional do
desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro,
por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território
de ambos não se reduza a área inferior à de um município (RE-AgR
154250 / SP).
3. O registro de sindicato com âmbito de atuação no
Estado de São Paulo não implica a unicidade permanente de
representação, admitindo-se, sem qualquer ofensa ao
ordenamento constitucional, o desmembramento em unidades
sindicais com atuação territorial mais restrita, desde que
respeitado o limite territorial de um município.
4. Apelação não provida.
Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao
disposto no art. 8º, I e II, da Constituição federal.
É o relatório. Decido.
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram
orientação quanto à possibilidade de desmembramento de
sindicato em unidades menores, desde que a entidade criada
abranja a área mínima correspondente à de um município.
Confiram-se nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes:
EMENTA: I. Sindicato: unicidade e desmembramento.
1. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da
Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de
sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está
consolidada no sentido da legitimidade constitucional do
desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro,
por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território
de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS
21.080, Rezek, DJ 1º.10.93; RE 191.231, Pertence, DJ 06.08.99; RE
153.534; Velloso, DJ 11.06.99; AgRgRE 207.910, Maurício, DJ
4.12.98; RE 207.780, Galvão, DJ 17.10.97; RE 180222, Galvão, DJ
29.08.00).
2. No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve
superposição sindical total, mas apenas um desmembramento que
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Relatório
RE 607216 ED / DF
originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é
menor do que a do agravante, o que não ofende a garantia
constitucional da unicidade.
(...) (RE 154.250-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 08.06.2007);
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO.
ENTIDADE
PRÉ-EXISTENTE.
MONOPÓLIO
DA
REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM DETERMINADA BASE
TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.
POSSIBILIDADE DE CISÃO. NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
1. Acolhendo o princípio da não intervenção e não interferência
estatal na organização sindical (CF, artigo 8º, I), o legislador
constituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a
capacidade para definir a base territorial da entidade que não poderá
ser inferior à área de um Município, afastando a competência do
Ministério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo
517, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Unicidade sindical. A norma constitucional estabelece que é
livre a associação profissional ou sindical, vedando à lei a exigência de
autorização estatal para a instituição de sindicato, ressalvado o seu
registro no órgão competente (Ministério do Trabalho) a quem cumpre
zelar pela observância do princípio da unicidade sindical em atuação
conjunta com os terceiros interessados (sindicatos), de conformidade
com as disposições contidas nas Instruções Normativas nºs 5/90 e
9/90, que lhes facultam, no prazo nelas fixado, a impugnação do
registro de fundação da entidade, competindo à Administração
Pública anular o ato se julgada procedente a alegação.
(...)
Agravo regimental não provido. (RE 207.910-AgR, rel.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 26.06.1998)
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte embargante afirma que a decisão embargada foi
3
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RE 607216 ED / DF
originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é
menor do que a do agravante, o que não ofende a garantia
constitucional da unicidade.
(...) (RE 154.250-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 08.06.2007);
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO.
ENTIDADE
PRÉ-EXISTENTE.
MONOPÓLIO
DA
REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM DETERMINADA BASE
TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.
POSSIBILIDADE DE CISÃO. NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
1. Acolhendo o princípio da não intervenção e não interferência
estatal na organização sindical (CF, artigo 8º, I), o legislador
constituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a
capacidade para definir a base territorial da entidade que não poderá
ser inferior à área de um Município, afastando a competência do
Ministério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo
517, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Unicidade sindical. A norma constitucional estabelece que é
livre a associação profissional ou sindical, vedando à lei a exigência de
autorização estatal para a instituição de sindicato, ressalvado o seu
registro no órgão competente (Ministério do Trabalho) a quem cumpre
zelar pela observância do princípio da unicidade sindical em atuação
conjunta com os terceiros interessados (sindicatos), de conformidade
com as disposições contidas nas Instruções Normativas nºs 5/90 e
9/90, que lhes facultam, no prazo nelas fixado, a impugnação do
registro de fundação da entidade, competindo à Administração
Pública anular o ato se julgada procedente a alegação.
(...)
Agravo regimental não provido. (RE 207.910-AgR, rel.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 26.06.1998)
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte embargante afirma que a decisão embargada foi
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Relatório
RE 607216 ED / DF
omissa por não analisar a existência de vícios na concessão do registro
sindical a outra entidade – o SINPRAFARMA/AMERICANA – , a qual
abrangeria área pertencente a ora recorrente (fls. 1009/1010).
3.
É o relatório.
4
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RE 607216 ED / DF
omissa por não analisar a existência de vícios na concessão do registro
sindical a outra entidade – o SINPRAFARMA/AMERICANA – , a qual
abrangeria área pertencente a ora recorrente (fls. 1009/1010).
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical
quando a nova entidade representa categoria específica. Nesse sentido,
veja- se o seguinte precedente:
“CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE --
HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -- CNS.
DESMEMBRAMENTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DO COMÉRCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
UNICIDADE.
Improcedência da alegação, posto que a novel entidade
representa categoria específica, até então congregada por
entidade de natureza eclética, hipótese em que estava fadada ao
desmembramento, concretizado como manifestação da
liberdade sindical consagrada no art. 8º, II, da Constituição
Federal.
Agravo desprovido. (RE 241.935-AgR, Rel. Min. Ilmar
Galvão)”
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7916817.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical
quando a nova entidade representa categoria específica. Nesse sentido,
veja- se o seguinte precedente:
“CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE --
HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -- CNS.
DESMEMBRAMENTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DO COMÉRCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
UNICIDADE.
Improcedência da alegação, posto que a novel entidade
representa categoria específica, até então congregada por
entidade de natureza eclética, hipótese em que estava fadada ao
desmembramento, concretizado como manifestação da
liberdade sindical consagrada no art. 8º, II, da Constituição
Federal.
Agravo desprovido. (RE 241.935-AgR, Rel. Min. Ilmar
Galvão)”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 607216 ED / DF
4.
No que diz respeito à controvérsia acerca da identidade
entre as categorias, tal questão não foi objeto de análise do acórdão
impugnado pelo apelo extremo. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e
356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
5.
Ademais, verifica-se que a sua apreciação demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Consolidação
das Leis do Trabalho), bem como o reexame do conjunto fático-probatório
acostado aos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF. A
propósito, cite-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
ESPECÍFICO.
DESMEMBRAMENTO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE
SINDICAL: PRECEDENTES. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 817.765-AgR, Relª. Minª. Cármen
Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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RE 607216 ED / DF
4.
No que diz respeito à controvérsia acerca da identidade
entre as categorias, tal questão não foi objeto de análise do acórdão
impugnado pelo apelo extremo. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e
356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
5.
Ademais, verifica-se que a sua apreciação demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Consolidação
das Leis do Trabalho), bem como o reexame do conjunto fático-probatório
acostado aos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF. A
propósito, cite-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
ESPECÍFICO.
DESMEMBRAMENTO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE
SINDICAL: PRECEDENTES. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 817.765-AgR, Relª. Minª. Cármen
Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR. PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR. PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7938179
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-06T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. Precedentes.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294833
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/03/2015, BMP.
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ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
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607216
|
[
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 607216 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR. PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E
TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR.
PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIA ESPECÍFICA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova
entidade representa categoria específica. Precedentes.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao
caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 607216 ED / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607216 ED / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E
TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR.
PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 1001-1003):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a )
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 936):
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL.
SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À
PROMULGAÇÃO DA EC/45. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DECLARADA PELO Superior Tribunal de Justiça Código Civil Brasileiro n 91.121/DF.
PRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL. OFENSA NÃO
CARACTERIZADA.
1. Competência da Justiça Federal para o processamento e
julgamento da presente ação reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do Conflito de Competência n 91.121-DF, suscitado pelo
TRT da 10... Região.
2. O princípio da unicidade sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II, da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E
TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR.
PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 1001-1003):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a )
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 936):
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL.
SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À
PROMULGAÇÃO DA EC/45. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DECLARADA PELO Superior Tribunal de Justiça Código Civil Brasileiro n 91.121/DF.
PRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL. OFENSA NÃO
CARACTERIZADA.
1. Competência da Justiça Federal para o processamento e
julgamento da presente ação reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do Conflito de Competência n 91.121-DF, suscitado pelo
TRT da 10... Região.
2. O princípio da unicidade sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II, da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 607216 ED / DF
Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de
sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido da legitimidade constitucional do
desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro,
por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território
de ambos não se reduza a área inferior à de um município (Recurso Extraordinário-AgR
154250 / SP).
3. O registro de sindicato com âmbito de atuação no
Estado de São Paulo não implica a unicidade permanente de
representação, admitindo-se, sem qualquer ofensa ao
ordenamento constitucional, o desmembramento em unidades
sindicais com atuação territorial mais restrita, desde que
respeitado o limite territorial de um município.
4. Apelação não provida.
Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao
disposto no art. 8..., I e II, da Constituição federal.
É o relatório. Decido.
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram
orientação quanto à possibilidade de desmembramento de
sindicato em unidades menores, desde que a entidade criada
abranja a área mínima correspondente à de um município.
Confiram-se nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes:
EMENTA: I. Sindicato: unicidade e desmembramento.
1. O princípio da unicidade sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II, da
Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de
sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido da legitimidade constitucional do
desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro,
por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território
de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS
21.080, Rezek, DJ 1....10.93; Recurso Extraordinário 191.231, Pertence, DJ 06.08.99; Recurso Extraordinário
153.534; Velloso, DJ 11.06.99; AgRgRE 207.910, Maurício, DJ
4.12.98; Recurso Extraordinário 207.780, Galvão, DJ 17.10.97; Recurso Extraordinário 180222, Galvão, DJ
29.08.00).
2. No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve
superposição sindical total, mas apenas um desmembramento que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607216 ED / DF
Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de
sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido da legitimidade constitucional do
desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro,
por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território
de ambos não se reduza a área inferior à de um município (Recurso Extraordinário-AgR
154250 / SP).
3. O registro de sindicato com âmbito de atuação no
Estado de São Paulo não implica a unicidade permanente de
representação, admitindo-se, sem qualquer ofensa ao
ordenamento constitucional, o desmembramento em unidades
sindicais com atuação territorial mais restrita, desde que
respeitado o limite territorial de um município.
4. Apelação não provida.
Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao
disposto no art. 8..., I e II, da Constituição federal.
É o relatório. Decido.
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram
orientação quanto à possibilidade de desmembramento de
sindicato em unidades menores, desde que a entidade criada
abranja a área mínima correspondente à de um município.
Confiram-se nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes:
EMENTA: I. Sindicato: unicidade e desmembramento.
1. O princípio da unicidade sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II, da
Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de
sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido da legitimidade constitucional do
desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro,
por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território
de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS
21.080, Rezek, DJ 1....10.93; Recurso Extraordinário 191.231, Pertence, DJ 06.08.99; Recurso Extraordinário
153.534; Velloso, DJ 11.06.99; AgRgRE 207.910, Maurício, DJ
4.12.98; Recurso Extraordinário 207.780, Galvão, DJ 17.10.97; Recurso Extraordinário 180222, Galvão, DJ
29.08.00).
2. No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve
superposição sindical total, mas apenas um desmembramento que
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 607216 ED / DF
originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é
menor do que a do agravante, o que não ofende a garantia
constitucional da unicidade.
(...) (Recurso Extraordinário 154.250-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 08.06.2007);
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO.
ENTIDADE
PRÉ-EXISTENTE.
MONOPÓLIO
DA
REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM DETERMINADA BASE
TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.
POSSIBILIDADE DE CISÃO. NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
1. Acolhendo o princípio da não intervenção e não interferência
estatal na organização sindical (Constituição Federal de 1988, artigo 8..., I), o legislador
constituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a
capacidade para definir a base territorial da entidade que não poderá
ser inferior à área de um Município, afastando a competência do
Ministério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo
517, § 1... da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Unicidade sindical. A norma constitucional estabelece que é
livre a associação profissional ou sindical, vedando à lei a exigência de
autorização estatal para a instituição de sindicato, ressalvado o seu
registro no órgão competente (Ministério do Trabalho) a quem cumpre
zelar pela observância do princípio da unicidade sindical em atuação
conjunta com os terceiros interessados (sindicatos), de conformidade
com as disposições contidas nas Instruções Normativas ns 5/90 e
9/90, que lhes facultam, no prazo nelas fixado, a impugnação do
registro de fundação da entidade, competindo à Administração
Pública anular o ato se julgada procedente a alegação.
(...)
Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 207.910-AgR, rel.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 26.06.1998)
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte embargante afirma que a decisão embargada foi
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 607216 ED / DF
originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é
menor do que a do agravante, o que não ofende a garantia
constitucional da unicidade.
(...) (Recurso Extraordinário 154.250-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ de 08.06.2007);
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO.
ENTIDADE
PRÉ-EXISTENTE.
MONOPÓLIO
DA
REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM DETERMINADA BASE
TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.
POSSIBILIDADE DE CISÃO. NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
1. Acolhendo o princípio da não intervenção e não interferência
estatal na organização sindical (Constituição Federal de 1988, artigo 8..., I), o legislador
constituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a
capacidade para definir a base territorial da entidade que não poderá
ser inferior à área de um Município, afastando a competência do
Ministério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo
517, § 1... da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Unicidade sindical. A norma constitucional estabelece que é
livre a associação profissional ou sindical, vedando à lei a exigência de
autorização estatal para a instituição de sindicato, ressalvado o seu
registro no órgão competente (Ministério do Trabalho) a quem cumpre
zelar pela observância do princípio da unicidade sindical em atuação
conjunta com os terceiros interessados (sindicatos), de conformidade
com as disposições contidas nas Instruções Normativas ns 5/90 e
9/90, que lhes facultam, no prazo nelas fixado, a impugnação do
registro de fundação da entidade, competindo à Administração
Pública anular o ato se julgada procedente a alegação.
(...)
Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 207.910-AgR, rel.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 26.06.1998)
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte embargante afirma que a decisão embargada foi
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 607216 ED / DF
omissa por não analisar a existência de vícios na concessão do registro
sindical a outra entidade – o SINPRAFARMA/AMERICANA – , a qual
abrangeria área pertencente a ora recorrente (fls. 1009/1010).
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607216 ED / DF
omissa por não analisar a existência de vícios na concessão do registro
sindical a outra entidade – o SINPRAFARMA/AMERICANA – , a qual
abrangeria área pertencente a ora recorrente (fls. 1009/1010).
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical
quando a nova entidade representa categoria específica. Nesse sentido,
veja- se o seguinte precedente:
“CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE --
HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -- CNS.
DESMEMBRAMENTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DO COMÉRCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
UNICIDADE.
Improcedência da alegação, posto que a novel entidade
representa categoria específica, até então congregada por
entidade de natureza eclética, hipótese em que estava fadada ao
desmembramento, concretizado como manifestação da
liberdade sindical consagrada no art. 8..., II, da Constituição
Federal.
Agravo desprovido. (Recurso Extraordinário 241.935-AgR, Rel. Min. Ilmar
Galvão)”
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical
quando a nova entidade representa categoria específica. Nesse sentido,
veja- se o seguinte precedente:
“CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE --
HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -- CNS.
DESMEMBRAMENTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DO COMÉRCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
UNICIDADE.
Improcedência da alegação, posto que a novel entidade
representa categoria específica, até então congregada por
entidade de natureza eclética, hipótese em que estava fadada ao
desmembramento, concretizado como manifestação da
liberdade sindical consagrada no art. 8..., II, da Constituição
Federal.
Agravo desprovido. (Recurso Extraordinário 241.935-AgR, Rel. Min. Ilmar
Galvão)”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 607216 ED / DF
4.
No que diz respeito à controvérsia acerca da identidade
entre as categorias, tal questão não foi objeto de análise do acórdão
impugnado pelo apelo extremo. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
5.
Ademais, verifica-se que a sua apreciação demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Consolidação
das Leis do Trabalho), bem como o reexame do conjunto fático-probatório
acostado aos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A
propósito, cite-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
ESPECÍFICO.
DESMEMBRAMENTO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE
SINDICAL: PRECEDENTES. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 817.765-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607216 ED / DF
4.
No que diz respeito à controvérsia acerca da identidade
entre as categorias, tal questão não foi objeto de análise do acórdão
impugnado pelo apelo extremo. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
5.
Ademais, verifica-se que a sua apreciação demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Consolidação
das Leis do Trabalho), bem como o reexame do conjunto fático-probatório
acostado aos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A
propósito, cite-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
SINDICATO
ESPECÍFICO.
DESMEMBRAMENTO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE
SINDICAL: PRECEDENTES. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 817.765-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR. PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE
FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR. PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 216",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607216 ED /",
"Recurso Extraordinário 607216 ED",
"Conflito de Competência n 91 . 121 - DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 216",
"Conflito de Competência n 91 . 121 - DF",
"Recurso Extraordinário 607216 ED / DF",
"Recurso Extraordinário - AgR 154250 / SP",
"MS 21 . 080",
"Recurso Extraordinário 191 . 231",
"Recurso Extraordinário 153 . 534",
"AgRgRE 207 . 910",
"Recurso Extraordinário 207 . 780",
"Recurso Extraordinário 180222",
"Recurso Extraordinário 607216 ED / DF",
"Recurso Extraordinário - AgR 154250 / SP",
"MS 21 . 080",
"Recurso Extraordinário 191 . 231",
"Recurso Extraordinário 153 . 534",
"AgRgRE 207 . 910",
"Recurso Extraordinário 207 . 780",
"Recurso Extraordinário 180222",
"Recurso Extraordinário 154 . 250 - AgR",
"Recurso Extraordinário 207 . 910 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607216 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 154 . 250 - AgR",
"Recurso Extraordinário 207 . 910 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607216 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 607216 ED / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 216",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"Recurso Extraordinário 241 . 935 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 216",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"Recurso Extraordinário 241 . 935 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607216 ED / DF",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 817 . 765 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607216 ED / DF",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE 817 . 765 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 216"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC",
"/",
"45",
"Código Civil Brasileiro n 91 . 121 / DF",
"Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC",
"/",
"45",
"Código Civil Brasileiro n 91 . 121 / DF",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , I e II , da Constituição federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , I e II , da Constituição federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS DO TRABALHO",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 8 . . . , I",
"artigo 517 , § 1 . . . da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Instruções Normativas ns 5 / 90",
"9",
"/",
"90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 8 . . . , I",
"artigo 517 , § 1 . . . da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Instruções Normativas ns 5 / 90",
"9",
"/",
"90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDIFARMA",
"SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDIFARMA",
"SINDICATO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRT da 10 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDIFARMA",
"SINDICATO DOS",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRT da 10 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rezek",
"Galvão",
"Galvão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rezek",
"Pertence",
"Galvão",
"Galvão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SINPRAFARMA",
"/",
"AMERICANA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINPRAFARMA /",
"AMERICANA",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"CNS",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"CNS",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDIFARMA",
"-",
"SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDIFARMA",
"-",
"SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Pertence",
"Velloso",
"Maurício",
"Velloso",
"Maurício",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ilmar Galvão",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ilmar Galvão",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"93",
"06",
".",
"08",
".",
"99",
"11",
".",
"06",
".",
"99",
"4",
".",
"12",
".",
"98",
"17",
".",
"10",
".",
"97",
"29",
".",
"08",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"93",
"06",
".",
"08",
".",
"99",
"11",
".",
"06",
".",
"99",
"4",
".",
"12",
".",
"98",
"17",
".",
"10",
".",
"97",
"29",
".",
"08",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"06",
".",
"2007",
"26",
".",
"06",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"06",
".",
"2007",
"26",
".",
"06",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO
COMISSIVO QUE SE POSSA ATRIBUIR INDIVIDUALMENTE AO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA 177 DO STJ.
PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
presente recurso ordinário por entender, em suma, que a exclusão da
parte agravante do certame decorreu de ato do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União (art. 8º, inciso I, da LC 73/1993), e não de ato
que pudesse ser atribuído individualmente ao Advogado-Geral da União.
A parte agravante alega, em suma, que para a solução deste recurso
deve ser considerado o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do MS 20.209/DF.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
presente recurso ordinário por entender, em suma, que a exclusão da
parte agravante do certame decorreu de ato do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União (art. 8º, inciso I, da LC 73/1993), e não de ato
que pudesse ser atribuído individualmente ao Advogado-Geral da União.
A parte agravante alega, em suma, que para a solução deste recurso
deve ser considerado o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do MS 20.209/DF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
da recorrente não merece prosperar. A decisão agravada adotou
jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos análogos e merece ser
confirmada, pelos próprios fundamentos nela deduzidos.
Com efeito, o seguinte trecho sintetiza as razões pelas quais se
chegou à conclusão sobre a ausência no caso de ato comissivo que se
possa atribuir individualmente ao Advogado- Geral da União (art. 1º,
parágrafo único, da Lei 8.682/1993):
“(...) Os documentos demonstram que a recorrente foi
desclassificada do concurso público na fase de sindicância de
vida pregressa, por ato do Conselho Superior da Advocacia-
Geral da União, conforme a ata da sessão eletrônica de 1º de
abril, de 2013 (vol. 2, pag. 47). Nos termos do art. 7º, I, da LC
73/1993 e itens 7 e 12.2.4 do Edital 10 – AGU, de 7/5/2012, a
sindicância de vida pregressa é etapa anterior à homologação
do certame e faz parte das atribuições do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União. Está, portanto, evidenciada a
atuação do Advogado-Geral da União na qualidade de
presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
(art. 8º, inciso I, da LC 73/1993), o que reforça o conteúdo do
acórdão recorrido.
Em situação análoga, o Pleno desta Corte já decidiu pela
ilegitimidade de Ministro de Estado para figurar em polo
passivo de mandado de segurança, ainda que a autoridade
presida determinado órgão colegiado, porquanto o que deve
caracterizar o Ministro de Estado como autoridade coatora é a
“atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a
atuação em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
da recorrente não merece prosperar. A decisão agravada adotou
jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos análogos e merece ser
confirmada, pelos próprios fundamentos nela deduzidos.
Com efeito, o seguinte trecho sintetiza as razões pelas quais se
chegou à conclusão sobre a ausência no caso de ato comissivo que se
possa atribuir individualmente ao Advogado- Geral da União (art. 1º,
parágrafo único, da Lei 8.682/1993):
“(...) Os documentos demonstram que a recorrente foi
desclassificada do concurso público na fase de sindicância de
vida pregressa, por ato do Conselho Superior da Advocacia-
Geral da União, conforme a ata da sessão eletrônica de 1º de
abril, de 2013 (vol. 2, pag. 47). Nos termos do art. 7º, I, da LC
73/1993 e itens 7 e 12.2.4 do Edital 10 – AGU, de 7/5/2012, a
sindicância de vida pregressa é etapa anterior à homologação
do certame e faz parte das atribuições do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União. Está, portanto, evidenciada a
atuação do Advogado-Geral da União na qualidade de
presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
(art. 8º, inciso I, da LC 73/1993), o que reforça o conteúdo do
acórdão recorrido.
Em situação análoga, o Pleno desta Corte já decidiu pela
ilegitimidade de Ministro de Estado para figurar em polo
passivo de mandado de segurança, ainda que a autoridade
presida determinado órgão colegiado, porquanto o que deve
caracterizar o Ministro de Estado como autoridade coatora é a
“atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a
atuação em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RMS 32987 AGR / DF
equipe de assessores do Presidente da República:
‘COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
ATO DE MINISTRO DE ESTADO PRATICADO NA
QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO
COLEGIADO - JUÍZO FEDERAL x SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do disposto no artigo 105,
inciso I, alinea "b", da Constituição Federal, a competência
do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança
pressupõe a posição do Ministro de Estado, como
autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou
omissivo, ligado a atividade específica que exerça,
inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro
de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do
Presidente da República. Tratando-se de procedimento
relativo a órgão colegiado, como é o caso do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do
qual o Ministro do Trabalho é presidente por força do
disposto no par. 1. do artigo 3., da Lei n. 8.036/90, a
competência para processar e julgar o mandado de
segurança e do JUÍZO FEDERAL. Precedente: recurso em
mandado de segurança n. 10.078-DF, Pleno do Supremo
Tribunal Federal, relator designado Ministro Pedro
Chaves, julgado em 22 de agosto de 1962, publicado na
Revista Trimestral de Jurisprudência n. 28, paginas 90 a 92’
(RMS 21.560, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de
18/12/1992).
Na mesma linha de entendimento, a 2ª Turma desta Corte
julgou o RMS 25.479, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
que recebeu a seguinte ementa:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32987 AGR / DF
equipe de assessores do Presidente da República:
‘COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
ATO DE MINISTRO DE ESTADO PRATICADO NA
QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO
COLEGIADO - JUÍZO FEDERAL x SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do disposto no artigo 105,
inciso I, alinea "b", da Constituição Federal, a competência
do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança
pressupõe a posição do Ministro de Estado, como
autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou
omissivo, ligado a atividade específica que exerça,
inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro
de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do
Presidente da República. Tratando-se de procedimento
relativo a órgão colegiado, como é o caso do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do
qual o Ministro do Trabalho é presidente por força do
disposto no par. 1. do artigo 3., da Lei n. 8.036/90, a
competência para processar e julgar o mandado de
segurança e do JUÍZO FEDERAL. Precedente: recurso em
mandado de segurança n. 10.078-DF, Pleno do Supremo
Tribunal Federal, relator designado Ministro Pedro
Chaves, julgado em 22 de agosto de 1962, publicado na
Revista Trimestral de Jurisprudência n. 28, paginas 90 a 92’
(RMS 21.560, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de
18/12/1992).
Na mesma linha de entendimento, a 2ª Turma desta Corte
julgou o RMS 25.479, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
que recebeu a seguinte ementa:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RMS 32987 AGR / DF
MINISTRO DE ESTADO.
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para
julgar ato do Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União. Recurso a que se nega provimento.’ (RMS 25.479,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 25/11/2005).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.”
Da mesma forma, não procede as alegações quanto ao decidido no
MS 20.209/DF, também julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, que, em sentido contrário ao decidido no MS 20.192/DF, teria
“reconhecido a legitimidade passiva do Advogado-Geral da União em mandado
de segurança impetrado pela própria agravante contra sua desclassificação de
concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, também na fase de exame de
vida pregressa, e também em função do inquérito tratado neste processo”.
Isso porque as razões de decidir deste recurso ordinário adotaram
como parâmetros os pedidos e documentos que instruíram o MS
20.192/DF, em especial, o edital do concurso público para provimento de
cargos vagos de Advogado da União de 2ª Categoria (Edital 10 – AGU, de
7/5/2012).
A superveniência de decisão relacionada à objeto e causa de pedir
distintos do panorama delineado neste recurso (concurso para o cargo de
Procurador da Fazenda Nacional), não representa subsídio apto a alterar
os fundamentos da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32987 AGR / DF
MINISTRO DE ESTADO.
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para
julgar ato do Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União. Recurso a que se nega provimento.’ (RMS 25.479,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 25/11/2005).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.”
Da mesma forma, não procede as alegações quanto ao decidido no
MS 20.209/DF, também julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, que, em sentido contrário ao decidido no MS 20.192/DF, teria
“reconhecido a legitimidade passiva do Advogado-Geral da União em mandado
de segurança impetrado pela própria agravante contra sua desclassificação de
concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, também na fase de exame de
vida pregressa, e também em função do inquérito tratado neste processo”.
Isso porque as razões de decidir deste recurso ordinário adotaram
como parâmetros os pedidos e documentos que instruíram o MS
20.192/DF, em especial, o edital do concurso público para provimento de
cargos vagos de Advogado da União de 2ª Categoria (Edital 10 – AGU, de
7/5/2012).
A superveniência de decisão relacionada à objeto e causa de pedir
distintos do panorama delineado neste recurso (concurso para o cargo de
Procurador da Fazenda Nacional), não representa subsídio apto a alterar
os fundamentos da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7719130
| 2014-12-16T00:00:00
| 2015-02-11T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO QUE SE POSSA ATRIBUIR INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA 177 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
|
sjur291786
|
Número de páginas: 6.
Análise: 26/02/2015, MJC
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
32987
|
[
"LEG-FED LEI-008682 ANO-1993\n ART-00001 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED EDT-000010 ANO-2012\n EDITAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU\n\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000177 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 32987 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO
COMISSIVO QUE SE POSSA ATRIBUIR INDIVIDUALMENTE AO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA 177 DO Superior Tribunal de Justiça.
PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
presente recurso ordinário por entender, em suma, que a exclusão da
parte agravante do certame decorreu de ato do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União (art. 8..., inciso I, da Lei Complementar 73/1993), e não de ato
que pudesse ser atribuído individualmente ao Advogado-Geral da União.
A parte agravante alega, em suma, que para a solução deste recurso
deve ser considerado o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do MS 20.209/DF.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S)
:WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
presente recurso ordinário por entender, em suma, que a exclusão da
parte agravante do certame decorreu de ato do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União (art. 8..., inciso I, da Lei Complementar 73/1993), e não de ato
que pudesse ser atribuído individualmente ao Advogado-Geral da União.
A parte agravante alega, em suma, que para a solução deste recurso
deve ser considerado o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do MS 20.209/DF.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
da recorrente não merece prosperar. A decisão agravada adotou
jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos análogos e merece ser
confirmada, pelos próprios fundamentos nela deduzidos.
Com efeito, o seguinte trecho sintetiza as razões pelas quais se
chegou à conclusão sobre a ausência no caso de ato comissivo que se
possa atribuir individualmente ao Advogado- Geral da União (art. 1...,
parágrafo único, da Lei 8.682/1993):
“(...) Os documentos demonstram que a recorrente foi
desclassificada do concurso público na fase de sindicância de
vida pregressa, por ato do Conselho Superior da Advocacia-
Geral da União, conforme a ata da sessão eletrônica de 1... de
abril, de 2013 (vol. 2, pag. 47). Nos termos do art. 7..., I, da Lei Complementar
73/1993 e itens 7 e 12.2.4 do Edital 10 – AGU, de 7/5/2012, a
sindicância de vida pregressa é etapa anterior à homologação
do certame e faz parte das atribuições do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União. Está, portanto, evidenciada a
atuação do Advogado-Geral da União na qualidade de
presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
(art. 8..., inciso I, da Lei Complementar 73/1993), o que reforça o conteúdo do
acórdão recorrido.
Em situação análoga, o Pleno desta Corte já decidiu pela
ilegitimidade de Ministro de Estado para figurar em polo
passivo de mandado de segurança, ainda que a autoridade
presida determinado órgão colegiado, porquanto o que deve
caracterizar o Ministro de Estado como autoridade coatora é a
“atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a
atuação em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
da recorrente não merece prosperar. A decisão agravada adotou
jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos análogos e merece ser
confirmada, pelos próprios fundamentos nela deduzidos.
Com efeito, o seguinte trecho sintetiza as razões pelas quais se
chegou à conclusão sobre a ausência no caso de ato comissivo que se
possa atribuir individualmente ao Advogado- Geral da União (art. 1...,
parágrafo único, da Lei 8.682/1993):
“(...) Os documentos demonstram que a recorrente foi
desclassificada do concurso público na fase de sindicância de
vida pregressa, por ato do Conselho Superior da Advocacia-
Geral da União, conforme a ata da sessão eletrônica de 1... de
abril, de 2013 (vol. 2, pag. 47). Nos termos do art. 7..., I, da Lei Complementar
73/1993 e itens 7 e 12.2.4 do Edital 10 – AGU, de 7/5/2012, a
sindicância de vida pregressa é etapa anterior à homologação
do certame e faz parte das atribuições do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União. Está, portanto, evidenciada a
atuação do Advogado-Geral da União na qualidade de
presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
(art. 8..., inciso I, da Lei Complementar 73/1993), o que reforça o conteúdo do
acórdão recorrido.
Em situação análoga, o Pleno desta Corte já decidiu pela
ilegitimidade de Ministro de Estado para figurar em polo
passivo de mandado de segurança, ainda que a autoridade
presida determinado órgão colegiado, porquanto o que deve
caracterizar o Ministro de Estado como autoridade coatora é a
“atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a
atuação em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RMS 32987 AGR / DF
equipe de assessores do Presidente da República:
‘COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
ATO DE MINISTRO DE ESTADO PRATICADO NA
QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO
COLEGIADO - JUÍZO FEDERAL x SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do disposto no artigo 105,
inciso I, alinea "b", da Constituição Federal, a competência
do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança
pressupõe a posição do Ministro de Estado, como
autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou
omissivo, ligado a atividade específica que exerça,
inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro
de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do
Presidente da República. Tratando-se de procedimento
relativo a órgão colegiado, como é o caso do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do
qual o Ministro do Trabalho é presidente por força do
disposto no par. 1. do artigo 3., da Lei n. 8.036/90, a
competência para processar e julgar o mandado de
segurança e do JUÍZO FEDERAL. Precedente: recurso em
mandado de segurança n. 10.078-DF, Pleno do Supremo
Tribunal Federal, relator designado Ministro Pedro
Chaves, julgado em 22 de agosto de 1962, publicado na
Revista Trimestral de Jurisprudência n. 28, paginas 90 a 92’
(RMS 21.560, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de
18/12/1992).
Na mesma linha de entendimento, a 2... Turma desta Corte
julgou o RMS 25.479, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
que recebeu a seguinte ementa:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7531388.
Supremo Tribunal Federal
RMS 32987 AGR / DF
equipe de assessores do Presidente da República:
‘COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
ATO DE MINISTRO DE ESTADO PRATICADO NA
QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO
COLEGIADO - JUÍZO FEDERAL x SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do disposto no artigo 105,
inciso I, alinea "b", da Constituição Federal, a competência
do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança
pressupõe a posição do Ministro de Estado, como
autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou
omissivo, ligado a atividade específica que exerça,
inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro
de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do
Presidente da República. Tratando-se de procedimento
relativo a órgão colegiado, como é o caso do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do
qual o Ministro do Trabalho é presidente por força do
disposto no par. 1. do artigo 3., da Lei n. 8.036/90, a
competência para processar e julgar o mandado de
segurança e do JUÍZO FEDERAL. Precedente: recurso em
mandado de segurança n. 10.078-DF, Pleno do Supremo
Tribunal Federal, relator designado Ministro Pedro
Chaves, julgado em 22 de agosto de 1962, publicado na
Revista Trimestral de Jurisprudência n. 28, paginas 90 a 92’
(RMS 21.560, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de
18/12/1992).
Na mesma linha de entendimento, a 2... Turma desta Corte
julgou o RMS 25.479, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
que recebeu a seguinte ementa:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RMS 32987 AGR / DF
MINISTRO DE ESTADO.
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para
julgar ato do Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União. Recurso a que se nega provimento.’ (RMS 25.479,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ de 25/11/2005).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.”
Da mesma forma, não procede as alegações quanto ao decidido no
MS 20.209/DF, também julgado pela 1... Seção do Superior Tribunal de
Justiça, que, em sentido contrário ao decidido no MS 20.192/DF, teria
“reconhecido a legitimidade passiva do Advogado-Geral da União em mandado
de segurança impetrado pela própria agravante contra sua desclassificação de
concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, também na fase de exame de
vida pregressa, e também em função do inquérito tratado neste processo”.
Isso porque as razões de decidir deste recurso ordinário adotaram
como parâmetros os pedidos e documentos que instruíram o MS
20.192/DF, em especial, o edital do concurso público para provimento de
cargos vagos de Advogado da União de 2... Categoria (Edital 10 – AGU, de
7/5/2012).
A superveniência de decisão relacionada à objeto e causa de pedir
distintos do panorama delineado neste recurso (concurso para o cargo de
Procurador da Fazenda Nacional), não representa subsídio apto a alterar
os fundamentos da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32987 AGR / DF
MINISTRO DE ESTADO.
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para
julgar ato do Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União. Recurso a que se nega provimento.’ (RMS 25.479,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ de 25/11/2005).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.”
Da mesma forma, não procede as alegações quanto ao decidido no
MS 20.209/DF, também julgado pela 1... Seção do Superior Tribunal de
Justiça, que, em sentido contrário ao decidido no MS 20.192/DF, teria
“reconhecido a legitimidade passiva do Advogado-Geral da União em mandado
de segurança impetrado pela própria agravante contra sua desclassificação de
concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, também na fase de exame de
vida pregressa, e também em função do inquérito tratado neste processo”.
Isso porque as razões de decidir deste recurso ordinário adotaram
como parâmetros os pedidos e documentos que instruíram o MS
20.192/DF, em especial, o edital do concurso público para provimento de
cargos vagos de Advogado da União de 2... Categoria (Edital 10 – AGU, de
7/5/2012).
A superveniência de decisão relacionada à objeto e causa de pedir
distintos do panorama delineado neste recurso (concurso para o cargo de
Procurador da Fazenda Nacional), não representa subsídio apto a alterar
os fundamentos da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2... Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF
ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2... Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 177 DO Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 987",
"MS 20 . 209 / DF",
"MS 20 . 209 / DF",
"RMS 32987",
"RMS 21 . 560",
"RMS 25 . 479",
"RMS 32987",
"recurso em mandado de segurança n . 10 . 078 - DF",
"RMS 21 . 560",
"RMS 25 . 479",
"RMS 32987",
"RMS 25 . 479",
"MS 20 . 209 / DF",
"MS 20 . 192 / DF",
"MS 20 . 192 / DF",
"RMS 32987 AGR",
"RMS 25 . 479",
"MS 20 . 209 / DF",
"MS 20 . 192 / DF",
"MS 20 . 192 / DF",
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 987"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , inciso I , da Lei Complementar 73 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , inciso I , da Lei Complementar 73 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei 8 . 682 / 1993",
"art . 7 . . . , I , da Lei Complementar 73 / 1993",
"art . 8 . . . , inciso I , da Lei Complementar 73 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei 8 . 682 / 1993",
"art . 7 . . . , I , da Lei Complementar 73 / 1993",
"art . 8 . . . , inciso I , da Lei Complementar 73 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigo 105 , inciso I , alinea \" b \" , da Constituição Federal",
"par . 1 . do artigo 3 . , da Lei n . 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 105 , inciso I , alinea \" b \" , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Conselho Superior da Advocacia - Geral da União",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Conselho Superior da Advocacia - Geral da União",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Conselho Superior da Advocacia - Geral da União",
"AGU",
"Conselho Superior da Advocacia - Geral da União",
"União",
"Conselho Superior da Advocacia - Geral da União",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Conselho Superior da Advocacia - Geral da União",
"Conselho Superior da Advocacia - Geral da União",
"União",
"Conselho Superior da Advocacia - Geral da União",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista Trimestral de Jurisprudência",
"2",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho Superior da Advocacia - Geral da União",
"2",
".",
".",
"1",
"União",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho Superior da Advocacia - Geral da União",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
"Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"União",
"AGU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCIA THAIS DE OLIVEIRA",
"WAGNER ROSSI RODRIGUES",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF",
"WAGNER ROSSI RODRIGUES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF",
"WAGNER ROSSI RODRIGUES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Pedro Chaves",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Pedro Chaves",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"TEORI ZAVASCKI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF",
"WAGNER ROSSI RODRIGUES",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCIA THAIS DE OLIVEIRA STOLF",
"WAGNER ROSSI RODRIGUES",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"1",
".",
". . de abril , de",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
". de abril",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de agosto de 1962",
"18",
"/",
"12",
"/",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de agosto de 1962",
"18",
"/",
"12",
"/",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2005",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2005",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- ANVISA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI Nº
9.961/2000.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a questão
concernente à legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária instituída
pela Lei nº 9.782/99 não possui índole constitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- ANVISA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
‘TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. LEI 9.782/99. RESOLUÇÃO 03/ANVISA.
PORTARIA 383/99. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
1. Afigura-se como ilegal a Resolução ANVS n°
9.782/99, impondo-se a inexigibilidade dos valores
devidos a título da Taxa de Fiscalização de Vigilância
Sanitária em relação aos registros de produtos
protocolados até o dia 10 de maio de 1999.
2. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
caracteriza-se como tributo com valor fixo, criado
independentemente de base de cálculo e de alíquota, no
qual o faturamento da empresa funciona não como base
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- ANVISA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
‘TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. LEI 9.782/99. RESOLUÇÃO 03/ANVISA.
PORTARIA 383/99. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
1. Afigura-se como ilegal a Resolução ANVS n°
9.782/99, impondo-se a inexigibilidade dos valores
devidos a título da Taxa de Fiscalização de Vigilância
Sanitária em relação aos registros de produtos
protocolados até o dia 10 de maio de 1999.
2. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
caracteriza-se como tributo com valor fixo, criado
independentemente de base de cálculo e de alíquota, no
qual o faturamento da empresa funciona não como base
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 633221 AGR / RS
imponível, mas como um referencial para e estabelecer a
classe do contribuinte, e, por conseguinte, o valor do
tributo por ele devido.’
Foram opostos embargos de declaração os quais foram
acolhidos somente para fins de prequestionamento.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 59, I; 145, II, § 2°; 146, I; 150, I e III; 154, I, todos da
Carta. Sustenta, em síntese, que o valor da taxa deve ser
cobrado para remunerar o empenho da administração pública
em determinada tarefa, devendo, portanto, estar baseado em
um valor fixo.
O recurso extraordinário não merece acolhida, tendo em
vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou o
entendimento de que a solução da controvérsia depende
previamente do exame da legislação infraconstitucional.
Confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. A
REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por
outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 633221 AGR / RS
imponível, mas como um referencial para e estabelecer a
classe do contribuinte, e, por conseguinte, o valor do
tributo por ele devido.’
Foram opostos embargos de declaração os quais foram
acolhidos somente para fins de prequestionamento.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 59, I; 145, II, § 2°; 146, I; 150, I e III; 154, I, todos da
Carta. Sustenta, em síntese, que o valor da taxa deve ser
cobrado para remunerar o empenho da administração pública
em determinada tarefa, devendo, portanto, estar baseado em
um valor fixo.
O recurso extraordinário não merece acolhida, tendo em
vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou o
entendimento de que a solução da controvérsia depende
previamente do exame da legislação infraconstitucional.
Confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. A
REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por
outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 633221 AGR / RS
no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3 . O prequestionamento explícito da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do
recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão
do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
4. As Súmulas ns. 282 e 356 do STF dispõem,
respectivamente,
verbis
:
é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento .
5 . A controvérsia sub judice legitimidade da Taxa de
Fiscalização Sanitária instituída pela Lei n. 9.782/99 é de
índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à
Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que
inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: RE
n. 595.465, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 06.12.11;
RE n. 574.797, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 22.11.11; RE n. 637.507, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 11.04.11; AI n. 618.553, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 02.06.10; AI n. 721.577-AgR, Relator
o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 18.04.12, entre
outros).
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. LEI Nº 9.782/1999. ANVISA. VALOR FIXO.
EQUIVALÊNCIA COM O CUSTO DA ATIVIDADE
ESTATAL.
LEGALIDADE.
BI-TRIBUTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída pela Lei
9.782/99, tem como fato gerador atividade administrativa
relacionada ao exercício do poder de polícia legalmente atribuído
à ANVISA, no sentido de inibir-se a possibilidade de que surja
qualquer risco sanitário à população brasileira. 2. ...1. O fato
gerador da taxa de vigilância sanitária, consoante a sua matriz
3
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no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3 . O prequestionamento explícito da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do
recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão
do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
4. As Súmulas ns. 282 e 356 do STF dispõem,
respectivamente,
verbis
:
é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento .
5 . A controvérsia sub judice legitimidade da Taxa de
Fiscalização Sanitária instituída pela Lei n. 9.782/99 é de
índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à
Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que
inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: RE
n. 595.465, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 06.12.11;
RE n. 574.797, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 22.11.11; RE n. 637.507, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 11.04.11; AI n. 618.553, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 02.06.10; AI n. 721.577-AgR, Relator
o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 18.04.12, entre
outros).
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. LEI Nº 9.782/1999. ANVISA. VALOR FIXO.
EQUIVALÊNCIA COM O CUSTO DA ATIVIDADE
ESTATAL.
LEGALIDADE.
BI-TRIBUTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída pela Lei
9.782/99, tem como fato gerador atividade administrativa
relacionada ao exercício do poder de polícia legalmente atribuído
à ANVISA, no sentido de inibir-se a possibilidade de que surja
qualquer risco sanitário à população brasileira. 2. ...1. O fato
gerador da taxa de vigilância sanitária, consoante a sua matriz
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Relatório
RE 633221 AGR / RS
jurídica, Lei 9.782/99, é o exercício do poder de polícia. (…)
(AMS 2000.72.00.004234-7, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto
Araújo dos Santos, D. E. 19/02/2008). 3. ...2. O faturamento da
empresa foi utilizado somente para efeito de enquadramento do
seu tipo empresarial, como referência para fixação do quantum
devido a título de taxa de fiscalização sanitária, o qual varia
conforme o porte da empresa e o grau de atividade sujeita à
fiscalização e vigilância sanitária. (…) (AMS
2001.04.01.064986-8, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornick, D. E.
04/03/2008) 4. Ao decidir pela constitucionalidade da taxa de
fiscalização da Comissão de Valores Imobiliários CVM, a Corte
Suprema admitiu a cobrança de valor fixo (RE 177.835, Rel.
Min. Carlos Velloso, 2001). 5. A equivalência com o custo da
atividade estatal foi estimada pelo legislador, não havendo
indício de que estejam dissociados dos gastos suportados pelo
erário para manter a estrutura de fiscalização e a realização das
atividades inerentes à concessão da autorização, e deve ser
suportado por quem da causa e se beneficie diretamente desta
atividade. 6. Não há bi-tributação pelo fato de o sujeito passivo
estar submetido à fiscalização sanitária por mais de um ente
estatal, haja vista que cada ente cobra uma taxa pela atividade
fiscalizatória que exerce, conforme a competência que lhe cabe,
definida em Lei.
7 . Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
685.213-AgR, Rel. Min Luiz Fux)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Taxa de Fiscalização Sanitária. 3.
Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes . 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 860.273-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Tributário. Taxa de fiscalização. ANVISA. Ofensa
reflexa. Lei nº 9.782/99 e Resolução nº 105/01. Ausência
de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta
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(AMS 2000.72.00.004234-7, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto
Araújo dos Santos, D. E. 19/02/2008). 3. ...2. O faturamento da
empresa foi utilizado somente para efeito de enquadramento do
seu tipo empresarial, como referência para fixação do quantum
devido a título de taxa de fiscalização sanitária, o qual varia
conforme o porte da empresa e o grau de atividade sujeita à
fiscalização e vigilância sanitária. (…) (AMS
2001.04.01.064986-8, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornick, D. E.
04/03/2008) 4. Ao decidir pela constitucionalidade da taxa de
fiscalização da Comissão de Valores Imobiliários CVM, a Corte
Suprema admitiu a cobrança de valor fixo (RE 177.835, Rel.
Min. Carlos Velloso, 2001). 5. A equivalência com o custo da
atividade estatal foi estimada pelo legislador, não havendo
indício de que estejam dissociados dos gastos suportados pelo
erário para manter a estrutura de fiscalização e a realização das
atividades inerentes à concessão da autorização, e deve ser
suportado por quem da causa e se beneficie diretamente desta
atividade. 6. Não há bi-tributação pelo fato de o sujeito passivo
estar submetido à fiscalização sanitária por mais de um ente
estatal, haja vista que cada ente cobra uma taxa pela atividade
fiscalizatória que exerce, conforme a competência que lhe cabe,
definida em Lei.
7 . Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
685.213-AgR, Rel. Min Luiz Fux)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Taxa de Fiscalização Sanitária. 3.
Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes . 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 860.273-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Tributário. Taxa de fiscalização. ANVISA. Ofensa
reflexa. Lei nº 9.782/99 e Resolução nº 105/01. Ausência
de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta
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Relatório
RE 633221 AGR / RS
Corte.
1. O art. 170, parágrafo único, da Constituição
Federal, apontado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da
referida norma, a qual, também, não foi objeto dos
embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem,
na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem acerca da alegada exigência, em
multiplicidade, da taxa de fiscalização, por parte da
ANVISA, seria necessário analisar as normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a
Lei nº 9.782/99 e a Resolução nº 105/01), o que não é
admissível em sede de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido. (AI 701.534-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
A parte agravante insiste na existência de violação direta
aos dispositivos constitucionais mencionados.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 633221 AGR / RS
Corte.
1. O art. 170, parágrafo único, da Constituição
Federal, apontado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da
referida norma, a qual, também, não foi objeto dos
embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem,
na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem acerca da alegada exigência, em
multiplicidade, da taxa de fiscalização, por parte da
ANVISA, seria necessário analisar as normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a
Lei nº 9.782/99 e a Resolução nº 105/01), o que não é
admissível em sede de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido. (AI 701.534-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
A parte agravante insiste na existência de violação direta
aos dispositivos constitucionais mencionados.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como restou consignado na decisão singular, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido
de que a questão acerca da legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária
instituída pela Lei nº 9.782/99 não possui índole constitucional, uma vez
que eventual ofensa à Constituição, se houvesse, ocorreria de forma
indireta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE
595.465, Rel. Min. Dias Toffoli; e AI 721.577-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como restou consignado na decisão singular, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido
de que a questão acerca da legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária
instituída pela Lei nº 9.782/99 não possui índole constitucional, uma vez
que eventual ofensa à Constituição, se houvesse, ocorreria de forma
indireta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE
595.465, Rel. Min. Dias Toffoli; e AI 721.577-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7938163
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI Nº 9.961/2000. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a questão concernente à legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária instituída pela Lei nº 9.782/99 não possui índole constitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294839
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 721577 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 595465.
Número de páginas: 8.
Análise: 18/03/2015, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
633221
|
[
"LEG-FED LEI-009782 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 633221 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- ANVISA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI n
9.961/2000.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a questão
concernente à legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária instituída
pela Lei n 9.782/99 não possui índole constitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- ANVISA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 1... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado:
‘TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. LEI 9.782/99. RESOLUÇÃO 03/ANVISA.
PORTARIA 383/99. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
1. Afigura-se como ilegal a Resolução ANVS n
9.782/99, impondo-se a inexigibilidade dos valores
devidos a título da Taxa de Fiscalização de Vigilância
Sanitária em relação aos registros de produtos
protocolados até o dia 10 de maio de 1999.
2. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
caracteriza-se como tributo com valor fixo, criado
independentemente de base de cálculo e de alíquota, no
qual o faturamento da empresa funciona não como base
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7916325.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- ANVISA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 1... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado:
‘TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. LEI 9.782/99. RESOLUÇÃO 03/ANVISA.
PORTARIA 383/99. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
1. Afigura-se como ilegal a Resolução ANVS n
9.782/99, impondo-se a inexigibilidade dos valores
devidos a título da Taxa de Fiscalização de Vigilância
Sanitária em relação aos registros de produtos
protocolados até o dia 10 de maio de 1999.
2. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
caracteriza-se como tributo com valor fixo, criado
independentemente de base de cálculo e de alíquota, no
qual o faturamento da empresa funciona não como base
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Relatório
Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS
imponível, mas como um referencial para e estabelecer a
classe do contribuinte, e, por conseguinte, o valor do
tributo por ele devido.’
Foram opostos embargos de declaração os quais foram
acolhidos somente para fins de prequestionamento.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 59, I; 145, II, § 2...; 146, I; 150, I e III; 154, I, todos da
Carta. Sustenta, em síntese, que o valor da taxa deve ser
cobrado para remunerar o empenho da administração pública
em determinada tarefa, devendo, portanto, estar baseado em
um valor fixo.
O recurso extraordinário não merece acolhida, tendo em
vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou o
entendimento de que a solução da controvérsia depende
previamente do exame da legislação infraconstitucional.
Confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. A
REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por
outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas
2
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imponível, mas como um referencial para e estabelecer a
classe do contribuinte, e, por conseguinte, o valor do
tributo por ele devido.’
Foram opostos embargos de declaração os quais foram
acolhidos somente para fins de prequestionamento.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 59, I; 145, II, § 2...; 146, I; 150, I e III; 154, I, todos da
Carta. Sustenta, em síntese, que o valor da taxa deve ser
cobrado para remunerar o empenho da administração pública
em determinada tarefa, devendo, portanto, estar baseado em
um valor fixo.
O recurso extraordinário não merece acolhida, tendo em
vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou o
entendimento de que a solução da controvérsia depende
previamente do exame da legislação infraconstitucional.
Confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. A
REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por
outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS
no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3 . O prequestionamento explícito da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do
recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão
do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
4. As Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem,
respectivamente,
verbis
:
é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento .
5 . A controvérsia sub judice legitimidade da Taxa de
Fiscalização Sanitária instituída pela Lei n. 9.782/99 é de
índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à
Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que
inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: Recurso Extraordinário
n. 595.465, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 06.12.11;
Recurso Extraordinário n. 574.797, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 22.11.11; Recurso Extraordinário n. 637.507, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 11.04.11; AI n. 618.553, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 02.06.10; AI n. 721.577-AgR, Relator
o Ministro Luiz Fux, 1... Turma, DJe de 18.04.12, entre
outros).
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. LEI n 9.782/1999. ANVISA. VALOR FIXO.
EQUIVALÊNCIA COM O CUSTO DA ATIVIDADE
ESTATAL.
LEGALIDADE.
BI-TRIBUTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída pela Lei
9.782/99, tem como fato gerador atividade administrativa
relacionada ao exercício do poder de polícia legalmente atribuído
à ANVISA, no sentido de inibir-se a possibilidade de que surja
qualquer risco sanitário à população brasileira. 2. ...1. O fato
gerador da taxa de vigilância sanitária, consoante a sua matriz
3
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Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS
no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3 . O prequestionamento explícito da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do
recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão
do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
4. As Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem,
respectivamente,
verbis
:
é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento .
5 . A controvérsia sub judice legitimidade da Taxa de
Fiscalização Sanitária instituída pela Lei n. 9.782/99 é de
índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à
Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que
inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: Recurso Extraordinário
n. 595.465, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 06.12.11;
Recurso Extraordinário n. 574.797, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe de 22.11.11; Recurso Extraordinário n. 637.507, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 11.04.11; AI n. 618.553, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 02.06.10; AI n. 721.577-AgR, Relator
o Ministro Luiz Fux, 1... Turma, DJe de 18.04.12, entre
outros).
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. LEI n 9.782/1999. ANVISA. VALOR FIXO.
EQUIVALÊNCIA COM O CUSTO DA ATIVIDADE
ESTATAL.
LEGALIDADE.
BI-TRIBUTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída pela Lei
9.782/99, tem como fato gerador atividade administrativa
relacionada ao exercício do poder de polícia legalmente atribuído
à ANVISA, no sentido de inibir-se a possibilidade de que surja
qualquer risco sanitário à população brasileira. 2. ...1. O fato
gerador da taxa de vigilância sanitária, consoante a sua matriz
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS
jurídica, Lei 9.782/99, é o exercício do poder de polícia. (…)
(AMS 2000.72.00.004234-7, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto
Araújo dos Santos, D. E. 19/02/2008). 3. ...2. O faturamento da
empresa foi utilizado somente para efeito de enquadramento do
seu tipo empresarial, como referência para fixação do quantum
devido a título de taxa de fiscalização sanitária, o qual varia
conforme o porte da empresa e o grau de atividade sujeita à
fiscalização e vigilância sanitária. (…) (AMS
2001.04.01.064986-8, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornick, D. E.
04/03/2008) 4. Ao decidir pela constitucionalidade da taxa de
fiscalização da Comissão de Valores Imobiliários CVM, a Corte
Suprema admitiu a cobrança de valor fixo (Recurso Extraordinário 177.835, Rel.
Min. Carlos Velloso, 2001). 5. A equivalência com o custo da
atividade estatal foi estimada pelo legislador, não havendo
indício de que estejam dissociados dos gastos suportados pelo
erário para manter a estrutura de fiscalização e a realização das
atividades inerentes à concessão da autorização, e deve ser
suportado por quem da causa e se beneficie diretamente desta
atividade. 6. Não há bi-tributação pelo fato de o sujeito passivo
estar submetido à fiscalização sanitária por mais de um ente
estatal, haja vista que cada ente cobra uma taxa pela atividade
fiscalizatória que exerce, conforme a competência que lhe cabe,
definida em Lei.
7 . Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
685.213-AgR, Rel. Min Luiz Fux)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Taxa de Fiscalização Sanitária. 3.
Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes . 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 860.273-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Tributário. Taxa de fiscalização. ANVISA. Ofensa
reflexa. Lei n 9.782/99 e Resolução n 105/01. Ausência
de prequestionamento. Súmulas ns 282 e 356 desta
4
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Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS
jurídica, Lei 9.782/99, é o exercício do poder de polícia. (…)
(AMS 2000.72.00.004234-7, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto
Araújo dos Santos, D. E. 19/02/2008). 3. ...2. O faturamento da
empresa foi utilizado somente para efeito de enquadramento do
seu tipo empresarial, como referência para fixação do quantum
devido a título de taxa de fiscalização sanitária, o qual varia
conforme o porte da empresa e o grau de atividade sujeita à
fiscalização e vigilância sanitária. (…) (AMS
2001.04.01.064986-8, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornick, D. E.
04/03/2008) 4. Ao decidir pela constitucionalidade da taxa de
fiscalização da Comissão de Valores Imobiliários CVM, a Corte
Suprema admitiu a cobrança de valor fixo (Recurso Extraordinário 177.835, Rel.
Min. Carlos Velloso, 2001). 5. A equivalência com o custo da
atividade estatal foi estimada pelo legislador, não havendo
indício de que estejam dissociados dos gastos suportados pelo
erário para manter a estrutura de fiscalização e a realização das
atividades inerentes à concessão da autorização, e deve ser
suportado por quem da causa e se beneficie diretamente desta
atividade. 6. Não há bi-tributação pelo fato de o sujeito passivo
estar submetido à fiscalização sanitária por mais de um ente
estatal, haja vista que cada ente cobra uma taxa pela atividade
fiscalizatória que exerce, conforme a competência que lhe cabe,
definida em Lei.
7 . Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
685.213-AgR, Rel. Min Luiz Fux)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Taxa de Fiscalização Sanitária. 3.
Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes . 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 860.273-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Tributário. Taxa de fiscalização. ANVISA. Ofensa
reflexa. Lei n 9.782/99 e Resolução n 105/01. Ausência
de prequestionamento. Súmulas ns 282 e 356 desta
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS
Corte.
1. O art. 170, parágrafo único, da Constituição
Federal, apontado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da
referida norma, a qual, também, não foi objeto dos
embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem,
na espécie, as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem acerca da alegada exigência, em
multiplicidade, da taxa de fiscalização, por parte da
ANVISA, seria necessário analisar as normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a
Lei n 9.782/99 e a Resolução n 105/01), o que não é
admissível em sede de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido. (AI 701.534-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
A parte agravante insiste na existência de violação direta
aos dispositivos constitucionais mencionados.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS
Corte.
1. O art. 170, parágrafo único, da Constituição
Federal, apontado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da
referida norma, a qual, também, não foi objeto dos
embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem,
na espécie, as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem acerca da alegada exigência, em
multiplicidade, da taxa de fiscalização, por parte da
ANVISA, seria necessário analisar as normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie (notadamente a
Lei n 9.782/99 e a Resolução n 105/01), o que não é
admissível em sede de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido. (AI 701.534-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
A parte agravante insiste na existência de violação direta
aos dispositivos constitucionais mencionados.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como restou consignado na decisão singular, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido
de que a questão acerca da legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária
instituída pela Lei n 9.782/99 não possui índole constitucional, uma vez
que eventual ofensa à Constituição, se houvesse, ocorreria de forma
indireta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
595.465, Rel. Min. Dias Toffoli; e AI 721.577-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como restou consignado na decisão singular, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido
de que a questão acerca da legitimidade da Taxa de Fiscalização Sanitária
instituída pela Lei n 9.782/99 não possui índole constitucional, uma vez
que eventual ofensa à Constituição, se houvesse, ocorreria de forma
indireta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
595.465, Rel. Min. Dias Toffoli; e AI 721.577-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894556
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.221
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : AIRTON BOMBARDELI RIELLA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 221",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 221",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 221",
"RESOLUÇÃO 03 / ANVISA",
"Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS",
"Súmulas ns . 282",
"Recurso Extraordinário n . 595 . 465",
"Recurso Extraordinário n . 574 . 797",
"Recurso Extraordinário n . 637 . 507",
"AI n . 618 . 553",
"AI n . 721 . 577 - AgR",
"Recurso Extraordinário 633221 AGR / RS",
"Súmulas ns . 282",
"Recurso Extraordinário n . 595 . 465",
"Recurso Extraordinário n . 574 . 797",
"Recurso Extraordinário n . 637 . 507",
"AI n . 618 . 553",
"AI n . 721 . 577 - AgR",
"Recurso Extraordinário 633221 AGR /",
"AMS 2000 .",
"72",
".",
"00",
"004234",
"-",
"AMS 2001 . 04 . 01 . 064986 - 8",
"Recurso Extraordinário 177 . 835",
"Recurso Extraordinário 685 . 213 - AgR",
"AI 860 . 273 - AgR",
"Recurso Extraordinário 633221",
"AMS 2000 . 72 . 00 . 004234 - 7",
"AMS 2001 . 04 . 01 . 064986 - 8",
"Recurso Extraordinário 177 . 835",
"Recurso Extraordinário 685 . 213 - AgR",
"AI 860 . 273 - AgR",
"Recurso Extraordinário 633221 AGR",
"AI 701 . 534 - AgR",
"Recurso Extraordinário 633221",
"AI 701 . 534 - AgR",
"Recurso Extraordinário 595 . 465",
"AI 721 . 577 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 221",
"Recurso Extraordinário 595 . 465",
"AI 721 . 577 -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 221",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 221"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 9 . 961 / 2000",
"Lei n 9 . 782 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 782 / 99",
"RESOLUÇÃO 03 / ANVISA",
"PORTARIA 383 / 99",
"Resolução ANVS n 9 . 782",
"/",
"99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 782 / 99",
"PORTARIA 383 / 99",
"Resolução ANVS n 9 . 782 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts",
"LEI N . 9 . 782 / 99",
"ART . 323 DO RISTF C . C .",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"150 , I e III ; 154 , I , todos da Carta",
"LEI N . 9 . 782 / 99",
"ART . 323 DO RISTF C .",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Lei n . 9 . 782 / 99",
"Constituição",
"LEI n 9 . 782 / 1999",
"Lei 9 . 782 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 782 / 99",
"Constituição",
"LEI n 9 . 782 / 1999",
"Lei 9 . 782 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei 9 . 782 / 99",
"Lei n 9 . 782 / 99",
"Resolução n 105 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 782 / 99",
"Lei n 9 . 782 / 99",
"Resolução n 105 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 782 / 99",
"Resolução n 105 / 01",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 782 / 99",
"Resolução n 105 / 01",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 782 / 99",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 782 / 99",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA",
"ANVISA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA",
"ANVISA",
"1",
".",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA",
"ANVISA",
"Tribunal Regional Federal da 4 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
".",
"ANVISA",
"ANVISA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"ANVISA",
"ANVISA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Comissão de Valores Imobiliários",
"CVM",
"Corte Suprema",
"ANVISA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Comissão de Valores Imobiliários",
"CVM",
"Corte Suprema",
"ANVISA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ANVISA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"ANVISA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA",
"ANVISA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA",
"ANVISA",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"AIRTON BOMBARDELI",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"AIRTON BOMBARDELI RIELLA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"AIRTON BOMBARDELI RIELLA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"TAXA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marcos Roberto Araújo dos Santos",
"Joel Ilan Paciornick",
"Carlos Velloso",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Marcos Roberto Araújo dos Santos",
"Joel Ilan Paciornick",
"Carlos Velloso",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"AIRTON BOMBARDELI",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"AIRTON BOMBARDELI RIELLA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de maio de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de maio de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"11",
"22",
".",
"11",
".",
"11",
"11",
".",
"04",
".",
"11",
"02",
".",
"06",
".",
"10",
"18",
".",
"04",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"11",
"22",
".",
"11",
".",
"11",
"11",
".",
"04",
".",
"11",
"02",
".",
"06",
".",
"10",
"18",
".",
"04",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2008",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2008",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2008",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2008",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S)
:ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS.
AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.
Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Colegiado de
origem quanto à personalidade jurídica da FUNDASUL e analisar se a
natureza do vínculo mantido pela recorrida permite a acumulação com o
cargo de professora estadual, seria necessária a reapreciação dos fatos e
do material probatório constante do autos, bem como da legislação
infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S)
:ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o
caso atrai a incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF.
2.
A parte agravante reitera o argumento de que o Tribunal
de origem violou os termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição, ao
permitir a acumulação, pela agravada, do cargo de auxiliar
administrativo em fundação com personalidade jurídica de direito
privado com o cargo de professora estadual. Sustenta que “o contexto
fático-jurídico está bem delineado na decisão do TJRS, tratando-se de fundação
mantida pelo poder público, sua natureza é pública e, em assim sendo, a autora é
detentora de emprego público” (fls. 275).
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S)
:ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o
caso atrai a incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF.
2.
A parte agravante reitera o argumento de que o Tribunal
de origem violou os termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição, ao
permitir a acumulação, pela agravada, do cargo de auxiliar
administrativo em fundação com personalidade jurídica de direito
privado com o cargo de professora estadual. Sustenta que “o contexto
fático-jurídico está bem delineado na decisão do TJRS, tratando-se de fundação
mantida pelo poder público, sua natureza é pública e, em assim sendo, a autora é
detentora de emprego público” (fls. 275).
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 267-269):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja
ementa possui o seguinte teor (fls. 224):
‘ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO E DE
SALÁRIO EM EMPREGO DE FUNDAÇÃO COM
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
1. A proibição do art. 37, XVI, XVII da CF/88 não se
aplica à hipótese de cumulação de vencimentos (do cargo de
professor) e de salário (do emprego em fundação com
personalidade de direito privado). Dano moral não configurado
por falta de imputabilidade.
2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.’
O recorrente alega violação ao art. 37, XVI, da
Constituição, bem como ao art. 17, do ADCT. Sustenta que o
cargo de auxiliar administrativo ocupado pela ora recorrida na
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS (antiga
FUNDASUL) possui natureza pública, de modo que não
poderia haver cumulação deste com o cargo público de
professora estadual.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 267-269):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja
ementa possui o seguinte teor (fls. 224):
‘ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO E DE
SALÁRIO EM EMPREGO DE FUNDAÇÃO COM
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
1. A proibição do art. 37, XVI, XVII da CF/88 não se
aplica à hipótese de cumulação de vencimentos (do cargo de
professor) e de salário (do emprego em fundação com
personalidade de direito privado). Dano moral não configurado
por falta de imputabilidade.
2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.’
O recorrente alega violação ao art. 37, XVI, da
Constituição, bem como ao art. 17, do ADCT. Sustenta que o
cargo de auxiliar administrativo ocupado pela ora recorrida na
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS (antiga
FUNDASUL) possui natureza pública, de modo que não
poderia haver cumulação deste com o cargo público de
professora estadual.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 621705 AGR / RS
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão
recorrido ofende o art. 17, do ADCT, versa questão
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi
objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
Verifico que o Tribunal a quo concluiu que a referida
fundação tem personalidade jurídica de direito privado, de tal
forma que o vínculo mantido entre esta e a recorrida é celetista,
não havendo que se falar em acumulação indevida de cargos
públicos (fls. 228):
‘Efetivamente, as vedações contidas nos dispositivos da
Constituição Federal (art. 37, XVI, XVII, da CF/88) de cumular
cargos, empregos ou funções públicas não abrangem o vínculo
celetista com pessoa jurídica de direito privado, no caso, com a
FUNDASUL. De resto, a locução “fundação mantida pelo poder
público” respeita àquelas em que o Estado confira personalidade
de direito público, o que não é o caso daquela fundação com a
qual a apelante mantém vínculo de emprego’
Para concluir diversamente, no sentido de rever a
personalidade jurídica da fundação em questão e analisar se a
natureza do vínculo estabelecido com seus funcionários permite
ou não a cumulação com o cargo de professor, seria necessário
apreciar a legislação estadual instituidora da fundação. Tal
circunstância inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, ante a vedação contida na Súmula 280 desta
Corte.
Confira-se nesse sentido o RE 603.271-AgR (rel. min. Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe de 02.05.2012), cuja ementa
transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7916318.
Supremo Tribunal Federal
RE 621705 AGR / RS
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão
recorrido ofende o art. 17, do ADCT, versa questão
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi
objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
Verifico que o Tribunal a quo concluiu que a referida
fundação tem personalidade jurídica de direito privado, de tal
forma que o vínculo mantido entre esta e a recorrida é celetista,
não havendo que se falar em acumulação indevida de cargos
públicos (fls. 228):
‘Efetivamente, as vedações contidas nos dispositivos da
Constituição Federal (art. 37, XVI, XVII, da CF/88) de cumular
cargos, empregos ou funções públicas não abrangem o vínculo
celetista com pessoa jurídica de direito privado, no caso, com a
FUNDASUL. De resto, a locução “fundação mantida pelo poder
público” respeita àquelas em que o Estado confira personalidade
de direito público, o que não é o caso daquela fundação com a
qual a apelante mantém vínculo de emprego’
Para concluir diversamente, no sentido de rever a
personalidade jurídica da fundação em questão e analisar se a
natureza do vínculo estabelecido com seus funcionários permite
ou não a cumulação com o cargo de professor, seria necessário
apreciar a legislação estadual instituidora da fundação. Tal
circunstância inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, ante a vedação contida na Súmula 280 desta
Corte.
Confira-se nesse sentido o RE 603.271-AgR (rel. min. Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe de 02.05.2012), cuja ementa
transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 621705 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA
PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EMPREGADOS
DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL FGTAS. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
PERTINENTE.
SÚMULA
280/STF.
PRECEDENTES.
1. Não é possível, neste momento processual, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso.
2. Agravo regimental desprovido.’
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Nessa linha, confiram-se também os seguintes precedentes
desta Corte:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO
ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE
PRÉVIA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 03.7.2009.
O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional
referente ao conceito legal de cargo público para fins de
acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário contra acórdão que contém fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 621705 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA
PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EMPREGADOS
DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL FGTAS. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
PERTINENTE.
SÚMULA
280/STF.
PRECEDENTES.
1. Não é possível, neste momento processual, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso.
2. Agravo regimental desprovido.’
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Nessa linha, confiram-se também os seguintes precedentes
desta Corte:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO
ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE
PRÉVIA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 03.7.2009.
O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional
referente ao conceito legal de cargo público para fins de
acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário contra acórdão que contém fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 621705 AGR / RS
Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’
Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do
debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
776.355-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA
DE
CARGOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 638.754-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 621705 AGR / RS
Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’
Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do
debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
776.355-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA
DE
CARGOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 638.754-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S) : ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S) : ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7938407
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.
Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem quanto à personalidade jurídica da FUNDASUL e analisar se a natureza do vínculo mantido pela recorrida permite a acumulação com o cargo de professora estadual, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante do autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294864
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 638754 AgR (2ªT), RE 776355 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 18/03/2015, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
621705
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 621705 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S) : ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S)
:ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS.
AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Colegiado de
origem quanto à personalidade jurídica da FUNDASUL e analisar se a
natureza do vínculo mantido pela recorrida permite a acumulação com o
cargo de professora estadual, seria necessária a reapreciação dos fatos e
do material probatório constante do autos, bem como da legislação
infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S)
:ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o
caso atrai a incidência das Súmulas 280, 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera o argumento de que o Tribunal
de origem violou os termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição, ao
permitir a acumulação, pela agravada, do cargo de auxiliar
administrativo em fundação com personalidade jurídica de direito
privado com o cargo de professora estadual. Sustenta que “o contexto
fático-jurídico está bem delineado na decisão do TJRS, tratando-se de fundação
mantida pelo poder público, sua natureza é pública e, em assim sendo, a autora é
detentora de emprego público” (fls. 275).
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S)
:ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o
caso atrai a incidência das Súmulas 280, 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera o argumento de que o Tribunal
de origem violou os termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição, ao
permitir a acumulação, pela agravada, do cargo de auxiliar
administrativo em fundação com personalidade jurídica de direito
privado com o cargo de professora estadual. Sustenta que “o contexto
fático-jurídico está bem delineado na decisão do TJRS, tratando-se de fundação
mantida pelo poder público, sua natureza é pública e, em assim sendo, a autora é
detentora de emprego público” (fls. 275).
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 267-269):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja
ementa possui o seguinte teor (fls. 224):
‘ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO E DE
SALÁRIO EM EMPREGO DE FUNDAÇÃO COM
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
1. A proibição do art. 37, XVI, XVII da Constituição Federal de 1988/88 não se
aplica à hipótese de cumulação de vencimentos (do cargo de
professor) e de salário (do emprego em fundação com
personalidade de direito privado). Dano moral não configurado
por falta de imputabilidade.
2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.’
O recorrente alega violação ao art. 37, XVI, da
Constituição, bem como ao art. 17, do ADCT. Sustenta que o
cargo de auxiliar administrativo ocupado pela ora recorrida na
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS (antiga
FUNDASUL) possui natureza pública, de modo que não
poderia haver cumulação deste com o cargo público de
professora estadual.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 267-269):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja
ementa possui o seguinte teor (fls. 224):
‘ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO E DE
SALÁRIO EM EMPREGO DE FUNDAÇÃO COM
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
1. A proibição do art. 37, XVI, XVII da Constituição Federal de 1988/88 não se
aplica à hipótese de cumulação de vencimentos (do cargo de
professor) e de salário (do emprego em fundação com
personalidade de direito privado). Dano moral não configurado
por falta de imputabilidade.
2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.’
O recorrente alega violação ao art. 37, XVI, da
Constituição, bem como ao art. 17, do ADCT. Sustenta que o
cargo de auxiliar administrativo ocupado pela ora recorrida na
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS (antiga
FUNDASUL) possui natureza pública, de modo que não
poderia haver cumulação deste com o cargo público de
professora estadual.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão
recorrido ofende o art. 17, do ADCT, versa questão
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi
objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
Verifico que o Tribunal a quo concluiu que a referida
fundação tem personalidade jurídica de direito privado, de tal
forma que o vínculo mantido entre esta e a recorrida é celetista,
não havendo que se falar em acumulação indevida de cargos
públicos (fls. 228):
‘Efetivamente, as vedações contidas nos dispositivos da
Constituição Federal (art. 37, XVI, XVII, da Constituição Federal de 1988/88) de cumular
cargos, empregos ou funções públicas não abrangem o vínculo
celetista com pessoa jurídica de direito privado, no caso, com a
FUNDASUL. De resto, a locução “fundação mantida pelo poder
público” respeita àquelas em que o Estado confira personalidade
de direito público, o que não é o caso daquela fundação com a
qual a apelante mantém vínculo de emprego’
Para concluir diversamente, no sentido de rever a
personalidade jurídica da fundação em questão e analisar se a
natureza do vínculo estabelecido com seus funcionários permite
ou não a cumulação com o cargo de professor, seria necessário
apreciar a legislação estadual instituidora da fundação. Tal
circunstância inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, ante a vedação contida na Súmula 280 desta
Corte.
Confira-se nesse sentido o Recurso Extraordinário 603.271-AgR (rel. min. Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe de 02.05.2012), cuja ementa
transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7916318.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão
recorrido ofende o art. 17, do ADCT, versa questão
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi
objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
Verifico que o Tribunal a quo concluiu que a referida
fundação tem personalidade jurídica de direito privado, de tal
forma que o vínculo mantido entre esta e a recorrida é celetista,
não havendo que se falar em acumulação indevida de cargos
públicos (fls. 228):
‘Efetivamente, as vedações contidas nos dispositivos da
Constituição Federal (art. 37, XVI, XVII, da Constituição Federal de 1988/88) de cumular
cargos, empregos ou funções públicas não abrangem o vínculo
celetista com pessoa jurídica de direito privado, no caso, com a
FUNDASUL. De resto, a locução “fundação mantida pelo poder
público” respeita àquelas em que o Estado confira personalidade
de direito público, o que não é o caso daquela fundação com a
qual a apelante mantém vínculo de emprego’
Para concluir diversamente, no sentido de rever a
personalidade jurídica da fundação em questão e analisar se a
natureza do vínculo estabelecido com seus funcionários permite
ou não a cumulação com o cargo de professor, seria necessário
apreciar a legislação estadual instituidora da fundação. Tal
circunstância inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, ante a vedação contida na Súmula 280 desta
Corte.
Confira-se nesse sentido o Recurso Extraordinário 603.271-AgR (rel. min. Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe de 02.05.2012), cuja ementa
transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA
PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EMPREGADOS
DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL FGTAS. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
PERTINENTE.
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES.
1. Não é possível, neste momento processual, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso.
2. Agravo regimental desprovido.’
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Nessa linha, confiram-se também os seguintes precedentes
desta Corte:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO
ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE
PRÉVIA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 03.7.2009.
O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional
referente ao conceito legal de cargo público para fins de
acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário contra acórdão que contém fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA
PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EMPREGADOS
DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL FGTAS. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
PERTINENTE.
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES.
1. Não é possível, neste momento processual, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso.
2. Agravo regimental desprovido.’
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Nessa linha, confiram-se também os seguintes precedentes
desta Corte:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO
ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE
PRÉVIA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 03.7.2009.
O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional
referente ao conceito legal de cargo público para fins de
acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário contra acórdão que contém fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS
Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’
Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do
debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário
776.355-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA
DE
CARGOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 638.754-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS
Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’
Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do
debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário
776.355-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA
DE
CARGOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como
analisar o acervo fático-probatório dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 638.754-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S) : ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.705
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO MACHADO NESSI
ADV.(A/S) : ANA RITA RIBEIRO SERPA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621 . 705",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621 . 705",
"Súmulas 280 , 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621 . 705",
"Súmulas 280 , 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621 . 705",
"Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 271 - AgR",
"Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 603 . 271 - AgR",
"Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 621705 AGR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 776 . 355 - AgR",
"ARE 638 . 754 - AgR",
"Recurso Extraordinário 621705 AGR / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 776 . 355 - AgR",
"ARE 638 . 754 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XVI e XVII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XVI e XVII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XVI , XVII da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , XVI , da Constituição",
"art . 17 , do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XVII da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , XVI",
"art . 17 , do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Constituição Federal",
"art . 37 , XVI , XVII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 , do ADCT",
"Constituição Federal",
"art . 37 , XVI , XVII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDASUL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social",
"FGTAS",
"FUNDASUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social",
"FGTAS",
"FUNDASUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FUNDASUL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNDASUL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO",
"FGTAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DO CARMO MACHADO NESSI",
"ANA RITA RIBEIRO SERPA",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DO CARMO MACHADO NESSI",
"ANA RITA RIBEIRO SERPA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DO CARMO MACHADO NESSI",
"ANA RITA RIBEIRO SERPA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DO CARMO MACHADO NESSI",
"ANA RITA RIBEIRO SERPA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DO CARMO MACHADO NESSI",
"ANA RITA RIBEIRO SERPA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"7",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"7",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO
DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA
ATIPICIDADE PENAL.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo,
conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
Esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa
à aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria
infraconstitucional. Precedentes.
O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de diversos
procedimentos administrativos inviabiliza o reconhecimento da
atipicidade penal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 849776 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 849776 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
‘PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1º,
ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA A
PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
ANTES DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DOS
TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NA
PORTARIA
MF
75/2012.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.
1. Possibilidade de absolvição sumária antes da
instrução, mesmo que ultrapassado o momento previsto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7927006.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
‘PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1º,
ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA A
PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
ANTES DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DOS
TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NA
PORTARIA
MF
75/2012.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.
1. Possibilidade de absolvição sumária antes da
instrução, mesmo que ultrapassado o momento previsto
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 849776 AGR / SP
no artigo 397, caput , do Código de Processo Penal.
2. O artigo 20, caput , da Lei n.º 10.522/2002, com a
redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, autoriza o
arquivamento dos autos da execução fiscal, sem baixa na
distribuição, quando o valor devido não ultrapassar R$
10.000,00 (dez mil reais).
3. O Supremo Tribunal Federal, conforme
precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma, tem
considerado, para avaliação da insignificância, o patamar
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no artigo 20 da
Lei nº 10.522/02, atualizado pela Portaria nº 75/2012 do
Ministério da Fazenda.
4. Os dados probatórios do caso em tela demonstram
que o valor do total dos tributos iludidos perfaz a cifra de
R$ 14.043,45 (quatorze mil, quarenta e três reais e quarenta
e cinco centavos), razão pela qual seria aplicável o
princípio da insignificância. Entretanto, permanecendo a
acusada na prática delitiva do descaminho com
habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da
insignificância, independentemente do valor do tributo
iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
5. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
Apelação do Ministério Público provida.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos
princípios da intervenção mínima, da razoabilidade, da
proibição das penas perpétuas, da humanidade e racionalidade
das penas, da individualização das penas e da insignificância.
Aduz que “considerar procedimentos administrativos pretéritos
como mote de afastabilidade do princípio da insignificância possui
questionável constitucionalidade em face da presunção de inocência”.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que “a ofensa deve consistir em ofensa direta e
frontal à Constituição Federal”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 849776 AGR / SP
no artigo 397, caput , do Código de Processo Penal.
2. O artigo 20, caput , da Lei n.º 10.522/2002, com a
redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, autoriza o
arquivamento dos autos da execução fiscal, sem baixa na
distribuição, quando o valor devido não ultrapassar R$
10.000,00 (dez mil reais).
3. O Supremo Tribunal Federal, conforme
precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma, tem
considerado, para avaliação da insignificância, o patamar
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no artigo 20 da
Lei nº 10.522/02, atualizado pela Portaria nº 75/2012 do
Ministério da Fazenda.
4. Os dados probatórios do caso em tela demonstram
que o valor do total dos tributos iludidos perfaz a cifra de
R$ 14.043,45 (quatorze mil, quarenta e três reais e quarenta
e cinco centavos), razão pela qual seria aplicável o
princípio da insignificância. Entretanto, permanecendo a
acusada na prática delitiva do descaminho com
habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da
insignificância, independentemente do valor do tributo
iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
5. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
Apelação do Ministério Público provida.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos
princípios da intervenção mínima, da razoabilidade, da
proibição das penas perpétuas, da humanidade e racionalidade
das penas, da individualização das penas e da insignificância.
Aduz que “considerar procedimentos administrativos pretéritos
como mote de afastabilidade do princípio da insignificância possui
questionável constitucionalidade em face da presunção de inocência”.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que “a ofensa deve consistir em ofensa direta e
frontal à Constituição Federal”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 849776 AGR / SP
O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente
não indicou os dispositivos constitucionais supostamente
violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a
súmula 284/STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu
inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do
princípio da insignificância. Nesse sentido, veja-se a ementa do
AI 747.522-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso
(Plenário Virtual):
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta.
Ofensa ao art. 5°, incs. XXXV, LV e LIV, da Constituição
Federal.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento
não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do
reconhecimento de aplicação do princípio da
insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional.”
De qualquer forma, o acórdão impugnado está alinhado
com a orientação do Tribunal no sentido de que a existência de
diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal (HC 114.675, Rel. Min.
Ricardo Lewandowisk; e HC 115.331, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
[...]”
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 849776 AGR / SP
O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente
não indicou os dispositivos constitucionais supostamente
violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a
súmula 284/STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu
inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do
princípio da insignificância. Nesse sentido, veja-se a ementa do
AI 747.522-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso
(Plenário Virtual):
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta.
Ofensa ao art. 5°, incs. XXXV, LV e LIV, da Constituição
Federal.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento
não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do
reconhecimento de aplicação do princípio da
insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional.”
De qualquer forma, o acórdão impugnado está alinhado
com a orientação do Tribunal no sentido de que a existência de
diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal (HC 114.675, Rel. Min.
Ricardo Lewandowisk; e HC 115.331, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
[...]”
3
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Relatório
ARE 849776 AGR / SP
2.
A parte agravante alega que: (i) “as razões do recurso
extraordinário, à f. 312, fazem referência expressa à existência de violação ao
artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição”; (ii) “sob a ótica da defesa técnica, não
se afigura correto o fundamento da decisão agravada segundo o qual ‘o acórdão
impugnado está alinhado com a orientação do Tribunal no sentido de que a
existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal’”.
3.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 849776 AGR / SP
2.
A parte agravante alega que: (i) “as razões do recurso
extraordinário, à f. 312, fazem referência expressa à existência de violação ao
artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição”; (ii) “sob a ótica da defesa técnica, não
se afigura correto o fundamento da decisão agravada segundo o qual ‘o acórdão
impugnado está alinhado com a orientação do Tribunal no sentido de que a
existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal’”.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada.
Com efeito, o agravante não se desincumbiu do seu dever processual de
desconstituir o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal já
reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do
princípio da insignificância”, de modo que a decisão permanece incólume.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
De qualquer forma, tal como constatou a decisão agravada,
esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à
aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria
infraconstitucional (AI 747.522-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Cezar Peluso). No mesmo sentido, veja-se o RE 638.545. Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia, assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) PROCESSUAL
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada.
Com efeito, o agravante não se desincumbiu do seu dever processual de
desconstituir o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal já
reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do
princípio da insignificância”, de modo que a decisão permanece incólume.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
De qualquer forma, tal como constatou a decisão agravada,
esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à
aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria
infraconstitucional (AI 747.522-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Cezar Peluso). No mesmo sentido, veja-se o RE 638.545. Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia, assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) PROCESSUAL
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 849776 AGR / SP
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS
N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) CONTROVÉRSIA
SOBRE
APLICABILIDADE
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
3.
Ademais, o acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal. Nessa linha, vejam-se o HC
115.331, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o HC 114.675, Rel. Min. Ricardo
Lewandowisk, assim ementado:
“PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE DESCAMINHO.
VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA
LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.033/2004.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS.
ORDEM DENEGADA.
I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o
princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de
descaminho quando o valor sonegado for inferior ao
estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada
pela Lei 11.033/2004.
II - Entretanto, os autos dão conta da existência de mais
oito procedimentos fiscais instaurados contra o paciente, nos
quais os valores dos impostos elididos, somados, extrapolam o
referido limite, o que demonstra a habitualidade criminosa e
impede a aplicação do princípio da insignificância, em razão do
elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente.
III - Ordem denegada.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 849776 AGR / SP
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS
N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) CONTROVÉRSIA
SOBRE
APLICABILIDADE
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
3.
Ademais, o acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal. Nessa linha, vejam-se o HC
115.331, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o HC 114.675, Rel. Min. Ricardo
Lewandowisk, assim ementado:
“PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE DESCAMINHO.
VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA
LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.033/2004.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS.
ORDEM DENEGADA.
I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o
princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de
descaminho quando o valor sonegado for inferior ao
estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada
pela Lei 11.033/2004.
II - Entretanto, os autos dão conta da existência de mais
oito procedimentos fiscais instaurados contra o paciente, nos
quais os valores dos impostos elididos, somados, extrapolam o
referido limite, o que demonstra a habitualidade criminosa e
impede a aplicação do princípio da insignificância, em razão do
elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente.
III - Ordem denegada.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7993761
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PENAL.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
Esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Precedentes.
O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o reconhecimento da atipicidade penal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur295804
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
AI 747522 RG, ARE 737174 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 114675 (2ªT), HC 115331 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/03/2015, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
849776
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 849776 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO
DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA
ATIPICIDADE PENAL.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo,
conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
Esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa
à aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria
infraconstitucional. Precedentes.
O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de diversos
procedimentos administrativos inviabiliza o reconhecimento da
atipicidade penal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 849776 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 849776 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 3... Região, assim ementado:
‘PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1...,
ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA A
PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
ANTES DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DOS
TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NA
PORTARIA
MF
75/2012.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.
1. Possibilidade de absolvição sumária antes da
instrução, mesmo que ultrapassado o momento previsto
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 3... Região, assim ementado:
‘PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1...,
ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA A
PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
ANTES DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DOS
TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NA
PORTARIA
MF
75/2012.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.
1. Possibilidade de absolvição sumária antes da
instrução, mesmo que ultrapassado o momento previsto
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 849776 AGR / SP
no artigo 397, caput , do Código de Processo Penal.
2. O artigo 20, caput , da Lei n. 10.522/2002, com a
redação dada pela Lei n. 11.033/2004, autoriza o
arquivamento dos autos da execução fiscal, sem baixa na
distribuição, quando o valor devido não ultrapassar R$
10.000,00 (dez mil reais).
3. O Supremo Tribunal Federal, conforme
precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma, tem
considerado, para avaliação da insignificância, o patamar
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no artigo 20 da
Lei n 10.522/02, atualizado pela Portaria n 75/2012 do
Ministério da Fazenda.
4. Os dados probatórios do caso em tela demonstram
que o valor do total dos tributos iludidos perfaz a cifra de
R$ 14.043,45 (quatorze mil, quarenta e três reais e quarenta
e cinco centavos), razão pela qual seria aplicável o
princípio da insignificância. Entretanto, permanecendo a
acusada na prática delitiva do descaminho com
habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da
insignificância, independentemente do valor do tributo
iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
5. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
Apelação do Ministério Público provida.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos
princípios da intervenção mínima, da razoabilidade, da
proibição das penas perpétuas, da humanidade e racionalidade
das penas, da individualização das penas e da insignificância.
Aduz que “considerar procedimentos administrativos pretéritos
como mote de afastabilidade do princípio da insignificância possui
questionável constitucionalidade em face da presunção de inocência”.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que “a ofensa deve consistir em ofensa direta e
frontal à Constituição Federal”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 849776 AGR / SP
no artigo 397, caput , do Código de Processo Penal.
2. O artigo 20, caput , da Lei n. 10.522/2002, com a
redação dada pela Lei n. 11.033/2004, autoriza o
arquivamento dos autos da execução fiscal, sem baixa na
distribuição, quando o valor devido não ultrapassar R$
10.000,00 (dez mil reais).
3. O Supremo Tribunal Federal, conforme
precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma, tem
considerado, para avaliação da insignificância, o patamar
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no artigo 20 da
Lei n 10.522/02, atualizado pela Portaria n 75/2012 do
Ministério da Fazenda.
4. Os dados probatórios do caso em tela demonstram
que o valor do total dos tributos iludidos perfaz a cifra de
R$ 14.043,45 (quatorze mil, quarenta e três reais e quarenta
e cinco centavos), razão pela qual seria aplicável o
princípio da insignificância. Entretanto, permanecendo a
acusada na prática delitiva do descaminho com
habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da
insignificância, independentemente do valor do tributo
iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
5. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
Apelação do Ministério Público provida.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos
princípios da intervenção mínima, da razoabilidade, da
proibição das penas perpétuas, da humanidade e racionalidade
das penas, da individualização das penas e da insignificância.
Aduz que “considerar procedimentos administrativos pretéritos
como mote de afastabilidade do princípio da insignificância possui
questionável constitucionalidade em face da presunção de inocência”.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que “a ofensa deve consistir em ofensa direta e
frontal à Constituição Federal”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 849776 AGR / SP
O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente
não indicou os dispositivos constitucionais supostamente
violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a
súmula 284/Supremo Tribunal Federal:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu
inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do
princípio da insignificância. Nesse sentido, veja-se a ementa do
AI 747.522-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso
(Plenário Virtual):
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta.
Ofensa ao art. 5..., incs. XXXV, LV e LIV, da Constituição
Federal.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento
não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do
reconhecimento de aplicação do princípio da
insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional.”
De qualquer forma, o acórdão impugnado está alinhado
com a orientação do Tribunal no sentido de que a existência de
diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal (HC 114.675, Rel. Min.
Ricardo Lewandowisk; e HC 115.331, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
[...]”
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 849776 AGR / SP
O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente
não indicou os dispositivos constitucionais supostamente
violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a
súmula 284/Supremo Tribunal Federal:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu
inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do
princípio da insignificância. Nesse sentido, veja-se a ementa do
AI 747.522-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso
(Plenário Virtual):
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta.
Ofensa ao art. 5..., incs. XXXV, LV e LIV, da Constituição
Federal.
Inocorrência. Matéria infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento
não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão do
reconhecimento de aplicação do princípio da
insignificância, porque se trata de matéria
infraconstitucional.”
De qualquer forma, o acórdão impugnado está alinhado
com a orientação do Tribunal no sentido de que a existência de
diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal (HC 114.675, Rel. Min.
Ricardo Lewandowisk; e HC 115.331, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
[...]”
3
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Relatório
ARE 849776 AGR / SP
2.
A parte agravante alega que: (i) “as razões do recurso
extraordinário, à f. 312, fazem referência expressa à existência de violação ao
artigo 5..., inciso XLVII, da Constituição”; (ii) “sob a ótica da defesa técnica, não
se afigura correto o fundamento da decisão agravada segundo o qual ‘o acórdão
impugnado está alinhado com a orientação do Tribunal no sentido de que a
existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal’”.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 849776 AGR / SP
2.
A parte agravante alega que: (i) “as razões do recurso
extraordinário, à f. 312, fazem referência expressa à existência de violação ao
artigo 5..., inciso XLVII, da Constituição”; (ii) “sob a ótica da defesa técnica, não
se afigura correto o fundamento da decisão agravada segundo o qual ‘o acórdão
impugnado está alinhado com a orientação do Tribunal no sentido de que a
existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal’”.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada.
Com efeito, o agravante não se desincumbiu do seu dever processual de
desconstituir o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal já
reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do
princípio da insignificância”, de modo que a decisão permanece incólume.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
De qualquer forma, tal como constatou a decisão agravada,
esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à
aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria
infraconstitucional (AI 747.522-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Cezar Peluso). No mesmo sentido, veja-se o Recurso Extraordinário 638.545. Rel. Min.
Cármen Lúcia, assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) PROCESSUAL
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada.
Com efeito, o agravante não se desincumbiu do seu dever processual de
desconstituir o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal já
reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do
princípio da insignificância”, de modo que a decisão permanece incólume.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
De qualquer forma, tal como constatou a decisão agravada,
esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à
aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria
infraconstitucional (AI 747.522-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Cezar Peluso). No mesmo sentido, veja-se o Recurso Extraordinário 638.545. Rel. Min.
Cármen Lúcia, assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) PROCESSUAL
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7927007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 849776 AGR / SP
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS
N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) CONTROVÉRSIA
SOBRE
APLICABILIDADE
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
3.
Ademais, o acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal. Nessa linha, vejam-se o HC
115.331, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o HC 114.675, Rel. Min. Ricardo
Lewandowisk, assim ementado:
“PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE DESCAMINHO.
VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA
LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.033/2004.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS.
ORDEM DENEGADA.
I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o
princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de
descaminho quando o valor sonegado for inferior ao
estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada
pela Lei 11.033/2004.
II - Entretanto, os autos dão conta da existência de mais
oito procedimentos fiscais instaurados contra o paciente, nos
quais os valores dos impostos elididos, somados, extrapolam o
referido limite, o que demonstra a habitualidade criminosa e
impede a aplicação do princípio da insignificância, em razão do
elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente.
III - Ordem denegada.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 849776 AGR / SP
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS
N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) CONTROVÉRSIA
SOBRE
APLICABILIDADE
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
3.
Ademais, o acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o
reconhecimento da atipicidade penal. Nessa linha, vejam-se o HC
115.331, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o HC 114.675, Rel. Min. Ricardo
Lewandowisk, assim ementado:
“PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE DESCAMINHO.
VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA
LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.033/2004.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS.
ORDEM DENEGADA.
I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o
princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de
descaminho quando o valor sonegado for inferior ao
estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada
pela Lei 11.033/2004.
II - Entretanto, os autos dão conta da existência de mais
oito procedimentos fiscais instaurados contra o paciente, nos
quais os valores dos impostos elididos, somados, extrapolam o
referido limite, o que demonstra a habitualidade criminosa e
impede a aplicação do princípio da insignificância, em razão do
elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente.
III - Ordem denegada.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894738
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIO LUIZ FERNANDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849 . 776",
"ARE 849776 AGR / SP",
"ARE 849776 AGR / SP",
"ARE 849776 AGR / SP",
"ARE 849776 AGR / SP",
"súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 747 . 522 - RG",
"HC 114 . 675",
"HC 115 . 331",
"ARE 849776 AGR / SP",
"súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 747 . 522 - RG",
"HC 114 . 675",
"HC 115 . 331",
"ARE 849776 AGR / SP",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 747 . 522 - RG",
"Recurso Extraordinário 638 . 545",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 747 . 522 - RG",
"Recurso Extraordinário 638 . 545",
"ARE 849776 AGR",
"SÚMULAS N . 282",
"HC 115 . 331",
"HC 114 . 675",
"ARE 849776 AGR / SP PENAL",
"SÚMULAS N . 282",
"HC 115 . 331",
"HC 114 . 675",
"AGRAVO 849 . 776"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 334 , § 1 . . . , ALÍNEA \" C \" , DO CÓDIGO PENAL",
"PORTARIA MF 75 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 334 ,",
"PORTARIA MF 75 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 397 , caput , do Código de Processo Penal",
"artigo 20 , caput , da Lei n . 10 . 522 / 2002",
"Lei n . 11 . 033 / 2004",
"artigo 20 da Lei n 10 . 522 / 02",
"Portaria n 75 / 2012",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 397 , caput , do Código de Processo Penal",
"artigo 20 , caput , da Lei n . 10 . 522 / 2002",
"Lei n . 11 . 033 / 2004",
"artigo 20 da Lei n 10 . 522 / 02",
"Portaria n 75 / 2012",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . XXXV , LV e LIV , da Constituição Federal",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XLVII , da Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XLVII , da Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002",
"LEI 11 . 033 / 2004",
"art . 20 da Lei 10 . 522 / 2002",
"Lei 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002",
"LEI 11 . 033 / 2004",
"art . 20 da Lei 10 . 522 / 2002",
"Lei 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério da Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARIO LUIZ FERNANDES",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIO LUIZ FERNANDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIO LUIZ FERNANDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowisk",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowisk",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowisk",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowisk",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIO LUIZ FERNANDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIO LUIZ FERNANDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
DOS FUNCIONÁRIOS
DA COMIGO - CREDI-
COMIGO
ADV.(A/S)
:EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. Tema 660 3.
Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
DOS FUNCIONÁRIOS
DA COMIGO - CREDI-
COMIGO
ADV.(A/S)
:EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática (fls. 335- 338) de minha relatoria que negou seguimento ao
recurso, com fundamento na jurisprudência e nos enunciados 279 e 454
da Súmula do STF.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, violação aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, uma vez que há disparidade entre a
decisão de primeiro grau e a proferida pela Turma Recursal. Ademais,
sustenta-se que houve violação direta à Constituição Federal
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7811770.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
DOS FUNCIONÁRIOS
DA COMIGO - CREDI-
COMIGO
ADV.(A/S)
:EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática (fls. 335- 338) de minha relatoria que negou seguimento ao
recurso, com fundamento na jurisprudência e nos enunciados 279 e 454
da Súmula do STF.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, violação aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, uma vez que há disparidade entre a
decisão de primeiro grau e a proferida pela Turma Recursal. Ademais,
sustenta-se que houve violação direta à Constituição Federal
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte. Quanto à alegação de
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplica-se ao
caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria,
paradigma do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, DJe
1.8.2013), em que se rejeitou a repercussão geral relativo à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Confira-se a ementada do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ainda que assim não fosse, conforme já consignado na decisão ora
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte. Quanto à alegação de
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplica-se ao
caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria,
paradigma do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, DJe
1.8.2013), em que se rejeitou a repercussão geral relativo à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Confira-se a ementada do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ainda que assim não fosse, conforme já consignado na decisão ora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 827387 AGR / GO
agravada, divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido
demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, além da
análise das cláusulas contratuais e de legislação infraconstitucional
aplicável, hipóteses que não ensejam a abertura da via extraordinária.
Incidem, portanto, os enunciados 279 e 454 da Súmula do STF.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 827387 AGR / GO
agravada, divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido
demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, além da
análise das cláusulas contratuais e de legislação infraconstitucional
aplicável, hipóteses que não ensejam a abertura da via extraordinária.
Incidem, portanto, os enunciados 279 e 454 da Súmula do STF.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
FUNCIONÁRIOS DA COMIGO - CREDI-COMIGO
ADV.(A/S) : EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
FUNCIONÁRIOS DA COMIGO - CREDI-COMIGO
ADV.(A/S) : EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7885696
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7894413
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-02T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. Tema 660 3. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur293770
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 11/03/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
827387
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 827387 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMIGO - CREDI-COMIGO
ADV.(A/S) : EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
DOS FUNCIONÁRIOS
DA COMIGO - CREDI-
COMIGO
ADV.(A/S)
:EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. Tema 660 3.
Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
DOS FUNCIONÁRIOS
DA COMIGO - CREDI-
COMIGO
ADV.(A/S)
:EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática (fls. 335- 338) de minha relatoria que negou seguimento ao
recurso, com fundamento na jurisprudência e nos enunciados 279 e 454
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, violação aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, uma vez que há disparidade entre a
decisão de primeiro grau e a proferida pela Turma Recursal. Ademais,
sustenta-se que houve violação direta à Constituição Federal
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
DOS FUNCIONÁRIOS
DA COMIGO - CREDI-
COMIGO
ADV.(A/S)
:EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática (fls. 335- 338) de minha relatoria que negou seguimento ao
recurso, com fundamento na jurisprudência e nos enunciados 279 e 454
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, violação aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, uma vez que há disparidade entre a
decisão de primeiro grau e a proferida pela Turma Recursal. Ademais,
sustenta-se que houve violação direta à Constituição Federal
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte. Quanto à alegação de
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplica-se ao
caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria,
paradigma do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, DJe
1.8.2013), em que se rejeitou a repercussão geral relativo à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Confira-se a ementada do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ainda que assim não fosse, conforme já consignado na decisão ora
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte. Quanto à alegação de
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplica-se ao
caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria,
paradigma do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, DJe
1.8.2013), em que se rejeitou a repercussão geral relativo à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Confira-se a ementada do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ainda que assim não fosse, conforme já consignado na decisão ora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 827387 AGR / GO
agravada, divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido
demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, além da
análise das cláusulas contratuais e de legislação infraconstitucional
aplicável, hipóteses que não ensejam a abertura da via extraordinária.
Incidem, portanto, os enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 827387 AGR / GO
agravada, divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido
demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, além da
análise das cláusulas contratuais e de legislação infraconstitucional
aplicável, hipóteses que não ensejam a abertura da via extraordinária.
Incidem, portanto, os enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
FUNCIONÁRIOS DA COMIGO - CREDI-COMIGO
ADV.(A/S) : EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.387
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
FUNCIONÁRIOS DA COMIGO - CREDI-COMIGO
ADV.(A/S) : EDMAR QUEIROZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827 . 387",
"enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 827387 AGR / GO",
"enunciados 279",
"ARE 827387 AGR / GO",
"enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMIGO -",
"CREDI",
"-",
"COMIGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMIGO",
"CREDI",
"-",
"COMIGO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMIGO",
"CREDI",
"-",
"COMIGO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA",
"COMIGO",
"CREDI",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA",
"COMIGO",
"-",
"CREDI",
"-",
"COMIGO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EDMAR QUEIROZ DA SILVA",
"ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA",
"CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDMAR QUEIROZ DA SILVA",
"ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA",
"CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDMAR QUEIROZ DA SILVA",
"ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA",
"CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDMAR QUEIROZ DA SILVA",
"ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA",
"CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"EDMAR QUEIROZ DA SILVA",
"ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA",
"CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"1",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"1",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO
CPC/73 – DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO
INFERIOR
QUE
FEZ
INCIDIR ,
NO CASO CONCRETO,
A
DISCIPLINA FUNDADA NO § 3º DO ART. 543-B DO CPC/73 –
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA
VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO DESTINADO A
QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB A ÉGIDE DO CPC/73 –
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP , REL. MIN. ELLEN GRACIE –
RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL.
MIN. GILMAR MENDES) – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO
INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –
INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA
PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE
EXTINÇÃO
ANÔMALA
DO PROCESSO –
PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL
DA
REPÚBLICA
PELA
IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO .
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
RCL 23329 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 07 a 13 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 07 a 13 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12080216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Inconformada com essa decisão, o agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“O caso presente, porém, com a devida vênia, não guarda a
mínima identidade ou semelhança com aqueles brilhantes e
VV. julgados evocados pelo Excelentíssimo Ministro Relator para
negar seguimento à Reclamação.
…..................................................................................................
É certo, também, que na reclamação foi demonstrado e
comprovado que o E. Tribunal ‘a quo’ incidiu em erro grave na
aplicação do precedente fixado no RE nº 564.354/SE, o qual evocou
para negar seguimento ao RE e, com isso, afrontou a autoridade das
rr. decisões proferidas no referido precedente e usurpou a competência
dessa E. Corte.
…...................................................................................................
Com efeito, no RE 564.354/SE, esse E. STF decidiu e
estabeleceu que o pressuposto para adequação das Rendas Mensais do
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Inconformada com essa decisão, o agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“O caso presente, porém, com a devida vênia, não guarda a
mínima identidade ou semelhança com aqueles brilhantes e
VV. julgados evocados pelo Excelentíssimo Ministro Relator para
negar seguimento à Reclamação.
…..................................................................................................
É certo, também, que na reclamação foi demonstrado e
comprovado que o E. Tribunal ‘a quo’ incidiu em erro grave na
aplicação do precedente fixado no RE nº 564.354/SE, o qual evocou
para negar seguimento ao RE e, com isso, afrontou a autoridade das
rr. decisões proferidas no referido precedente e usurpou a competência
dessa E. Corte.
…...................................................................................................
Com efeito, no RE 564.354/SE, esse E. STF decidiu e
estabeleceu que o pressuposto para adequação das Rendas Mensais do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
RCL 23329 AGR / SP
benefício (RMBs) aos novos tetos trazidos pelas Emendas
Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 é que o salário-de-benefício
tenha sofrido a incidência do teto do regime geral de Previdência que
incidia sobre o salário de benefício, e não que tenha sofrido a
incidência do limite do salário de contribuição.
Assinalou mais e reiteradamente esse Excelso Pretório que
o teto que incidia sobre o valor do salário de benefício NÃO PODE E
NÃO DEVE, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER CONFUNDIDO
COM O LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
…...................................................................................................
Pode-se afirmar, também, que nas rr. decisões que são objeto
da reclamação, o Tribunal ‘a quo’ misturou conceitos absolutamente
distintos, do que resultou a adoção, no caso concreto, de premissa
completamente diversa daquela estabelecida por esse Egrégio Supremo
Tribunal Federal no precedente paradigma.
…...................................................................................................
A conclusão lógica que se impõe é que a c. Corte Especial,
ao obstar o seguimento do RE interposto pelos reclamantes, de fato,
usurpou a competência constitucional desse E. Supremo Tribunal
Federal.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO
FERREIRA, opinou pela improcedência da presente reclamação em
parecer assim ementado:
“Reclamação. Negativa de seguimento a recurso
extraordinário. Agravo regimental desprovido. Alegada não aplicação,
pelo Tribunal de origem, de precedente do STF ajustado ao presente
caso.
A indelegabilidade da palavra final do STF nos feitos de
sua competência impõe algum meio de impugnação das decisões
que aplicam, bem ou mal, precedentes em processos repetitivos.
O contexto de dúvida objetiva e fundada a respeito do
recurso cabível autoriza o conhecimento da reclamação até que
tornada pública a orientação dos Tribunais Superiores.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
benefício (RMBs) aos novos tetos trazidos pelas Emendas
Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 é que o salário-de-benefício
tenha sofrido a incidência do teto do regime geral de Previdência que
incidia sobre o salário de benefício, e não que tenha sofrido a
incidência do limite do salário de contribuição.
Assinalou mais e reiteradamente esse Excelso Pretório que
o teto que incidia sobre o valor do salário de benefício NÃO PODE E
NÃO DEVE, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER CONFUNDIDO
COM O LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
…...................................................................................................
Pode-se afirmar, também, que nas rr. decisões que são objeto
da reclamação, o Tribunal ‘a quo’ misturou conceitos absolutamente
distintos, do que resultou a adoção, no caso concreto, de premissa
completamente diversa daquela estabelecida por esse Egrégio Supremo
Tribunal Federal no precedente paradigma.
…...................................................................................................
A conclusão lógica que se impõe é que a c. Corte Especial,
ao obstar o seguimento do RE interposto pelos reclamantes, de fato,
usurpou a competência constitucional desse E. Supremo Tribunal
Federal.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO
FERREIRA, opinou pela improcedência da presente reclamação em
parecer assim ementado:
“Reclamação. Negativa de seguimento a recurso
extraordinário. Agravo regimental desprovido. Alegada não aplicação,
pelo Tribunal de origem, de precedente do STF ajustado ao presente
caso.
A indelegabilidade da palavra final do STF nos feitos de
sua competência impõe algum meio de impugnação das decisões
que aplicam, bem ou mal, precedentes em processos repetitivos.
O contexto de dúvida objetiva e fundada a respeito do
recurso cabível autoriza o conhecimento da reclamação até que
tornada pública a orientação dos Tribunais Superiores.
2
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Relatório
RCL 23329 AGR / SP
O acórdão reclamado é claro em afirmar que os dados
previdenciários pesquisados acusam que o benefício não sofreu
limitação em sua equação inicial, pelas regras legais de concessão
do benefício. Correta a não aplicação do precedente ao caso.
Impossibilidade de revisão dos dados colhidos e da
eficiência do sistema pesquisado na via reclamatória.
Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
O acórdão reclamado é claro em afirmar que os dados
previdenciários pesquisados acusam que o benefício não sofreu
limitação em sua equação inicial, pelas regras legais de concessão
do benefício. Correta a não aplicação do precedente ao caso.
Impossibilidade de revisão dos dados colhidos e da
eficiência do sistema pesquisado na via reclamatória.
Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.
Tal como referido na decisão recorrida, o Plenário desta Suprema
Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no AI 760.358-QO/SE, Rel.
Min.
GILMAR MENDES,
firmou
entendimento
no
sentido
da
inadmissibilidade tanto do antigo agravo de instrumento (substituído
pelo ARE, nos termos da Lei nº 12.322/2010) quanto, até mesmo, da
reclamação naquelas hipóteses em que o Tribunal de origem, dando
execução ao que dispunha o § 3º do art. 543-B do CPC/73, reproduzia
o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferira, sobre o mérito
da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconhecera existente a
repercussão geral:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal
de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do
CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral.
.......................................................................................................
4. Agravo de instrumento que se converte em agravo
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei)
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.
Tal como referido na decisão recorrida, o Plenário desta Suprema
Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no AI 760.358-QO/SE, Rel.
Min.
GILMAR MENDES,
firmou
entendimento
no
sentido
da
inadmissibilidade tanto do antigo agravo de instrumento (substituído
pelo ARE, nos termos da Lei nº 12.322/2010) quanto, até mesmo, da
reclamação naquelas hipóteses em que o Tribunal de origem, dando
execução ao que dispunha o § 3º do art. 543-B do CPC/73, reproduzia
o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferira, sobre o mérito
da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconhecera existente a
repercussão geral:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal
de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do
CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral.
.......................................................................................................
4. Agravo de instrumento que se converte em agravo
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
É oportuno registrar que essa orientação também foi observada no
julgamento conjunto da Rcl 7.569/SP e da Rcl 7.547/SP, ambas de
relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, realizado na mesma
sessão em que firmado o precedente anteriormente referido.
A diretriz jurisprudencial que venho de referir, inicialmente limitada
aos casos em que se reconheceu existente a repercussão geral do litígio
constitucional, foi estendida às hipóteses nas quais se declarou ausente
a transcendência da controvérsia constitucional,
reafirmando-se,
também em mencionada situação (inexistência de repercussão geral),
a inadmissibilidade da reclamação:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Identidade entre tema
da repercussão geral e matéria tratada nos autos. 3. Pressupostos de
admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal.
Ausência de repercussão geral. Tema 181. 4. Não cabimento da
reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 12.351-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
“A reclamação não constitui instrumento processual
adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem
que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no
âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no art. 543-B, § 2º, do
CPC, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Rcl 14.278-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Impõe-se destacar, por relevante, que essa diretriz jurisprudencial
vinha sendo observada no âmbito desta Suprema Corte em sucessivas decisões
(Rcl 8.787-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 9.395/BA, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 9.432/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
Rcl 9.436/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 9.547/CE, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – Rcl 9.576/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.571/PR, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 11.587/RS, Rel. Min. RICARDO
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
É oportuno registrar que essa orientação também foi observada no
julgamento conjunto da Rcl 7.569/SP e da Rcl 7.547/SP, ambas de
relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, realizado na mesma
sessão em que firmado o precedente anteriormente referido.
A diretriz jurisprudencial que venho de referir, inicialmente limitada
aos casos em que se reconheceu existente a repercussão geral do litígio
constitucional, foi estendida às hipóteses nas quais se declarou ausente
a transcendência da controvérsia constitucional,
reafirmando-se,
também em mencionada situação (inexistência de repercussão geral),
a inadmissibilidade da reclamação:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Identidade entre tema
da repercussão geral e matéria tratada nos autos. 3. Pressupostos de
admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal.
Ausência de repercussão geral. Tema 181. 4. Não cabimento da
reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 12.351-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
“A reclamação não constitui instrumento processual
adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem
que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no
âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no art. 543-B, § 2º, do
CPC, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Rcl 14.278-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Impõe-se destacar, por relevante, que essa diretriz jurisprudencial
vinha sendo observada no âmbito desta Suprema Corte em sucessivas decisões
(Rcl 8.787-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 9.395/BA, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 9.432/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
Rcl 9.436/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 9.547/CE, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – Rcl 9.576/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.571/PR, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 11.587/RS, Rel. Min. RICARDO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
LEWANDOWSKI – Rcl 11.593/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Rcl 12.124-AgR/PR, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 12.289/DF, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 12.351/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –
Rcl 12.407/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.606/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – Rcl 15.411/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.269/MG,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.334/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI –
Rcl
16.801-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 17.406/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“2. Não se admite o uso da reclamação constitucional
para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de
entendimento do STF sobre a repercussão geral de determinada
matéria, conforme a sistemática introduzida pela EC nº 45/2004.
Precedentes.
3. Ausência de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal na questão ora em análise.
4. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 9.264-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“Esta Corte, reunida em sessão plenária, concluiu que a
reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da
aplicação de precedente em repercussão geral (Rcl 7.547 e Rcl 7.569,
rel. min. Ellen Gracie, julgados em 19.11.2009).
Do exposto, não conheço da presente reclamação.”
(Rcl 9.448/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA
DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual
equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
LEWANDOWSKI – Rcl 11.593/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Rcl 12.124-AgR/PR, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 12.289/DF, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 12.351/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –
Rcl 12.407/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.606/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – Rcl 15.411/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.269/MG,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.334/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI –
Rcl
16.801-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 17.406/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“2. Não se admite o uso da reclamação constitucional
para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de
entendimento do STF sobre a repercussão geral de determinada
matéria, conforme a sistemática introduzida pela EC nº 45/2004.
Precedentes.
3. Ausência de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal na questão ora em análise.
4. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 9.264-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“Esta Corte, reunida em sessão plenária, concluiu que a
reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da
aplicação de precedente em repercussão geral (Rcl 7.547 e Rcl 7.569,
rel. min. Ellen Gracie, julgados em 19.11.2009).
Do exposto, não conheço da presente reclamação.”
(Rcl 9.448/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA
DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual
equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
II – Agravo improvido.”
(Rcl
9.757-AgR/MG,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento
de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal
Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa
motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema
Corte. (Rcl 15.165 AgR, Relator. Min. Teori Zavascki, Tribunal
Pleno, julgado em 20/03/2013, publicado em 26/08/2013).
2. ‘In casu’, a agravante alega que o Superior Tribunal de
Justiça usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que, ao indeferir liminarmente o Recurso Extraordinário,
teria aplicado precedente de repercussão geral equivocado.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 13.024-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que
não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal
para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa
motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema
Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 15.165-AgR/MT, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Vê-se, pois, considerado o magistério jurisprudencial firmado por
este Supremo Tribunal Federal, que se revelavam incognoscíveis
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
II – Agravo improvido.”
(Rcl
9.757-AgR/MG,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento
de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal
Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa
motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema
Corte. (Rcl 15.165 AgR, Relator. Min. Teori Zavascki, Tribunal
Pleno, julgado em 20/03/2013, publicado em 26/08/2013).
2. ‘In casu’, a agravante alega que o Superior Tribunal de
Justiça usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que, ao indeferir liminarmente o Recurso Extraordinário,
teria aplicado precedente de repercussão geral equivocado.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 13.024-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que
não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal
para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa
motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema
Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 15.165-AgR/MT, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Vê-se, pois, considerado o magistério jurisprudencial firmado por
este Supremo Tribunal Federal, que se revelavam incognoscíveis
4
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RCL 23329 AGR / SP
o antigo agravo de instrumento (substituído pelo ARE, nos termos da
Lei nº 12.322/2010) ou a própria reclamação contra decisão do Tribunal de
origem que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, fazia incidir,
no caso concreto, orientação plenária desta Suprema Corte – não
importando, para tal efeito, que se tratasse de ato decisório que deixasse
de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica
(Rcl 17.323-AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.) ou que se cuidasse
de julgamento de mérito de matéria cuja repercussão geral tivesse
sido anteriormente proclamada (Rcl 16.349-AgR/RN, Rel. Min. CELSO
DE MELLO,
Pleno,
v.g.) –
ou
que
houvesse
sobrestado
o
recurso extraordinário (Rcl 11.375-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER –
Rcl 11.418-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.).
Dessume-se, portanto, considerados todos esses precedentes, que não
cabe reclamação contra ato decisório que dissente de orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, eis que esse
instrumento processual, que possui específica destinação constitucional, não
tem por finalidade viabilizar a revisão de julgamentos, em ordem a
torná-los compatíveis com a jurisprudência predominante no Tribunal:
“– A reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir
a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política
(RTJ 134/1033) –, embora cabível, em tese, quando se tratar de
decisão revestida de efeito vinculante (como sucede com os
julgamentos proferidos em sede de controle normativo abstrato),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
além de não constituir meio de revisão da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, eis que tal finalidade revela-se estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. Precedentes.”
(Rcl 18.347-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Supremo Tribunal Federal
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o antigo agravo de instrumento (substituído pelo ARE, nos termos da
Lei nº 12.322/2010) ou a própria reclamação contra decisão do Tribunal de
origem que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, fazia incidir,
no caso concreto, orientação plenária desta Suprema Corte – não
importando, para tal efeito, que se tratasse de ato decisório que deixasse
de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica
(Rcl 17.323-AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.) ou que se cuidasse
de julgamento de mérito de matéria cuja repercussão geral tivesse
sido anteriormente proclamada (Rcl 16.349-AgR/RN, Rel. Min. CELSO
DE MELLO,
Pleno,
v.g.) –
ou
que
houvesse
sobrestado
o
recurso extraordinário (Rcl 11.375-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER –
Rcl 11.418-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.).
Dessume-se, portanto, considerados todos esses precedentes, que não
cabe reclamação contra ato decisório que dissente de orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, eis que esse
instrumento processual, que possui específica destinação constitucional, não
tem por finalidade viabilizar a revisão de julgamentos, em ordem a
torná-los compatíveis com a jurisprudência predominante no Tribunal:
“– A reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir
a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política
(RTJ 134/1033) –, embora cabível, em tese, quando se tratar de
decisão revestida de efeito vinculante (como sucede com os
julgamentos proferidos em sede de controle normativo abstrato),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
além de não constituir meio de revisão da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, eis que tal finalidade revela-se estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. Precedentes.”
(Rcl 18.347-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Esse mesmo entendimento também prevalecia ainda que se cuidasse
de diretriz estabelecida em sede de repercussão geral, pois – não custa
enfatizar – os julgamentos que a Corte Suprema proferia no âmbito
delineado pelo art. 543-B do CPC/73, que disciplinava a sistemática da
repercussão geral, não se revestiam de eficácia vinculante:
“(…) 1. As decisões proferidas em sede de recurso
extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não
geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de
reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 17.512-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSSO –
grifei)
Em consequência dessa orientação, eventuais julgados contrários, até
mesmo, ao “leading case” da própria repercussão geral, emanados de outros
órgãos judiciários, não comportavam a utilização da via reclamatória,
como teve o ensejo de advertir o Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“(…) 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes
contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há
de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via
recursal ordinária.
8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser
subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal ‘a quo’ negasse
observância ao ‘leading case’ da repercussão geral, ensejando,
então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para
cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica
constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.
9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias
recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. (…).”
(Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Vale registrar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem
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Supremo Tribunal Federal
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Esse mesmo entendimento também prevalecia ainda que se cuidasse
de diretriz estabelecida em sede de repercussão geral, pois – não custa
enfatizar – os julgamentos que a Corte Suprema proferia no âmbito
delineado pelo art. 543-B do CPC/73, que disciplinava a sistemática da
repercussão geral, não se revestiam de eficácia vinculante:
“(…) 1. As decisões proferidas em sede de recurso
extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não
geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de
reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 17.512-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSSO –
grifei)
Em consequência dessa orientação, eventuais julgados contrários, até
mesmo, ao “leading case” da própria repercussão geral, emanados de outros
órgãos judiciários, não comportavam a utilização da via reclamatória,
como teve o ensejo de advertir o Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“(…) 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes
contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há
de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via
recursal ordinária.
8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser
subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal ‘a quo’ negasse
observância ao ‘leading case’ da repercussão geral, ensejando,
então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para
cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica
constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.
9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias
recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. (…).”
(Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Vale registrar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem
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da decisão proferida pela eminente Ministra ROSA WEBER, em caso
similar
ao ora em exame,
por
ocasião
do julgamento
da
Rcl 23.288/SP, de que foi Relatora:
“RECLAMAÇÃO.
INSURGÊNCIA
CONTRA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO
DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE
DE ORIGEM. ART 543-B DO CPC/73.
NÃO CABIMENTO.
…...................................................................................................
1. Trata-se de reclamação ajuizada em 10.3.2016 por
Salvador Lombardi contra decisão proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo nº 0006672-
-26.2013.4.03.6183, à alegação de usurpação da competência desta
Suprema Corte e de afronta ao que decidido no RE 564.354 RG.
2. Narra o autor que a Corte Especial do TRF
da 3ª Região, ao julgamento de agravo interno manejado contra
decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso
extraordinário por ele interposto, concluiu inexistir afronta
ao RE 564.354, julgado por esta Corte sob a sistemática da
Repercussão Geral, ao fundamento de que não houve limitação do
salário de benefício do reclamante ao teto do salário de contribuição
vigente à época da concessão. Aponta, no entanto, que,
‘(…) no RE 564.354/SE, esse E. STF (...) estabeleceu que o
pressuposto para adequação das Rendas Mensais do benefício (RMBs)
aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e
41/2003 é que o salário-de-benefício tenha sofrido a incidência do teto
do regime geral de Previdência que incidia sobre o salário de benefício,
e não que tenha sofrido a incidência do limite do salário de
contribuição’.
3. Afirma que o Tribunal ‘a quo’ teria misturado os
conceitos de ‘teto do salário de contribuição’ e ‘teto de regime
geral de previdência social’, adotando premissa diversa daquela
estabelecida por esse Egrégio Supremo Tribunal Federal
no RE 564.354-RG.
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Supremo Tribunal Federal
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da decisão proferida pela eminente Ministra ROSA WEBER, em caso
similar
ao ora em exame,
por
ocasião
do julgamento
da
Rcl 23.288/SP, de que foi Relatora:
“RECLAMAÇÃO.
INSURGÊNCIA
CONTRA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO
DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE
DE ORIGEM. ART 543-B DO CPC/73.
NÃO CABIMENTO.
…...................................................................................................
1. Trata-se de reclamação ajuizada em 10.3.2016 por
Salvador Lombardi contra decisão proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo nº 0006672-
-26.2013.4.03.6183, à alegação de usurpação da competência desta
Suprema Corte e de afronta ao que decidido no RE 564.354 RG.
2. Narra o autor que a Corte Especial do TRF
da 3ª Região, ao julgamento de agravo interno manejado contra
decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso
extraordinário por ele interposto, concluiu inexistir afronta
ao RE 564.354, julgado por esta Corte sob a sistemática da
Repercussão Geral, ao fundamento de que não houve limitação do
salário de benefício do reclamante ao teto do salário de contribuição
vigente à época da concessão. Aponta, no entanto, que,
‘(…) no RE 564.354/SE, esse E. STF (...) estabeleceu que o
pressuposto para adequação das Rendas Mensais do benefício (RMBs)
aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e
41/2003 é que o salário-de-benefício tenha sofrido a incidência do teto
do regime geral de Previdência que incidia sobre o salário de benefício,
e não que tenha sofrido a incidência do limite do salário de
contribuição’.
3. Afirma que o Tribunal ‘a quo’ teria misturado os
conceitos de ‘teto do salário de contribuição’ e ‘teto de regime
geral de previdência social’, adotando premissa diversa daquela
estabelecida por esse Egrégio Supremo Tribunal Federal
no RE 564.354-RG.
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4. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário. No mérito, pugna pela
procedência da presente reclamação, para que, cassada a decisão
reclamada, seja determinado o encaminhamento do apelo extremo a
esta Corte. (…).
…...................................................................................................
2. Verifico que o Órgão Especial da Corte reclamada
negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão que
julgou prejudicado o recurso extraordinário do reclamante, nos termos
do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, ao fundamento de que o acórdão
recorrido guarda plena conformação com o que decidido por esta
Suprema Corte no RE 564.354 RG, quanto à possibilidade de
aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e
do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a
observar o novo teto constitucional.
3. No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358,
bem como nas Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso
consolidou o entendimento de que, ressalvada a hipótese de
recusa de retratação, é incabível reclamação contra decisão que aplica o
art. 543-B do CPC/73. Contra decisão desse teor, reputou-se
admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal
‘a quo’. A propósito, dentre vários, recordo os seguintes precedentes:
…...................................................................................................
4. Consoante bem destacado no voto proferido pelo
Ministro Teori Zavaski no julgamento da Rcl 23.327 AgR,
DJe 27.4.2016, ‘a Corte, não obstante as Reclamações 11.408 e 11.427,
em que se discute a medida cabível para a impugnação da alegada
aplicação indevida da sistemática da repercussão geral, ainda estejam
pendentes de solução, em razão de pedido de vista, continua não
admitindo a reclamação com esse propósito, conforme julgamento de
vários casos semelhantes na sessão Plenária de 18/12/2013
(Rcl 16.479-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rcl-AgR 11.663,
11.703, 11.799, 12.043, 12.053, Rel. Min. Luiz Fux)’.
…...................................................................................................
8
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4. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário. No mérito, pugna pela
procedência da presente reclamação, para que, cassada a decisão
reclamada, seja determinado o encaminhamento do apelo extremo a
esta Corte. (…).
…...................................................................................................
2. Verifico que o Órgão Especial da Corte reclamada
negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão que
julgou prejudicado o recurso extraordinário do reclamante, nos termos
do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, ao fundamento de que o acórdão
recorrido guarda plena conformação com o que decidido por esta
Suprema Corte no RE 564.354 RG, quanto à possibilidade de
aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e
do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a
observar o novo teto constitucional.
3. No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358,
bem como nas Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso
consolidou o entendimento de que, ressalvada a hipótese de
recusa de retratação, é incabível reclamação contra decisão que aplica o
art. 543-B do CPC/73. Contra decisão desse teor, reputou-se
admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal
‘a quo’. A propósito, dentre vários, recordo os seguintes precedentes:
…...................................................................................................
4. Consoante bem destacado no voto proferido pelo
Ministro Teori Zavaski no julgamento da Rcl 23.327 AgR,
DJe 27.4.2016, ‘a Corte, não obstante as Reclamações 11.408 e 11.427,
em que se discute a medida cabível para a impugnação da alegada
aplicação indevida da sistemática da repercussão geral, ainda estejam
pendentes de solução, em razão de pedido de vista, continua não
admitindo a reclamação com esse propósito, conforme julgamento de
vários casos semelhantes na sessão Plenária de 18/12/2013
(Rcl 16.479-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rcl-AgR 11.663,
11.703, 11.799, 12.043, 12.053, Rel. Min. Luiz Fux)’.
…...................................................................................................
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6. Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21,
§ 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando
prejudicado o exame do pedido liminar.” (grifei)
Cumpre ressaltar, finalmente, em face da ausência, na espécie, dos
pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a
dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033, v.g.) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
9
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6. Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21,
§ 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando
prejudicado o exame do pedido liminar.” (grifei)
Cumpre ressaltar, finalmente, em face da ausência, na espécie, dos
pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a
dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033, v.g.) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
9
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Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
(…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
(…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO
NÃO
É
SUCEDÂNEO
DE
RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
11
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO
NÃO
É
SUCEDÂNEO
DE
RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12096119
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE FEZ INCIDIR, NO CASO CONCRETO, A DISCIPLINA FUNDADA NO § 3º DO ART. 543-B DO CPC/73 – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur360929
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
Rcl 7547 (TP), Rcl 7569 (TP), AI 760358 QO (TP), Rcl 9264 AgR (TP), Rcl 8787 AgR (TP), Rcl 9757 AgR (TP), Rcl 11587 AgR (TP), Rcl 11593 AgR (TP), Rcl 11418 AgR (1ªT), Rcl 11375 AgR (1ªT), Rcl 12124 AgR (TP), Rcl 12407 AgR (TP), Rcl 12351 AgR (TP), Rcl 12606 AgR (TP), Rcl 13024 AgR (TP), Rcl 15165 AgR (TP), Rcl 15411 AgR (TP), Rcl 14278 AgR (1ªT), Rcl 16349 AgR (TP), Rcl 17406 AgR (1ªT), Rcl 17323 AgR (1ªT), Rcl 16801 AgR (2ªT).
(EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, MATÉRIA, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 10793 (TP), Rcl 17512 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RTJ 134/1033 (RCL 336), RTJ 168/718 (RCL 603).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
Rcl 9395, Rcl 9448, Rcl 9436, Rcl 9547, Rcl 9576, Rcl 9432, Rcl 11571, Rcl 12289, Rcl 12351, Rcl 16269, Rcl 16334.
(FUNÇÃO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 18347 MC.
(RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 23288.
Número de páginas: 17.
Análise: 25/01/2017, JRS.
Revisão: 22/02/2017, KBP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
23329
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 23329 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/73 – DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO
INFERIOR
QUE
FEZ
INCIDIR ,
NO CASO CONCRETO,
A
DISCIPLINA FUNDADA NO § 3... DO ART. 543-B DO Código de Processo Civil/73 –
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA
VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO DESTINADO A
QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/73 –
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP , REL. MIN. ELLEN GRACIE –
RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL.
MIN. GILMAR MENDES) – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO
INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –
INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA
PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE
EXTINÇÃO
ANÔMALA
DO PROCESSO –
PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL
DA
REPÚBLICA
PELA
IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO .
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
RCL 23329 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 07 a 13 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 07 a 13 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Inconformada com essa decisão, o agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“O caso presente, porém, com a devida vênia, não guarda a
mínima identidade ou semelhança com aqueles brilhantes e
VV. julgados evocados pelo Excelentíssimo Ministro Relator para
negar seguimento à Reclamação.
…..................................................................................................
É certo, também, que na reclamação foi demonstrado e
comprovado que o E. Tribunal ‘a quo’ incidiu em erro grave na
aplicação do precedente fixado no Recurso Extraordinário n 564.354/SE, o qual evocou
para negar seguimento ao Recurso Extraordinário e, com isso, afrontou a autoridade das
rr. decisões proferidas no referido precedente e usurpou a competência
dessa E. Corte.
…...................................................................................................
Com efeito, no Recurso Extraordinário 564.354/SE, esse E. Supremo Tribunal Federal decidiu e
estabeleceu que o pressuposto para adequação das Rendas Mensais do
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Inconformada com essa decisão, o agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, o que se segue:
“O caso presente, porém, com a devida vênia, não guarda a
mínima identidade ou semelhança com aqueles brilhantes e
VV. julgados evocados pelo Excelentíssimo Ministro Relator para
negar seguimento à Reclamação.
…..................................................................................................
É certo, também, que na reclamação foi demonstrado e
comprovado que o E. Tribunal ‘a quo’ incidiu em erro grave na
aplicação do precedente fixado no Recurso Extraordinário n 564.354/SE, o qual evocou
para negar seguimento ao Recurso Extraordinário e, com isso, afrontou a autoridade das
rr. decisões proferidas no referido precedente e usurpou a competência
dessa E. Corte.
…...................................................................................................
Com efeito, no Recurso Extraordinário 564.354/SE, esse E. Supremo Tribunal Federal decidiu e
estabeleceu que o pressuposto para adequação das Rendas Mensais do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
RCL 23329 AGR / SP
benefício (RMBs) aos novos tetos trazidos pelas Emendas
Constitucionais ns 20/1998 e 41/2003 é que o salário-de-benefício
tenha sofrido a incidência do teto do regime geral de Previdência que
incidia sobre o salário de benefício, e não que tenha sofrido a
incidência do limite do salário de contribuição.
Assinalou mais e reiteradamente esse Excelso Pretório que
o teto que incidia sobre o valor do salário de benefício NÃO PODE E
NÃO DEVE, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER CONFUNDIDO
COM O LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
…...................................................................................................
Pode-se afirmar, também, que nas rr. decisões que são objeto
da reclamação, o Tribunal ‘a quo’ misturou conceitos absolutamente
distintos, do que resultou a adoção, no caso concreto, de premissa
completamente diversa daquela estabelecida por esse Egrégio Supremo
Tribunal Federal no precedente paradigma.
…...................................................................................................
A conclusão lógica que se impõe é que a c. Corte Especial,
ao obstar o seguimento do Recurso Extraordinário interposto pelos reclamantes, de fato,
usurpou a competência constitucional desse E. Supremo Tribunal
Federal.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO
FERREIRA, opinou pela improcedência da presente reclamação em
parecer assim ementado:
“Reclamação. Negativa de seguimento a recurso
extraordinário. Agravo regimental desprovido. Alegada não aplicação,
pelo Tribunal de origem, de precedente do Supremo Tribunal Federal ajustado ao presente
caso.
A indelegabilidade da palavra final do Supremo Tribunal Federal nos feitos de
sua competência impõe algum meio de impugnação das decisões
que aplicam, bem ou mal, precedentes em processos repetitivos.
O contexto de dúvida objetiva e fundada a respeito do
recurso cabível autoriza o conhecimento da reclamação até que
tornada pública a orientação dos Tribunais Superiores.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
benefício (RMBs) aos novos tetos trazidos pelas Emendas
Constitucionais ns 20/1998 e 41/2003 é que o salário-de-benefício
tenha sofrido a incidência do teto do regime geral de Previdência que
incidia sobre o salário de benefício, e não que tenha sofrido a
incidência do limite do salário de contribuição.
Assinalou mais e reiteradamente esse Excelso Pretório que
o teto que incidia sobre o valor do salário de benefício NÃO PODE E
NÃO DEVE, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER CONFUNDIDO
COM O LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
…...................................................................................................
Pode-se afirmar, também, que nas rr. decisões que são objeto
da reclamação, o Tribunal ‘a quo’ misturou conceitos absolutamente
distintos, do que resultou a adoção, no caso concreto, de premissa
completamente diversa daquela estabelecida por esse Egrégio Supremo
Tribunal Federal no precedente paradigma.
…...................................................................................................
A conclusão lógica que se impõe é que a c. Corte Especial,
ao obstar o seguimento do Recurso Extraordinário interposto pelos reclamantes, de fato,
usurpou a competência constitucional desse E. Supremo Tribunal
Federal.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO
FERREIRA, opinou pela improcedência da presente reclamação em
parecer assim ementado:
“Reclamação. Negativa de seguimento a recurso
extraordinário. Agravo regimental desprovido. Alegada não aplicação,
pelo Tribunal de origem, de precedente do Supremo Tribunal Federal ajustado ao presente
caso.
A indelegabilidade da palavra final do Supremo Tribunal Federal nos feitos de
sua competência impõe algum meio de impugnação das decisões
que aplicam, bem ou mal, precedentes em processos repetitivos.
O contexto de dúvida objetiva e fundada a respeito do
recurso cabível autoriza o conhecimento da reclamação até que
tornada pública a orientação dos Tribunais Superiores.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
RCL 23329 AGR / SP
O acórdão reclamado é claro em afirmar que os dados
previdenciários pesquisados acusam que o benefício não sofreu
limitação em sua equação inicial, pelas regras legais de concessão
do benefício. Correta a não aplicação do precedente ao caso.
Impossibilidade de revisão dos dados colhidos e da
eficiência do sistema pesquisado na via reclamatória.
Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12080217.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
O acórdão reclamado é claro em afirmar que os dados
previdenciários pesquisados acusam que o benefício não sofreu
limitação em sua equação inicial, pelas regras legais de concessão
do benefício. Correta a não aplicação do precedente ao caso.
Impossibilidade de revisão dos dados colhidos e da
eficiência do sistema pesquisado na via reclamatória.
Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.
Tal como referido na decisão recorrida, o Plenário desta Suprema
Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no AI 760.358-QO/SE, Rel.
Min.
GILMAR MENDES,
firmou
entendimento
no
sentido
da
inadmissibilidade tanto do antigo agravo de instrumento (substituído
pelo ARE, nos termos da Lei n 12.322/2010) quanto, até mesmo, da
reclamação naquelas hipóteses em que o Tribunal de origem, dando
execução ao que dispunha o § 3... do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, reproduzia
o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferira, sobre o mérito
da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconhecera existente a
repercussão geral:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal
de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B do
Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral.
.......................................................................................................
4. Agravo de instrumento que se converte em agravo
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei)
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.
Tal como referido na decisão recorrida, o Plenário desta Suprema
Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no AI 760.358-QO/SE, Rel.
Min.
GILMAR MENDES,
firmou
entendimento
no
sentido
da
inadmissibilidade tanto do antigo agravo de instrumento (substituído
pelo ARE, nos termos da Lei n 12.322/2010) quanto, até mesmo, da
reclamação naquelas hipóteses em que o Tribunal de origem, dando
execução ao que dispunha o § 3... do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, reproduzia
o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferira, sobre o mérito
da controvérsia, em processo no qual esta Corte reconhecera existente a
repercussão geral:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal
de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B do
Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral.
.......................................................................................................
4. Agravo de instrumento que se converte em agravo
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (grifei)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
É oportuno registrar que essa orientação também foi observada no
julgamento conjunto da Rcl 7.569/SP e da Rcl 7.547/SP, ambas de
relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, realizado na mesma
sessão em que firmado o precedente anteriormente referido.
A diretriz jurisprudencial que venho de referir, inicialmente limitada
aos casos em que se reconheceu existente a repercussão geral do litígio
constitucional, foi estendida às hipóteses nas quais se declarou ausente
a transcendência da controvérsia constitucional,
reafirmando-se,
também em mencionada situação (inexistência de repercussão geral),
a inadmissibilidade da reclamação:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Identidade entre tema
da repercussão geral e matéria tratada nos autos. 3. Pressupostos de
admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal.
Ausência de repercussão geral. Tema 181. 4. Não cabimento da
reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 12.351-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
“A reclamação não constitui instrumento processual
adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem
que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no
âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no art. 543-B, § 2..., do
Código de Processo Civil, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Rcl 14.278-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Impõe-se destacar, por relevante, que essa diretriz jurisprudencial
vinha sendo observada no âmbito desta Suprema Corte em sucessivas decisões
(Rcl 8.787-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 9.395/BA, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 9.432/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
Rcl 9.436/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 9.547/CE, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – Rcl 9.576/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.571/PR, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 11.587/RS, Rel. Min. RICARDO
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
É oportuno registrar que essa orientação também foi observada no
julgamento conjunto da Rcl 7.569/SP e da Rcl 7.547/SP, ambas de
relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, realizado na mesma
sessão em que firmado o precedente anteriormente referido.
A diretriz jurisprudencial que venho de referir, inicialmente limitada
aos casos em que se reconheceu existente a repercussão geral do litígio
constitucional, foi estendida às hipóteses nas quais se declarou ausente
a transcendência da controvérsia constitucional,
reafirmando-se,
também em mencionada situação (inexistência de repercussão geral),
a inadmissibilidade da reclamação:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Identidade entre tema
da repercussão geral e matéria tratada nos autos. 3. Pressupostos de
admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal.
Ausência de repercussão geral. Tema 181. 4. Não cabimento da
reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 12.351-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Pleno – grifei)
“A reclamação não constitui instrumento processual
adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem
que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no
âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no art. 543-B, § 2..., do
Código de Processo Civil, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Rcl 14.278-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Impõe-se destacar, por relevante, que essa diretriz jurisprudencial
vinha sendo observada no âmbito desta Suprema Corte em sucessivas decisões
(Rcl 8.787-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 9.395/BA, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 9.432/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
Rcl 9.436/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 9.547/CE, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – Rcl 9.576/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.571/PR, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 11.587/RS, Rel. Min. RICARDO
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
LEWANDOWSKI – Rcl 11.593/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Rcl 12.124-AgR/PR, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 12.289/DF, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 12.351/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –
Rcl 12.407/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.606/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – Rcl 15.411/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.269/MG,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.334/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI –
Rcl
16.801-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 17.406/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“2. Não se admite o uso da reclamação constitucional
para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de
entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a repercussão geral de determinada
matéria, conforme a sistemática introduzida pela EC n 45/2004.
Precedentes.
3. Ausência de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal na questão ora em análise.
4. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 9.264-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“Esta Corte, reunida em sessão plenária, concluiu que a
reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da
aplicação de precedente em repercussão geral (Rcl 7.547 e Rcl 7.569,
rel. min. Ellen Gracie, julgados em 19.11.2009).
Do exposto, não conheço da presente reclamação.”
(Rcl 9.448/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA
DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual
equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
LEWANDOWSKI – Rcl 11.593/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Rcl 12.124-AgR/PR, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 12.289/DF, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 12.351/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –
Rcl 12.407/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.606/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – Rcl 15.411/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.269/MG,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.334/SC, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI –
Rcl
16.801-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 17.406/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“2. Não se admite o uso da reclamação constitucional
para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de
entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a repercussão geral de determinada
matéria, conforme a sistemática introduzida pela EC n 45/2004.
Precedentes.
3. Ausência de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal na questão ora em análise.
4. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 9.264-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“Esta Corte, reunida em sessão plenária, concluiu que a
reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da
aplicação de precedente em repercussão geral (Rcl 7.547 e Rcl 7.569,
rel. min. Ellen Gracie, julgados em 19.11.2009).
Do exposto, não conheço da presente reclamação.”
(Rcl 9.448/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA
DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual
equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
II – Agravo improvido.”
(Rcl
9.757-AgR/MG,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento
de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal
Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa
motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema
Corte. (Rcl 15.165 AgR, Relator. Min. Teori Zavascki, Tribunal
Pleno, julgado em 20/03/2013, publicado em 26/08/2013).
2. ‘In casu’, a agravante alega que o Superior Tribunal de
Justiça usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que, ao indeferir liminarmente o Recurso Extraordinário,
teria aplicado precedente de repercussão geral equivocado.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 13.024-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que
não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal
para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa
motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema
Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 15.165-AgR/MT, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Vê-se, pois, considerado o magistério jurisprudencial firmado por
este Supremo Tribunal Federal, que se revelavam incognoscíveis
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
II – Agravo improvido.”
(Rcl
9.757-AgR/MG,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento
de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal
Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa
motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema
Corte. (Rcl 15.165 AgR, Relator. Min. Teori Zavascki, Tribunal
Pleno, julgado em 20/03/2013, publicado em 26/08/2013).
2. ‘In casu’, a agravante alega que o Superior Tribunal de
Justiça usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que, ao indeferir liminarmente o Recurso Extraordinário,
teria aplicado precedente de repercussão geral equivocado.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 13.024-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que
não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal
para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa
motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema
Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 15.165-AgR/MT, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Vê-se, pois, considerado o magistério jurisprudencial firmado por
este Supremo Tribunal Federal, que se revelavam incognoscíveis
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
o antigo agravo de instrumento (substituído pelo ARE, nos termos da
Lei n 12.322/2010) ou a própria reclamação contra decisão do Tribunal de
origem que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, fazia incidir,
no caso concreto, orientação plenária desta Suprema Corte – não
importando, para tal efeito, que se tratasse de ato decisório que deixasse
de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica
(Rcl 17.323-AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.) ou que se cuidasse
de julgamento de mérito de matéria cuja repercussão geral tivesse
sido anteriormente proclamada (Rcl 16.349-AgR/RN, Rel. Min. CELSO
DE MELLO,
Pleno,
v.g.) –
ou
que
houvesse
sobrestado
o
recurso extraordinário (Rcl 11.375-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER –
Rcl 11.418-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.).
Dessume-se, portanto, considerados todos esses precedentes, que não
cabe reclamação contra ato decisório que dissente de orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, eis que esse
instrumento processual, que possui específica destinação constitucional, não
tem por finalidade viabilizar a revisão de julgamentos, em ordem a
torná-los compatíveis com a jurisprudência predominante no Tribunal:
“– A reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir
a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política
(RTJ 134/1033) –, embora cabível, em tese, quando se tratar de
decisão revestida de efeito vinculante (como sucede com os
julgamentos proferidos em sede de controle normativo abstrato),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
além de não constituir meio de revisão da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, eis que tal finalidade revela-se estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. Precedentes.”
(Rcl 18.347-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
o antigo agravo de instrumento (substituído pelo ARE, nos termos da
Lei n 12.322/2010) ou a própria reclamação contra decisão do Tribunal de
origem que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, fazia incidir,
no caso concreto, orientação plenária desta Suprema Corte – não
importando, para tal efeito, que se tratasse de ato decisório que deixasse
de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica
(Rcl 17.323-AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.) ou que se cuidasse
de julgamento de mérito de matéria cuja repercussão geral tivesse
sido anteriormente proclamada (Rcl 16.349-AgR/RN, Rel. Min. CELSO
DE MELLO,
Pleno,
v.g.) –
ou
que
houvesse
sobrestado
o
recurso extraordinário (Rcl 11.375-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER –
Rcl 11.418-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.).
Dessume-se, portanto, considerados todos esses precedentes, que não
cabe reclamação contra ato decisório que dissente de orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, eis que esse
instrumento processual, que possui específica destinação constitucional, não
tem por finalidade viabilizar a revisão de julgamentos, em ordem a
torná-los compatíveis com a jurisprudência predominante no Tribunal:
“– A reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir
a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política
(RTJ 134/1033) –, embora cabível, em tese, quando se tratar de
decisão revestida de efeito vinculante (como sucede com os
julgamentos proferidos em sede de controle normativo abstrato),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
além de não constituir meio de revisão da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, eis que tal finalidade revela-se estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. Precedentes.”
(Rcl 18.347-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
Esse mesmo entendimento também prevalecia ainda que se cuidasse
de diretriz estabelecida em sede de repercussão geral, pois – não custa
enfatizar – os julgamentos que a Corte Suprema proferia no âmbito
delineado pelo art. 543-B do Código de Processo Civil/73, que disciplinava a sistemática da
repercussão geral, não se revestiam de eficácia vinculante:
“(…) 1. As decisões proferidas em sede de recurso
extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não
geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de
reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 17.512-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSSO –
grifei)
Em consequência dessa orientação, eventuais julgados contrários, até
mesmo, ao “leading case” da própria repercussão geral, emanados de outros
órgãos judiciários, não comportavam a utilização da via reclamatória,
como teve o ensejo de advertir o Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“(…) 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes
contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há
de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via
recursal ordinária.
8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser
subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal ‘a quo’ negasse
observância ao ‘leading case’ da repercussão geral, ensejando,
então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para
cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica
constante do art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil.
9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias
recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. (…).”
(Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Vale registrar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
Esse mesmo entendimento também prevalecia ainda que se cuidasse
de diretriz estabelecida em sede de repercussão geral, pois – não custa
enfatizar – os julgamentos que a Corte Suprema proferia no âmbito
delineado pelo art. 543-B do Código de Processo Civil/73, que disciplinava a sistemática da
repercussão geral, não se revestiam de eficácia vinculante:
“(…) 1. As decisões proferidas em sede de recurso
extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não
geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de
reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 17.512-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSSO –
grifei)
Em consequência dessa orientação, eventuais julgados contrários, até
mesmo, ao “leading case” da própria repercussão geral, emanados de outros
órgãos judiciários, não comportavam a utilização da via reclamatória,
como teve o ensejo de advertir o Plenário do Supremo Tribunal Federal:
“(…) 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes
contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há
de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via
recursal ordinária.
8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser
subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal ‘a quo’ negasse
observância ao ‘leading case’ da repercussão geral, ensejando,
então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para
cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica
constante do art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil.
9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias
recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. (…).”
(Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Vale registrar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
da decisão proferida pela eminente Ministra ROSA WEBER, em caso
similar
ao ora em exame,
por
ocasião
do julgamento
da
Rcl 23.288/SP, de que foi Relatora:
“RECLAMAÇÃO.
INSURGÊNCIA
CONTRA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO
DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE
DE ORIGEM. ART 543-B DO Código de Processo Civil/73.
NÃO CABIMENTO.
…...................................................................................................
1. Trata-se de reclamação ajuizada em 10.3.2016 por
Salvador Lombardi contra decisão proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 3... Região, nos autos do Processo n 0006672-
-26.2013.4.03.6183, à alegação de usurpação da competência desta
Suprema Corte e de afronta ao que decidido no Recurso Extraordinário 564.354 RG.
2. Narra o autor que a Corte Especial do TRF
da 3... Região, ao julgamento de agravo interno manejado contra
decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso
extraordinário por ele interposto, concluiu inexistir afronta
ao Recurso Extraordinário 564.354, julgado por esta Corte sob a sistemática da
Repercussão Geral, ao fundamento de que não houve limitação do
salário de benefício do reclamante ao teto do salário de contribuição
vigente à época da concessão. Aponta, no entanto, que,
‘(…) no Recurso Extraordinário 564.354/SE, esse E. Supremo Tribunal Federal (...) estabeleceu que o
pressuposto para adequação das Rendas Mensais do benefício (RMBs)
aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais ns 20/1998 e
41/2003 é que o salário-de-benefício tenha sofrido a incidência do teto
do regime geral de Previdência que incidia sobre o salário de benefício,
e não que tenha sofrido a incidência do limite do salário de
contribuição’.
3. Afirma que o Tribunal ‘a quo’ teria misturado os
conceitos de ‘teto do salário de contribuição’ e ‘teto de regime
geral de previdência social’, adotando premissa diversa daquela
estabelecida por esse Egrégio Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário 564.354-RG.
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
da decisão proferida pela eminente Ministra ROSA WEBER, em caso
similar
ao ora em exame,
por
ocasião
do julgamento
da
Rcl 23.288/SP, de que foi Relatora:
“RECLAMAÇÃO.
INSURGÊNCIA
CONTRA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO
DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE
DE ORIGEM. ART 543-B DO Código de Processo Civil/73.
NÃO CABIMENTO.
…...................................................................................................
1. Trata-se de reclamação ajuizada em 10.3.2016 por
Salvador Lombardi contra decisão proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 3... Região, nos autos do Processo n 0006672-
-26.2013.4.03.6183, à alegação de usurpação da competência desta
Suprema Corte e de afronta ao que decidido no Recurso Extraordinário 564.354 RG.
2. Narra o autor que a Corte Especial do TRF
da 3... Região, ao julgamento de agravo interno manejado contra
decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso
extraordinário por ele interposto, concluiu inexistir afronta
ao Recurso Extraordinário 564.354, julgado por esta Corte sob a sistemática da
Repercussão Geral, ao fundamento de que não houve limitação do
salário de benefício do reclamante ao teto do salário de contribuição
vigente à época da concessão. Aponta, no entanto, que,
‘(…) no Recurso Extraordinário 564.354/SE, esse E. Supremo Tribunal Federal (...) estabeleceu que o
pressuposto para adequação das Rendas Mensais do benefício (RMBs)
aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais ns 20/1998 e
41/2003 é que o salário-de-benefício tenha sofrido a incidência do teto
do regime geral de Previdência que incidia sobre o salário de benefício,
e não que tenha sofrido a incidência do limite do salário de
contribuição’.
3. Afirma que o Tribunal ‘a quo’ teria misturado os
conceitos de ‘teto do salário de contribuição’ e ‘teto de regime
geral de previdência social’, adotando premissa diversa daquela
estabelecida por esse Egrégio Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário 564.354-RG.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
4. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário. No mérito, pugna pela
procedência da presente reclamação, para que, cassada a decisão
reclamada, seja determinado o encaminhamento do apelo extremo a
esta Corte. (…).
…...................................................................................................
2. Verifico que o Órgão Especial da Corte reclamada
negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão que
julgou prejudicado o recurso extraordinário do reclamante, nos termos
do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil/73, ao fundamento de que o acórdão
recorrido guarda plena conformação com o que decidido por esta
Suprema Corte no Recurso Extraordinário 564.354 RG, quanto à possibilidade de
aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e
do art. 5... da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a
observar o novo teto constitucional.
3. No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358,
bem como nas Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso
consolidou o entendimento de que, ressalvada a hipótese de
recusa de retratação, é incabível reclamação contra decisão que aplica o
art. 543-B do Código de Processo Civil/73. Contra decisão desse teor, reputou-se
admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal
‘a quo’. A propósito, dentre vários, recordo os seguintes precedentes:
…...................................................................................................
4. Consoante bem destacado no voto proferido pelo
Ministro Teori Zavaski no julgamento da Rcl 23.327 AgR,
DJe 27.4.2016, ‘a Corte, não obstante as Reclamações 11.408 e 11.427,
em que se discute a medida cabível para a impugnação da alegada
aplicação indevida da sistemática da repercussão geral, ainda estejam
pendentes de solução, em razão de pedido de vista, continua não
admitindo a reclamação com esse propósito, conforme julgamento de
vários casos semelhantes na sessão Plenária de 18/12/2013
(Rcl 16.479-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rcl-AgR 11.663,
11.703, 11.799, 12.043, 12.053, Rel. Min. Luiz Fux)’.
…...................................................................................................
8
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
4. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário. No mérito, pugna pela
procedência da presente reclamação, para que, cassada a decisão
reclamada, seja determinado o encaminhamento do apelo extremo a
esta Corte. (…).
…...................................................................................................
2. Verifico que o Órgão Especial da Corte reclamada
negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão que
julgou prejudicado o recurso extraordinário do reclamante, nos termos
do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil/73, ao fundamento de que o acórdão
recorrido guarda plena conformação com o que decidido por esta
Suprema Corte no Recurso Extraordinário 564.354 RG, quanto à possibilidade de
aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e
do art. 5... da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a
observar o novo teto constitucional.
3. No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358,
bem como nas Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso
consolidou o entendimento de que, ressalvada a hipótese de
recusa de retratação, é incabível reclamação contra decisão que aplica o
art. 543-B do Código de Processo Civil/73. Contra decisão desse teor, reputou-se
admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal
‘a quo’. A propósito, dentre vários, recordo os seguintes precedentes:
…...................................................................................................
4. Consoante bem destacado no voto proferido pelo
Ministro Teori Zavaski no julgamento da Rcl 23.327 AgR,
DJe 27.4.2016, ‘a Corte, não obstante as Reclamações 11.408 e 11.427,
em que se discute a medida cabível para a impugnação da alegada
aplicação indevida da sistemática da repercussão geral, ainda estejam
pendentes de solução, em razão de pedido de vista, continua não
admitindo a reclamação com esse propósito, conforme julgamento de
vários casos semelhantes na sessão Plenária de 18/12/2013
(Rcl 16.479-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rcl-AgR 11.663,
11.703, 11.799, 12.043, 12.053, Rel. Min. Luiz Fux)’.
…...................................................................................................
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
6. Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21,
§ 1..., do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando
prejudicado o exame do pedido liminar.” (grifei)
Cumpre ressaltar, finalmente, em face da ausência, na espécie, dos
pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a
dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033, v.g.) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
9
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
6. Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21,
§ 1..., do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando
prejudicado o exame do pedido liminar.” (grifei)
Cumpre ressaltar, finalmente, em face da ausência, na espécie, dos
pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta
Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a
dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033, v.g.) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
(…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti.
(…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 23329 AGR / SP
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO
NÃO
É
SUCEDÂNEO
DE
RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
11
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23329 AGR / SP
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO
NÃO
É
SUCEDÂNEO
DE
RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899256
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.329
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ISRAEL JOÃO CANCINO
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899256
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 23 . 329",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Recurso Extraordinário n 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"RECLAMAÇÃO 23 . 329",
"Recurso Extraordinário n 564 .",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"RCL 23329 AGR",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"AI 760 . 358 - QO /",
"Rcl 7 . 569 / SP",
"Rcl 7 . 547 / SP",
"Rcl 12 . 351 - AgR / DF",
"Rcl 14 . 278 - AgR / SP",
"Rcl 8 . 787 - AgR / DF",
"Rcl 9 . 395 / BA",
"Rcl 9 . 432 / SP",
"Rcl 9 . 436 / CE",
"Rcl 9 . 547 / CE",
"Rcl 9 . 576 / SP",
"Rcl 11 . 571 / PR",
"Rcl 11 . 587 / RS",
"RCL 23329 AGR / SP",
"Rcl 7 . 569 / SP",
"Rcl 7 . 547 / SP",
"Rcl 12 . 351 - AgR / DF",
"Rcl 14 . 278 - AgR / SP",
"Rcl 8 . 787 - AgR / DF",
"Rcl 9 . 395 / BA",
"Rcl 9 . 436 / CE",
"Rcl 9 . 547 / CE",
"Rcl 9 . 576 / SP",
"Rcl 11 . 571 / PR",
"Rcl 11 . 587 / RS",
"RCL 23329 AGR / SP",
"Rcl 11 . 593 / DF",
"Rcl 12 . 124 - AgR / PR",
"Rcl 12 . 289 / DF",
"Rcl 12 . 351 / DF",
"Rcl 12 . 407 / DF",
"Rcl 12 . 606 / DF",
"Rcl 15 . 411 / RJ",
"Rcl 16 . 269 / MG",
"Rcl 16 . 334 / SC",
"Rcl 16 . 801 - AgR / SP",
"Rcl 17 . 406 / BA",
"Rcl 9 . 264 - AgR / MG",
"Rcl 7 . 547",
"Rcl 7 . 569",
"Rcl 9 . 448 / DF",
"Rcl 11 .",
"593",
"/",
"Rcl 12 . 124 - AgR / PR",
"Rcl 12 . 289 / DF",
"Rcl 12 . 351 / DF",
"Rcl 12 . 407 / DF",
"Rcl 12 . 606 / DF",
"Rcl 15 . 411 / RJ",
"Rcl 16 . 269 / MG",
"Rcl 16 . 334 / SC",
"Rcl 16 . 801 - AgR / SP",
"Rcl 17 . 406 / BA",
"Rcl 9 . 264 - AgR / MG",
"Rcl 7 . 547",
"Rcl 7 . 569",
"Rcl 9 . 448 / DF",
"Rcl 9 . 757 - AgR / MG",
"Rcl 15 . 165 AgR",
"Rcl 13 . 024 - AgR / DF",
"Rcl 15 . 165 - AgR / MT",
"RCL 23329 AGR / SP",
"Rcl 9 . 757 - AgR / MG",
"Rcl 15 . 165 AgR",
"Rcl 13 . 024 - AgR / DF",
"Rcl 15 . 165 - AgR / MT",
"Rcl 17 . 323 - AgR / GO",
"Rcl 16 . 349 - AgR / RN",
"Rcl 11 . 375 - AgR / DF",
"Rcl 11 . 418 - AgR / DF",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 18 . 347 - MC / BA",
"RCL 23329 AGR / SP",
"Rcl 17 . 323 - AgR / GO",
"Rcl 16 . 349 - AgR / RN",
"Rcl 11 . 375 - AgR / DF",
"Rcl 11 . 418 - AgR / DF",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 18 . 347 - MC / BA",
"RCL 23329 AGR / SP",
"Rcl 17 . 512 - AgR / SP",
"Rcl 10 . 793 / SP",
"RCL 23329 AGR / SP",
"Rcl 17 . 512 - AgR / SP",
"Rcl 10 . 793 / SP",
"RCL 23329 AGR",
"Rcl 23 . 288 / SP",
"Processo n 0006672 - - 26 . 2013 . 4 . 03 . 6183",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 RG",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 -",
"RCL 23329 AGR / SP",
"Rcl 23 . 288 / SP",
"Processo n 0006672 - - 26 . 2013 . 4 . 03 . 6183",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 RG",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG .",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 RG",
"AI 760 . 358",
"Reclamações 7 . 569",
"Rcl 23 . 327 AgR",
"Reclamações 11 . 408",
"Rcl 16 . 479 - AgR",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 RG",
"AI 760 .",
"Rcl 23 . 327 AgR",
"Rcl 16 . 479 - AgR",
"Rcl",
"-",
"AgR 11 . 663",
"RCL 23329 AGR / SP",
"RTJ 168 / 718",
"RCL 23329 AGR / SP",
"RTJ 168 / 718",
"RCL 23329 AGR / SP",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"Rcl Ag . Rg 1852",
"Rcl",
"Ag",
".",
"Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"RCL 23329 AGR / SP",
"Rcl 724 -",
"Rcl Ag . Rg 1852",
"Rcl",
"Ag",
". Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"RCL 23329",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 73",
"ART . 543 - B DO Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais ns 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Emendas Constitucionais ns 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"§ 3 . . . do art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"art . 543",
"§ 3 . . . do art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil /",
"art . 102 , I , ‘ l ’ , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"art . 102 , I , ‘ l ’ , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART 543 - B DO Código de Processo Civil / 73",
"Emendas Constitucionais ns",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART 543 - B DO Código de Processo Civil / 73",
"Emendas Constitucionais ns 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"art . 14 da Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"Emenda Constitucional",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"art . 14 da Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"art . 5 . . . da Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"arts . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 . .",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"/",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Pleno",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Corte Especial do TRF da 3 . . . Região",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Corte Especial do TRF da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Órgão Especial",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Plenário",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Plenário",
"Pleno",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"SEGUNDA TURMA",
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"-",
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"INSS",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 . .",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ISRAEL JOÃO CANCINO",
"ANIS SLEIMAN",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ISRAEL JOÃO CANCINO",
"ANIS SLEIMAN",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ISRAEL JOÃO CANCINO",
"ANIS SLEIMAN",
"CELSO DE MELLO",
"ODIM BRANDÃO FERREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO 2",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"AYRES BRITTO",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO 2",
"CELSO DE MELLO",
"LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS",
"TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSSO",
"ELLEN GRACIE",
"ROBERTO BARROSSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
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"Salvador Lombardi",
"ROSA WEBER",
"Salvador Lombardi",
"CELSO DE MELLO",
"Teori Zavaski",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Teori Zavaski",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"Maurício Correa",
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"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"Maurício Correa",
"Octávio Gallotti .",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
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"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2016",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"27",
".",
"4",
".",
"2016",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
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"10",
".",
"2016",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101 ACRE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S)
:JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
AUSÊNCIA
DE OFENSA
DIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA
A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO
ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 7 a 13 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101 ACRE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S)
:JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101 ACRE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S)
:JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Estado do Acre, está assim ementado:
“JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
PROFESSOR. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA A ALUNOS
PORTADORES
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS.
GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 67/99. PRELIMINARES DE
NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. FALTA DE
REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL A SER
ATRIBUÍDO EM CADA CASO. INÉRCIA DO PODER
EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E
INCOMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
FAZENDÁRIOS
REJEITADAS. VERBA DEVIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER
ESTABELECIDO NO MÍNIMO (5%). ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO DESTA COMPOSIÇÃO NO SENTIDO DE
MANTER A SENTENÇA ‘A QUO’ PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LEI 9.099/95.REATORA VENCIDA NESSE PONTO. MULTA
INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA
MULTA PROCESSUAL ARBITRADA.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11982835.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Estado do Acre, está assim ementado:
“JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
PROFESSOR. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA A ALUNOS
PORTADORES
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS.
GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 67/99. PRELIMINARES DE
NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. FALTA DE
REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL A SER
ATRIBUÍDO EM CADA CASO. INÉRCIA DO PODER
EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E
INCOMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
FAZENDÁRIOS
REJEITADAS. VERBA DEVIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER
ESTABELECIDO NO MÍNIMO (5%). ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO DESTA COMPOSIÇÃO NO SENTIDO DE
MANTER A SENTENÇA ‘A QUO’ PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LEI 9.099/95.REATORA VENCIDA NESSE PONTO. MULTA
INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA
MULTA PROCESSUAL ARBITRADA.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 981101 AGR / AC
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos
inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão
geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe registrar, de outro lado, que o recurso extraordinário revela-se
insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local
(Lei Complementar estadual nº 67/99), sem qualquer repercussão direta
no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981101 AGR / AC
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos
inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão
geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe registrar, de outro lado, que o recurso extraordinário revela-se
insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local
(Lei Complementar estadual nº 67/99), sem qualquer repercussão direta
no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 981101 AGR / AC
mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe
a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Impende salientar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (ARE 916.870-AgR/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ARE 926.687-AgR/AC, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. GATE.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL.
SÚMULA 280.
1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do
STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada
ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação
infraconstitucional pertinente à matéria em discussão.
2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu
a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente
fundamentada.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(ARE 900.563-AgR/AC, Rel. Min. EDSON FACHIN )
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Servidor público. Gratificação pelo exercício de docência a alunos
portadores de necessidades especiais. Lei Complementar nº 67/1999 do
Estado do Acre. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 4. Necessidade do reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 928.531-AgR/AC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981101 AGR / AC
mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe
a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Impende salientar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (ARE 916.870-AgR/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ARE 926.687-AgR/AC, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. GATE.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL.
SÚMULA 280.
1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do
STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada
ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação
infraconstitucional pertinente à matéria em discussão.
2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu
a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente
fundamentada.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(ARE 900.563-AgR/AC, Rel. Min. EDSON FACHIN )
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Servidor público. Gratificação pelo exercício de docência a alunos
portadores de necessidades especiais. Lei Complementar nº 67/1999 do
Estado do Acre. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 4. Necessidade do reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 928.531-AgR/AC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 981101 AGR / AC
Impõe-se observar, por oportuno, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o
dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal
Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância
dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal
prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora
recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta
própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os
precedentes deste Tribunal, mesmo afastando-se, por mera concessão
dialética, a questão da ofensa reflexa, desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados
(AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA,
Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles
referidos, em sua manifestação, pelo eminente Relator do processo em
cujo âmbito se reconheceu a existência de repercussão geral da
controvérsia em causa (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981101 AGR / AC
Impõe-se observar, por oportuno, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o
dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal
Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância
dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal
prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora
recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta
própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os
precedentes deste Tribunal, mesmo afastando-se, por mera concessão
dialética, a questão da ofensa reflexa, desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados
(AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA,
Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles
referidos, em sua manifestação, pelo eminente Relator do processo em
cujo âmbito se reconheceu a existência de repercussão geral da
controvérsia em causa (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 981101 AGR / AC
Ressalto, ainda, que se revela inaplicável ao caso o art. 1.033 do CPC/15
pelo fato de a configuração de ofensa reflexa não constituir o único
fundamento que deu suporte ao ato decisório ora impugnado.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 981101 AGR / AC
Ressalto, ainda, que se revela inaplicável ao caso o art. 1.033 do CPC/15
pelo fato de a configuração de ofensa reflexa não constituir o único
fundamento que deu suporte ao ato decisório ora impugnado.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
5
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S) : JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (3066/AC, 3611/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S) : JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (3066/AC, 3611/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11998691
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur359589
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
(PROFESSOR, GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL)
ARE 900563 AgR (1ªT), ARE 916870 AgR (2ªT), ARE 928531 AgR (2ªT), ARE 926687 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
RE 327143 AgR (2ªT), AI 529105 AgR (2ªT), AI 637301 AgR (1ªT), AI 731527 AgR (2ªT), AI 838209 AgR (2ªT), AI 842316 AgR (1ªT), AI 840788 AgR (1ªT), RTJ 170/627-628, RTJ 150/269.
Número de páginas: 8.
Análise: 16/11/2016, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
981101
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000067 ANO-1999\n LEI COMPLEMENTAR, AC"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 981101 AgR
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""
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AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S) : JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101 ACRE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S)
:JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
AUSÊNCIA
DE OFENSA
DIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA
A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil/15, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO
ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 7 a 13 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101 ACRE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S)
:JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101 ACRE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S)
:JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pela 1... Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Estado do Acre, está assim ementado:
“JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
PROFESSOR. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA A ALUNOS
PORTADORES
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS.
GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 67/99. PRELIMINARES DE
NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. FALTA DE
REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL A SER
ATRIBUÍDO EM CADA CASO. INÉRCIA DO PODER
EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E
INCOMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
FAZENDÁRIOS
REJEITADAS. VERBA DEVIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER
ESTABELECIDO NO MÍNIMO (5%). ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO DESTA COMPOSIÇÃO NO SENTIDO DE
MANTER A SENTENÇA ‘A QUO’ PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LEI 9.099/95.REATORA VENCIDA NESSE PONTO. MULTA
INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA
MULTA PROCESSUAL ARBITRADA.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pela 1... Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Estado do Acre, está assim ementado:
“JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
PROFESSOR. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA A ALUNOS
PORTADORES
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS.
GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 67/99. PRELIMINARES DE
NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. FALTA DE
REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL A SER
ATRIBUÍDO EM CADA CASO. INÉRCIA DO PODER
EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E
INCOMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
FAZENDÁRIOS
REJEITADAS. VERBA DEVIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER
ESTABELECIDO NO MÍNIMO (5%). ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO DESTA COMPOSIÇÃO NO SENTIDO DE
MANTER A SENTENÇA ‘A QUO’ PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LEI 9.099/95.REATORA VENCIDA NESSE PONTO. MULTA
INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA
MULTA PROCESSUAL ARBITRADA.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 981101 AGR / AC
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos
inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão
geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe registrar, de outro lado, que o recurso extraordinário revela-se
insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local
(Lei Complementar estadual n 67/99), sem qualquer repercussão direta
no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981101 AGR / AC
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos
inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão
geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe registrar, de outro lado, que o recurso extraordinário revela-se
insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local
(Lei Complementar estadual n 67/99), sem qualquer repercussão direta
no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 981101 AGR / AC
mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe
a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Impende salientar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (ARE 916.870-AgR/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ARE 926.687-AgR/AC, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. GATE.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL.
SÚMULA 280.
1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada
ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação
infraconstitucional pertinente à matéria em discussão.
2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu
a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente
fundamentada.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(ARE 900.563-AgR/AC, Rel. Min. EDSON FACHIN )
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Servidor público. Gratificação pelo exercício de docência a alunos
portadores de necessidades especiais. Lei Complementar n 67/1999 do
Estado do Acre. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Necessidade do reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 928.531-AgR/AC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981101 AGR / AC
mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe
a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Impende salientar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (ARE 916.870-AgR/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ARE 926.687-AgR/AC, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. GATE.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL.
SÚMULA 280.
1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada
ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação
infraconstitucional pertinente à matéria em discussão.
2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu
a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente
fundamentada.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(ARE 900.563-AgR/AC, Rel. Min. EDSON FACHIN )
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Servidor público. Gratificação pelo exercício de docência a alunos
portadores de necessidades especiais. Lei Complementar n 67/1999 do
Estado do Acre. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Necessidade do reexame
do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 928.531-AgR/AC, Rel. Min. GILMAR MENDES)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 981101 AGR / AC
Impõe-se observar, por oportuno, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o
dever de motivar suas decisões (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal
Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância
dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal
prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora
recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta
própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os
precedentes deste Tribunal, mesmo afastando-se, por mera concessão
dialética, a questão da ofensa reflexa, desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados
(AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA,
Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles
referidos, em sua manifestação, pelo eminente Relator do processo em
cujo âmbito se reconheceu a existência de repercussão geral da
controvérsia em causa (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981101 AGR / AC
Impõe-se observar, por oportuno, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o
dever de motivar suas decisões (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal
Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância
dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal
prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora
recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta
própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os
precedentes deste Tribunal, mesmo afastando-se, por mera concessão
dialética, a questão da ofensa reflexa, desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados
(AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA,
Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles
referidos, em sua manifestação, pelo eminente Relator do processo em
cujo âmbito se reconheceu a existência de repercussão geral da
controvérsia em causa (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 981101 AGR / AC
Ressalto, ainda, que se revela inaplicável ao caso o art. 1.033 do Código de Processo Civil/15
pelo fato de a configuração de ofensa reflexa não constituir o único
fundamento que deu suporte ao ato decisório ora impugnado.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981101 AGR / AC
Ressalto, ainda, que se revela inaplicável ao caso o art. 1.033 do Código de Processo Civil/15
pelo fato de a configuração de ofensa reflexa não constituir o único
fundamento que deu suporte ao ato decisório ora impugnado.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S) : JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (3066/AC, 3611/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.101
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES
ADV.(A/S) : JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (3066/AC, 3611/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 981101 AGR / AC",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 916 . 870 - AgR / AC",
"ARE 926 . 687 - AgR / AC",
"súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 900 . 563 - AgR / AC",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 928 . 531 - AgR / AC",
"ARE 981101 AGR / AC",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 916 . 870 - AgR / AC",
"ARE 926 . 687 - AgR / AC",
"súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 900 . 563 - AgR / AC",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 928 . 531 - AgR / AC",
"RTJ 170 / 627 - 628",
"RTJ 150 / 269",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"842",
".",
"316",
"-",
"AgR",
"/",
"RJ",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 327 . 143 - AgR / PE",
"RTJ 150 / 269",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"AI 842 . 316 - AgR / RJ",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 327 . 143 - AgR / PE",
"ARE 981101 AGR",
"ARE"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE 67 / 99",
"ART . 46 DA LEI 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE 67 / 99",
"ART . 46 DA LEI 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Lei Complementar estadual n 67 / 99",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Lei Complementar estadual n 67 / 99",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67 /",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Lei Complementar n 67 / 1999",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67 / 1999",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Lei Complementar n 67 / 1999",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 15",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 15",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Brasília",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ACRE",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ACRE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES",
"JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES",
"JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES",
"JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES",
"JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"DANIELA SILVA BARBOSA CHAVES",
"JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
1.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria,
majorar os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do
Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 07 a 13 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 29.06.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob o fundamento de que “tal apelo não pode ser analisado
sem o prévio exame da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza porque a
ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta”.
2.
A parte agravante sustenta que ”a falta de intimação no
tocante à juntada do laudo pericial tolhe o direito de defesa da parte, a qual não
terá oportunidade de impugnar o conteúdo do documento pela falta de ciência de
sua confecção e anexação aos autos, causando, indubitavelmente, prejuízo
irreparável”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11898498.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 29.06.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob o fundamento de que “tal apelo não pode ser analisado
sem o prévio exame da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza porque a
ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta”.
2.
A parte agravante sustenta que ”a falta de intimação no
tocante à juntada do laudo pericial tolhe o direito de defesa da parte, a qual não
terá oportunidade de impugnar o conteúdo do documento pela falta de ciência de
sua confecção e anexação aos autos, causando, indubitavelmente, prejuízo
irreparável”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
PROVA DA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
LAUDO
DESFAVORÁVEL.
JULGAMENTO
DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA
IMPROVIDO”.
4.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. O
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional,
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
PROVA DA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
LAUDO
DESFAVORÁVEL.
JULGAMENTO
DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA
IMPROVIDO”.
4.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. O
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional,
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 944895 AGR-SEGUNDO / SP
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tais
verbas, contudo, ficam com sua exigibilidade suspensa em razão do
deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do
art. 98, § 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 944895 AGR-SEGUNDO / SP
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tais
verbas, contudo, ficam com sua exigibilidade suspensa em razão do
deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do
art. 98, § 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Tipo Texto 524
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11846931.
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 944.895
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (138058/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 944.895
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (138058/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11966963
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur359130
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 18/11/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
944895
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00098 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 944895 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
1.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria,
majorar os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do
Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 07 a 13 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 29.06.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob o fundamento de que “tal apelo não pode ser analisado
sem o prévio exame da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza porque a
ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta”.
2.
A parte agravante sustenta que ”a falta de intimação no
tocante à juntada do laudo pericial tolhe o direito de defesa da parte, a qual não
terá oportunidade de impugnar o conteúdo do documento pela falta de ciência de
sua confecção e anexação aos autos, causando, indubitavelmente, prejuízo
irreparável”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 29.06.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob o fundamento de que “tal apelo não pode ser analisado
sem o prévio exame da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza porque a
ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta”.
2.
A parte agravante sustenta que ”a falta de intimação no
tocante à juntada do laudo pericial tolhe o direito de defesa da parte, a qual não
terá oportunidade de impugnar o conteúdo do documento pela falta de ciência de
sua confecção e anexação aos autos, causando, indubitavelmente, prejuízo
irreparável”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
PROVA DA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
LAUDO
DESFAVORÁVEL.
JULGAMENTO
DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA
IMPROVIDO”.
4.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. O
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional,
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11898499.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
PROVA DA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
LAUDO
DESFAVORÁVEL.
JULGAMENTO
DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA
IMPROVIDO”.
4.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. O
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional,
rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11898499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 944895 AGR-SEGUNDO / SP
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tais
verbas, contudo, ficam com sua exigibilidade suspensa em razão do
deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do
art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11898499.
Supremo Tribunal Federal
ARE 944895 AGR-SEGUNDO / SP
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tais
verbas, contudo, ficam com sua exigibilidade suspensa em razão do
deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do
art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11898499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Tipo Texto 524
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11846931.
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
944.895 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S)
:RICARDO
AURELIO
DE
MORAES
SALGADO
JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 944.895
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (138058/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 944.895
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARTA APARECIDA DE SENA GOMES
ADV.(A/S) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (138058/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AGRAVO 944 . 895",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 -",
"ARE 944895 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 944895 AGR - SEGUNDO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , §",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARTA APARECIDA DE SENA GOMES",
"RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARTA APARECIDA DE SENA GOMES",
"RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARTA APARECIDA DE SENA GOMES",
"RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARTA APARECIDA DE SENA GOMES",
"RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARTA APARECIDA DE SENA GOMES",
"RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARTA APARECIDA DE SENA GOMES",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARTA APARECIDA DE SENA GOMES",
"RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"07 a 13 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"29",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"29",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S)
:VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
maioria, em receber os embargos de declaração como agravo regimental
e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o
Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S)
:VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.10.2015, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo interposto por Maria Ignez de Faria,
por ausência de esgotamento da instância (Súmula n. 281 do Supremo
Tribunal).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.11.2015, opõe a Embargante,
em 12.11.2015, embargos de declaração.
3. A Embargante alega que “não há expressamente o julgado em
colegiado, sobre a apelação e os embargos de declaração interpostos pela
Embargante, mas evidentemente houve conhecimento de todos os integrantes da
8ª Turma” (sic).
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S)
:VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.10.2015, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo interposto por Maria Ignez de Faria,
por ausência de esgotamento da instância (Súmula n. 281 do Supremo
Tribunal).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.11.2015, opõe a Embargante,
em 12.11.2015, embargos de declaração.
3. A Embargante alega que “não há expressamente o julgado em
colegiado, sobre a apelação e os embargos de declaração interpostos pela
Embargante, mas evidentemente houve conhecimento de todos os integrantes da
8ª Turma” (sic).
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e os converto em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. Como afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário foi
interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração na
apelação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não se
mostrou de última instância o julgado recorrido. Incide, na espécie, a
Súmula n. 281 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EXAURIMENTO
DE
INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas
decididas em única ou última instância. A recorrente não esgotou as
vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281
deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
n. 769.759-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe 26.11.2013).
“Agravo regimental em agravo interposto nos autos do recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de
instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Processo Penal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 731.783-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e os converto em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. Como afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário foi
interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração na
apelação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não se
mostrou de última instância o julgado recorrido. Incide, na espécie, a
Súmula n. 281 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EXAURIMENTO
DE
INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas
decididas em única ou última instância. A recorrente não esgotou as
vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281
deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
n. 769.759-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe 26.11.2013).
“Agravo regimental em agravo interposto nos autos do recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de
instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Processo Penal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 731.783-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935751.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 923527 ED / MG
11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA
ORDINÁRIA.
ESGOTAMENTO
DE
INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA. ÓBICE SÚMULA 281 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário,
quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão
impugnada. Precedentes: AI 757.161-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, Dje de 12.04.2011 e AI 814.970, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje de 23.02.2011. 2. In casu, o recurso extraordinário
foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à
apelação. Caberia, portanto, a interposição de agravo interno para
suscitar a manifestação do órgão colegiado da Corte de origem. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 797.148-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923527 ED / MG
11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA
ORDINÁRIA.
ESGOTAMENTO
DE
INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA. ÓBICE SÚMULA 281 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário,
quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão
impugnada. Precedentes: AI 757.161-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, Dje de 12.04.2011 e AI 814.970, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje de 23.02.2011. 2. In casu, o recurso extraordinário
foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à
apelação. Caberia, portanto, a interposição de agravo interno para
suscitar a manifestação do órgão colegiado da Corte de origem. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 797.148-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S)
:VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge impróprio
converter embargos declaratórios em agravo presente o princípio da
fungibilidade na contramão. Explico: é que as causas de pedir dos
recursos são diversas. O primeiro diz respeito a pronunciamento judicial
omisso, contraditório ou obscuro. O segundo ataca o fundo em si da
decisão proferida. Também cumpre divergir no que se declara que o crivo
negativo do Juízo primeiro de admissibilidade não desafia embargos
declaratórios. Estes são cabíveis contra todo ato judicial com carga
decisória, no que visam afastar omissão, contradição ou obscuridade.
Tem-se que o fenômeno da interrupção é bilateral e não se pode compelir
a parte contrária a como que prejulgar os declaratórios protocolados.
Sabedora da interposição, confia no efeito interruptivo quanto ao prazo
recursal. Provejo o agravo resultante da conversão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11846925.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S)
:VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge impróprio
converter embargos declaratórios em agravo presente o princípio da
fungibilidade na contramão. Explico: é que as causas de pedir dos
recursos são diversas. O primeiro diz respeito a pronunciamento judicial
omisso, contraditório ou obscuro. O segundo ataca o fundo em si da
decisão proferida. Também cumpre divergir no que se declara que o crivo
negativo do Juízo primeiro de admissibilidade não desafia embargos
declaratórios. Estes são cabíveis contra todo ato judicial com carga
decisória, no que visam afastar omissão, contradição ou obscuridade.
Tem-se que o fenômeno da interrupção é bilateral e não se pode compelir
a parte contrária a como que prejulgar os declaratórios protocolados.
Sabedora da interposição, confia no efeito interruptivo quanto ao prazo
recursal. Provejo o agravo resultante da conversão.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S) : VALENTINA AVELAR DE CARVALHO (38936/MG)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e a este negou provimento,
vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito.
Plenário, sessão virtual de 07 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11933993
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S) : VALENTINA AVELAR DE CARVALHO (38936/MG)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e a este negou provimento,
vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito.
Plenário, sessão virtual de 07 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11967545
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito. Plenário, sessão virtual de 07 a 13.10.2016.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur359240
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(SÚMULA 281)
AI 797148 AgR (1ªT), ARE 731783 AgR (2ªT), ARE 769759 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 22/11/2016, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
923527
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000281 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 923527 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S) : VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S)
:VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
maioria, em receber os embargos de declaração como agravo regimental
e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o
Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S)
:VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.10.2015, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo interposto por Maria Ignez de Faria,
por ausência de esgotamento da instância (Súmula n. 281 do Supremo
Tribunal).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.11.2015, opõe a Embargante,
em 12.11.2015, embargos de declaração.
3. A Embargante alega que “não há expressamente o julgado em
colegiado, sobre a apelação e os embargos de declaração interpostos pela
Embargante, mas evidentemente houve conhecimento de todos os integrantes da
8... Turma” (sic).
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S)
:VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 28.10.2015, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo interposto por Maria Ignez de Faria,
por ausência de esgotamento da instância (Súmula n. 281 do Supremo
Tribunal).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.11.2015, opõe a Embargante,
em 12.11.2015, embargos de declaração.
3. A Embargante alega que “não há expressamente o julgado em
colegiado, sobre a apelação e os embargos de declaração interpostos pela
Embargante, mas evidentemente houve conhecimento de todos os integrantes da
8... Turma” (sic).
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e os converto em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. Como afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário foi
interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração na
apelação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não se
mostrou de última instância o julgado recorrido. Incide, na espécie, a
Súmula n. 281 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EXAURIMENTO
DE
INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal. A competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88) restringe-se às causas
decididas em única ou última instância. A recorrente não esgotou as
vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281
deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
n. 769.759-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe 26.11.2013).
“Agravo regimental em agravo interposto nos autos do recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de
instâncias. Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Processo Penal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 731.783-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935751.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e os converto em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. Como afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário foi
interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração na
apelação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não se
mostrou de última instância o julgado recorrido. Incide, na espécie, a
Súmula n. 281 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EXAURIMENTO
DE
INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal. A competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88) restringe-se às causas
decididas em única ou última instância. A recorrente não esgotou as
vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281
deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
n. 769.759-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe 26.11.2013).
“Agravo regimental em agravo interposto nos autos do recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de
instâncias. Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Processo Penal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 731.783-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935751.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 923527 ED / MG
11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA
ORDINÁRIA.
ESGOTAMENTO
DE
INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA. ÓBICE SÚMULA 281 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário,
quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão
impugnada. Precedentes: AI 757.161-ED, 2... Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, Dje de 12.04.2011 e AI 814.970, 1... Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje de 23.02.2011. 2. In casu, o recurso extraordinário
foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à
apelação. Caberia, portanto, a interposição de agravo interno para
suscitar a manifestação do órgão colegiado da Corte de origem. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 797.148-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923527 ED / MG
11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA
ORDINÁRIA.
ESGOTAMENTO
DE
INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA. ÓBICE SÚMULA 281 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário,
quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão
impugnada. Precedentes: AI 757.161-ED, 2... Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, Dje de 12.04.2011 e AI 814.970, 1... Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje de 23.02.2011. 2. In casu, o recurso extraordinário
foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à
apelação. Caberia, portanto, a interposição de agravo interno para
suscitar a manifestação do órgão colegiado da Corte de origem. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 797.148-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S)
:VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge impróprio
converter embargos declaratórios em agravo presente o princípio da
fungibilidade na contramão. Explico: é que as causas de pedir dos
recursos são diversas. O primeiro diz respeito a pronunciamento judicial
omisso, contraditório ou obscuro. O segundo ataca o fundo em si da
decisão proferida. Também cumpre divergir no que se declara que o crivo
negativo do Juízo primeiro de admissibilidade não desafia embargos
declaratórios. Estes são cabíveis contra todo ato judicial com carga
decisória, no que visam afastar omissão, contradição ou obscuridade.
Tem-se que o fenômeno da interrupção é bilateral e não se pode compelir
a parte contrária a como que prejulgar os declaratórios protocolados.
Sabedora da interposição, confia no efeito interruptivo quanto ao prazo
recursal. Provejo o agravo resultante da conversão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11846925.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S)
:VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge impróprio
converter embargos declaratórios em agravo presente o princípio da
fungibilidade na contramão. Explico: é que as causas de pedir dos
recursos são diversas. O primeiro diz respeito a pronunciamento judicial
omisso, contraditório ou obscuro. O segundo ataca o fundo em si da
decisão proferida. Também cumpre divergir no que se declara que o crivo
negativo do Juízo primeiro de admissibilidade não desafia embargos
declaratórios. Estes são cabíveis contra todo ato judicial com carga
decisória, no que visam afastar omissão, contradição ou obscuridade.
Tem-se que o fenômeno da interrupção é bilateral e não se pode compelir
a parte contrária a como que prejulgar os declaratórios protocolados.
Sabedora da interposição, confia no efeito interruptivo quanto ao prazo
recursal. Provejo o agravo resultante da conversão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11846925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S) : VALENTINA AVELAR DE CARVALHO (38936/MG)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e a este negou provimento,
vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito.
Plenário, sessão virtual de 07 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.527
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : MARIA IGNEZ DE FARIA
ADV.(A/S) : VALENTINA AVELAR DE CARVALHO (38936/MG)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e a este negou provimento,
vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito.
Plenário, sessão virtual de 07 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11933993
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923 . 527",
"SÚMULA N . 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 281 do Supremo Tribunal",
"AGRAVO 923 . 527",
"Súmula n . 281 do Supremo Tribunal",
"Pet n . 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 195 . 578 - ED",
"Súmula n . 281 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 769 . 759 - AgR",
"Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 731 . 783 - AgR",
"Pet n . 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 195 . 578 - ED",
"Súmula n . 281 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 769 . 759 - AgR",
"Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 731 . 783 - AgR",
"ARE 923527 ED / MG",
"SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 757 . 161 - ED",
"AI 814 . 970",
"AI n . 797 . 148 - AgR",
"ARE 923527 ED / MG",
"SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 757 . 161 - ED",
"AI 814 . 970",
"AI n . 797 . 148 - AgR",
"AGRAVO 923 . 527"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INTERPOSIÇÃO",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARIA IGNEZ DE FARIA",
"VALENTINA AVELAR DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA IGNEZ DE FARIA",
"VALENTINA AVELAR DE CARVALHO",
"Maria Ignez de Faria",
"MARIA IGNEZ DE FARIA",
"VALENTINA AVELAR DE CARVALHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Ignez de Faria",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"MARIA IGNEZ DE FARIA",
"VALENTINA AVELAR DE CARVALHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA IGNEZ DE FARIA",
"VALENTINA AVELAR DE CARVALHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA IGNEZ DE FARIA",
"VALENTINA AVELAR DE CARVALHO",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"MARIA IGNEZ DE FARIA",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"28",
".",
"10",
".",
"2015",
"6",
".",
"11",
".",
"2015",
"12",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"28",
".",
"10",
".",
"2015",
"6",
".",
"11",
".",
"2015",
"12",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"26",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"26",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"12",
".",
"04",
".",
"2011",
"23",
".",
"02",
".",
"2011",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"12",
".",
"04",
".",
"2011",
"23",
".",
"02",
".",
"2011",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"07",
"13 .",
"10 .",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ICMS
IMPORTAÇÃO.
CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EC 33/2001. NECESSIDADE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL.
RE 439.796-RG.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a Emenda
Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre
operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não
se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
2. A validade da constituição do crédito tributário, todavia, depende
da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de
legislação local resultantes do exercício da competência tributária,
contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível
condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e
Súmula 512/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11898550.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 636790 AGR / DF
Brasília, 07 a 13 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 636790 AGR / DF
Brasília, 07 a 13 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
decisão proferida pela Quarta Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EC Nº
33/2001. BEM IMPORTADO. CONTRIBUINTE NÃO-
HABITUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO
DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
REJEIÇÃO.
PEDIDO
DE
INSTAURAÇÃO
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO.
I- Não há que se cogitar na instauração do Incidente
de Uniformização de Jurisprudência se a divergência entre
os Órgãos Fracionários do Tribunal não estiver
amplamente demonstrada, sujeitando-se o seu
processamento à prudente discricionariedade do
magistrado.
II- Sem respaldo o pedido de instauração do
Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade no tocante
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
decisão proferida pela Quarta Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EC Nº
33/2001. BEM IMPORTADO. CONTRIBUINTE NÃO-
HABITUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO
DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
REJEIÇÃO.
PEDIDO
DE
INSTAURAÇÃO
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO.
I- Não há que se cogitar na instauração do Incidente
de Uniformização de Jurisprudência se a divergência entre
os Órgãos Fracionários do Tribunal não estiver
amplamente demonstrada, sujeitando-se o seu
processamento à prudente discricionariedade do
magistrado.
II- Sem respaldo o pedido de instauração do
Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade no tocante
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 636790 AGR / DF
à EC nº 33/01, tendo o Conselho Especial deste Tribunal
deixado de conhecer de arguição com o mesmo teor,
havendo, a par disso, inúmeros precedentes nesta Casa no
sentido da constitucionalidade da referida Emenda.
III – É cabível o recolhimento do ICMS em se
cuidando da importação de bens por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
imposto, por força do artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”,
da CF, com a redação erigida pela Emenda Constitucional
nº 33/2001.
III- Recurso não provido’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, b e c, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
150, I e III, b, e 155, II, §2º, I, XII, a, e c, todos da Carta. Sustenta,
em síntese, que a incidência do ICMS sobre importações por
contribuintes não habituais foi instaurada no DF pelo Decreto
Distrital nº 3.123/2003, a qual só poderia gerar efeitos em 2004 e
não regulamentou a não-cumulatividade. Assim, não poderia
alcançar importação ocorrida no ano de 2003 e nem seria
aplicável porquanto inviável a aplicação de regime tributário do
ICMS sem a regulamentação da não-cumulatividade. Defende
que não é contribuinte do ICMS, mas apenas do ISS, pelo que
requer a aplicação da Súmula nº 660 do STF e 156 do STJ. Aduz
que a EC nº 33/01 não foi capaz de constitucionalizar a Lei
distrital nº 1.254/1996 em razão da inexistência de
constitucionalidade superveniente.
A pretensão recursal merece prosperar em parte. De início,
cumpre registrar que quanto, à suposta ausência de
regulamentação da não cumulatividade pelo Decreto distrital nº
3.123/2003, o recurso não merece seguimento. Incide, na
hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que
o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de
legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático e
probatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 636790 AGR / DF
à EC nº 33/01, tendo o Conselho Especial deste Tribunal
deixado de conhecer de arguição com o mesmo teor,
havendo, a par disso, inúmeros precedentes nesta Casa no
sentido da constitucionalidade da referida Emenda.
III – É cabível o recolhimento do ICMS em se
cuidando da importação de bens por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
imposto, por força do artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”,
da CF, com a redação erigida pela Emenda Constitucional
nº 33/2001.
III- Recurso não provido’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, b e c, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
150, I e III, b, e 155, II, §2º, I, XII, a, e c, todos da Carta. Sustenta,
em síntese, que a incidência do ICMS sobre importações por
contribuintes não habituais foi instaurada no DF pelo Decreto
Distrital nº 3.123/2003, a qual só poderia gerar efeitos em 2004 e
não regulamentou a não-cumulatividade. Assim, não poderia
alcançar importação ocorrida no ano de 2003 e nem seria
aplicável porquanto inviável a aplicação de regime tributário do
ICMS sem a regulamentação da não-cumulatividade. Defende
que não é contribuinte do ICMS, mas apenas do ISS, pelo que
requer a aplicação da Súmula nº 660 do STF e 156 do STJ. Aduz
que a EC nº 33/01 não foi capaz de constitucionalizar a Lei
distrital nº 1.254/1996 em razão da inexistência de
constitucionalidade superveniente.
A pretensão recursal merece prosperar em parte. De início,
cumpre registrar que quanto, à suposta ausência de
regulamentação da não cumulatividade pelo Decreto distrital nº
3.123/2003, o recurso não merece seguimento. Incide, na
hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que
o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de
legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático e
probatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 636790 AGR / DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE
439.796, julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 171), apreciou a
matéria relativa à incidência do ICMS sobre as operações de
importação realizadas por pessoa não comerciante. Confira-se,
a propósito, a ementa do julgado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO
SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO
CONTRIBUINTE”.
VIGÊNCIA
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
33/2002.
POSSIBILIDADE.
REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO.
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.
CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO.
1. Há competência constitucional para estender a
incidência do ICMS à operação de importação de bem
destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao
comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da
EC 33/2001.
2. A incidência do ICMS sobre operação de
importação de bem não viola, em princípio, a regra da
vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da
Constituição), pois se não houver acumulação da carga
tributária, nada haveria a ser compensado.
3. Divergência entre as expressões “bem” e
“mercadoria” (arts. 155, II e 155, §2, IX, a da Constituição).
É constitucional a tributação das operações de circulação
jurídica de bens amparadas pela importação. A operação
de importação não descaracteriza, tão-somente por si, a
classificação do bem importado como mercadoria. Em
sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do
bem não ser contribuinte habitual do tributo também não
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 636790 AGR / DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE
439.796, julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 171), apreciou a
matéria relativa à incidência do ICMS sobre as operações de
importação realizadas por pessoa não comerciante. Confira-se,
a propósito, a ementa do julgado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO
SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO
CONTRIBUINTE”.
VIGÊNCIA
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
33/2002.
POSSIBILIDADE.
REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO.
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.
CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO.
1. Há competência constitucional para estender a
incidência do ICMS à operação de importação de bem
destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao
comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da
EC 33/2001.
2. A incidência do ICMS sobre operação de
importação de bem não viola, em princípio, a regra da
vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da
Constituição), pois se não houver acumulação da carga
tributária, nada haveria a ser compensado.
3. Divergência entre as expressões “bem” e
“mercadoria” (arts. 155, II e 155, §2, IX, a da Constituição).
É constitucional a tributação das operações de circulação
jurídica de bens amparadas pela importação. A operação
de importação não descaracteriza, tão-somente por si, a
classificação do bem importado como mercadoria. Em
sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do
bem não ser contribuinte habitual do tributo também não
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RE 636790 AGR / DF
afeta a caracterização da operação de circulação de
mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de
importação pode desequilibrar as relações pertinentes às
operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a
afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência.
CONDIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
PARA
TRIBUTAÇÃO
4. Existência e suficiência de legislação
infraconstitucional para instituição do tributo (violação
dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A
validade da constituição do crédito tributário depende da
existência de lei complementar de normas gerais (LC
114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da
competência tributária, contemporâneas à ocorrência do
fato jurídico que se pretenda tributar.
5. Modificações da legislação federal ou local
anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na
medida em que inexistente o fenômeno da
“constitucionalização superveniente” no sistema jurídico
brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base
de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de
incidência tributária realizada por lei anterior à EC
33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de
validade à tributação das operações de importação
realizadas por empresas que não sejam comerciais ou
prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte
intermunicipal ou interestadual.
6 A tributação somente será admissível se também
respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade,
cuja observância se afere com base em cada legislação
local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz
e que seja posterior à LC 114/2002’.
Na oportunidade, decidiu-se que, com o advento da EC nº
33/2001, que determinou a incidência do tributo “sobre a entrada
de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 636790 AGR / DF
afeta a caracterização da operação de circulação de
mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de
importação pode desequilibrar as relações pertinentes às
operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a
afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência.
CONDIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
PARA
TRIBUTAÇÃO
4. Existência e suficiência de legislação
infraconstitucional para instituição do tributo (violação
dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A
validade da constituição do crédito tributário depende da
existência de lei complementar de normas gerais (LC
114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da
competência tributária, contemporâneas à ocorrência do
fato jurídico que se pretenda tributar.
5. Modificações da legislação federal ou local
anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na
medida em que inexistente o fenômeno da
“constitucionalização superveniente” no sistema jurídico
brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base
de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de
incidência tributária realizada por lei anterior à EC
33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de
validade à tributação das operações de importação
realizadas por empresas que não sejam comerciais ou
prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte
intermunicipal ou interestadual.
6 A tributação somente será admissível se também
respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade,
cuja observância se afere com base em cada legislação
local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz
e que seja posterior à LC 114/2002’.
Na oportunidade, decidiu-se que, com o advento da EC nº
33/2001, que determinou a incidência do tributo “sobre a entrada
de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
RE 636790 AGR / DF
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade”, a cobrança de ICMS deixou de
sujeitar-se à qualidade daquele que será destinatário da
operação. No termos do voto condutor, “admitida a ‘importação
de bem’ como critério material de nova modalidade de regra-matriz
para o tributo, o importador pode ser considerado sujeito passivo da
exação”.
Ocorre que, para tanto, se faz necessária a edição de
normas geral e local posteriores à nova redação do art. 155, §2º,
IX, a, da Carta, com a finalidade específica de conferir
aplicabilidade ao dispositivo constitucional em questão. Isso
porque a mera previsão abstrata de incidência do tributo não é
suficiente para implicar a cobrança automática da exação, sob
pena de afronta ao princípio da legalidade tributária.
Desse modo, conclui-se que a cobrança do imposto não
pode estar fundamentada apenas em legislação
infraconstitucional anterior à vigência da Emenda, tendo em
conta que sua cobrança somente restou legitimada a partir da
alteração do texto constitucional.
Atualmente, a incidência do tributo nas operações de
importação realizadas por contribuinte não habitual está
legitimada pela Lei Complementar nº 114/2002, cabendo à
legislação local posterior dar continuidade ao ciclo de
positivação deflagrado pelo exercício da competência tributária
previsto na Constituição, de modo que, enfim, a cobrança do
ICMS seja plenamente válida.
A orientação adotada no acórdão recorrido diverge do
entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, uma vez que fundamenta a exigência do tributo na Lei
estadual nº 1.254/1996, com redação dada pela Lei distrital nº
3.123/2003, a qual, à época, não estava apta a determinar a
incidência de ICMS sobre operações de importação realizadas
por contribuinte não habitual, em observância à anterioridade
constitucional.
Na hipótese do presente recurso extraordinário, observo
que a importação ocorreu em 14.10.2003, portanto, em
5
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RE 636790 AGR / DF
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade”, a cobrança de ICMS deixou de
sujeitar-se à qualidade daquele que será destinatário da
operação. No termos do voto condutor, “admitida a ‘importação
de bem’ como critério material de nova modalidade de regra-matriz
para o tributo, o importador pode ser considerado sujeito passivo da
exação”.
Ocorre que, para tanto, se faz necessária a edição de
normas geral e local posteriores à nova redação do art. 155, §2º,
IX, a, da Carta, com a finalidade específica de conferir
aplicabilidade ao dispositivo constitucional em questão. Isso
porque a mera previsão abstrata de incidência do tributo não é
suficiente para implicar a cobrança automática da exação, sob
pena de afronta ao princípio da legalidade tributária.
Desse modo, conclui-se que a cobrança do imposto não
pode estar fundamentada apenas em legislação
infraconstitucional anterior à vigência da Emenda, tendo em
conta que sua cobrança somente restou legitimada a partir da
alteração do texto constitucional.
Atualmente, a incidência do tributo nas operações de
importação realizadas por contribuinte não habitual está
legitimada pela Lei Complementar nº 114/2002, cabendo à
legislação local posterior dar continuidade ao ciclo de
positivação deflagrado pelo exercício da competência tributária
previsto na Constituição, de modo que, enfim, a cobrança do
ICMS seja plenamente válida.
A orientação adotada no acórdão recorrido diverge do
entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, uma vez que fundamenta a exigência do tributo na Lei
estadual nº 1.254/1996, com redação dada pela Lei distrital nº
3.123/2003, a qual, à época, não estava apta a determinar a
incidência de ICMS sobre operações de importação realizadas
por contribuinte não habitual, em observância à anterioridade
constitucional.
Na hipótese do presente recurso extraordinário, observo
que a importação ocorreu em 14.10.2003, portanto, em
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
RE 636790 AGR / DF
momento no qual Lei Distrital nº 3.123/2003 não estava apta a
surtir efeitos. No mesmo sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS.
IMPORTAÇÃO POR QUEM NÃO É CONTRIBUINTE DA
EXAÇÃO. EC 33/2002. FATO GERADOR ANTERIOR À
EDIÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. RE 474.267/RS-RG (REL. MIN.
JOAQUIM BARBOSA). ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONSONÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o RE 474.267/RS-RG (Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o
ICMS previsto no art. 155, § 2º, IX, “a”, da CF/88 somente é
exigível às importações ocorridas após a edição de
legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido
as previsões da EC 33/2001 e da LC 114/2002. 2. No caso
do Estado do Rio Grande do Sul, somente após o advento
da Lei 13.099/2008 é que as operações de importação
realizadas por pessoas ou empresas que não sejam
comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou
de transporte intermunicipal ou interestadual estarão
sujeitas ao ICMS-Importação. 3. O acórdão recorrido, que
afastou a incidência do citado imposto, não merece ser
reformado, uma vez que o fato gerador da exação ocorreu
em 1/9/2008, data anterior à vigência a Lei 13.099/2008
(publicada em 19/12/2008). 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’. (RE nº 797.294 AgR / RS, Rel. Min. Teori
Zavascki)
Confira-se a seguinte decisão: AI 730695/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio.
6
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momento no qual Lei Distrital nº 3.123/2003 não estava apta a
surtir efeitos. No mesmo sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS.
IMPORTAÇÃO POR QUEM NÃO É CONTRIBUINTE DA
EXAÇÃO. EC 33/2002. FATO GERADOR ANTERIOR À
EDIÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. RE 474.267/RS-RG (REL. MIN.
JOAQUIM BARBOSA). ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONSONÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o RE 474.267/RS-RG (Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o
ICMS previsto no art. 155, § 2º, IX, “a”, da CF/88 somente é
exigível às importações ocorridas após a edição de
legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido
as previsões da EC 33/2001 e da LC 114/2002. 2. No caso
do Estado do Rio Grande do Sul, somente após o advento
da Lei 13.099/2008 é que as operações de importação
realizadas por pessoas ou empresas que não sejam
comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou
de transporte intermunicipal ou interestadual estarão
sujeitas ao ICMS-Importação. 3. O acórdão recorrido, que
afastou a incidência do citado imposto, não merece ser
reformado, uma vez que o fato gerador da exação ocorreu
em 1/9/2008, data anterior à vigência a Lei 13.099/2008
(publicada em 19/12/2008). 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’. (RE nº 797.294 AgR / RS, Rel. Min. Teori
Zavascki)
Confira-se a seguinte decisão: AI 730695/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Relatório
RE 636790 AGR / DF
Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF,
dou provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade
de cobrança da exação. Fica a parte vencida desonerada dos
honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 512/STF.
2.
A parte agravante sustenta que não há repercussão geral
das questões debatidas e que “o despacho ora agravado não procedeu à análise
da preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário, partindo direto
para o enfrentamento do mérito da causa”. No mérito, sustenta que: (i) no
âmbito do Distrito Federal, a incidência do ICMS importação para
contribuinte não habitual tem origem na Lei nº 1.254/1996, que é anterior
à data da importação do bem, razão pela qual o recurso extraordinário
não merece provimento; (ii) “Na espécie, afirmou o acórdão, com todas as
letras, que havia lei local prevendo a cobrança. Para afastar a alegação, com
efeito, houve a necessidade de se pesquisar o conteúdo do ordenamento jurídico
local, incursão que se acha defesa em sede de recurso extraordinário”.
3.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 636790 AGR / DF
Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF,
dou provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade
de cobrança da exação. Fica a parte vencida desonerada dos
honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 512/STF.
2.
A parte agravante sustenta que não há repercussão geral
das questões debatidas e que “o despacho ora agravado não procedeu à análise
da preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário, partindo direto
para o enfrentamento do mérito da causa”. No mérito, sustenta que: (i) no
âmbito do Distrito Federal, a incidência do ICMS importação para
contribuinte não habitual tem origem na Lei nº 1.254/1996, que é anterior
à data da importação do bem, razão pela qual o recurso extraordinário
não merece provimento; (ii) “Na espécie, afirmou o acórdão, com todas as
letras, que havia lei local prevendo a cobrança. Para afastar a alegação, com
efeito, houve a necessidade de se pesquisar o conteúdo do ordenamento jurídico
local, incursão que se acha defesa em sede de recurso extraordinário”.
3.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia proferiu
acórdão assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EC Nº
33/2001. BEM IMPORTADO. CONTRIBUINTE NÃO-
HABITUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
REJEIÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO.
I- Não há que se cogitar na instauração do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência se a divergência entre os
Órgãos Fracionários do Tribunal não estiver amplamente
demonstrada, sujeitando-se o seu processamento à prudente
discricionariedade do magistrado.
II- Sem respaldo o pedido de instauração do Incidente de
Argüição de Inconstitucionalidade no tocante à EC nº 33/01,
tendo o Conselho Especial deste Tribunal deixado de conhecer
de arguição com o mesmo teor, havendo, a par disso, inúmeros
precedentes nesta Casa no sentido da constitucionalidade da
referida Emenda.
III – É cabível o recolhimento do ICMS em se cuidando da
importação de bens por pessoa física ou jurídica, ainda que não
seja contribuinte habitual do imposto, por força do artigo 155, §
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia proferiu
acórdão assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EC Nº
33/2001. BEM IMPORTADO. CONTRIBUINTE NÃO-
HABITUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
REJEIÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO.
I- Não há que se cogitar na instauração do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência se a divergência entre os
Órgãos Fracionários do Tribunal não estiver amplamente
demonstrada, sujeitando-se o seu processamento à prudente
discricionariedade do magistrado.
II- Sem respaldo o pedido de instauração do Incidente de
Argüição de Inconstitucionalidade no tocante à EC nº 33/01,
tendo o Conselho Especial deste Tribunal deixado de conhecer
de arguição com o mesmo teor, havendo, a par disso, inúmeros
precedentes nesta Casa no sentido da constitucionalidade da
referida Emenda.
III – É cabível o recolhimento do ICMS em se cuidando da
importação de bens por pessoa física ou jurídica, ainda que não
seja contribuinte habitual do imposto, por força do artigo 155, §
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 636790 AGR / DF
2º, inciso IX, alínea “a”, da CF, com a redação erigida pela
Emenda Constitucional nº 33/2001.
III- Recurso não provido”
4.
A conclusão do Tribunal de origem diverge da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob a sistemática
da repercussão geral no RE 439796 (Tema 171), na medida em que a
validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei
complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local
resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à
ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 636790 AGR / DF
2º, inciso IX, alínea “a”, da CF, com a redação erigida pela
Emenda Constitucional nº 33/2001.
III- Recurso não provido”
4.
A conclusão do Tribunal de origem diverge da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob a sistemática
da repercussão geral no RE 439796 (Tema 171), na medida em que a
validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei
complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local
resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à
ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (13398/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª
Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944512
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (13398/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª
Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944512
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11966602
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EC 33/2001. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL. RE 439.796-RG.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
2. A validade da constituição do crédito tributário, todavia, depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur359111
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
RE 439796 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 18/11/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
636790
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000033 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000114 ANO-2002\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 636790 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ICMS
IMPORTAÇÃO.
CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EC 33/2001. NECESSIDADE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL.
Recurso Extraordinário 439.796-RG.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a Emenda
Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre
operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não
se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
2. A validade da constituição do crédito tributário, todavia, depende
da existência de lei complementar de normas gerais (Lei Complementar 114/2002) e de
legislação local resultantes do exercício da competência tributária,
contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível
condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e
Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11898550.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
Brasília, 07 a 13 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
Brasília, 07 a 13 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
decisão proferida pela Quarta Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EC n
33/2001. BEM IMPORTADO. CONTRIBUINTE NÃO-
HABITUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO
DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
REJEIÇÃO.
PEDIDO
DE
INSTAURAÇÃO
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO.
I- Não há que se cogitar na instauração do Incidente
de Uniformização de Jurisprudência se a divergência entre
os Órgãos Fracionários do Tribunal não estiver
amplamente demonstrada, sujeitando-se o seu
processamento à prudente discricionariedade do
magistrado.
II- Sem respaldo o pedido de instauração do
Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade no tocante
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
decisão proferida pela Quarta Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EC n
33/2001. BEM IMPORTADO. CONTRIBUINTE NÃO-
HABITUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO
DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
REJEIÇÃO.
PEDIDO
DE
INSTAURAÇÃO
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO.
I- Não há que se cogitar na instauração do Incidente
de Uniformização de Jurisprudência se a divergência entre
os Órgãos Fracionários do Tribunal não estiver
amplamente demonstrada, sujeitando-se o seu
processamento à prudente discricionariedade do
magistrado.
II- Sem respaldo o pedido de instauração do
Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade no tocante
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
à EC n 33/01, tendo o Conselho Especial deste Tribunal
deixado de conhecer de arguição com o mesmo teor,
havendo, a par disso, inúmeros precedentes nesta Casa no
sentido da constitucionalidade da referida Emenda.
III – É cabível o recolhimento do ICMS em se
cuidando da importação de bens por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
imposto, por força do artigo 155, § 2..., inciso IX, alínea “a”,
da Constituição Federal de 1988, com a redação erigida pela Emenda Constitucional
n 33/2001.
III- Recurso não provido’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, b e c, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
150, I e III, b, e 155, II, §2..., I, XII, a, e c, todos da Carta. Sustenta,
em síntese, que a incidência do ICMS sobre importações por
contribuintes não habituais foi instaurada no DF pelo Decreto
Distrital n 3.123/2003, a qual só poderia gerar efeitos em 2004 e
não regulamentou a não-cumulatividade. Assim, não poderia
alcançar importação ocorrida no ano de 2003 e nem seria
aplicável porquanto inviável a aplicação de regime tributário do
ICMS sem a regulamentação da não-cumulatividade. Defende
que não é contribuinte do ICMS, mas apenas do ISS, pelo que
requer a aplicação da Súmula n 660 do Supremo Tribunal Federal e 156 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz
que a EC n 33/01 não foi capaz de constitucionalizar a Lei
distrital n 1.254/1996 em razão da inexistência de
constitucionalidade superveniente.
A pretensão recursal merece prosperar em parte. De início,
cumpre registrar que quanto, à suposta ausência de
regulamentação da não cumulatividade pelo Decreto distrital n
3.123/2003, o recurso não merece seguimento. Incide, na
hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que
o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de
legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático e
probatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
à EC n 33/01, tendo o Conselho Especial deste Tribunal
deixado de conhecer de arguição com o mesmo teor,
havendo, a par disso, inúmeros precedentes nesta Casa no
sentido da constitucionalidade da referida Emenda.
III – É cabível o recolhimento do ICMS em se
cuidando da importação de bens por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
imposto, por força do artigo 155, § 2..., inciso IX, alínea “a”,
da Constituição Federal de 1988, com a redação erigida pela Emenda Constitucional
n 33/2001.
III- Recurso não provido’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, b e c, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
150, I e III, b, e 155, II, §2..., I, XII, a, e c, todos da Carta. Sustenta,
em síntese, que a incidência do ICMS sobre importações por
contribuintes não habituais foi instaurada no DF pelo Decreto
Distrital n 3.123/2003, a qual só poderia gerar efeitos em 2004 e
não regulamentou a não-cumulatividade. Assim, não poderia
alcançar importação ocorrida no ano de 2003 e nem seria
aplicável porquanto inviável a aplicação de regime tributário do
ICMS sem a regulamentação da não-cumulatividade. Defende
que não é contribuinte do ICMS, mas apenas do ISS, pelo que
requer a aplicação da Súmula n 660 do Supremo Tribunal Federal e 156 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz
que a EC n 33/01 não foi capaz de constitucionalizar a Lei
distrital n 1.254/1996 em razão da inexistência de
constitucionalidade superveniente.
A pretensão recursal merece prosperar em parte. De início,
cumpre registrar que quanto, à suposta ausência de
regulamentação da não cumulatividade pelo Decreto distrital n
3.123/2003, o recurso não merece seguimento. Incide, na
hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que
o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de
legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático e
probatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário
439.796, julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 171), apreciou a
matéria relativa à incidência do ICMS sobre as operações de
importação realizadas por pessoa não comerciante. Confira-se,
a propósito, a ementa do julgado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO
SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO
CONTRIBUINTE”.
VIGÊNCIA
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
33/2002.
POSSIBILIDADE.
REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO.
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.
CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO.
1. Há competência constitucional para estender a
incidência do ICMS à operação de importação de bem
destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao
comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da
EC 33/2001.
2. A incidência do ICMS sobre operação de
importação de bem não viola, em princípio, a regra da
vedação à cumulatividade (art. 155, § 2..., I da
Constituição), pois se não houver acumulação da carga
tributária, nada haveria a ser compensado.
3. Divergência entre as expressões “bem” e
“mercadoria” (arts. 155, II e 155, §2, IX, a da Constituição).
É constitucional a tributação das operações de circulação
jurídica de bens amparadas pela importação. A operação
de importação não descaracteriza, tão-somente por si, a
classificação do bem importado como mercadoria. Em
sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do
bem não ser contribuinte habitual do tributo também não
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário
439.796, julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 171), apreciou a
matéria relativa à incidência do ICMS sobre as operações de
importação realizadas por pessoa não comerciante. Confira-se,
a propósito, a ementa do julgado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO
SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO
CONTRIBUINTE”.
VIGÊNCIA
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
33/2002.
POSSIBILIDADE.
REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO.
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.
CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO.
1. Há competência constitucional para estender a
incidência do ICMS à operação de importação de bem
destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao
comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da
EC 33/2001.
2. A incidência do ICMS sobre operação de
importação de bem não viola, em princípio, a regra da
vedação à cumulatividade (art. 155, § 2..., I da
Constituição), pois se não houver acumulação da carga
tributária, nada haveria a ser compensado.
3. Divergência entre as expressões “bem” e
“mercadoria” (arts. 155, II e 155, §2, IX, a da Constituição).
É constitucional a tributação das operações de circulação
jurídica de bens amparadas pela importação. A operação
de importação não descaracteriza, tão-somente por si, a
classificação do bem importado como mercadoria. Em
sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do
bem não ser contribuinte habitual do tributo também não
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
afeta a caracterização da operação de circulação de
mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de
importação pode desequilibrar as relações pertinentes às
operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a
afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência.
CONDIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
PARA
TRIBUTAÇÃO
4. Existência e suficiência de legislação
infraconstitucional para instituição do tributo (violação
dos arts. 146, II e 155, XII, § 2..., i da Constituição). A
validade da constituição do crédito tributário depende da
existência de lei complementar de normas gerais (Lei Complementar
114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da
competência tributária, contemporâneas à ocorrência do
fato jurídico que se pretenda tributar.
5. Modificações da legislação federal ou local
anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na
medida em que inexistente o fenômeno da
“constitucionalização superveniente” no sistema jurídico
brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base
de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de
incidência tributária realizada por lei anterior à EC
33/2001 e à Lei Complementar 114/2002 não serve de fundamento de
validade à tributação das operações de importação
realizadas por empresas que não sejam comerciais ou
prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte
intermunicipal ou interestadual.
6 A tributação somente será admissível se também
respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade,
cuja observância se afere com base em cada legislação
local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz
e que seja posterior à Lei Complementar 114/2002’.
Na oportunidade, decidiu-se que, com o advento da EC n
33/2001, que determinou a incidência do tributo “sobre a entrada
de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou
4
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Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
afeta a caracterização da operação de circulação de
mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de
importação pode desequilibrar as relações pertinentes às
operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a
afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência.
CONDIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
PARA
TRIBUTAÇÃO
4. Existência e suficiência de legislação
infraconstitucional para instituição do tributo (violação
dos arts. 146, II e 155, XII, § 2..., i da Constituição). A
validade da constituição do crédito tributário depende da
existência de lei complementar de normas gerais (Lei Complementar
114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da
competência tributária, contemporâneas à ocorrência do
fato jurídico que se pretenda tributar.
5. Modificações da legislação federal ou local
anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na
medida em que inexistente o fenômeno da
“constitucionalização superveniente” no sistema jurídico
brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base
de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de
incidência tributária realizada por lei anterior à EC
33/2001 e à Lei Complementar 114/2002 não serve de fundamento de
validade à tributação das operações de importação
realizadas por empresas que não sejam comerciais ou
prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte
intermunicipal ou interestadual.
6 A tributação somente será admissível se também
respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade,
cuja observância se afere com base em cada legislação
local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz
e que seja posterior à Lei Complementar 114/2002’.
Na oportunidade, decidiu-se que, com o advento da EC n
33/2001, que determinou a incidência do tributo “sobre a entrada
de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade”, a cobrança de ICMS deixou de
sujeitar-se à qualidade daquele que será destinatário da
operação. No termos do voto condutor, “admitida a ‘importação
de bem’ como critério material de nova modalidade de regra-matriz
para o tributo, o importador pode ser considerado sujeito passivo da
exação”.
Ocorre que, para tanto, se faz necessária a edição de
normas geral e local posteriores à nova redação do art. 155, §2...,
IX, a, da Carta, com a finalidade específica de conferir
aplicabilidade ao dispositivo constitucional em questão. Isso
porque a mera previsão abstrata de incidência do tributo não é
suficiente para implicar a cobrança automática da exação, sob
pena de afronta ao princípio da legalidade tributária.
Desse modo, conclui-se que a cobrança do imposto não
pode estar fundamentada apenas em legislação
infraconstitucional anterior à vigência da Emenda, tendo em
conta que sua cobrança somente restou legitimada a partir da
alteração do texto constitucional.
Atualmente, a incidência do tributo nas operações de
importação realizadas por contribuinte não habitual está
legitimada pela Lei Complementar n 114/2002, cabendo à
legislação local posterior dar continuidade ao ciclo de
positivação deflagrado pelo exercício da competência tributária
previsto na Constituição, de modo que, enfim, a cobrança do
ICMS seja plenamente válida.
A orientação adotada no acórdão recorrido diverge do
entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, uma vez que fundamenta a exigência do tributo na Lei
estadual n 1.254/1996, com redação dada pela Lei distrital n
3.123/2003, a qual, à época, não estava apta a determinar a
incidência de ICMS sobre operações de importação realizadas
por contribuinte não habitual, em observância à anterioridade
constitucional.
Na hipótese do presente recurso extraordinário, observo
que a importação ocorreu em 14.10.2003, portanto, em
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade”, a cobrança de ICMS deixou de
sujeitar-se à qualidade daquele que será destinatário da
operação. No termos do voto condutor, “admitida a ‘importação
de bem’ como critério material de nova modalidade de regra-matriz
para o tributo, o importador pode ser considerado sujeito passivo da
exação”.
Ocorre que, para tanto, se faz necessária a edição de
normas geral e local posteriores à nova redação do art. 155, §2...,
IX, a, da Carta, com a finalidade específica de conferir
aplicabilidade ao dispositivo constitucional em questão. Isso
porque a mera previsão abstrata de incidência do tributo não é
suficiente para implicar a cobrança automática da exação, sob
pena de afronta ao princípio da legalidade tributária.
Desse modo, conclui-se que a cobrança do imposto não
pode estar fundamentada apenas em legislação
infraconstitucional anterior à vigência da Emenda, tendo em
conta que sua cobrança somente restou legitimada a partir da
alteração do texto constitucional.
Atualmente, a incidência do tributo nas operações de
importação realizadas por contribuinte não habitual está
legitimada pela Lei Complementar n 114/2002, cabendo à
legislação local posterior dar continuidade ao ciclo de
positivação deflagrado pelo exercício da competência tributária
previsto na Constituição, de modo que, enfim, a cobrança do
ICMS seja plenamente válida.
A orientação adotada no acórdão recorrido diverge do
entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, uma vez que fundamenta a exigência do tributo na Lei
estadual n 1.254/1996, com redação dada pela Lei distrital n
3.123/2003, a qual, à época, não estava apta a determinar a
incidência de ICMS sobre operações de importação realizadas
por contribuinte não habitual, em observância à anterioridade
constitucional.
Na hipótese do presente recurso extraordinário, observo
que a importação ocorreu em 14.10.2003, portanto, em
5
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Relatório
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
momento no qual Lei Distrital n 3.123/2003 não estava apta a
surtir efeitos. No mesmo sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS.
IMPORTAÇÃO POR QUEM NÃO É CONTRIBUINTE DA
EXAÇÃO. EC 33/2002. FATO GERADOR ANTERIOR À
EDIÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. Recurso Extraordinário 474.267/RS-RG (REL. MIN.
JOAQUIM BARBOSA). ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONSONÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Recurso Extraordinário 474.267/RS-RG (Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o
ICMS previsto no art. 155, § 2..., IX, “a”, da Constituição Federal de 1988/88 somente é
exigível às importações ocorridas após a edição de
legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido
as previsões da EC 33/2001 e da Lei Complementar 114/2002. 2. No caso
do Estado do Rio Grande do Sul, somente após o advento
da Lei 13.099/2008 é que as operações de importação
realizadas por pessoas ou empresas que não sejam
comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou
de transporte intermunicipal ou interestadual estarão
sujeitas ao ICMS-Importação. 3. O acórdão recorrido, que
afastou a incidência do citado imposto, não merece ser
reformado, uma vez que o fato gerador da exação ocorreu
em 1/9/2008, data anterior à vigência a Lei 13.099/2008
(publicada em 19/12/2008). 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’. (Recurso Extraordinário n 797.294 AgR / RS, Rel. Min. Teori
Zavascki)
Confira-se a seguinte decisão: AI 730695/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio.
6
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momento no qual Lei Distrital n 3.123/2003 não estava apta a
surtir efeitos. No mesmo sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS.
IMPORTAÇÃO POR QUEM NÃO É CONTRIBUINTE DA
EXAÇÃO. EC 33/2002. FATO GERADOR ANTERIOR À
EDIÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. Recurso Extraordinário 474.267/RS-RG (REL. MIN.
JOAQUIM BARBOSA). ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONSONÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Recurso Extraordinário 474.267/RS-RG (Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o
ICMS previsto no art. 155, § 2..., IX, “a”, da Constituição Federal de 1988/88 somente é
exigível às importações ocorridas após a edição de
legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido
as previsões da EC 33/2001 e da Lei Complementar 114/2002. 2. No caso
do Estado do Rio Grande do Sul, somente após o advento
da Lei 13.099/2008 é que as operações de importação
realizadas por pessoas ou empresas que não sejam
comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou
de transporte intermunicipal ou interestadual estarão
sujeitas ao ICMS-Importação. 3. O acórdão recorrido, que
afastou a incidência do citado imposto, não merece ser
reformado, uma vez que o fato gerador da exação ocorreu
em 1/9/2008, data anterior à vigência a Lei 13.099/2008
(publicada em 19/12/2008). 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’. (Recurso Extraordinário n 797.294 AgR / RS, Rel. Min. Teori
Zavascki)
Confira-se a seguinte decisão: AI 730695/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio.
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Relatório
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
Diante do exposto, com base no art. 21, § 2..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
dou provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade
de cobrança da exação. Fica a parte vencida desonerada dos
honorários advocatícios nos termos da Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante sustenta que não há repercussão geral
das questões debatidas e que “o despacho ora agravado não procedeu à análise
da preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário, partindo direto
para o enfrentamento do mérito da causa”. No mérito, sustenta que: (i) no
âmbito do Distrito Federal, a incidência do ICMS importação para
contribuinte não habitual tem origem na Lei n 1.254/1996, que é anterior
à data da importação do bem, razão pela qual o recurso extraordinário
não merece provimento; (ii) “Na espécie, afirmou o acórdão, com todas as
letras, que havia lei local prevendo a cobrança. Para afastar a alegação, com
efeito, houve a necessidade de se pesquisar o conteúdo do ordenamento jurídico
local, incursão que se acha defesa em sede de recurso extraordinário”.
3.
É o relatório.
7
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Diante do exposto, com base no art. 21, § 2..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
dou provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade
de cobrança da exação. Fica a parte vencida desonerada dos
honorários advocatícios nos termos da Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante sustenta que não há repercussão geral
das questões debatidas e que “o despacho ora agravado não procedeu à análise
da preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário, partindo direto
para o enfrentamento do mérito da causa”. No mérito, sustenta que: (i) no
âmbito do Distrito Federal, a incidência do ICMS importação para
contribuinte não habitual tem origem na Lei n 1.254/1996, que é anterior
à data da importação do bem, razão pela qual o recurso extraordinário
não merece provimento; (ii) “Na espécie, afirmou o acórdão, com todas as
letras, que havia lei local prevendo a cobrança. Para afastar a alegação, com
efeito, houve a necessidade de se pesquisar o conteúdo do ordenamento jurídico
local, incursão que se acha defesa em sede de recurso extraordinário”.
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia proferiu
acórdão assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EC n
33/2001. BEM IMPORTADO. CONTRIBUINTE NÃO-
HABITUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
REJEIÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO.
I- Não há que se cogitar na instauração do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência se a divergência entre os
Órgãos Fracionários do Tribunal não estiver amplamente
demonstrada, sujeitando-se o seu processamento à prudente
discricionariedade do magistrado.
II- Sem respaldo o pedido de instauração do Incidente de
Argüição de Inconstitucionalidade no tocante à EC n 33/01,
tendo o Conselho Especial deste Tribunal deixado de conhecer
de arguição com o mesmo teor, havendo, a par disso, inúmeros
precedentes nesta Casa no sentido da constitucionalidade da
referida Emenda.
III – É cabível o recolhimento do ICMS em se cuidando da
importação de bens por pessoa física ou jurídica, ainda que não
seja contribuinte habitual do imposto, por força do artigo 155, §
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia proferiu
acórdão assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EC n
33/2001. BEM IMPORTADO. CONTRIBUINTE NÃO-
HABITUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
REJEIÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO.
I- Não há que se cogitar na instauração do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência se a divergência entre os
Órgãos Fracionários do Tribunal não estiver amplamente
demonstrada, sujeitando-se o seu processamento à prudente
discricionariedade do magistrado.
II- Sem respaldo o pedido de instauração do Incidente de
Argüição de Inconstitucionalidade no tocante à EC n 33/01,
tendo o Conselho Especial deste Tribunal deixado de conhecer
de arguição com o mesmo teor, havendo, a par disso, inúmeros
precedentes nesta Casa no sentido da constitucionalidade da
referida Emenda.
III – É cabível o recolhimento do ICMS em se cuidando da
importação de bens por pessoa física ou jurídica, ainda que não
seja contribuinte habitual do imposto, por força do artigo 155, §
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
2..., inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com a redação erigida pela
Emenda Constitucional n 33/2001.
III- Recurso não provido”
4.
A conclusão do Tribunal de origem diverge da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob a sistemática
da repercussão geral no Recurso Extraordinário 439796 (Tema 171), na medida em que a
validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei
complementar de normas gerais (Lei Complementar 114/2002) e de legislação local
resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à
ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF
2..., inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com a redação erigida pela
Emenda Constitucional n 33/2001.
III- Recurso não provido”
4.
A conclusão do Tribunal de origem diverge da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob a sistemática
da repercussão geral no Recurso Extraordinário 439796 (Tema 171), na medida em que a
validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei
complementar de normas gerais (Lei Complementar 114/2002) e de legislação local
resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à
ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
2
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Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (13398/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1...
Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944512
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.790
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (13398/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1...
Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 790",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 790",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Súmula n 660 do Supremo Tribunal Federal",
"156 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Súmula n 660 do Supremo Tribunal Federal",
"156 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 439 . 796",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 439 . 796",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 474 . 267 / RS - RG",
"Recurso Extraordinário 474 . 267 / RS - RG",
"Recurso Extraordinário n 797 . 294 AgR / RS",
"AI 730695 / DF",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 474",
"Recurso Extraordinário 474 . 267 / RS - RG",
"Recurso Extraordinário n 797 . 294 AgR / RS",
"AI 730695 / DF",
"Súmula n 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 636790 AGR / DF",
"Súmula n 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 790",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 790",
"Recurso Extraordinário 636790",
"Recurso Extraordinário 439796",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 636790",
"Recurso Extraordinário 439796",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 790",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 790"
],
"LEGISLACAO": [
"EC 33 / 2001",
"Emenda Constitucional 33 / 2001",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 33 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 33 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 33 / 01",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso IX , alínea “ a ” , da Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 33 / 2001",
"art . 102 , III , a , b e c , da Constituição Federal",
"arts",
"Decreto Distrital n 3 . 123 / 2003",
"EC n 33 / 01",
"Lei distrital n 1 . 254 / 1996",
"Decreto distrital n 3 . 123 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 33 / 01",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso IX , alínea “ a ” , da Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 33 / 2001",
"art . 102 , III , a , b e c , da Constituição Federal",
"arts . 150 , I e III ,",
"Decreto Distrital n 3 . 123 / 2003",
"EC n 33 / 01",
"Lei distrital n 1 . 254 / 1996",
"Decreto distrital n 3 . 123 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 33 / 2002",
"EC 33 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , I da Constituição",
"arts . 155 , II e 155 , § 2 , IX , a da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 33 / 2002",
"EC 33 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , I da Constituição",
"arts . 155 , II e 155 , § 2 , IX , a da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 146 , II e 155 , XII , § 2 . . . , i da Constituição",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"EC 33 / 2001",
"EC 33 / 2001",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"EC n 33 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 146 , II e 155 , XII , § 2 . . . , i da Constituição",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"EC 33 / 2001",
"EC 33 / 2001",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"EC n 33 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , IX , a , da Carta",
"Lei Complementar n 114 / 2002",
"Constituição",
"Lei estadual n 1 . 254 / 1996",
"Lei distrital n 3 . 123 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 114 / 2002",
"Constituição",
"Lei estadual n 1 . 254 / 1996",
"Lei distrital n 3 . 123 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 3 . 123 / 2003",
"EC 33 / 2002",
"art . 155 , § 2 . . . , IX , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 33 / 2001",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"Lei 13 . 099 / 2008",
"Lei 13 . 099 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 3 . 123 / 2003",
"EC 33 / 2002",
"art . 155 , § 2 . . . , IX , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 33 / 2001",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"Lei 13 . 099 / 2008",
"Lei 13 . 099 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 254 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 254 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 33 / 2001",
"EC n 33 / 01",
"artigo 155 , § Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 33 / 2001",
"EC n 33 / 01",
"artigo 155 , § Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 33 / 2001",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 33 / 2001",
"Lei Complementar 114 / 2002",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DF",
"DF",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA",
"Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRITO",
"EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA",
"Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EDITORA GRÁFICA IPIRANGA LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"13 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"13 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"1",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"1",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §
2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540669.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 839771 AGR / RJ
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839771 AGR / RJ
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Relatório
ARE 839771 AGR / RJ
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro insiste no processamento do
extraordinário. Afirma que a matéria versada no recurso não requer a
apreciação de matéria probatória e aponta ter havido ofensa direta aos
artigos 2º e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o
Judiciário não pode determinar o pagamento de verbas indeferidas pela
Administração Pública.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839771 AGR / RJ
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro insiste no processamento do
extraordinário. Afirma que a matéria versada no recurso não requer a
apreciação de matéria probatória e aponta ter havido ofensa direta aos
artigos 2º e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o
Judiciário não pode determinar o pagamento de verbas indeferidas pela
Administração Pública.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita Procuradora do Estado, foi protocolada
no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, soberano no exame dos fatos, assentou o direito
do agravado às diferenças de valores referentes à progressão funcional
alusiva ao cargo de Comissário de Polícia Civil até abril de 2002.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540691.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita Procuradora do Estado, foi protocolada
no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, soberano no exame dos fatos, assentou o direito
do agravado às diferenças de valores referentes à progressão funcional
alusiva ao cargo de Comissário de Polícia Civil até abril de 2002.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540691.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 839771 AGR / RJ
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540691.
Supremo Tribunal Federal
ARE 839771 AGR / RJ
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7718850
| 2014-12-16T00:00:00
| 2015-02-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
|
sjur291832
|
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2015, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
839771
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 839771 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §
2... do artigo 557 do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 839771 AGR / RJ
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839771 AGR / RJ
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 839771 AGR / RJ
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro insiste no processamento do
extraordinário. Afirma que a matéria versada no recurso não requer a
apreciação de matéria probatória e aponta ter havido ofensa direta aos
artigos 2... e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o
Judiciário não pode determinar o pagamento de verbas indeferidas pela
Administração Pública.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839771 AGR / RJ
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro insiste no processamento do
extraordinário. Afirma que a matéria versada no recurso não requer a
apreciação de matéria probatória e aponta ter havido ofensa direta aos
artigos 2... e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o
Judiciário não pode determinar o pagamento de verbas indeferidas pela
Administração Pública.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita Procuradora do Estado, foi protocolada
no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, soberano no exame dos fatos, assentou o direito
do agravado às diferenças de valores referentes à progressão funcional
alusiva ao cargo de Comissário de Polícia Civil até abril de 2002.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita Procuradora do Estado, foi protocolada
no prazo em dobro a que tem jus o agravante. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, soberano no exame dos fatos, assentou o direito
do agravado às diferenças de valores referentes à progressão funcional
alusiva ao cargo de Comissário de Polícia Civil até abril de 2002.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 839771 AGR / RJ
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7540691.
Supremo Tribunal Federal
ARE 839771 AGR / RJ
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695329
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.771
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695329
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 771",
"ARE 839771 AGR / RJ",
"ARE 839771 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 839771 AGR / RJ",
"ARE 839771",
"ARE 839771 AGR",
"ARE 839771",
"AGRAVO 839 . 771"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES",
"JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES",
"JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES",
"JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES",
"JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"/",
"2014",
"31 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"31 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"abril de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"abril de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
VPNI. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE
DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO
DO PLENÁRIO PARA SITUAÇÃO IDÊNTICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ
E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal
assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar
deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do
julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da
boa-fé e da segurança jurídica e tendo em conta expressiva mudança de
jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela
vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11889427.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
MS 31543 AGR / DF
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 31543 AGR / DF
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto, em 06.09.2016, em face de decisão
monocrática em que concedi parcialmente a segurança, nos seguintes
termos (eDOC 35):
“Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cinira
Melhorança Albertão contra o Acórdão 2.756/2012, do Tribunal
de Contas da União, que determinou a exclusão, do valor da
sua aposentadoria, do índice de 28,86%, denominado VPNI
DECISÃO JUDICIAL APOS, garantido a todos os professores
da Universidade Federal de Mato Grosso por força de título
judicial transitado em julgado em 06.03.1996, bem como a
impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé (fl.
3 da petição inicial) entre os meses de fevereiro a dezembro de
2008.
Alega a decadência do direito da Administração Pública à
revisão de índice já incorporado aos vencimentos, tendo em
vista o decurso do prazo de cinco anos previstos na Lei 9.784/99
entre a aposentadoria (1997) e a revisão (2012).
Aponta que o ato da administração é inconstitucional por
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto, em 06.09.2016, em face de decisão
monocrática em que concedi parcialmente a segurança, nos seguintes
termos (eDOC 35):
“Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cinira
Melhorança Albertão contra o Acórdão 2.756/2012, do Tribunal
de Contas da União, que determinou a exclusão, do valor da
sua aposentadoria, do índice de 28,86%, denominado VPNI
DECISÃO JUDICIAL APOS, garantido a todos os professores
da Universidade Federal de Mato Grosso por força de título
judicial transitado em julgado em 06.03.1996, bem como a
impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé (fl.
3 da petição inicial) entre os meses de fevereiro a dezembro de
2008.
Alega a decadência do direito da Administração Pública à
revisão de índice já incorporado aos vencimentos, tendo em
vista o decurso do prazo de cinco anos previstos na Lei 9.784/99
entre a aposentadoria (1997) e a revisão (2012).
Aponta que o ato da administração é inconstitucional por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
ofender a coisa julgada e o direito adquirido, na medida em que
a incorporação do índice aos proventos da Impetrante se deu
por decisão judicial transitada em julgado. Sustenta que a ação
rescisória proposta pela UFMT em face dessa decisão foi
julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça,
pendente apenas de recurso de agravo regimental em face da
decisão do STF de negativa de seguimento do recurso
extraordinário, por tratar de demanda cujo debate cinge-se ao
âmbito infraconstitucional.
Ressalta, ainda, ter ocorrido violação aos princípios da
separação dos poderes, da segurança jurídica, da boa-fé e da
proteção à confiança dos administrados.
A liminar foi deferida pelo meu antecessor na relatoria do
feito, Ministro Ricardo Lewandowski, para suspender os efeitos
do Acórdão 2.756/2012, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da
União TCU, proferido nos autos do Processo 852.933/1997-5, até
o julgamento final deste writ (eDOC 22).
Em face dessa decisão, a União interpôs agravo regimental
(Petição 46.720/2012), sustentando a inocorrência da decadência
administrativa e a legalidade do ato do TCU, ante a inexistência
de violação à coisa julgada e à ausência de ofensa ao princípio
da separação dos poderes.
O Tribunal de Contas da União prestou informações em
que aponta a inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99 aos
processos por meio dos quais exerce a sua competência de
controle externo, especialmente aos casos de aposentadoria,
cuja natureza de atos complexos justificam a inaplicabilidade
do prazo decadencial. Sustenta, ainda, a inexistência de
violação à coisa julgada, porquanto a vantagem de 28,86% foi
incorporada apenas aos vencimentos e o julgamento não
abarcaria a nova situação de aposentadoria. Por fim, alega a
inocorrência de violação a direito adquirido, porquanto inexiste
direito adquirido a regime jurídico, assim como a supremacia
do princípio da legalidade (eDOC 29).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da segurança, porquanto a coisa julgada não mais
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31543 AGR / DF
ofender a coisa julgada e o direito adquirido, na medida em que
a incorporação do índice aos proventos da Impetrante se deu
por decisão judicial transitada em julgado. Sustenta que a ação
rescisória proposta pela UFMT em face dessa decisão foi
julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça,
pendente apenas de recurso de agravo regimental em face da
decisão do STF de negativa de seguimento do recurso
extraordinário, por tratar de demanda cujo debate cinge-se ao
âmbito infraconstitucional.
Ressalta, ainda, ter ocorrido violação aos princípios da
separação dos poderes, da segurança jurídica, da boa-fé e da
proteção à confiança dos administrados.
A liminar foi deferida pelo meu antecessor na relatoria do
feito, Ministro Ricardo Lewandowski, para suspender os efeitos
do Acórdão 2.756/2012, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da
União TCU, proferido nos autos do Processo 852.933/1997-5, até
o julgamento final deste writ (eDOC 22).
Em face dessa decisão, a União interpôs agravo regimental
(Petição 46.720/2012), sustentando a inocorrência da decadência
administrativa e a legalidade do ato do TCU, ante a inexistência
de violação à coisa julgada e à ausência de ofensa ao princípio
da separação dos poderes.
O Tribunal de Contas da União prestou informações em
que aponta a inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99 aos
processos por meio dos quais exerce a sua competência de
controle externo, especialmente aos casos de aposentadoria,
cuja natureza de atos complexos justificam a inaplicabilidade
do prazo decadencial. Sustenta, ainda, a inexistência de
violação à coisa julgada, porquanto a vantagem de 28,86% foi
incorporada apenas aos vencimentos e o julgamento não
abarcaria a nova situação de aposentadoria. Por fim, alega a
inocorrência de violação a direito adquirido, porquanto inexiste
direito adquirido a regime jurídico, assim como a supremacia
do princípio da legalidade (eDOC 29).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da segurança, porquanto a coisa julgada não mais
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
beneficia a Impetrante na forma como ela pretende ver
reconhecida no mandado de segurança, diante da alteração da
realidade normativa, traduzida na reestruturação do regime
remuneratório subsequente ao decisório (eDOC 30).
É o relatório. Decido.
1. No que tange à alegação da Impetrante quanto à quebra
da proteção da confiança e à decadência administrativa , é
preciso consignar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de ser inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/99, para os casos
em que o Tribunal de Contas da União examina a legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A
decadência administrativa não pode consumar-se porque,
sendo a concessão de benefício um ato complexo, não se
aperfeiçoa enquanto não houver apreciação pela Corte de
Contas. Confira-se:
‘EMENTA: I. Mandado de Segurança. Tribunal de
Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217,
inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus
pressupostos. 1. Ato do Tribunal de Contas da União que,
liminarmente, determinou a suspensão de quaisquer
pagamentos decorrentes de pensão temporária instituída
em favor de menor cuja guarda fora confiada ao servidor
falecido, seu avô. 2. Caracterização do periculum in mora,
dada a necessidade de prevenir lesão ao Erário e garantir a
eficácia de eventual decisão futura, diante de grave
suspeita de vícios na sua concessão e, principalmente,
quando a sua retirada não significa o desamparo de
pretenso titular. 3. Plausibilidade da tese que exige a
comprovação da dependência econômica para
recebimento da pensão temporária prevista na letra b do
inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em vista que, no
caso, à vista da capacidade econômica dos pais do
beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se
pode inferir que a dependência econômica tenha sido a
única causa para a concessão da guarda do requerente aos
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 31543 AGR / DF
beneficia a Impetrante na forma como ela pretende ver
reconhecida no mandado de segurança, diante da alteração da
realidade normativa, traduzida na reestruturação do regime
remuneratório subsequente ao decisório (eDOC 30).
É o relatório. Decido.
1. No que tange à alegação da Impetrante quanto à quebra
da proteção da confiança e à decadência administrativa , é
preciso consignar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de ser inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/99, para os casos
em que o Tribunal de Contas da União examina a legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A
decadência administrativa não pode consumar-se porque,
sendo a concessão de benefício um ato complexo, não se
aperfeiçoa enquanto não houver apreciação pela Corte de
Contas. Confira-se:
‘EMENTA: I. Mandado de Segurança. Tribunal de
Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217,
inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus
pressupostos. 1. Ato do Tribunal de Contas da União que,
liminarmente, determinou a suspensão de quaisquer
pagamentos decorrentes de pensão temporária instituída
em favor de menor cuja guarda fora confiada ao servidor
falecido, seu avô. 2. Caracterização do periculum in mora,
dada a necessidade de prevenir lesão ao Erário e garantir a
eficácia de eventual decisão futura, diante de grave
suspeita de vícios na sua concessão e, principalmente,
quando a sua retirada não significa o desamparo de
pretenso titular. 3. Plausibilidade da tese que exige a
comprovação da dependência econômica para
recebimento da pensão temporária prevista na letra b do
inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em vista que, no
caso, à vista da capacidade econômica dos pais do
beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se
pode inferir que a dependência econômica tenha sido a
única causa para a concessão da guarda do requerente aos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
avós. II. mandado de segurança: alegação improcedente
de prejuízo. Indiferente para a continuidade do processo a
perda do benefício pelo impetrante por ter atingido a
idade limite de vinte e um anos: dada a confirmação, em
decisão de mérito, do entendimento do TCU manifestado
na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o
interesse do requerente no julgamento do mérito do
mandado de segurança, já que, se concedida a ordem,
estaria ele resguardado de devolver os valores recebidos
desde a decisão impugnada. III. Contraditório, ampla
defesa e devido processo legal: exigência afastada nos
casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício
do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71,
III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou
pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo,
dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal
de Contas da União: controle externo: não consumação de
decadência administrativa, por não se aplicar o prazo
previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão.’ (MS
25.409, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de
18.05.2007)
O entendimento foi também convolado em recente
precedente da Primeira Turma:
‘O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de
modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade
e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União.
Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de
aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte
de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do
art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que
dispõe a administração pública para promover a anulação
de atos de que resultem efeitos favoráveis aos
destinatários.’ (MS 27.628 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER,
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 31543 AGR / DF
avós. II. mandado de segurança: alegação improcedente
de prejuízo. Indiferente para a continuidade do processo a
perda do benefício pelo impetrante por ter atingido a
idade limite de vinte e um anos: dada a confirmação, em
decisão de mérito, do entendimento do TCU manifestado
na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o
interesse do requerente no julgamento do mérito do
mandado de segurança, já que, se concedida a ordem,
estaria ele resguardado de devolver os valores recebidos
desde a decisão impugnada. III. Contraditório, ampla
defesa e devido processo legal: exigência afastada nos
casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício
do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71,
III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou
pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo,
dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal
de Contas da União: controle externo: não consumação de
decadência administrativa, por não se aplicar o prazo
previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão.’ (MS
25.409, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de
18.05.2007)
O entendimento foi também convolado em recente
precedente da Primeira Turma:
‘O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de
modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade
e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União.
Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de
aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte
de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do
art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que
dispõe a administração pública para promover a anulação
de atos de que resultem efeitos favoráveis aos
destinatários.’ (MS 27.628 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
DJe de 06.11.2015)
Assim, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida
pelo órgão competente da Universidade Federal de Mato
Grosso em 12.03.1997 e que o Tribunal de Contas da União
tenha feito a glosa em debate nestes autos apenas em
15.05.2012, não há falar-se em decadência do direito daquela
Corte à prévia revisão do ato de concessão para posterior
homologação ou negativa de registro.
2. Inobstante a inaplicabilidade do prazo decadencial do
art. 54, da Lei 9.784/99 ao caso concreto, firmou-se na corte o
entendimento no sentido de que ultrapassado prazo de cinco
anos desde a data de entrada do processo administrativo junto
à Corte de Contas, é indispensável dar ciência aos interessados
sobre a existência do processo administrativo junto ao TCU , em
observância ao princípio do contraditório e da confiança.
Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
EXAME.
DECADÊNCIA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
BENEFICIÁRIOS.
HABILITAÇÃO.
DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1.
O procedimento administrativo complexo de verificação das
condições de validade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista
no art. 54 da Lei 9.784/99. Por outro lado, a abertura de
contraditório e ampla defesa ao interessado é indispensável
apenas se ultrapassado o prazo de cinco anos da entrada no
Tribunal de Contas da União do respectivo processo
administrativo encaminhado pelo órgão de origem para fins de
registro. Precedentes. 2. Tendo ocorrido a habilitação na forma
exigida pela Lei 3.765/1960, inclusive no que se refere à
5
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MS 31543 AGR / DF
DJe de 06.11.2015)
Assim, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida
pelo órgão competente da Universidade Federal de Mato
Grosso em 12.03.1997 e que o Tribunal de Contas da União
tenha feito a glosa em debate nestes autos apenas em
15.05.2012, não há falar-se em decadência do direito daquela
Corte à prévia revisão do ato de concessão para posterior
homologação ou negativa de registro.
2. Inobstante a inaplicabilidade do prazo decadencial do
art. 54, da Lei 9.784/99 ao caso concreto, firmou-se na corte o
entendimento no sentido de que ultrapassado prazo de cinco
anos desde a data de entrada do processo administrativo junto
à Corte de Contas, é indispensável dar ciência aos interessados
sobre a existência do processo administrativo junto ao TCU , em
observância ao princípio do contraditório e da confiança.
Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
EXAME.
DECADÊNCIA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
BENEFICIÁRIOS.
HABILITAÇÃO.
DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1.
O procedimento administrativo complexo de verificação das
condições de validade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista
no art. 54 da Lei 9.784/99. Por outro lado, a abertura de
contraditório e ampla defesa ao interessado é indispensável
apenas se ultrapassado o prazo de cinco anos da entrada no
Tribunal de Contas da União do respectivo processo
administrativo encaminhado pelo órgão de origem para fins de
registro. Precedentes. 2. Tendo ocorrido a habilitação na forma
exigida pela Lei 3.765/1960, inclusive no que se refere à
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
demonstração da dependência econômica, fazem jus os
impetrantes à pensão militar reclamada. 3. Ordem concedida.’
(MS 31.472, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 12.11.2015)
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E
PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE
PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA
EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA
CORTE DE CONTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O termo
inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a
partir da data em que o processo administrativo é recebido na
Corte de Contas. II Embargos acolhidos.’ (MS 26.053
Edsegundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 23.05.2011)
No caso concreto, contudo, não decorreu o prazo de cinco
anos reconhecido pelo STF como ensejador da abertura de
prazo para defesa do interessado , na medida em que consta
dos autos que o processo administrativo de concessão da
aposentadoria à Impetrante nº 23108.000318/1997-6 chegou à
Corte de Contas em 03.04.2009 (eDOC 20, p. 46) e o acórdão que
reconheceu irregularidade na concessão foi proferido em
15.05.2012, de modo que não houve a ofensa ao contraditório e
à ampla defesa.
3. Superada a questão preliminar, passo a analisar o
mérito deste mandamus, cujo debate cinge-se à contrariedade à
garantia constitucional da coisa julgada por acórdão do
Tribunal de Contas da União, pelo qual foi negado registro de
aposentadoria a servidora da Universidade Federal do Mato
Grosso, determinando-se a imediata interrupção no pagamento
do percentual de 28,86%.
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MS 31543 AGR / DF
demonstração da dependência econômica, fazem jus os
impetrantes à pensão militar reclamada. 3. Ordem concedida.’
(MS 31.472, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 12.11.2015)
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E
PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE
PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA
EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA
CORTE DE CONTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O termo
inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a
partir da data em que o processo administrativo é recebido na
Corte de Contas. II Embargos acolhidos.’ (MS 26.053
Edsegundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 23.05.2011)
No caso concreto, contudo, não decorreu o prazo de cinco
anos reconhecido pelo STF como ensejador da abertura de
prazo para defesa do interessado , na medida em que consta
dos autos que o processo administrativo de concessão da
aposentadoria à Impetrante nº 23108.000318/1997-6 chegou à
Corte de Contas em 03.04.2009 (eDOC 20, p. 46) e o acórdão que
reconheceu irregularidade na concessão foi proferido em
15.05.2012, de modo que não houve a ofensa ao contraditório e
à ampla defesa.
3. Superada a questão preliminar, passo a analisar o
mérito deste mandamus, cujo debate cinge-se à contrariedade à
garantia constitucional da coisa julgada por acórdão do
Tribunal de Contas da União, pelo qual foi negado registro de
aposentadoria a servidora da Universidade Federal do Mato
Grosso, determinando-se a imediata interrupção no pagamento
do percentual de 28,86%.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
segundo o qual a força vinculativa da coisa julgada atua rebus
sic stantibus, significando que a alteração do contexto fático
implica a modificação dos fundamentos pelos quais o próprio
direito se constituiu, razão pela qual não podem ser opostos,
nesses casos, os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção
ao direito adquirido.
Assim, a mudança do status quo existente quando da
formação da coisa julgada tem aptidão de produzir a imediata e
automática cessação da eficácia da decisão acobertada pela res
judicata, prescindindo de novo pronunciamento judicial.
Nesse sentido, o voto do Min. Dias Toffoli, proferido em
sede do MS 22.682, consigna, de forma precisa, que:
‘a coisa julgada formada em favor do servidor
público anteriormente à edição de lei de reestruturação da
carreira não lhe garante o direito de continuar recebendo
vantagens calculadas de acordo com a lei vigente ao
tempo da prolação de decisão judicial.’
O tema foi debatido pelo Plenário desta Corte, na sessão
de 24.09.2014, quando do julgamento do RE 596.663, afetado à
sistemática da repercussão geral no Tema 494, a versar sobre os
limites objetivos da coisa julgada em sede de execução ,
assentando a seguinte tese: A sentença que reconhece ao
trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de
acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual
nos seus ganhos .
Assentou-se, ainda, no mesmo julgamento, que a alteração
do regime jurídico garante à Impetrante o direito à
irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção no
regime anterior.
Nesse contexto, tratando-se de relação jurídica de trato
sucessivo, se houver a demonstração de que houve modificação
da estrutura remuneratória da carreira à qual pertence a
7
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MS 31543 AGR / DF
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
segundo o qual a força vinculativa da coisa julgada atua rebus
sic stantibus, significando que a alteração do contexto fático
implica a modificação dos fundamentos pelos quais o próprio
direito se constituiu, razão pela qual não podem ser opostos,
nesses casos, os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção
ao direito adquirido.
Assim, a mudança do status quo existente quando da
formação da coisa julgada tem aptidão de produzir a imediata e
automática cessação da eficácia da decisão acobertada pela res
judicata, prescindindo de novo pronunciamento judicial.
Nesse sentido, o voto do Min. Dias Toffoli, proferido em
sede do MS 22.682, consigna, de forma precisa, que:
‘a coisa julgada formada em favor do servidor
público anteriormente à edição de lei de reestruturação da
carreira não lhe garante o direito de continuar recebendo
vantagens calculadas de acordo com a lei vigente ao
tempo da prolação de decisão judicial.’
O tema foi debatido pelo Plenário desta Corte, na sessão
de 24.09.2014, quando do julgamento do RE 596.663, afetado à
sistemática da repercussão geral no Tema 494, a versar sobre os
limites objetivos da coisa julgada em sede de execução ,
assentando a seguinte tese: A sentença que reconhece ao
trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de
acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual
nos seus ganhos .
Assentou-se, ainda, no mesmo julgamento, que a alteração
do regime jurídico garante à Impetrante o direito à
irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção no
regime anterior.
Nesse contexto, tratando-se de relação jurídica de trato
sucessivo, se houver a demonstração de que houve modificação
da estrutura remuneratória da carreira à qual pertence a
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
Impetrante, não é possível manter o pagamento de vantagem
econômica sem qualquer limitação temporal. Nesse sentido,
confira-se:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROVENTOS.
APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP
DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL.
DECISÃO
JUDICIAL.
ALCANCE.
PRAZO
DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99.
INAPLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE LCULO DA
REMUNERAÇÃO.
ALEGADA
OFENSA
AOS
PCÁRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA,
SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA.
PLANOS
ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM
SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO.
ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O
processo de registro de aposentadoria, desde que não
tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos
entre o início do processo no TCU e o indeferimento do
registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo,
nos termos da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal
de Contas da União asseguram-se o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que beneficie o
8
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Impetrante, não é possível manter o pagamento de vantagem
econômica sem qualquer limitação temporal. Nesse sentido,
confira-se:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROVENTOS.
APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP
DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL.
DECISÃO
JUDICIAL.
ALCANCE.
PRAZO
DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99.
INAPLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE LCULO DA
REMUNERAÇÃO.
ALEGADA
OFENSA
AOS
PCÁRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA,
SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA.
PLANOS
ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM
SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO.
ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O
processo de registro de aposentadoria, desde que não
tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos
entre o início do processo no TCU e o indeferimento do
registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo,
nos termos da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal
de Contas da União asseguram-se o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que beneficie o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2.
A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
consuma no período compreendido entre o ato
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o
posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo
Tribunal de Contas da União que consubstancia o
exercício da competência constitucional de controle
externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato
de aposentação é juridicamente complexo, que se
aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes:
MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 3. As URPs
Unidade de Referência de Preço - foram previstas visando
a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a
data-base da categoria, quando verificado o acerto de
contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal
Superior do Trabalho, verbis: Súmula 322: Os reajustes
salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's,
previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-
somente até a data-base de cada categoria. 4. A alteração
por lei do regramento anterior da composição da
remuneração do agente público, assegura-se-lhes somente
a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim
concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e
legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784,
Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe
25.06.2004; RE 185255, Rel. Ministro Sydney Sanches,
Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 5. A boa-fé na percepção de
parte imotivada de vencimentos, reconhecido no acórdão
do TCU, conjura o dever de devolução. 6. A garantia
fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI)
não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem
9
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interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2.
A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
consuma no período compreendido entre o ato
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o
posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo
Tribunal de Contas da União que consubstancia o
exercício da competência constitucional de controle
externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato
de aposentação é juridicamente complexo, que se
aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes:
MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 3. As URPs
Unidade de Referência de Preço - foram previstas visando
a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a
data-base da categoria, quando verificado o acerto de
contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal
Superior do Trabalho, verbis: Súmula 322: Os reajustes
salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's,
previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-
somente até a data-base de cada categoria. 4. A alteração
por lei do regramento anterior da composição da
remuneração do agente público, assegura-se-lhes somente
a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim
concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e
legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784,
Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe
25.06.2004; RE 185255, Rel. Ministro Sydney Sanches,
Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 5. A boa-fé na percepção de
parte imotivada de vencimentos, reconhecido no acórdão
do TCU, conjura o dever de devolução. 6. A garantia
fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI)
não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
modificações no contexto fático-jurídico em que
produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as
carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e
fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 7. In casu,
restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido
de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista,
sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua
concessão, com destaque ao aumento salarial provocado
pela reestruturação de carreira dos docentes em
universidades federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -,
que vieram a incorporar o valor que era pago em separado
a título de antecipação salarial. 8. segurança denegada.’
(MS 31.642, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 23.09.2014)
No caso concreto , o Tribunal de Contas da União, por
meio do Acórdão 2.756/2012, assentou que a parcela
correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão
proferida no processo 94.0002414-2, da 3ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso, transitada em julgado em
06.03.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações
remuneratórias na carreira da Impetrante, em especial a
decorrente da Medida Provisória 1.704-1, de 30.07.1998 .
A respeito desse índice específico, a Corte editou a Súmula
Vinculante 51, do seguinte teor:
‘O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores
militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos
servidores civis do poder executivo, observadas as
eventuais compensações decorrentes dos reajustes
diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.’
Como visto, o Tribunal de Contas da União expressamente
anotou no Acórdão impugnado que o índice de 28,86%
concedido à Impetrante pela decisão judicial foi compensado
pela modificação do regime jurídico de vencimentos.
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Supremo Tribunal Federal
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modificações no contexto fático-jurídico em que
produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as
carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e
fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 7. In casu,
restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido
de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista,
sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua
concessão, com destaque ao aumento salarial provocado
pela reestruturação de carreira dos docentes em
universidades federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -,
que vieram a incorporar o valor que era pago em separado
a título de antecipação salarial. 8. segurança denegada.’
(MS 31.642, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 23.09.2014)
No caso concreto , o Tribunal de Contas da União, por
meio do Acórdão 2.756/2012, assentou que a parcela
correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão
proferida no processo 94.0002414-2, da 3ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso, transitada em julgado em
06.03.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações
remuneratórias na carreira da Impetrante, em especial a
decorrente da Medida Provisória 1.704-1, de 30.07.1998 .
A respeito desse índice específico, a Corte editou a Súmula
Vinculante 51, do seguinte teor:
‘O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores
militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos
servidores civis do poder executivo, observadas as
eventuais compensações decorrentes dos reajustes
diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.’
Como visto, o Tribunal de Contas da União expressamente
anotou no Acórdão impugnado que o índice de 28,86%
concedido à Impetrante pela decisão judicial foi compensado
pela modificação do regime jurídico de vencimentos.
10
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
Assim, não se revela cabível regular a atuação do Tribunal
de Contas da União, ao afastar a aplicação continuada de
índices, quando demonstradas mudanças significativas na
estrutura salarial do regime remuneratório a que se submete o
servidor, pois estar-se-ia reconhecendo a existência de direito
adquirido a regime de vencimentos, contrariando-se
expressamente jurisprudência sedimentada deste Supremo
Tribunal Federal.
Assim, as alegações de ofensa aos princípios
constitucionais acima tratados, porque refutadas, não ensejam a
concessão da segurança.
Anoto, por oportuno, que decisões liminares
anteriormente concedidas em casos análogos vem sendo
revogadas pelos demais componentes desta Corte, conforme se
vê dos julgamentos proferidos nos seguintes mandados de
segurança: MS 31.348 e 32.182, de relatoria da Min. Cármen
Lúcia; MS 31.099 e 31.527, de relatoria da Min. Rosa Weber, este
último assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL
DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
RELAÇÃO
JURÍDICA
CONTINUATIVA.
MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE
DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE
SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.
PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta
Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda
Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a
julgar monocraticamente o mandado de segurança
quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de
11
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Assim, não se revela cabível regular a atuação do Tribunal
de Contas da União, ao afastar a aplicação continuada de
índices, quando demonstradas mudanças significativas na
estrutura salarial do regime remuneratório a que se submete o
servidor, pois estar-se-ia reconhecendo a existência de direito
adquirido a regime de vencimentos, contrariando-se
expressamente jurisprudência sedimentada deste Supremo
Tribunal Federal.
Assim, as alegações de ofensa aos princípios
constitucionais acima tratados, porque refutadas, não ensejam a
concessão da segurança.
Anoto, por oportuno, que decisões liminares
anteriormente concedidas em casos análogos vem sendo
revogadas pelos demais componentes desta Corte, conforme se
vê dos julgamentos proferidos nos seguintes mandados de
segurança: MS 31.348 e 32.182, de relatoria da Min. Cármen
Lúcia; MS 31.099 e 31.527, de relatoria da Min. Rosa Weber, este
último assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL
DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
RELAÇÃO
JURÍDICA
CONTINUATIVA.
MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE
DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE
SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.
PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta
Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda
Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a
julgar monocraticamente o mandado de segurança
quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só
se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e
subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União.
Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de
aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte
de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do
art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que
dispõe a administração pública para promover a anulação
de atos de que resultem efeitos favoráveis aos
destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS
28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta
Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão
Geral, assentando a seguinte tese: A sentença que
reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa
de ter eficácia a partir da superveniente incorporação
definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 4. No
caso, o Tribunal de Contas da União registrou que a
parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto de
decisão judicial transitada em julgado em 06.3.1996, foi
ulteriormente
absorvida
por
reestruturações
remuneratórias ocorridas na carreira das impetrantes. 5.
Balizada na compreensão de que não há direito adquirido
a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a
sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa
revestida de legitimidade constitucional a alteração na
estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde
que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de
estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido.’
(Primeira Turma, DJe 23.04.2015)
A orientação é seguida também pela Segunda Turma,
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MS 31543 AGR / DF
concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só
se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e
subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União.
Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de
aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte
de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do
art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que
dispõe a administração pública para promover a anulação
de atos de que resultem efeitos favoráveis aos
destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS
28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta
Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão
Geral, assentando a seguinte tese: A sentença que
reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa
de ter eficácia a partir da superveniente incorporação
definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 4. No
caso, o Tribunal de Contas da União registrou que a
parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto de
decisão judicial transitada em julgado em 06.3.1996, foi
ulteriormente
absorvida
por
reestruturações
remuneratórias ocorridas na carreira das impetrantes. 5.
Balizada na compreensão de que não há direito adquirido
a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a
sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa
revestida de legitimidade constitucional a alteração na
estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde
que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de
estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido.’
(Primeira Turma, DJe 23.04.2015)
A orientação é seguida também pela Segunda Turma,
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
consoante julgado de 24.05.2016, no MS 32.536, de relatoria do
Min. Teori Zavascki:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
APOSENTADORIA. EXAME. DIREITO À DIFERENÇA
DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 28,86%,
INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM
RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE
DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS
SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA
SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DO MS 32.435-
AGR (ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, DJE DE
15/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.’
4. Por fim, na linha do que restou decidido no MS 25.430,
descabe a devolução dos valores percebidos pela autora por
força da decisão liminar proferida nesta ação.
Conforme assentado pela Ministra Cármen Lúcia em seu
primoroso voto, até recentemente prevaleceu neste Supremo
Tribunal a oponibilidade da coisa julgada ao Tribunal de Contas
da União pela ausência, nas sentenças, de limitação temporal
quanto à incidência da parcela reconhecida, ou pela utilização
de expressões como incorporação ou integração do percentual
aos vencimentos dos demandantes, bem como seu pagamento
com efeitos presentes e futuros .
Assim, a liminar que agora reformo ao proferir o
julgamento de mérito foi deferida pelo meu antecessor em um
contexto de fundada dúvida sobre a higidez na atuação daquele
órgão de controle externo da Administração Pública Federal .
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MS 31543 AGR / DF
consoante julgado de 24.05.2016, no MS 32.536, de relatoria do
Min. Teori Zavascki:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
APOSENTADORIA. EXAME. DIREITO À DIFERENÇA
DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 28,86%,
INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM
RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE
DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS
SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA
SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DO MS 32.435-
AGR (ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, DJE DE
15/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.’
4. Por fim, na linha do que restou decidido no MS 25.430,
descabe a devolução dos valores percebidos pela autora por
força da decisão liminar proferida nesta ação.
Conforme assentado pela Ministra Cármen Lúcia em seu
primoroso voto, até recentemente prevaleceu neste Supremo
Tribunal a oponibilidade da coisa julgada ao Tribunal de Contas
da União pela ausência, nas sentenças, de limitação temporal
quanto à incidência da parcela reconhecida, ou pela utilização
de expressões como incorporação ou integração do percentual
aos vencimentos dos demandantes, bem como seu pagamento
com efeitos presentes e futuros .
Assim, a liminar que agora reformo ao proferir o
julgamento de mérito foi deferida pelo meu antecessor em um
contexto de fundada dúvida sobre a higidez na atuação daquele
órgão de controle externo da Administração Pública Federal .
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
Assim, a orientação jurisprudencial prevalecente no STF
sustentava a irresignação da Impetrante, causando-lhe uma
expectativa justa de manutenção no pagamento da parcela
discutida. A mudança de orientação da Corte denota a
necessidade de ser respeitada essa expectativa, justificando-se o
pagamento da rubrica até esta decisão.
Neste sentido, confira-se o MS 27.965, de minha relatoria,
julgado em 15.03.2016:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA.
EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO
AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E
PADRÃO URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO,
RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA
DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
QUE LHE DERAM SUPORTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
GARANTIA DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA
JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
DEVOLUÇÃO
DAS
VERBAS
PERCEBIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de
concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se
somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da
União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº
9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
2. Inexiste afronta ao princípio da separação de poderes
quando o TCU não desconstitui decisão advinda do Poder
Judiciário, mas apenas emite interpretação quanto à
modificação das condições fáticas que justificaram a prolação
da sentença, exercendo o seu poder-dever de fiscalizar a
legalidade das concessões.
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Assim, a orientação jurisprudencial prevalecente no STF
sustentava a irresignação da Impetrante, causando-lhe uma
expectativa justa de manutenção no pagamento da parcela
discutida. A mudança de orientação da Corte denota a
necessidade de ser respeitada essa expectativa, justificando-se o
pagamento da rubrica até esta decisão.
Neste sentido, confira-se o MS 27.965, de minha relatoria,
julgado em 15.03.2016:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA.
EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO
AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E
PADRÃO URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO,
RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA
DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
QUE LHE DERAM SUPORTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
GARANTIA DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA
JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
DEVOLUÇÃO
DAS
VERBAS
PERCEBIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de
concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se
somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da
União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº
9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
2. Inexiste afronta ao princípio da separação de poderes
quando o TCU não desconstitui decisão advinda do Poder
Judiciário, mas apenas emite interpretação quanto à
modificação das condições fáticas que justificaram a prolação
da sentença, exercendo o seu poder-dever de fiscalizar a
legalidade das concessões.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
3. A eficácia temporal da sentença, cuidando-se de relação
jurídica de trato continuado, circunscreve-se aos pressupostos
fáticos e jurídicos que lhe serviram de fundamento, não se
verificando ofensa ao princípio da coisa julgada quando o TCU
verifica mudanças no conjunto fático que deu suporte à decisão.
4. Não se constata ofensa aos princípios da segurança
jurídica e da boa-fé quando a alteração do contexto fático
implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito
se constituiu.
5. Esta Corte decidiu, quando do julgamento do MS
25.430, que as verbas recebidas a título de URP, que havia sido
incorporado à remuneração dos servidores e teve sua
ilegalidade declarada pelo Tribunal de Contas da União, até o
momento do julgamento, não terão que ser devolvidas, em
função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo
em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente
à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental
incorporada à remuneração por força de decisão judicial.
6. Agravos regimentais a que se nega provimento.’
5. Por derradeiro, assento a competência do Relator da
causa para, monocraticamente, denegar ou conceder mandado
de segurança, quando a matéria versada na impetração
constitua objeto de jurisprudência consolidada na Suprema
Corte (artigo 205 do RISTF), o que sói ocorrer no caso em
apreciação.
6. Ante o exposto, com fulcro nos precedentes
colacionados aos autos, concedo parcialmente a segurança,
apenas para afastar a devolução dos valores percebidos pela
Impetrante até a data desta decisão, ficando prejudicado o
agravo regimental interposto pela União”.
Sustenta-se a impossibilidade de decisão monocrática acerca da
devolução dos valores percebidos pela autora, uma vez que o
entendimento não se fundamentou em jurisprudência consolidada da
Corte, mas em acórdão que ainda não transitou em julgado. Neste
15
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3. A eficácia temporal da sentença, cuidando-se de relação
jurídica de trato continuado, circunscreve-se aos pressupostos
fáticos e jurídicos que lhe serviram de fundamento, não se
verificando ofensa ao princípio da coisa julgada quando o TCU
verifica mudanças no conjunto fático que deu suporte à decisão.
4. Não se constata ofensa aos princípios da segurança
jurídica e da boa-fé quando a alteração do contexto fático
implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito
se constituiu.
5. Esta Corte decidiu, quando do julgamento do MS
25.430, que as verbas recebidas a título de URP, que havia sido
incorporado à remuneração dos servidores e teve sua
ilegalidade declarada pelo Tribunal de Contas da União, até o
momento do julgamento, não terão que ser devolvidas, em
função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo
em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente
à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental
incorporada à remuneração por força de decisão judicial.
6. Agravos regimentais a que se nega provimento.’
5. Por derradeiro, assento a competência do Relator da
causa para, monocraticamente, denegar ou conceder mandado
de segurança, quando a matéria versada na impetração
constitua objeto de jurisprudência consolidada na Suprema
Corte (artigo 205 do RISTF), o que sói ocorrer no caso em
apreciação.
6. Ante o exposto, com fulcro nos precedentes
colacionados aos autos, concedo parcialmente a segurança,
apenas para afastar a devolução dos valores percebidos pela
Impetrante até a data desta decisão, ficando prejudicado o
agravo regimental interposto pela União”.
Sustenta-se a impossibilidade de decisão monocrática acerca da
devolução dos valores percebidos pela autora, uma vez que o
entendimento não se fundamentou em jurisprudência consolidada da
Corte, mas em acórdão que ainda não transitou em julgado. Neste
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
contexto, ressalta-se a inexistência de consenso quanto à matéria.
Alega-se a inaplicabilidade do decidido no MS 25.430 ao caso dos
autos e que “em se tratando de percepção de verbas pecuniárias de forma
precária, a revogação da medida liminar que a assegurava obriga sua restituição
ao erário” (eDOC 47, fl. 4).
Aponta-se a ausência de boa-fé do servidor a partir da decisão do
Tribunal de Contas da União que suspendeu os pagamentos das parcelas
em análise.
Aduz-se, ainda, que o caráter alimentar dos vencimentos ou
proventos não obsta a restituição dos valores recebidos indevidamente,
tendo em vista que, para tanto, o ordenamento jurídico disciplinou o
limite dos descontos decorrentes de reposições ou indenizações ao erário.
É o relatório.
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contexto, ressalta-se a inexistência de consenso quanto à matéria.
Alega-se a inaplicabilidade do decidido no MS 25.430 ao caso dos
autos e que “em se tratando de percepção de verbas pecuniárias de forma
precária, a revogação da medida liminar que a assegurava obriga sua restituição
ao erário” (eDOC 47, fl. 4).
Aponta-se a ausência de boa-fé do servidor a partir da decisão do
Tribunal de Contas da União que suspendeu os pagamentos das parcelas
em análise.
Aduz-se, ainda, que o caráter alimentar dos vencimentos ou
proventos não obsta a restituição dos valores recebidos indevidamente,
tendo em vista que, para tanto, o ordenamento jurídico disciplinou o
limite dos descontos decorrentes de reposições ou indenizações ao erário.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, conforme salientado na decisão atacada, restou decidido,
quando do julgamento do MS 25.430, por 10 votos a 1, que as verbas
recebidas até o momento do julgamento não terão que ser devolvidas, em
função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo em conta
expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à
coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por
força de decisão judicial. Neste sentido os seguintes precedentes: MS
27.965 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.04.2016 e 26.443
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 05.04.2016.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, conforme salientado na decisão atacada, restou decidido,
quando do julgamento do MS 25.430, por 10 votos a 1, que as verbas
recebidas até o momento do julgamento não terão que ser devolvidas, em
função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo em conta
expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à
coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por
força de decisão judicial. Neste sentido os seguintes precedentes: MS
27.965 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.04.2016 e 26.443
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 05.04.2016.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
Tipo Texto 524
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo para
que o mandado de segurança tenha regular sequência. Surge a
problemática alusiva à devolução de verbas recebidas em virtude de
medida liminar tornada insubsistente. Aquele que recebe os valores sabe
que o faz em caráter precário e efêmero, porquanto fica a ordem judicial
submetida a condição resolutiva, ou seja, vir-se posteriormente a concluir
pela inexistência do direito.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo para
que o mandado de segurança tenha regular sequência. Surge a
problemática alusiva à devolução de verbas recebidas em virtude de
medida liminar tornada insubsistente. Aquele que recebe os valores sabe
que o faz em caráter precário e efêmero, porquanto fica a ordem judicial
submetida a condição resolutiva, ou seja, vir-se posteriormente a concluir
pela inexistência do direito.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO (0022829/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO (0022829/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11982473
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-08T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VPNI. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO PARA SITUAÇÃO IDÊNTICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica e tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur359417
|
- Acórdão(s) citado(s):
(BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA)
MS 26443 AgR (2ªT), MS 27965 AgR (1ªT).
Número de páginas: 21.
Análise: 14/11/2016, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
31543
| null |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 31543 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
VPNI. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE
DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO
DO PLENÁRIO PARA SITUAÇÃO IDÊNTICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ
E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal
assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar
deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do
julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da
boa-fé e da segurança jurídica e tendo em conta expressiva mudança de
jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela
vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
MS 31543 AGR / DF
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31543 AGR / DF
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto, em 06.09.2016, em face de decisão
monocrática em que concedi parcialmente a segurança, nos seguintes
termos (eDOC 35):
“Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cinira
Melhorança Albertão contra o Acórdão 2.756/2012, do Tribunal
de Contas da União, que determinou a exclusão, do valor da
sua aposentadoria, do índice de 28,86%, denominado VPNI
DECISÃO JUDICIAL APOS, garantido a todos os professores
da Universidade Federal de Mato Grosso por força de título
judicial transitado em julgado em 06.03.1996, bem como a
impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé (fl.
3 da petição inicial) entre os meses de fevereiro a dezembro de
2008.
Alega a decadência do direito da Administração Pública à
revisão de índice já incorporado aos vencimentos, tendo em
vista o decurso do prazo de cinco anos previstos na Lei 9.784/99
entre a aposentadoria (1997) e a revisão (2012).
Aponta que o ato da administração é inconstitucional por
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto, em 06.09.2016, em face de decisão
monocrática em que concedi parcialmente a segurança, nos seguintes
termos (eDOC 35):
“Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cinira
Melhorança Albertão contra o Acórdão 2.756/2012, do Tribunal
de Contas da União, que determinou a exclusão, do valor da
sua aposentadoria, do índice de 28,86%, denominado VPNI
DECISÃO JUDICIAL APOS, garantido a todos os professores
da Universidade Federal de Mato Grosso por força de título
judicial transitado em julgado em 06.03.1996, bem como a
impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé (fl.
3 da petição inicial) entre os meses de fevereiro a dezembro de
2008.
Alega a decadência do direito da Administração Pública à
revisão de índice já incorporado aos vencimentos, tendo em
vista o decurso do prazo de cinco anos previstos na Lei 9.784/99
entre a aposentadoria (1997) e a revisão (2012).
Aponta que o ato da administração é inconstitucional por
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
ofender a coisa julgada e o direito adquirido, na medida em que
a incorporação do índice aos proventos da Impetrante se deu
por decisão judicial transitada em julgado. Sustenta que a ação
rescisória proposta pela UFMT em face dessa decisão foi
julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça,
pendente apenas de recurso de agravo regimental em face da
decisão do Supremo Tribunal Federal de negativa de seguimento do recurso
extraordinário, por tratar de demanda cujo debate cinge-se ao
âmbito infraconstitucional.
Ressalta, ainda, ter ocorrido violação aos princípios da
separação dos poderes, da segurança jurídica, da boa-fé e da
proteção à confiança dos administrados.
A liminar foi deferida pelo meu antecessor na relatoria do
feito, Ministro Ricardo Lewandowski, para suspender os efeitos
do Acórdão 2.756/2012, da 1... Câmara do Tribunal de Contas da
União TCU, proferido nos autos do Processo 852.933/1997-5, até
o julgamento final deste writ (eDOC 22).
Em face dessa decisão, a União interpôs agravo regimental
(Petição 46.720/2012), sustentando a inocorrência da decadência
administrativa e a legalidade do ato do TCU, ante a inexistência
de violação à coisa julgada e à ausência de ofensa ao princípio
da separação dos poderes.
O Tribunal de Contas da União prestou informações em
que aponta a inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99 aos
processos por meio dos quais exerce a sua competência de
controle externo, especialmente aos casos de aposentadoria,
cuja natureza de atos complexos justificam a inaplicabilidade
do prazo decadencial. Sustenta, ainda, a inexistência de
violação à coisa julgada, porquanto a vantagem de 28,86% foi
incorporada apenas aos vencimentos e o julgamento não
abarcaria a nova situação de aposentadoria. Por fim, alega a
inocorrência de violação a direito adquirido, porquanto inexiste
direito adquirido a regime jurídico, assim como a supremacia
do princípio da legalidade (eDOC 29).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da segurança, porquanto a coisa julgada não mais
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31543 AGR / DF
ofender a coisa julgada e o direito adquirido, na medida em que
a incorporação do índice aos proventos da Impetrante se deu
por decisão judicial transitada em julgado. Sustenta que a ação
rescisória proposta pela UFMT em face dessa decisão foi
julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça,
pendente apenas de recurso de agravo regimental em face da
decisão do Supremo Tribunal Federal de negativa de seguimento do recurso
extraordinário, por tratar de demanda cujo debate cinge-se ao
âmbito infraconstitucional.
Ressalta, ainda, ter ocorrido violação aos princípios da
separação dos poderes, da segurança jurídica, da boa-fé e da
proteção à confiança dos administrados.
A liminar foi deferida pelo meu antecessor na relatoria do
feito, Ministro Ricardo Lewandowski, para suspender os efeitos
do Acórdão 2.756/2012, da 1... Câmara do Tribunal de Contas da
União TCU, proferido nos autos do Processo 852.933/1997-5, até
o julgamento final deste writ (eDOC 22).
Em face dessa decisão, a União interpôs agravo regimental
(Petição 46.720/2012), sustentando a inocorrência da decadência
administrativa e a legalidade do ato do TCU, ante a inexistência
de violação à coisa julgada e à ausência de ofensa ao princípio
da separação dos poderes.
O Tribunal de Contas da União prestou informações em
que aponta a inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99 aos
processos por meio dos quais exerce a sua competência de
controle externo, especialmente aos casos de aposentadoria,
cuja natureza de atos complexos justificam a inaplicabilidade
do prazo decadencial. Sustenta, ainda, a inexistência de
violação à coisa julgada, porquanto a vantagem de 28,86% foi
incorporada apenas aos vencimentos e o julgamento não
abarcaria a nova situação de aposentadoria. Por fim, alega a
inocorrência de violação a direito adquirido, porquanto inexiste
direito adquirido a regime jurídico, assim como a supremacia
do princípio da legalidade (eDOC 29).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da segurança, porquanto a coisa julgada não mais
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
beneficia a Impetrante na forma como ela pretende ver
reconhecida no mandado de segurança, diante da alteração da
realidade normativa, traduzida na reestruturação do regime
remuneratório subsequente ao decisório (eDOC 30).
É o relatório. Decido.
1. No que tange à alegação da Impetrante quanto à quebra
da proteção da confiança e à decadência administrativa , é
preciso consignar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de ser inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/99, para os casos
em que o Tribunal de Contas da União examina a legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A
decadência administrativa não pode consumar-se porque,
sendo a concessão de benefício um ato complexo, não se
aperfeiçoa enquanto não houver apreciação pela Corte de
Contas. Confira-se:
‘EMENTA: I. Mandado de Segurança. Tribunal de
Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217,
inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus
pressupostos. 1. Ato do Tribunal de Contas da União que,
liminarmente, determinou a suspensão de quaisquer
pagamentos decorrentes de pensão temporária instituída
em favor de menor cuja guarda fora confiada ao servidor
falecido, seu avô. 2. Caracterização do periculum in mora,
dada a necessidade de prevenir lesão ao Erário e garantir a
eficácia de eventual decisão futura, diante de grave
suspeita de vícios na sua concessão e, principalmente,
quando a sua retirada não significa o desamparo de
pretenso titular. 3. Plausibilidade da tese que exige a
comprovação da dependência econômica para
recebimento da pensão temporária prevista na letra b do
inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em vista que, no
caso, à vista da capacidade econômica dos pais do
beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se
pode inferir que a dependência econômica tenha sido a
única causa para a concessão da guarda do requerente aos
3
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MS 31543 AGR / DF
beneficia a Impetrante na forma como ela pretende ver
reconhecida no mandado de segurança, diante da alteração da
realidade normativa, traduzida na reestruturação do regime
remuneratório subsequente ao decisório (eDOC 30).
É o relatório. Decido.
1. No que tange à alegação da Impetrante quanto à quebra
da proteção da confiança e à decadência administrativa , é
preciso consignar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de ser inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/99, para os casos
em que o Tribunal de Contas da União examina a legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A
decadência administrativa não pode consumar-se porque,
sendo a concessão de benefício um ato complexo, não se
aperfeiçoa enquanto não houver apreciação pela Corte de
Contas. Confira-se:
‘EMENTA: I. Mandado de Segurança. Tribunal de
Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217,
inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus
pressupostos. 1. Ato do Tribunal de Contas da União que,
liminarmente, determinou a suspensão de quaisquer
pagamentos decorrentes de pensão temporária instituída
em favor de menor cuja guarda fora confiada ao servidor
falecido, seu avô. 2. Caracterização do periculum in mora,
dada a necessidade de prevenir lesão ao Erário e garantir a
eficácia de eventual decisão futura, diante de grave
suspeita de vícios na sua concessão e, principalmente,
quando a sua retirada não significa o desamparo de
pretenso titular. 3. Plausibilidade da tese que exige a
comprovação da dependência econômica para
recebimento da pensão temporária prevista na letra b do
inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em vista que, no
caso, à vista da capacidade econômica dos pais do
beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se
pode inferir que a dependência econômica tenha sido a
única causa para a concessão da guarda do requerente aos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
avós. II. mandado de segurança: alegação improcedente
de prejuízo. Indiferente para a continuidade do processo a
perda do benefício pelo impetrante por ter atingido a
idade limite de vinte e um anos: dada a confirmação, em
decisão de mérito, do entendimento do TCU manifestado
na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o
interesse do requerente no julgamento do mérito do
mandado de segurança, já que, se concedida a ordem,
estaria ele resguardado de devolver os valores recebidos
desde a decisão impugnada. III. Contraditório, ampla
defesa e devido processo legal: exigência afastada nos
casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício
do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71,
III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou
pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo,
dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal
de Contas da União: controle externo: não consumação de
decadência administrativa, por não se aplicar o prazo
previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão.’ (MS
25.409, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de
18.05.2007)
O entendimento foi também convolado em recente
precedente da Primeira Turma:
‘O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de
modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade
e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União.
Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de
aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte
de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do
art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que
dispõe a administração pública para promover a anulação
de atos de que resultem efeitos favoráveis aos
destinatários.’ (MS 27.628 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER,
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 31543 AGR / DF
avós. II. mandado de segurança: alegação improcedente
de prejuízo. Indiferente para a continuidade do processo a
perda do benefício pelo impetrante por ter atingido a
idade limite de vinte e um anos: dada a confirmação, em
decisão de mérito, do entendimento do TCU manifestado
na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o
interesse do requerente no julgamento do mérito do
mandado de segurança, já que, se concedida a ordem,
estaria ele resguardado de devolver os valores recebidos
desde a decisão impugnada. III. Contraditório, ampla
defesa e devido processo legal: exigência afastada nos
casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício
do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71,
III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou
pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo,
dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal
de Contas da União: controle externo: não consumação de
decadência administrativa, por não se aplicar o prazo
previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não
aperfeiçoamento do ato complexo de concessão.’ (MS
25.409, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de
18.05.2007)
O entendimento foi também convolado em recente
precedente da Primeira Turma:
‘O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de
modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade
e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União.
Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de
aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte
de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do
art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que
dispõe a administração pública para promover a anulação
de atos de que resultem efeitos favoráveis aos
destinatários.’ (MS 27.628 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
DJe de 06.11.2015)
Assim, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida
pelo órgão competente da Universidade Federal de Mato
Grosso em 12.03.1997 e que o Tribunal de Contas da União
tenha feito a glosa em debate nestes autos apenas em
15.05.2012, não há falar-se em decadência do direito daquela
Corte à prévia revisão do ato de concessão para posterior
homologação ou negativa de registro.
2. Inobstante a inaplicabilidade do prazo decadencial do
art. 54, da Lei 9.784/99 ao caso concreto, firmou-se na corte o
entendimento no sentido de que ultrapassado prazo de cinco
anos desde a data de entrada do processo administrativo junto
à Corte de Contas, é indispensável dar ciência aos interessados
sobre a existência do processo administrativo junto ao TCU , em
observância ao princípio do contraditório e da confiança.
Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
EXAME.
DECADÊNCIA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
BENEFICIÁRIOS.
HABILITAÇÃO.
DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1.
O procedimento administrativo complexo de verificação das
condições de validade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista
no art. 54 da Lei 9.784/99. Por outro lado, a abertura de
contraditório e ampla defesa ao interessado é indispensável
apenas se ultrapassado o prazo de cinco anos da entrada no
Tribunal de Contas da União do respectivo processo
administrativo encaminhado pelo órgão de origem para fins de
registro. Precedentes. 2. Tendo ocorrido a habilitação na forma
exigida pela Lei 3.765/1960, inclusive no que se refere à
5
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MS 31543 AGR / DF
DJe de 06.11.2015)
Assim, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida
pelo órgão competente da Universidade Federal de Mato
Grosso em 12.03.1997 e que o Tribunal de Contas da União
tenha feito a glosa em debate nestes autos apenas em
15.05.2012, não há falar-se em decadência do direito daquela
Corte à prévia revisão do ato de concessão para posterior
homologação ou negativa de registro.
2. Inobstante a inaplicabilidade do prazo decadencial do
art. 54, da Lei 9.784/99 ao caso concreto, firmou-se na corte o
entendimento no sentido de que ultrapassado prazo de cinco
anos desde a data de entrada do processo administrativo junto
à Corte de Contas, é indispensável dar ciência aos interessados
sobre a existência do processo administrativo junto ao TCU , em
observância ao princípio do contraditório e da confiança.
Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
EXAME.
DECADÊNCIA.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
BENEFICIÁRIOS.
HABILITAÇÃO.
DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1.
O procedimento administrativo complexo de verificação das
condições de validade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista
no art. 54 da Lei 9.784/99. Por outro lado, a abertura de
contraditório e ampla defesa ao interessado é indispensável
apenas se ultrapassado o prazo de cinco anos da entrada no
Tribunal de Contas da União do respectivo processo
administrativo encaminhado pelo órgão de origem para fins de
registro. Precedentes. 2. Tendo ocorrido a habilitação na forma
exigida pela Lei 3.765/1960, inclusive no que se refere à
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
demonstração da dependência econômica, fazem jus os
impetrantes à pensão militar reclamada. 3. Ordem concedida.’
(MS 31.472, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 12.11.2015)
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E
PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE
PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA
EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA
CORTE DE CONTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O termo
inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a
partir da data em que o processo administrativo é recebido na
Corte de Contas. II Embargos acolhidos.’ (MS 26.053
Edsegundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 23.05.2011)
No caso concreto, contudo, não decorreu o prazo de cinco
anos reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como ensejador da abertura de
prazo para defesa do interessado , na medida em que consta
dos autos que o processo administrativo de concessão da
aposentadoria à Impetrante n 23108.000318/1997-6 chegou à
Corte de Contas em 03.04.2009 (eDOC 20, p. 46) e o acórdão que
reconheceu irregularidade na concessão foi proferido em
15.05.2012, de modo que não houve a ofensa ao contraditório e
à ampla defesa.
3. Superada a questão preliminar, passo a analisar o
mérito deste mandamus, cujo debate cinge-se à contrariedade à
garantia constitucional da coisa julgada por acórdão do
Tribunal de Contas da União, pelo qual foi negado registro de
aposentadoria a servidora da Universidade Federal do Mato
Grosso, determinando-se a imediata interrupção no pagamento
do percentual de 28,86%.
6
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MS 31543 AGR / DF
demonstração da dependência econômica, fazem jus os
impetrantes à pensão militar reclamada. 3. Ordem concedida.’
(MS 31.472, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 12.11.2015)
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E
PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE
PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA
EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA
CORTE DE CONTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O termo
inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a
partir da data em que o processo administrativo é recebido na
Corte de Contas. II Embargos acolhidos.’ (MS 26.053
Edsegundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 23.05.2011)
No caso concreto, contudo, não decorreu o prazo de cinco
anos reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como ensejador da abertura de
prazo para defesa do interessado , na medida em que consta
dos autos que o processo administrativo de concessão da
aposentadoria à Impetrante n 23108.000318/1997-6 chegou à
Corte de Contas em 03.04.2009 (eDOC 20, p. 46) e o acórdão que
reconheceu irregularidade na concessão foi proferido em
15.05.2012, de modo que não houve a ofensa ao contraditório e
à ampla defesa.
3. Superada a questão preliminar, passo a analisar o
mérito deste mandamus, cujo debate cinge-se à contrariedade à
garantia constitucional da coisa julgada por acórdão do
Tribunal de Contas da União, pelo qual foi negado registro de
aposentadoria a servidora da Universidade Federal do Mato
Grosso, determinando-se a imediata interrupção no pagamento
do percentual de 28,86%.
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
segundo o qual a força vinculativa da coisa julgada atua rebus
sic stantibus, significando que a alteração do contexto fático
implica a modificação dos fundamentos pelos quais o próprio
direito se constituiu, razão pela qual não podem ser opostos,
nesses casos, os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção
ao direito adquirido.
Assim, a mudança do status quo existente quando da
formação da coisa julgada tem aptidão de produzir a imediata e
automática cessação da eficácia da decisão acobertada pela res
judicata, prescindindo de novo pronunciamento judicial.
Nesse sentido, o voto do Min. Dias Toffoli, proferido em
sede do MS 22.682, consigna, de forma precisa, que:
‘a coisa julgada formada em favor do servidor
público anteriormente à edição de lei de reestruturação da
carreira não lhe garante o direito de continuar recebendo
vantagens calculadas de acordo com a lei vigente ao
tempo da prolação de decisão judicial.’
O tema foi debatido pelo Plenário desta Corte, na sessão
de 24.09.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 596.663, afetado à
sistemática da repercussão geral no Tema 494, a versar sobre os
limites objetivos da coisa julgada em sede de execução ,
assentando a seguinte tese: A sentença que reconhece ao
trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de
acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual
nos seus ganhos .
Assentou-se, ainda, no mesmo julgamento, que a alteração
do regime jurídico garante à Impetrante o direito à
irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção no
regime anterior.
Nesse contexto, tratando-se de relação jurídica de trato
sucessivo, se houver a demonstração de que houve modificação
da estrutura remuneratória da carreira à qual pertence a
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31543 AGR / DF
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
segundo o qual a força vinculativa da coisa julgada atua rebus
sic stantibus, significando que a alteração do contexto fático
implica a modificação dos fundamentos pelos quais o próprio
direito se constituiu, razão pela qual não podem ser opostos,
nesses casos, os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção
ao direito adquirido.
Assim, a mudança do status quo existente quando da
formação da coisa julgada tem aptidão de produzir a imediata e
automática cessação da eficácia da decisão acobertada pela res
judicata, prescindindo de novo pronunciamento judicial.
Nesse sentido, o voto do Min. Dias Toffoli, proferido em
sede do MS 22.682, consigna, de forma precisa, que:
‘a coisa julgada formada em favor do servidor
público anteriormente à edição de lei de reestruturação da
carreira não lhe garante o direito de continuar recebendo
vantagens calculadas de acordo com a lei vigente ao
tempo da prolação de decisão judicial.’
O tema foi debatido pelo Plenário desta Corte, na sessão
de 24.09.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 596.663, afetado à
sistemática da repercussão geral no Tema 494, a versar sobre os
limites objetivos da coisa julgada em sede de execução ,
assentando a seguinte tese: A sentença que reconhece ao
trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de
acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual
nos seus ganhos .
Assentou-se, ainda, no mesmo julgamento, que a alteração
do regime jurídico garante à Impetrante o direito à
irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção no
regime anterior.
Nesse contexto, tratando-se de relação jurídica de trato
sucessivo, se houver a demonstração de que houve modificação
da estrutura remuneratória da carreira à qual pertence a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
Impetrante, não é possível manter o pagamento de vantagem
econômica sem qualquer limitação temporal. Nesse sentido,
confira-se:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROVENTOS.
APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP
DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL.
DECISÃO
JUDICIAL.
ALCANCE.
PRAZO
DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI n 9.784/99.
INAPLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE LCULO DA
REMUNERAÇÃO.
ALEGADA
OFENSA
AOS
PCÁRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA,
SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA.
PLANOS
ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM
SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO.
ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O
processo de registro de aposentadoria, desde que não
tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos
entre o início do processo no TCU e o indeferimento do
registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo,
nos termos da Súmula Vinculante n 03 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal
de Contas da União asseguram-se o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que beneficie o
8
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MS 31543 AGR / DF
Impetrante, não é possível manter o pagamento de vantagem
econômica sem qualquer limitação temporal. Nesse sentido,
confira-se:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROVENTOS.
APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP
DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL.
DECISÃO
JUDICIAL.
ALCANCE.
PRAZO
DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI n 9.784/99.
INAPLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE LCULO DA
REMUNERAÇÃO.
ALEGADA
OFENSA
AOS
PCÁRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA,
SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA.
PLANOS
ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM
SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO.
ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O
processo de registro de aposentadoria, desde que não
tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos
entre o início do processo no TCU e o indeferimento do
registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo,
nos termos da Súmula Vinculante n 03 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal
de Contas da União asseguram-se o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que beneficie o
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2.
A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
consuma no período compreendido entre o ato
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o
posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo
Tribunal de Contas da União que consubstancia o
exercício da competência constitucional de controle
externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato
de aposentação é juridicamente complexo, que se
aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes:
MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 3. As URPs
Unidade de Referência de Preço - foram previstas visando
a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a
data-base da categoria, quando verificado o acerto de
contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal
Superior do Trabalho, verbis: Súmula 322: Os reajustes
salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's,
previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-
somente até a data-base de cada categoria. 4. A alteração
por lei do regramento anterior da composição da
remuneração do agente público, assegura-se-lhes somente
a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim
concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e
legais. Precedentes: Recurso Extraordinário 563.965/RN-RG, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784,
Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe
25.06.2004; Recurso Extraordinário 185255, Rel. Ministro Sydney Sanches,
Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 5. A boa-fé na percepção de
parte imotivada de vencimentos, reconhecido no acórdão
do TCU, conjura o dever de devolução. 6. A garantia
fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5..., XXXVI)
não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem
9
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interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2.
A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
consuma no período compreendido entre o ato
administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o
posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo
Tribunal de Contas da União que consubstancia o
exercício da competência constitucional de controle
externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato
de aposentação é juridicamente complexo, que se
aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes:
MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 3. As URPs
Unidade de Referência de Preço - foram previstas visando
a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a
data-base da categoria, quando verificado o acerto de
contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal
Superior do Trabalho, verbis: Súmula 322: Os reajustes
salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's,
previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-
somente até a data-base de cada categoria. 4. A alteração
por lei do regramento anterior da composição da
remuneração do agente público, assegura-se-lhes somente
a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim
concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e
legais. Precedentes: Recurso Extraordinário 563.965/RN-RG, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784,
Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe
25.06.2004; Recurso Extraordinário 185255, Rel. Ministro Sydney Sanches,
Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 5. A boa-fé na percepção de
parte imotivada de vencimentos, reconhecido no acórdão
do TCU, conjura o dever de devolução. 6. A garantia
fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5..., XXXVI)
não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
modificações no contexto fático-jurídico em que
produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as
carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e
fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 7. In casu,
restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido
de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista,
sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua
concessão, com destaque ao aumento salarial provocado
pela reestruturação de carreira dos docentes em
universidades federais - verbi gratia, Lei n 11.784/2008 -,
que vieram a incorporar o valor que era pago em separado
a título de antecipação salarial. 8. segurança denegada.’
(MS 31.642, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 23.09.2014)
No caso concreto , o Tribunal de Contas da União, por
meio do Acórdão 2.756/2012, assentou que a parcela
correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão
proferida no processo 94.0002414-2, da 3... Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso, transitada em julgado em
06.03.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações
remuneratórias na carreira da Impetrante, em especial a
decorrente da Medida Provisória 1.704-1, de 30.07.1998 .
A respeito desse índice específico, a Corte editou a Súmula
Vinculante 51, do seguinte teor:
‘O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores
militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos
servidores civis do poder executivo, observadas as
eventuais compensações decorrentes dos reajustes
diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.’
Como visto, o Tribunal de Contas da União expressamente
anotou no Acórdão impugnado que o índice de 28,86%
concedido à Impetrante pela decisão judicial foi compensado
pela modificação do regime jurídico de vencimentos.
10
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MS 31543 AGR / DF
modificações no contexto fático-jurídico em que
produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as
carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e
fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 7. In casu,
restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido
de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista,
sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua
concessão, com destaque ao aumento salarial provocado
pela reestruturação de carreira dos docentes em
universidades federais - verbi gratia, Lei n 11.784/2008 -,
que vieram a incorporar o valor que era pago em separado
a título de antecipação salarial. 8. segurança denegada.’
(MS 31.642, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 23.09.2014)
No caso concreto , o Tribunal de Contas da União, por
meio do Acórdão 2.756/2012, assentou que a parcela
correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão
proferida no processo 94.0002414-2, da 3... Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso, transitada em julgado em
06.03.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações
remuneratórias na carreira da Impetrante, em especial a
decorrente da Medida Provisória 1.704-1, de 30.07.1998 .
A respeito desse índice específico, a Corte editou a Súmula
Vinculante 51, do seguinte teor:
‘O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores
militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos
servidores civis do poder executivo, observadas as
eventuais compensações decorrentes dos reajustes
diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.’
Como visto, o Tribunal de Contas da União expressamente
anotou no Acórdão impugnado que o índice de 28,86%
concedido à Impetrante pela decisão judicial foi compensado
pela modificação do regime jurídico de vencimentos.
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
Assim, não se revela cabível regular a atuação do Tribunal
de Contas da União, ao afastar a aplicação continuada de
índices, quando demonstradas mudanças significativas na
estrutura salarial do regime remuneratório a que se submete o
servidor, pois estar-se-ia reconhecendo a existência de direito
adquirido a regime de vencimentos, contrariando-se
expressamente jurisprudência sedimentada deste Supremo
Tribunal Federal.
Assim, as alegações de ofensa aos princípios
constitucionais acima tratados, porque refutadas, não ensejam a
concessão da segurança.
Anoto, por oportuno, que decisões liminares
anteriormente concedidas em casos análogos vem sendo
revogadas pelos demais componentes desta Corte, conforme se
vê dos julgamentos proferidos nos seguintes mandados de
segurança: MS 31.348 e 32.182, de relatoria da Min. Cármen
Lúcia; MS 31.099 e 31.527, de relatoria da Min. Rosa Weber, este
último assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL
DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
RELAÇÃO
JURÍDICA
CONTINUATIVA.
MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE
DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE
SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.
PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta
Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda
Regimental n 28/2009, expressamente autoriza o Relator a
julgar monocraticamente o mandado de segurança
quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de
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Assim, não se revela cabível regular a atuação do Tribunal
de Contas da União, ao afastar a aplicação continuada de
índices, quando demonstradas mudanças significativas na
estrutura salarial do regime remuneratório a que se submete o
servidor, pois estar-se-ia reconhecendo a existência de direito
adquirido a regime de vencimentos, contrariando-se
expressamente jurisprudência sedimentada deste Supremo
Tribunal Federal.
Assim, as alegações de ofensa aos princípios
constitucionais acima tratados, porque refutadas, não ensejam a
concessão da segurança.
Anoto, por oportuno, que decisões liminares
anteriormente concedidas em casos análogos vem sendo
revogadas pelos demais componentes desta Corte, conforme se
vê dos julgamentos proferidos nos seguintes mandados de
segurança: MS 31.348 e 32.182, de relatoria da Min. Cármen
Lúcia; MS 31.099 e 31.527, de relatoria da Min. Rosa Weber, este
último assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL
DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
RELAÇÃO
JURÍDICA
CONTINUATIVA.
MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE
DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE
SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.
PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta
Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda
Regimental n 28/2009, expressamente autoriza o Relator a
julgar monocraticamente o mandado de segurança
quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só
se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e
subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União.
Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de
aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte
de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do
art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que
dispõe a administração pública para promover a anulação
de atos de que resultem efeitos favoráveis aos
destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS
28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do Recurso Extraordinário 596.663, esta
Suprema Corte decidiu o tema n 494 da Repercussão
Geral, assentando a seguinte tese: A sentença que
reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa
de ter eficácia a partir da superveniente incorporação
definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 4. No
caso, o Tribunal de Contas da União registrou que a
parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto de
decisão judicial transitada em julgado em 06.3.1996, foi
ulteriormente
absorvida
por
reestruturações
remuneratórias ocorridas na carreira das impetrantes. 5.
Balizada na compreensão de que não há direito adquirido
a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a
sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário 563.965, reputa
revestida de legitimidade constitucional a alteração na
estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde
que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de
estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido.’
(Primeira Turma, DJe 23.04.2015)
A orientação é seguida também pela Segunda Turma,
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concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só
se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e
subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União.
Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de
aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte
de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do
art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que
dispõe a administração pública para promover a anulação
de atos de que resultem efeitos favoráveis aos
destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS
28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do Recurso Extraordinário 596.663, esta
Suprema Corte decidiu o tema n 494 da Repercussão
Geral, assentando a seguinte tese: A sentença que
reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa
de ter eficácia a partir da superveniente incorporação
definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 4. No
caso, o Tribunal de Contas da União registrou que a
parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto de
decisão judicial transitada em julgado em 06.3.1996, foi
ulteriormente
absorvida
por
reestruturações
remuneratórias ocorridas na carreira das impetrantes. 5.
Balizada na compreensão de que não há direito adquirido
a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a
sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário 563.965, reputa
revestida de legitimidade constitucional a alteração na
estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde
que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de
estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido.’
(Primeira Turma, DJe 23.04.2015)
A orientação é seguida também pela Segunda Turma,
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Relatório
MS 31543 AGR / DF
consoante julgado de 24.05.2016, no MS 32.536, de relatoria do
Min. Teori Zavascki:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
APOSENTADORIA. EXAME. DIREITO À DIFERENÇA
DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 28,86%,
INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM
RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE
DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS
SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA
SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DO MS 32.435-
AGR (ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, DJE DE
15/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.’
4. Por fim, na linha do que restou decidido no MS 25.430,
descabe a devolução dos valores percebidos pela autora por
força da decisão liminar proferida nesta ação.
Conforme assentado pela Ministra Cármen Lúcia em seu
primoroso voto, até recentemente prevaleceu neste Supremo
Tribunal a oponibilidade da coisa julgada ao Tribunal de Contas
da União pela ausência, nas sentenças, de limitação temporal
quanto à incidência da parcela reconhecida, ou pela utilização
de expressões como incorporação ou integração do percentual
aos vencimentos dos demandantes, bem como seu pagamento
com efeitos presentes e futuros .
Assim, a liminar que agora reformo ao proferir o
julgamento de mérito foi deferida pelo meu antecessor em um
contexto de fundada dúvida sobre a higidez na atuação daquele
órgão de controle externo da Administração Pública Federal .
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MS 31543 AGR / DF
consoante julgado de 24.05.2016, no MS 32.536, de relatoria do
Min. Teori Zavascki:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
APOSENTADORIA. EXAME. DIREITO À DIFERENÇA
DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 28,86%,
INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA
EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM
RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE
DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS
SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA
SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DO MS 32.435-
AGR (ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, DJE DE
15/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.’
4. Por fim, na linha do que restou decidido no MS 25.430,
descabe a devolução dos valores percebidos pela autora por
força da decisão liminar proferida nesta ação.
Conforme assentado pela Ministra Cármen Lúcia em seu
primoroso voto, até recentemente prevaleceu neste Supremo
Tribunal a oponibilidade da coisa julgada ao Tribunal de Contas
da União pela ausência, nas sentenças, de limitação temporal
quanto à incidência da parcela reconhecida, ou pela utilização
de expressões como incorporação ou integração do percentual
aos vencimentos dos demandantes, bem como seu pagamento
com efeitos presentes e futuros .
Assim, a liminar que agora reformo ao proferir o
julgamento de mérito foi deferida pelo meu antecessor em um
contexto de fundada dúvida sobre a higidez na atuação daquele
órgão de controle externo da Administração Pública Federal .
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
Assim, a orientação jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal
sustentava a irresignação da Impetrante, causando-lhe uma
expectativa justa de manutenção no pagamento da parcela
discutida. A mudança de orientação da Corte denota a
necessidade de ser respeitada essa expectativa, justificando-se o
pagamento da rubrica até esta decisão.
Neste sentido, confira-se o MS 27.965, de minha relatoria,
julgado em 15.03.2016:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA.
EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO
AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E
PADRÃO URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO,
RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA
DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
QUE LHE DERAM SUPORTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
GARANTIA DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA
JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
DEVOLUÇÃO
DAS
VERBAS
PERCEBIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de
concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se
somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da
União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei n
9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
2. Inexiste afronta ao princípio da separação de poderes
quando o TCU não desconstitui decisão advinda do Poder
Judiciário, mas apenas emite interpretação quanto à
modificação das condições fáticas que justificaram a prolação
da sentença, exercendo o seu poder-dever de fiscalizar a
legalidade das concessões.
14
Supremo Tribunal Federal
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MS 31543 AGR / DF
Assim, a orientação jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal
sustentava a irresignação da Impetrante, causando-lhe uma
expectativa justa de manutenção no pagamento da parcela
discutida. A mudança de orientação da Corte denota a
necessidade de ser respeitada essa expectativa, justificando-se o
pagamento da rubrica até esta decisão.
Neste sentido, confira-se o MS 27.965, de minha relatoria,
julgado em 15.03.2016:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA.
EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO
AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E
PADRÃO URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO,
RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA
DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
QUE LHE DERAM SUPORTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
GARANTIA DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA
JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
DEVOLUÇÃO
DAS
VERBAS
PERCEBIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de
concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se
somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da
União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei n
9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
2. Inexiste afronta ao princípio da separação de poderes
quando o TCU não desconstitui decisão advinda do Poder
Judiciário, mas apenas emite interpretação quanto à
modificação das condições fáticas que justificaram a prolação
da sentença, exercendo o seu poder-dever de fiscalizar a
legalidade das concessões.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Relatório
MS 31543 AGR / DF
3. A eficácia temporal da sentença, cuidando-se de relação
jurídica de trato continuado, circunscreve-se aos pressupostos
fáticos e jurídicos que lhe serviram de fundamento, não se
verificando ofensa ao princípio da coisa julgada quando o TCU
verifica mudanças no conjunto fático que deu suporte à decisão.
4. Não se constata ofensa aos princípios da segurança
jurídica e da boa-fé quando a alteração do contexto fático
implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito
se constituiu.
5. Esta Corte decidiu, quando do julgamento do MS
25.430, que as verbas recebidas a título de URP, que havia sido
incorporado à remuneração dos servidores e teve sua
ilegalidade declarada pelo Tribunal de Contas da União, até o
momento do julgamento, não terão que ser devolvidas, em
função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo
em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente
à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental
incorporada à remuneração por força de decisão judicial.
6. Agravos regimentais a que se nega provimento.’
5. Por derradeiro, assento a competência do Relator da
causa para, monocraticamente, denegar ou conceder mandado
de segurança, quando a matéria versada na impetração
constitua objeto de jurisprudência consolidada na Suprema
Corte (artigo 205 do RISTF), o que sói ocorrer no caso em
apreciação.
6. Ante o exposto, com fulcro nos precedentes
colacionados aos autos, concedo parcialmente a segurança,
apenas para afastar a devolução dos valores percebidos pela
Impetrante até a data desta decisão, ficando prejudicado o
agravo regimental interposto pela União”.
Sustenta-se a impossibilidade de decisão monocrática acerca da
devolução dos valores percebidos pela autora, uma vez que o
entendimento não se fundamentou em jurisprudência consolidada da
Corte, mas em acórdão que ainda não transitou em julgado. Neste
15
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3. A eficácia temporal da sentença, cuidando-se de relação
jurídica de trato continuado, circunscreve-se aos pressupostos
fáticos e jurídicos que lhe serviram de fundamento, não se
verificando ofensa ao princípio da coisa julgada quando o TCU
verifica mudanças no conjunto fático que deu suporte à decisão.
4. Não se constata ofensa aos princípios da segurança
jurídica e da boa-fé quando a alteração do contexto fático
implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito
se constituiu.
5. Esta Corte decidiu, quando do julgamento do MS
25.430, que as verbas recebidas a título de URP, que havia sido
incorporado à remuneração dos servidores e teve sua
ilegalidade declarada pelo Tribunal de Contas da União, até o
momento do julgamento, não terão que ser devolvidas, em
função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo
em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente
à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental
incorporada à remuneração por força de decisão judicial.
6. Agravos regimentais a que se nega provimento.’
5. Por derradeiro, assento a competência do Relator da
causa para, monocraticamente, denegar ou conceder mandado
de segurança, quando a matéria versada na impetração
constitua objeto de jurisprudência consolidada na Suprema
Corte (artigo 205 do RISTF), o que sói ocorrer no caso em
apreciação.
6. Ante o exposto, com fulcro nos precedentes
colacionados aos autos, concedo parcialmente a segurança,
apenas para afastar a devolução dos valores percebidos pela
Impetrante até a data desta decisão, ficando prejudicado o
agravo regimental interposto pela União”.
Sustenta-se a impossibilidade de decisão monocrática acerca da
devolução dos valores percebidos pela autora, uma vez que o
entendimento não se fundamentou em jurisprudência consolidada da
Corte, mas em acórdão que ainda não transitou em julgado. Neste
15
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MS 31543 AGR / DF
contexto, ressalta-se a inexistência de consenso quanto à matéria.
Alega-se a inaplicabilidade do decidido no MS 25.430 ao caso dos
autos e que “em se tratando de percepção de verbas pecuniárias de forma
precária, a revogação da medida liminar que a assegurava obriga sua restituição
ao erário” (eDOC 47, fl. 4).
Aponta-se a ausência de boa-fé do servidor a partir da decisão do
Tribunal de Contas da União que suspendeu os pagamentos das parcelas
em análise.
Aduz-se, ainda, que o caráter alimentar dos vencimentos ou
proventos não obsta a restituição dos valores recebidos indevidamente,
tendo em vista que, para tanto, o ordenamento jurídico disciplinou o
limite dos descontos decorrentes de reposições ou indenizações ao erário.
É o relatório.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11889428.
Supremo Tribunal Federal
MS 31543 AGR / DF
contexto, ressalta-se a inexistência de consenso quanto à matéria.
Alega-se a inaplicabilidade do decidido no MS 25.430 ao caso dos
autos e que “em se tratando de percepção de verbas pecuniárias de forma
precária, a revogação da medida liminar que a assegurava obriga sua restituição
ao erário” (eDOC 47, fl. 4).
Aponta-se a ausência de boa-fé do servidor a partir da decisão do
Tribunal de Contas da União que suspendeu os pagamentos das parcelas
em análise.
Aduz-se, ainda, que o caráter alimentar dos vencimentos ou
proventos não obsta a restituição dos valores recebidos indevidamente,
tendo em vista que, para tanto, o ordenamento jurídico disciplinou o
limite dos descontos decorrentes de reposições ou indenizações ao erário.
É o relatório.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, conforme salientado na decisão atacada, restou decidido,
quando do julgamento do MS 25.430, por 10 votos a 1, que as verbas
recebidas até o momento do julgamento não terão que ser devolvidas, em
função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo em conta
expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à
coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por
força de decisão judicial. Neste sentido os seguintes precedentes: MS
27.965 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.04.2016 e 26.443
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 05.04.2016.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11889429.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, conforme salientado na decisão atacada, restou decidido,
quando do julgamento do MS 25.430, por 10 votos a 1, que as verbas
recebidas até o momento do julgamento não terão que ser devolvidas, em
função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo em conta
expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à
coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por
força de decisão judicial. Neste sentido os seguintes precedentes: MS
27.965 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.04.2016 e 26.443
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 05.04.2016.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
Tipo Texto 524
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo para
que o mandado de segurança tenha regular sequência. Surge a
problemática alusiva à devolução de verbas recebidas em virtude de
medida liminar tornada insubsistente. Aquele que recebe os valores sabe
que o faz em caráter precário e efêmero, porquanto fica a ordem judicial
submetida a condição resolutiva, ou seja, vir-se posteriormente a concluir
pela inexistência do direito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11847019.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo para
que o mandado de segurança tenha regular sequência. Surge a
problemática alusiva à devolução de verbas recebidas em virtude de
medida liminar tornada insubsistente. Aquele que recebe os valores sabe
que o faz em caráter precário e efêmero, porquanto fica a ordem judicial
submetida a condição resolutiva, ou seja, vir-se posteriormente a concluir
pela inexistência do direito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11847019.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21
Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO (0022829/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944503
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.543
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO (0022829/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944503
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 25 . 430",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 31543 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 756 / 2012 , do",
"Acórdão 2 . 756 / 2012",
"MS 31543 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 756 / 2012",
"Processo 852 . 933 / 1997 - 5",
"Petição 46 . 720 / 2012",
"MS 31543 AGR / DF",
"Acórdão 2 . 756 / 2012",
"Processo 852 . 933 / 1997 - 5",
"Petição 46 . 720 / 2012",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 31543 AGR /",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 25 . 409",
"MS 27 . 628 AgR",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 25 . 409",
"MS 27 . 628 AgR",
"MS 31543",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 31 . 472",
"MS 26 . 053 Edsegundos",
"MS 31543",
"MS 31 . 472",
"MS 26 . 053 Edsegundos",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 22 . 682",
"Recurso Extraordinário 596 . 663",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 22 . 682",
"Recurso Extraordinário 596 . 663",
"MS 31543 AGR / DF",
"Súmula Vinculante n 03 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 03 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 30916",
"MS 25525",
"MS 25697",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN - RG",
"MS 24 . 784",
"Recurso Extraordinário 185255",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 30916",
"MS 25525",
"MS 25697",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN - RG",
"MS 24 . 784",
"Recurso Extraordinário 185255",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 31 . 642",
"Acórdão 2 . 756 / 2012",
"Súmula Vinculante 51",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 31 . 642",
"Acórdão 2 . 756 / 2012",
"Súmula Vinculante 51",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 31 . 348",
"32",
".",
"182",
"MS 31 . 099",
"31",
".",
"527",
"MS 31543",
"MS 31 . 348",
"32",
".",
"182",
"MS 31 . 099",
"31",
".",
"527",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 25561",
"MS 27296",
"MS 28576",
"Recurso Extraordinário 596 . 663",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"MS 31543",
"MS 25561",
"MS 27296",
"MS 28576",
"Recurso Extraordinário 596 . 663",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 32 . 536",
"MS 32 . 435 - AGR",
"MS 25 . 430",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 32 . 536",
"MS 32 . 435 - AGR",
"MS 25 . 430",
"MS 31543",
"MS 27 . 965",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 27 . 965",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 25 . 430",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 25 . 430",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 25 . 430",
"MS 31543 AGR / DF",
"MS 25 . 430",
"MS 25 . 430",
"MS 27 . 965 AgR",
"MS 25 . 430",
"MS 27 . 965 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 , da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 , da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"L",
". 8 . 112 / 90 , art . 217 , inciso",
"letra b do inciso II do art . 217 da L . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"L",
". 8 . 112 / 90 , art . 217 , inciso",
"letra b do inciso II do art . 217 da L . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 54 da L . 9 . 784 / 99",
"art . 54 da 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ( art . 71 , III",
"art . 54 da L . 9 . 784 / 99",
"art . 54 da 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 , da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 /",
"Lei 3 . 765 / 1960",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 , da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Lei 3 . 765 / 1960",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 54 DA LEI n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 54 DA LEI n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 71 , III",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 71 , III",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 784 / 2008",
"Leis 8622 / 1993",
"8627",
"/",
"1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 784 / 2008",
"Medida Provisória 1 . 704 - 1",
"Leis 8622 / 1993",
"8627",
"/",
"1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"art",
"Emenda Regimental n 28 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"Emenda Regimental n 28 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 205 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 205 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Universidade Federal de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Universidade Federal de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UFMT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara do Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"União",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UFMT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Câmara do Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"União",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Universidade Federal de Mato Grosso",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Universidade Federal de Mato Grosso",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte",
"Tribunal de Contas da União",
"Universidade Federal do Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte",
"Tribunal de Contas da União",
"Universidade Federal do Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"3",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"3",
".",
".",
". Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Suprema Corte",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Suprema Corte",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO",
"RODRIGO DA SILVA CASTRO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO",
"RODRIGO DA SILVA CASTRO",
"EDSON FACHIN",
"Cinira Melhorança Albertão",
"EDSON FACHIN",
"RODRIGO DA SILVA CASTRO",
"EDSON FACHIN",
"Cinira Melhorança Albertão",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ROSA WEBER",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Sydney Sanches",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Sydney Sanches",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO",
"RODRIGO DA SILVA CASTRO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO",
"RODRIGO DA SILVA CASTRO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO",
"RODRIGO DA SILVA CASTRO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"CINIRA",
"RODRIGO DA SILVA CASTRO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
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"08",
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"2001",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2016",
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"08",
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"2016",
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".",
"09",
".",
"2016",
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".",
"03",
".",
"1996",
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"1997",
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"/",
"2001",
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"/",
"2016",
"06",
".",
"09",
".",
"2016",
"06",
".",
"03",
".",
"1996",
"fevereiro a dezembro de 2008",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
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"08",
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".",
"2007",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"2015",
"12",
".",
"03",
".",
"1997",
"15",
".",
"05",
".",
"2012",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"2015",
"12",
".",
"03",
".",
"1997",
"15",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"11",
".",
"2015",
"23",
".",
"05",
".",
"2011",
"03",
".",
"04",
".",
"2009",
"15",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"11",
".",
"2015",
"23",
".",
"05",
".",
"2011",
"03",
".",
"04",
".",
"2009",
"15",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"FEVEREIRO DE 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"FEVEREIRO DE 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"06",
".",
"2012",
"19",
".",
"03",
".",
"2010",
"12",
".",
"03",
".",
"2010",
"20",
".",
"03",
".",
"2009",
"25",
".",
"06",
".",
"2004",
"19",
".",
"09",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"06",
".",
"2012",
"19",
".",
"03",
".",
"2010",
"12",
".",
"03",
".",
"2010",
"20",
".",
"03",
".",
"2009",
"25",
".",
"06",
".",
"2004",
"19",
".",
"09",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"09",
".",
"2014",
"06",
".",
"03",
".",
"1996",
"30",
".",
"07",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"09",
".",
"2014",
"06",
".",
"03",
".",
"1996",
"30",
".",
"07",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2014",
"18",
".",
"6",
".",
"2014",
"11",
".",
"6",
".",
"2014",
"06",
".",
"3",
".",
"1996",
"23",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2014",
"18",
".",
"6",
".",
"2014",
"11",
".",
"6",
".",
"2014",
"06",
".",
"3",
".",
"1996",
"23",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"05",
".",
"2016",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"05",
".",
"2016",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"11",
".",
"04",
".",
"2016",
"05",
".",
"04",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"11",
".",
"04",
".",
"2016",
"05",
".",
"04",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13 .",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279/STF.
Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional
aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689693.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário,
pelos seguinte fundamentos (fls. 464):
“Trata-se de processo em que são discutidos a incidência
de prescrição em processo administrativo disciplinar e o
pagamento de indenização por danos morais.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, são
imprescindíveis o reexame dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, o que é inviável neste
momento processual.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera as alegações expedidas no
recurso extraordinário interposto com base no art. 120, III, a, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689694.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário,
pelos seguinte fundamentos (fls. 464):
“Trata-se de processo em que são discutidos a incidência
de prescrição em processo administrativo disciplinar e o
pagamento de indenização por danos morais.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, são
imprescindíveis o reexame dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, o que é inviável neste
momento processual.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera as alegações expedidas no
recurso extraordinário interposto com base no art. 120, III, a, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689694.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 698614 AGR / RJ
Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde da análise
de provas e da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Aduz que
“o dano moral, como regra, não é passível de comprovação, ou seja, decorre do
próprio evento danoso – in re ipsa. Entretanto, no caso dos autos, a humilhação
sofrida pelos agravantes perante seus pares, familiares, vergonha, sofrimento
psíquico, desestabilização emocional, tudo ocasionado pelas punições arbitrárias,
indica o dano gerado” (fls. 475).
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689694.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698614 AGR / RJ
Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde da análise
de provas e da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Aduz que
“o dano moral, como regra, não é passível de comprovação, ou seja, decorre do
próprio evento danoso – in re ipsa. Entretanto, no caso dos autos, a humilhação
sofrida pelos agravantes perante seus pares, familiares, vergonha, sofrimento
psíquico, desestabilização emocional, tudo ocasionado pelas punições arbitrárias,
indica o dano gerado” (fls. 475).
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689694.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
1.
O agravo regimental não pode ser provido. Na hipótese, o
acórdão do Tribunal de origem indeferiu o pedido de indenização por
danos morais, em razão da inexistência de qualquer ilegalidade no
processamento e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar
(PAD). Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão
(fls. 379/377):
“Tratando-se de aplicação de penalidade disciplinar e o
prazo destinado a Administração Pública Municipal iniciar o
processo administrativo disciplinar, apurar os fatos em tela e
efetivamente, se for o caso, penalizar o servidor público, diz o
art. 184 da Lei nº 94/79:
[…]
No caso concreto, realmente não há que se falar em
prescrição do direito de punir do Município do Rio de Janeiro,
considerando que as condutas praticadas pelos
servidores/autores e que ensejaram a apuração disciplinar
administrativa ocorreram nas datas de 07/02/2000 e 07/8/2000 e
a Urbe instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD
05/504.386/2001) em 2001.
De toda forma, o poder público apenas aplicou as
penalidades disciplinares por meio de ato do Secretário
Municipal de Administração datado de 01/12/2008,
evidenciando que, embora tenha diligenciado a apuração das
faltas funcionais, não observou o lapso temporal de dois anos a
partir da cessação da causa interruptiva (180 dias contados de
07/06/01 – data da abertura do PAD).
Assim, não obstante a apuração dos fatos tenha se
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
1.
O agravo regimental não pode ser provido. Na hipótese, o
acórdão do Tribunal de origem indeferiu o pedido de indenização por
danos morais, em razão da inexistência de qualquer ilegalidade no
processamento e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar
(PAD). Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão
(fls. 379/377):
“Tratando-se de aplicação de penalidade disciplinar e o
prazo destinado a Administração Pública Municipal iniciar o
processo administrativo disciplinar, apurar os fatos em tela e
efetivamente, se for o caso, penalizar o servidor público, diz o
art. 184 da Lei nº 94/79:
[…]
No caso concreto, realmente não há que se falar em
prescrição do direito de punir do Município do Rio de Janeiro,
considerando que as condutas praticadas pelos
servidores/autores e que ensejaram a apuração disciplinar
administrativa ocorreram nas datas de 07/02/2000 e 07/8/2000 e
a Urbe instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD
05/504.386/2001) em 2001.
De toda forma, o poder público apenas aplicou as
penalidades disciplinares por meio de ato do Secretário
Municipal de Administração datado de 01/12/2008,
evidenciando que, embora tenha diligenciado a apuração das
faltas funcionais, não observou o lapso temporal de dois anos a
partir da cessação da causa interruptiva (180 dias contados de
07/06/01 – data da abertura do PAD).
Assim, não obstante a apuração dos fatos tenha se
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 698614 AGR / RJ
processado de forma escorreita, pela Administração Pública
Municipal desde os idos de junho de 2001 não tendo o poder
público se quedado inerte, este deixou escoar no curso do PAD
o lapso temporal dentro do qual poderia aplicar as sanções
disciplinares aos servidores em tela, restando prescrita a
pretensão punitiva estatal.
No que diz respeito ao pedido de condenação da Urbe no
pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, no
entanto, este não merece acolhida, considerando que não há
como apontar qualquer ilegalidade no processamento e
julgamento do PAD, não ficou evidenciada qualquer afronta aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. Sobre a ausência
de dano moral extrapatrimonial indenizável na hipótese,
ajustadamente decidiu a juízo de primeiro grau, ao entender
que:
‘[...] Verificada a legalidade do processo disciplinar,
cuja motivação foi a prática de ilícito administrativo
funcional, assim definido pelo próprio Estatuto dos
Servidores, não pode prosperar a pretensão anulatória do
pedido indenizatório, na medida em que o ato lícito
decorrente do poder disciplinar não enseja a reparação.’
2.
Desse modo, para divergir de tal entendimento seria
necessário nova apreciação dos fatos e material probatório constantes dos
autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao
caso, circunstâncias que impedem o processamento do recurso
extraordinário (Súmula 279/STF).
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 698614 AGR / RJ
processado de forma escorreita, pela Administração Pública
Municipal desde os idos de junho de 2001 não tendo o poder
público se quedado inerte, este deixou escoar no curso do PAD
o lapso temporal dentro do qual poderia aplicar as sanções
disciplinares aos servidores em tela, restando prescrita a
pretensão punitiva estatal.
No que diz respeito ao pedido de condenação da Urbe no
pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, no
entanto, este não merece acolhida, considerando que não há
como apontar qualquer ilegalidade no processamento e
julgamento do PAD, não ficou evidenciada qualquer afronta aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. Sobre a ausência
de dano moral extrapatrimonial indenizável na hipótese,
ajustadamente decidiu a juízo de primeiro grau, ao entender
que:
‘[...] Verificada a legalidade do processo disciplinar,
cuja motivação foi a prática de ilícito administrativo
funcional, assim definido pelo próprio Estatuto dos
Servidores, não pode prosperar a pretensão anulatória do
pedido indenizatório, na medida em que o ato lícito
decorrente do poder disciplinar não enseja a reparação.’
2.
Desse modo, para divergir de tal entendimento seria
necessário nova apreciação dos fatos e material probatório constantes dos
autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao
caso, circunstâncias que impedem o processamento do recurso
extraordinário (Súmula 279/STF).
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7708982
| 2014-12-16T00:00:00
| 2015-02-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur291677
|
Número de páginas: 6.
Análise: 23/02/2015, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
698614
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 698614 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional
aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário,
pelos seguinte fundamentos (fls. 464):
“Trata-se de processo em que são discutidos a incidência
de prescrição em processo administrativo disciplinar e o
pagamento de indenização por danos morais.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, são
imprescindíveis o reexame dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, o que é inviável neste
momento processual.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera as alegações expedidas no
recurso extraordinário interposto com base no art. 120, III, a, da
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário,
pelos seguinte fundamentos (fls. 464):
“Trata-se de processo em que são discutidos a incidência
de prescrição em processo administrativo disciplinar e o
pagamento de indenização por danos morais.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, são
imprescindíveis o reexame dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, o que é inviável neste
momento processual.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera as alegações expedidas no
recurso extraordinário interposto com base no art. 120, III, a, da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 698614 AGR / RJ
Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde da análise
de provas e da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Aduz que
“o dano moral, como regra, não é passível de comprovação, ou seja, decorre do
próprio evento danoso – in re ipsa. Entretanto, no caso dos autos, a humilhação
sofrida pelos agravantes perante seus pares, familiares, vergonha, sofrimento
psíquico, desestabilização emocional, tudo ocasionado pelas punições arbitrárias,
indica o dano gerado” (fls. 475).
3.
É o relatório.
2
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ARE 698614 AGR / RJ
Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde da análise
de provas e da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Aduz que
“o dano moral, como regra, não é passível de comprovação, ou seja, decorre do
próprio evento danoso – in re ipsa. Entretanto, no caso dos autos, a humilhação
sofrida pelos agravantes perante seus pares, familiares, vergonha, sofrimento
psíquico, desestabilização emocional, tudo ocasionado pelas punições arbitrárias,
indica o dano gerado” (fls. 475).
3.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
1.
O agravo regimental não pode ser provido. Na hipótese, o
acórdão do Tribunal de origem indeferiu o pedido de indenização por
danos morais, em razão da inexistência de qualquer ilegalidade no
processamento e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar
(PAD). Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão
(fls. 379/377):
“Tratando-se de aplicação de penalidade disciplinar e o
prazo destinado a Administração Pública Municipal iniciar o
processo administrativo disciplinar, apurar os fatos em tela e
efetivamente, se for o caso, penalizar o servidor público, diz o
art. 184 da Lei n 94/79:
[…]
No caso concreto, realmente não há que se falar em
prescrição do direito de punir do Município do Rio de Janeiro,
considerando que as condutas praticadas pelos
servidores/autores e que ensejaram a apuração disciplinar
administrativa ocorreram nas datas de 07/02/2000 e 07/8/2000 e
a Urbe instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD
05/504.386/2001) em 2001.
De toda forma, o poder público apenas aplicou as
penalidades disciplinares por meio de ato do Secretário
Municipal de Administração datado de 01/12/2008,
evidenciando que, embora tenha diligenciado a apuração das
faltas funcionais, não observou o lapso temporal de dois anos a
partir da cessação da causa interruptiva (180 dias contados de
07/06/01 – data da abertura do PAD).
Assim, não obstante a apuração dos fatos tenha se
Supremo Tribunal Federal
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
1.
O agravo regimental não pode ser provido. Na hipótese, o
acórdão do Tribunal de origem indeferiu o pedido de indenização por
danos morais, em razão da inexistência de qualquer ilegalidade no
processamento e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar
(PAD). Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão
(fls. 379/377):
“Tratando-se de aplicação de penalidade disciplinar e o
prazo destinado a Administração Pública Municipal iniciar o
processo administrativo disciplinar, apurar os fatos em tela e
efetivamente, se for o caso, penalizar o servidor público, diz o
art. 184 da Lei n 94/79:
[…]
No caso concreto, realmente não há que se falar em
prescrição do direito de punir do Município do Rio de Janeiro,
considerando que as condutas praticadas pelos
servidores/autores e que ensejaram a apuração disciplinar
administrativa ocorreram nas datas de 07/02/2000 e 07/8/2000 e
a Urbe instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD
05/504.386/2001) em 2001.
De toda forma, o poder público apenas aplicou as
penalidades disciplinares por meio de ato do Secretário
Municipal de Administração datado de 01/12/2008,
evidenciando que, embora tenha diligenciado a apuração das
faltas funcionais, não observou o lapso temporal de dois anos a
partir da cessação da causa interruptiva (180 dias contados de
07/06/01 – data da abertura do PAD).
Assim, não obstante a apuração dos fatos tenha se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 698614 AGR / RJ
processado de forma escorreita, pela Administração Pública
Municipal desde os idos de junho de 2001 não tendo o poder
público se quedado inerte, este deixou escoar no curso do PAD
o lapso temporal dentro do qual poderia aplicar as sanções
disciplinares aos servidores em tela, restando prescrita a
pretensão punitiva estatal.
No que diz respeito ao pedido de condenação da Urbe no
pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, no
entanto, este não merece acolhida, considerando que não há
como apontar qualquer ilegalidade no processamento e
julgamento do PAD, não ficou evidenciada qualquer afronta aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. Sobre a ausência
de dano moral extrapatrimonial indenizável na hipótese,
ajustadamente decidiu a juízo de primeiro grau, ao entender
que:
‘[...] Verificada a legalidade do processo disciplinar,
cuja motivação foi a prática de ilícito administrativo
funcional, assim definido pelo próprio Estatuto dos
Servidores, não pode prosperar a pretensão anulatória do
pedido indenizatório, na medida em que o ato lícito
decorrente do poder disciplinar não enseja a reparação.’
2.
Desse modo, para divergir de tal entendimento seria
necessário nova apreciação dos fatos e material probatório constantes dos
autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao
caso, circunstâncias que impedem o processamento do recurso
extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689695.
Supremo Tribunal Federal
ARE 698614 AGR / RJ
processado de forma escorreita, pela Administração Pública
Municipal desde os idos de junho de 2001 não tendo o poder
público se quedado inerte, este deixou escoar no curso do PAD
o lapso temporal dentro do qual poderia aplicar as sanções
disciplinares aos servidores em tela, restando prescrita a
pretensão punitiva estatal.
No que diz respeito ao pedido de condenação da Urbe no
pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, no
entanto, este não merece acolhida, considerando que não há
como apontar qualquer ilegalidade no processamento e
julgamento do PAD, não ficou evidenciada qualquer afronta aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. Sobre a ausência
de dano moral extrapatrimonial indenizável na hipótese,
ajustadamente decidiu a juízo de primeiro grau, ao entender
que:
‘[...] Verificada a legalidade do processo disciplinar,
cuja motivação foi a prática de ilícito administrativo
funcional, assim definido pelo próprio Estatuto dos
Servidores, não pode prosperar a pretensão anulatória do
pedido indenizatório, na medida em que o ato lícito
decorrente do poder disciplinar não enseja a reparação.’
2.
Desse modo, para divergir de tal entendimento seria
necessário nova apreciação dos fatos e material probatório constantes dos
autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao
caso, circunstâncias que impedem o processamento do recurso
extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.614
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 614",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 698614 AGR / RJ",
"ARE 698614 AGR / RJ",
"PAD 05 / 504 . 386 / 2001",
"PAD 05 / 504 . 386 / 2001",
"ARE 698614 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 698614 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 120 , III , a , da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 120 , III , a , da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 184 da Lei n 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 184 da Lei n 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Urbe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Urbe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Urbe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Urbe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE",
"NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CLAUDINA PETTERSEN GODINHO",
"NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CLAUDINA PETTERSEN GODINHO",
"NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CLAUDINA PETTERSEN GODINHO",
"NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"CLAUDINA PETTERSEN GODINHO MURATORE",
"NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16 de",
"dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2000",
"07",
"/",
"8",
"/",
"2000",
"2001",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"07",
"/",
"06",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2000",
"07",
"/",
"8",
"/",
"2000",
"2001",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"07",
"/",
"06",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S)
:JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO SANGIOGO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O
ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA
CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 08.01.2013.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis
embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática.
Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da
fungibilidade.
Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a
sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do
RISTF).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 768429 ED / RS
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 768429 ED / RS
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S)
:JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO SANGIOGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Estado do Rio
Grande do Sul, apontando omisso o julgado.
Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que o paradigma
apontado na decisão embargada não se amolda à matéria discutida no
presente feito.
Acórdão recorrido publicado em 08.01.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7904478.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S)
:JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO SANGIOGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Estado do Rio
Grande do Sul, apontando omisso o julgado.
Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que o paradigma
apontado na decisão embargada não se amolda à matéria discutida no
presente feito.
Acórdão recorrido publicado em 08.01.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429 RIO GRANDE DO
SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie.
Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame da insurgência.
O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se
amolda ao caso em apreço.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429 RIO GRANDE DO
SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie.
Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame da insurgência.
O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se
amolda ao caso em apreço.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 768429 ED / RS
Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente
feito, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da
repercussão geral, cujo paradigma é RE 766.304-RG/RS.
Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução
dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais
ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do
CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros
desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 768429 ED / RS
Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente
feito, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da
repercussão geral, cujo paradigma é RE 766.304-RG/RS.
Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução
dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais
ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do
CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros
desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 768429 ED / RS
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma
no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual
desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do CPC
aplicada à espécie.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 768429 ED / RS
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma
no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual
desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do CPC
aplicada à espécie.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
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Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S) : JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO SANGIOGO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S) : JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO SANGIOGO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7981301
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-11T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.01.2013.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.
Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur295569
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT).
(SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
RE 540410 QO (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
RE 587144 ED, AI 809009 AgR, ARE 654205 AgR, AI 724356 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 25/03/2015, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
768429
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 768429 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S) : JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO SANGIOGO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S)
:JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO SANGIOGO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O
ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA
CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL (ARTS. 543-B DO Código de Processo Civil E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 08.01.2013.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis
embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática.
Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da
fungibilidade.
Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a
sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do
RISTF).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 768429 ED / RS
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Recurso Extraordinário 768429 ED / RS
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S)
:JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO SANGIOGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
Código de Processo Civil e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Estado do Rio
Grande do Sul, apontando omisso o julgado.
Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que o paradigma
apontado na decisão embargada não se amolda à matéria discutida no
presente feito.
Acórdão recorrido publicado em 08.01.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S)
:JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO SANGIOGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
Código de Processo Civil e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Estado do Rio
Grande do Sul, apontando omisso o julgado.
Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que o paradigma
apontado na decisão embargada não se amolda à matéria discutida no
presente feito.
Acórdão recorrido publicado em 08.01.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429 RIO GRANDE DO
SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie.
Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame da insurgência.
O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se
amolda ao caso em apreço.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429 RIO GRANDE DO
SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie.
Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame da insurgência.
O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se
amolda ao caso em apreço.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 768429 ED / RS
Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente
feito, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da
repercussão geral, cujo paradigma é Recurso Extraordinário 766.304-RG/RS.
Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução
dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais
ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do
Código de Processo Civil, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros
desta egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 768429 ED / RS
Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente
feito, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da
repercussão geral, cujo paradigma é Recurso Extraordinário 766.304-RG/RS.
Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução
dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais
ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do
Código de Processo Civil, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros
desta egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 768429 ED / RS
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma
no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual
desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil
aplicada à espécie.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 768429 ED / RS
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma
no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual
desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil
aplicada à espécie.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S) : JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO SANGIOGO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.429
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI
ADV.(A/S) : JACSON SIMON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO SANGIOGO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768 . 429",
"Recurso Extraordinário 768429 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 768429 ED / RS",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 -",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"Recurso Extraordinário 768429 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 766 . 304 - RG / RS",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 768429 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 766 . 304 - RG / RS",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 768429 ED / RS",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS",
"Recurso Extraordinário 768429 ED / RS",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768 . 429"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 543 - B DO Código de Processo Civil",
"328 DO RISTF",
"arts . 543 - B do Código",
"de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
"2",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Suécia",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Suécia",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI",
"JACSON SIMON",
"TIAGO SANGIOGO",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI",
"JACSON SIMON",
"TIAGO SANGIOGO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI",
"JACSON SIMON",
"TIAGO SANGIOGO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI",
"JACSON SIMON",
"TIAGO SANGIOGO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"LUSIANE BUENO DE OLIVEIRA BRZEZINSKI",
"JACSON SIMON",
"TIAGO SANGIOGO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"08",
".",
"01",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"08",
".",
"01",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"08",
".",
"01",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
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".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de maio de",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
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"/",
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"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO
AO ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL.
MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). LEIS ESTADUAIS 1.386/51,
4.819/58 E 200/74. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) a análise da prescrição impõe incursão na legislação
infraconstitucional; (c) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário,
de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d) o Tribunal
de origem decidiu a controvérsia com base nas Leis Estaduais 1.386/51,
4.819/58 e 200/74, de modo que eventual ofensa ao ato jurídico perfeito
seria apenas indireta, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279
e 280 do STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) o tema relativo à
prescrição administrativa é de índole social e apresenta repercussão geral,
tendo em vista a abrangência dos destinatários atingidos; (b) a revisão do
ato de concessão da aposentadoria após mais de cinco anos coloca em
confronto o princípio da autotutela da administração e a segurança
jurídica; (c) a análise do recurso prescinde do reexame de provas,
porquanto busca-se o restabelecimento de benefício pago por mais de
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) a análise da prescrição impõe incursão na legislação
infraconstitucional; (c) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário,
de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d) o Tribunal
de origem decidiu a controvérsia com base nas Leis Estaduais 1.386/51,
4.819/58 e 200/74, de modo que eventual ofensa ao ato jurídico perfeito
seria apenas indireta, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279
e 280 do STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) o tema relativo à
prescrição administrativa é de índole social e apresenta repercussão geral,
tendo em vista a abrangência dos destinatários atingidos; (b) a revisão do
ato de concessão da aposentadoria após mais de cinco anos coloca em
confronto o princípio da autotutela da administração e a segurança
jurídica; (c) a análise do recurso prescinde do reexame de provas,
porquanto busca-se o restabelecimento de benefício pago por mais de
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Relatório
ARE 857050 AGR / SP
cinco anos pelo Estado e arbitrariamente suprimido.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857050 AGR / SP
cinco anos pelo Estado e arbitrariamente suprimido.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 857050 AGR / SP
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Quanto à prescrição, sua apreciação impõe a incursão
em matéria infraconstitucional. Nesse sentido, o seguinte
precedente desta Corte:
EMENTA
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
PRESCRIÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
APELO
EXTREMO
DEPENDENTE
DA
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA
279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2010.
Não cuidaram os agravantes de infirmarem os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional
do debate, ante a necessidade do reexame de provas, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo
conhecido e não provido. ARE 676.372 AgR/DF, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013.
4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857050 AGR / SP
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Quanto à prescrição, sua apreciação impõe a incursão
em matéria infraconstitucional. Nesse sentido, o seguinte
precedente desta Corte:
EMENTA
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
PRESCRIÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
APELO
EXTREMO
DEPENDENTE
DA
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA
279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2010.
Não cuidaram os agravantes de infirmarem os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional
do debate, ante a necessidade do reexame de provas, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo
conhecido e não provido. ARE 676.372 AgR/DF, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013.
4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 857050 AGR / SP
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com base nas Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, de
modo que eventual ofensa ao ato jurídico perfeito seria apenas
indireta, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e
280 do STF. No mesmo sentido:
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO
AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES
NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 742.083 RG/DF, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1/7/2013.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857050 AGR / SP
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com base nas Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, de
modo que eventual ofensa ao ato jurídico perfeito seria apenas
indireta, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e
280 do STF. No mesmo sentido:
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO
AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES
NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 742.083 RG/DF, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1/7/2013.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7942346
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7971033
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). LEIS ESTADUAIS 1.386/51, 4.819/58 E 200/74. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur295353
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
(COMPLEMENTAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
ARE 742083 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/03/2015, MAD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
857050
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-001386 ANO-1951\n LEI ORDINÁRIA, SP\n\n",
"LEG-EST LEI-004819 ANO-1958\n LEI ORDINÁRIA, SP\n\n",
"LEG-EST LEI-000200 ANO-1974\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 857050 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO
AO ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL.
MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). LEIS ESTADUAIS 1.386/51,
4.819/58 E 200/74. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) a análise da prescrição impõe incursão na legislação
infraconstitucional; (c) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário,
de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d) o Tribunal
de origem decidiu a controvérsia com base nas Leis Estaduais 1.386/51,
4.819/58 e 200/74, de modo que eventual ofensa ao ato jurídico perfeito
seria apenas indireta, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) o tema relativo à
prescrição administrativa é de índole social e apresenta repercussão geral,
tendo em vista a abrangência dos destinatários atingidos; (b) a revisão do
ato de concessão da aposentadoria após mais de cinco anos coloca em
confronto o princípio da autotutela da administração e a segurança
jurídica; (c) a análise do recurso prescinde do reexame de provas,
porquanto busca-se o restabelecimento de benefício pago por mais de
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) a análise da prescrição impõe incursão na legislação
infraconstitucional; (c) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário,
de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d) o Tribunal
de origem decidiu a controvérsia com base nas Leis Estaduais 1.386/51,
4.819/58 e 200/74, de modo que eventual ofensa ao ato jurídico perfeito
seria apenas indireta, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) o tema relativo à
prescrição administrativa é de índole social e apresenta repercussão geral,
tendo em vista a abrangência dos destinatários atingidos; (b) a revisão do
ato de concessão da aposentadoria após mais de cinco anos coloca em
confronto o princípio da autotutela da administração e a segurança
jurídica; (c) a análise do recurso prescinde do reexame de provas,
porquanto busca-se o restabelecimento de benefício pago por mais de
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Relatório
ARE 857050 AGR / SP
cinco anos pelo Estado e arbitrariamente suprimido.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857050 AGR / SP
cinco anos pelo Estado e arbitrariamente suprimido.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 857050 AGR / SP
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Quanto à prescrição, sua apreciação impõe a incursão
em matéria infraconstitucional. Nesse sentido, o seguinte
precedente desta Corte:
EMENTA
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
PRESCRIÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
APELO
EXTREMO
DEPENDENTE
DA
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2010.
Não cuidaram os agravantes de infirmarem os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional
do debate, ante a necessidade do reexame de provas, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo
conhecido e não provido. ARE 676.372 AgR/DF, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013.
4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857050 AGR / SP
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Quanto à prescrição, sua apreciação impõe a incursão
em matéria infraconstitucional. Nesse sentido, o seguinte
precedente desta Corte:
EMENTA
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
PRESCRIÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
APELO
EXTREMO
DEPENDENTE
DA
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2010.
Não cuidaram os agravantes de infirmarem os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional
do debate, ante a necessidade do reexame de provas, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo
conhecido e não provido. ARE 676.372 AgR/DF, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013.
4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 857050 AGR / SP
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com base nas Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, de
modo que eventual ofensa ao ato jurídico perfeito seria apenas
indireta, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido:
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO
AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES
NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 742.083 RG/DF, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1/7/2013.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857050 AGR / SP
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
Efetivamente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
com base nas Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, de
modo que eventual ofensa ao ato jurídico perfeito seria apenas
indireta, incidindo a vedação estabelecida pelas Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido:
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO
AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES
NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 742.083 RG/DF, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1/7/2013.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.050
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO CESAR DE SOUSA
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7942346
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 748 . 371",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 857050 AGR / SP",
"ARE 857050 AGR / SP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 372 AgR / DF",
"ARE 857050 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676 . 372 AgR / DF",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742 . 083 RG / DF",
"ARE 857050 AGR /",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742 . 083 RG / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS",
"ESTADUAIS",
"1 .",
"386 / 51",
"4",
".",
"819",
"/",
"58",
"200",
"/",
"74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 1 . 386 / 51",
"4",
".",
"819",
"/",
"58",
"200",
"/",
"74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 1 . 386 / 51",
"4",
".",
"819",
"/",
"58",
"200",
"/",
"74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 1 . 386 / 51",
"4",
".",
"819",
"/",
"58",
"200",
"/",
"74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 1 . 386 / 51",
"4",
".",
"819",
"/",
"58",
"200",
"/",
"74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO CESAR DE SOUSA",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO CESAR DE SOUSA",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO CESAR DE SOUSA",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO CESAR DE SOUSA",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"PAULO CESAR DE SOUSA",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2010",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2010",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"1",
"/",
"7",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"1",
"/",
"7",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA
PARTE RECORRENTE. ARTIGOS 1º, III, 5º, CAPUT E XXII, E 37, CAPUT,
DA CF/88. NORMAS DE CONTEÚDO PRINCIPIOLÓGICO.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 660).
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. VALIDADE
DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA
VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO –
FGTS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA. ARE 848.240-RG (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI – TEMA
787).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7894065.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 847732 AGR / RN
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 847732 AGR / RN
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos argumentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) os artigos 1º, III, 5º, caput e XXII, e 37, caput, da CF/88
não possuem comandos suficientes para infirmar as conclusões do
acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); (c) o objeto do recurso diz
respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta
Corte na apreciação do ARE 748.371-RG, Tema 660, por se tratar de
questão infraconstitucional; e (d) o julgamento do extraordinário
demanda apreciação de legislação infraconstitucional, de modo que
eventual ofensa à Carta Magna seria meramente indireta.
A parte recorrente sustenta, em suma, que (a) foi apresentada
fundamentação pormenorizada de repercussão geral; e (b) houve violação
frontal aos dispositivos constitucionais indicados, de modo que a
apreciação do recurso independe de interpretação de legislação
infraconstitucional. No mais, repisa as mesmas razões já trazidas nos
autos.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7894066.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos argumentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) os artigos 1º, III, 5º, caput e XXII, e 37, caput, da CF/88
não possuem comandos suficientes para infirmar as conclusões do
acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); (c) o objeto do recurso diz
respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta
Corte na apreciação do ARE 748.371-RG, Tema 660, por se tratar de
questão infraconstitucional; e (d) o julgamento do extraordinário
demanda apreciação de legislação infraconstitucional, de modo que
eventual ofensa à Carta Magna seria meramente indireta.
A parte recorrente sustenta, em suma, que (a) foi apresentada
fundamentação pormenorizada de repercussão geral; e (b) houve violação
frontal aos dispositivos constitucionais indicados, de modo que a
apreciação do recurso independe de interpretação de legislação
infraconstitucional. No mais, repisa as mesmas razões já trazidas nos
autos.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Com relação à ofensa aos artigos 1º, III, 5º, caput, XXII, e
37, caput, da CF/88, trata-se de normas de conteúdo
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Com relação à ofensa aos artigos 1º, III, 5º, caput, XXII, e
37, caput, da CF/88, trata-se de normas de conteúdo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 847732 AGR / RN
principiológico, em cujo âmbito de abrangência nem
remotamente se vê potencial de interferir na específica situação
em exame. Como se vê, o apelo apoia-se em dispositivos
incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazer disposições de conteúdo genérico, o que atrai a
aplicação da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
4. Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 5º,
XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR
MENDES, Tema 660).
5. Por fim, ainda que superados esses graves óbices, o
Juízo de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
aplicáveis. Nesse sentido, em situação análoga:
Ementa: ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS
JUROS PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA
DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE
DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 628137
RG / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23/11/2010)
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 847732 AGR / RN
principiológico, em cujo âmbito de abrangência nem
remotamente se vê potencial de interferir na específica situação
em exame. Como se vê, o apelo apoia-se em dispositivos
incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazer disposições de conteúdo genérico, o que atrai a
aplicação da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
4. Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 5º,
XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR
MENDES, Tema 660).
5. Por fim, ainda que superados esses graves óbices, o
Juízo de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
aplicáveis. Nesse sentido, em situação análoga:
Ementa: ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS
JUROS PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA
DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE
DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 628137
RG / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23/11/2010)
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 847732 AGR / RN
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Adite-se que o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 848.240 (de minha relatoria, Tema 787), por se tratar de questão
infraconstitucional.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 847732 AGR / RN
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Adite-se que o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 848.240 (de minha relatoria, Tema 787), por se tratar de questão
infraconstitucional.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S) : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S) : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7971066
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ARTIGOS 1º, III, 5º, CAPUT E XXII, E 37, CAPUT, DA CF/88. NORMAS DE CONTEÚDO PRINCIPIOLÓGICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 848.240-RG (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI – TEMA 787).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur295355
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
(FGTS, CORREÇÃO MONETÁRIA)
ARE 848240 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/03/2015, MAD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
847732
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\" \n INC-00022 ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 847732 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S) : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA
PARTE RECORRENTE. ARTIGOS 1..., III, 5..., CAPUT E XXII, E 37, CAPUT,
DA Constituição Federal de 1988/88. NORMAS DE CONTEÚDO PRINCIPIOLÓGICO.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 660).
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. VALIDADE
DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA
VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO –
FGTS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA. ARE 848.240-RG (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI – TEMA
787).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 847732 AGR / RN
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 847732 AGR / RN
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos argumentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) os artigos 1..., III, 5..., caput e XXII, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988/88
não possuem comandos suficientes para infirmar as conclusões do
acórdão recorrido (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal); (c) o objeto do recurso diz
respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta
Corte na apreciação do ARE 748.371-RG, Tema 660, por se tratar de
questão infraconstitucional; e (d) o julgamento do extraordinário
demanda apreciação de legislação infraconstitucional, de modo que
eventual ofensa à Carta Magna seria meramente indireta.
A parte recorrente sustenta, em suma, que (a) foi apresentada
fundamentação pormenorizada de repercussão geral; e (b) houve violação
frontal aos dispositivos constitucionais indicados, de modo que a
apreciação do recurso independe de interpretação de legislação
infraconstitucional. No mais, repisa as mesmas razões já trazidas nos
autos.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos argumentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) os artigos 1..., III, 5..., caput e XXII, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988/88
não possuem comandos suficientes para infirmar as conclusões do
acórdão recorrido (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal); (c) o objeto do recurso diz
respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta
Corte na apreciação do ARE 748.371-RG, Tema 660, por se tratar de
questão infraconstitucional; e (d) o julgamento do extraordinário
demanda apreciação de legislação infraconstitucional, de modo que
eventual ofensa à Carta Magna seria meramente indireta.
A parte recorrente sustenta, em suma, que (a) foi apresentada
fundamentação pormenorizada de repercussão geral; e (b) houve violação
frontal aos dispositivos constitucionais indicados, de modo que a
apreciação do recurso independe de interpretação de legislação
infraconstitucional. No mais, repisa as mesmas razões já trazidas nos
autos.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Com relação à ofensa aos artigos 1..., III, 5..., caput, XXII, e
37, caput, da Constituição Federal de 1988/88, trata-se de normas de conteúdo
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Com relação à ofensa aos artigos 1..., III, 5..., caput, XXII, e
37, caput, da Constituição Federal de 1988/88, trata-se de normas de conteúdo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 847732 AGR / RN
principiológico, em cujo âmbito de abrangência nem
remotamente se vê potencial de interferir na específica situação
em exame. Como se vê, o apelo apoia-se em dispositivos
incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazer disposições de conteúdo genérico, o que atrai a
aplicação da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
4. Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 5...,
XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR
MENDES, Tema 660).
5. Por fim, ainda que superados esses graves óbices, o
Juízo de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
aplicáveis. Nesse sentido, em situação análoga:
Ementa: ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS
JUROS PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA
DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE
DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 628137
RG / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23/11/2010)
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 847732 AGR / RN
principiológico, em cujo âmbito de abrangência nem
remotamente se vê potencial de interferir na específica situação
em exame. Como se vê, o apelo apoia-se em dispositivos
incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
por trazer disposições de conteúdo genérico, o que atrai a
aplicação da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
4. Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 5...,
XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR
MENDES, Tema 660).
5. Por fim, ainda que superados esses graves óbices, o
Juízo de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
aplicáveis. Nesse sentido, em situação análoga:
Ementa: ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS
JUROS PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA
DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE
DE
DIVERGÊNCIA
SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 628137
RG / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23/11/2010)
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7894067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 847732 AGR / RN
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Adite-se que o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 848.240 (de minha relatoria, Tema 787), por se tratar de questão
infraconstitucional.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7894067.
Supremo Tribunal Federal
ARE 847732 AGR / RN
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Adite-se que o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 848.240 (de minha relatoria, Tema 787), por se tratar de questão
infraconstitucional.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S) : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.732
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANTONIO FELIPE DE SOUZA
ADV.(A/S) : ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 284 / Supremo",
"ARE 748 . 371",
"ARE 848 . 240 - RG",
"ARE 847732 AGR / RN",
"ARE 847732 AGR / RN",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 847732 AGR / RN",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 628137 RG / RJ -",
"ARE 847732 AGR / RN",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 628137 RG / RJ -",
"ARE 847732 AGR / RN",
"ARE",
"ARE 847732 AGR / RN",
"ARE 848 . 240"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 1 . . . , III , 5 . . . , CAPUT E XXII , E 37 , CAPUT , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , III , 5 . . . , caput e XXII , e 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
". . , caput e XXII , e 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição",
"Federal de 1988 / 88",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos 1 . . . , III , 5 . . . , caput , XXII , e 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos 1 . . . , III , 5 . . . , caput , XXII , e 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTONIO FELIPE DE SOUZA",
"ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE",
"PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTONIO FELIPE DE SOUZA",
"ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE",
"PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTONIO FELIPE DE SOUZA",
"ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE",
"PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTONIO FELIPE DE SOUZA",
"ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE",
"PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTONIO FELIPE DE SOUZA",
"ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE",
"PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.143 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei
nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do
poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia.
Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula
Vinculante nº 37. Precedentes (AREs nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-
AgR). ARE nº 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito
julgado. Reafirmação da jurisprudência.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica
no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia” (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi
reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de
10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante nº 37.
2. A Segunda Turma dessa Corte, ao examinar os ARE nºs
841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, concluiu que a extensão, por via
judicial, do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores
públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com base no
princípio da isonomia contraria a Súmula Vinculante nº 37.
3. Posteriormente, o Plenário da Corte, no exame do ARE nº
909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
virtual foi concluído em 1º/9/16, reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria em debate nos presentes autos, sendo que, na análise do
mérito reafirmou-se o entendimento aqui exarado.
4. Na ocasião assentou-se, também, ser necessário “dispensar a
devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do
[referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art.
525, § 13)”.
5. Agravo regimental não provido.
6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 16 a
22/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
virtual foi concluído em 1º/9/16, reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria em debate nos presentes autos, sendo que, na análise do
mérito reafirmou-se o entendimento aqui exarado.
4. Na ocasião assentou-se, também, ser necessário “dispensar a
devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do
[referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art.
525, § 13)”.
5. Agravo regimental não provido.
6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 16 a
22/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.143 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Alberto Ferreira interpôs tempestivo agravo regimental, em
1º/7/16, contra a decisão em que dei provimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão
anterior para negar seguimento ao recurso extraordinário por
ele interposto, com a seguinte fundamentação:
‘(...)
[O] Tribunal de Justiça concluiu que o reajuste
concedido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro
tinha natureza de revisão geral anual, pois visava tão
somente recompor perdas remuneratórias decorrentes da
inflação, motivo pelo qual deveria ser estendida a todo o
funcionalismo público.
Esse entendimento está em consonância com a
orientação adotada nesta Corte sobre a matéria, não
encontrando óbice no preceito sumulado de nº 339/STF.
(…)
Por outro lado, para rever esse entendimento e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805056.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.143 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Alberto Ferreira interpôs tempestivo agravo regimental, em
1º/7/16, contra a decisão em que dei provimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão
anterior para negar seguimento ao recurso extraordinário por
ele interposto, com a seguinte fundamentação:
‘(...)
[O] Tribunal de Justiça concluiu que o reajuste
concedido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro
tinha natureza de revisão geral anual, pois visava tão
somente recompor perdas remuneratórias decorrentes da
inflação, motivo pelo qual deveria ser estendida a todo o
funcionalismo público.
Esse entendimento está em consonância com a
orientação adotada nesta Corte sobre a matéria, não
encontrando óbice no preceito sumulado de nº 339/STF.
(…)
Por outro lado, para rever esse entendimento e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concluir que os servidores do Poder Judiciário teriam sido
agraciados por reajuste próprio ou que a vantagem em
comento teria sido concedida de forma específica, por
categoria, sendo, assim, inviável sua extensão, seria
necessário examinar a legislação local em comento, fim a
que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 280/STF.
(...)
Ademais, para verificar a suposta insuficiência de
recursos e ausência de previsão orçamentária, seria
necessário analisar os fatos e as provas da causa à luz da
Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas
orçamentárias do Estado, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para,
conhecendo do agravo, negar seguimento ao recurso
extraordinário do Estado do Rio de Janeiro.’
Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser
reconsiderada, haja vista que o acórdão prolatado no Tribunal a
quo teria violado o art. 2º da Constituição Federal, assim como
os preceitos da Súmula nº 339/STF e da Súmula Vinculante nº
37/STF.
Aduz, in verbis, que:
‘(...) a causa de pedir da pretensão deduzida nesta
demanda não é outra senão a violação do princípio da
isonomia...
(…)
(…) a pretensão deduzida e acolhida pelas instâncias
ordinárias tem por suporte a invocação do princípio da
isonomia.
(...)
(…) os servidores do Poder Judiciário estadual (…)
não foram contemplados com os reajustes concedidos pela
lei Estadual n. 1.206/87 porque a eles e exclusivamente a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805056.
Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concluir que os servidores do Poder Judiciário teriam sido
agraciados por reajuste próprio ou que a vantagem em
comento teria sido concedida de forma específica, por
categoria, sendo, assim, inviável sua extensão, seria
necessário examinar a legislação local em comento, fim a
que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 280/STF.
(...)
Ademais, para verificar a suposta insuficiência de
recursos e ausência de previsão orçamentária, seria
necessário analisar os fatos e as provas da causa à luz da
Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas
orçamentárias do Estado, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para,
conhecendo do agravo, negar seguimento ao recurso
extraordinário do Estado do Rio de Janeiro.’
Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser
reconsiderada, haja vista que o acórdão prolatado no Tribunal a
quo teria violado o art. 2º da Constituição Federal, assim como
os preceitos da Súmula nº 339/STF e da Súmula Vinculante nº
37/STF.
Aduz, in verbis, que:
‘(...) a causa de pedir da pretensão deduzida nesta
demanda não é outra senão a violação do princípio da
isonomia...
(…)
(…) a pretensão deduzida e acolhida pelas instâncias
ordinárias tem por suporte a invocação do princípio da
isonomia.
(...)
(…) os servidores do Poder Judiciário estadual (…)
não foram contemplados com os reajustes concedidos pela
lei Estadual n. 1.206/87 porque a eles e exclusivamente a
2
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Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
eles foram concedidos reajustes específicos.
(...)
A inconteste ausência de lei e a invocação do
princípio da isonomia para a obtenção daquilo que a lei
consistentemente não concedeu – e não concedeu por
concreta implementação da isonomia ante a anterior
atribuição de aumento a determinada categoria – é o
quanto basta para se opor à pretensão presente na Súmula
Vinculante 37.’
Afirma, também, que não incidiriam, no caso, os óbices
das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF.
Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei
nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), manifestou-se no
sentido da manutenção da decisão ora agravada, alegando, em
síntese, que a Súmula Vinculante nº 37 não seria aplicável ao
caso dos autos, devendo se aplicada à hipótese o mesmo
entendimento utilizado para a edição da Súmula Vinculante nº
51.
Decido.
Merece prosperar a irresignação.
A segunda Turma desta Corte no julgamento dos AREs nºs
841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do
Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar
especificamente a matéria em análise nestes autos concluiu pela
impossibilidade de se estender o reajuste conferido pela Lei nº
1.206/87 do Estado de São Paulo aos serventuários da justiça,
sob o fundamento de que a concessão da referida extensão seria
contrária ao entendimento firmado neste Tribunal no exame do
RE nº 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da repercussão
geral, bem como, ofenderia o enunciado da Súmula Vinculante
nº 37.
Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes ao proferir voto-
vista, assim se pronunciou:
‘O recorrido, serventuário da Justiça aposentado,
3
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Supremo Tribunal Federal
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eles foram concedidos reajustes específicos.
(...)
A inconteste ausência de lei e a invocação do
princípio da isonomia para a obtenção daquilo que a lei
consistentemente não concedeu – e não concedeu por
concreta implementação da isonomia ante a anterior
atribuição de aumento a determinada categoria – é o
quanto basta para se opor à pretensão presente na Súmula
Vinculante 37.’
Afirma, também, que não incidiriam, no caso, os óbices
das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF.
Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei
nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), manifestou-se no
sentido da manutenção da decisão ora agravada, alegando, em
síntese, que a Súmula Vinculante nº 37 não seria aplicável ao
caso dos autos, devendo se aplicada à hipótese o mesmo
entendimento utilizado para a edição da Súmula Vinculante nº
51.
Decido.
Merece prosperar a irresignação.
A segunda Turma desta Corte no julgamento dos AREs nºs
841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do
Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar
especificamente a matéria em análise nestes autos concluiu pela
impossibilidade de se estender o reajuste conferido pela Lei nº
1.206/87 do Estado de São Paulo aos serventuários da justiça,
sob o fundamento de que a concessão da referida extensão seria
contrária ao entendimento firmado neste Tribunal no exame do
RE nº 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da repercussão
geral, bem como, ofenderia o enunciado da Súmula Vinculante
nº 37.
Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes ao proferir voto-
vista, assim se pronunciou:
‘O recorrido, serventuário da Justiça aposentado,
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Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
ajuizou ação pleiteando a extensão do reajuste conferido
pela Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores
civis e militares da Administração Direta e Autárquica do
Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário.
A referida lei, em seu artigo 5º, excluiu os
serventuários da Justiça (…).
(…)
[E]m período de grande crescimento inflacionário e
instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro
aumentou os vencimentos de seus servidores várias vezes
ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas
específicas para determinada categoria e outras que
contemplaram mais de uma classe de servidor.
Especificamente em relação aos serventuários do
Poder Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual
1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento
dessas ações por extensão do reajuste, excluiu
expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que
seus vencimentos já tinham sido reajustados pela Lei
1.181, de agosto de 1987, dois meses antes.
Assim, verifica-se que os serventuários do Poder
Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por
legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão
da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior
ao já recebido.
Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários
impetraram o Mandado de Segurança nº 583/87 pleiteando
a extensão do aumento concedido, o que foi deferido pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro. Em 1988, 1.200 serventuários ajuizaram ação de
rito ordinário (Processo nº 1988.001.040463-2) com o
mesmo objetivo, que também foi julgada procedente e já
transitou em julgado.
Diante das decisões judicais, a Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998,
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ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
ajuizou ação pleiteando a extensão do reajuste conferido
pela Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores
civis e militares da Administração Direta e Autárquica do
Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário.
A referida lei, em seu artigo 5º, excluiu os
serventuários da Justiça (…).
(…)
[E]m período de grande crescimento inflacionário e
instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro
aumentou os vencimentos de seus servidores várias vezes
ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas
específicas para determinada categoria e outras que
contemplaram mais de uma classe de servidor.
Especificamente em relação aos serventuários do
Poder Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual
1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento
dessas ações por extensão do reajuste, excluiu
expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que
seus vencimentos já tinham sido reajustados pela Lei
1.181, de agosto de 1987, dois meses antes.
Assim, verifica-se que os serventuários do Poder
Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por
legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão
da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior
ao já recebido.
Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários
impetraram o Mandado de Segurança nº 583/87 pleiteando
a extensão do aumento concedido, o que foi deferido pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro. Em 1988, 1.200 serventuários ajuizaram ação de
rito ordinário (Processo nº 1988.001.040463-2) com o
mesmo objetivo, que também foi julgada procedente e já
transitou em julgado.
Diante das decisões judicais, a Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998,
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Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concedeu administrativamente (Processo Administrativo
nº 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores
ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, como
forma de adiantamento do percentual apurado na ação
judicial paradigma.
Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça
reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito
de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no
Processo nº 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os
aposentados e pensionistas. A partir desse momento,
novas ações foram ajuizadas pleiteando a extensão do
aumento aos aposentados, a imediata incorporação do
percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a
1998,
quando
o
pleito
foi
reconhecido
administrativamente pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-
TJ.
Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos
demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei
estadual nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário
do Poder Judiciário aposentado, com base no princípio da
isonomia.
(...)
O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive,
reflete o entendimento consignado na Súmula 300 do
Tribunal de Justiça.
(…)
A súmula resulta do julgamento do Incidente de
Uniformização
de
Jurisprudência
nº
64836-
60.2012.8.19.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal,
por maioria, com base no princípio da isonomia e
considerando as decisões administrativas sobre o tema,
reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem
a diferença de vencimentos originada com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1.206/87 proferida
5
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ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concedeu administrativamente (Processo Administrativo
nº 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores
ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, como
forma de adiantamento do percentual apurado na ação
judicial paradigma.
Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça
reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito
de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no
Processo nº 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os
aposentados e pensionistas. A partir desse momento,
novas ações foram ajuizadas pleiteando a extensão do
aumento aos aposentados, a imediata incorporação do
percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a
1998,
quando
o
pleito
foi
reconhecido
administrativamente pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-
TJ.
Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos
demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei
estadual nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário
do Poder Judiciário aposentado, com base no princípio da
isonomia.
(...)
O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive,
reflete o entendimento consignado na Súmula 300 do
Tribunal de Justiça.
(…)
A súmula resulta do julgamento do Incidente de
Uniformização
de
Jurisprudência
nº
64836-
60.2012.8.19.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal,
por maioria, com base no princípio da isonomia e
considerando as decisões administrativas sobre o tema,
reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem
a diferença de vencimentos originada com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1.206/87 proferida
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Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
incidentalmente nos autos do Mandado de Segurança
583/1987.
Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei
1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em
conceder aumento de vencimentos com base no princípio
da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e
na Súmula Vinculante 37:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’
Esse entendimento restou consagrado no RE-RG
592.317 (tema 315 da sistemática da repercussão geral), de
minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a
possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração
Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
servidores públicos civis e militares regidos pelo regime
estatutário, com fundamento no princípio da isonomia.
(…)
Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido
conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e
votar por dar provimento ao agravo regimental.
Desse modo, considerando a decisão de mérito
proferida no RE-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante
37, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.’
Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto
para também prover o recurso extraordinário do Estado do Rio
de Janeiro.
Os referidos julgados restaram assim ementados:
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
incidentalmente nos autos do Mandado de Segurança
583/1987.
Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei
1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em
conceder aumento de vencimentos com base no princípio
da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e
na Súmula Vinculante 37:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’
Esse entendimento restou consagrado no RE-RG
592.317 (tema 315 da sistemática da repercussão geral), de
minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a
possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração
Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
servidores públicos civis e militares regidos pelo regime
estatutário, com fundamento no princípio da isonomia.
(…)
Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido
conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e
votar por dar provimento ao agravo regimental.
Desse modo, considerando a decisão de mérito
proferida no RE-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante
37, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.’
Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto
para também prover o recurso extraordinário do Estado do Rio
de Janeiro.
Os referidos julgados restaram assim ementados:
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
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Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI
ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA
VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA
NO JULGAMENTO DO RE 592.317-RG (REL. MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315).
1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual
1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da
isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante
37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia’).
2. Agravo regimental provido.’
Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada e nos
termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei
nº 13.105/15), dou provimento ao recurso extraordinário do
Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedentes os pedidos
formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados
em R$ 1.000,00 pela parte autora, vencida, aplicada, caso
deferida a gratuidade de justiça, a regra do artigo 12 da Lei nº
1.060/50.”
Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser
reconsiderada, ou submetida a julgamento colegiado, tendo em vista que
o reajuste previsto pela Lei Estadual aplica-se a todos os servidores
públicos, com o intuito de recompor as perdas inflacionárias do período,
com estrita observância ao inciso X do art. 37 da CF/88.
Aduz, in verbis, que,
“[e]m igual linha, a natureza jurídica de revisão geral do
reajuste instituído pela Lei Estadual nº 1.206/87 atrai um
7
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Supremo Tribunal Federal
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SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI
ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA
VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA
NO JULGAMENTO DO RE 592.317-RG (REL. MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315).
1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual
1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da
isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante
37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia’).
2. Agravo regimental provido.’
Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada e nos
termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei
nº 13.105/15), dou provimento ao recurso extraordinário do
Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedentes os pedidos
formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados
em R$ 1.000,00 pela parte autora, vencida, aplicada, caso
deferida a gratuidade de justiça, a regra do artigo 12 da Lei nº
1.060/50.”
Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser
reconsiderada, ou submetida a julgamento colegiado, tendo em vista que
o reajuste previsto pela Lei Estadual aplica-se a todos os servidores
públicos, com o intuito de recompor as perdas inflacionárias do período,
com estrita observância ao inciso X do art. 37 da CF/88.
Aduz, in verbis, que,
“[e]m igual linha, a natureza jurídica de revisão geral do
reajuste instituído pela Lei Estadual nº 1.206/87 atrai um
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
tratamento semelhante ao que foi conferido pela Suprema Corte
ao índice de reajuste de 28,86% instituído pelas Leis 8.622/93 e
8.627/93, originando a Súmula nº 672, aprovada durante a
vigência da Súmula 339:
(…)
Ressalte-se que recentemente a Súmula 672 foi convertida
na Súmula Vinculante nº 51, vinculando todo o Poder Judiciário
e Administração Pública, sendo imperiosa sua observância no
caso ora em exame, por força do disposto no art. 103-A da
CF/88 e art.927, II do CPC.
Ou seja, em que pese a presente causa se referir à
incidência do percentual de 24%, além de se atentar para o fato
de que se trata apenas de reposição inflacionária (e não
aumento de remuneração), deve-se ater à força vinculante da
SV 51, utilizando do seu fundamento quanto a utilização do
reajuste de 28,86% aos servidores civis, para o julgamento
favorável a recorrente.
(…)
Ademais, a Súmula Vinculante 37 (Súmula 339) não
constitui qualquer óbice para a procedência dos pedidos
iniciais, porque o percentual de 24% não concede aumento de
vencimentos mas apenas de reposição inflacionária,
acarretando somente a manutenção dos valores.
Vale dizer, a demanda não envolve nem aumento de
vencimentos (mas mera reposição inflacionária) tampouco
isonomia (dado que a discussão deriva exclusivamente do
inciso X do artigo 37 da Constituição da República), a afastar a
incidência da Súmula Vinculante 37.”
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, alegando, em síntese, que a decisão espelha a
jurisprudência da Suprema Corte.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
tratamento semelhante ao que foi conferido pela Suprema Corte
ao índice de reajuste de 28,86% instituído pelas Leis 8.622/93 e
8.627/93, originando a Súmula nº 672, aprovada durante a
vigência da Súmula 339:
(…)
Ressalte-se que recentemente a Súmula 672 foi convertida
na Súmula Vinculante nº 51, vinculando todo o Poder Judiciário
e Administração Pública, sendo imperiosa sua observância no
caso ora em exame, por força do disposto no art. 103-A da
CF/88 e art.927, II do CPC.
Ou seja, em que pese a presente causa se referir à
incidência do percentual de 24%, além de se atentar para o fato
de que se trata apenas de reposição inflacionária (e não
aumento de remuneração), deve-se ater à força vinculante da
SV 51, utilizando do seu fundamento quanto a utilização do
reajuste de 28,86% aos servidores civis, para o julgamento
favorável a recorrente.
(…)
Ademais, a Súmula Vinculante 37 (Súmula 339) não
constitui qualquer óbice para a procedência dos pedidos
iniciais, porque o percentual de 24% não concede aumento de
vencimentos mas apenas de reposição inflacionária,
acarretando somente a manutenção dos valores.
Vale dizer, a demanda não envolve nem aumento de
vencimentos (mas mera reposição inflacionária) tampouco
isonomia (dado que a discussão deriva exclusivamente do
inciso X do artigo 37 da Constituição da República), a afastar a
incidência da Súmula Vinculante 37.”
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, alegando, em síntese, que a decisão espelha a
jurisprudência da Suprema Corte.
É o relatório.
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.143 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A segunda Turma desta Corte, no julgamento dos ARE nºs
841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do Ministro Teori
Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar especificamente a matéria em
análise nestes autos concluiu pela impossibilidade de se estender o
reajuste conferido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro aos
serventuários da Justiça, sob o fundamento de que a concessão da
referida extensão seria contrária ao entendimento firmado neste Tribunal
no exame do RE nº 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da
repercussão geral, bem como, ofenderia o enunciado da Súmula
Vinculante nº 37.
Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes ao proferir voto-vista, assim
se pronunciou:
“O recorrido, serventuário da Justiça aposentado, ajuizou
ação pleiteando a extensão do reajuste conferido pela Lei nº
1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares
da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
A referida lei, em seu artigo 5º, excluiu os serventuários da
Justiça (…).
(…)
[E]m período de grande crescimento inflacionário e
instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou
os vencimentos de seus servidores várias vezes ao longo do ano
por meio de diversas leis, algumas específicas para
determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma
classe de servidor.
Especificamente em relação aos serventuários do Poder
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.143 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A segunda Turma desta Corte, no julgamento dos ARE nºs
841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do Ministro Teori
Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar especificamente a matéria em
análise nestes autos concluiu pela impossibilidade de se estender o
reajuste conferido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro aos
serventuários da Justiça, sob o fundamento de que a concessão da
referida extensão seria contrária ao entendimento firmado neste Tribunal
no exame do RE nº 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da
repercussão geral, bem como, ofenderia o enunciado da Súmula
Vinculante nº 37.
Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes ao proferir voto-vista, assim
se pronunciou:
“O recorrido, serventuário da Justiça aposentado, ajuizou
ação pleiteando a extensão do reajuste conferido pela Lei nº
1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares
da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
A referida lei, em seu artigo 5º, excluiu os serventuários da
Justiça (…).
(…)
[E]m período de grande crescimento inflacionário e
instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou
os vencimentos de seus servidores várias vezes ao longo do ano
por meio de diversas leis, algumas específicas para
determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma
classe de servidor.
Especificamente em relação aos serventuários do Poder
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de
outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas ações por
extensão do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do
reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham sido
reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes.
Assim, verifica-se que os serventuários do Poder
Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação
especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87,
que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido.
Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários impetraram
o Mandado de Segurança nº 583/87 pleiteando a extensão do
aumento concedido, o que foi deferido pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200
serventuários ajuizaram ação de rito ordinário (Processo nº
1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que também foi
julgada procedente e já transitou em julgado.
Diante das decisões judicais, a Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, concedeu
administrativamente (Processo Administrativo nº 11599/1998) o
percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e
pensionistas do Poder Judiciário, como forma de adiantamento
do percentual apurado na ação judicial paradigma.
Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu,
novamente em sede administrativa, o direito de todos os
servidores ativos ao reajuste concedido no Processo nº
1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e
pensionistas. A partir desse momento, novas ações foram
ajuizadas pleiteando a extensão do aumento aos aposentados, a
imediata incorporação do percentual de 24%, bem como seu
pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido
administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-TJ.
Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos demais
servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual nº
1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário do Poder
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de
outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas ações por
extensão do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do
reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham sido
reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes.
Assim, verifica-se que os serventuários do Poder
Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação
especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87,
que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido.
Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários impetraram
o Mandado de Segurança nº 583/87 pleiteando a extensão do
aumento concedido, o que foi deferido pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200
serventuários ajuizaram ação de rito ordinário (Processo nº
1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que também foi
julgada procedente e já transitou em julgado.
Diante das decisões judicais, a Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, concedeu
administrativamente (Processo Administrativo nº 11599/1998) o
percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e
pensionistas do Poder Judiciário, como forma de adiantamento
do percentual apurado na ação judicial paradigma.
Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu,
novamente em sede administrativa, o direito de todos os
servidores ativos ao reajuste concedido no Processo nº
1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e
pensionistas. A partir desse momento, novas ações foram
ajuizadas pleiteando a extensão do aumento aos aposentados, a
imediata incorporação do percentual de 24%, bem como seu
pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido
administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-TJ.
Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos demais
servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual nº
1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário do Poder
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
Judiciário aposentado, com base no princípio da isonomia.
(...)
O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive, reflete
o entendimento consignado na Súmula 300 do Tribunal de
Justiça.
(…)
A súmula resulta do julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 64836-60.2012.8.19.0000, em
que o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, com base no
princípio da isonomia e considerando as decisões
administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os
servidores a perceberem a diferença de vencimentos originada
com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei
1.206/87 proferida incidentalmente nos autos do Mandado de
Segurança 583/1987.
Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87
aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder
aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia,
em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula
Vinculante 37:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia.’
Esse entendimento restou consagrado no RE-RG 592.317
(tema 315 da sistemática da repercussão geral), de minha
relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o
Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar
vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis
e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no
princípio da isonomia.
(…)
Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido
conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
Judiciário aposentado, com base no princípio da isonomia.
(...)
O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive, reflete
o entendimento consignado na Súmula 300 do Tribunal de
Justiça.
(…)
A súmula resulta do julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 64836-60.2012.8.19.0000, em
que o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, com base no
princípio da isonomia e considerando as decisões
administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os
servidores a perceberem a diferença de vencimentos originada
com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei
1.206/87 proferida incidentalmente nos autos do Mandado de
Segurança 583/1987.
Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87
aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder
aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia,
em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula
Vinculante 37:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia.’
Esse entendimento restou consagrado no RE-RG 592.317
(tema 315 da sistemática da repercussão geral), de minha
relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o
Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar
vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis
e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no
princípio da isonomia.
(…)
Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido
conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
dar provimento ao agravo regimental.
Desse modo, considerando a decisão de mérito proferida
no RE-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante 37, dou
provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.”
Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto para também
prover o recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro.
Os referidos julgados foram assim ementados:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO
AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM
FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
ILEGITIMIDADE.
SÚMULA
VINCULANTE
37.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE
592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO,
TEMA 315).
1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual
1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado
do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria
firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia’).
2. Agravo regimental provido.”
Ressalte-se que, posteriormente, esta Corte, no exame do ARE nº
909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento foi
concluído em 1º/9/16, reconheceu a existência de repercussão geral da
matéria em debate nos presentes autos - “extensão, por via judicial, aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
dar provimento ao agravo regimental.
Desse modo, considerando a decisão de mérito proferida
no RE-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante 37, dou
provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.”
Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto para também
prover o recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro.
Os referidos julgados foram assim ementados:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO
AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM
FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
ILEGITIMIDADE.
SÚMULA
VINCULANTE
37.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE
592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO,
TEMA 315).
1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual
1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado
do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria
firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia’).
2. Agravo regimental provido.”
Ressalte-se que, posteriormente, esta Corte, no exame do ARE nº
909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento foi
concluído em 1º/9/16, reconheceu a existência de repercussão geral da
matéria em debate nos presentes autos - “extensão, por via judicial, aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concedido pela Lei estadual 1.206/1987” -, sendo que, na análise do mérito
reafirmou o entendimento aqui exarado.
Na ocasião, assentou a Corte, também, ser necessário “dispensar a
devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do
[referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art.
525, § 13)”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805055.
Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concedido pela Lei estadual 1.206/1987” -, sendo que, na análise do mérito
reafirmou o entendimento aqui exarado.
Na ocasião, assentou a Corte, também, ser necessário “dispensar a
devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do
[referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art.
525, § 13)”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.143
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778895
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.143
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11828282
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-10-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante nº 37. Precedentes (AREs nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE nº 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante nº 37.
2. A Segunda Turma dessa Corte, ao examinar os ARE nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, concluiu que a extensão, por via judicial, do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com base no princípio da isonomia contraria a Súmula Vinculante nº 37.
3. Posteriormente, o Plenário da Corte, no exame do ARE nº 909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento virtual foi concluído em 1º/9/16, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate nos presentes autos, sendo que, na análise do mérito reafirmou-se o entendimento aqui exarado.
4. Na ocasião assentou-se, também, ser necessário “dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do [referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art. 525, § 13)”.
5. Agravo regimental não provido.
6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur357798
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, EXTENSÃO DE REAJUSTE)
RE 592317 RG, ARE 842201 AgR (2ªT), ARE 841799 AgR (2ªT), ARE 855723 AgR-segundo (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 17/10/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
802143
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-001206 ANO-1987\n LEI ORDINÁRIA, RJ\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00525 PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000037 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-terceiro
|
acordaos
|
ARE 802143 AgR-terceiro
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.143 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei
n 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do
poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia.
Impossibilidade. Súmula n 339/Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n 592.317/RJ-RG. Súmula
Vinculante n 37. Precedentes (AREs ns 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-
AgR). ARE n 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito
julgado. Reafirmação da jurisprudência.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica
no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia” (Súmula n 339/Supremo Tribunal Federal). Essa Orientação foi
reiterada no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n 592.317/RJ-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de
10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante n 37.
2. A Segunda Turma dessa Corte, ao examinar os ARE ns
841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, concluiu que a extensão, por via
judicial, do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores
públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com base no
princípio da isonomia contraria a Súmula Vinculante n 37.
3. Posteriormente, o Plenário da Corte, no exame do ARE n
909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
virtual foi concluído em 1.../9/16, reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria em debate nos presentes autos, sendo que, na análise do
mérito reafirmou-se o entendimento aqui exarado.
4. Na ocasião assentou-se, também, ser necessário “dispensar a
devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do
[referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (Código de Processo Civil/2015, art.
525, § 13)”.
5. Agravo regimental não provido.
6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 16 a
22/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
virtual foi concluído em 1.../9/16, reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria em debate nos presentes autos, sendo que, na análise do
mérito reafirmou-se o entendimento aqui exarado.
4. Na ocasião assentou-se, também, ser necessário “dispensar a
devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do
[referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (Código de Processo Civil/2015, art.
525, § 13)”.
5. Agravo regimental não provido.
6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 16 a
22/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.143 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Alberto Ferreira interpôs tempestivo agravo regimental, em
1.../7/16, contra a decisão em que dei provimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão
anterior para negar seguimento ao recurso extraordinário por
ele interposto, com a seguinte fundamentação:
‘(...)
[O] Tribunal de Justiça concluiu que o reajuste
concedido pela Lei n 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro
tinha natureza de revisão geral anual, pois visava tão
somente recompor perdas remuneratórias decorrentes da
inflação, motivo pelo qual deveria ser estendida a todo o
funcionalismo público.
Esse entendimento está em consonância com a
orientação adotada nesta Corte sobre a matéria, não
encontrando óbice no preceito sumulado de n 339/Supremo Tribunal Federal.
(…)
Por outro lado, para rever esse entendimento e
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.143 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Alberto Ferreira interpôs tempestivo agravo regimental, em
1.../7/16, contra a decisão em que dei provimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão
anterior para negar seguimento ao recurso extraordinário por
ele interposto, com a seguinte fundamentação:
‘(...)
[O] Tribunal de Justiça concluiu que o reajuste
concedido pela Lei n 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro
tinha natureza de revisão geral anual, pois visava tão
somente recompor perdas remuneratórias decorrentes da
inflação, motivo pelo qual deveria ser estendida a todo o
funcionalismo público.
Esse entendimento está em consonância com a
orientação adotada nesta Corte sobre a matéria, não
encontrando óbice no preceito sumulado de n 339/Supremo Tribunal Federal.
(…)
Por outro lado, para rever esse entendimento e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concluir que os servidores do Poder Judiciário teriam sido
agraciados por reajuste próprio ou que a vantagem em
comento teria sido concedida de forma específica, por
categoria, sendo, assim, inviável sua extensão, seria
necessário examinar a legislação local em comento, fim a
que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
(...)
Ademais, para verificar a suposta insuficiência de
recursos e ausência de previsão orçamentária, seria
necessário analisar os fatos e as provas da causa à luz da
Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas
orçamentárias do Estado, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para,
conhecendo do agravo, negar seguimento ao recurso
extraordinário do Estado do Rio de Janeiro.’
Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser
reconsiderada, haja vista que o acórdão prolatado no Tribunal a
quo teria violado o art. 2... da Constituição Federal, assim como
os preceitos da Súmula n 339/Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n
37/Supremo Tribunal Federal.
Aduz, in verbis, que:
‘(...) a causa de pedir da pretensão deduzida nesta
demanda não é outra senão a violação do princípio da
isonomia...
(…)
(…) a pretensão deduzida e acolhida pelas instâncias
ordinárias tem por suporte a invocação do princípio da
isonomia.
(...)
(…) os servidores do Poder Judiciário estadual (…)
não foram contemplados com os reajustes concedidos pela
lei Estadual n. 1.206/87 porque a eles e exclusivamente a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concluir que os servidores do Poder Judiciário teriam sido
agraciados por reajuste próprio ou que a vantagem em
comento teria sido concedida de forma específica, por
categoria, sendo, assim, inviável sua extensão, seria
necessário examinar a legislação local em comento, fim a
que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
(...)
Ademais, para verificar a suposta insuficiência de
recursos e ausência de previsão orçamentária, seria
necessário analisar os fatos e as provas da causa à luz da
Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas
orçamentárias do Estado, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para,
conhecendo do agravo, negar seguimento ao recurso
extraordinário do Estado do Rio de Janeiro.’
Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser
reconsiderada, haja vista que o acórdão prolatado no Tribunal a
quo teria violado o art. 2... da Constituição Federal, assim como
os preceitos da Súmula n 339/Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n
37/Supremo Tribunal Federal.
Aduz, in verbis, que:
‘(...) a causa de pedir da pretensão deduzida nesta
demanda não é outra senão a violação do princípio da
isonomia...
(…)
(…) a pretensão deduzida e acolhida pelas instâncias
ordinárias tem por suporte a invocação do princípio da
isonomia.
(...)
(…) os servidores do Poder Judiciário estadual (…)
não foram contemplados com os reajustes concedidos pela
lei Estadual n. 1.206/87 porque a eles e exclusivamente a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
eles foram concedidos reajustes específicos.
(...)
A inconteste ausência de lei e a invocação do
princípio da isonomia para a obtenção daquilo que a lei
consistentemente não concedeu – e não concedeu por
concreta implementação da isonomia ante a anterior
atribuição de aumento a determinada categoria – é o
quanto basta para se opor à pretensão presente na Súmula
Vinculante 37.’
Afirma, também, que não incidiriam, no caso, os óbices
das Súmulas ns 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei
n 13.105/15 (Código de Processo Civil), manifestou-se no
sentido da manutenção da decisão ora agravada, alegando, em
síntese, que a Súmula Vinculante n 37 não seria aplicável ao
caso dos autos, devendo se aplicada à hipótese o mesmo
entendimento utilizado para a edição da Súmula Vinculante n
51.
Decido.
Merece prosperar a irresignação.
A segunda Turma desta Corte no julgamento dos AREs ns
841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do
Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar
especificamente a matéria em análise nestes autos concluiu pela
impossibilidade de se estender o reajuste conferido pela Lei n
1.206/87 do Estado de São Paulo aos serventuários da justiça,
sob o fundamento de que a concessão da referida extensão seria
contrária ao entendimento firmado neste Tribunal no exame do
Recurso Extraordinário n 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da repercussão
geral, bem como, ofenderia o enunciado da Súmula Vinculante
n 37.
Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes ao proferir voto-
vista, assim se pronunciou:
‘O recorrido, serventuário da Justiça aposentado,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
eles foram concedidos reajustes específicos.
(...)
A inconteste ausência de lei e a invocação do
princípio da isonomia para a obtenção daquilo que a lei
consistentemente não concedeu – e não concedeu por
concreta implementação da isonomia ante a anterior
atribuição de aumento a determinada categoria – é o
quanto basta para se opor à pretensão presente na Súmula
Vinculante 37.’
Afirma, também, que não incidiriam, no caso, os óbices
das Súmulas ns 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei
n 13.105/15 (Código de Processo Civil), manifestou-se no
sentido da manutenção da decisão ora agravada, alegando, em
síntese, que a Súmula Vinculante n 37 não seria aplicável ao
caso dos autos, devendo se aplicada à hipótese o mesmo
entendimento utilizado para a edição da Súmula Vinculante n
51.
Decido.
Merece prosperar a irresignação.
A segunda Turma desta Corte no julgamento dos AREs ns
841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do
Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar
especificamente a matéria em análise nestes autos concluiu pela
impossibilidade de se estender o reajuste conferido pela Lei n
1.206/87 do Estado de São Paulo aos serventuários da justiça,
sob o fundamento de que a concessão da referida extensão seria
contrária ao entendimento firmado neste Tribunal no exame do
Recurso Extraordinário n 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da repercussão
geral, bem como, ofenderia o enunciado da Súmula Vinculante
n 37.
Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes ao proferir voto-
vista, assim se pronunciou:
‘O recorrido, serventuário da Justiça aposentado,
3
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Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
ajuizou ação pleiteando a extensão do reajuste conferido
pela Lei n 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores
civis e militares da Administração Direta e Autárquica do
Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário.
A referida lei, em seu artigo 5..., excluiu os
serventuários da Justiça (…).
(…)
[E]m período de grande crescimento inflacionário e
instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro
aumentou os vencimentos de seus servidores várias vezes
ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas
específicas para determinada categoria e outras que
contemplaram mais de uma classe de servidor.
Especificamente em relação aos serventuários do
Poder Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual
1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento
dessas ações por extensão do reajuste, excluiu
expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que
seus vencimentos já tinham sido reajustados pela Lei
1.181, de agosto de 1987, dois meses antes.
Assim, verifica-se que os serventuários do Poder
Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por
legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão
da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior
ao já recebido.
Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários
impetraram o Mandado de Segurança n 583/87 pleiteando
a extensão do aumento concedido, o que foi deferido pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro. Em 1988, 1.200 serventuários ajuizaram ação de
rito ordinário (Processo n 1988.001.040463-2) com o
mesmo objetivo, que também foi julgada procedente e já
transitou em julgado.
Diante das decisões judicais, a Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998,
4
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ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
ajuizou ação pleiteando a extensão do reajuste conferido
pela Lei n 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores
civis e militares da Administração Direta e Autárquica do
Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário.
A referida lei, em seu artigo 5..., excluiu os
serventuários da Justiça (…).
(…)
[E]m período de grande crescimento inflacionário e
instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro
aumentou os vencimentos de seus servidores várias vezes
ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas
específicas para determinada categoria e outras que
contemplaram mais de uma classe de servidor.
Especificamente em relação aos serventuários do
Poder Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual
1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento
dessas ações por extensão do reajuste, excluiu
expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que
seus vencimentos já tinham sido reajustados pela Lei
1.181, de agosto de 1987, dois meses antes.
Assim, verifica-se que os serventuários do Poder
Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por
legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão
da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior
ao já recebido.
Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários
impetraram o Mandado de Segurança n 583/87 pleiteando
a extensão do aumento concedido, o que foi deferido pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro. Em 1988, 1.200 serventuários ajuizaram ação de
rito ordinário (Processo n 1988.001.040463-2) com o
mesmo objetivo, que também foi julgada procedente e já
transitou em julgado.
Diante das decisões judicais, a Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concedeu administrativamente (Processo Administrativo
n 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores
ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, como
forma de adiantamento do percentual apurado na ação
judicial paradigma.
Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça
reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito
de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no
Processo n 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os
aposentados e pensionistas. A partir desse momento,
novas ações foram ajuizadas pleiteando a extensão do
aumento aos aposentados, a imediata incorporação do
percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a
1998,
quando
o
pleito
foi
reconhecido
administrativamente pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-
TJ.
Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos
demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei
estadual n 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário
do Poder Judiciário aposentado, com base no princípio da
isonomia.
(...)
O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive,
reflete o entendimento consignado na Súmula 300 do
Tribunal de Justiça.
(…)
A súmula resulta do julgamento do Incidente de
Uniformização
de
Jurisprudência
n
64836-
60.2012.8.19.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal,
por maioria, com base no princípio da isonomia e
considerando as decisões administrativas sobre o tema,
reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem
a diferença de vencimentos originada com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 5... da Lei 1.206/87 proferida
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concedeu administrativamente (Processo Administrativo
n 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores
ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, como
forma de adiantamento do percentual apurado na ação
judicial paradigma.
Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça
reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito
de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no
Processo n 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os
aposentados e pensionistas. A partir desse momento,
novas ações foram ajuizadas pleiteando a extensão do
aumento aos aposentados, a imediata incorporação do
percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a
1998,
quando
o
pleito
foi
reconhecido
administrativamente pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-
TJ.
Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos
demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei
estadual n 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário
do Poder Judiciário aposentado, com base no princípio da
isonomia.
(...)
O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive,
reflete o entendimento consignado na Súmula 300 do
Tribunal de Justiça.
(…)
A súmula resulta do julgamento do Incidente de
Uniformização
de
Jurisprudência
n
64836-
60.2012.8.19.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal,
por maioria, com base no princípio da isonomia e
considerando as decisões administrativas sobre o tema,
reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem
a diferença de vencimentos originada com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 5... da Lei 1.206/87 proferida
5
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Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
incidentalmente nos autos do Mandado de Segurança
583/1987.
Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei
1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em
conceder aumento de vencimentos com base no princípio
da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e
na Súmula Vinculante 37:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’
Esse entendimento restou consagrado no Recurso Extraordinário-RG
592.317 (tema 315 da sistemática da repercussão geral), de
minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a
possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração
Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
servidores públicos civis e militares regidos pelo regime
estatutário, com fundamento no princípio da isonomia.
(…)
Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido
conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e
votar por dar provimento ao agravo regimental.
Desse modo, considerando a decisão de mérito
proferida no Recurso Extraordinário-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante
37, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.’
Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto
para também prover o recurso extraordinário do Estado do Rio
de Janeiro.
Os referidos julgados restaram assim ementados:
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805056.
Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
incidentalmente nos autos do Mandado de Segurança
583/1987.
Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei
1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em
conceder aumento de vencimentos com base no princípio
da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e
na Súmula Vinculante 37:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’
Esse entendimento restou consagrado no Recurso Extraordinário-RG
592.317 (tema 315 da sistemática da repercussão geral), de
minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a
possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração
Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
servidores públicos civis e militares regidos pelo regime
estatutário, com fundamento no princípio da isonomia.
(…)
Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido
conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e
votar por dar provimento ao agravo regimental.
Desse modo, considerando a decisão de mérito
proferida no Recurso Extraordinário-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante
37, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.’
Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto
para também prover o recurso extraordinário do Estado do Rio
de Janeiro.
Os referidos julgados restaram assim ementados:
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI
ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA
VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA
NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 592.317-RG (REL. MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315).
1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual
1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da
isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante
37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia’).
2. Agravo regimental provido.’
Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada e nos
termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei
n 13.105/15), dou provimento ao recurso extraordinário do
Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedentes os pedidos
formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados
em R$ 1.000,00 pela parte autora, vencida, aplicada, caso
deferida a gratuidade de justiça, a regra do artigo 12 da Lei n
1.060/50.”
Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser
reconsiderada, ou submetida a julgamento colegiado, tendo em vista que
o reajuste previsto pela Lei Estadual aplica-se a todos os servidores
públicos, com o intuito de recompor as perdas inflacionárias do período,
com estrita observância ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988/88.
Aduz, in verbis, que,
“[e]m igual linha, a natureza jurídica de revisão geral do
reajuste instituído pela Lei Estadual n 1.206/87 atrai um
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI
ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA
VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA
NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 592.317-RG (REL. MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315).
1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual
1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da
isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante
37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia’).
2. Agravo regimental provido.’
Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada e nos
termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei
n 13.105/15), dou provimento ao recurso extraordinário do
Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedentes os pedidos
formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados
em R$ 1.000,00 pela parte autora, vencida, aplicada, caso
deferida a gratuidade de justiça, a regra do artigo 12 da Lei n
1.060/50.”
Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser
reconsiderada, ou submetida a julgamento colegiado, tendo em vista que
o reajuste previsto pela Lei Estadual aplica-se a todos os servidores
públicos, com o intuito de recompor as perdas inflacionárias do período,
com estrita observância ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988/88.
Aduz, in verbis, que,
“[e]m igual linha, a natureza jurídica de revisão geral do
reajuste instituído pela Lei Estadual n 1.206/87 atrai um
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Relatório
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
tratamento semelhante ao que foi conferido pela Suprema Corte
ao índice de reajuste de 28,86% instituído pelas Leis 8.622/93 e
8.627/93, originando a Súmula n 672, aprovada durante a
vigência da Súmula 339:
(…)
Ressalte-se que recentemente a Súmula 672 foi convertida
na Súmula Vinculante n 51, vinculando todo o Poder Judiciário
e Administração Pública, sendo imperiosa sua observância no
caso ora em exame, por força do disposto no art. 103-A da
Constituição Federal de 1988/88 e art.927, II do Código de Processo Civil.
Ou seja, em que pese a presente causa se referir à
incidência do percentual de 24%, além de se atentar para o fato
de que se trata apenas de reposição inflacionária (e não
aumento de remuneração), deve-se ater à força vinculante da
SV 51, utilizando do seu fundamento quanto a utilização do
reajuste de 28,86% aos servidores civis, para o julgamento
favorável a recorrente.
(…)
Ademais, a Súmula Vinculante 37 (Súmula 339) não
constitui qualquer óbice para a procedência dos pedidos
iniciais, porque o percentual de 24% não concede aumento de
vencimentos mas apenas de reposição inflacionária,
acarretando somente a manutenção dos valores.
Vale dizer, a demanda não envolve nem aumento de
vencimentos (mas mera reposição inflacionária) tampouco
isonomia (dado que a discussão deriva exclusivamente do
inciso X do artigo 37 da Constituição da República), a afastar a
incidência da Súmula Vinculante 37.”
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, alegando, em síntese, que a decisão espelha a
jurisprudência da Suprema Corte.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
tratamento semelhante ao que foi conferido pela Suprema Corte
ao índice de reajuste de 28,86% instituído pelas Leis 8.622/93 e
8.627/93, originando a Súmula n 672, aprovada durante a
vigência da Súmula 339:
(…)
Ressalte-se que recentemente a Súmula 672 foi convertida
na Súmula Vinculante n 51, vinculando todo o Poder Judiciário
e Administração Pública, sendo imperiosa sua observância no
caso ora em exame, por força do disposto no art. 103-A da
Constituição Federal de 1988/88 e art.927, II do Código de Processo Civil.
Ou seja, em que pese a presente causa se referir à
incidência do percentual de 24%, além de se atentar para o fato
de que se trata apenas de reposição inflacionária (e não
aumento de remuneração), deve-se ater à força vinculante da
SV 51, utilizando do seu fundamento quanto a utilização do
reajuste de 28,86% aos servidores civis, para o julgamento
favorável a recorrente.
(…)
Ademais, a Súmula Vinculante 37 (Súmula 339) não
constitui qualquer óbice para a procedência dos pedidos
iniciais, porque o percentual de 24% não concede aumento de
vencimentos mas apenas de reposição inflacionária,
acarretando somente a manutenção dos valores.
Vale dizer, a demanda não envolve nem aumento de
vencimentos (mas mera reposição inflacionária) tampouco
isonomia (dado que a discussão deriva exclusivamente do
inciso X do artigo 37 da Constituição da República), a afastar a
incidência da Súmula Vinculante 37.”
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, alegando, em síntese, que a decisão espelha a
jurisprudência da Suprema Corte.
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.143 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A segunda Turma desta Corte, no julgamento dos ARE ns
841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do Ministro Teori
Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar especificamente a matéria em
análise nestes autos concluiu pela impossibilidade de se estender o
reajuste conferido pela Lei n 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro aos
serventuários da Justiça, sob o fundamento de que a concessão da
referida extensão seria contrária ao entendimento firmado neste Tribunal
no exame do Recurso Extraordinário n 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da
repercussão geral, bem como, ofenderia o enunciado da Súmula
Vinculante n 37.
Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes ao proferir voto-vista, assim
se pronunciou:
“O recorrido, serventuário da Justiça aposentado, ajuizou
ação pleiteando a extensão do reajuste conferido pela Lei n
1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares
da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
A referida lei, em seu artigo 5..., excluiu os serventuários da
Justiça (…).
(…)
[E]m período de grande crescimento inflacionário e
instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou
os vencimentos de seus servidores várias vezes ao longo do ano
por meio de diversas leis, algumas específicas para
determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma
classe de servidor.
Especificamente em relação aos serventuários do Poder
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
802.143 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A segunda Turma desta Corte, no julgamento dos ARE ns
841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do Ministro Teori
Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar especificamente a matéria em
análise nestes autos concluiu pela impossibilidade de se estender o
reajuste conferido pela Lei n 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro aos
serventuários da Justiça, sob o fundamento de que a concessão da
referida extensão seria contrária ao entendimento firmado neste Tribunal
no exame do Recurso Extraordinário n 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da
repercussão geral, bem como, ofenderia o enunciado da Súmula
Vinculante n 37.
Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes ao proferir voto-vista, assim
se pronunciou:
“O recorrido, serventuário da Justiça aposentado, ajuizou
ação pleiteando a extensão do reajuste conferido pela Lei n
1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares
da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
A referida lei, em seu artigo 5..., excluiu os serventuários da
Justiça (…).
(…)
[E]m período de grande crescimento inflacionário e
instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou
os vencimentos de seus servidores várias vezes ao longo do ano
por meio de diversas leis, algumas específicas para
determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma
classe de servidor.
Especificamente em relação aos serventuários do Poder
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de
outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas ações por
extensão do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do
reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham sido
reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes.
Assim, verifica-se que os serventuários do Poder
Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação
especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87,
que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido.
Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários impetraram
o Mandado de Segurança n 583/87 pleiteando a extensão do
aumento concedido, o que foi deferido pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200
serventuários ajuizaram ação de rito ordinário (Processo n
1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que também foi
julgada procedente e já transitou em julgado.
Diante das decisões judicais, a Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, concedeu
administrativamente (Processo Administrativo n 11599/1998) o
percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e
pensionistas do Poder Judiciário, como forma de adiantamento
do percentual apurado na ação judicial paradigma.
Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu,
novamente em sede administrativa, o direito de todos os
servidores ativos ao reajuste concedido no Processo n
1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e
pensionistas. A partir desse momento, novas ações foram
ajuizadas pleiteando a extensão do aumento aos aposentados, a
imediata incorporação do percentual de 24%, bem como seu
pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido
administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-TJ.
Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos demais
servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual n
1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário do Poder
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de
outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas ações por
extensão do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do
reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham sido
reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes.
Assim, verifica-se que os serventuários do Poder
Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação
especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87,
que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido.
Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários impetraram
o Mandado de Segurança n 583/87 pleiteando a extensão do
aumento concedido, o que foi deferido pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200
serventuários ajuizaram ação de rito ordinário (Processo n
1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que também foi
julgada procedente e já transitou em julgado.
Diante das decisões judicais, a Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, concedeu
administrativamente (Processo Administrativo n 11599/1998) o
percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e
pensionistas do Poder Judiciário, como forma de adiantamento
do percentual apurado na ação judicial paradigma.
Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu,
novamente em sede administrativa, o direito de todos os
servidores ativos ao reajuste concedido no Processo n
1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e
pensionistas. A partir desse momento, novas ações foram
ajuizadas pleiteando a extensão do aumento aos aposentados, a
imediata incorporação do percentual de 24%, bem como seu
pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido
administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-TJ.
Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos demais
servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual n
1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário do Poder
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
Judiciário aposentado, com base no princípio da isonomia.
(...)
O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive, reflete
o entendimento consignado na Súmula 300 do Tribunal de
Justiça.
(…)
A súmula resulta do julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência n 64836-60.2012.8.19.0000, em
que o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, com base no
princípio da isonomia e considerando as decisões
administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os
servidores a perceberem a diferença de vencimentos originada
com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5... da Lei
1.206/87 proferida incidentalmente nos autos do Mandado de
Segurança 583/1987.
Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87
aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder
aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia,
em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula
Vinculante 37:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia.’
Esse entendimento restou consagrado no Recurso Extraordinário-RG 592.317
(tema 315 da sistemática da repercussão geral), de minha
relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o
Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar
vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis
e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no
princípio da isonomia.
(…)
Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido
conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
Judiciário aposentado, com base no princípio da isonomia.
(...)
O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive, reflete
o entendimento consignado na Súmula 300 do Tribunal de
Justiça.
(…)
A súmula resulta do julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência n 64836-60.2012.8.19.0000, em
que o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, com base no
princípio da isonomia e considerando as decisões
administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os
servidores a perceberem a diferença de vencimentos originada
com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5... da Lei
1.206/87 proferida incidentalmente nos autos do Mandado de
Segurança 583/1987.
Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87
aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder
aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia,
em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula
Vinculante 37:
‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia.’
Esse entendimento restou consagrado no Recurso Extraordinário-RG 592.317
(tema 315 da sistemática da repercussão geral), de minha
relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o
Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar
vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis
e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no
princípio da isonomia.
(…)
Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido
conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
dar provimento ao agravo regimental.
Desse modo, considerando a decisão de mérito proferida
no Recurso Extraordinário-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante 37, dou
provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.”
Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto para também
prover o recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro.
Os referidos julgados foram assim ementados:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO
AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM
FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
ILEGITIMIDADE.
SÚMULA
VINCULANTE
37.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário
592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO,
TEMA 315).
1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual
1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado
do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria
firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia’).
2. Agravo regimental provido.”
Ressalte-se que, posteriormente, esta Corte, no exame do ARE n
909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento foi
concluído em 1.../9/16, reconheceu a existência de repercussão geral da
matéria em debate nos presentes autos - “extensão, por via judicial, aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805055.
Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
dar provimento ao agravo regimental.
Desse modo, considerando a decisão de mérito proferida
no Recurso Extraordinário-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante 37, dou
provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.”
Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto para também
prover o recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro.
Os referidos julgados foram assim ementados:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO
AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM
FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
ILEGITIMIDADE.
SÚMULA
VINCULANTE
37.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário
592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO,
TEMA 315).
1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual
1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado
do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria
firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia’).
2. Agravo regimental provido.”
Ressalte-se que, posteriormente, esta Corte, no exame do ARE n
909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento foi
concluído em 1.../9/16, reconheceu a existência de repercussão geral da
matéria em debate nos presentes autos - “extensão, por via judicial, aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concedido pela Lei estadual 1.206/1987” -, sendo que, na análise do mérito
reafirmou o entendimento aqui exarado.
Na ocasião, assentou a Corte, também, ser necessário “dispensar a
devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do
[referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (Código de Processo Civil/2015, art.
525, § 13)”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo, observada, ainda, a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 802143 AGR-TERCEIRO / RJ
concedido pela Lei estadual 1.206/1987” -, sendo que, na análise do mérito
reafirmou o entendimento aqui exarado.
Na ocasião, assentou a Corte, também, ser necessário “dispensar a
devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do
[referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (Código de Processo Civil/2015, art.
525, § 13)”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo, observada, ainda, a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.143
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778895
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.143
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO FERREIRA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802 . 143",
"Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 592 . 317 / RJ - RG",
"Súmula Vinculante n 37",
"AREs ns 841 . 799 / RJ - AgR",
"842",
".",
"201",
"/",
"RJ",
"-",
"AgR",
"ARE n 909 . 437 / RJ - RG",
"Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 592 . 317 / RJ - RG",
"Súmula Vinculante n 37 . 2",
"ARE ns 841 . 799 / RJ - AgR",
"Súmula Vinculante n 37 . 3",
"ARE n 909 . 437 / RJ - RG",
"ARE 802143 AGR - TERCEIRO / RJ",
"preceito",
"ARE 802143 AGR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 37 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 802143 AGR - TERCEIRO / RJ",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 37 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 802143 AGR - TERCEIRO / RJ",
"Súmula Vinculante 37 .",
"Súmulas ns 279 , 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 37",
"Súmula Vinculante n 51",
"AREs ns 841 . 799 / RJ - AgR",
"842",
".",
"201 / RJ -",
"AgR",
"Recurso Extraordinário n 592 . 317 / RJ - RG",
"Súmula Vinculante n 37",
"ARE 802143 AGR - TERCEIRO / RJ",
"Súmula Vinculante 37 .",
"Súmulas ns 279 , 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 37",
"Súmula Vinculante n 51",
"AREs ns 841 . 799 / RJ - AgR",
"842",
". 201 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 592 . 317 / RJ - RG",
"Súmula Vinculante n 37",
"ARE 802143 AGR - TERCEIRO",
"Processo n 1988 . 001 . 040463 - 2",
"ARE 802143",
"Processo n 1988 . 001 . 040463 - 2",
"ARE 802143 AGR",
"Processo Administrativo n 11599 / 1998",
"Processo n 1988 . 001 . 040463 - 2",
"Processo 98 /",
"Súmula 300 do Tribunal de Justiça",
"Incidente de Uniformização de Jurisprudência n 64836 - 60 . 2012 . 8 . 19 . 0000",
"ARE 802143 AGR",
"Processo",
"Processo n 1988 . 001 . 040463 - 2",
"Processo 98 / 11599 - TJ",
"Súmula 300 do Tribunal de Justiça",
"Incidente de Uniformização de Jurisprudência n 64836 - 60 . 2012 . 8 . 19 . 0000",
"ARE 802143 AGR - TERCEIRO / RJ",
"Mandado de Segurança 583 / 1987",
"Súmula 339",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 317",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 317",
"Súmula Vinculante 37",
"Mandado de Segurança 583 / 1987",
"Súmula 339",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 317",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 317",
"Súmula Vinculante 37",
"SÚMULA",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 - RG",
"Súmula Vinculante 37",
"SÚMULA VINCULANTE 37",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 - RG",
"Súmula Vinculante 37",
"ARE 802143 AGR",
"Súmula Vinculante 37 .",
"Súmula Vinculante n 51",
"Súmula Vinculante 37 .",
"ARE ns 841 . 799 / RJ - AgR",
"842",
".",
"201",
"/",
"RJ",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário n 592 . 317 / RJ - RG",
"Súmula Vinculante n 37",
"ARE ns 841 . 799 / RJ -",
"842",
".",
"201",
"/",
"RJ",
"Recurso Extraordinário n 592 . 317 / RJ - RG",
"Súmula Vinculante n 37",
"Processo n 1988 . 001 . 040463 - 2",
"Processo",
"Mandado de Segurança n 583 / 87",
"Processo n 1988 . 001 . 040463 - 2",
"Processo 98 / 11599 - TJ",
"Súmula 300 do Tribunal de Justiça",
"Incidente de Uniformização de Jurisprudência n 64836 - 60 . 2012 . 8 . 19 . 0000",
"Mandado de Segurança 583 / 1987",
"Súmula 339",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 317",
"ARE 802143 AGR - TERCEIRO",
"Súmula 300 do Tribunal de Justiça",
"Incidente de Uniformização de Jurisprudência n 64836 - 60 . 2012 . 8 . 19 . 0000",
"Mandado de Segurança 583 / 1987",
"Súmula 339",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 317",
"ARE 802143 AGR",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 317",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 - RG",
"Súmula Vinculante 37",
"ARE n 909 . 437 / RJ - RG",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 317",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 - RG",
"Súmula Vinculante 37",
"ARE n 909 . 437 / RJ - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 1 . 206 / 87",
"Lei Estadual 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art .",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 525 , § 13",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 206 / 87 do Estado do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"lei Estadual n . 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"lei Estadual n . 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 1 . 206 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 1 . 206 / 87 do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 206",
"Lei estadual 1 . 206",
"Lei 1 . 181",
"Lei 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 206",
"Lei estadual 1 . 206",
"Lei 1 . 181",
"Lei 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 1 . 206",
"Lei 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 1 . 206",
"art . 5 . . . da Lei 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 206 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 1 . 206 / 87",
"Lei Estadual 1 . 206 / 87",
"artigo 932 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 105 / 15",
"artigo 12 da Lei n 1 . 060 / 50",
"inciso X do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Estadual n 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 1 . 206 / 87",
"Lei Estadual 1 . 206 / 87",
"artigo 932 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 105 / 15",
"artigo 12 da Lei n 1 . 060 / 50",
"inciso X do art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Estadual n 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 8 . 622 / 93",
"8",
".",
"627",
"/",
"93",
"art . 103 - A da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 927 , II do Código de Processo Civil",
"inciso X do artigo 37 da Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 8 . 622 / 93",
"8",
".",
"627",
"/",
"93",
"art . 103 - A da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 927 , II do Código de Processo Civil",
"inciso X do artigo 37 da Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 206 / 87 do Estado do Rio de Janeiro",
"Lei n 1 . 206",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 206 / 87",
"Lei n 1 . 206",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 1 . 206",
"Lei 1 . 181",
"Lei 1 . 206 / 87",
"Lei estadual n 1 . 206",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 1 . 206",
"Lei 1 . 181",
"Lei 1 . 206 / 87",
"Processo",
"Lei estadual n 1 . 206",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei 1 . 206 / 87",
"Lei 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei 1 . 206 / 87",
"Lei 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 1 . 206 / 87",
"Lei Estadual 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 1 . 206 / 87",
"Lei Estadual 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 1 . 206 / 1987",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 525 , § 13 )",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 1 . 206 / 1987",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 525 , § 13 )",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRO",
"Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"TERCEIRO",
"/",
"RJ",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Tribunal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Órgão Especial do Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"TERCEIRO",
"/",
"RJ",
"Tribunal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Órgão Especial do Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRO",
"segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TERCEIRO",
"segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TOFFOLI",
"TERCEIRO",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TERCEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ALBERTO FERREIRA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ALBERTO FERREIRA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Alberto Ferreira",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ALBERTO FERREIRA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Alberto Ferreira",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI ARE",
"DIAS",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ALBERTO FERREIRA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ALBERTO FERREIRA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"16",
"16",
"22",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"23 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"16",
"16",
"22",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"23 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 1987",
"outubro de 1987",
"agosto de 1987",
"1987",
"1988",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 1987",
"outubro de 1987",
"agosto de 1987",
"1987",
"1988",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"1998",
"15 de outubro de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"1998",
"15 de outubro de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"12",
"/",
"5",
"/",
"16",
"15 de outubro de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"12",
"/",
"5",
"/",
"16",
"15 de outubro de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"outubro de 1987",
"agosto de 1987",
"1987",
"1988",
"1998",
"2012",
"1998",
"15 de outubro de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"outubro de 1987",
"agosto de 1987",
"1987",
"1988",
"1998",
"2012",
"1998",
"15 de outubro de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAYER S.A.
ADV.(A/S)
:JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO
PARADIGMA
INVOCADO.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de
decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida
ou editada posteriormente ao ato reclamado.
2. In casu, o ato apontado como reclamado reafirmou a competência
da justiça comum estadual para o julgamento da ação de reparação de
danos decorrente de acidente de trabalho, em decisão proferida e
acobertada pelo trânsito em julgado em momento anterior à da edição da
Súmula Vinculante 22.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7942777.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RCL 18920 AGR / RJ
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18920 AGR / RJ
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAYER S.A.
ADV.(A/S)
:JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Neusa Maria Cristino Simões e outro(s) em face
de decisão em que neguei seguimento à reclamação, nos termos da
ementa assim redigida:
”RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
INDENIZATÓRIA.
COMPETÊNCIA.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO RECLAMADO
ANTERIOR À EDIÇÃO DO VERBETE VINCULANTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
Nas suas razões de recurso, os agravantes sustentam que, ao
contrário do afirmado pela decisão agravada, o ato reclamado consistiria
no acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do
Agravo de Instrumento 1.417.204/RJ.
Acrescentam, assim, que referido julgado teria sido proferido em
setembro de 2014, data posterior, portanto, à da edição da Súmula
Vinculante 22, apontada como violada pelo ato reclamado. Por essa razão,
argumentam não incidir ao caso o entendimento desta Suprema Corte
segundo o qual incabível o instrumento de reclamação por afronta à
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAYER S.A.
ADV.(A/S)
:JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Neusa Maria Cristino Simões e outro(s) em face
de decisão em que neguei seguimento à reclamação, nos termos da
ementa assim redigida:
”RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
INDENIZATÓRIA.
COMPETÊNCIA.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO RECLAMADO
ANTERIOR À EDIÇÃO DO VERBETE VINCULANTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
Nas suas razões de recurso, os agravantes sustentam que, ao
contrário do afirmado pela decisão agravada, o ato reclamado consistiria
no acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do
Agravo de Instrumento 1.417.204/RJ.
Acrescentam, assim, que referido julgado teria sido proferido em
setembro de 2014, data posterior, portanto, à da edição da Súmula
Vinculante 22, apontada como violada pelo ato reclamado. Por essa razão,
argumentam não incidir ao caso o entendimento desta Suprema Corte
segundo o qual incabível o instrumento de reclamação por afronta à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RCL 18920 AGR / RJ
autoridade de Súmula Vinculante editada após a prolação do ato.
Reafirmam, desse modo, o confronto entre o ato reclamado e a
Súmula Vinculante 22 desta Suprema Corte, por firmar a competência da
Justiça Comum para processar e julgar ação de reparação de danos
decorrente de acidente de trabalho.
Requerem, por fim, o provimento do presente agravo regimental
para a reforma da decisão agravada, julgando-se procedente a
reclamação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7942778.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18920 AGR / RJ
autoridade de Súmula Vinculante editada após a prolação do ato.
Reafirmam, desse modo, o confronto entre o ato reclamado e a
Súmula Vinculante 22 desta Suprema Corte, por firmar a competência da
Justiça Comum para processar e julgar ação de reparação de danos
decorrente de acidente de trabalho.
Requerem, por fim, o provimento do presente agravo regimental
para a reforma da decisão agravada, julgando-se procedente a
reclamação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
Em que pese a irresignação dos agravantes, as razões deduzidas no
recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão
agravada.
In casu, a reclamação ajuizada pelos ora agravantes foi inadmitida,
ao fundamento do não cabimento desse instrumento constitucional
quando nela se argui afronta à autoridade de decisão ou de súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada
posteriormente ao ato reclamado.
Na origem, os agravantes (viúva e três filhos) ajuizaram ação de
reparação de danos decorrente do acidente de trabalho que vitimou
Manoel Bendito Simões.
Contra o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a
competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o feito, a parte
impetrou o Agravo de Instrumento 838.653/RJ perante o Superior
Tribunal de Justiça, provido monocraticamente “para determinar a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide”. Essa decisão foi
confirmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do agravo regimental, operando-se o trânsito em julgado do
acórdão em 12/6/2007.
Prolatada a sentença de mérito em 17/3/2009, o Juízo singular julgou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7942779.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
Em que pese a irresignação dos agravantes, as razões deduzidas no
recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão
agravada.
In casu, a reclamação ajuizada pelos ora agravantes foi inadmitida,
ao fundamento do não cabimento desse instrumento constitucional
quando nela se argui afronta à autoridade de decisão ou de súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada
posteriormente ao ato reclamado.
Na origem, os agravantes (viúva e três filhos) ajuizaram ação de
reparação de danos decorrente do acidente de trabalho que vitimou
Manoel Bendito Simões.
Contra o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a
competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o feito, a parte
impetrou o Agravo de Instrumento 838.653/RJ perante o Superior
Tribunal de Justiça, provido monocraticamente “para determinar a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide”. Essa decisão foi
confirmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do agravo regimental, operando-se o trânsito em julgado do
acórdão em 12/6/2007.
Prolatada a sentença de mérito em 17/3/2009, o Juízo singular julgou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7942779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
improcedente o pedido formulado na inicial. Confirmada a sentença no
Tribunal de Justiça, os ora agravantes interpuseram recurso especial,
inadmitido na origem.
Contra esse juízo de inadmissibilidade, foi interposto o Agravo de
Instrumento 1.417.204/RJ, oportunidade em que o Superior Tribunal de
Justiça inadmitiu o recurso. Em seguida, o relator recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e determinou a redistribuição do
feito, de modo que o Ministro Raul Araújo, em 11.11.2013, deu
provimento ao recurso especial, “a fim de reconhecer a competência da Justiça
Laboral para processar e julgar a presente ação indenizatória proposta pela viúva
e seus filhos em virtude da morte de empregado em acidente de trabalho,
determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho”.
Em 1º/8/2014, os embargos de declaração opostos pela parte adversa
foram acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao
agravo de instrumento, porquanto “a decisão desta egrégia Corte, que fixou a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide, proferida e transitada
em julgado antes da edição da súmula vinculante 22/STF, deve prevalecer”. A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração opostos desse
julgado.
Nesse contexto, os agravantes afirmam que o ato objeto da
insurgência consiste na decisão dos embargos de declaração que
reformou a decisão proferida no agravo de instrumento e entendeu
competente a Justiça Comum para processar e julgar ação de reparação
de danos decorrente de acidente de trabalho, proferida em 1º/8/2014, em
data posterior à da edição da Súmula Vinculante 22.
Embora os agravantes busquem convencer que o reconhecimento da
competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da ação
de reparação de danos em apreço afrontou a Súmula Vinculante 22, o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7942779.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18920 AGR / RJ
improcedente o pedido formulado na inicial. Confirmada a sentença no
Tribunal de Justiça, os ora agravantes interpuseram recurso especial,
inadmitido na origem.
Contra esse juízo de inadmissibilidade, foi interposto o Agravo de
Instrumento 1.417.204/RJ, oportunidade em que o Superior Tribunal de
Justiça inadmitiu o recurso. Em seguida, o relator recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e determinou a redistribuição do
feito, de modo que o Ministro Raul Araújo, em 11.11.2013, deu
provimento ao recurso especial, “a fim de reconhecer a competência da Justiça
Laboral para processar e julgar a presente ação indenizatória proposta pela viúva
e seus filhos em virtude da morte de empregado em acidente de trabalho,
determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho”.
Em 1º/8/2014, os embargos de declaração opostos pela parte adversa
foram acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao
agravo de instrumento, porquanto “a decisão desta egrégia Corte, que fixou a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide, proferida e transitada
em julgado antes da edição da súmula vinculante 22/STF, deve prevalecer”. A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração opostos desse
julgado.
Nesse contexto, os agravantes afirmam que o ato objeto da
insurgência consiste na decisão dos embargos de declaração que
reformou a decisão proferida no agravo de instrumento e entendeu
competente a Justiça Comum para processar e julgar ação de reparação
de danos decorrente de acidente de trabalho, proferida em 1º/8/2014, em
data posterior à da edição da Súmula Vinculante 22.
Embora os agravantes busquem convencer que o reconhecimento da
competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da ação
de reparação de danos em apreço afrontou a Súmula Vinculante 22, o
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
caso dos autos demanda análise acurada das decisões anteriormente
proferidas.
Conforme destacado na decisão agravada, entendimento assentado
em momento anterior à da prolação da decisão objeto da reclamação,
declarou a competência da Justiça Comum para a apreciação da lide.
Pertinente, assim, transcrever excertos do acórdão proferido no AgRg no
Ag 838.653/RJ, cujo trânsito em julgado operou-se em 12/6/2007:
“O recurso especial interposto pelo agravado preenche todos os
requisitos constitucionais e processuais, autorizadores do seu
conhecimento. No mais, a jurisprudência do STJ é pacífica no que
tange à competência da Justiça Comum para o julgamento de ação de
indenização movida pelos familiares do ex-empregado falecido em
decorrência de acidente do trabalho.
Confiram-se os precedentes a seguir transcritos, além daquele
citado no decisório agravado:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO
TRABALHO. VIÚVA E FILHA DE EMPREGADO VITIMADO
EM SERVIÇO. DEMANDA EM NOME PRÓPRIO.
1. Após o advento da Emenda Constitucional 45, consoante
entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Conflito de Competência 7204-MG - compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações de dano moral e patrimonial, decorrentes de
acidente do trabalho
2. No caso, as autoras, na condição de viúva e filha do
empregado vitimado, buscam e atuam em nome próprio, perseguindo
direito próprio, não decorrente da antiga relação de emprego e sim do
acidente do trabalho.
3 - Neste contexto, em se tratando de ato das empresas,
suficientes à caracterização de culpa civil, de onde emergente o direito
à indenização pleiteada, a competência para o processo e julgamento é
da Justiça Estadual.
4 - Competência determinada pela natureza jurídica da lide,
relacionada com o tema da responsabilidade civil.
5 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
3
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caso dos autos demanda análise acurada das decisões anteriormente
proferidas.
Conforme destacado na decisão agravada, entendimento assentado
em momento anterior à da prolação da decisão objeto da reclamação,
declarou a competência da Justiça Comum para a apreciação da lide.
Pertinente, assim, transcrever excertos do acórdão proferido no AgRg no
Ag 838.653/RJ, cujo trânsito em julgado operou-se em 12/6/2007:
“O recurso especial interposto pelo agravado preenche todos os
requisitos constitucionais e processuais, autorizadores do seu
conhecimento. No mais, a jurisprudência do STJ é pacífica no que
tange à competência da Justiça Comum para o julgamento de ação de
indenização movida pelos familiares do ex-empregado falecido em
decorrência de acidente do trabalho.
Confiram-se os precedentes a seguir transcritos, além daquele
citado no decisório agravado:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO
TRABALHO. VIÚVA E FILHA DE EMPREGADO VITIMADO
EM SERVIÇO. DEMANDA EM NOME PRÓPRIO.
1. Após o advento da Emenda Constitucional 45, consoante
entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Conflito de Competência 7204-MG - compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações de dano moral e patrimonial, decorrentes de
acidente do trabalho
2. No caso, as autoras, na condição de viúva e filha do
empregado vitimado, buscam e atuam em nome próprio, perseguindo
direito próprio, não decorrente da antiga relação de emprego e sim do
acidente do trabalho.
3 - Neste contexto, em se tratando de ato das empresas,
suficientes à caracterização de culpa civil, de onde emergente o direito
à indenização pleiteada, a competência para o processo e julgamento é
da Justiça Estadual.
4 - Competência determinada pela natureza jurídica da lide,
relacionada com o tema da responsabilidade civil.
5 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
Direito da 6ª Vara Cível de Dourados - MS - o suscitado" (CC
40.618/MS, relator o em. Ministro Fernando Gonçalves, DJ
13/10/2005)”.
Regularmente processado o feito, o Juízo declarado competente
prolatou sentença de mérito, julgando improcedente o pedido formulado
na inicial. Em face da decisão contrária aos interesses da parte, a
controvérsia foi novamente submetida ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça.
Desse modo, a Corte Superior deliberou que, quanto à competência
para o julgamento do feito, a matéria já havia sido definitivamente
apreciada pela Quarta Turma do STJ, nos autos do AgRg no Ag
838.653/RJ (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 27/03/2006), no qual ficou
determinada a competência da Justiça Comum para a apreciação da lide,
tendo sido a decisão acobertada pela transitado em julgado. Extraio os
seguintes trechos da decisão reclamada:
“apesar de se concluir que a súmula vinculante nº 22 abarca a
hipótese ora questionada, sua edição se deu apenas em 2.12.2009,
enquanto a questão relativa à competência para o julgamento da
presente lide já havia sido apreciada por este Pretório em decisão que
transitou em julgado no dia 12/6/2007 (AgRg no Ag 838.653/RJ,
Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA
TURMA, DJe de 27/03/2006). Nesse contexto, não há falar em
desrespeito ao aludido enunciado vinculante (…).
Tem-se, pois, que a decisão desta egrégia Corte, que fixou a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide, proferida e
transitada em julgado antes da edição da súmula vinculante 22/STF,
deve prevalecer.
Diante de tais premissas, em respeito à coisa julgada e ao
princípio da segurança jurídica, não é possível o acolhimento de novo
pedido de exame da competência para o julgamento do feito”.
Diante desse quadro, reafirmo a prevalência da decisão que
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Direito da 6ª Vara Cível de Dourados - MS - o suscitado" (CC
40.618/MS, relator o em. Ministro Fernando Gonçalves, DJ
13/10/2005)”.
Regularmente processado o feito, o Juízo declarado competente
prolatou sentença de mérito, julgando improcedente o pedido formulado
na inicial. Em face da decisão contrária aos interesses da parte, a
controvérsia foi novamente submetida ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça.
Desse modo, a Corte Superior deliberou que, quanto à competência
para o julgamento do feito, a matéria já havia sido definitivamente
apreciada pela Quarta Turma do STJ, nos autos do AgRg no Ag
838.653/RJ (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 27/03/2006), no qual ficou
determinada a competência da Justiça Comum para a apreciação da lide,
tendo sido a decisão acobertada pela transitado em julgado. Extraio os
seguintes trechos da decisão reclamada:
“apesar de se concluir que a súmula vinculante nº 22 abarca a
hipótese ora questionada, sua edição se deu apenas em 2.12.2009,
enquanto a questão relativa à competência para o julgamento da
presente lide já havia sido apreciada por este Pretório em decisão que
transitou em julgado no dia 12/6/2007 (AgRg no Ag 838.653/RJ,
Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA
TURMA, DJe de 27/03/2006). Nesse contexto, não há falar em
desrespeito ao aludido enunciado vinculante (…).
Tem-se, pois, que a decisão desta egrégia Corte, que fixou a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide, proferida e
transitada em julgado antes da edição da súmula vinculante 22/STF,
deve prevalecer.
Diante de tais premissas, em respeito à coisa julgada e ao
princípio da segurança jurídica, não é possível o acolhimento de novo
pedido de exame da competência para o julgamento do feito”.
Diante desse quadro, reafirmo a prevalência da decisão que
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RCL 18920 AGR / RJ
primeiramente apreciou o tema relativo à competência para efeito de
verificação da suposta violação ao referido enunciado sumular. Com
efeito, os fundamentos nela estabelecidos prevaleciam à época para a
declaração do juízo competente, não obstante tal entendimento haja
sofrido modificações posteriormente. Inclusive, o entendimento
assentado na oportunidade validou o processamento e julgamento do
feito perante o juízo comum estadual.
Pois bem. Consoante mencionado anteriormente, a decisão que fixou
a competência da Justiça Comum para o feito (AgRg no Ag 838.653/RJ)
transitou em julgado em 12/6/2007.
A Súmula Vinculante 22, por sua vez, foi aprovada pelo Tribunal
Pleno em 2/12/2009 e publicada no DJe de 11/12/2009, e possui o seguinte
teor:
“a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as
ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.
45/04”.
Verifica-se, pois, que o verbete vinculante que se alega desrespeitado
foi editado em data muito posterior à decisão reclamada.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe
Reclamação por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada
posteriormente ao ato reclamado. É o que se colhe dos seguintes arestos:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM
DATA ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO STF
5
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primeiramente apreciou o tema relativo à competência para efeito de
verificação da suposta violação ao referido enunciado sumular. Com
efeito, os fundamentos nela estabelecidos prevaleciam à época para a
declaração do juízo competente, não obstante tal entendimento haja
sofrido modificações posteriormente. Inclusive, o entendimento
assentado na oportunidade validou o processamento e julgamento do
feito perante o juízo comum estadual.
Pois bem. Consoante mencionado anteriormente, a decisão que fixou
a competência da Justiça Comum para o feito (AgRg no Ag 838.653/RJ)
transitou em julgado em 12/6/2007.
A Súmula Vinculante 22, por sua vez, foi aprovada pelo Tribunal
Pleno em 2/12/2009 e publicada no DJe de 11/12/2009, e possui o seguinte
teor:
“a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as
ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.
45/04”.
Verifica-se, pois, que o verbete vinculante que se alega desrespeitado
foi editado em data muito posterior à decisão reclamada.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe
Reclamação por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada
posteriormente ao ato reclamado. É o que se colhe dos seguintes arestos:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM
DATA ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO STF
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica
quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é
anterior à decisão tida por violada.
2. Agravo regimental não provido” (Rcl 10.199-AgR/SC, Rel.
Min. Teori Zavascki).
“O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE
ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Rcl 7.989-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à
súmula vinculante n. 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento
negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula
vinculante editada após a decisão impugnada” (Rcl 8.846-AgR, Rel.
Min. Cezar Peluso).
“Agravo interno em reclamação – Alegada ofensa à autoridade
do STF e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10 - Decisão reclamada
anterior ao paradigma – Desrespeito não configurado - Agravo
regimental não provido. 1 - Ato reclamado anterior à Súmula
Vinculante nº 10, que se apresentou como paradigma. Caso de não
conhecimento da reclamação, conforme jurisprudência do STF.
Precedentes do Plenário: Rcl nº 1.723/CE-AgR-QO, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 8/8/01; Rcl nº 4.131/SP, relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/6/08 e Rcl nº 4.644/SC-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia. 2- A tese de que houve julgamento
definitivo apenas quando o Tribunal se pronunciou em embargos
declaratórios equivale a dizer que esse instante, de fato, só ocorrerá
quando houver o trânsito em julgado. Trata-se de perpetuação
indevida da jurisdição, o que, na prática, inviabiliza a própria ideia de
6
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DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica
quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é
anterior à decisão tida por violada.
2. Agravo regimental não provido” (Rcl 10.199-AgR/SC, Rel.
Min. Teori Zavascki).
“O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE
ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Rcl 7.989-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à
súmula vinculante n. 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento
negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula
vinculante editada após a decisão impugnada” (Rcl 8.846-AgR, Rel.
Min. Cezar Peluso).
“Agravo interno em reclamação – Alegada ofensa à autoridade
do STF e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10 - Decisão reclamada
anterior ao paradigma – Desrespeito não configurado - Agravo
regimental não provido. 1 - Ato reclamado anterior à Súmula
Vinculante nº 10, que se apresentou como paradigma. Caso de não
conhecimento da reclamação, conforme jurisprudência do STF.
Precedentes do Plenário: Rcl nº 1.723/CE-AgR-QO, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 8/8/01; Rcl nº 4.131/SP, relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/6/08 e Rcl nº 4.644/SC-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia. 2- A tese de que houve julgamento
definitivo apenas quando o Tribunal se pronunciou em embargos
declaratórios equivale a dizer que esse instante, de fato, só ocorrerá
quando houver o trânsito em julgado. Trata-se de perpetuação
indevida da jurisdição, o que, na prática, inviabiliza a própria ideia de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
posteridade da súmula vinculante 3 - Agravo regimental não
provido.”(Rcl 7.900 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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posteridade da súmula vinculante 3 - Agravo regimental não
provido.”(Rcl 7.900 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAYER S.A.
ADV.(A/S) : JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAYER S.A.
ADV.(A/S) : JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7981931
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada posteriormente ao ato reclamado.
2. In casu, o ato apontado como reclamado reafirmou a competência da justiça comum estadual para o julgamento da ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho, em decisão proferida e acobertada pelo trânsito em julgado em momento anterior à da edição da Súmula Vinculante 22.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur295615
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RCL, AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE)
Rcl 7900 AgR (TP), Rcl 8846 AgR (TP), Rcl 7989 AgR (TP), Rcl 10199 AgR (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 30/03/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
18920
|
[
"LEG-FED SUV-000022 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 18920 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAYER S.A.
ADV.(A/S) : JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
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Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAYER S.A.
ADV.(A/S)
:JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO
PARADIGMA
INVOCADO.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de
decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida
ou editada posteriormente ao ato reclamado.
2. In casu, o ato apontado como reclamado reafirmou a competência
da justiça comum estadual para o julgamento da ação de reparação de
danos decorrente de acidente de trabalho, em decisão proferida e
acobertada pelo trânsito em julgado em momento anterior à da edição da
Súmula Vinculante 22.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RCL 18920 AGR / RJ
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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2
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Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAYER S.A.
ADV.(A/S)
:JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Neusa Maria Cristino Simões e outro(s) em face
de decisão em que neguei seguimento à reclamação, nos termos da
ementa assim redigida:
”RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
INDENIZATÓRIA.
COMPETÊNCIA.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO RECLAMADO
ANTERIOR À EDIÇÃO DO VERBETE VINCULANTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
Nas suas razões de recurso, os agravantes sustentam que, ao
contrário do afirmado pela decisão agravada, o ato reclamado consistiria
no acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do
Agravo de Instrumento 1.417.204/RJ.
Acrescentam, assim, que referido julgado teria sido proferido em
setembro de 2014, data posterior, portanto, à da edição da Súmula
Vinculante 22, apontada como violada pelo ato reclamado. Por essa razão,
argumentam não incidir ao caso o entendimento desta Suprema Corte
segundo o qual incabível o instrumento de reclamação por afronta à
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24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAYER S.A.
ADV.(A/S)
:JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Neusa Maria Cristino Simões e outro(s) em face
de decisão em que neguei seguimento à reclamação, nos termos da
ementa assim redigida:
”RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
INDENIZATÓRIA.
COMPETÊNCIA.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO RECLAMADO
ANTERIOR À EDIÇÃO DO VERBETE VINCULANTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
Nas suas razões de recurso, os agravantes sustentam que, ao
contrário do afirmado pela decisão agravada, o ato reclamado consistiria
no acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do
Agravo de Instrumento 1.417.204/RJ.
Acrescentam, assim, que referido julgado teria sido proferido em
setembro de 2014, data posterior, portanto, à da edição da Súmula
Vinculante 22, apontada como violada pelo ato reclamado. Por essa razão,
argumentam não incidir ao caso o entendimento desta Suprema Corte
segundo o qual incabível o instrumento de reclamação por afronta à
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Relatório
RCL 18920 AGR / RJ
autoridade de Súmula Vinculante editada após a prolação do ato.
Reafirmam, desse modo, o confronto entre o ato reclamado e a
Súmula Vinculante 22 desta Suprema Corte, por firmar a competência da
Justiça Comum para processar e julgar ação de reparação de danos
decorrente de acidente de trabalho.
Requerem, por fim, o provimento do presente agravo regimental
para a reforma da decisão agravada, julgando-se procedente a
reclamação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18920 AGR / RJ
autoridade de Súmula Vinculante editada após a prolação do ato.
Reafirmam, desse modo, o confronto entre o ato reclamado e a
Súmula Vinculante 22 desta Suprema Corte, por firmar a competência da
Justiça Comum para processar e julgar ação de reparação de danos
decorrente de acidente de trabalho.
Requerem, por fim, o provimento do presente agravo regimental
para a reforma da decisão agravada, julgando-se procedente a
reclamação.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
Em que pese a irresignação dos agravantes, as razões deduzidas no
recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão
agravada.
In casu, a reclamação ajuizada pelos ora agravantes foi inadmitida,
ao fundamento do não cabimento desse instrumento constitucional
quando nela se argui afronta à autoridade de decisão ou de súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada
posteriormente ao ato reclamado.
Na origem, os agravantes (viúva e três filhos) ajuizaram ação de
reparação de danos decorrente do acidente de trabalho que vitimou
Manoel Bendito Simões.
Contra o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a
competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o feito, a parte
impetrou o Agravo de Instrumento 838.653/RJ perante o Superior
Tribunal de Justiça, provido monocraticamente “para determinar a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide”. Essa decisão foi
confirmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do agravo regimental, operando-se o trânsito em julgado do
acórdão em 12/6/2007.
Prolatada a sentença de mérito em 17/3/2009, o Juízo singular julgou
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
Em que pese a irresignação dos agravantes, as razões deduzidas no
recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão
agravada.
In casu, a reclamação ajuizada pelos ora agravantes foi inadmitida,
ao fundamento do não cabimento desse instrumento constitucional
quando nela se argui afronta à autoridade de decisão ou de súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada
posteriormente ao ato reclamado.
Na origem, os agravantes (viúva e três filhos) ajuizaram ação de
reparação de danos decorrente do acidente de trabalho que vitimou
Manoel Bendito Simões.
Contra o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a
competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o feito, a parte
impetrou o Agravo de Instrumento 838.653/RJ perante o Superior
Tribunal de Justiça, provido monocraticamente “para determinar a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide”. Essa decisão foi
confirmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do agravo regimental, operando-se o trânsito em julgado do
acórdão em 12/6/2007.
Prolatada a sentença de mérito em 17/3/2009, o Juízo singular julgou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
improcedente o pedido formulado na inicial. Confirmada a sentença no
Tribunal de Justiça, os ora agravantes interpuseram recurso especial,
inadmitido na origem.
Contra esse juízo de inadmissibilidade, foi interposto o Agravo de
Instrumento 1.417.204/RJ, oportunidade em que o Superior Tribunal de
Justiça inadmitiu o recurso. Em seguida, o relator recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e determinou a redistribuição do
feito, de modo que o Ministro Raul Araújo, em 11.11.2013, deu
provimento ao recurso especial, “a fim de reconhecer a competência da Justiça
Laboral para processar e julgar a presente ação indenizatória proposta pela viúva
e seus filhos em virtude da morte de empregado em acidente de trabalho,
determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho”.
Em 1.../8/2014, os embargos de declaração opostos pela parte adversa
foram acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao
agravo de instrumento, porquanto “a decisão desta egrégia Corte, que fixou a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide, proferida e transitada
em julgado antes da edição da súmula vinculante 22/Supremo Tribunal Federal, deve prevalecer”. A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração opostos desse
julgado.
Nesse contexto, os agravantes afirmam que o ato objeto da
insurgência consiste na decisão dos embargos de declaração que
reformou a decisão proferida no agravo de instrumento e entendeu
competente a Justiça Comum para processar e julgar ação de reparação
de danos decorrente de acidente de trabalho, proferida em 1.../8/2014, em
data posterior à da edição da Súmula Vinculante 22.
Embora os agravantes busquem convencer que o reconhecimento da
competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da ação
de reparação de danos em apreço afrontou a Súmula Vinculante 22, o
2
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RCL 18920 AGR / RJ
improcedente o pedido formulado na inicial. Confirmada a sentença no
Tribunal de Justiça, os ora agravantes interpuseram recurso especial,
inadmitido na origem.
Contra esse juízo de inadmissibilidade, foi interposto o Agravo de
Instrumento 1.417.204/RJ, oportunidade em que o Superior Tribunal de
Justiça inadmitiu o recurso. Em seguida, o relator recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e determinou a redistribuição do
feito, de modo que o Ministro Raul Araújo, em 11.11.2013, deu
provimento ao recurso especial, “a fim de reconhecer a competência da Justiça
Laboral para processar e julgar a presente ação indenizatória proposta pela viúva
e seus filhos em virtude da morte de empregado em acidente de trabalho,
determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho”.
Em 1.../8/2014, os embargos de declaração opostos pela parte adversa
foram acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao
agravo de instrumento, porquanto “a decisão desta egrégia Corte, que fixou a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide, proferida e transitada
em julgado antes da edição da súmula vinculante 22/Supremo Tribunal Federal, deve prevalecer”. A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração opostos desse
julgado.
Nesse contexto, os agravantes afirmam que o ato objeto da
insurgência consiste na decisão dos embargos de declaração que
reformou a decisão proferida no agravo de instrumento e entendeu
competente a Justiça Comum para processar e julgar ação de reparação
de danos decorrente de acidente de trabalho, proferida em 1.../8/2014, em
data posterior à da edição da Súmula Vinculante 22.
Embora os agravantes busquem convencer que o reconhecimento da
competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da ação
de reparação de danos em apreço afrontou a Súmula Vinculante 22, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
caso dos autos demanda análise acurada das decisões anteriormente
proferidas.
Conforme destacado na decisão agravada, entendimento assentado
em momento anterior à da prolação da decisão objeto da reclamação,
declarou a competência da Justiça Comum para a apreciação da lide.
Pertinente, assim, transcrever excertos do acórdão proferido no AgRg no
Ag 838.653/RJ, cujo trânsito em julgado operou-se em 12/6/2007:
“O recurso especial interposto pelo agravado preenche todos os
requisitos constitucionais e processuais, autorizadores do seu
conhecimento. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no que
tange à competência da Justiça Comum para o julgamento de ação de
indenização movida pelos familiares do ex-empregado falecido em
decorrência de acidente do trabalho.
Confiram-se os precedentes a seguir transcritos, além daquele
citado no decisório agravado:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO
TRABALHO. VIÚVA E FILHA DE EMPREGADO VITIMADO
EM SERVIÇO. DEMANDA EM NOME PRÓPRIO.
1. Após o advento da Emenda Constitucional 45, consoante
entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Conflito de Competência 7204-MG - compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações de dano moral e patrimonial, decorrentes de
acidente do trabalho
2. No caso, as autoras, na condição de viúva e filha do
empregado vitimado, buscam e atuam em nome próprio, perseguindo
direito próprio, não decorrente da antiga relação de emprego e sim do
acidente do trabalho.
3 - Neste contexto, em se tratando de ato das empresas,
suficientes à caracterização de culpa civil, de onde emergente o direito
à indenização pleiteada, a competência para o processo e julgamento é
da Justiça Estadual.
4 - Competência determinada pela natureza jurídica da lide,
relacionada com o tema da responsabilidade civil.
5 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18920 AGR / RJ
caso dos autos demanda análise acurada das decisões anteriormente
proferidas.
Conforme destacado na decisão agravada, entendimento assentado
em momento anterior à da prolação da decisão objeto da reclamação,
declarou a competência da Justiça Comum para a apreciação da lide.
Pertinente, assim, transcrever excertos do acórdão proferido no AgRg no
Ag 838.653/RJ, cujo trânsito em julgado operou-se em 12/6/2007:
“O recurso especial interposto pelo agravado preenche todos os
requisitos constitucionais e processuais, autorizadores do seu
conhecimento. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no que
tange à competência da Justiça Comum para o julgamento de ação de
indenização movida pelos familiares do ex-empregado falecido em
decorrência de acidente do trabalho.
Confiram-se os precedentes a seguir transcritos, além daquele
citado no decisório agravado:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO
TRABALHO. VIÚVA E FILHA DE EMPREGADO VITIMADO
EM SERVIÇO. DEMANDA EM NOME PRÓPRIO.
1. Após o advento da Emenda Constitucional 45, consoante
entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Conflito de Competência 7204-MG - compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações de dano moral e patrimonial, decorrentes de
acidente do trabalho
2. No caso, as autoras, na condição de viúva e filha do
empregado vitimado, buscam e atuam em nome próprio, perseguindo
direito próprio, não decorrente da antiga relação de emprego e sim do
acidente do trabalho.
3 - Neste contexto, em se tratando de ato das empresas,
suficientes à caracterização de culpa civil, de onde emergente o direito
à indenização pleiteada, a competência para o processo e julgamento é
da Justiça Estadual.
4 - Competência determinada pela natureza jurídica da lide,
relacionada com o tema da responsabilidade civil.
5 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
Direito da 6... Vara Cível de Dourados - MS - o suscitado" (Código Civil Brasileiro
40.618/MS, relator o em. Ministro Fernando Gonçalves, DJ
13/10/2005)”.
Regularmente processado o feito, o Juízo declarado competente
prolatou sentença de mérito, julgando improcedente o pedido formulado
na inicial. Em face da decisão contrária aos interesses da parte, a
controvérsia foi novamente submetida ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça.
Desse modo, a Corte Superior deliberou que, quanto à competência
para o julgamento do feito, a matéria já havia sido definitivamente
apreciada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no Ag
838.653/RJ (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 27/03/2006), no qual ficou
determinada a competência da Justiça Comum para a apreciação da lide,
tendo sido a decisão acobertada pela transitado em julgado. Extraio os
seguintes trechos da decisão reclamada:
“apesar de se concluir que a súmula vinculante n 22 abarca a
hipótese ora questionada, sua edição se deu apenas em 2.12.2009,
enquanto a questão relativa à competência para o julgamento da
presente lide já havia sido apreciada por este Pretório em decisão que
transitou em julgado no dia 12/6/2007 (AgRg no Ag 838.653/RJ,
Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA
TURMA, DJe de 27/03/2006). Nesse contexto, não há falar em
desrespeito ao aludido enunciado vinculante (…).
Tem-se, pois, que a decisão desta egrégia Corte, que fixou a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide, proferida e
transitada em julgado antes da edição da súmula vinculante 22/Supremo Tribunal Federal,
deve prevalecer.
Diante de tais premissas, em respeito à coisa julgada e ao
princípio da segurança jurídica, não é possível o acolhimento de novo
pedido de exame da competência para o julgamento do feito”.
Diante desse quadro, reafirmo a prevalência da decisão que
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 18920 AGR / RJ
Direito da 6... Vara Cível de Dourados - MS - o suscitado" (Código Civil Brasileiro
40.618/MS, relator o em. Ministro Fernando Gonçalves, DJ
13/10/2005)”.
Regularmente processado o feito, o Juízo declarado competente
prolatou sentença de mérito, julgando improcedente o pedido formulado
na inicial. Em face da decisão contrária aos interesses da parte, a
controvérsia foi novamente submetida ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça.
Desse modo, a Corte Superior deliberou que, quanto à competência
para o julgamento do feito, a matéria já havia sido definitivamente
apreciada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no Ag
838.653/RJ (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 27/03/2006), no qual ficou
determinada a competência da Justiça Comum para a apreciação da lide,
tendo sido a decisão acobertada pela transitado em julgado. Extraio os
seguintes trechos da decisão reclamada:
“apesar de se concluir que a súmula vinculante n 22 abarca a
hipótese ora questionada, sua edição se deu apenas em 2.12.2009,
enquanto a questão relativa à competência para o julgamento da
presente lide já havia sido apreciada por este Pretório em decisão que
transitou em julgado no dia 12/6/2007 (AgRg no Ag 838.653/RJ,
Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA
TURMA, DJe de 27/03/2006). Nesse contexto, não há falar em
desrespeito ao aludido enunciado vinculante (…).
Tem-se, pois, que a decisão desta egrégia Corte, que fixou a
competência da Justiça Comum para o julgamento da lide, proferida e
transitada em julgado antes da edição da súmula vinculante 22/Supremo Tribunal Federal,
deve prevalecer.
Diante de tais premissas, em respeito à coisa julgada e ao
princípio da segurança jurídica, não é possível o acolhimento de novo
pedido de exame da competência para o julgamento do feito”.
Diante desse quadro, reafirmo a prevalência da decisão que
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
primeiramente apreciou o tema relativo à competência para efeito de
verificação da suposta violação ao referido enunciado sumular. Com
efeito, os fundamentos nela estabelecidos prevaleciam à época para a
declaração do juízo competente, não obstante tal entendimento haja
sofrido modificações posteriormente. Inclusive, o entendimento
assentado na oportunidade validou o processamento e julgamento do
feito perante o juízo comum estadual.
Pois bem. Consoante mencionado anteriormente, a decisão que fixou
a competência da Justiça Comum para o feito (AgRg no Ag 838.653/RJ)
transitou em julgado em 12/6/2007.
A Súmula Vinculante 22, por sua vez, foi aprovada pelo Tribunal
Pleno em 2/12/2009 e publicada no DJe de 11/12/2009, e possui o seguinte
teor:
“a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as
ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.
45/04”.
Verifica-se, pois, que o verbete vinculante que se alega desrespeitado
foi editado em data muito posterior à decisão reclamada.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe
Reclamação por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada
posteriormente ao ato reclamado. É o que se colhe dos seguintes arestos:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM
DATA ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO Supremo Tribunal Federal
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7942779.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18920 AGR / RJ
primeiramente apreciou o tema relativo à competência para efeito de
verificação da suposta violação ao referido enunciado sumular. Com
efeito, os fundamentos nela estabelecidos prevaleciam à época para a
declaração do juízo competente, não obstante tal entendimento haja
sofrido modificações posteriormente. Inclusive, o entendimento
assentado na oportunidade validou o processamento e julgamento do
feito perante o juízo comum estadual.
Pois bem. Consoante mencionado anteriormente, a decisão que fixou
a competência da Justiça Comum para o feito (AgRg no Ag 838.653/RJ)
transitou em julgado em 12/6/2007.
A Súmula Vinculante 22, por sua vez, foi aprovada pelo Tribunal
Pleno em 2/12/2009 e publicada no DJe de 11/12/2009, e possui o seguinte
teor:
“a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as
ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.
45/04”.
Verifica-se, pois, que o verbete vinculante que se alega desrespeitado
foi editado em data muito posterior à decisão reclamada.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe
Reclamação por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada
posteriormente ao ato reclamado. É o que se colhe dos seguintes arestos:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM
DATA ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO Supremo Tribunal Federal
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica
quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é
anterior à decisão tida por violada.
2. Agravo regimental não provido” (Rcl 10.199-AgR/SC, Rel.
Min. Teori Zavascki).
“O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 103-A, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE
ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Rcl 7.989-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à
súmula vinculante n. 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento
negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula
vinculante editada após a decisão impugnada” (Rcl 8.846-AgR, Rel.
Min. Cezar Peluso).
“Agravo interno em reclamação – Alegada ofensa à autoridade
do Supremo Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante n 10 - Decisão reclamada
anterior ao paradigma – Desrespeito não configurado - Agravo
regimental não provido. 1 - Ato reclamado anterior à Súmula
Vinculante n 10, que se apresentou como paradigma. Caso de não
conhecimento da reclamação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes do Plenário: Rcl n 1.723/CE-AgR-QO, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 8/8/01; Rcl n 4.131/SP, relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/6/08 e Rcl n 4.644/SC-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia. 2- A tese de que houve julgamento
definitivo apenas quando o Tribunal se pronunciou em embargos
declaratórios equivale a dizer que esse instante, de fato, só ocorrerá
quando houver o trânsito em julgado. Trata-se de perpetuação
indevida da jurisdição, o que, na prática, inviabiliza a própria ideia de
6
Supremo Tribunal Federal
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RCL 18920 AGR / RJ
DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica
quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é
anterior à decisão tida por violada.
2. Agravo regimental não provido” (Rcl 10.199-AgR/SC, Rel.
Min. Teori Zavascki).
“O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 103-A, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE
ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Rcl 7.989-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à
súmula vinculante n. 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento
negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula
vinculante editada após a decisão impugnada” (Rcl 8.846-AgR, Rel.
Min. Cezar Peluso).
“Agravo interno em reclamação – Alegada ofensa à autoridade
do Supremo Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante n 10 - Decisão reclamada
anterior ao paradigma – Desrespeito não configurado - Agravo
regimental não provido. 1 - Ato reclamado anterior à Súmula
Vinculante n 10, que se apresentou como paradigma. Caso de não
conhecimento da reclamação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes do Plenário: Rcl n 1.723/CE-AgR-QO, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 8/8/01; Rcl n 4.131/SP, relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/6/08 e Rcl n 4.644/SC-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia. 2- A tese de que houve julgamento
definitivo apenas quando o Tribunal se pronunciou em embargos
declaratórios equivale a dizer que esse instante, de fato, só ocorrerá
quando houver o trânsito em julgado. Trata-se de perpetuação
indevida da jurisdição, o que, na prática, inviabiliza a própria ideia de
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 18920 AGR / RJ
posteridade da súmula vinculante 3 - Agravo regimental não
provido.”(Rcl 7.900 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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RCL 18920 AGR / RJ
posteridade da súmula vinculante 3 - Agravo regimental não
provido.”(Rcl 7.900 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAYER S.A.
ADV.(A/S) : JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.920
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAYER S.A.
ADV.(A/S) : JORGE NEVES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 18 . 920",
"SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO",
"RCL",
"RCL 18920",
"SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Agravo de Instrumento 1 . 417 . 204 / RJ",
"Súmula Vinculante 22",
"RECLAMAÇÃO 18 . 920",
"SÚMULA VINCULANTE 22 DO",
"Agravo de Instrumento 1 . 417 . 204 / RJ",
"Súmula Vinculante 22",
"Súmula Vinculante 22 desta Suprema Corte",
"Súmula Vinculante 22 desta Suprema Corte",
"Agravo de Instrumento 838 . 653 / RJ",
"RECLAMAÇÃO 18 . 920",
"Agravo de Instrumento 838 . 653 / RJ",
"RCL 18920 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento 1 . 417 . 204 / RJ",
"súmula vinculante 22 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 22",
"RCL 18920 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento 1 . 417 . 204 / RJ",
"súmula vinculante 22 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 22",
"Súmula Vinculante 22",
"RCL 18920 AGR / RJ",
"AgRg no Ag 838 . 653 / RJ",
"Conflito de Competência 7204 - MG",
"RCL 18920",
"AgRg no Ag 838 . 653 / RJ",
"Conflito de Competência 7204 - MG",
"AgRg no Ag 838 . 653 / RJ",
"AgRg no Ag 838 . 653 / RJ",
"súmula vinculante 22 / Supremo Tribunal Federal",
"AgRg no Ag 838 . 653 / RJ",
"AgRg no Ag 838 . 653 / RJ",
"súmula vinculante 22 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 18920 AGR / RJ",
"AgRg no Ag 838 . 653 / RJ",
"Súmula Vinculante 22",
"RCL 18920 AGR / RJ",
"AgRg no Ag 838 . 653 / RJ",
"RCL 18920 AGR / RJ",
"Rcl 10 . 199 - AgR / SC",
"Rcl 7 . 989 - AgR",
"Rcl 8 . 846 - AgR",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10",
"Rcl n 1 . 723 / CE - AgR - QO",
"Rcl n 4 . 131 / SP",
"Rcl n 4 . 644 / SC - AgR",
"Rcl 10 . 199 - AgR / SC",
"Rcl 7 . 989 - AgR",
"Rcl 8 . 846 - AgR",
"Rcl n 1 . 723 / CE - AgR - QO",
"Rcl n 4 . 131 / SP",
"Rcl n 4 . 644 / SC - AgR",
"Rcl 7 . 900 AgR",
"Rcl 7 . 900 AgR",
"RECLAMAÇÃO 18 . 920",
"RECLAMAÇÃO 18 . 920"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Emenda Constitucional 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 40 . 618 / MS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 40 . 618 / MS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 45 / 04 ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 45 / 04 ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 103 - A , § 3 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 103 - A , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BAYER S . A .",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAYER S . A",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAYER S . A",
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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Vara Cível de Dourados - MS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"QUARTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Cível de Dourados",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"QUARTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAYER S . A",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAYER S . A .",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Suécia",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES",
"JOÃO TANCREDO",
"JORGE NEVES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES",
"JOÃO TANCREDO",
"JORGE NEVES DE OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"Neusa Maria Cristino Simões",
"LUIZ FUX",
"NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES",
"JOÃO TANCREDO",
"JORGE NEVES DE OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"Neusa Maria Cristino Simões",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Manoel Bendito Simões",
"LUIZ FUX",
"Manoel Bendito Simões",
"LUIZ FUX",
"Raul Araújo",
"Raul Araújo",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Fernando Gonçalves",
"Cesar Asfor Rocha",
"CESAR ASFOR ROCHA",
"Fernando Gonçalves",
"Cesar Asfor Rocha",
"CESAR ASFOR ROCHA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
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"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES",
"JOÃO TANCREDO",
"JORGE NEVES DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
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"LUIZ FUX",
"NEUSA MARIA CRISTINO SIMÕES",
"JOÃO TANCREDO",
"JORGE NEVES DE OLIVEIRA",
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"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"/",
"02",
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"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2015",
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"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2007",
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"/",
"3",
"/",
"2009",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2007",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"/",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2005",
"27",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"2",
".",
"12",
".",
"2009",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2007",
"27",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2005",
"27",
"/",
"03",
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"2006",
".",
"12",
".",
"2009",
"12",
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"6",
"/",
"2007",
"27",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2007",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2007",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"8",
"/",
"01",
"6",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"/",
"6",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não
configura ofensa ao princípio da separação de poderes a determinação,
pelo Poder Judiciário, da adoção de medidas assecuratórias para garantir
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 3. Política pública
constitucionalmente prevista. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037963.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental, contra decisão de minha lavra, que conheceu do
agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário. Na decisão,
assentei que o princípio da separação de poderes não inviabiliza, por si
só, a atuação do Poder Judiciário diante de inadimplemento do Estado de
políticas públicas constitucionalmente previstas, nos termos da
jurisprudência desta Corte. Além disso, consignei que divergir do
entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a matéria debatida
no extraordinário é exclusivamente de direito e refere-se à possibilidade
de o Poder Judiciário atuar em face de políticas públicas relativas a obras
públicas. Pugna-se pela vinculação do julgado ao Tema 698 da sistemática
da repercussão geral cujo paradigma é o RE 684.612, rel. min. Cármen
Lúcia, DJe 6.6.2014.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037964.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental, contra decisão de minha lavra, que conheceu do
agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário. Na decisão,
assentei que o princípio da separação de poderes não inviabiliza, por si
só, a atuação do Poder Judiciário diante de inadimplemento do Estado de
políticas públicas constitucionalmente previstas, nos termos da
jurisprudência desta Corte. Além disso, consignei que divergir do
entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a matéria debatida
no extraordinário é exclusivamente de direito e refere-se à possibilidade
de o Poder Judiciário atuar em face de políticas públicas relativas a obras
públicas. Pugna-se pela vinculação do julgado ao Tema 698 da sistemática
da repercussão geral cujo paradigma é o RE 684.612, rel. min. Cármen
Lúcia, DJe 6.6.2014.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são
impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão atacada.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Conforme já demonstrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal
tem entendimento pacífico de que “É possível ao Poder Judiciário determinar
a implementação, pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas
constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o
poder discricionário do Poder Executivo” (AI 731.487-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe 20.8.2010).
A propósito, confiram-se os precedentes, para além daqueles já
citados na decisão agravada:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes
auditivos. Professores especializados em Libras. 3.
Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão
constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037965.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são
impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão atacada.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Conforme já demonstrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal
tem entendimento pacífico de que “É possível ao Poder Judiciário determinar
a implementação, pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas
constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o
poder discricionário do Poder Executivo” (AI 731.487-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe 20.8.2010).
A propósito, confiram-se os precedentes, para além daqueles já
citados na decisão agravada:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes
auditivos. Professores especializados em Libras. 3.
Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão
constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037965.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819270 AGR / SP
Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do possível.
Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos direitos
fundamentais. 5. Constitucionalidade e convencionalidade das
políticas públicas de inserção dos portadores de necessidades
especiais na sociedade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos
suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental
a que se nega provimento”. (ARE 860.979 AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 6.5.2015);
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -
ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29
DE JUNHO DE 1994, QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA
ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE
PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1º, INC. IV, 5º, INC. XXII, E 170
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA. 1.
A Autora, associação de associação de classe, teve sua
legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 9.9.2005. 2. Pertinência temática entre as
finalidades da Autora e a matéria veiculada na lei questionada
reconhecida. 3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das
Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo
Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para
dar efetividade ao que foi ajustado. 4. A Lei n. 8.899/94 é parte
das políticas públicas para inserir os portadores de
necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de
oportunidades e a humanização das relações sociais, em
cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037965.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819270 AGR / SP
Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do possível.
Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos direitos
fundamentais. 5. Constitucionalidade e convencionalidade das
políticas públicas de inserção dos portadores de necessidades
especiais na sociedade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos
suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental
a que se nega provimento”. (ARE 860.979 AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 6.5.2015);
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -
ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29
DE JUNHO DE 1994, QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA
ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE
PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1º, INC. IV, 5º, INC. XXII, E 170
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA. 1.
A Autora, associação de associação de classe, teve sua
legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 9.9.2005. 2. Pertinência temática entre as
finalidades da Autora e a matéria veiculada na lei questionada
reconhecida. 3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das
Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo
Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para
dar efetividade ao que foi ajustado. 4. A Lei n. 8.899/94 é parte
das políticas públicas para inserir os portadores de
necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de
oportunidades e a humanização das relações sociais, em
cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819270 AGR / SP
dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela
definição de meios para que eles sejam alcançados. 5. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI
2.649, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe
17.10.2008, grifei); e,
“PRÉDIO PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADE
ESPECIAL ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção
Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as
Leis federais nº 7.853/89, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 estas duas do
Estado de São Paulo asseguram o direito dos portadores de
necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a
Administração adotar providências que o viabilizem”. (RE
440.028, rel. min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe
26.11.2013).
Quanto ao pedido referente à vinculação do presente julgado ao
Tema 698 da sistemática da repercussão geral, para incidência do
disposto no art. 543-B do CPC, verifico que o paradigma invocado se
refere à contratação urgente de profissionais de saúde (médicos e
funcionários técnicos) ante sua insuficiência na rede pública. No presente
caso, discute-se a obrigação de fazer, imposta ao Estado, consistente na
adaptação dos logadouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de
transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência. Não há, portanto, identidade entre os temas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819270 AGR / SP
dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela
definição de meios para que eles sejam alcançados. 5. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI
2.649, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe
17.10.2008, grifei); e,
“PRÉDIO PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADE
ESPECIAL ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção
Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as
Leis federais nº 7.853/89, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 estas duas do
Estado de São Paulo asseguram o direito dos portadores de
necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a
Administração adotar providências que o viabilizem”. (RE
440.028, rel. min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe
26.11.2013).
Quanto ao pedido referente à vinculação do presente julgado ao
Tema 698 da sistemática da repercussão geral, para incidência do
disposto no art. 543-B do CPC, verifico que o paradigma invocado se
refere à contratação urgente de profissionais de saúde (médicos e
funcionários técnicos) ante sua insuficiência na rede pública. No presente
caso, discute-se a obrigação de fazer, imposta ao Estado, consistente na
adaptação dos logadouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de
transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência. Não há, portanto, identidade entre os temas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778897
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778897
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047288
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-11-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não configura ofensa ao princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, da adoção de medidas assecuratórias para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 3. Política pública constitucionalmente prevista. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur360089
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS)
ADI 2649 (TP), RE 440028 (1ªT), ARE 860979 AgR (2ªT), AI 731487 AGR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 23/11/2016, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
819270
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 819270 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
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Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não
configura ofensa ao princípio da separação de poderes a determinação,
pelo Poder Judiciário, da adoção de medidas assecuratórias para garantir
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 3. Política pública
constitucionalmente prevista. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental, contra decisão de minha lavra, que conheceu do
agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário. Na decisão,
assentei que o princípio da separação de poderes não inviabiliza, por si
só, a atuação do Poder Judiciário diante de inadimplemento do Estado de
políticas públicas constitucionalmente previstas, nos termos da
jurisprudência desta Corte. Além disso, consignei que divergir do
entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a matéria debatida
no extraordinário é exclusivamente de direito e refere-se à possibilidade
de o Poder Judiciário atuar em face de políticas públicas relativas a obras
públicas. Pugna-se pela vinculação do julgado ao Tema 698 da sistemática
da repercussão geral cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 684.612, rel. min. Cármen
Lúcia, DJe 6.6.2014.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental, contra decisão de minha lavra, que conheceu do
agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário. Na decisão,
assentei que o princípio da separação de poderes não inviabiliza, por si
só, a atuação do Poder Judiciário diante de inadimplemento do Estado de
políticas públicas constitucionalmente previstas, nos termos da
jurisprudência desta Corte. Além disso, consignei que divergir do
entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a matéria debatida
no extraordinário é exclusivamente de direito e refere-se à possibilidade
de o Poder Judiciário atuar em face de políticas públicas relativas a obras
públicas. Pugna-se pela vinculação do julgado ao Tema 698 da sistemática
da repercussão geral cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 684.612, rel. min. Cármen
Lúcia, DJe 6.6.2014.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são
impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão atacada.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Conforme já demonstrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal
tem entendimento pacífico de que “É possível ao Poder Judiciário determinar
a implementação, pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas
constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o
poder discricionário do Poder Executivo” (AI 731.487-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe 20.8.2010).
A propósito, confiram-se os precedentes, para além daqueles já
citados na decisão agravada:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes
auditivos. Professores especializados em Libras. 3.
Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão
constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário.
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são
impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão atacada.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Conforme já demonstrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal
tem entendimento pacífico de que “É possível ao Poder Judiciário determinar
a implementação, pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas
constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o
poder discricionário do Poder Executivo” (AI 731.487-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe 20.8.2010).
A propósito, confiram-se os precedentes, para além daqueles já
citados na decisão agravada:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes
auditivos. Professores especializados em Libras. 3.
Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão
constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819270 AGR / SP
Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do possível.
Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos direitos
fundamentais. 5. Constitucionalidade e convencionalidade das
políticas públicas de inserção dos portadores de necessidades
especiais na sociedade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos
suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental
a que se nega provimento”. (ARE 860.979 AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 6.5.2015);
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -
ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29
DE JUNHO DE 1994, QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA
ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE
PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1..., INC. IV, 5..., INC. XXII, E 170
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA. 1.
A Autora, associação de associação de classe, teve sua
legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 9.9.2005. 2. Pertinência temática entre as
finalidades da Autora e a matéria veiculada na lei questionada
reconhecida. 3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das
Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo
Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para
dar efetividade ao que foi ajustado. 4. A Lei n. 8.899/94 é parte
das políticas públicas para inserir os portadores de
necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de
oportunidades e a humanização das relações sociais, em
cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819270 AGR / SP
Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do possível.
Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos direitos
fundamentais. 5. Constitucionalidade e convencionalidade das
políticas públicas de inserção dos portadores de necessidades
especiais na sociedade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos
suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental
a que se nega provimento”. (ARE 860.979 AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 6.5.2015);
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -
ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29
DE JUNHO DE 1994, QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA
ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE
PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1..., INC. IV, 5..., INC. XXII, E 170
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA. 1.
A Autora, associação de associação de classe, teve sua
legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 9.9.2005. 2. Pertinência temática entre as
finalidades da Autora e a matéria veiculada na lei questionada
reconhecida. 3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das
Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo
Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para
dar efetividade ao que foi ajustado. 4. A Lei n. 8.899/94 é parte
das políticas públicas para inserir os portadores de
necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de
oportunidades e a humanização das relações sociais, em
cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819270 AGR / SP
dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela
definição de meios para que eles sejam alcançados. 5. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI
2.649, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe
17.10.2008, grifei); e,
“PRÉDIO PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADE
ESPECIAL ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção
Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as
Leis federais n 7.853/89, n 5.500/86 e n 9.086/95 estas duas do
Estado de São Paulo asseguram o direito dos portadores de
necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a
Administração adotar providências que o viabilizem”. (Recurso Extraordinário
440.028, rel. min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe
26.11.2013).
Quanto ao pedido referente à vinculação do presente julgado ao
Tema 698 da sistemática da repercussão geral, para incidência do
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, verifico que o paradigma invocado se
refere à contratação urgente de profissionais de saúde (médicos e
funcionários técnicos) ante sua insuficiência na rede pública. No presente
caso, discute-se a obrigação de fazer, imposta ao Estado, consistente na
adaptação dos logadouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de
transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência. Não há, portanto, identidade entre os temas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819270 AGR / SP
dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela
definição de meios para que eles sejam alcançados. 5. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI
2.649, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe
17.10.2008, grifei); e,
“PRÉDIO PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADE
ESPECIAL ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção
Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as
Leis federais n 7.853/89, n 5.500/86 e n 9.086/95 estas duas do
Estado de São Paulo asseguram o direito dos portadores de
necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a
Administração adotar providências que o viabilizem”. (Recurso Extraordinário
440.028, rel. min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe
26.11.2013).
Quanto ao pedido referente à vinculação do presente julgado ao
Tema 698 da sistemática da repercussão geral, para incidência do
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, verifico que o paradigma invocado se
refere à contratação urgente de profissionais de saúde (médicos e
funcionários técnicos) ante sua insuficiência na rede pública. No presente
caso, discute-se a obrigação de fazer, imposta ao Estado, consistente na
adaptação dos logadouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de
transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência. Não há, portanto, identidade entre os temas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778897
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.270
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 684 . 612",
"AGRAVO 819 . 270",
"Recurso Extraordinário 684 . 612",
"AI 731 . 487 - AgR",
"AI 731 . 487 - AgR",
"ARE 819270 AGR / SP",
"ARE 860 . 979 AgR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 153",
"ARE 819270 AGR / SP",
"ARE 860 . 979 AgR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 153",
"ARE 819270 AGR",
"ADI 2 . 649",
"Recurso Extraordinário 440 . 028",
"ADI 2 . 649",
"Recurso Extraordinário 440 . 028"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 899",
"ARTS . 1 . . . , INC . IV , 5 . . . , INC . XXII , E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Lei n . 8 . 899 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 899",
"Lei n . 8 . 899 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com",
"federais n 7 . 853 / 89",
"n 5 . 500 / 86",
"n 9 . 086 / 95",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com",
"Leis",
"federais n 7 . 853 / 89",
"n 5 . 500 / 86",
"n 9 . 086 / 95",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO",
"ABRATI",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL",
"ABRATI",
"ARTS",
"Brasil",
"Organizações das Nações Unidas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"6",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"6",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"20",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
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"09",
"/",
"2016",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"20",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2015",
"29 DE JUNHO DE 1994",
"9",
".",
"9",
".",
"2005",
"30",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2015",
"29 DE JUNHO DE 1994",
"9",
".",
"9",
".",
"2005",
"30",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"26",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"26",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
ACÓRDÃO QUE INADMITIU O MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA
OU
FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato
jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão questionada.
2. In casu, o mandado de segurança impetrado no Tribunal Superior
do Trabalho objetivava a reforma dos acórdãos proferidos no processo
ED-ED-ED-AgR-E-ED-RR-34600-32-2008.5.11.0003 que: (i) ao apreciar os
segundos embargos de declaração opostos pelo impetrante, impôs multa
no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, e (ii) diante
da reiteração da conduta processual, elevou a punição para 10% (dez por
cento), nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
3. Em tais circunstâncias, a decisão objeto da impetração não padece
dos vícios que autorizariam a utilização da via mandamental ab origine.
Deveras, as medidas adotadas pelo acórdão impugnado encontram
respaldo na lei processual e na jurisprudência.
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11924073.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RMS 33522 AGR / AM
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/10/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 33522 AGR / AM
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/10/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARCOS CLEITON LEITE BARBA contra
decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos da seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE
INADMITIU O MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA
OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
INCABIMENTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões
expendidas no recurso ordinário, afirmando que o ato coator consiste no
fato de que, a despeito da interposição de agravo regimental e de
embargos de declaração, no âmbito da ação trabalhista no Tribunal
Superior do Trabalho (RR 34600-32.2008.5.11.0003), a autoridade coatora
não sanou os vícios apontados, aplicando-lhe multa com fundamento no
suposto caráter protelatório, situação que ensejaria lesão ao exercício do
contraditório e à ampla defesa.
Afirma, ainda, que a indevida imposição de multa, com fundamento
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARCOS CLEITON LEITE BARBA contra
decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos da seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE
INADMITIU O MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA
OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
INCABIMENTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões
expendidas no recurso ordinário, afirmando que o ato coator consiste no
fato de que, a despeito da interposição de agravo regimental e de
embargos de declaração, no âmbito da ação trabalhista no Tribunal
Superior do Trabalho (RR 34600-32.2008.5.11.0003), a autoridade coatora
não sanou os vícios apontados, aplicando-lhe multa com fundamento no
suposto caráter protelatório, situação que ensejaria lesão ao exercício do
contraditório e à ampla defesa.
Afirma, ainda, que a indevida imposição de multa, com fundamento
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RMS 33522 AGR / AM
no art. 538 do CPC/1973, e a exigência de seu recolhimento, podem
impedir o conhecimento do recurso extraordinário protocolizado no TST
no dia 08.09.2014.
Requer, ao final, seja este agravo regimental provido para reformar a
decisão impugnada a fim de que o mérito do recurso ordinário seja
apreciado.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso
ordinário, em parecer assim ementado:
“Recurso ordinário em mandado de segurança. Atos
jurisdicionais que aplicam multas processuais, motivadas pelo intento
protelatório da parte.
Incidência do art. 538, par. único do CPC: não há teratologia ou
ilegalidade, razão porque não se admite mandado de segurança.
Precedentes.
Parecer pelo desprovimento do recurso.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 33522 AGR / AM
no art. 538 do CPC/1973, e a exigência de seu recolhimento, podem
impedir o conhecimento do recurso extraordinário protocolizado no TST
no dia 08.09.2014.
Requer, ao final, seja este agravo regimental provido para reformar a
decisão impugnada a fim de que o mérito do recurso ordinário seja
apreciado.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso
ordinário, em parecer assim ementado:
“Recurso ordinário em mandado de segurança. Atos
jurisdicionais que aplicam multas processuais, motivadas pelo intento
protelatório da parte.
Incidência do art. 538, par. único do CPC: não há teratologia ou
ilegalidade, razão porque não se admite mandado de segurança.
Precedentes.
Parecer pelo desprovimento do recurso.”
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante não trouxe argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Consoante se colhe dos autos, o mandado de segurança impetrado
no Tribunal Superior do Trabalho objetivava a cassação dos acórdãos
proferidos no processo ED-ED-ED-AgR-E-ED-RR-34600-32-2008.5.11.0003
que: (i) ao apreciar os segundos embargos de declaração opostos pelo
impetrante, impôs multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, e (ii) diante da reiteração da conduta processual, elevou a
punição para 10% (dez por cento), nos termos do art. 538, parágrafo
único, do CPC/1973.
Com efeito, o decisum está em consonância com o entendimento
assentado nesta Corte no sentido da inadmissibilidade de mandado de
segurança contra ato jurisdicional, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, situações não
verificadas no caso em exame.
Ora, não há qualquer ilegalidade ou teratologia em atos
jurisdicionais que, aplicando disposição expressa no Código de Processo
Civil, impõem multas processuais motivadas pelo intento protelatório da
parte.
Sob esse enfoque, confiram-se os seguintes precedentes:
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante não trouxe argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Consoante se colhe dos autos, o mandado de segurança impetrado
no Tribunal Superior do Trabalho objetivava a cassação dos acórdãos
proferidos no processo ED-ED-ED-AgR-E-ED-RR-34600-32-2008.5.11.0003
que: (i) ao apreciar os segundos embargos de declaração opostos pelo
impetrante, impôs multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, e (ii) diante da reiteração da conduta processual, elevou a
punição para 10% (dez por cento), nos termos do art. 538, parágrafo
único, do CPC/1973.
Com efeito, o decisum está em consonância com o entendimento
assentado nesta Corte no sentido da inadmissibilidade de mandado de
segurança contra ato jurisdicional, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, situações não
verificadas no caso em exame.
Ora, não há qualquer ilegalidade ou teratologia em atos
jurisdicionais que, aplicando disposição expressa no Código de Processo
Civil, impõem multas processuais motivadas pelo intento protelatório da
parte.
Sob esse enfoque, confiram-se os seguintes precedentes:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 33522 AGR / AM
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 3. Aferição da tempestividade do recurso. Data da entrada
da petição no Protocolo do Tribunal. Irrelevância da data da postagem
nos Correios. Precedentes do STF. 4. Mandado de segurança contra
ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não
cabimento. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (RMS 32.932 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe 25-02-2016).
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA.
NÃO
CABIMENTO
DO
WRIT.
CONFORMIDADE
DOS
ATOS
IMPUGNADOS
À
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, DIANTE DO
ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. Conforme
pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de
segurança não se consubstancia em uma nova via recursal para
a reiteração da irresignação do interessado contra determinado
ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de
inequívoca teratologia, situação ausente na presente hipótese.
As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e
na jurisprudência. Agravo regimental conhecido e não provido.
(MS 32772 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal
Pleno, julgado em 05/03/2015, Dje 25-03-2015).
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de
índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança.
Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito
líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental
a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de
mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional
passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 33522 AGR / AM
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 3. Aferição da tempestividade do recurso. Data da entrada
da petição no Protocolo do Tribunal. Irrelevância da data da postagem
nos Correios. Precedentes do STF. 4. Mandado de segurança contra
ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não
cabimento. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (RMS 32.932 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe 25-02-2016).
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA.
NÃO
CABIMENTO
DO
WRIT.
CONFORMIDADE
DOS
ATOS
IMPUGNADOS
À
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, DIANTE DO
ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. Conforme
pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de
segurança não se consubstancia em uma nova via recursal para
a reiteração da irresignação do interessado contra determinado
ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de
inequívoca teratologia, situação ausente na presente hipótese.
As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e
na jurisprudência. Agravo regimental conhecido e não provido.
(MS 32772 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal
Pleno, julgado em 05/03/2015, Dje 25-03-2015).
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de
índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança.
Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito
líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental
a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de
mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional
passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 33522 AGR / AM
em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de
interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a
ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma
decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça
encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável
à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal,
bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se
verifique a necessidade da identificação do número do processo quando
do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RMS 31.214-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14-12-2012).
Nesse sentido, consoante se colhe do excerto da decisão do TST que
indeferiu a inicial do mandado de segurança, o caso sub examine não
revela hipótese de ilegalidade ou teratologia que autorizasse o cabimento
deste remédio constitucional, in verbis:
“Revela-se inadequada a via eleita pela parte.
Na hipótese, fica evidenciado que o intuito do Impetrante é, mais
uma vez, pela via do mandamus, impugnar as decisões que
consideraram os reiterados embargos declaratórios protelatórios (três
ao todo), como se recurso fosse, o que não se mostra possível.
Ademais, não se vislumbra ‘periculum in mora’ - o que, aliás,
sequer foi apontado pelo Impetrante - a justificar a liminar pretendida.
Nada foi alegado no sentido de haver eventual óbice ao
pagamento da multa por ED’s protelatórios e, assim, evitar a
imputação de deserção ao seu recurso extraordinário, ou mesmo que
houvesse urgência para a concessão da segurança.
Também é de se ressaltar que não se constata haver direito
líquido e certo, já que as multas processuais foram aplicadas em face
da conduta reiterada da parte, arcando, assim, com as consequências
processuais de seus atos, entre elas a impossibilidade de interposição
de qualquer outro recurso, caso não deposite o respectivo valor (art.
538, parágrafo único, do CPC).
Incabível, assim, sob qualquer ângulo que se examine, a
impetração do presente mandado de segurança.”
3
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RMS 33522 AGR / AM
em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de
interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a
ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma
decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça
encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável
à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal,
bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se
verifique a necessidade da identificação do número do processo quando
do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RMS 31.214-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14-12-2012).
Nesse sentido, consoante se colhe do excerto da decisão do TST que
indeferiu a inicial do mandado de segurança, o caso sub examine não
revela hipótese de ilegalidade ou teratologia que autorizasse o cabimento
deste remédio constitucional, in verbis:
“Revela-se inadequada a via eleita pela parte.
Na hipótese, fica evidenciado que o intuito do Impetrante é, mais
uma vez, pela via do mandamus, impugnar as decisões que
consideraram os reiterados embargos declaratórios protelatórios (três
ao todo), como se recurso fosse, o que não se mostra possível.
Ademais, não se vislumbra ‘periculum in mora’ - o que, aliás,
sequer foi apontado pelo Impetrante - a justificar a liminar pretendida.
Nada foi alegado no sentido de haver eventual óbice ao
pagamento da multa por ED’s protelatórios e, assim, evitar a
imputação de deserção ao seu recurso extraordinário, ou mesmo que
houvesse urgência para a concessão da segurança.
Também é de se ressaltar que não se constata haver direito
líquido e certo, já que as multas processuais foram aplicadas em face
da conduta reiterada da parte, arcando, assim, com as consequências
processuais de seus atos, entre elas a impossibilidade de interposição
de qualquer outro recurso, caso não deposite o respectivo valor (art.
538, parágrafo único, do CPC).
Incabível, assim, sob qualquer ângulo que se examine, a
impetração do presente mandado de segurança.”
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 33522 AGR / AM
Em tais circunstâncias, a ausência de plausibilidade das razões
expendidas no agravo regimental impede a reforma da decisão
impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 33522 AGR / AM
Em tais circunstâncias, a ausência de plausibilidade das razões
expendidas no agravo regimental impede a reforma da decisão
impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S) : MARCOS CLEITON LEITE BARBA (5133/AM)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S) : MARCOS CLEITON LEITE BARBA (5133/AM)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11966591
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
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AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE INADMITIU O MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada.
2. In casu, o mandado de segurança impetrado no Tribunal Superior do Trabalho objetivava a reforma dos acórdãos proferidos no processo ED-ED-ED-AgR-E-ED-RR-34600-32-2008.5.11.0003 que: (i) ao apreciar os segundos embargos de declaração opostos pelo impetrante, impôs multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, e (ii) diante da reiteração da conduta processual, elevou a punição para 10% (dez por cento), nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
3. Em tais circunstâncias, a decisão objeto da impetração não padece dos vícios que autorizariam a utilização da via mandamental ab origine. Deveras, as medidas adotadas pelo acórdão impugnado encontram respaldo na lei processual e na jurisprudência.
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
|
sjur359112
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MS, ATO JURISDICIONAL)
RMS 31214 AgR (1ªT), RMS 32932 AgR (2ªT), MS 32772 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 08/11/2016, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
33522
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
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RMS 33522 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S) : MARCOS CLEITON LEITE BARBA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
ACÓRDÃO QUE INADMITIU O MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA
OU
FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato
jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão questionada.
2. In casu, o mandado de segurança impetrado no Tribunal Superior
do Trabalho objetivava a reforma dos acórdãos proferidos no processo
ED-ED-ED-AgR-E-ED-RR-34600-32-2008.5.11.0003 que: (i) ao apreciar os
segundos embargos de declaração opostos pelo impetrante, impôs multa
no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, e (ii) diante
da reiteração da conduta processual, elevou a punição para 10% (dez por
cento), nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973.
3. Em tais circunstâncias, a decisão objeto da impetração não padece
dos vícios que autorizariam a utilização da via mandamental ab origine.
Deveras, as medidas adotadas pelo acórdão impugnado encontram
respaldo na lei processual e na jurisprudência.
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
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Ementa e Acórdão
RMS 33522 AGR / AM
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/10/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 33522 AGR / AM
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/10/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARCOS CLEITON LEITE BARBA contra
decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos da seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE
INADMITIU O MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA
OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
INCABIMENTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões
expendidas no recurso ordinário, afirmando que o ato coator consiste no
fato de que, a despeito da interposição de agravo regimental e de
embargos de declaração, no âmbito da ação trabalhista no Tribunal
Superior do Trabalho (RR 34600-32.2008.5.11.0003), a autoridade coatora
não sanou os vícios apontados, aplicando-lhe multa com fundamento no
suposto caráter protelatório, situação que ensejaria lesão ao exercício do
contraditório e à ampla defesa.
Afirma, ainda, que a indevida imposição de multa, com fundamento
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S)
:MARCOS CLEITON LEITE BARBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MARCOS CLEITON LEITE BARBA contra
decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos da seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE
INADMITIU O MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA
OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
INCABIMENTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões
expendidas no recurso ordinário, afirmando que o ato coator consiste no
fato de que, a despeito da interposição de agravo regimental e de
embargos de declaração, no âmbito da ação trabalhista no Tribunal
Superior do Trabalho (RR 34600-32.2008.5.11.0003), a autoridade coatora
não sanou os vícios apontados, aplicando-lhe multa com fundamento no
suposto caráter protelatório, situação que ensejaria lesão ao exercício do
contraditório e à ampla defesa.
Afirma, ainda, que a indevida imposição de multa, com fundamento
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Relatório
RMS 33522 AGR / AM
no art. 538 do Código de Processo Civil/1973, e a exigência de seu recolhimento, podem
impedir o conhecimento do recurso extraordinário protocolizado no Tribunal Superior do Trabalho
no dia 08.09.2014.
Requer, ao final, seja este agravo regimental provido para reformar a
decisão impugnada a fim de que o mérito do recurso ordinário seja
apreciado.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso
ordinário, em parecer assim ementado:
“Recurso ordinário em mandado de segurança. Atos
jurisdicionais que aplicam multas processuais, motivadas pelo intento
protelatório da parte.
Incidência do art. 538, par. único do Código de Processo Civil: não há teratologia ou
ilegalidade, razão porque não se admite mandado de segurança.
Precedentes.
Parecer pelo desprovimento do recurso.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 33522 AGR / AM
no art. 538 do Código de Processo Civil/1973, e a exigência de seu recolhimento, podem
impedir o conhecimento do recurso extraordinário protocolizado no Tribunal Superior do Trabalho
no dia 08.09.2014.
Requer, ao final, seja este agravo regimental provido para reformar a
decisão impugnada a fim de que o mérito do recurso ordinário seja
apreciado.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso
ordinário, em parecer assim ementado:
“Recurso ordinário em mandado de segurança. Atos
jurisdicionais que aplicam multas processuais, motivadas pelo intento
protelatório da parte.
Incidência do art. 538, par. único do Código de Processo Civil: não há teratologia ou
ilegalidade, razão porque não se admite mandado de segurança.
Precedentes.
Parecer pelo desprovimento do recurso.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante não trouxe argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Consoante se colhe dos autos, o mandado de segurança impetrado
no Tribunal Superior do Trabalho objetivava a cassação dos acórdãos
proferidos no processo ED-ED-ED-AgR-E-ED-RR-34600-32-2008.5.11.0003
que: (i) ao apreciar os segundos embargos de declaração opostos pelo
impetrante, impôs multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, e (ii) diante da reiteração da conduta processual, elevou a
punição para 10% (dez por cento), nos termos do art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil/1973.
Com efeito, o decisum está em consonância com o entendimento
assentado nesta Corte no sentido da inadmissibilidade de mandado de
segurança contra ato jurisdicional, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, situações não
verificadas no caso em exame.
Ora, não há qualquer ilegalidade ou teratologia em atos
jurisdicionais que, aplicando disposição expressa no Código de Processo
Civil, impõem multas processuais motivadas pelo intento protelatório da
parte.
Sob esse enfoque, confiram-se os seguintes precedentes:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante não trouxe argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Consoante se colhe dos autos, o mandado de segurança impetrado
no Tribunal Superior do Trabalho objetivava a cassação dos acórdãos
proferidos no processo ED-ED-ED-AgR-E-ED-RR-34600-32-2008.5.11.0003
que: (i) ao apreciar os segundos embargos de declaração opostos pelo
impetrante, impôs multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, e (ii) diante da reiteração da conduta processual, elevou a
punição para 10% (dez por cento), nos termos do art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil/1973.
Com efeito, o decisum está em consonância com o entendimento
assentado nesta Corte no sentido da inadmissibilidade de mandado de
segurança contra ato jurisdicional, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, situações não
verificadas no caso em exame.
Ora, não há qualquer ilegalidade ou teratologia em atos
jurisdicionais que, aplicando disposição expressa no Código de Processo
Civil, impõem multas processuais motivadas pelo intento protelatório da
parte.
Sob esse enfoque, confiram-se os seguintes precedentes:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 33522 AGR / AM
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 3. Aferição da tempestividade do recurso. Data da entrada
da petição no Protocolo do Tribunal. Irrelevância da data da postagem
nos Correios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Mandado de segurança contra
ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não
cabimento. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (RMS 32.932 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe 25-02-2016).
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA.
NÃO
CABIMENTO
DO
WRIT.
CONFORMIDADE
DOS
ATOS
IMPUGNADOS
À
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, DIANTE DO
ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. Conforme
pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de
segurança não se consubstancia em uma nova via recursal para
a reiteração da irresignação do interessado contra determinado
ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de
inequívoca teratologia, situação ausente na presente hipótese.
As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e
na jurisprudência. Agravo regimental conhecido e não provido.
(MS 32772 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal
Pleno, julgado em 05/03/2015, Dje 25-03-2015).
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Ato da 3... Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de
índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança.
Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito
líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental
a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de
mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional
passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste
2
Supremo Tribunal Federal
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RMS 33522 AGR / AM
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 3. Aferição da tempestividade do recurso. Data da entrada
da petição no Protocolo do Tribunal. Irrelevância da data da postagem
nos Correios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Mandado de segurança contra
ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não
cabimento. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (RMS 32.932 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe 25-02-2016).
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA.
NÃO
CABIMENTO
DO
WRIT.
CONFORMIDADE
DOS
ATOS
IMPUGNADOS
À
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, DIANTE DO
ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. Conforme
pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de
segurança não se consubstancia em uma nova via recursal para
a reiteração da irresignação do interessado contra determinado
ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de
inequívoca teratologia, situação ausente na presente hipótese.
As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e
na jurisprudência. Agravo regimental conhecido e não provido.
(MS 32772 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal
Pleno, julgado em 05/03/2015, Dje 25-03-2015).
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Ato da 3... Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de
índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança.
Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito
líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental
a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de
mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional
passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 33522 AGR / AM
em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de
interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a
ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma
decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça
encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável
à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal,
bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se
verifique a necessidade da identificação do número do processo quando
do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RMS 31.214-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14-12-2012).
Nesse sentido, consoante se colhe do excerto da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que
indeferiu a inicial do mandado de segurança, o caso sub examine não
revela hipótese de ilegalidade ou teratologia que autorizasse o cabimento
deste remédio constitucional, in verbis:
“Revela-se inadequada a via eleita pela parte.
Na hipótese, fica evidenciado que o intuito do Impetrante é, mais
uma vez, pela via do mandamus, impugnar as decisões que
consideraram os reiterados embargos declaratórios protelatórios (três
ao todo), como se recurso fosse, o que não se mostra possível.
Ademais, não se vislumbra ‘periculum in mora’ - o que, aliás,
sequer foi apontado pelo Impetrante - a justificar a liminar pretendida.
Nada foi alegado no sentido de haver eventual óbice ao
pagamento da multa por ED’s protelatórios e, assim, evitar a
imputação de deserção ao seu recurso extraordinário, ou mesmo que
houvesse urgência para a concessão da segurança.
Também é de se ressaltar que não se constata haver direito
líquido e certo, já que as multas processuais foram aplicadas em face
da conduta reiterada da parte, arcando, assim, com as consequências
processuais de seus atos, entre elas a impossibilidade de interposição
de qualquer outro recurso, caso não deposite o respectivo valor (art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
Incabível, assim, sob qualquer ângulo que se examine, a
impetração do presente mandado de segurança.”
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 33522 AGR / AM
em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de
interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a
ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma
decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça
encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável
à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal,
bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se
verifique a necessidade da identificação do número do processo quando
do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RMS 31.214-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14-12-2012).
Nesse sentido, consoante se colhe do excerto da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que
indeferiu a inicial do mandado de segurança, o caso sub examine não
revela hipótese de ilegalidade ou teratologia que autorizasse o cabimento
deste remédio constitucional, in verbis:
“Revela-se inadequada a via eleita pela parte.
Na hipótese, fica evidenciado que o intuito do Impetrante é, mais
uma vez, pela via do mandamus, impugnar as decisões que
consideraram os reiterados embargos declaratórios protelatórios (três
ao todo), como se recurso fosse, o que não se mostra possível.
Ademais, não se vislumbra ‘periculum in mora’ - o que, aliás,
sequer foi apontado pelo Impetrante - a justificar a liminar pretendida.
Nada foi alegado no sentido de haver eventual óbice ao
pagamento da multa por ED’s protelatórios e, assim, evitar a
imputação de deserção ao seu recurso extraordinário, ou mesmo que
houvesse urgência para a concessão da segurança.
Também é de se ressaltar que não se constata haver direito
líquido e certo, já que as multas processuais foram aplicadas em face
da conduta reiterada da parte, arcando, assim, com as consequências
processuais de seus atos, entre elas a impossibilidade de interposição
de qualquer outro recurso, caso não deposite o respectivo valor (art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
Incabível, assim, sob qualquer ângulo que se examine, a
impetração do presente mandado de segurança.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11924075.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 33522 AGR / AM
Em tais circunstâncias, a ausência de plausibilidade das razões
expendidas no agravo regimental impede a reforma da decisão
impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11924075.
Supremo Tribunal Federal
RMS 33522 AGR / AM
Em tais circunstâncias, a ausência de plausibilidade das razões
expendidas no agravo regimental impede a reforma da decisão
impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S) : MARCOS CLEITON LEITE BARBA (5133/AM)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944504
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.522
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCOS CLEITON LEITE BARBA
ADV.(A/S) : MARCOS CLEITON LEITE BARBA (5133/AM)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944504
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
".",
".",
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 522 AMAZONAS",
"RR 34600 - 32 . 2008 . 5 . 11 . 0003",
"RR 34600 - 32 . 2008 . 5 . 11 . 0003",
"RMS 33522 AGR / AM",
"RMS 33522 AGR",
"ED",
"-",
"ED",
"-",
"ED",
"-",
"AgR",
"-",
"E",
"-",
"ED",
"-",
"RR",
"-",
"34600",
"-",
"32",
"-",
"2008",
".",
"5",
".",
"11",
".",
"0003",
"ED",
"-",
"ED",
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"ED",
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"AgR",
"-",
"E",
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"ED",
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"RR",
"-",
"34600",
"-",
"32",
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"2008",
".",
"5",
".",
"11",
".",
"0003",
"RMS 33522 AGR / AM",
"RMS 32 . 932 AgR",
"MS 32772 AgR",
"RMS 33522 AGR / AM",
"RMS 32 . 932 AgR",
"MS 32772 AgR",
"RMS 33522 AGR / AM",
"RMS 31 . 214 - AgR",
"RMS 33522 AGR / AM",
"RMS 31 . 214 - AgR",
"RMS 33522"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 538 , par . único do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 538 , par . único do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
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"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMAZONAS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"3",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"3",
".",
". . Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"LUIZ FUX",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"LUIZ FUX",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"LUIZ FUX",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"MARCOS CLEITON LEITE BARBA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
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"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"-",
"02",
"-",
"2016",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"25",
"-",
"03",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"-",
"02",
"-",
"2016",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"25",
"-",
"03",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"-",
"12",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"-",
"12",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
"2016",
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"2016",
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"10",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES
ADV.(A/S)
:HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO
AGDO.(A/S)
:GEORGINO
VENERANDO
QUINTINO
EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ADMILSON PEREIRA RODRIGUES
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. SÚMULAS 279 E
280/STF.
1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos e a
análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no artigo
557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 a 22 de setembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11756747.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES
ADV.(A/S)
:HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO
AGDO.(A/S)
:GEORGINO
VENERANDO
QUINTINO
EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ADMILSON PEREIRA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno, interposto em 02.03.2016, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que
incidem, na hipótese, as Súmulas 279 e 280/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao art. 37, caput e II,
da Constituição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11756748.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES
ADV.(A/S)
:HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO
AGDO.(A/S)
:GEORGINO
VENERANDO
QUINTINO
EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ADMILSON PEREIRA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno, interposto em 02.03.2016, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que
incidem, na hipótese, as Súmulas 279 e 280/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao art. 37, caput e II,
da Constituição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11756748.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO ANTERIOR À EC N.º
57/03 - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - AUSÊNCIA -
QUINQUÊNIOS - REGRA TRANSITÓRIA - ART. 112 ADCT
CEMG - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Tendo em vista que o autor não teve rompido o seu
vínculo com a universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes, é certo que faz jus à percepção dos quinquênios
almejados em respeito ao direito adquirido, por ter
ingressado no serviço público estadual antes da edição da
Emenda Constitucional n.º 57/03, enquadrando-se na regra de
transição estabelecida pelo artigo 112, da ADCT, da
Constituição Estadual de Minas Gerais.
2 - Recurso provido.”
3.
Como se percebe claramente, a matéria controvertida
depende do reexame do conjunto fático-probatório e a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, o que afasta o cabimento do
recurso extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11756749.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO ANTERIOR À EC N.º
57/03 - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - AUSÊNCIA -
QUINQUÊNIOS - REGRA TRANSITÓRIA - ART. 112 ADCT
CEMG - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Tendo em vista que o autor não teve rompido o seu
vínculo com a universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes, é certo que faz jus à percepção dos quinquênios
almejados em respeito ao direito adquirido, por ter
ingressado no serviço público estadual antes da edição da
Emenda Constitucional n.º 57/03, enquadrando-se na regra de
transição estabelecida pelo artigo 112, da ADCT, da
Constituição Estadual de Minas Gerais.
2 - Recurso provido.”
3.
Como se percebe claramente, a matéria controvertida
depende do reexame do conjunto fático-probatório e a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, o que afasta o cabimento do
recurso extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11756749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 928968 AGR / MG
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 928968 AGR / MG
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
ADV.(A/S) : HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO (75741/MG)
AGDO.(A/S) : GEORGINO VENERANDO QUINTINO EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ADMILSON PEREIRA RODRIGUES (130972/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
ADV.(A/S) : HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO (75741/MG)
AGDO.(A/S) : GEORGINO VENERANDO QUINTINO EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ADMILSON PEREIRA RODRIGUES (130972/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11796070
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-10-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
|
sjur357695
|
Número de páginas: 5.
Análise: 13/10/2016, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
928968
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG\n\n",
"LEG-EST ADCT ANO-1989\n ART-00112\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, MG\n\n",
"LEG-EST EMC-000057 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 928968 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
ADV.(A/S) : HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO
AGDO.(A/S) : GEORGINO VENERANDO QUINTINO EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ADMILSON PEREIRA RODRIGUES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES
ADV.(A/S)
:HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO
AGDO.(A/S)
:GEORGINO
VENERANDO
QUINTINO
EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ADMILSON PEREIRA RODRIGUES
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. SÚMULAS 279 E
280/Supremo Tribunal Federal.
1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos e a
análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no artigo
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 a 22 de setembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES
ADV.(A/S)
:HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO
AGDO.(A/S)
:GEORGINO
VENERANDO
QUINTINO
EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ADMILSON PEREIRA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno, interposto em 02.03.2016, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que
incidem, na hipótese, as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao art. 37, caput e II,
da Constituição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -
UNIMONTES
ADV.(A/S)
:HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO
AGDO.(A/S)
:GEORGINO
VENERANDO
QUINTINO
EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ADMILSON PEREIRA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno, interposto em 02.03.2016, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que
incidem, na hipótese, as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao art. 37, caput e II,
da Constituição.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO ANTERIOR À EC N.
57/03 - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - AUSÊNCIA -
QUINQUÊNIOS - REGRA TRANSITÓRIA - ART. 112 ADCT
CEMG - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Tendo em vista que o autor não teve rompido o seu
vínculo com a universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes, é certo que faz jus à percepção dos quinquênios
almejados em respeito ao direito adquirido, por ter
ingressado no serviço público estadual antes da edição da
Emenda Constitucional n. 57/03, enquadrando-se na regra de
transição estabelecida pelo artigo 112, da ADCT, da
Constituição Estadual de Minas Gerais.
2 - Recurso provido.”
3.
Como se percebe claramente, a matéria controvertida
depende do reexame do conjunto fático-probatório e a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, o que afasta o cabimento do
recurso extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu
acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO ANTERIOR À EC N.
57/03 - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - AUSÊNCIA -
QUINQUÊNIOS - REGRA TRANSITÓRIA - ART. 112 ADCT
CEMG - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Tendo em vista que o autor não teve rompido o seu
vínculo com a universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes, é certo que faz jus à percepção dos quinquênios
almejados em respeito ao direito adquirido, por ter
ingressado no serviço público estadual antes da edição da
Emenda Constitucional n. 57/03, enquadrando-se na regra de
transição estabelecida pelo artigo 112, da ADCT, da
Constituição Estadual de Minas Gerais.
2 - Recurso provido.”
3.
Como se percebe claramente, a matéria controvertida
depende do reexame do conjunto fático-probatório e a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, o que afasta o cabimento do
recurso extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 928968 AGR / MG
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11756749.
Supremo Tribunal Federal
ARE 928968 AGR / MG
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11756749.
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Extrato de Ata - 23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
ADV.(A/S) : HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO (75741/MG)
AGDO.(A/S) : GEORGINO VENERANDO QUINTINO EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ADMILSON PEREIRA RODRIGUES (130972/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11794823
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.968
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
ADV.(A/S) : HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO (75741/MG)
AGDO.(A/S) : GEORGINO VENERANDO QUINTINO EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ADMILSON PEREIRA RODRIGUES (130972/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11794823
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 928968 AGR / MG",
"ARE 928968 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , caput e II , da Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , caput e II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC N . 57 / 03",
"Emenda Constitucional n . 57 / 03",
"artigo 112 , da ADCT , da Constituição Estadual de Minas Gerais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC N . 57 / 03",
"Emenda Constitucional n . 57 / 03",
"artigo 112 , da ADCT , da Constituição Estadual de Minas Gerais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS",
"UNIMONTES",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS",
"UNIMONTES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS",
"UNIMONTES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEMG",
"universidade Estadual de Montes Claros",
"Unimontes",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEMG",
"universidade Estadual de Montes Claros",
"Unimontes",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS",
"UNIMONTES",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS",
"UNIMONTES",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO",
"GEORGINO VENERANDO QUINTINO",
"ADMILSON PEREIRA RODRIGUES",
"LUÍS",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO",
"GEORGINO VENERANDO QUINTINO EVANGELISTA",
"ADMILSON PEREIRA RODRIGUES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO",
"GEORGINO VENERANDO QUINTINO EVANGELISTA",
"ADMILSON PEREIRA RODRIGUES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO",
"GEORGINO VENERANDO QUINTINO EVANGELISTA",
"ADMILSON PEREIRA RODRIGUES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO",
"GEORGINO VENERANDO QUINTINO EVANGELISTA",
"ADMILSON PEREIRA RODRIGUES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16 a 22 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"02",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
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"09",
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"2016",
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"03",
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"/",
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"/",
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"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
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"24",
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"08",
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"16",
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"9",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE RECURSO
ESPECIAL. QUESTÃO QUE JÁ CONSTAVA DO ACORDÃO DE
SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
2. O sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento
simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo
acórdão dos tribunais de segundo grau, preconiza que, da decisão do STJ
no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão
constitucional objeto do último for diversa daquela resolvida pela
instância ordinária. Precedentes.
3. Não há ilegalidade no regime gravoso fixado com lastro em
circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme inteligência dos artigos
33 e 59, ambos do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11890287.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 951702 AGR / DF
4. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 951702 AGR / DF
4. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 17) interposto em face de decisão em neguei
seguimento ao agravo em recurso extraordinário (eDOC 15), nos
seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 24, p.
2399):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 288 DO CP. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
ANÁLISE DO ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CP. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA.
IMPOSSIBILIDADE. I – Condenação à pena definitiva
inferior a 4 (quatro) de reclusão, em que fixada a pena-
base acima do mínimo legal – portanto reconhecidas
circunstâncias judiciais desfavoráveis -, justifica, nos
termos do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP, a imposição
do regime inicial semiaberto. (Precedentes). II – Do
mesmo modo, ante a existência de circunstâncias judiciais
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 17) interposto em face de decisão em neguei
seguimento ao agravo em recurso extraordinário (eDOC 15), nos
seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 24, p.
2399):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 288 DO CP. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
ANÁLISE DO ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CP. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA.
IMPOSSIBILIDADE. I – Condenação à pena definitiva
inferior a 4 (quatro) de reclusão, em que fixada a pena-
base acima do mínimo legal – portanto reconhecidas
circunstâncias judiciais desfavoráveis -, justifica, nos
termos do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP, a imposição
do regime inicial semiaberto. (Precedentes). II – Do
mesmo modo, ante a existência de circunstâncias judiciais
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Relatório
ARE 951702 AGR / DF
desfavoráveis, não há falar em conversão da pena
privativa de liberdade para restritiva de direitos, ex vi do
art. 44, III, do Código Penal. Agravo regimental
desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5º, LV, da Constituição e às Súmulas 718 e 719 do STF.
Alega-se que o acórdão recorrido violou o direito à ampla
defesa porque não apresentou motivação idônea a justificar
regime mais gravoso daquele previsto no art. 33 do Código
Penal. Sustenta-se que a decisão fundamentou o regime e a
impossibilidade de substituição da pena em razão da gravidade
abstrata do crime.
Busca-se, em suma, a fixação do regime inicial aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
A Vice-Presidência do STJ indeferiu liminarmente o
recurso, com base no art. 543-A, § 5º, do CPC (redação anterior
à vigência da Lei 13.105/2015), quanto à suposta afronta ao art.
5º, LV, da CF e, quanto aos demais argumentos, inadmitiu o
recurso por se tratar de ofensa reflexa à CF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, observo que a matéria está preclusa, tendo
em vista que a discussão acerca da fixação do regime e da
substituição da pena iniciou-se na decisão de segundo grau,
sendo que dessa não foi interposto recurso extraordinário. O
recorrente interpôs somente recurso especial.
Como é cediço, o sistema recursal vigente prevê o
cabimento simultâneo do recurso extraordinário e do recurso
especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo
grau. Dessa forma, suposta violação constitucional deveria ter
sido suscitada no momento processual oportuno.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 951702 AGR / DF
desfavoráveis, não há falar em conversão da pena
privativa de liberdade para restritiva de direitos, ex vi do
art. 44, III, do Código Penal. Agravo regimental
desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5º, LV, da Constituição e às Súmulas 718 e 719 do STF.
Alega-se que o acórdão recorrido violou o direito à ampla
defesa porque não apresentou motivação idônea a justificar
regime mais gravoso daquele previsto no art. 33 do Código
Penal. Sustenta-se que a decisão fundamentou o regime e a
impossibilidade de substituição da pena em razão da gravidade
abstrata do crime.
Busca-se, em suma, a fixação do regime inicial aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
A Vice-Presidência do STJ indeferiu liminarmente o
recurso, com base no art. 543-A, § 5º, do CPC (redação anterior
à vigência da Lei 13.105/2015), quanto à suposta afronta ao art.
5º, LV, da CF e, quanto aos demais argumentos, inadmitiu o
recurso por se tratar de ofensa reflexa à CF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, observo que a matéria está preclusa, tendo
em vista que a discussão acerca da fixação do regime e da
substituição da pena iniciou-se na decisão de segundo grau,
sendo que dessa não foi interposto recurso extraordinário. O
recorrente interpôs somente recurso especial.
Como é cediço, o sistema recursal vigente prevê o
cabimento simultâneo do recurso extraordinário e do recurso
especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo
grau. Dessa forma, suposta violação constitucional deveria ter
sido suscitada no momento processual oportuno.
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Relatório
ARE 951702 AGR / DF
Somente se admite recurso extraordinário em face de
acórdão proferido em recurso especial se a questão
constitucional objeto do último recurso for diversa da resolvida
pela instância ordinária, o que não ocorre nesses autos.
Nesse sentido, confiram-se os julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido. (ARE 665016, Rel. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 07.05.2012)
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO
DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o acórdão proferido pelo STJ, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo
se versar questão constitucional diversa daquela debatida
na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante, circunstância
que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
885314, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
11.09.2015.)
Ainda que fosse possível transpor esse óbice processual,
3
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ARE 951702 AGR / DF
Somente se admite recurso extraordinário em face de
acórdão proferido em recurso especial se a questão
constitucional objeto do último recurso for diversa da resolvida
pela instância ordinária, o que não ocorre nesses autos.
Nesse sentido, confiram-se os julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido. (ARE 665016, Rel. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 07.05.2012)
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO
DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o acórdão proferido pelo STJ, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo
se versar questão constitucional diversa daquela debatida
na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante, circunstância
que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
885314, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
11.09.2015.)
Ainda que fosse possível transpor esse óbice processual,
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Relatório
ARE 951702 AGR / DF
assento que, ao contrário do que alega o recorrente, o Tribunal
de origem, para fundamentar o regime prisional mais gravoso,
não se baseou na gravidade abstrata do crime, mas em
circunstância judicial desfavorável, qual seja: “presença do abalo
social pelo temor causado na comunidade (na redondeza) em que
atuavam” (eDOC 22, p. 2199). Essa mesma circunstância foi
registrada pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos: “os
membros da sociedade delituosa amedontravam os moradores da
redondeza em que atuavam, conforme esclarecido pela testemunha
Ernandes (fl. 948)” (eDOC 20, p. 1846).
Da mesma forma, o pedido de substituição da pena não
foi acolhido em razão da valoração negativa das circunstâncias
do crime; ou seja, o juízo a quo apresentou fundamentação
idônea.
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas, o que seria inviável nesta instância, seja pela incidência
da Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1º, RISTF. ”
O agravante aponta “que não houve a interposição de Recurso
Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, pois, inicialmente, a afronta era apenas quanto à legislação
infraconstitucional, artigos 33 e 44 do Código Penal.” (eDOC. 30, p. 16)
Além disso, retoma os argumentos expostos na interposição do
recurso extraordinário, quais sejam: que o acórdão recorrido violou o
direito à ampla defesa porque não apresentou motivação idônea a
justificar regime mais gravoso daquele previsto no art. 33 do Código
Penal. Sustenta-se que a decisão fundamentou o regime e a
impossibilidade de substituição da pena em razão da gravidade abstrata
do crime.
4
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assento que, ao contrário do que alega o recorrente, o Tribunal
de origem, para fundamentar o regime prisional mais gravoso,
não se baseou na gravidade abstrata do crime, mas em
circunstância judicial desfavorável, qual seja: “presença do abalo
social pelo temor causado na comunidade (na redondeza) em que
atuavam” (eDOC 22, p. 2199). Essa mesma circunstância foi
registrada pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos: “os
membros da sociedade delituosa amedontravam os moradores da
redondeza em que atuavam, conforme esclarecido pela testemunha
Ernandes (fl. 948)” (eDOC 20, p. 1846).
Da mesma forma, o pedido de substituição da pena não
foi acolhido em razão da valoração negativa das circunstâncias
do crime; ou seja, o juízo a quo apresentou fundamentação
idônea.
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas, o que seria inviável nesta instância, seja pela incidência
da Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1º, RISTF. ”
O agravante aponta “que não houve a interposição de Recurso
Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, pois, inicialmente, a afronta era apenas quanto à legislação
infraconstitucional, artigos 33 e 44 do Código Penal.” (eDOC. 30, p. 16)
Além disso, retoma os argumentos expostos na interposição do
recurso extraordinário, quais sejam: que o acórdão recorrido violou o
direito à ampla defesa porque não apresentou motivação idônea a
justificar regime mais gravoso daquele previsto no art. 33 do Código
Penal. Sustenta-se que a decisão fundamentou o regime e a
impossibilidade de substituição da pena em razão da gravidade abstrata
do crime.
4
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Relatório
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É o relatório.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Verifico que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Apenas
fez ilação genérica de que os pressupostos de admissibilidade recursal
foram atendidos. Logo, o agravo não preenche o requisito de
admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.
Nesse sentido, é pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A
petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE 880.671-AgR, Rel. Min. Roberto
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Verifico que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Apenas
fez ilação genérica de que os pressupostos de admissibilidade recursal
foram atendidos. Logo, o agravo não preenche o requisito de
admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.
Nesse sentido, é pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A
petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE 880.671-AgR, Rel. Min. Roberto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 951702 AGR / DF
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que
a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos
os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não
provido. (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 13.08.2015).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do
agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte.
Precedentes. II As questões em exame nestes autos tiveram sua
repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE
675.505-RG, do AI 765.567-RG e do ARE 743.771-RG. Essas
decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-
A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. III Agravo
regimental a que se nega provimento . (RE 869.656-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe
07.08.2015).
No mesmo sentido: ARE 800.087-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.08.2015; RE 890.833-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 12.08.2015; ARE 846.469-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 27.05.2015; RE 695.605-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Ademais, reforço que a matéria está preclusa, tendo em vista que a
2
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ARE 951702 AGR / DF
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que
a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos
os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não
provido. (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 13.08.2015).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do
agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte.
Precedentes. II As questões em exame nestes autos tiveram sua
repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE
675.505-RG, do AI 765.567-RG e do ARE 743.771-RG. Essas
decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-
A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. III Agravo
regimental a que se nega provimento . (RE 869.656-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe
07.08.2015).
No mesmo sentido: ARE 800.087-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.08.2015; RE 890.833-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 12.08.2015; ARE 846.469-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 27.05.2015; RE 695.605-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Ademais, reforço que a matéria está preclusa, tendo em vista que a
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 951702 AGR / DF
discussão acerca da fixação do regime e da substituição da pena iniciou-
se na decisão de segundo grau, sendo que dessa não foi interposto
recurso extraordinário. O recorrente interpôs somente recurso especial.
Como é cediço, o sistema recursal vigente prevê o cabimento
simultâneo do recurso extraordinário e do recurso especial contra o
mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau. Dessa forma, suposta
violação constitucional deveria ter sido suscitada no momento processual
oportuno.
Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão
proferido em recurso especial se a questão constitucional objeto do último
recurso for diversa da resolvida pela instância ordinária, o que não ocorre
nesses autos.
Nesse sentido, confiram-se os julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido. (ARE 665016, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 07.05.2012)
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido
pelo STJ, em sede de recurso especial, somente legitima o uso
3
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discussão acerca da fixação do regime e da substituição da pena iniciou-
se na decisão de segundo grau, sendo que dessa não foi interposto
recurso extraordinário. O recorrente interpôs somente recurso especial.
Como é cediço, o sistema recursal vigente prevê o cabimento
simultâneo do recurso extraordinário e do recurso especial contra o
mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau. Dessa forma, suposta
violação constitucional deveria ter sido suscitada no momento processual
oportuno.
Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão
proferido em recurso especial se a questão constitucional objeto do último
recurso for diversa da resolvida pela instância ordinária, o que não ocorre
nesses autos.
Nesse sentido, confiram-se os julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido. (ARE 665016, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 07.05.2012)
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido
pelo STJ, em sede de recurso especial, somente legitima o uso
3
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ARE 951702 AGR / DF
do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O
acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante,
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da
CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
885314, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.09.2015.)
Ainda que fosse possível transpor esse óbice processual, assento
que, ao contrário do que alega o recorrente, o Tribunal de origem, para
fundamentar o regime prisional mais gravoso, não se baseou na
gravidade abstrata do crime, mas em circunstância judicial desfavorável,
qual seja: “presença do abalo social pelo temor causado na comunidade (na
redondeza) em que atuavam” (eDOC 22, p. 2199). Essa mesma circunstância
foi registrada pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos: “os
membros da sociedade delituosa amedontravam os moradores da redondeza em
que atuavam, conforme esclarecido pela testemunha Ernandes (fl. 948)” (eDOC
20, p. 1846).
Da mesma forma, o pedido de substituição da pena não foi acolhido
em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime; ou seja, o
juízo a quo apresentou fundamentação idônea, embora contrária aos
interesses do agravante.
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado
pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria
inviável nesta instância, tendo em vista a incidência da Súmula 279 do
STF.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O
acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante,
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da
CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
885314, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.09.2015.)
Ainda que fosse possível transpor esse óbice processual, assento
que, ao contrário do que alega o recorrente, o Tribunal de origem, para
fundamentar o regime prisional mais gravoso, não se baseou na
gravidade abstrata do crime, mas em circunstância judicial desfavorável,
qual seja: “presença do abalo social pelo temor causado na comunidade (na
redondeza) em que atuavam” (eDOC 22, p. 2199). Essa mesma circunstância
foi registrada pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos: “os
membros da sociedade delituosa amedontravam os moradores da redondeza em
que atuavam, conforme esclarecido pela testemunha Ernandes (fl. 948)” (eDOC
20, p. 1846).
Da mesma forma, o pedido de substituição da pena não foi acolhido
em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime; ou seja, o
juízo a quo apresentou fundamentação idônea, embora contrária aos
interesses do agravante.
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado
pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria
inviável nesta instância, tendo em vista a incidência da Súmula 279 do
STF.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
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Tipo Texto 524
ARE 951702 AGR / DF
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 951702 AGR / DF
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS (20605/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944550
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS (20605/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944550
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11967212
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO QUE JÁ CONSTAVA DO ACORDÃO DE SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
2. O sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, preconiza que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa daquela resolvida pela instância ordinária. Precedentes.
3. Não há ilegalidade no regime gravoso fixado com lastro em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme inteligência dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal.
4. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur359136
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
RE 695605 AgR (2ªT), ARE 800087 ED (1ªT), RE 869656 AgR (TP), ARE 870404 AgR (2ªT), ARE 846469 AgR (2ªT), ARE 880671 AgR (1ªT), RE 890833 AgR (1ªT).
(RE CONCOMITANTE RESP)
ARE 885314 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 21/11/2016, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
951702
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 951702 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE RECURSO
ESPECIAL. QUESTÃO QUE JÁ CONSTAVA DO ACORDÃO DE
SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
2. O sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento
simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo
acórdão dos tribunais de segundo grau, preconiza que, da decisão do Superior Tribunal de Justiça
no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão
constitucional objeto do último for diversa daquela resolvida pela
instância ordinária. Precedentes.
3. Não há ilegalidade no regime gravoso fixado com lastro em
circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme inteligência dos artigos
33 e 59, ambos do Código Penal.
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Ementa e Acórdão
ARE 951702 AGR / DF
4. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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4. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
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Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 17) interposto em face de decisão em neguei
seguimento ao agravo em recurso extraordinário (eDOC 15), nos
seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 24, p.
2399):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 288 DO Código Penal Brasileiro. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
ANÁLISE DO ART. 33, § 2..., C, E § 3..., DO Código Penal Brasileiro. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA.
IMPOSSIBILIDADE. I – Condenação à pena definitiva
inferior a 4 (quatro) de reclusão, em que fixada a pena-
base acima do mínimo legal – portanto reconhecidas
circunstâncias judiciais desfavoráveis -, justifica, nos
termos do disposto no art. 33, §§2... e 3..., do Código Penal Brasileiro, a imposição
do regime inicial semiaberto. (Precedentes). II – Do
mesmo modo, ante a existência de circunstâncias judiciais
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 17) interposto em face de decisão em neguei
seguimento ao agravo em recurso extraordinário (eDOC 15), nos
seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 24, p.
2399):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 288 DO Código Penal Brasileiro. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
ANÁLISE DO ART. 33, § 2..., C, E § 3..., DO Código Penal Brasileiro. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA.
IMPOSSIBILIDADE. I – Condenação à pena definitiva
inferior a 4 (quatro) de reclusão, em que fixada a pena-
base acima do mínimo legal – portanto reconhecidas
circunstâncias judiciais desfavoráveis -, justifica, nos
termos do disposto no art. 33, §§2... e 3..., do Código Penal Brasileiro, a imposição
do regime inicial semiaberto. (Precedentes). II – Do
mesmo modo, ante a existência de circunstâncias judiciais
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Relatório
ARE 951702 AGR / DF
desfavoráveis, não há falar em conversão da pena
privativa de liberdade para restritiva de direitos, ex vi do
art. 44, III, do Código Penal. Agravo regimental
desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5..., LV, da Constituição e às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
Alega-se que o acórdão recorrido violou o direito à ampla
defesa porque não apresentou motivação idônea a justificar
regime mais gravoso daquele previsto no art. 33 do Código
Penal. Sustenta-se que a decisão fundamentou o regime e a
impossibilidade de substituição da pena em razão da gravidade
abstrata do crime.
Busca-se, em suma, a fixação do regime inicial aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o
recurso, com base no art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil (redação anterior
à vigência da Lei 13.105/2015), quanto à suposta afronta ao art.
5..., LV, da Constituição Federal de 1988 e, quanto aos demais argumentos, inadmitiu o
recurso por se tratar de ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, observo que a matéria está preclusa, tendo
em vista que a discussão acerca da fixação do regime e da
substituição da pena iniciou-se na decisão de segundo grau,
sendo que dessa não foi interposto recurso extraordinário. O
recorrente interpôs somente recurso especial.
Como é cediço, o sistema recursal vigente prevê o
cabimento simultâneo do recurso extraordinário e do recurso
especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo
grau. Dessa forma, suposta violação constitucional deveria ter
sido suscitada no momento processual oportuno.
2
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desfavoráveis, não há falar em conversão da pena
privativa de liberdade para restritiva de direitos, ex vi do
art. 44, III, do Código Penal. Agravo regimental
desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5..., LV, da Constituição e às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
Alega-se que o acórdão recorrido violou o direito à ampla
defesa porque não apresentou motivação idônea a justificar
regime mais gravoso daquele previsto no art. 33 do Código
Penal. Sustenta-se que a decisão fundamentou o regime e a
impossibilidade de substituição da pena em razão da gravidade
abstrata do crime.
Busca-se, em suma, a fixação do regime inicial aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o
recurso, com base no art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil (redação anterior
à vigência da Lei 13.105/2015), quanto à suposta afronta ao art.
5..., LV, da Constituição Federal de 1988 e, quanto aos demais argumentos, inadmitiu o
recurso por se tratar de ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, observo que a matéria está preclusa, tendo
em vista que a discussão acerca da fixação do regime e da
substituição da pena iniciou-se na decisão de segundo grau,
sendo que dessa não foi interposto recurso extraordinário. O
recorrente interpôs somente recurso especial.
Como é cediço, o sistema recursal vigente prevê o
cabimento simultâneo do recurso extraordinário e do recurso
especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo
grau. Dessa forma, suposta violação constitucional deveria ter
sido suscitada no momento processual oportuno.
2
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Relatório
ARE 951702 AGR / DF
Somente se admite recurso extraordinário em face de
acórdão proferido em recurso especial se a questão
constitucional objeto do último recurso for diversa da resolvida
pela instância ordinária, o que não ocorre nesses autos.
Nesse sentido, confiram-se os julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido. (ARE 665016, Rel. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 07.05.2012)
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO
DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo
se versar questão constitucional diversa daquela debatida
na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante, circunstância
que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
885314, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
11.09.2015.)
Ainda que fosse possível transpor esse óbice processual,
3
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Somente se admite recurso extraordinário em face de
acórdão proferido em recurso especial se a questão
constitucional objeto do último recurso for diversa da resolvida
pela instância ordinária, o que não ocorre nesses autos.
Nesse sentido, confiram-se os julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido. (ARE 665016, Rel. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 07.05.2012)
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO
DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo
se versar questão constitucional diversa daquela debatida
na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante, circunstância
que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
885314, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
11.09.2015.)
Ainda que fosse possível transpor esse óbice processual,
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Relatório
ARE 951702 AGR / DF
assento que, ao contrário do que alega o recorrente, o Tribunal
de origem, para fundamentar o regime prisional mais gravoso,
não se baseou na gravidade abstrata do crime, mas em
circunstância judicial desfavorável, qual seja: “presença do abalo
social pelo temor causado na comunidade (na redondeza) em que
atuavam” (eDOC 22, p. 2199). Essa mesma circunstância foi
registrada pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos: “os
membros da sociedade delituosa amedontravam os moradores da
redondeza em que atuavam, conforme esclarecido pela testemunha
Ernandes (fl. 948)” (eDOC 20, p. 1846).
Da mesma forma, o pedido de substituição da pena não
foi acolhido em razão da valoração negativa das circunstâncias
do crime; ou seja, o juízo a quo apresentou fundamentação
idônea.
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas, o que seria inviável nesta instância, seja pela incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1..., RISTF. ”
O agravante aponta “que não houve a interposição de Recurso
Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, pois, inicialmente, a afronta era apenas quanto à legislação
infraconstitucional, artigos 33 e 44 do Código Penal.” (eDOC. 30, p. 16)
Além disso, retoma os argumentos expostos na interposição do
recurso extraordinário, quais sejam: que o acórdão recorrido violou o
direito à ampla defesa porque não apresentou motivação idônea a
justificar regime mais gravoso daquele previsto no art. 33 do Código
Penal. Sustenta-se que a decisão fundamentou o regime e a
impossibilidade de substituição da pena em razão da gravidade abstrata
do crime.
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assento que, ao contrário do que alega o recorrente, o Tribunal
de origem, para fundamentar o regime prisional mais gravoso,
não se baseou na gravidade abstrata do crime, mas em
circunstância judicial desfavorável, qual seja: “presença do abalo
social pelo temor causado na comunidade (na redondeza) em que
atuavam” (eDOC 22, p. 2199). Essa mesma circunstância foi
registrada pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos: “os
membros da sociedade delituosa amedontravam os moradores da
redondeza em que atuavam, conforme esclarecido pela testemunha
Ernandes (fl. 948)” (eDOC 20, p. 1846).
Da mesma forma, o pedido de substituição da pena não
foi acolhido em razão da valoração negativa das circunstâncias
do crime; ou seja, o juízo a quo apresentou fundamentação
idônea.
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas, o que seria inviável nesta instância, seja pela incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1..., RISTF. ”
O agravante aponta “que não houve a interposição de Recurso
Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, pois, inicialmente, a afronta era apenas quanto à legislação
infraconstitucional, artigos 33 e 44 do Código Penal.” (eDOC. 30, p. 16)
Além disso, retoma os argumentos expostos na interposição do
recurso extraordinário, quais sejam: que o acórdão recorrido violou o
direito à ampla defesa porque não apresentou motivação idônea a
justificar regime mais gravoso daquele previsto no art. 33 do Código
Penal. Sustenta-se que a decisão fundamentou o regime e a
impossibilidade de substituição da pena em razão da gravidade abstrata
do crime.
4
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É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951702 AGR / DF
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Verifico que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Apenas
fez ilação genérica de que os pressupostos de admissibilidade recursal
foram atendidos. Logo, o agravo não preenche o requisito de
admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1..., do RISTF.
Nesse sentido, é pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE 880.671-AgR, Rel. Min. Roberto
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Verifico que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Apenas
fez ilação genérica de que os pressupostos de admissibilidade recursal
foram atendidos. Logo, o agravo não preenche o requisito de
admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1..., do RISTF.
Nesse sentido, é pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário
para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE 880.671-AgR, Rel. Min. Roberto
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 951702 AGR / DF
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que
a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos
os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não
provido. (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 13.08.2015).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do
agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte.
Precedentes. II As questões em exame nestes autos tiveram sua
repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE
675.505-RG, do AI 765.567-RG e do ARE 743.771-RG. Essas
decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-
A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006. III Agravo
regimental a que se nega provimento . (Recurso Extraordinário 869.656-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe
07.08.2015).
No mesmo sentido: ARE 800.087-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.08.2015; Recurso Extraordinário 890.833-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 12.08.2015; ARE 846.469-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 27.05.2015; Recurso Extraordinário 695.605-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Ademais, reforço que a matéria está preclusa, tendo em vista que a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951702 AGR / DF
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015).
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que
a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos
os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não
provido. (ARE 870.404-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 13.08.2015).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do
agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte.
Precedentes. II As questões em exame nestes autos tiveram sua
repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE
675.505-RG, do AI 765.567-RG e do ARE 743.771-RG. Essas
decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-
A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006. III Agravo
regimental a que se nega provimento . (Recurso Extraordinário 869.656-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe
07.08.2015).
No mesmo sentido: ARE 800.087-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.08.2015; Recurso Extraordinário 890.833-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 12.08.2015; ARE 846.469-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 27.05.2015; Recurso Extraordinário 695.605-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 22.05.2015.
Ademais, reforço que a matéria está preclusa, tendo em vista que a
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 951702 AGR / DF
discussão acerca da fixação do regime e da substituição da pena iniciou-
se na decisão de segundo grau, sendo que dessa não foi interposto
recurso extraordinário. O recorrente interpôs somente recurso especial.
Como é cediço, o sistema recursal vigente prevê o cabimento
simultâneo do recurso extraordinário e do recurso especial contra o
mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau. Dessa forma, suposta
violação constitucional deveria ter sido suscitada no momento processual
oportuno.
Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão
proferido em recurso especial se a questão constitucional objeto do último
recurso for diversa da resolvida pela instância ordinária, o que não ocorre
nesses autos.
Nesse sentido, confiram-se os julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido. (ARE 665016, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 07.05.2012)
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso
3
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ARE 951702 AGR / DF
discussão acerca da fixação do regime e da substituição da pena iniciou-
se na decisão de segundo grau, sendo que dessa não foi interposto
recurso extraordinário. O recorrente interpôs somente recurso especial.
Como é cediço, o sistema recursal vigente prevê o cabimento
simultâneo do recurso extraordinário e do recurso especial contra o
mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau. Dessa forma, suposta
violação constitucional deveria ter sido suscitada no momento processual
oportuno.
Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão
proferido em recurso especial se a questão constitucional objeto do último
recurso for diversa da resolvida pela instância ordinária, o que não ocorre
nesses autos.
Nesse sentido, confiram-se os julgados:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido. (ARE 665016, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 07.05.2012)
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 951702 AGR / DF
do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O
acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante,
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
885314, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.09.2015.)
Ainda que fosse possível transpor esse óbice processual, assento
que, ao contrário do que alega o recorrente, o Tribunal de origem, para
fundamentar o regime prisional mais gravoso, não se baseou na
gravidade abstrata do crime, mas em circunstância judicial desfavorável,
qual seja: “presença do abalo social pelo temor causado na comunidade (na
redondeza) em que atuavam” (eDOC 22, p. 2199). Essa mesma circunstância
foi registrada pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos: “os
membros da sociedade delituosa amedontravam os moradores da redondeza em
que atuavam, conforme esclarecido pela testemunha Ernandes (fl. 948)” (eDOC
20, p. 1846).
Da mesma forma, o pedido de substituição da pena não foi acolhido
em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime; ou seja, o
juízo a quo apresentou fundamentação idônea, embora contrária aos
interesses do agravante.
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado
pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria
inviável nesta instância, tendo em vista a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O
acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante,
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE
885314, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.09.2015.)
Ainda que fosse possível transpor esse óbice processual, assento
que, ao contrário do que alega o recorrente, o Tribunal de origem, para
fundamentar o regime prisional mais gravoso, não se baseou na
gravidade abstrata do crime, mas em circunstância judicial desfavorável,
qual seja: “presença do abalo social pelo temor causado na comunidade (na
redondeza) em que atuavam” (eDOC 22, p. 2199). Essa mesma circunstância
foi registrada pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos: “os
membros da sociedade delituosa amedontravam os moradores da redondeza em
que atuavam, conforme esclarecido pela testemunha Ernandes (fl. 948)” (eDOC
20, p. 1846).
Da mesma forma, o pedido de substituição da pena não foi acolhido
em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime; ou seja, o
juízo a quo apresentou fundamentação idônea, embora contrária aos
interesses do agravante.
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado
pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria
inviável nesta instância, tendo em vista a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Tipo Texto 524
ARE 951702 AGR / DF
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 951702 AGR / DF
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS (20605/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944550
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.702
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS (20605/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951702 AGR / DF",
"ARE 951702 AGR / DF",
"ARE 951702 AGR / DF",
"Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951702",
"ARE 665016",
"ARE 885314",
"ARE 951702 AGR / DF",
"ARE 665016",
"ARE 885314",
"ARE 951702 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951702 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951702 AGR /",
"ARE 951702 AGR / DF",
"AGRAVO 951 . 702",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 880 . 671 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 880 . 671 - AgR",
"ARE 951702 AGR / DF",
"ARE 870 . 404 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 505 - RG",
"AI 765 . 567 - RG",
"ARE 743 . 771 - RG",
"Recurso Extraordinário 869 . 656 - AgR",
"ARE 800 . 087 - ED",
"Recurso Extraordinário 890 . 833 - AgR",
"ARE 846 . 469 - AgR",
"Recurso Extraordinário 695 . 605 - AgR",
"ARE 951702 AGR / DF",
"ARE 870 . 404 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 505 - RG",
"AI 765 . 567 - RG",
"ARE 743 . 771 - RG",
"Recurso Extraordinário 869 . 656 - AgR",
"ARE 800 . 087 - ED",
"Recurso Extraordinário 890 . 833 - AgR",
"ARE 846 . 469 - AgR",
"Recurso Extraordinário 695 . 605 - AgR",
"ARE 951702 AGR / DF",
"ARE 665016",
"ARE 951702 AGR / DF",
"ARE 665016",
"ARE 885314",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951702 AGR / DF",
"ARE 885314",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951702 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"artigos 33 e 59 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 288 DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 33 , § 2 . . . , C , E § 3 . . . , DO Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 288 DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 33 , § 2 . . . , C , E § 3 . . . , DO Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"art . 102 ,",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 13 . 105 / 2015",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 13 . 105 / 2015",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 e 44 do Código Penal",
"art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 e 44 do Código Penal .",
"art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"arts . 326 e 327 do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vice",
"-",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vice",
"-",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segundo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segundo Grau",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segundo Grau",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA",
"CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA",
"CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA",
"CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Ernandes",
"Ernandes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Roberto",
"EDSON FACHIN",
"Roberto",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Barroso",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Ernandes",
"Roberto Barroso",
"Ernandes",
"EDSON FACHIN",
"FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA",
"CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA",
"CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA",
"CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA",
"CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2012",
"11",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2012",
"11",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2016",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"06",
".",
"2015",
"13",
".",
"08",
".",
"2015",
"07",
".",
"08",
".",
"2015",
"14",
".",
"08",
".",
"2015",
"12",
".",
"08",
".",
"2015",
"27",
".",
"05",
".",
"2015",
"22",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"06",
".",
"2015",
"13",
".",
"08",
".",
"2015",
"07",
".",
"08",
".",
"2015",
"14",
".",
"08",
".",
"2015",
"12",
".",
"08",
".",
"2015",
"27",
".",
"05",
".",
"2015",
"22",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
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"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S)
:VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO
TCU. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS
RAZOÁVEIS PARA CITAÇÃO DA PARTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante
por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de
ofício por servidor designado (art. 22 da Lei nº 8.443/1992 e art. 179 do
RI/TCU).
2. Não deve a Administração Pública assumir a tarefa de localizar a
parte a qualquer custo, eximindo o particular, especialmente aquele que
de alguma forma gere dinheiro público, do ônus de manter seus dados
atualizados junto aos órgãos oficiais.
3. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência,
aplicando-se multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio
depósito do referido valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º), por decisão
unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11984372.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 33625 AGR / DF
provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11984372.
Supremo Tribunal Federal
MS 33625 AGR / DF
provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11984372.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S)
:VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 23):
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do
impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta
registrada e entrega de ofício por servidor designado (art. 22 da
Lei nº 8.443/1992 e art. 179 do RI/TCU).
2. Segurança denegada.”
2.
A parte recorrente reitera os argumentos da inicial. Insiste
em afirmar que os atos praticados pelo TCU, na citação do ora agravante,
não teriam observado as exigências legais, em especial a Resolução TCU
nº 170/2004, art. 6º, II, alíneas a, b, c e d. Alega desrespeito a
procedimentos internos e à jurisprudência daquela Corte de Contas, em
afronta ao direito de defesa e ao princípio da estrita legalidade. Destaca
trecho de parecer técnico existente no processo administrativo, no sentido
de que “a pesquisa [na lista telefônica] foi efetuada por endereço e não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11968042.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S)
:VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 23):
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do
impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta
registrada e entrega de ofício por servidor designado (art. 22 da
Lei nº 8.443/1992 e art. 179 do RI/TCU).
2. Segurança denegada.”
2.
A parte recorrente reitera os argumentos da inicial. Insiste
em afirmar que os atos praticados pelo TCU, na citação do ora agravante,
não teriam observado as exigências legais, em especial a Resolução TCU
nº 170/2004, art. 6º, II, alíneas a, b, c e d. Alega desrespeito a
procedimentos internos e à jurisprudência daquela Corte de Contas, em
afronta ao direito de defesa e ao princípio da estrita legalidade. Destaca
trecho de parecer técnico existente no processo administrativo, no sentido
de que “a pesquisa [na lista telefônica] foi efetuada por endereço e não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11968042.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
MS 33625 AGR / DF
por nome do suposto assinante” (doc. 26, p. 6). É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11968042.
Supremo Tribunal Federal
MS 33625 AGR / DF
por nome do suposto assinante” (doc. 26, p. 6). É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11968042.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
A decisão agravada assentou o seguinte: (i) o exercício da
garantia à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) perfaz-se nos moldes das
normas procedimentais aplicáveis; (ii) a autoridade impetrada procurou
obter o endereço do ora agravante no cadastro da Receita Federal, na lista
telefônica e em contato telefônico com o escritório dos demais
responsáveis; e (iii) o TCU não tem a obrigação de tentar localizar, sem
limites, os responsáveis indicados no processo administrativo –
especialmente os que não mantêm seus dados atualizados junto à Receita
Federal –, o que é evidenciado pelas expressões ‘uma ou mais das seguintes
providências’ e ‘conforme o caso’ previstas, respectivamente, nos arts. 6º e 7º
da Resolução TCU nº 170/2004.
3.
Como assentado na decisão monocrática, mesmo em
matéria penal, esta Corte tem assentado que, para a realização de citação
editalícia, basta que se promova o exaurimento de providências razoáveis
pela autoridade competente (cf. HC 120.120, Rel. Min. Cármen Lúcia; e
HC 116.029, Rel. Min. Rosa Weber). Nesse sentido, é irrelevante que a
pesquisa junto à lista telefônica tenha supostamente ocorrido por
endereço, e não por nome do assinante, haja vista as diligências já
razoavelmente realizadas para a localização do responsável.
4.
Não deve a Administração assumir a tarefa de localizar a
parte a qualquer custo, eximindo o particular, especialmente aquele que
de alguma forma gere dinheiro público, do ônus de manter seus dados
atualizados junto aos órgãos oficiais. Nesse sentido, reproduzo trecho da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11968043.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
A decisão agravada assentou o seguinte: (i) o exercício da
garantia à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) perfaz-se nos moldes das
normas procedimentais aplicáveis; (ii) a autoridade impetrada procurou
obter o endereço do ora agravante no cadastro da Receita Federal, na lista
telefônica e em contato telefônico com o escritório dos demais
responsáveis; e (iii) o TCU não tem a obrigação de tentar localizar, sem
limites, os responsáveis indicados no processo administrativo –
especialmente os que não mantêm seus dados atualizados junto à Receita
Federal –, o que é evidenciado pelas expressões ‘uma ou mais das seguintes
providências’ e ‘conforme o caso’ previstas, respectivamente, nos arts. 6º e 7º
da Resolução TCU nº 170/2004.
3.
Como assentado na decisão monocrática, mesmo em
matéria penal, esta Corte tem assentado que, para a realização de citação
editalícia, basta que se promova o exaurimento de providências razoáveis
pela autoridade competente (cf. HC 120.120, Rel. Min. Cármen Lúcia; e
HC 116.029, Rel. Min. Rosa Weber). Nesse sentido, é irrelevante que a
pesquisa junto à lista telefônica tenha supostamente ocorrido por
endereço, e não por nome do assinante, haja vista as diligências já
razoavelmente realizadas para a localização do responsável.
4.
Não deve a Administração assumir a tarefa de localizar a
parte a qualquer custo, eximindo o particular, especialmente aquele que
de alguma forma gere dinheiro público, do ônus de manter seus dados
atualizados junto aos órgãos oficiais. Nesse sentido, reproduzo trecho da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11968043.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33625 AGR / DF
motivação da decisão recorrida, cujas razões ora reitero:
“11.
Quanto à forma da citação, dispõe a Lei nº
8.443/1992:
‘Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de
diligência ou a notificação far-se-á:
I - mediante ciência do responsável ou do
interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso
de recebimento;
III - por edital publicado no Diário Oficial da União
quando o seu destinatário não for localizado.’
12.
O Regimento Interno do TCU, citado no inciso I
do dispositivo acima, estabelece o seguinte quanto à citação
(art. 179):
‘Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem
como a comunicação de diligência e de rejeição de
alegações de defesa, far-se-ão:
I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor
designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou
qualquer outra forma, desde que fique confirmada
inequivocamente a entrega da comunicação ao
destinatário;
II - mediante carta registrada, com aviso de
recebimento que comprove a entrega no endereço do
destinatário;
III - por edital publicado nos órgãos oficiais, quando
o seu destinatário não for localizado. ‘
13.
No caso, consta do ato impugnado que a primeira
tentativa de citação foi feita por carta registrada, no endereço
‘Rua Nebraska, 401, apto. 131, Brooklin Novo – São Paulo’,
obtido mediante consulta ao sistema CPF. No entanto, o aviso
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 33625 AGR / DF
motivação da decisão recorrida, cujas razões ora reitero:
“11.
Quanto à forma da citação, dispõe a Lei nº
8.443/1992:
‘Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de
diligência ou a notificação far-se-á:
I - mediante ciência do responsável ou do
interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso
de recebimento;
III - por edital publicado no Diário Oficial da União
quando o seu destinatário não for localizado.’
12.
O Regimento Interno do TCU, citado no inciso I
do dispositivo acima, estabelece o seguinte quanto à citação
(art. 179):
‘Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem
como a comunicação de diligência e de rejeição de
alegações de defesa, far-se-ão:
I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor
designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou
qualquer outra forma, desde que fique confirmada
inequivocamente a entrega da comunicação ao
destinatário;
II - mediante carta registrada, com aviso de
recebimento que comprove a entrega no endereço do
destinatário;
III - por edital publicado nos órgãos oficiais, quando
o seu destinatário não for localizado. ‘
13.
No caso, consta do ato impugnado que a primeira
tentativa de citação foi feita por carta registrada, no endereço
‘Rua Nebraska, 401, apto. 131, Brooklin Novo – São Paulo’,
obtido mediante consulta ao sistema CPF. No entanto, o aviso
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33625 AGR / DF
de recebimento retornou com a informação de que o
destinatário havia se mudado.
14.
Nessa hipótese, a Resolução TCU nº 170/2004, que
trata das comunicações processuais no âmbito da Corte de
Contas, determina que a unidade adote ‘uma ou mais das
seguintes providências’ (art. 6º):
‘a) consulta a outros cadastros mantidos por
instituições públicas ou privadas que possam oferecer
subsídios à obtenção do endereço do destinatário, fazendo
juntar aos autos documentação ou informação
comprobatória do resultado da consulta;
b) solicitação de auxílio à unidade jurisdicionada ou
órgão de controle interno ao qual esteja vinculado o
destinatário ou o processo;
c) solicitação de colaboração à secretaria do Tribunal
na unidade da federação em que se supõe residir o
destinatário;
d) solicitação de colaboração dos órgãos de controle
externo estaduais.’
15.
A unidade técnica, então, consultou a lista
telefônica e obteve como endereço do ora impetrante o
‘Condomínio Edifício Danielle F. Halle’, mesmo endereço que
constava do banco de dados da Receita Federal. Procedeu-se,
assim, à tentativa de sua citação pessoal, por meio de servidor
designado, sem sucesso. Em seguida, a unidade técnica tentou
obter o endereço em contato telefônico com o escritório dos
demais responsáveis indicados nos autos, mas também não teve
êxito. Por essa razão, realizou-se a citação por edital.
16.
Anoto que o TCU não tem a obrigação de tentar
localizar, sem limites, os responsáveis indicados no processo
administrativo – especialmente os que não mantém seus dados
atualizados junto à Receita Federal –, o que é evidenciado pelas
3
Supremo Tribunal Federal
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de recebimento retornou com a informação de que o
destinatário havia se mudado.
14.
Nessa hipótese, a Resolução TCU nº 170/2004, que
trata das comunicações processuais no âmbito da Corte de
Contas, determina que a unidade adote ‘uma ou mais das
seguintes providências’ (art. 6º):
‘a) consulta a outros cadastros mantidos por
instituições públicas ou privadas que possam oferecer
subsídios à obtenção do endereço do destinatário, fazendo
juntar aos autos documentação ou informação
comprobatória do resultado da consulta;
b) solicitação de auxílio à unidade jurisdicionada ou
órgão de controle interno ao qual esteja vinculado o
destinatário ou o processo;
c) solicitação de colaboração à secretaria do Tribunal
na unidade da federação em que se supõe residir o
destinatário;
d) solicitação de colaboração dos órgãos de controle
externo estaduais.’
15.
A unidade técnica, então, consultou a lista
telefônica e obteve como endereço do ora impetrante o
‘Condomínio Edifício Danielle F. Halle’, mesmo endereço que
constava do banco de dados da Receita Federal. Procedeu-se,
assim, à tentativa de sua citação pessoal, por meio de servidor
designado, sem sucesso. Em seguida, a unidade técnica tentou
obter o endereço em contato telefônico com o escritório dos
demais responsáveis indicados nos autos, mas também não teve
êxito. Por essa razão, realizou-se a citação por edital.
16.
Anoto que o TCU não tem a obrigação de tentar
localizar, sem limites, os responsáveis indicados no processo
administrativo – especialmente os que não mantém seus dados
atualizados junto à Receita Federal –, o que é evidenciado pelas
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33625 AGR / DF
expressões ‘uma ou mais das seguintes providências’ e ‘conforme o
caso’ previstas, respectivamente, nos arts. 6º e 7º da Resolução
TCU nº 170/2004. A propósito, o Min. Luiz Fux reconheceu a
regularidade da citação por edital em hipótese semelhante à
dos autos (MS 31.582). Mesmo em matéria penal, este Tribunal
também tem assentado que, para a realização de citação
editalícia, o que se exige é o exaurimento das providências
razoáveis de localização do réu (cf. HC 120.120, Rel. Min.
Cármen Lúcia; e HC 116.029, Rel. Min. Rosa Weber).”
5.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso por manifesta
improcedência, aplicando multa de 1% (um por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º
e 5º), em caso de unanimidade da decisão. É como voto.
4
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expressões ‘uma ou mais das seguintes providências’ e ‘conforme o
caso’ previstas, respectivamente, nos arts. 6º e 7º da Resolução
TCU nº 170/2004. A propósito, o Min. Luiz Fux reconheceu a
regularidade da citação por edital em hipótese semelhante à
dos autos (MS 31.582). Mesmo em matéria penal, este Tribunal
também tem assentado que, para a realização de citação
editalícia, o que se exige é o exaurimento das providências
razoáveis de localização do réu (cf. HC 120.120, Rel. Min.
Cármen Lúcia; e HC 116.029, Rel. Min. Rosa Weber).”
5.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso por manifesta
improcedência, aplicando multa de 1% (um por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º
e 5º), em caso de unanimidade da decisão. É como voto.
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S) : VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA (0195142/SP)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S) : VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA (0195142/SP)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036134
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA CITAÇÃO DA PARTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de ofício por servidor designado (art. 22 da Lei nº 8.443/1992 e art. 179 do RI/TCU).
2. Não deve a Administração Pública assumir a tarefa de localizar a parte a qualquer custo, eximindo o particular, especialmente aquele que de alguma forma gere dinheiro público, do ônus de manter seus dados atualizados junto aos órgãos oficiais.
3. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, aplicando-se multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º), por decisão unânime.
|
sjur359957
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CITAÇÃO POR EDITAL)
HC 116029 (1ªT), HC 120120 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 24/11/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
33625
|
[
"LEG-FED LEI-008443 ANO-1992\n ART-00022\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1993\n ART-00179\n REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 33625 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S) : VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S)
:VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO
TCU. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS
RAZOÁVEIS PARA CITAÇÃO DA PARTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante
por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de
ofício por servidor designado (art. 22 da Lei n 8.443/1992 e art. 179 do
RI/TCU).
2. Não deve a Administração Pública assumir a tarefa de localizar a
parte a qualquer custo, eximindo o particular, especialmente aquele que
de alguma forma gere dinheiro público, do ônus de manter seus dados
atualizados junto aos órgãos oficiais.
3. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência,
aplicando-se multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio
depósito do referido valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e 5...), por decisão
unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 33625 AGR / DF
provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 33625 AGR / DF
provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S)
:VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 23):
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do
impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta
registrada e entrega de ofício por servidor designado (art. 22 da
Lei n 8.443/1992 e art. 179 do RI/TCU).
2. Segurança denegada.”
2.
A parte recorrente reitera os argumentos da inicial. Insiste
em afirmar que os atos praticados pelo TCU, na citação do ora agravante,
não teriam observado as exigências legais, em especial a Resolução TCU
n 170/2004, art. 6..., II, alíneas a, b, c e d. Alega desrespeito a
procedimentos internos e à jurisprudência daquela Corte de Contas, em
afronta ao direito de defesa e ao princípio da estrita legalidade. Destaca
trecho de parecer técnico existente no processo administrativo, no sentido
de que “a pesquisa [na lista telefônica] foi efetuada por endereço e não
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28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S)
:VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa (doc. 23):
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do
impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta
registrada e entrega de ofício por servidor designado (art. 22 da
Lei n 8.443/1992 e art. 179 do RI/TCU).
2. Segurança denegada.”
2.
A parte recorrente reitera os argumentos da inicial. Insiste
em afirmar que os atos praticados pelo TCU, na citação do ora agravante,
não teriam observado as exigências legais, em especial a Resolução TCU
n 170/2004, art. 6..., II, alíneas a, b, c e d. Alega desrespeito a
procedimentos internos e à jurisprudência daquela Corte de Contas, em
afronta ao direito de defesa e ao princípio da estrita legalidade. Destaca
trecho de parecer técnico existente no processo administrativo, no sentido
de que “a pesquisa [na lista telefônica] foi efetuada por endereço e não
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Relatório
MS 33625 AGR / DF
por nome do suposto assinante” (doc. 26, p. 6). É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 33625 AGR / DF
por nome do suposto assinante” (doc. 26, p. 6). É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
A decisão agravada assentou o seguinte: (i) o exercício da
garantia à ampla defesa (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988) perfaz-se nos moldes das
normas procedimentais aplicáveis; (ii) a autoridade impetrada procurou
obter o endereço do ora agravante no cadastro da Receita Federal, na lista
telefônica e em contato telefônico com o escritório dos demais
responsáveis; e (iii) o TCU não tem a obrigação de tentar localizar, sem
limites, os responsáveis indicados no processo administrativo –
especialmente os que não mantêm seus dados atualizados junto à Receita
Federal –, o que é evidenciado pelas expressões ‘uma ou mais das seguintes
providências’ e ‘conforme o caso’ previstas, respectivamente, nos arts. 6... e 7...
da Resolução TCU n 170/2004.
3.
Como assentado na decisão monocrática, mesmo em
matéria penal, esta Corte tem assentado que, para a realização de citação
editalícia, basta que se promova o exaurimento de providências razoáveis
pela autoridade competente (cf. HC 120.120, Rel. Min. Cármen Lúcia; e
HC 116.029, Rel. Min. Rosa Weber). Nesse sentido, é irrelevante que a
pesquisa junto à lista telefônica tenha supostamente ocorrido por
endereço, e não por nome do assinante, haja vista as diligências já
razoavelmente realizadas para a localização do responsável.
4.
Não deve a Administração assumir a tarefa de localizar a
parte a qualquer custo, eximindo o particular, especialmente aquele que
de alguma forma gere dinheiro público, do ônus de manter seus dados
atualizados junto aos órgãos oficiais. Nesse sentido, reproduzo trecho da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11968043.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
A decisão agravada assentou o seguinte: (i) o exercício da
garantia à ampla defesa (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988) perfaz-se nos moldes das
normas procedimentais aplicáveis; (ii) a autoridade impetrada procurou
obter o endereço do ora agravante no cadastro da Receita Federal, na lista
telefônica e em contato telefônico com o escritório dos demais
responsáveis; e (iii) o TCU não tem a obrigação de tentar localizar, sem
limites, os responsáveis indicados no processo administrativo –
especialmente os que não mantêm seus dados atualizados junto à Receita
Federal –, o que é evidenciado pelas expressões ‘uma ou mais das seguintes
providências’ e ‘conforme o caso’ previstas, respectivamente, nos arts. 6... e 7...
da Resolução TCU n 170/2004.
3.
Como assentado na decisão monocrática, mesmo em
matéria penal, esta Corte tem assentado que, para a realização de citação
editalícia, basta que se promova o exaurimento de providências razoáveis
pela autoridade competente (cf. HC 120.120, Rel. Min. Cármen Lúcia; e
HC 116.029, Rel. Min. Rosa Weber). Nesse sentido, é irrelevante que a
pesquisa junto à lista telefônica tenha supostamente ocorrido por
endereço, e não por nome do assinante, haja vista as diligências já
razoavelmente realizadas para a localização do responsável.
4.
Não deve a Administração assumir a tarefa de localizar a
parte a qualquer custo, eximindo o particular, especialmente aquele que
de alguma forma gere dinheiro público, do ônus de manter seus dados
atualizados junto aos órgãos oficiais. Nesse sentido, reproduzo trecho da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33625 AGR / DF
motivação da decisão recorrida, cujas razões ora reitero:
“11.
Quanto à forma da citação, dispõe a Lei n
8.443/1992:
‘Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de
diligência ou a notificação far-se-á:
I - mediante ciência do responsável ou do
interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso
de recebimento;
III - por edital publicado no Diário Oficial da União
quando o seu destinatário não for localizado.’
12.
O Regimento Interno do TCU, citado no inciso I
do dispositivo acima, estabelece o seguinte quanto à citação
(art. 179):
‘Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem
como a comunicação de diligência e de rejeição de
alegações de defesa, far-se-ão:
I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor
designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou
qualquer outra forma, desde que fique confirmada
inequivocamente a entrega da comunicação ao
destinatário;
II - mediante carta registrada, com aviso de
recebimento que comprove a entrega no endereço do
destinatário;
III - por edital publicado nos órgãos oficiais, quando
o seu destinatário não for localizado. ‘
13.
No caso, consta do ato impugnado que a primeira
tentativa de citação foi feita por carta registrada, no endereço
‘Rua Nebraska, 401, apto. 131, Brooklin Novo – São Paulo’,
obtido mediante consulta ao sistema CPF. No entanto, o aviso
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 33625 AGR / DF
motivação da decisão recorrida, cujas razões ora reitero:
“11.
Quanto à forma da citação, dispõe a Lei n
8.443/1992:
‘Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de
diligência ou a notificação far-se-á:
I - mediante ciência do responsável ou do
interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso
de recebimento;
III - por edital publicado no Diário Oficial da União
quando o seu destinatário não for localizado.’
12.
O Regimento Interno do TCU, citado no inciso I
do dispositivo acima, estabelece o seguinte quanto à citação
(art. 179):
‘Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem
como a comunicação de diligência e de rejeição de
alegações de defesa, far-se-ão:
I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor
designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou
qualquer outra forma, desde que fique confirmada
inequivocamente a entrega da comunicação ao
destinatário;
II - mediante carta registrada, com aviso de
recebimento que comprove a entrega no endereço do
destinatário;
III - por edital publicado nos órgãos oficiais, quando
o seu destinatário não for localizado. ‘
13.
No caso, consta do ato impugnado que a primeira
tentativa de citação foi feita por carta registrada, no endereço
‘Rua Nebraska, 401, apto. 131, Brooklin Novo – São Paulo’,
obtido mediante consulta ao sistema CPF. No entanto, o aviso
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33625 AGR / DF
de recebimento retornou com a informação de que o
destinatário havia se mudado.
14.
Nessa hipótese, a Resolução TCU n 170/2004, que
trata das comunicações processuais no âmbito da Corte de
Contas, determina que a unidade adote ‘uma ou mais das
seguintes providências’ (art. 6...):
‘a) consulta a outros cadastros mantidos por
instituições públicas ou privadas que possam oferecer
subsídios à obtenção do endereço do destinatário, fazendo
juntar aos autos documentação ou informação
comprobatória do resultado da consulta;
b) solicitação de auxílio à unidade jurisdicionada ou
órgão de controle interno ao qual esteja vinculado o
destinatário ou o processo;
c) solicitação de colaboração à secretaria do Tribunal
na unidade da federação em que se supõe residir o
destinatário;
d) solicitação de colaboração dos órgãos de controle
externo estaduais.’
15.
A unidade técnica, então, consultou a lista
telefônica e obteve como endereço do ora impetrante o
‘Condomínio Edifício Danielle F. Halle’, mesmo endereço que
constava do banco de dados da Receita Federal. Procedeu-se,
assim, à tentativa de sua citação pessoal, por meio de servidor
designado, sem sucesso. Em seguida, a unidade técnica tentou
obter o endereço em contato telefônico com o escritório dos
demais responsáveis indicados nos autos, mas também não teve
êxito. Por essa razão, realizou-se a citação por edital.
16.
Anoto que o TCU não tem a obrigação de tentar
localizar, sem limites, os responsáveis indicados no processo
administrativo – especialmente os que não mantém seus dados
atualizados junto à Receita Federal –, o que é evidenciado pelas
3
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MS 33625 AGR / DF
de recebimento retornou com a informação de que o
destinatário havia se mudado.
14.
Nessa hipótese, a Resolução TCU n 170/2004, que
trata das comunicações processuais no âmbito da Corte de
Contas, determina que a unidade adote ‘uma ou mais das
seguintes providências’ (art. 6...):
‘a) consulta a outros cadastros mantidos por
instituições públicas ou privadas que possam oferecer
subsídios à obtenção do endereço do destinatário, fazendo
juntar aos autos documentação ou informação
comprobatória do resultado da consulta;
b) solicitação de auxílio à unidade jurisdicionada ou
órgão de controle interno ao qual esteja vinculado o
destinatário ou o processo;
c) solicitação de colaboração à secretaria do Tribunal
na unidade da federação em que se supõe residir o
destinatário;
d) solicitação de colaboração dos órgãos de controle
externo estaduais.’
15.
A unidade técnica, então, consultou a lista
telefônica e obteve como endereço do ora impetrante o
‘Condomínio Edifício Danielle F. Halle’, mesmo endereço que
constava do banco de dados da Receita Federal. Procedeu-se,
assim, à tentativa de sua citação pessoal, por meio de servidor
designado, sem sucesso. Em seguida, a unidade técnica tentou
obter o endereço em contato telefônico com o escritório dos
demais responsáveis indicados nos autos, mas também não teve
êxito. Por essa razão, realizou-se a citação por edital.
16.
Anoto que o TCU não tem a obrigação de tentar
localizar, sem limites, os responsáveis indicados no processo
administrativo – especialmente os que não mantém seus dados
atualizados junto à Receita Federal –, o que é evidenciado pelas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33625 AGR / DF
expressões ‘uma ou mais das seguintes providências’ e ‘conforme o
caso’ previstas, respectivamente, nos arts. 6... e 7... da Resolução
TCU n 170/2004. A propósito, o Min. Luiz Fux reconheceu a
regularidade da citação por edital em hipótese semelhante à
dos autos (MS 31.582). Mesmo em matéria penal, este Tribunal
também tem assentado que, para a realização de citação
editalícia, o que se exige é o exaurimento das providências
razoáveis de localização do réu (cf. HC 120.120, Rel. Min.
Cármen Lúcia; e HC 116.029, Rel. Min. Rosa Weber).”
5.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso por manifesta
improcedência, aplicando multa de 1% (um por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4...
e 5...), em caso de unanimidade da decisão. É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33625 AGR / DF
expressões ‘uma ou mais das seguintes providências’ e ‘conforme o
caso’ previstas, respectivamente, nos arts. 6... e 7... da Resolução
TCU n 170/2004. A propósito, o Min. Luiz Fux reconheceu a
regularidade da citação por edital em hipótese semelhante à
dos autos (MS 31.582). Mesmo em matéria penal, este Tribunal
também tem assentado que, para a realização de citação
editalícia, o que se exige é o exaurimento das providências
razoáveis de localização do réu (cf. HC 120.120, Rel. Min.
Cármen Lúcia; e HC 116.029, Rel. Min. Rosa Weber).”
5.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso por manifesta
improcedência, aplicando multa de 1% (um por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4...
e 5...), em caso de unanimidade da decisão. É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S) : VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA (0195142/SP)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1... Turma,
Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.625
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LEVIO OSCAR SCATTOLINI
ADV.(A/S) : VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA (0195142/SP)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1... Turma,
Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 33625 AGR / DF",
"MS 33625 AGR / DF",
"MS 33625 AGR / DF",
"MS 33625 AGR /",
"HC 120 . 120",
"HC 116 . 029",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 625",
"HC 120 . 120",
"HC 116 . 029",
"MS 33625 AGR",
"MS 33625 AGR",
"MS 33625 AGR / DF",
"MS 33625 AGR / DF",
"MS 33625 AGR",
"MS 31 . 582",
"HC 120 . 120",
"HC 116 . 029",
"MS 33625 AGR / DF",
"MS 31 . 582",
"HC 120 . 120",
"HC 116 . 029",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 625"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 22 da Lei n 8 . 443 / 1992",
"art . 179 do RI / TCU",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § § 4",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Lei n 8 . 443 / 1992",
"art . 179 do RI / TCU",
"Resolução TCU n 170 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Lei n 8 . 443 / 1992",
"art . 179 do RI / TCU",
"Resolução TCU n 170 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 6 . . . e 7 . . . da Resolução TCU n 170 / 2004",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 6 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 443 / 1992",
"Medida Provisória n",
"Lei n 8 . 443 / 1992",
"Regimento Interno do TCU",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução TCU n 170 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução TCU n 170 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução TCU n 170 / 2004",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § § 4 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução TCU n 170 / 2004",
"Código de Processo Civil , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rua Nebraska",
"Brooklin Novo",
"São Paulo",
"Rua Nebraska",
"Brooklin Novo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TCU",
"Corte",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Corte de Contas",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Receita Federal",
"TCU",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Receita Federal",
"TCU",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Regimento",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte de Contas",
"Condomínio Edifício Danielle F . Halle",
"Receita Federal",
"TCU",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte de Contas",
"Condomínio Edifício Danielle F . Halle ’",
"Receita Federal",
"TCU",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LEVIO OSCAR SCATTOLINI",
"VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEVIO OSCAR SCATTOLINI",
"VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEVIO OSCAR SCATTOLINI",
"VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz",
"Fux",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"LEVIO OSCAR SCATTOLINI",
"VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"LEVIO OSCAR SCATTOLINI",
"VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"2016",
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"/",
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"24",
"/",
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"08",
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"2001",
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"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA SOARES VIANA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO
DE COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO POR MAIS DA METADE DOS
INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE
SE BUSCAR A ANULAÇÃO DO ATO E POSTERIOR OFERTA DE
EXCEÇÃO RITUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE
PROVIMENTO.
I – Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo
regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as
declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros,
encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos
em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem.
II – Nulidade que precisa ser alegada perante o órgão prolator da
decisão. Exercido o direito de recorrer opera-se a preclusão consumativa,
que impossibilita nova insurgência contra o mesmo ato.
III – Pretensão das agravantes que implicaria na possibilidade de
reconhecimento do impedimento e da suspeição, independentemente da
utilização do instrumento processual adequado – exceções rituais -, em
absoluta violação às disposições contidas no Código de Processo Civil,
em seus arts. 304 e seguintes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12142707.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AO 1417 AGR / PI
IV – Impossibilidade do STF de proclamar a nulidade de ato
praticado por outro órgão do Poder Judiciário, sem que isso tenha sido
requerido anteriormente perante o órgão de origem.
V - Impossibilidade de reabertura da discussão daquilo já analisado
judicialmente.
VI – Agravos regimentais desprovidos.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento aos
agravos regimentais.
Brasília, 28 de novembro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
IV – Impossibilidade do STF de proclamar a nulidade de ato
praticado por outro órgão do Poder Judiciário, sem que isso tenha sido
requerido anteriormente perante o órgão de origem.
V - Impossibilidade de reabertura da discussão daquilo já analisado
judicialmente.
VI – Agravos regimentais desprovidos.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento aos
agravos regimentais.
Brasília, 28 de novembro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA SOARES VIANA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Tratam-se de
dois agravos regimentais interpostos pela União e pela Fundação
Universidade do Piauí, essa última representada pela Procuradoria-Geral
Federal, contra decisão monocrática de minha lavra que extinguiu o
processo de conhecimento de competência originária desta Corte,
oriundo, em verdade, de recurso de agravo regimental (autuado na
origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-1 e aqui como Inq 1.417) aforado
em conjunto pelas ora agravantes (cujas cópias se encontram acostadas às
fls. 02/18 destes autos), contra decisão exarada pelo Juiz Vice-Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em procedimento
interno, autuado sob o nº 01172-1997-22-00-3, instaurado para viabilizar a
expedição de precatório complementar que, por sua vez, objetiva a
quitação dos valores decorrentes de Reclamação Trabalhista, ora em fase
de execução de sentença, autuada sob o nº 02.1069/90, movida pelo
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
(Seção Sindical do Piauí) em face da Universidade Federal do Piauí.
Na oportunidade fundamentei a extinção do processo – já que o feito
foi equivocamente autuado como “Ação Originária” – que, em verdade,
corresponde, no sistema processual pátrio, ao não conhecimento do
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA SOARES VIANA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Tratam-se de
dois agravos regimentais interpostos pela União e pela Fundação
Universidade do Piauí, essa última representada pela Procuradoria-Geral
Federal, contra decisão monocrática de minha lavra que extinguiu o
processo de conhecimento de competência originária desta Corte,
oriundo, em verdade, de recurso de agravo regimental (autuado na
origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-1 e aqui como Inq 1.417) aforado
em conjunto pelas ora agravantes (cujas cópias se encontram acostadas às
fls. 02/18 destes autos), contra decisão exarada pelo Juiz Vice-Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em procedimento
interno, autuado sob o nº 01172-1997-22-00-3, instaurado para viabilizar a
expedição de precatório complementar que, por sua vez, objetiva a
quitação dos valores decorrentes de Reclamação Trabalhista, ora em fase
de execução de sentença, autuada sob o nº 02.1069/90, movida pelo
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
(Seção Sindical do Piauí) em face da Universidade Federal do Piauí.
Na oportunidade fundamentei a extinção do processo – já que o feito
foi equivocamente autuado como “Ação Originária” – que, em verdade,
corresponde, no sistema processual pátrio, ao não conhecimento do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AO 1417 AGR / PI
recurso, nos seguintes argumentos:
“Impende frisar, primeiramente, que o Supremo Tribunal
Federal atua no presente feito em substituição ao tribunal de
apelação – no caso dos autos o TRT – 22ª Região – tendo em
vista que cinco, dos oitos Juízes daquela Casa, afirmaram-se
impedidos ou suspeitos para a análise deste recurso.
Diante, entretanto, do fato do presente recurso de agravo
repetir, basicamente, os mesmos argumentos expendidos pela
ora agravante no recurso de agravo regimental autuado no TRT
– 22ª Região sob o n. 00067-2005-000-22-40-1 (fls. 405/411), já
julgado e não conhecido por aquele Tribunal, com fundamento
no seu descabimento (fl. 446), imperioso o não conhecimento do
recurso ora sob julgamento, sob pena de causar-se grave
violação ao sistema processual, na medida em que o Supremo
Tribunal Federal não é instância revisora de todas as decisões
proferidas pelos órgãos integrantes dos diversos ramos do
Poder Judiciário.
Conveniente salientar, também, que, independentemente
das razões aduzidas pelo TRT – 22ª Região para o não
conhecimento daquele AR, não pode esta Corte manifestar-se
sobre tema que representa mera repetição daquilo já apreciado,
o que retiraria por completo a autoridade do julgamento
exarado no segundo grau de jurisdição e, mais grave, ofenderia
a coisa julgada. A alegação deduzida pela Procuradoria-Geral
da República, de eventual nulidade do julgamento proferido no
Agravo Regimental autuado perante o TRT-22ª Região sob o n.
00067-2005-000-22-40-1, sob o hipotético fundamento de
encontrar-se a maior parte do colegiado impedida ou suspeita,
não pode ser aqui apreciada, justamente por não ser este o
objeto do presente agravo”.
As agravantes fundamentaram seus recursos no fato de inexistir
julgamento válido por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, uma vez que 5 (cinco) dos seus 8 (oito) membros declararam-se
suspeitos ou impedidos para a análise do caso. Aduziram que não há nos
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
recurso, nos seguintes argumentos:
“Impende frisar, primeiramente, que o Supremo Tribunal
Federal atua no presente feito em substituição ao tribunal de
apelação – no caso dos autos o TRT – 22ª Região – tendo em
vista que cinco, dos oitos Juízes daquela Casa, afirmaram-se
impedidos ou suspeitos para a análise deste recurso.
Diante, entretanto, do fato do presente recurso de agravo
repetir, basicamente, os mesmos argumentos expendidos pela
ora agravante no recurso de agravo regimental autuado no TRT
– 22ª Região sob o n. 00067-2005-000-22-40-1 (fls. 405/411), já
julgado e não conhecido por aquele Tribunal, com fundamento
no seu descabimento (fl. 446), imperioso o não conhecimento do
recurso ora sob julgamento, sob pena de causar-se grave
violação ao sistema processual, na medida em que o Supremo
Tribunal Federal não é instância revisora de todas as decisões
proferidas pelos órgãos integrantes dos diversos ramos do
Poder Judiciário.
Conveniente salientar, também, que, independentemente
das razões aduzidas pelo TRT – 22ª Região para o não
conhecimento daquele AR, não pode esta Corte manifestar-se
sobre tema que representa mera repetição daquilo já apreciado,
o que retiraria por completo a autoridade do julgamento
exarado no segundo grau de jurisdição e, mais grave, ofenderia
a coisa julgada. A alegação deduzida pela Procuradoria-Geral
da República, de eventual nulidade do julgamento proferido no
Agravo Regimental autuado perante o TRT-22ª Região sob o n.
00067-2005-000-22-40-1, sob o hipotético fundamento de
encontrar-se a maior parte do colegiado impedida ou suspeita,
não pode ser aqui apreciada, justamente por não ser este o
objeto do presente agravo”.
As agravantes fundamentaram seus recursos no fato de inexistir
julgamento válido por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, uma vez que 5 (cinco) dos seus 8 (oito) membros declararam-se
suspeitos ou impedidos para a análise do caso. Aduziram que não há nos
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Relatório
AO 1417 AGR / PI
autos comprovação de que as causas de suspeição e impedimento tenham
surgido entre o julgamento do primeiro agravo e do segundo, razão pela
qual evidencia-se a nulidade daquilo decidido pelo TRT no primeiro
agravo (autuado na origem sob o nº 00067-2005-000-22-40-1), o que
afastaria a hipótese de “coisa julgada”.
A fl. 446 consta certidão de julgamento, noticiando que o TRT – 22ª
Região, em sessão realizada em 21/3/2006, não conheceu do agravo
regimental autuado sob o nº 00067-2005-000-22-40-1.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
autos comprovação de que as causas de suspeição e impedimento tenham
surgido entre o julgamento do primeiro agravo e do segundo, razão pela
qual evidencia-se a nulidade daquilo decidido pelo TRT no primeiro
agravo (autuado na origem sob o nº 00067-2005-000-22-40-1), o que
afastaria a hipótese de “coisa julgada”.
A fl. 446 consta certidão de julgamento, noticiando que o TRT – 22ª
Região, em sessão realizada em 21/3/2006, não conheceu do agravo
regimental autuado sob o nº 00067-2005-000-22-40-1.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417 PIAUÍ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhor
Presidente, bem analisados os autos, entendo não assistir razão aos
agravantes.
Observo que os objetivos pretendidos por meio do agravo
regimental (fls. 02-18) – autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-
1 - cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da
22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal (ante as declarações de
suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros) e por mim não
conhecido -, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos
deduzidos no agravo regimental autuado na origem sob o nº 00067-2005-
000-22-40-1, não conhecido pelo TRT – 22ª Região.
Insta salientar também que o agravo cuja competência foi declinada
em prol dessa Casa (00089-2005-000-22-40-1) foi distribuído, no TRT – 22ª
Região, por dependência àquele não conhecido na origem, conforme
ilustra a certidão de fl. 446 destes autos, verbis:
“CERTIDÃO E REMESSA
Ref. Ao AG 00089-2005-000-22-40-1
Certifico, para os fins necessários, em cumprimento ao
despacho retro, que o Agravo Regimental nº AG-00067-2005-
000-40-1 foi julgado em 21.03.2006, tendo a seguinte conclusão,
da Certidão de Julgamento desta Secretaria:
‘Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho, em
Sessão Ordinária, hoje realizada, julgou os presentes
autos, tendo resolvido, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental por incabível’” (grifos no original).
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417 PIAUÍ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhor
Presidente, bem analisados os autos, entendo não assistir razão aos
agravantes.
Observo que os objetivos pretendidos por meio do agravo
regimental (fls. 02-18) – autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-
1 - cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da
22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal (ante as declarações de
suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros) e por mim não
conhecido -, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos
deduzidos no agravo regimental autuado na origem sob o nº 00067-2005-
000-22-40-1, não conhecido pelo TRT – 22ª Região.
Insta salientar também que o agravo cuja competência foi declinada
em prol dessa Casa (00089-2005-000-22-40-1) foi distribuído, no TRT – 22ª
Região, por dependência àquele não conhecido na origem, conforme
ilustra a certidão de fl. 446 destes autos, verbis:
“CERTIDÃO E REMESSA
Ref. Ao AG 00089-2005-000-22-40-1
Certifico, para os fins necessários, em cumprimento ao
despacho retro, que o Agravo Regimental nº AG-00067-2005-
000-40-1 foi julgado em 21.03.2006, tendo a seguinte conclusão,
da Certidão de Julgamento desta Secretaria:
‘Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho, em
Sessão Ordinária, hoje realizada, julgou os presentes
autos, tendo resolvido, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental por incabível’” (grifos no original).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 1417 AGR / PI
O fato de se tratarem de recursos idênticos resta ainda mais evidente
quando analisado o requerimento final das agravantes, deduzido no
agravo autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-1 –, remetido ao
Supremo e que, por meio de decisão monocrática, não conheci -,
conforme expresso a fl. 17 desses autos:
“provimento deste Recurso, para conhecimento de que
houve cerceamento de defesa e equívoco na conta produzida
nos autos e que é correta a conta produzida pelas Agravantes e
já demonstrada através do Agravo Regimental a que este
deverá estar apenso, de maneira a reduzir a conta exequenda
aos patamares efetivamente atestado pelo Núcleo Executivo de
Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, por sua
Procuradoria neste Estado” (grifei).
Oportuno, por outro lado, transcrever também o pedido deduzido
no agravo regimental autuado na origem sob nº 00067-2005-000-22-40-1,
não conhecido pelo TRT – 22ª Região foi, verbis:
“a retratação dos termos do despacho de fls. 1884/1886,
que determinou a manifestação da União no prazo exíguo de 05
dias e acolha a presente manifestação. No mérito requer-se seja
conhecido e provido o presente agravo para que seja reformado
o despacho agravado, de modo a que sejam determinadas as
devidas correções nos cálculos elaborados pela Contadoria
Judicial com o acolhimento dos valores constantes dos autos”.
Evidente, portanto, que o segundo recurso é mera repetição do
primeiro, já que ambos se fundam nos mesmos fatos – cerceamento de
defesa, dada a concessão de prazo exíguo (cinco dias) para a manifestação
da executada, ora agravante, sobre os cálculos apresentados pelo setor de
cálculos do tribunal e discordância em relação aos valores apresentados
pela contadoria judicial do TRT – 22ª Região –, além de apresentarem
exatamente os mesmos pedidos – reconhecimento da existência do
alegado cerceamento de defesa e acolhimento dos cálculos por ela
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
O fato de se tratarem de recursos idênticos resta ainda mais evidente
quando analisado o requerimento final das agravantes, deduzido no
agravo autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-1 –, remetido ao
Supremo e que, por meio de decisão monocrática, não conheci -,
conforme expresso a fl. 17 desses autos:
“provimento deste Recurso, para conhecimento de que
houve cerceamento de defesa e equívoco na conta produzida
nos autos e que é correta a conta produzida pelas Agravantes e
já demonstrada através do Agravo Regimental a que este
deverá estar apenso, de maneira a reduzir a conta exequenda
aos patamares efetivamente atestado pelo Núcleo Executivo de
Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, por sua
Procuradoria neste Estado” (grifei).
Oportuno, por outro lado, transcrever também o pedido deduzido
no agravo regimental autuado na origem sob nº 00067-2005-000-22-40-1,
não conhecido pelo TRT – 22ª Região foi, verbis:
“a retratação dos termos do despacho de fls. 1884/1886,
que determinou a manifestação da União no prazo exíguo de 05
dias e acolha a presente manifestação. No mérito requer-se seja
conhecido e provido o presente agravo para que seja reformado
o despacho agravado, de modo a que sejam determinadas as
devidas correções nos cálculos elaborados pela Contadoria
Judicial com o acolhimento dos valores constantes dos autos”.
Evidente, portanto, que o segundo recurso é mera repetição do
primeiro, já que ambos se fundam nos mesmos fatos – cerceamento de
defesa, dada a concessão de prazo exíguo (cinco dias) para a manifestação
da executada, ora agravante, sobre os cálculos apresentados pelo setor de
cálculos do tribunal e discordância em relação aos valores apresentados
pela contadoria judicial do TRT – 22ª Região –, além de apresentarem
exatamente os mesmos pedidos – reconhecimento da existência do
alegado cerceamento de defesa e acolhimento dos cálculos por ela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 1417 AGR / PI
apresentados, em detrimento daqueles ofertados pela contadoria judicial.
Demonstrado, portanto, tratarem-se de recursos idênticos, resta o
exame da questão alegada no presente Regimental (movido contra
decisão monocrática de minha lavra, que extinguiu de plano, ou seja, não
conheceu, do segundo agravo regimental, autuado na origem sob o nº
00089-2005-000-22-40-1), de nulidade do julgamento proferido pelo TRT –
22ª Região no primeiro agravo regimental (autuado na origem sob o nº
00067-2005-000-22-40-1), tendo em vista que 5 (cinco) dos seus 8 (oito)
integrantes declararam-se suspeitos ou impedidos quando do julgamento
do segundo agravo (autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-1).
Na decisão monocrática que proferi, em momento algum contraditei
a invalidade dos atos processuais praticados por magistrados suspeitos
ou impedidos, até porque a imparcialidade é pressuposto de
desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual e, com
isso, do próprio exercício da atividade jurisdicional.
Ocorre que a mencionada nulidade precisa ser reconhecida pelo
órgão competente e por meio do instrumento processual adequado. O ato
não é inexistente, mas sim inválido e, enquanto isso não for reconhecido,
permanece produzindo efeitos no processo. Até mesmo o impedimento,
circunstância que fulmina diretamente a imparcialidade, exige que a
anulação formal do ato praticado se dê por meio de processo autônomo,
na medida em que o impedimento se encontra arrolado como hipótese
autorizadora do aforamento de ação rescisória (art. 485, inciso II do CPC).
E competente para a invalidação de julgamento seu é o próprio tribunal
ou o Supremo Tribunal Federal, mas por meio do manejo das exceções de
suspeição e de impedimento.
Além do mais, exercido o direito de recorrer contra aquilo decidido,
a preclusão consumativa repele a possibilidade de nova insurgência
calcada nos mesmos fatos, que somente seria afastada por meio da
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
apresentados, em detrimento daqueles ofertados pela contadoria judicial.
Demonstrado, portanto, tratarem-se de recursos idênticos, resta o
exame da questão alegada no presente Regimental (movido contra
decisão monocrática de minha lavra, que extinguiu de plano, ou seja, não
conheceu, do segundo agravo regimental, autuado na origem sob o nº
00089-2005-000-22-40-1), de nulidade do julgamento proferido pelo TRT –
22ª Região no primeiro agravo regimental (autuado na origem sob o nº
00067-2005-000-22-40-1), tendo em vista que 5 (cinco) dos seus 8 (oito)
integrantes declararam-se suspeitos ou impedidos quando do julgamento
do segundo agravo (autuado na origem sob o nº 00089-2005-000-22-40-1).
Na decisão monocrática que proferi, em momento algum contraditei
a invalidade dos atos processuais praticados por magistrados suspeitos
ou impedidos, até porque a imparcialidade é pressuposto de
desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual e, com
isso, do próprio exercício da atividade jurisdicional.
Ocorre que a mencionada nulidade precisa ser reconhecida pelo
órgão competente e por meio do instrumento processual adequado. O ato
não é inexistente, mas sim inválido e, enquanto isso não for reconhecido,
permanece produzindo efeitos no processo. Até mesmo o impedimento,
circunstância que fulmina diretamente a imparcialidade, exige que a
anulação formal do ato praticado se dê por meio de processo autônomo,
na medida em que o impedimento se encontra arrolado como hipótese
autorizadora do aforamento de ação rescisória (art. 485, inciso II do CPC).
E competente para a invalidação de julgamento seu é o próprio tribunal
ou o Supremo Tribunal Federal, mas por meio do manejo das exceções de
suspeição e de impedimento.
Além do mais, exercido o direito de recorrer contra aquilo decidido,
a preclusão consumativa repele a possibilidade de nova insurgência
calcada nos mesmos fatos, que somente seria afastada por meio da
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 1417 AGR / PI
anulação do ato praticado e consequente devolução de prazo ao
interessado para a propositura do recurso.
Não é dado a essa Corte, por meio de agravo regimental, que, por
sua vez, é mera repetição de outro já analisado pelo tribunal de apelação,
reconhecer ex officio a nulidade do primeiro julgamento (que não é, e nem
poderia ser, objeto do presente recurso), ante o impedimento e a
suspeição dos seus julgadores e, diante disso, proferir novo julgamento,
acolhendo ou refutando os cálculos da contadoria judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região.
A postura, em princípio, pode parecer demasiadamente apegada ao
formalismo, mas, analisada verticalmente, não é. Admitir aquilo buscado
pelas agravantes implicaria, em primeiro lugar, afirmar-se a possibilidade
de reconhecimento do impedimento e da suspeição, independentemente
da utilização do instrumento processual adequado – exceções rituais -, em
absoluta violação às disposições contidas no Código de Processo Civil
(arts. 304 e seguintes).
Mas não é só, pois, acolhendo a tese das agravantes, também estaria
o Supremo a ignorar a existência de ato praticado por outro órgão
integrante do Poder Judiciário, inválido é verdade, mas cuja nulidade
ainda não foi proclamada e cuja competência para tanto, em princípio,
nem sua seria, posto que, somente após a recusa do tribunal em anular o
seu julgamento, é que estaria aberta às partes a possibilidade de obtenção
do reconhecimento dessa situação perante a Corte Suprema, e sempre,
repiso, por meio da utilização do instrumento processual adequado
(exceções rituais).
Por fim, ao dar azo à tese defendida pelas agravantes, estaria essa
Casa afastando a incidência das regras inerentes ao instituto da preclusão,
sobre as quais se desenvolve todo o Processo Civil, permitindo às partes a
reabertura da discussão daquilo já analisado judicialmente, cuja
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AO 1417 AGR / PI
anulação do ato praticado e consequente devolução de prazo ao
interessado para a propositura do recurso.
Não é dado a essa Corte, por meio de agravo regimental, que, por
sua vez, é mera repetição de outro já analisado pelo tribunal de apelação,
reconhecer ex officio a nulidade do primeiro julgamento (que não é, e nem
poderia ser, objeto do presente recurso), ante o impedimento e a
suspeição dos seus julgadores e, diante disso, proferir novo julgamento,
acolhendo ou refutando os cálculos da contadoria judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região.
A postura, em princípio, pode parecer demasiadamente apegada ao
formalismo, mas, analisada verticalmente, não é. Admitir aquilo buscado
pelas agravantes implicaria, em primeiro lugar, afirmar-se a possibilidade
de reconhecimento do impedimento e da suspeição, independentemente
da utilização do instrumento processual adequado – exceções rituais -, em
absoluta violação às disposições contidas no Código de Processo Civil
(arts. 304 e seguintes).
Mas não é só, pois, acolhendo a tese das agravantes, também estaria
o Supremo a ignorar a existência de ato praticado por outro órgão
integrante do Poder Judiciário, inválido é verdade, mas cuja nulidade
ainda não foi proclamada e cuja competência para tanto, em princípio,
nem sua seria, posto que, somente após a recusa do tribunal em anular o
seu julgamento, é que estaria aberta às partes a possibilidade de obtenção
do reconhecimento dessa situação perante a Corte Suprema, e sempre,
repiso, por meio da utilização do instrumento processual adequado
(exceções rituais).
Por fim, ao dar azo à tese defendida pelas agravantes, estaria essa
Casa afastando a incidência das regras inerentes ao instituto da preclusão,
sobre as quais se desenvolve todo o Processo Civil, permitindo às partes a
reabertura da discussão daquilo já analisado judicialmente, cuja
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 1417 AGR / PI
possibilidade somente seria possível após a anulação do ato.
Isso posto, mantenho o entendimento esposado na decisão
monocrática aqui atacada e nego provimento aos presentes Agravos
Regimentais.
É como voto.
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AO 1417 AGR / PI
possibilidade somente seria possível após a anulação do ato.
Isso posto, mantenho o entendimento esposado na decisão
monocrática aqui atacada e nego provimento aos presentes Agravos
Regimentais.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA SOARES VIANA (51065/PI)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Plenário,
sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA SOARES VIANA (51065/PI)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Plenário,
sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12150422
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-12-02T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO POR MAIS DA METADE DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE SE BUSCAR A ANULAÇÃO DO ATO E POSTERIOR OFERTA DE EXCEÇÃO RITUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I – Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem.
II – Nulidade que precisa ser alegada perante o órgão prolator da decisão. Exercido o direito de recorrer opera-se a preclusão consumativa, que impossibilita nova insurgência contra o mesmo ato.
III – Pretensão das agravantes que implicaria na possibilidade de reconhecimento do impedimento e da suspeição, independentemente da utilização do instrumento processual adequado – exceções rituais -, em absoluta violação às disposições contidas no Código de Processo Civil, em seus arts. 304 e seguintes.
IV – Impossibilidade do STF de proclamar a nulidade de ato praticado por outro órgão do Poder Judiciário, sem que isso tenha sido requerido anteriormente perante o órgão de origem.
V - Impossibilidade de reabertura da discussão daquilo já analisado judicialmente.
VI – Agravos regimentais desprovidos.
|
sjur361242
|
Número de páginas: 11.
Análise: 05/12/2016, AMA.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
1417
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00304 ART-00485 INC-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AO-AgR
|
acordaos
|
AO 1417 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA SOARES VIANA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA SOARES VIANA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO
DE COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO POR MAIS DA METADE DOS
INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE
SE BUSCAR A ANULAÇÃO DO ATO E POSTERIOR OFERTA DE
EXCEÇÃO RITUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE
PROVIMENTO.
I – Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo
regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 22... Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as
declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros,
encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos
em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem.
II – Nulidade que precisa ser alegada perante o órgão prolator da
decisão. Exercido o direito de recorrer opera-se a preclusão consumativa,
que impossibilita nova insurgência contra o mesmo ato.
III – Pretensão das agravantes que implicaria na possibilidade de
reconhecimento do impedimento e da suspeição, independentemente da
utilização do instrumento processual adequado – exceções rituais -, em
absoluta violação às disposições contidas no Código de Processo Civil,
em seus arts. 304 e seguintes.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AO 1417 AGR / PI
IV – Impossibilidade do Supremo Tribunal Federal de proclamar a nulidade de ato
praticado por outro órgão do Poder Judiciário, sem que isso tenha sido
requerido anteriormente perante o órgão de origem.
V - Impossibilidade de reabertura da discussão daquilo já analisado
judicialmente.
VI – Agravos regimentais desprovidos.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento aos
agravos regimentais.
Brasília, 28 de novembro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
IV – Impossibilidade do Supremo Tribunal Federal de proclamar a nulidade de ato
praticado por outro órgão do Poder Judiciário, sem que isso tenha sido
requerido anteriormente perante o órgão de origem.
V - Impossibilidade de reabertura da discussão daquilo já analisado
judicialmente.
VI – Agravos regimentais desprovidos.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento aos
agravos regimentais.
Brasília, 28 de novembro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA SOARES VIANA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Tratam-se de
dois agravos regimentais interpostos pela União e pela Fundação
Universidade do Piauí, essa última representada pela Procuradoria-Geral
Federal, contra decisão monocrática de minha lavra que extinguiu o
processo de conhecimento de competência originária desta Corte,
oriundo, em verdade, de recurso de agravo regimental (autuado na
origem sob o n 00089-2005-000-22-40-1 e aqui como Inq 1.417) aforado
em conjunto pelas ora agravantes (cujas cópias se encontram acostadas às
fls. 02/18 destes autos), contra decisão exarada pelo Juiz Vice-Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 22... Região em procedimento
interno, autuado sob o n 01172-1997-22-00-3, instaurado para viabilizar a
expedição de precatório complementar que, por sua vez, objetiva a
quitação dos valores decorrentes de Reclamação Trabalhista, ora em fase
de execução de sentença, autuada sob o n 02.1069/90, movida pelo
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
(Seção Sindical do Piauí) em face da Universidade Federal do Piauí.
Na oportunidade fundamentei a extinção do processo – já que o feito
foi equivocamente autuado como “Ação Originária” – que, em verdade,
corresponde, no sistema processual pátrio, ao não conhecimento do
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S)
:LUIZ GONZAGA SOARES VIANA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Tratam-se de
dois agravos regimentais interpostos pela União e pela Fundação
Universidade do Piauí, essa última representada pela Procuradoria-Geral
Federal, contra decisão monocrática de minha lavra que extinguiu o
processo de conhecimento de competência originária desta Corte,
oriundo, em verdade, de recurso de agravo regimental (autuado na
origem sob o n 00089-2005-000-22-40-1 e aqui como Inq 1.417) aforado
em conjunto pelas ora agravantes (cujas cópias se encontram acostadas às
fls. 02/18 destes autos), contra decisão exarada pelo Juiz Vice-Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 22... Região em procedimento
interno, autuado sob o n 01172-1997-22-00-3, instaurado para viabilizar a
expedição de precatório complementar que, por sua vez, objetiva a
quitação dos valores decorrentes de Reclamação Trabalhista, ora em fase
de execução de sentença, autuada sob o n 02.1069/90, movida pelo
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
(Seção Sindical do Piauí) em face da Universidade Federal do Piauí.
Na oportunidade fundamentei a extinção do processo – já que o feito
foi equivocamente autuado como “Ação Originária” – que, em verdade,
corresponde, no sistema processual pátrio, ao não conhecimento do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AO 1417 AGR / PI
recurso, nos seguintes argumentos:
“Impende frisar, primeiramente, que o Supremo Tribunal
Federal atua no presente feito em substituição ao tribunal de
apelação – no caso dos autos o TRT – 22... Região – tendo em
vista que cinco, dos oitos Juízes daquela Casa, afirmaram-se
impedidos ou suspeitos para a análise deste recurso.
Diante, entretanto, do fato do presente recurso de agravo
repetir, basicamente, os mesmos argumentos expendidos pela
ora agravante no recurso de agravo regimental autuado no TRT
– 22... Região sob o n. 00067-2005-000-22-40-1 (fls. 405/411), já
julgado e não conhecido por aquele Tribunal, com fundamento
no seu descabimento (fl. 446), imperioso o não conhecimento do
recurso ora sob julgamento, sob pena de causar-se grave
violação ao sistema processual, na medida em que o Supremo
Tribunal Federal não é instância revisora de todas as decisões
proferidas pelos órgãos integrantes dos diversos ramos do
Poder Judiciário.
Conveniente salientar, também, que, independentemente
das razões aduzidas pelo TRT – 22... Região para o não
conhecimento daquele AR, não pode esta Corte manifestar-se
sobre tema que representa mera repetição daquilo já apreciado,
o que retiraria por completo a autoridade do julgamento
exarado no segundo grau de jurisdição e, mais grave, ofenderia
a coisa julgada. A alegação deduzida pela Procuradoria-Geral
da República, de eventual nulidade do julgamento proferido no
Agravo Regimental autuado perante o TRT-22... Região sob o n.
00067-2005-000-22-40-1, sob o hipotético fundamento de
encontrar-se a maior parte do colegiado impedida ou suspeita,
não pode ser aqui apreciada, justamente por não ser este o
objeto do presente agravo”.
As agravantes fundamentaram seus recursos no fato de inexistir
julgamento válido por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 22...
Região, uma vez que 5 (cinco) dos seus 8 (oito) membros declararam-se
suspeitos ou impedidos para a análise do caso. Aduziram que não há nos
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
recurso, nos seguintes argumentos:
“Impende frisar, primeiramente, que o Supremo Tribunal
Federal atua no presente feito em substituição ao tribunal de
apelação – no caso dos autos o TRT – 22... Região – tendo em
vista que cinco, dos oitos Juízes daquela Casa, afirmaram-se
impedidos ou suspeitos para a análise deste recurso.
Diante, entretanto, do fato do presente recurso de agravo
repetir, basicamente, os mesmos argumentos expendidos pela
ora agravante no recurso de agravo regimental autuado no TRT
– 22... Região sob o n. 00067-2005-000-22-40-1 (fls. 405/411), já
julgado e não conhecido por aquele Tribunal, com fundamento
no seu descabimento (fl. 446), imperioso o não conhecimento do
recurso ora sob julgamento, sob pena de causar-se grave
violação ao sistema processual, na medida em que o Supremo
Tribunal Federal não é instância revisora de todas as decisões
proferidas pelos órgãos integrantes dos diversos ramos do
Poder Judiciário.
Conveniente salientar, também, que, independentemente
das razões aduzidas pelo TRT – 22... Região para o não
conhecimento daquele AR, não pode esta Corte manifestar-se
sobre tema que representa mera repetição daquilo já apreciado,
o que retiraria por completo a autoridade do julgamento
exarado no segundo grau de jurisdição e, mais grave, ofenderia
a coisa julgada. A alegação deduzida pela Procuradoria-Geral
da República, de eventual nulidade do julgamento proferido no
Agravo Regimental autuado perante o TRT-22... Região sob o n.
00067-2005-000-22-40-1, sob o hipotético fundamento de
encontrar-se a maior parte do colegiado impedida ou suspeita,
não pode ser aqui apreciada, justamente por não ser este o
objeto do presente agravo”.
As agravantes fundamentaram seus recursos no fato de inexistir
julgamento válido por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 22...
Região, uma vez que 5 (cinco) dos seus 8 (oito) membros declararam-se
suspeitos ou impedidos para a análise do caso. Aduziram que não há nos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
AO 1417 AGR / PI
autos comprovação de que as causas de suspeição e impedimento tenham
surgido entre o julgamento do primeiro agravo e do segundo, razão pela
qual evidencia-se a nulidade daquilo decidido pelo TRT no primeiro
agravo (autuado na origem sob o n 00067-2005-000-22-40-1), o que
afastaria a hipótese de “coisa julgada”.
A fl. 446 consta certidão de julgamento, noticiando que o TRT – 22...
Região, em sessão realizada em 21/3/2006, não conheceu do agravo
regimental autuado sob o n 00067-2005-000-22-40-1.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
autos comprovação de que as causas de suspeição e impedimento tenham
surgido entre o julgamento do primeiro agravo e do segundo, razão pela
qual evidencia-se a nulidade daquilo decidido pelo TRT no primeiro
agravo (autuado na origem sob o n 00067-2005-000-22-40-1), o que
afastaria a hipótese de “coisa julgada”.
A fl. 446 consta certidão de julgamento, noticiando que o TRT – 22...
Região, em sessão realizada em 21/3/2006, não conheceu do agravo
regimental autuado sob o n 00067-2005-000-22-40-1.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417 PIAUÍ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhor
Presidente, bem analisados os autos, entendo não assistir razão aos
agravantes.
Observo que os objetivos pretendidos por meio do agravo
regimental (fls. 02-18) – autuado na origem sob o n 00089-2005-000-22-40-
1 - cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da
22... Região em prol do Supremo Tribunal Federal (ante as declarações de
suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros) e por mim não
conhecido -, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos
deduzidos no agravo regimental autuado na origem sob o n 00067-2005-
000-22-40-1, não conhecido pelo TRT – 22... Região.
Insta salientar também que o agravo cuja competência foi declinada
em prol dessa Casa (00089-2005-000-22-40-1) foi distribuído, no TRT – 22...
Região, por dependência àquele não conhecido na origem, conforme
ilustra a certidão de fl. 446 destes autos, verbis:
“CERTIDÃO E REMESSA
Ref. Ao AG 00089-2005-000-22-40-1
Certifico, para os fins necessários, em cumprimento ao
despacho retro, que o Agravo Regimental n AG-00067-2005-
000-40-1 foi julgado em 21.03.2006, tendo a seguinte conclusão,
da Certidão de Julgamento desta Secretaria:
‘Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho, em
Sessão Ordinária, hoje realizada, julgou os presentes
autos, tendo resolvido, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental por incabível’” (grifos no original).
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28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417 PIAUÍ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhor
Presidente, bem analisados os autos, entendo não assistir razão aos
agravantes.
Observo que os objetivos pretendidos por meio do agravo
regimental (fls. 02-18) – autuado na origem sob o n 00089-2005-000-22-40-
1 - cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da
22... Região em prol do Supremo Tribunal Federal (ante as declarações de
suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros) e por mim não
conhecido -, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos
deduzidos no agravo regimental autuado na origem sob o n 00067-2005-
000-22-40-1, não conhecido pelo TRT – 22... Região.
Insta salientar também que o agravo cuja competência foi declinada
em prol dessa Casa (00089-2005-000-22-40-1) foi distribuído, no TRT – 22...
Região, por dependência àquele não conhecido na origem, conforme
ilustra a certidão de fl. 446 destes autos, verbis:
“CERTIDÃO E REMESSA
Ref. Ao AG 00089-2005-000-22-40-1
Certifico, para os fins necessários, em cumprimento ao
despacho retro, que o Agravo Regimental n AG-00067-2005-
000-40-1 foi julgado em 21.03.2006, tendo a seguinte conclusão,
da Certidão de Julgamento desta Secretaria:
‘Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho, em
Sessão Ordinária, hoje realizada, julgou os presentes
autos, tendo resolvido, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental por incabível’” (grifos no original).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 1417 AGR / PI
O fato de se tratarem de recursos idênticos resta ainda mais evidente
quando analisado o requerimento final das agravantes, deduzido no
agravo autuado na origem sob o n 00089-2005-000-22-40-1 –, remetido ao
Supremo e que, por meio de decisão monocrática, não conheci -,
conforme expresso a fl. 17 desses autos:
“provimento deste Recurso, para conhecimento de que
houve cerceamento de defesa e equívoco na conta produzida
nos autos e que é correta a conta produzida pelas Agravantes e
já demonstrada através do Agravo Regimental a que este
deverá estar apenso, de maneira a reduzir a conta exequenda
aos patamares efetivamente atestado pelo Núcleo Executivo de
Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, por sua
Procuradoria neste Estado” (grifei).
Oportuno, por outro lado, transcrever também o pedido deduzido
no agravo regimental autuado na origem sob n 00067-2005-000-22-40-1,
não conhecido pelo TRT – 22... Região foi, verbis:
“a retratação dos termos do despacho de fls. 1884/1886,
que determinou a manifestação da União no prazo exíguo de 05
dias e acolha a presente manifestação. No mérito requer-se seja
conhecido e provido o presente agravo para que seja reformado
o despacho agravado, de modo a que sejam determinadas as
devidas correções nos cálculos elaborados pela Contadoria
Judicial com o acolhimento dos valores constantes dos autos”.
Evidente, portanto, que o segundo recurso é mera repetição do
primeiro, já que ambos se fundam nos mesmos fatos – cerceamento de
defesa, dada a concessão de prazo exíguo (cinco dias) para a manifestação
da executada, ora agravante, sobre os cálculos apresentados pelo setor de
cálculos do tribunal e discordância em relação aos valores apresentados
pela contadoria judicial do TRT – 22... Região –, além de apresentarem
exatamente os mesmos pedidos – reconhecimento da existência do
alegado cerceamento de defesa e acolhimento dos cálculos por ela
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
O fato de se tratarem de recursos idênticos resta ainda mais evidente
quando analisado o requerimento final das agravantes, deduzido no
agravo autuado na origem sob o n 00089-2005-000-22-40-1 –, remetido ao
Supremo e que, por meio de decisão monocrática, não conheci -,
conforme expresso a fl. 17 desses autos:
“provimento deste Recurso, para conhecimento de que
houve cerceamento de defesa e equívoco na conta produzida
nos autos e que é correta a conta produzida pelas Agravantes e
já demonstrada através do Agravo Regimental a que este
deverá estar apenso, de maneira a reduzir a conta exequenda
aos patamares efetivamente atestado pelo Núcleo Executivo de
Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, por sua
Procuradoria neste Estado” (grifei).
Oportuno, por outro lado, transcrever também o pedido deduzido
no agravo regimental autuado na origem sob n 00067-2005-000-22-40-1,
não conhecido pelo TRT – 22... Região foi, verbis:
“a retratação dos termos do despacho de fls. 1884/1886,
que determinou a manifestação da União no prazo exíguo de 05
dias e acolha a presente manifestação. No mérito requer-se seja
conhecido e provido o presente agravo para que seja reformado
o despacho agravado, de modo a que sejam determinadas as
devidas correções nos cálculos elaborados pela Contadoria
Judicial com o acolhimento dos valores constantes dos autos”.
Evidente, portanto, que o segundo recurso é mera repetição do
primeiro, já que ambos se fundam nos mesmos fatos – cerceamento de
defesa, dada a concessão de prazo exíguo (cinco dias) para a manifestação
da executada, ora agravante, sobre os cálculos apresentados pelo setor de
cálculos do tribunal e discordância em relação aos valores apresentados
pela contadoria judicial do TRT – 22... Região –, além de apresentarem
exatamente os mesmos pedidos – reconhecimento da existência do
alegado cerceamento de defesa e acolhimento dos cálculos por ela
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 1417 AGR / PI
apresentados, em detrimento daqueles ofertados pela contadoria judicial.
Demonstrado, portanto, tratarem-se de recursos idênticos, resta o
exame da questão alegada no presente Regimental (movido contra
decisão monocrática de minha lavra, que extinguiu de plano, ou seja, não
conheceu, do segundo agravo regimental, autuado na origem sob o n
00089-2005-000-22-40-1), de nulidade do julgamento proferido pelo TRT –
22... Região no primeiro agravo regimental (autuado na origem sob o n
00067-2005-000-22-40-1), tendo em vista que 5 (cinco) dos seus 8 (oito)
integrantes declararam-se suspeitos ou impedidos quando do julgamento
do segundo agravo (autuado na origem sob o n 00089-2005-000-22-40-1).
Na decisão monocrática que proferi, em momento algum contraditei
a invalidade dos atos processuais praticados por magistrados suspeitos
ou impedidos, até porque a imparcialidade é pressuposto de
desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual e, com
isso, do próprio exercício da atividade jurisdicional.
Ocorre que a mencionada nulidade precisa ser reconhecida pelo
órgão competente e por meio do instrumento processual adequado. O ato
não é inexistente, mas sim inválido e, enquanto isso não for reconhecido,
permanece produzindo efeitos no processo. Até mesmo o impedimento,
circunstância que fulmina diretamente a imparcialidade, exige que a
anulação formal do ato praticado se dê por meio de processo autônomo,
na medida em que o impedimento se encontra arrolado como hipótese
autorizadora do aforamento de ação rescisória (art. 485, inciso II do Código de Processo Civil).
E competente para a invalidação de julgamento seu é o próprio tribunal
ou o Supremo Tribunal Federal, mas por meio do manejo das exceções de
suspeição e de impedimento.
Além do mais, exercido o direito de recorrer contra aquilo decidido,
a preclusão consumativa repele a possibilidade de nova insurgência
calcada nos mesmos fatos, que somente seria afastada por meio da
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AO 1417 AGR / PI
apresentados, em detrimento daqueles ofertados pela contadoria judicial.
Demonstrado, portanto, tratarem-se de recursos idênticos, resta o
exame da questão alegada no presente Regimental (movido contra
decisão monocrática de minha lavra, que extinguiu de plano, ou seja, não
conheceu, do segundo agravo regimental, autuado na origem sob o n
00089-2005-000-22-40-1), de nulidade do julgamento proferido pelo TRT –
22... Região no primeiro agravo regimental (autuado na origem sob o n
00067-2005-000-22-40-1), tendo em vista que 5 (cinco) dos seus 8 (oito)
integrantes declararam-se suspeitos ou impedidos quando do julgamento
do segundo agravo (autuado na origem sob o n 00089-2005-000-22-40-1).
Na decisão monocrática que proferi, em momento algum contraditei
a invalidade dos atos processuais praticados por magistrados suspeitos
ou impedidos, até porque a imparcialidade é pressuposto de
desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual e, com
isso, do próprio exercício da atividade jurisdicional.
Ocorre que a mencionada nulidade precisa ser reconhecida pelo
órgão competente e por meio do instrumento processual adequado. O ato
não é inexistente, mas sim inválido e, enquanto isso não for reconhecido,
permanece produzindo efeitos no processo. Até mesmo o impedimento,
circunstância que fulmina diretamente a imparcialidade, exige que a
anulação formal do ato praticado se dê por meio de processo autônomo,
na medida em que o impedimento se encontra arrolado como hipótese
autorizadora do aforamento de ação rescisória (art. 485, inciso II do Código de Processo Civil).
E competente para a invalidação de julgamento seu é o próprio tribunal
ou o Supremo Tribunal Federal, mas por meio do manejo das exceções de
suspeição e de impedimento.
Além do mais, exercido o direito de recorrer contra aquilo decidido,
a preclusão consumativa repele a possibilidade de nova insurgência
calcada nos mesmos fatos, que somente seria afastada por meio da
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 1417 AGR / PI
anulação do ato praticado e consequente devolução de prazo ao
interessado para a propositura do recurso.
Não é dado a essa Corte, por meio de agravo regimental, que, por
sua vez, é mera repetição de outro já analisado pelo tribunal de apelação,
reconhecer ex officio a nulidade do primeiro julgamento (que não é, e nem
poderia ser, objeto do presente recurso), ante o impedimento e a
suspeição dos seus julgadores e, diante disso, proferir novo julgamento,
acolhendo ou refutando os cálculos da contadoria judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 22... Região.
A postura, em princípio, pode parecer demasiadamente apegada ao
formalismo, mas, analisada verticalmente, não é. Admitir aquilo buscado
pelas agravantes implicaria, em primeiro lugar, afirmar-se a possibilidade
de reconhecimento do impedimento e da suspeição, independentemente
da utilização do instrumento processual adequado – exceções rituais -, em
absoluta violação às disposições contidas no Código de Processo Civil
(arts. 304 e seguintes).
Mas não é só, pois, acolhendo a tese das agravantes, também estaria
o Supremo a ignorar a existência de ato praticado por outro órgão
integrante do Poder Judiciário, inválido é verdade, mas cuja nulidade
ainda não foi proclamada e cuja competência para tanto, em princípio,
nem sua seria, posto que, somente após a recusa do tribunal em anular o
seu julgamento, é que estaria aberta às partes a possibilidade de obtenção
do reconhecimento dessa situação perante a Corte Suprema, e sempre,
repiso, por meio da utilização do instrumento processual adequado
(exceções rituais).
Por fim, ao dar azo à tese defendida pelas agravantes, estaria essa
Casa afastando a incidência das regras inerentes ao instituto da preclusão,
sobre as quais se desenvolve todo o Processo Civil, permitindo às partes a
reabertura da discussão daquilo já analisado judicialmente, cuja
4
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
anulação do ato praticado e consequente devolução de prazo ao
interessado para a propositura do recurso.
Não é dado a essa Corte, por meio de agravo regimental, que, por
sua vez, é mera repetição de outro já analisado pelo tribunal de apelação,
reconhecer ex officio a nulidade do primeiro julgamento (que não é, e nem
poderia ser, objeto do presente recurso), ante o impedimento e a
suspeição dos seus julgadores e, diante disso, proferir novo julgamento,
acolhendo ou refutando os cálculos da contadoria judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 22... Região.
A postura, em princípio, pode parecer demasiadamente apegada ao
formalismo, mas, analisada verticalmente, não é. Admitir aquilo buscado
pelas agravantes implicaria, em primeiro lugar, afirmar-se a possibilidade
de reconhecimento do impedimento e da suspeição, independentemente
da utilização do instrumento processual adequado – exceções rituais -, em
absoluta violação às disposições contidas no Código de Processo Civil
(arts. 304 e seguintes).
Mas não é só, pois, acolhendo a tese das agravantes, também estaria
o Supremo a ignorar a existência de ato praticado por outro órgão
integrante do Poder Judiciário, inválido é verdade, mas cuja nulidade
ainda não foi proclamada e cuja competência para tanto, em princípio,
nem sua seria, posto que, somente após a recusa do tribunal em anular o
seu julgamento, é que estaria aberta às partes a possibilidade de obtenção
do reconhecimento dessa situação perante a Corte Suprema, e sempre,
repiso, por meio da utilização do instrumento processual adequado
(exceções rituais).
Por fim, ao dar azo à tese defendida pelas agravantes, estaria essa
Casa afastando a incidência das regras inerentes ao instituto da preclusão,
sobre as quais se desenvolve todo o Processo Civil, permitindo às partes a
reabertura da discussão daquilo já analisado judicialmente, cuja
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 1417 AGR / PI
possibilidade somente seria possível após a anulação do ato.
Isso posto, mantenho o entendimento esposado na decisão
monocrática aqui atacada e nego provimento aos presentes Agravos
Regimentais.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
AO 1417 AGR / PI
possibilidade somente seria possível após a anulação do ato.
Isso posto, mantenho o entendimento esposado na decisão
monocrática aqui atacada e nego provimento aos presentes Agravos
Regimentais.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA SOARES VIANA (51065/PI)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Plenário,
sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.417
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PIAUÍ - ADUFPI
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA SOARES VIANA (51065/PI)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Plenário,
sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 417",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 417",
"-",
"2005",
"-",
"000",
"-",
"22",
"-",
"40",
"-",
"1",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 417",
"AO",
"AO 1417 AGR / PI",
"AO",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 417",
"00089",
"-",
"-",
"AG 00089 - 2005 -",
"-",
"Agravo Regimental n AG - 00067 - 2005 - 000 - 40 - 1",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 417",
"AG 00089 -",
"Agravo Regimental n AG - 00067 - 2005 - 000 - 40 - 1",
"AO 1417",
"00089",
"-",
"2005",
"-",
"000",
"-",
"22",
"-",
"40",
"-",
"AO 1417 AGR / PI",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 417",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 417"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , inciso II do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , inciso II do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ",
"ASSOCIAÇÃO DOS",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ",
"ADUFPI",
"Tribunal Regional do Trabalho da 22 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ",
"ASSOCIAÇÃO DOS",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ",
"ADUFPI",
"União",
"Fundação Universidade do Piauí",
"Procuradoria",
"-",
"Geral Federal",
"Tribunal Regional do Trabalho da 22 . . . Região",
"Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior",
"Seção Sindical do Piauí",
"Universidade Federal do Piauí",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ",
"ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ",
"ADUFPI",
"União",
"Fundação Universidade do Piauí",
"Procuradoria",
"-",
"Geral Federal",
"Tribunal Regional do Trabalho da 22 . . . Região",
"Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior",
"Seção Sindical do Piauí",
"Universidade Federal do Piauí",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"–",
"22 . . . Região",
"TRT",
"–",
"22 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"–",
"22 . . . Região",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"TRT",
"-",
"22 . . . Região",
"Tribunal Regional do Trabalho da 22 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"–",
"22 . . . Região",
"TRT",
"–",
"22 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"–",
"22 . . . Região",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"TRT",
"-",
"22 . . . Região",
"Tribunal Regional do Trabalho da 22 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRT",
"TRT",
"22 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"TRT",
"22 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Regional do Trabalho da 22 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"22",
"TRT",
"22",
"Tribunal Regional do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Regional do Trabalho da 22 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"22 . . . Região",
"TRT",
"22",
"Tribunal Regional do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1417",
"AGR",
"/",
"PI",
"Supremo",
"Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Advocacia - Geral da União",
"TRT",
"22",
"União",
"TRT",
"–",
"22 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Núcleo Executivo de Cálculos",
"-",
"Geral da União",
"TRT",
"22",
"União",
"TRT",
"22",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1417",
"TRT",
"22",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"22 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional do Trabalho da 22 . . . Região",
"Supremo",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional do Trabalho da 22 . . . Região",
"Supremo",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1417",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ",
"UNIVERSIDADE",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ GONZAGA SOARES VIANA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ GONZAGA SOARES VIANA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ GONZAGA SOARES VIANA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ GONZAGA SOARES VIANA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ GONZAGA SOARES VIANA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
".",
"03",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
".",
"03",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S)
:SHEILA CRISTINE GRANJA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
561.836, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o seguinte: (i) é direito dos
servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um
processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em
URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à
data do efetivo pagamento; (ii) com o advento de lei que reestrutura a
carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver
compensação entre esse aumento e os valores devidos a título de URV.
2. O Tribunal de origem assentou que a alegada reestruturação da
carreira não foi comprovada pelo ora recorrente. Com efeito, dissentir
desse entendimento faz-se necessário a análise de fatos e provas
constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual.
Súmula 279/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12014140.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 905605 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12014140.
Supremo Tribunal Federal
ARE 905605 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S)
:SHEILA CRISTINE GRANJA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.09.2015, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) o v. acórdão
recorrido está em conformidade com o julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, do mérito do RE 561.836-RG; e (ii) incidência da Súmula
279/STF.
2.
A parte agravante sustenta que o processo deve ser
sobrestado para aguardar o julgamento definitivo do RE 561.836-RG.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S)
:SHEILA CRISTINE GRANJA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.09.2015, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) o v. acórdão
recorrido está em conformidade com o julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, do mérito do RE 561.836-RG; e (ii) incidência da Súmula
279/STF.
2.
A parte agravante sustenta que o processo deve ser
sobrestado para aguardar o julgamento definitivo do RE 561.836-RG.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12014141.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que a
incorporação do índice decorrente da conversão de URV para o plano
Real tem por termo final o momento em que a carreira do servidor passa
por uma reestruturação remuneratória.
3.
Decidiu-se, ainda, ser possível, na fase de execução que se
comprovem fatos novos, uma vez que ao servidor não subsiste direito à
percepção ad aeternum da parcela. Por exemplo, é possível alegar-se na
fase de execução o surgimento de uma lei nova reestruturando a carreira
num sentido geral de modo a absorver o valor incorporado pelo servidor.
4.
Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que:
“Ainda, considerando-se que as eventuais diferenças
decorrentes da conversão em URV não se compensam com
reajustes concedidos por lei municipal superveniente à Lei nº
8.880/94, por possuírem natureza jurídica diversa, cabia à
recorrida demonstrar que o aludido resíduo cessou por ocasião
da fixação de novo padrão de vencimentos para os servidores
ou reestruturação remuneratória
(termo
ad quem), em
consonância com o teor do acórdão proferido pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12014142.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que a
incorporação do índice decorrente da conversão de URV para o plano
Real tem por termo final o momento em que a carreira do servidor passa
por uma reestruturação remuneratória.
3.
Decidiu-se, ainda, ser possível, na fase de execução que se
comprovem fatos novos, uma vez que ao servidor não subsiste direito à
percepção ad aeternum da parcela. Por exemplo, é possível alegar-se na
fase de execução o surgimento de uma lei nova reestruturando a carreira
num sentido geral de modo a absorver o valor incorporado pelo servidor.
4.
Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que:
“Ainda, considerando-se que as eventuais diferenças
decorrentes da conversão em URV não se compensam com
reajustes concedidos por lei municipal superveniente à Lei nº
8.880/94, por possuírem natureza jurídica diversa, cabia à
recorrida demonstrar que o aludido resíduo cessou por ocasião
da fixação de novo padrão de vencimentos para os servidores
ou reestruturação remuneratória
(termo
ad quem), em
consonância com o teor do acórdão proferido pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12014142.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 905605 AGR / SP
26/09/2013, do RE 561.836/RN, de relatoria do ilustre Ministro
Luiz Fux; o que não logrou fazer.”
5.
Desse modo, assim como assentou a decisão agravada,
divergir deste entendimento faz-se necessário o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, providência vedado neste momento processual nos
termos da Súmula 279/STF
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 905605 AGR / SP
26/09/2013, do RE 561.836/RN, de relatoria do ilustre Ministro
Luiz Fux; o que não logrou fazer.”
5.
Desse modo, assim como assentou a decisão agravada,
divergir deste entendimento faz-se necessário o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, providência vedado neste momento processual nos
termos da Súmula 279/STF
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S) : SHEILA CRISTINE GRANJA (347395/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021206
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S) : SHEILA CRISTINE GRANJA (347395/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021206
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12035931
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o seguinte: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento; (ii) com o advento de lei que reestrutura a carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver compensação entre esse aumento e os valores devidos a título de URV.
2. O Tribunal de origem assentou que a alegada reestruturação da carreira não foi comprovada pelo ora recorrente. Com efeito, dissentir desse entendimento faz-se necessário a análise de fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Súmula 279/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
|
sjur359914
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REMUNERAÇÃO, CONVERSÃO EM URV)
RE 561836 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 23/11/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
905605
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 905605 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S) : SHEILA CRISTINE GRANJA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S)
:SHEILA CRISTINE GRANJA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. DESCABIMENTO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
561.836, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o seguinte: (i) é direito dos
servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um
processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em
URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à
data do efetivo pagamento; (ii) com o advento de lei que reestrutura a
carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver
compensação entre esse aumento e os valores devidos a título de URV.
2. O Tribunal de origem assentou que a alegada reestruturação da
carreira não foi comprovada pelo ora recorrente. Com efeito, dissentir
desse entendimento faz-se necessário a análise de fatos e provas
constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual.
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 905605 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905605 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S)
:SHEILA CRISTINE GRANJA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.09.2015, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) o v. acórdão
recorrido está em conformidade com o julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, do mérito do Recurso Extraordinário 561.836-RG; e (ii) incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante sustenta que o processo deve ser
sobrestado para aguardar o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 561.836-RG.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S)
:SHEILA CRISTINE GRANJA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 09.09.2015, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) o v. acórdão
recorrido está em conformidade com o julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, do mérito do Recurso Extraordinário 561.836-RG; e (ii) incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante sustenta que o processo deve ser
sobrestado para aguardar o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 561.836-RG.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que a
incorporação do índice decorrente da conversão de URV para o plano
Real tem por termo final o momento em que a carreira do servidor passa
por uma reestruturação remuneratória.
3.
Decidiu-se, ainda, ser possível, na fase de execução que se
comprovem fatos novos, uma vez que ao servidor não subsiste direito à
percepção ad aeternum da parcela. Por exemplo, é possível alegar-se na
fase de execução o surgimento de uma lei nova reestruturando a carreira
num sentido geral de modo a absorver o valor incorporado pelo servidor.
4.
Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que:
“Ainda, considerando-se que as eventuais diferenças
decorrentes da conversão em URV não se compensam com
reajustes concedidos por lei municipal superveniente à Lei n
8.880/94, por possuírem natureza jurídica diversa, cabia à
recorrida demonstrar que o aludido resíduo cessou por ocasião
da fixação de novo padrão de vencimentos para os servidores
ou reestruturação remuneratória
(termo
ad quem), em
consonância com o teor do acórdão proferido pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que a
incorporação do índice decorrente da conversão de URV para o plano
Real tem por termo final o momento em que a carreira do servidor passa
por uma reestruturação remuneratória.
3.
Decidiu-se, ainda, ser possível, na fase de execução que se
comprovem fatos novos, uma vez que ao servidor não subsiste direito à
percepção ad aeternum da parcela. Por exemplo, é possível alegar-se na
fase de execução o surgimento de uma lei nova reestruturando a carreira
num sentido geral de modo a absorver o valor incorporado pelo servidor.
4.
Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que:
“Ainda, considerando-se que as eventuais diferenças
decorrentes da conversão em URV não se compensam com
reajustes concedidos por lei municipal superveniente à Lei n
8.880/94, por possuírem natureza jurídica diversa, cabia à
recorrida demonstrar que o aludido resíduo cessou por ocasião
da fixação de novo padrão de vencimentos para os servidores
ou reestruturação remuneratória
(termo
ad quem), em
consonância com o teor do acórdão proferido pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 905605 AGR / SP
26/09/2013, do Recurso Extraordinário 561.836/RN, de relatoria do ilustre Ministro
Luiz Fux; o que não logrou fazer.”
5.
Desse modo, assim como assentou a decisão agravada,
divergir deste entendimento faz-se necessário o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, providência vedado neste momento processual nos
termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905605 AGR / SP
26/09/2013, do Recurso Extraordinário 561.836/RN, de relatoria do ilustre Ministro
Luiz Fux; o que não logrou fazer.”
5.
Desse modo, assim como assentou a decisão agravada,
divergir deste entendimento faz-se necessário o reexame de fatos e provas
constantes dos autos, providência vedado neste momento processual nos
termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S) : SHEILA CRISTINE GRANJA (347395/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021206
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.605
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOÃO PEREIRA
ADV.(A/S) : SHEILA CRISTINE GRANJA (347395/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905 . 605",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 561 . 836",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 905605 AGR / SP",
"ARE 905605 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 - RG",
"ARE 905605 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 / RN",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 905605 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 / RN",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 880 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO PEREIRA",
"SHEILA CRISTINE GRANJA",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO PEREIRA",
"SHEILA CRISTINE GRANJA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO PEREIRA",
"SHEILA CRISTINE GRANJA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO PEREIRA",
"SHEILA CRISTINE GRANJA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOÃO PEREIRA",
"SHEILA CRISTINE GRANJA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 27 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"09",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"09",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1973",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153 GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S)
:LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTAMENTO E LICENÇAS.
CONTAGEM. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO
STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
AGRAVADA.
DEBATE
NO
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. LEI DE ÍNDOLE LOCAL. SÚMULA 280 STF
1. É inviável o processamento do recurso quando o agravante não se
desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada, não restando preenchido o requisito de
admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da
Súmula 283 do STF.
2. A matéria debatida pelo Tribunal de origem no que diz respeito às
hipóteses de eventuais afastamentos/licenças para efeito de aposentaria
ou disponibilidade de servidor público, previstas na legislação de
regência do referidos cargos e carreiras, restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a suposta violação ao texto
constitucional, caso houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não se
admite nesta via excepcional.
3 .Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 16 a
22 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755673.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa e Acórdão
ARE 936153 AGR / GO
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755673.
Supremo Tribunal Federal
ARE 936153 AGR / GO
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755673.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153 GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S)
:LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão em que conheci do agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, mediante a compreensão de
que a solução da presente controvérsia demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de índole
local (Lei n. 13.909/01), o que inviabiliza o processamento do apelo
extremo em sede extraordinária, incidindo os termos das Súmulas 279 e
280 do STF.
Nas razões recursais, alega-se o seguinte:
“Mas com a devida vênia, há entendimento nessa corte
diametralmente oposto ao esposado pelo n. Ministro prolator da
decisão ora fustigada, com base justamente no que decidido na ADI
3772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. É dizer: com base em
referida decisão, essa suprema corte entendeu que tempo de
afastamento para curso de pós-graduação não poderia ser contado para
fins de aposentadoria especial por professor, ainda que com a
permissão da legislação local.”
Intimada para se manifestar sobre o presente recurso, a parte ora
Agravada pugna pelo não provimento deste Agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755674.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153 GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S)
:LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão em que conheci do agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, mediante a compreensão de
que a solução da presente controvérsia demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de índole
local (Lei n. 13.909/01), o que inviabiliza o processamento do apelo
extremo em sede extraordinária, incidindo os termos das Súmulas 279 e
280 do STF.
Nas razões recursais, alega-se o seguinte:
“Mas com a devida vênia, há entendimento nessa corte
diametralmente oposto ao esposado pelo n. Ministro prolator da
decisão ora fustigada, com base justamente no que decidido na ADI
3772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. É dizer: com base em
referida decisão, essa suprema corte entendeu que tempo de
afastamento para curso de pós-graduação não poderia ser contado para
fins de aposentadoria especial por professor, ainda que com a
permissão da legislação local.”
Intimada para se manifestar sobre o presente recurso, a parte ora
Agravada pugna pelo não provimento deste Agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755674.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu
do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade
recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.
Com efeito, os agravantes não refutaram os fundamentos da decisão
agravada, limitando-se a repisar as razões do recurso extraordinário.
Quanto à alegada ofensa ao que restou decidido na ADI 3.772/DF,
ressalto que já me manifestei quando da decisão monocrática. Na ocasião,
assentei que esta Corte pacificou entendimento no sentido de que “a
função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula,
abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento
aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção
de unidade escolar”.
Sem embargo, conforme já posta na decisão agravada, entendo que a
matéria debatida pelo Tribunal de origem no que diz respeito às hipóteses
de eventuais afastamentos/licenças para efeito de aposentaria ou
disponibilidade de servidor público, previstas na legislação de regência
do referidos cargos e carreiras, restringe-se ao âmbito infraconstitucional,
de modo que a suposta violação ao texto constitucional, caso houvesse,
seria reflexa ou indireta, o que não se admite nesta via excepcional.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755675.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu
do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade
recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.
Com efeito, os agravantes não refutaram os fundamentos da decisão
agravada, limitando-se a repisar as razões do recurso extraordinário.
Quanto à alegada ofensa ao que restou decidido na ADI 3.772/DF,
ressalto que já me manifestei quando da decisão monocrática. Na ocasião,
assentei que esta Corte pacificou entendimento no sentido de que “a
função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula,
abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento
aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção
de unidade escolar”.
Sem embargo, conforme já posta na decisão agravada, entendo que a
matéria debatida pelo Tribunal de origem no que diz respeito às hipóteses
de eventuais afastamentos/licenças para efeito de aposentaria ou
disponibilidade de servidor público, previstas na legislação de regência
do referidos cargos e carreiras, restringe-se ao âmbito infraconstitucional,
de modo que a suposta violação ao texto constitucional, caso houvesse,
seria reflexa ou indireta, o que não se admite nesta via excepcional.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755675.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S) : LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO (0036169/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11794826
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S) : LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO (0036169/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11794826
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11804305
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-10-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTAMENTO E LICENÇAS. CONTAGEM. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEBATE NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI DE ÍNDOLE LOCAL. SÚMULA 280 STF
1. É inviável o processamento do recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 283 do STF.
2. A matéria debatida pelo Tribunal de origem no que diz respeito às hipóteses de eventuais afastamentos/licenças para efeito de aposentaria ou disponibilidade de servidor público, previstas na legislação de regência do referidos cargos e carreiras, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta violação ao texto constitucional, caso houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não se admite nesta via excepcional.
3 .Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur357705
|
Número de páginas: 5.
Análise: 13/10/2016, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
936153
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-013909 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 936153 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S) : LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153 GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S)
:LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTAMENTO E LICENÇAS.
CONTAGEM. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
AGRAVADA.
DEBATE
NO
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. LEI DE ÍNDOLE LOCAL. SÚMULA 280 Supremo Tribunal Federal
1. É inviável o processamento do recurso quando o agravante não se
desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada, não restando preenchido o requisito de
admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1..., do RISTF. Incidência da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. A matéria debatida pelo Tribunal de origem no que diz respeito às
hipóteses de eventuais afastamentos/licenças para efeito de aposentaria
ou disponibilidade de servidor público, previstas na legislação de
regência do referidos cargos e carreiras, restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a suposta violação ao texto
constitucional, caso houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não se
admite nesta via excepcional.
3 .Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 16 a
22 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755673.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa e Acórdão
ARE 936153 AGR / GO
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 936153 AGR / GO
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755673.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153 GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S)
:LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão em que conheci do agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, mediante a compreensão de
que a solução da presente controvérsia demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de índole
local (Lei n. 13.909/01), o que inviabiliza o processamento do apelo
extremo em sede extraordinária, incidindo os termos das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, alega-se o seguinte:
“Mas com a devida vênia, há entendimento nessa corte
diametralmente oposto ao esposado pelo n. Ministro prolator da
decisão ora fustigada, com base justamente no que decidido na ADI
3772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. É dizer: com base em
referida decisão, essa suprema corte entendeu que tempo de
afastamento para curso de pós-graduação não poderia ser contado para
fins de aposentadoria especial por professor, ainda que com a
permissão da legislação local.”
Intimada para se manifestar sobre o presente recurso, a parte ora
Agravada pugna pelo não provimento deste Agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755674.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153 GOIÁS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S)
:LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão em que conheci do agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, mediante a compreensão de
que a solução da presente controvérsia demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de índole
local (Lei n. 13.909/01), o que inviabiliza o processamento do apelo
extremo em sede extraordinária, incidindo os termos das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, alega-se o seguinte:
“Mas com a devida vênia, há entendimento nessa corte
diametralmente oposto ao esposado pelo n. Ministro prolator da
decisão ora fustigada, com base justamente no que decidido na ADI
3772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. É dizer: com base em
referida decisão, essa suprema corte entendeu que tempo de
afastamento para curso de pós-graduação não poderia ser contado para
fins de aposentadoria especial por professor, ainda que com a
permissão da legislação local.”
Intimada para se manifestar sobre o presente recurso, a parte ora
Agravada pugna pelo não provimento deste Agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11755674.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. EDSON FACHIN
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu
do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade
recursal previsto no art. 317, § 1..., do RISTF.
Com efeito, os agravantes não refutaram os fundamentos da decisão
agravada, limitando-se a repisar as razões do recurso extraordinário.
Quanto à alegada ofensa ao que restou decidido na ADI 3.772/DF,
ressalto que já me manifestei quando da decisão monocrática. Na ocasião,
assentei que esta Corte pacificou entendimento no sentido de que “a
função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula,
abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento
aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção
de unidade escolar”.
Sem embargo, conforme já posta na decisão agravada, entendo que a
matéria debatida pelo Tribunal de origem no que diz respeito às hipóteses
de eventuais afastamentos/licenças para efeito de aposentaria ou
disponibilidade de servidor público, previstas na legislação de regência
do referidos cargos e carreiras, restringe-se ao âmbito infraconstitucional,
de modo que a suposta violação ao texto constitucional, caso houvesse,
seria reflexa ou indireta, o que não se admite nesta via excepcional.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu
do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade
recursal previsto no art. 317, § 1..., do RISTF.
Com efeito, os agravantes não refutaram os fundamentos da decisão
agravada, limitando-se a repisar as razões do recurso extraordinário.
Quanto à alegada ofensa ao que restou decidido na ADI 3.772/DF,
ressalto que já me manifestei quando da decisão monocrática. Na ocasião,
assentei que esta Corte pacificou entendimento no sentido de que “a
função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula,
abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento
aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção
de unidade escolar”.
Sem embargo, conforme já posta na decisão agravada, entendo que a
matéria debatida pelo Tribunal de origem no que diz respeito às hipóteses
de eventuais afastamentos/licenças para efeito de aposentaria ou
disponibilidade de servidor público, previstas na legislação de regência
do referidos cargos e carreiras, restringe-se ao âmbito infraconstitucional,
de modo que a suposta violação ao texto constitucional, caso houvesse,
seria reflexa ou indireta, o que não se admite nesta via excepcional.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S) : LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO (0036169/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.153
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA
ADV.(A/S) : LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO (0036169/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936 . 153 GOIÁS",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 936153 AGR / GO",
"ARE 936153 AGR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936 . 153",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3772 / DF",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3772 / DF",
"RECURSO",
"AGRAVO 936 . 153 GOIÁS",
"ADI 3 . 772 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936 . 153",
"ADI 3 . 772 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI DE ÍNDOLE LOCAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 13 . 909 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 13 . 909 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA",
"LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA",
"LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA",
"LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"NILDA LOPES OLIVEIRA",
"LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"NILDA LOPES OLIVEIRA LISITA",
"LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PENAL.
DENÚNCIA
ANÔNIMA:
ADMISSIBILIDADE.
REQUISITOS
LEGITIMADORES
DO
ACOLHIMENTO: PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que “nada
impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima',
desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela
noticiados” (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011).
2. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para
interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja
complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.
3. Para a verificação de alegada nulidade de determinados lapsos de
tempo nos quais a interceptação telefônica tenha sido realizada sem
autorização judicial, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, a
que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus.
4. Recurso ao qual se nega provimento. Prejudicado o agravo
regimental interposto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
RHC 125392 / RJ
da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida
liminar, interposto por Mauro de Miranda Montenegro Martins,
Delegado de Polícia Federal, contra julgado do Superior Tribunal de
Justiça, o qual, em 12.8.2014, não conheceu o Habeas Corpus n. 139.306,
Relator o Ministro Moura Ribeiro.
O caso
2. Da leitura dos autos, extrai-se ter sido o Recorrente denunciado
pela prática dos delitos previstos nos arts. 288, 317, caput, 318, 319, 325,
caput, 348, caput, e 349 c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal.
Segundo a denúncia, “os denunciados Mauro Montenegro, Daniel
Brandão, Jomar e Jorge Maurício, com indispensável auxílio do Escrivão de
Polícia Federal Álvaro Andrade e do Agente de Polícia Federal Alvan Fernandes,
transformaram a Delegacia Previdenciária do Rio de Janeiro em um verdadeiro
‘balcão de negócios’ no qual eram oferecidos benefícios aos investigados e
respectivos advogados em troca de vantagens pecuniárias indevidas”.
3. A defesa impetrou, no Tribunal Regional da Segunda Região,
habeas corpus, denegado, contra ato praticado pelo Juízo da Sexta Vara
Federal Criminal/SJRJ nos autos da Medida Cautelar n. 2005.51.01505390-
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida
liminar, interposto por Mauro de Miranda Montenegro Martins,
Delegado de Polícia Federal, contra julgado do Superior Tribunal de
Justiça, o qual, em 12.8.2014, não conheceu o Habeas Corpus n. 139.306,
Relator o Ministro Moura Ribeiro.
O caso
2. Da leitura dos autos, extrai-se ter sido o Recorrente denunciado
pela prática dos delitos previstos nos arts. 288, 317, caput, 318, 319, 325,
caput, 348, caput, e 349 c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal.
Segundo a denúncia, “os denunciados Mauro Montenegro, Daniel
Brandão, Jomar e Jorge Maurício, com indispensável auxílio do Escrivão de
Polícia Federal Álvaro Andrade e do Agente de Polícia Federal Alvan Fernandes,
transformaram a Delegacia Previdenciária do Rio de Janeiro em um verdadeiro
‘balcão de negócios’ no qual eram oferecidos benefícios aos investigados e
respectivos advogados em troca de vantagens pecuniárias indevidas”.
3. A defesa impetrou, no Tribunal Regional da Segunda Região,
habeas corpus, denegado, contra ato praticado pelo Juízo da Sexta Vara
Federal Criminal/SJRJ nos autos da Medida Cautelar n. 2005.51.01505390-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
RHC 125392 / RJ
4, na qual se fundamentou o oferecimento da denúncia nos Autos n.
2003.51.01.513657-6.
4. Contra essa decisão, a defesa impetrou, no Superior Tribunal de
Justiça, o Habeas Corpus n. 139.306, Relator o Ministro Moura Ribeiro, não
conhecido:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PROCESSUAL PENAL.
INVESTIGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE
PRATICADOS POR POLICIAIS. DISTRIBUIÇÃO ILEGAL DE
INQUÉRITOS. OPERAÇÃO ‘CEROL’. ALEGAÇÃO DE QUE
DENÚNCIA ANÔNIMA SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA SUA
VERACIDADE ENSEJOU O DEFERIMENTO DA ESCUTA
TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
NA ESCUTA. ÔNUS DO IMPETRANTE DEMONSTRAR O
PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. PRECEDENTES.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
CONCRETO SUPORTADO. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL
ESCUTA TELEFÔNICA REALIZADA FORA DO PERÍODO
DETERMINADO PELO JUÍZO DEVE SER LEVADA AO
CONHECIMENTO DESTE E NÃO DIRETAMENTE AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "HABEAS CORPUS" NÃO
CONHECIDO.
1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio
heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser
cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como
substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. A medida cautelar que autorizou a interceptação das
comunicações telefônicas do paciente e de outros policiais
investigados, de acordo com os elementos que instruem a presente
impetração e diferentemente do que afirmado pelo impetrante, não foi
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
4, na qual se fundamentou o oferecimento da denúncia nos Autos n.
2003.51.01.513657-6.
4. Contra essa decisão, a defesa impetrou, no Superior Tribunal de
Justiça, o Habeas Corpus n. 139.306, Relator o Ministro Moura Ribeiro, não
conhecido:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PROCESSUAL PENAL.
INVESTIGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE
PRATICADOS POR POLICIAIS. DISTRIBUIÇÃO ILEGAL DE
INQUÉRITOS. OPERAÇÃO ‘CEROL’. ALEGAÇÃO DE QUE
DENÚNCIA ANÔNIMA SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA SUA
VERACIDADE ENSEJOU O DEFERIMENTO DA ESCUTA
TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
NA ESCUTA. ÔNUS DO IMPETRANTE DEMONSTRAR O
PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. PRECEDENTES.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
CONCRETO SUPORTADO. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL
ESCUTA TELEFÔNICA REALIZADA FORA DO PERÍODO
DETERMINADO PELO JUÍZO DEVE SER LEVADA AO
CONHECIMENTO DESTE E NÃO DIRETAMENTE AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "HABEAS CORPUS" NÃO
CONHECIDO.
1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio
heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser
cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como
substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. A medida cautelar que autorizou a interceptação das
comunicações telefônicas do paciente e de outros policiais
investigados, de acordo com os elementos que instruem a presente
impetração e diferentemente do que afirmado pelo impetrante, não foi
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
RHC 125392 / RJ
deferida exclusivamente com base em denúncia anônima sem prévia
investigação e nem tampouco se originou a partir de informação
policial de 06/06/2005, de modo que não há se falar em ilegalidade.
3. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior já proclamou
que é ônus do interessado demonstrar o prejuízo concreto a que teria
sido submetido em razão da nulidade arguida, o que não ocorreu.
Precedentes.
4. A teor do art. 563, do Código de Processo Penal, não se
reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo suportado
pelo paciente com a interceptação telefônica realizada. Hipótese não
configurada.
5. Se houve um período de interceptação das comunicações
telefônicas do paciente realizada sem autorização judicial esta se deu
por conta do executor da medida, devendo a ilegalidade ser submetida
ao juiz da causa e não diretamente ao Tribunal de Justiça, que não
pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância.
6. As interceptações telefônicas podem ser prorrogadas
sucessivamente por decisão judicial devidamente fundamentada,
sendo imprescindível que o requerente justifique a sua necessidade.
Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido”.
5. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente afirma que
“para se inaugurar uma escuta telefônica a partir de um informe anônimo se
torna imprescindível um prévio exame pormenorizado acerca daquela
informação”.
Sustenta que
“o presente recurso ordinário em habeas corpus ataca dois
pontos, a saber:
I - a abertura de medida cautelar de interceptação telefônica com
base em denúncia anônima, sem a devida investigação preliminar (art.
2º, incisos I, da Lei 9.296/96)2, assim como sem esgotar,
antecipadamente, outros meios de prova menos gravosos;
II - a existência de escutas telefônicas realizadas ao largo de
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
deferida exclusivamente com base em denúncia anônima sem prévia
investigação e nem tampouco se originou a partir de informação
policial de 06/06/2005, de modo que não há se falar em ilegalidade.
3. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior já proclamou
que é ônus do interessado demonstrar o prejuízo concreto a que teria
sido submetido em razão da nulidade arguida, o que não ocorreu.
Precedentes.
4. A teor do art. 563, do Código de Processo Penal, não se
reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo suportado
pelo paciente com a interceptação telefônica realizada. Hipótese não
configurada.
5. Se houve um período de interceptação das comunicações
telefônicas do paciente realizada sem autorização judicial esta se deu
por conta do executor da medida, devendo a ilegalidade ser submetida
ao juiz da causa e não diretamente ao Tribunal de Justiça, que não
pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância.
6. As interceptações telefônicas podem ser prorrogadas
sucessivamente por decisão judicial devidamente fundamentada,
sendo imprescindível que o requerente justifique a sua necessidade.
Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido”.
5. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente afirma que
“para se inaugurar uma escuta telefônica a partir de um informe anônimo se
torna imprescindível um prévio exame pormenorizado acerca daquela
informação”.
Sustenta que
“o presente recurso ordinário em habeas corpus ataca dois
pontos, a saber:
I - a abertura de medida cautelar de interceptação telefônica com
base em denúncia anônima, sem a devida investigação preliminar (art.
2º, incisos I, da Lei 9.296/96)2, assim como sem esgotar,
antecipadamente, outros meios de prova menos gravosos;
II - a existência de escutas telefônicas realizadas ao largo de
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Relatório
RHC 125392 / RJ
prévia autorização judicial (art. 1o, Lei 9.296/963), entendidas pelo v.
acórdão vergastado como mera nulidade relativa, cujo prejuízo deveria
ter sido demonstrado pelo paciente”.
Este o teor dos pedidos:
“1) seja DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, para que seja determinado o
sobrestamento do andamento da ação penal junto ao MM. Juízo de 1º
grau, uma vez que essa se encontra no seu momento final de
apresentação de alegações finais por parte do Parquet Federal, já que
estão presentes ambos os requisitos legais.
O fumus boni juris, ou a plausibilidade do direito invocado,
decorre de uma análise meramente superficial e sumária acerca da
prova pré-constituída, capaz de demonstrar que a escuta telefônica foi
deflagrada com apoio único em denúncia anônima, deixando de
atentar para as imprescindíveis investigações preliminares, bem como
dos outros meios investigativos anteriores àquela.
Meios esses expressamente suscitados pelo próprio Mm. Juízo de
1º grau dias antes da r. decisão autorizadora das escutas (proferida por
um juiz substituto) como os mais eficazes e adequados para a
investigação policial que se conduzia.
Com efeito, os fundamentos suscitados pelo v. acórdão recorrido
são, nesse recurso ordinário, enfrentados à exaustão, afastando, s.m.j.,
a idoneidade daquela motivação.
Afora as duas nulidades acima apontadas, a defesa faz ainda
prova pré-constituída acerca da existência de lapso brutal de escutas
telefônicas realizadas ao largo da prévia autorização judicial.
A questão, enfrentada pelo v. acórdão recorrido consignou, em
entendimento que afronta a jurisprudência do e. STF, que caberia à
defesa comprovar o prejuízo, malgrado esse Sodalício fixe que, nesse
caso, o resultado das escutas deve ser descartado inteiramente.
O periculum in mora decorre da existência de flagrante
constrangimento ilegal imposto ao paciente, por intermédio da
consecução de ação penal fundada em uma escuta telefônica
manifestamente nula, e que, entretanto, sustenta a integralidade da
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prévia autorização judicial (art. 1o, Lei 9.296/963), entendidas pelo v.
acórdão vergastado como mera nulidade relativa, cujo prejuízo deveria
ter sido demonstrado pelo paciente”.
Este o teor dos pedidos:
“1) seja DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, para que seja determinado o
sobrestamento do andamento da ação penal junto ao MM. Juízo de 1º
grau, uma vez que essa se encontra no seu momento final de
apresentação de alegações finais por parte do Parquet Federal, já que
estão presentes ambos os requisitos legais.
O fumus boni juris, ou a plausibilidade do direito invocado,
decorre de uma análise meramente superficial e sumária acerca da
prova pré-constituída, capaz de demonstrar que a escuta telefônica foi
deflagrada com apoio único em denúncia anônima, deixando de
atentar para as imprescindíveis investigações preliminares, bem como
dos outros meios investigativos anteriores àquela.
Meios esses expressamente suscitados pelo próprio Mm. Juízo de
1º grau dias antes da r. decisão autorizadora das escutas (proferida por
um juiz substituto) como os mais eficazes e adequados para a
investigação policial que se conduzia.
Com efeito, os fundamentos suscitados pelo v. acórdão recorrido
são, nesse recurso ordinário, enfrentados à exaustão, afastando, s.m.j.,
a idoneidade daquela motivação.
Afora as duas nulidades acima apontadas, a defesa faz ainda
prova pré-constituída acerca da existência de lapso brutal de escutas
telefônicas realizadas ao largo da prévia autorização judicial.
A questão, enfrentada pelo v. acórdão recorrido consignou, em
entendimento que afronta a jurisprudência do e. STF, que caberia à
defesa comprovar o prejuízo, malgrado esse Sodalício fixe que, nesse
caso, o resultado das escutas deve ser descartado inteiramente.
O periculum in mora decorre da existência de flagrante
constrangimento ilegal imposto ao paciente, por intermédio da
consecução de ação penal fundada em uma escuta telefônica
manifestamente nula, e que, entretanto, sustenta a integralidade da
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Relatório
RHC 125392 / RJ
aventada justa causa penal, visto que o próprio Parquet Federal
desistiu de todas as suas testemunhas no curso da instrução
probatória, deixando de arcar com seu ônus probatório, estando
apoiado exclusivamente em uma medida cautelar inteiramente nula.
2) No mérito, que seja PROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS, com o efeito de anular a integralidade da
medida cautelar de interceptação telefônica (itens I e I.1), ou,
subsidiariamente, dos seus trechos produzidos ao largo de prévia
reserva de jurisdição. (item II)“.
6. Em 9.12.2014, indeferi o requerimento de liminar e determinei
vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
7. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo “desprovimento do
recurso”.
8. Em 16.12.2014, o Recorrente interpôs agravo regimental contra a
decisão liminar, alegando não pretender o trancamento da ação penal,
mas “comprovar a nulidade das provas colhidas e do meio impróprio utilizado”.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
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aventada justa causa penal, visto que o próprio Parquet Federal
desistiu de todas as suas testemunhas no curso da instrução
probatória, deixando de arcar com seu ônus probatório, estando
apoiado exclusivamente em uma medida cautelar inteiramente nula.
2) No mérito, que seja PROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS, com o efeito de anular a integralidade da
medida cautelar de interceptação telefônica (itens I e I.1), ou,
subsidiariamente, dos seus trechos produzidos ao largo de prévia
reserva de jurisdição. (item II)“.
6. Em 9.12.2014, indeferi o requerimento de liminar e determinei
vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
7. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo “desprovimento do
recurso”.
8. Em 16.12.2014, o Recorrente interpôs agravo regimental contra a
decisão liminar, alegando não pretender o trancamento da ação penal,
mas “comprovar a nulidade das provas colhidas e do meio impróprio utilizado”.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Consta na decisão recorrida:
“Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia
anônima’, desde que ela seja seguida de diligências para averiguar os
fatos nela noticiados (HC 86.082, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
22.8.2008; HC 97.107, Rel. Min. CESAR PELUSO, DJe de
26.3.2011; HC 95.244, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 30.4.2011; e,
HC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 1/2/2011).
Diante disso, a partir dos elementos que instruem o presente
"habeas corpus", verifico que a aludida medida cautelar (n.
2005.51.01.505390-4), distribuída aos 20/05/2005 por dependência ao
IPL nº 06/2003 ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, se originou, como bem consignou o
acórdão recorrido, a partir de representação da Diretoria de
Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal (Ofício nº
265/2005 de 12 de maio de 2005 – fls. 630/636).
Convém registrar, que o inquérito policial (IPL 06/2003) foi
instaurado em 1º/07/2003, pela Corregedoria-Geral do Departamento
de Polícia Federal (DPF), com o objetivo apurar a ocorrência de
infrações penais de quadrilha ou bando, facilitação de contrabando ou
descaminho, prevaricação, coação no curso do processo e tráfico de
influência na Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro
e que tiveram desdobramento na Delegacia de Repressão aos Crimes
Fazendários (DELEFAZ), e na Delegacia de Repressão aos Crimes
Previdenciários (DELEPREV).
A autoridade policial, para justificar as medidas requeridas no
aludido ofício (nº 265/2005), registrou que a Corregedoria-Geral do
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Consta na decisão recorrida:
“Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia
anônima’, desde que ela seja seguida de diligências para averiguar os
fatos nela noticiados (HC 86.082, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
22.8.2008; HC 97.107, Rel. Min. CESAR PELUSO, DJe de
26.3.2011; HC 95.244, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 30.4.2011; e,
HC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 1/2/2011).
Diante disso, a partir dos elementos que instruem o presente
"habeas corpus", verifico que a aludida medida cautelar (n.
2005.51.01.505390-4), distribuída aos 20/05/2005 por dependência ao
IPL nº 06/2003 ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, se originou, como bem consignou o
acórdão recorrido, a partir de representação da Diretoria de
Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal (Ofício nº
265/2005 de 12 de maio de 2005 – fls. 630/636).
Convém registrar, que o inquérito policial (IPL 06/2003) foi
instaurado em 1º/07/2003, pela Corregedoria-Geral do Departamento
de Polícia Federal (DPF), com o objetivo apurar a ocorrência de
infrações penais de quadrilha ou bando, facilitação de contrabando ou
descaminho, prevaricação, coação no curso do processo e tráfico de
influência na Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro
e que tiveram desdobramento na Delegacia de Repressão aos Crimes
Fazendários (DELEFAZ), e na Delegacia de Repressão aos Crimes
Previdenciários (DELEPREV).
A autoridade policial, para justificar as medidas requeridas no
aludido ofício (nº 265/2005), registrou que a Corregedoria-Geral do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
DPF investigava a atuação de vários policiais federais, entre eles o
escrivão ÁLVARO ANDRADE DA SILVA, que integraria um
suposto esquema de corrupção no âmbito da DELEFAZ, que
supostamente intermediavam facilidades e solicitavam vantagens
ilícitas a investigados nos inquéritos que tramitavam naquela
delegacia.
Relatou, ainda, que a sua diretoria de inteligência estava
recebendo reiteradas notícias de que o esquema ilícito acima tinha
migrado para outra delegacia (DELEPREV), a qual era chefiada pelo
paciente e contava também com o escrivão ÁLVARO, que já era
investigado no IPL nº 06/2003, o qual, "após sua remoção para a
DELEPREV, trouxe consigo a forma de atuação da DELEFAZ, local
onde já se relacionaria com o DPF MONTENEGRO Acrescentou que
os dados obtidos apontavam para a existência de um esquema de
redistribuição de inquéritos policiais, que estavam a cargo de uma
Força-Tarefa do INSS criada para apurar ilegalidades na área de
fiscalização previdenciária de algumas empresas no estado do Rio de
Janeiro, para pessoas de confiança do Delegado da Polícia Federal
MAURO MONTENEGRO, ora paciente, e estes supostamente
solicitavam vantagens ilícitas aos empresários investigados.
Concluiu dizendo que como os supostos fatos delituosos
noticiados estavam em andamento, a investigação deveria tomar outro
rumo para não perder a oportunidade de constatar a possível
existência de elo entre as pessoas que supostamente participavam dos
esquemas nas delegacias supracitadas.
Importa consignar, ainda, que o referido expediente juntou
documento (Informação Policial de 11/05/2005 - fls. 637/638) que
rechaça, a meu sentir, a alegação do impetrante de que a medida
cautelar foi deferida tão somente com base em denúncia anônima,
porque nele a Divisão de Contra-Inteligência Policial registra que
examinaram inquéritos e fizeram levantamentos, "através de
entrevistas com pessoas, análise de dados fornecidos pelo Ministério
Público Federal e outra fontes", para constatar a existência de indícios
de redistribuição irregular de inquéritos no âmbito da DELEPREV,
repito, chefiada à época pelo ora paciente.
Tanto é verdade, que a Juíza da 6ª Vara Federal Criminal da
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
DPF investigava a atuação de vários policiais federais, entre eles o
escrivão ÁLVARO ANDRADE DA SILVA, que integraria um
suposto esquema de corrupção no âmbito da DELEFAZ, que
supostamente intermediavam facilidades e solicitavam vantagens
ilícitas a investigados nos inquéritos que tramitavam naquela
delegacia.
Relatou, ainda, que a sua diretoria de inteligência estava
recebendo reiteradas notícias de que o esquema ilícito acima tinha
migrado para outra delegacia (DELEPREV), a qual era chefiada pelo
paciente e contava também com o escrivão ÁLVARO, que já era
investigado no IPL nº 06/2003, o qual, "após sua remoção para a
DELEPREV, trouxe consigo a forma de atuação da DELEFAZ, local
onde já se relacionaria com o DPF MONTENEGRO Acrescentou que
os dados obtidos apontavam para a existência de um esquema de
redistribuição de inquéritos policiais, que estavam a cargo de uma
Força-Tarefa do INSS criada para apurar ilegalidades na área de
fiscalização previdenciária de algumas empresas no estado do Rio de
Janeiro, para pessoas de confiança do Delegado da Polícia Federal
MAURO MONTENEGRO, ora paciente, e estes supostamente
solicitavam vantagens ilícitas aos empresários investigados.
Concluiu dizendo que como os supostos fatos delituosos
noticiados estavam em andamento, a investigação deveria tomar outro
rumo para não perder a oportunidade de constatar a possível
existência de elo entre as pessoas que supostamente participavam dos
esquemas nas delegacias supracitadas.
Importa consignar, ainda, que o referido expediente juntou
documento (Informação Policial de 11/05/2005 - fls. 637/638) que
rechaça, a meu sentir, a alegação do impetrante de que a medida
cautelar foi deferida tão somente com base em denúncia anônima,
porque nele a Divisão de Contra-Inteligência Policial registra que
examinaram inquéritos e fizeram levantamentos, "através de
entrevistas com pessoas, análise de dados fornecidos pelo Ministério
Público Federal e outra fontes", para constatar a existência de indícios
de redistribuição irregular de inquéritos no âmbito da DELEPREV,
repito, chefiada à época pelo ora paciente.
Tanto é verdade, que a Juíza da 6ª Vara Federal Criminal da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como dito, competente para
examinar a aludida representação, fez constar da decisão que "o pedido
tem por base uma informação policial e documentos que a
acompanham, dando-nos conta de uma análise feita a partir dos
inquéritos que, inicialmente a cargo de Delegados que compõem a
Força-Tarefa, foram redistribuídos, a mando de um dos investigados
(Delegado Montenegro), ao Delegado Brasil, lotado na DELEPREV,
porém não integrante da Força-Tarefa" (fl. 656).
Logo, não há falar em ilegalidade perpetrada pelo acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque a medida cautelar que
deferiu a interceptação das comunicações telefônicas do paciente e de
outros integrantes do suposto grupo criminoso não foi deferida
unicamente com base em denúncia anônima sem prévia investigação
como afirmado na impetração e não se originou a partir da informação
policial de 06/06/2005 (fl. 688), mas do Ofício nº 265/2005 de 12 de
maio de 2005 (fls. 630/636).
Ademais, para corroborar o afirmado acima, a apontada
denúncia anônima (Informação Policial de 06/06/2005, fl. 688), que
segundo o impetrante teria servido de fundamento exclusivo para o
deferimento da interceptação telefônica pelo Juízo a quo, foi acostada
aos autos junto com o Ofício nº 316/2005, de 07/06/2005, também da
Diretoria de Inteligência Policial (fls. 682/687), que noticiou a
identificação de novos dados para auxiliar na investigação da rede de
contatos dos investigados já mencionados no requerimento anterior
(Ofício nº 265/2005) e requereu interceptação das comunicações
telefônicas de terminais específicos.
A Juíza a quo, ao examinar o novo requerimento, além de
ratificar a decisão anterior (fls. 654/657), fez constar que ‘os razoáveis
indícios de autoria e participação e que motivaram a autorização dada
por este Juízo para a diligência permanecem presentes" e que "a
diligência solicitada é necessária e imprescindível ao prosseguimento
das investigações, tendo em vista a natureza dos crimes que são objeto
de apuração e a impossibilidade de avanço efetivo da persecução sem o
acesso aos dados ora requisitados’ (fl. 692).
Ora, está suficientemente demonstrado que a aludida
informação policial de 06/06/2005 não serviu de fundamento para o
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como dito, competente para
examinar a aludida representação, fez constar da decisão que "o pedido
tem por base uma informação policial e documentos que a
acompanham, dando-nos conta de uma análise feita a partir dos
inquéritos que, inicialmente a cargo de Delegados que compõem a
Força-Tarefa, foram redistribuídos, a mando de um dos investigados
(Delegado Montenegro), ao Delegado Brasil, lotado na DELEPREV,
porém não integrante da Força-Tarefa" (fl. 656).
Logo, não há falar em ilegalidade perpetrada pelo acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque a medida cautelar que
deferiu a interceptação das comunicações telefônicas do paciente e de
outros integrantes do suposto grupo criminoso não foi deferida
unicamente com base em denúncia anônima sem prévia investigação
como afirmado na impetração e não se originou a partir da informação
policial de 06/06/2005 (fl. 688), mas do Ofício nº 265/2005 de 12 de
maio de 2005 (fls. 630/636).
Ademais, para corroborar o afirmado acima, a apontada
denúncia anônima (Informação Policial de 06/06/2005, fl. 688), que
segundo o impetrante teria servido de fundamento exclusivo para o
deferimento da interceptação telefônica pelo Juízo a quo, foi acostada
aos autos junto com o Ofício nº 316/2005, de 07/06/2005, também da
Diretoria de Inteligência Policial (fls. 682/687), que noticiou a
identificação de novos dados para auxiliar na investigação da rede de
contatos dos investigados já mencionados no requerimento anterior
(Ofício nº 265/2005) e requereu interceptação das comunicações
telefônicas de terminais específicos.
A Juíza a quo, ao examinar o novo requerimento, além de
ratificar a decisão anterior (fls. 654/657), fez constar que ‘os razoáveis
indícios de autoria e participação e que motivaram a autorização dada
por este Juízo para a diligência permanecem presentes" e que "a
diligência solicitada é necessária e imprescindível ao prosseguimento
das investigações, tendo em vista a natureza dos crimes que são objeto
de apuração e a impossibilidade de avanço efetivo da persecução sem o
acesso aos dados ora requisitados’ (fl. 692).
Ora, está suficientemente demonstrado que a aludida
informação policial de 06/06/2005 não serviu de fundamento para o
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
deferimento da medida cautelar em questão, de modo que merece ser
chancelado e não praticou nenhuma ilegalidade, repito, o acórdão
recorrido quando consignou que "a informação policial referida pelo
impetrante (de 06/06) consubstancia apenas um dos elementos em que
se baseou a investigação" e ‘não serviu para o início da medida de
interceptação telefônica impugnada, a qual também não foi deferida
com base em 'denúncia anônima’ (fl. 3.523).
(…)
De outra parte, o impetrante afirma a presença de vício
insanável porque há prova pré-constituída nos autos demonstrando
que foram realizadas escutas telefônicas em períodos sem a devida
autorização legal e que não há que se falar em demonstração do
prejuízo sofrido pelo paciente.
O Tribunal a quo ao tratar do tema no writ lá impetrado,
consignou que a questão relativa a regularidade da interceptação era
matéria de prova que deveria ser avaliada no curso da ação penal e não
na via do habeas corpus, e acrescentou que: "Na verdade, apesar do
longo 'quadro' que integra a inicial (fls. 09/19), como bem observou a
autoridade impetrada nas informações prestadas (fls. 3.391),
entendimento corroborado no parecer ministerial (fl. 3.437), o
impetrante não apontou nenhum diálogo interceptado nestes períodos
que tenha sido indevidamente utilizado pela acusação em desfavor do
paciente.
Cabe frisar que a denúncia refere-se a outros elementos de prova
colhidos em desfavor do paciente (v.g. cautelar nº 2005.51.01.505110-
5), mencionados à fl. 147, e acompanhamentos de encontros,
mencionados à fl. 151). Insta destacar que a ação constitucional ora
manejada é uma ação de cognição sumária, que não comporta dilação
probatória nem valoração probatória exauriente. Para que a ordem de
habeas corpus possa ser concedida com base no art. 648, inc. VI, do
CPP, é imprescindível que se trate de coação ilegal e, portanto, não
relevável, desde que originada da manifesta nulidade do processo. De
outro giro, qualquer possibilidade de discussão, passa a ser preliminar
de recurso e o Tribunal não poderia sobre ela deliberar sob pena de
supressão de instância e interferência no Juízo natural para
conhecimento e processamento da causa" (fls. 3.528/3.529)." (fl. 632).
4
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RHC 125392 / RJ
deferimento da medida cautelar em questão, de modo que merece ser
chancelado e não praticou nenhuma ilegalidade, repito, o acórdão
recorrido quando consignou que "a informação policial referida pelo
impetrante (de 06/06) consubstancia apenas um dos elementos em que
se baseou a investigação" e ‘não serviu para o início da medida de
interceptação telefônica impugnada, a qual também não foi deferida
com base em 'denúncia anônima’ (fl. 3.523).
(…)
De outra parte, o impetrante afirma a presença de vício
insanável porque há prova pré-constituída nos autos demonstrando
que foram realizadas escutas telefônicas em períodos sem a devida
autorização legal e que não há que se falar em demonstração do
prejuízo sofrido pelo paciente.
O Tribunal a quo ao tratar do tema no writ lá impetrado,
consignou que a questão relativa a regularidade da interceptação era
matéria de prova que deveria ser avaliada no curso da ação penal e não
na via do habeas corpus, e acrescentou que: "Na verdade, apesar do
longo 'quadro' que integra a inicial (fls. 09/19), como bem observou a
autoridade impetrada nas informações prestadas (fls. 3.391),
entendimento corroborado no parecer ministerial (fl. 3.437), o
impetrante não apontou nenhum diálogo interceptado nestes períodos
que tenha sido indevidamente utilizado pela acusação em desfavor do
paciente.
Cabe frisar que a denúncia refere-se a outros elementos de prova
colhidos em desfavor do paciente (v.g. cautelar nº 2005.51.01.505110-
5), mencionados à fl. 147, e acompanhamentos de encontros,
mencionados à fl. 151). Insta destacar que a ação constitucional ora
manejada é uma ação de cognição sumária, que não comporta dilação
probatória nem valoração probatória exauriente. Para que a ordem de
habeas corpus possa ser concedida com base no art. 648, inc. VI, do
CPP, é imprescindível que se trate de coação ilegal e, portanto, não
relevável, desde que originada da manifesta nulidade do processo. De
outro giro, qualquer possibilidade de discussão, passa a ser preliminar
de recurso e o Tribunal não poderia sobre ela deliberar sob pena de
supressão de instância e interferência no Juízo natural para
conhecimento e processamento da causa" (fls. 3.528/3.529)." (fl. 632).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
Como se observa da transcrição acima, o colegiado a quo
entendeu que não havia constrangimento ilegal porque (a) não ficou
demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente com as supostas
interceptações telefônicas tidas por ilegais; (b) existiam outros
elementos prova suficientes para justificar a persecução penal; e (c)
não houve manifestação do juízo a quo sobre a nulidade apontada.
No ponto, também não há falar em ilegalidade flagrante
perpetrada pelo Tribunal Regional, porque no processo penal vige o
princípio dos ‘pas de nullité sans grief’, contido no art. 563, do
Código de Processo Penal, de onde se extraí que é ônus de quem alega
a existência de nulidade demonstrar o prejuízo concreto sofrido, o que
não logrou fazer o impetrante. Neste writ, o impetrante, também, não
trouxe nenhuma conversa telefônica interceptada em período não
autorizado pela justiça utilizada em desfavor do paciente.
(…)
No caso, como se extrai das transcrições supra, além de
existirem outros elementos de prova para justificar a persecução penal
inaugurada contra o paciente, neste habeas corpus não ficou
evidenciado e nem tampouco demonstrado o suposto prejuízo sofrido
com a interceptação telefônica.
Não bastasse, diferentemente do que afirma o impetrante, a meu
sentir, a matéria, como bem assinalou o acórdão recorrido, deve sim
ser tratada pelo juízo da causa, porque se existiu um período de escuta
telefônica não autorizado, tal fato não se perpetrou por ato do juiz,
mas sim, supostamente por conta do encarregado de realizar as
interceptações dos diálogos. Dessa forma, o juízo a quo não era mesmo
a autoridade coatora, devendo a suposta ilegalidade ser submetida a
seu crivo e não diretamente ao Tribunal a quo.
Ademais, se o Tribunal a quo não examinou a questão, com mais
razão não pode está Egrégia Corte Superior fazê-lo, sob pena de
indevida supressão de instância e porque como bem assinalou aquele
colegiado, na via estreita do habeas corpus não cabe o exame
aprofundado da prova acostada aos autos.
(…)
Por fim, o impetrante afirma que a Lei nº 9.296/1996 somente
autoriza a prorrogação da interceptação telefônica uma única vez, pelo
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Como se observa da transcrição acima, o colegiado a quo
entendeu que não havia constrangimento ilegal porque (a) não ficou
demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente com as supostas
interceptações telefônicas tidas por ilegais; (b) existiam outros
elementos prova suficientes para justificar a persecução penal; e (c)
não houve manifestação do juízo a quo sobre a nulidade apontada.
No ponto, também não há falar em ilegalidade flagrante
perpetrada pelo Tribunal Regional, porque no processo penal vige o
princípio dos ‘pas de nullité sans grief’, contido no art. 563, do
Código de Processo Penal, de onde se extraí que é ônus de quem alega
a existência de nulidade demonstrar o prejuízo concreto sofrido, o que
não logrou fazer o impetrante. Neste writ, o impetrante, também, não
trouxe nenhuma conversa telefônica interceptada em período não
autorizado pela justiça utilizada em desfavor do paciente.
(…)
No caso, como se extrai das transcrições supra, além de
existirem outros elementos de prova para justificar a persecução penal
inaugurada contra o paciente, neste habeas corpus não ficou
evidenciado e nem tampouco demonstrado o suposto prejuízo sofrido
com a interceptação telefônica.
Não bastasse, diferentemente do que afirma o impetrante, a meu
sentir, a matéria, como bem assinalou o acórdão recorrido, deve sim
ser tratada pelo juízo da causa, porque se existiu um período de escuta
telefônica não autorizado, tal fato não se perpetrou por ato do juiz,
mas sim, supostamente por conta do encarregado de realizar as
interceptações dos diálogos. Dessa forma, o juízo a quo não era mesmo
a autoridade coatora, devendo a suposta ilegalidade ser submetida a
seu crivo e não diretamente ao Tribunal a quo.
Ademais, se o Tribunal a quo não examinou a questão, com mais
razão não pode está Egrégia Corte Superior fazê-lo, sob pena de
indevida supressão de instância e porque como bem assinalou aquele
colegiado, na via estreita do habeas corpus não cabe o exame
aprofundado da prova acostada aos autos.
(…)
Por fim, o impetrante afirma que a Lei nº 9.296/1996 somente
autoriza a prorrogação da interceptação telefônica uma única vez, pelo
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prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Sem razão, porém.
Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior são
admissíveis sucessivas renovações das interceptações telefônicas desde
que comprovada a sua necessidade, sobretudo em casos como o
presente, em que as prorrogações foram devidamente fundamentadas
em resposta aos elementos de prova que foram surgindo no curso das
investigações”.
3. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que “nada impede
a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que
esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela
noticiados” (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011).
Assim, por exemplo:
“Legitimidade e validade do processo que se originou de
investigações baseadas, no primeiro momento, de ‘denúncia anônima’
dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de
substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o
resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico
de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ
13.09.1996)” (RHC 86.082, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
22.8.2008).
“Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em
flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial tenha tomado
conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima” (HC
90.178, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.3.2010).
“EMENTA: Habeas corpus. Constitucional e processual
penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de
demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito.
Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia
recebida. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente
referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o
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prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Sem razão, porém.
Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior são
admissíveis sucessivas renovações das interceptações telefônicas desde
que comprovada a sua necessidade, sobretudo em casos como o
presente, em que as prorrogações foram devidamente fundamentadas
em resposta aos elementos de prova que foram surgindo no curso das
investigações”.
3. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que “nada impede
a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que
esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela
noticiados” (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011).
Assim, por exemplo:
“Legitimidade e validade do processo que se originou de
investigações baseadas, no primeiro momento, de ‘denúncia anônima’
dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de
substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o
resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico
de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ
13.09.1996)” (RHC 86.082, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
22.8.2008).
“Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em
flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial tenha tomado
conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima” (HC
90.178, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.3.2010).
“EMENTA: Habeas corpus. Constitucional e processual
penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de
demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito.
Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia
recebida. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente
referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o
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entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base,
exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que
a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados
nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar
as investigações” (HC 95.244, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
30.4.2010).
O procedimento adotado na primeira instância está em consonância
com a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à “realização de
diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas
anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente
dito” (HC 98.345, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o
acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJ 17.9.2010).
4. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“5. Sem razão o recorrente.
6. A alegação de que a medida cautelar foi deferida apenas com
base em denúncia anônima não merece prosperar. Com efeito,
conforme consignado pelo Tribunal de origem: ‘Considerando o breve
histórico traçado, observo que a informação policial referida pelo
impetrante (de 06/06) consubstancia apenas um dos elementos em que
se baseou à investigação. Não serviu para o início da medida de
interceptação telefônica impugnada, a qual também· não foi deferida
com base em ‘denúncia anônima’. Ao revés, estava lastreada em outros
dados de investigação, citados acima (representação de 12/05).
Portanto, não verifico violação aos inc. I e II do art. 2°, da Lei nº
9296/96”. Dessa forma, nada há o que se reparar na presente via,
porquanto, conforme a firme orientação dessa Suprema Corte, “nada
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia
anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para
averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe
de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e
HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010)” (HC nº
99.490/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.2011).
7
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entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base,
exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que
a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados
nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar
as investigações” (HC 95.244, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
30.4.2010).
O procedimento adotado na primeira instância está em consonância
com a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à “realização de
diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas
anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente
dito” (HC 98.345, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o
acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJ 17.9.2010).
4. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“5. Sem razão o recorrente.
6. A alegação de que a medida cautelar foi deferida apenas com
base em denúncia anônima não merece prosperar. Com efeito,
conforme consignado pelo Tribunal de origem: ‘Considerando o breve
histórico traçado, observo que a informação policial referida pelo
impetrante (de 06/06) consubstancia apenas um dos elementos em que
se baseou à investigação. Não serviu para o início da medida de
interceptação telefônica impugnada, a qual também· não foi deferida
com base em ‘denúncia anônima’. Ao revés, estava lastreada em outros
dados de investigação, citados acima (representação de 12/05).
Portanto, não verifico violação aos inc. I e II do art. 2°, da Lei nº
9296/96”. Dessa forma, nada há o que se reparar na presente via,
porquanto, conforme a firme orientação dessa Suprema Corte, “nada
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia
anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para
averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe
de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e
HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010)” (HC nº
99.490/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.2011).
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7. Em relação à afirmação de que houve diversos períodos em
que foram realizadas interceptações sem autorização judicial, como
asseverado no acórdão impugnado, a questão não foi submetida ao
crivo do juízo de primeiro grau: ‘Se houve um período de
interceptação das comunicações telefônicas do paciente realizada sem
autorização judicial esta se deu por conta do executor da medida,
devendo a ilegalidade ser submetida ao juiz da causa e não
diretamente ao Tribunal de Justiça, que não pode examinar a matéria,
sob pena de supressão de instância’. Ademais, essa questão demanda
incursão na matéria fática, o que não é possível na via estreita do
habeas corpus.
8. Dessa feita, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. A
decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico mostra-se suficiente
e adequadamente fundamentada, com suporte em elementos que
demonstraram a existência de veementes indícios de práticas
criminosas.
9. Também é incontroverso que, demonstrada a necessidade de
prosseguir com as escutas, as interceptações telefônicas podem ser
prorrogadas, como já discutido pelo Supremo Tribunal Federal:
“Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação
telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos. Não
ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a
interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade
e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o
demandarem. Precedentes. […] 1. É da jurisprudência desta Corte o
entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização
para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente
quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e
contínua (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). 2. Cabe registrar que a autorização da
interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a
soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15
(quinze) dias, em função da quantidade de investigados e da
complexidade da organização criminosa. 3. Nesse contexto,
considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da
possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a
8
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Supremo Tribunal Federal
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7. Em relação à afirmação de que houve diversos períodos em
que foram realizadas interceptações sem autorização judicial, como
asseverado no acórdão impugnado, a questão não foi submetida ao
crivo do juízo de primeiro grau: ‘Se houve um período de
interceptação das comunicações telefônicas do paciente realizada sem
autorização judicial esta se deu por conta do executor da medida,
devendo a ilegalidade ser submetida ao juiz da causa e não
diretamente ao Tribunal de Justiça, que não pode examinar a matéria,
sob pena de supressão de instância’. Ademais, essa questão demanda
incursão na matéria fática, o que não é possível na via estreita do
habeas corpus.
8. Dessa feita, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. A
decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico mostra-se suficiente
e adequadamente fundamentada, com suporte em elementos que
demonstraram a existência de veementes indícios de práticas
criminosas.
9. Também é incontroverso que, demonstrada a necessidade de
prosseguir com as escutas, as interceptações telefônicas podem ser
prorrogadas, como já discutido pelo Supremo Tribunal Federal:
“Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação
telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos. Não
ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a
interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade
e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o
demandarem. Precedentes. […] 1. É da jurisprudência desta Corte o
entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização
para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente
quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e
contínua (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). 2. Cabe registrar que a autorização da
interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a
soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15
(quinze) dias, em função da quantidade de investigados e da
complexidade da organização criminosa. 3. Nesse contexto,
considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da
possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a
8
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RHC 125392 / RJ
interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade
e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o
demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida
escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de
piso, com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei
nº 9.296/96, art. 5º).” (HC nº. 106.129, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26.3.2012); ‘É possível a prorrogação do prazo de autorização para a
interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando
o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não
configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96.’ (HC nº.
83.515, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 04.3.2005)”.
5. Quanto à prorrogação da interceptação telefônica, este Supremo
Tribunal firmou entendimento de ser “lícita a prorrogação do prazo legal de
autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o
fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua”:
“EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA. Criminal. Originária.
Inquérito pendente no STF. Desmembramento. Não ocorrência. Mera
remessa de cópia, a requerimento do MP, a juízo competente para
apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de
foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de consequente
conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar
repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se
caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de
cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério
Público, a outro juízo, competente para apurar fatos diversos,
respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro. 2. COMPETÊNCIA.
Criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional.
Condição de corréu. Conexão da acusação com fatos imputados a
Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado
perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro.
Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla
defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da
competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação
da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla
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Supremo Tribunal Federal
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interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade
e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o
demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida
escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de
piso, com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei
nº 9.296/96, art. 5º).” (HC nº. 106.129, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26.3.2012); ‘É possível a prorrogação do prazo de autorização para a
interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando
o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não
configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96.’ (HC nº.
83.515, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 04.3.2005)”.
5. Quanto à prorrogação da interceptação telefônica, este Supremo
Tribunal firmou entendimento de ser “lícita a prorrogação do prazo legal de
autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o
fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua”:
“EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA. Criminal. Originária.
Inquérito pendente no STF. Desmembramento. Não ocorrência. Mera
remessa de cópia, a requerimento do MP, a juízo competente para
apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de
foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de consequente
conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar
repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se
caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de
cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério
Público, a outro juízo, competente para apurar fatos diversos,
respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro. 2. COMPETÊNCIA.
Criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional.
Condição de corréu. Conexão da acusação com fatos imputados a
Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado
perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro.
Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla
defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da
competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação
da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla
9
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RHC 125392 / RJ
defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou
continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função
de um dos denunciados, a qual é irrenunciável. 3. COMPETÊNCIA.
Criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal.
Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente. Medida, ademais,
facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à
defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76,
77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não
haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de
procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados.
4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade
demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante.
Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros
meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas.
Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da
Lei nº 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica,
determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária,
como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. 5. PROVA.
Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização.
Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves.
Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações
diversas. Ofensa ao art. 5º,
caput
, da Lei nº 9.296/96. Não ocorrência.
Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo
legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo
sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação
diferenciada e contínua. 6. PROVA. Criminal. Interceptação
telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo
Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade.
Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto
vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão
do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar,
durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas
que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de
conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental.
Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou
acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que
10
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Supremo Tribunal Federal
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defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou
continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função
de um dos denunciados, a qual é irrenunciável. 3. COMPETÊNCIA.
Criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal.
Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente. Medida, ademais,
facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à
defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76,
77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não
haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de
procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados.
4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade
demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante.
Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros
meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas.
Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da
Lei nº 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica,
determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária,
como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. 5. PROVA.
Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização.
Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves.
Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações
diversas. Ofensa ao art. 5º,
caput
, da Lei nº 9.296/96. Não ocorrência.
Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo
legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo
sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação
diferenciada e contínua. 6. PROVA. Criminal. Interceptação
telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo
Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade.
Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto
vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão
do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar,
durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas
que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de
conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental.
Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou
acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que
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RHC 125392 / RJ
configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou
organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão
normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência
dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei nº 9.034/95, com a redação da Lei nº
10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por
quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer
tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais
eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise,
mediante circunstanciada autorização judicial. 8. PROVA. Criminal.
Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e
acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no
período noturno, para instalação de equipamento. Medidas
autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não
caracterização. Suspeita grave da prática de crime por advogado, no
escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não
acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5º,
X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei nº
8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a
inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado
seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no
âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. 9.
PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade
das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de
diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro
armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de
quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade
prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e
integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido
às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo.
Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida.
Interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos
vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de
julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para
fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação
telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para
esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice. 10. PROVA. Criminal.
11
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Supremo Tribunal Federal
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configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou
organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão
normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência
dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei nº 9.034/95, com a redação da Lei nº
10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por
quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer
tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais
eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise,
mediante circunstanciada autorização judicial. 8. PROVA. Criminal.
Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e
acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no
período noturno, para instalação de equipamento. Medidas
autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não
caracterização. Suspeita grave da prática de crime por advogado, no
escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não
acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5º,
X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei nº
8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a
inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado
seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no
âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. 9.
PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade
das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de
diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro
armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de
quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade
prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e
integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido
às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo.
Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida.
Interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos
vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de
julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para
fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação
telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para
esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice. 10. PROVA. Criminal.
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RHC 125392 / RJ
Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo
de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia.
Inadmissibilidade. Prova não concluída nem usada pelo representante
do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual.
Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode
caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de
laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem
poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público. 11.
AÇÃO PENAL. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos.
Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no
inquérito policial. Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente.
Aptidão formal. Observância do disposto no art. 41 do CPP.
Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no art. 288 do CP,
quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a
denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara
e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla
defesa aos acusados. 12. MAGISTRADO. Ação penal. Denúncia.
Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da
função jurisdicional. Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79).
Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria
respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF. Não
ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção
de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é
recebida denúncia ou queixa” (Inq 2.424, Relator o Ministro Cezar
Peluzo, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010).
“Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO.
NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO.
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. OFENSA AO ART. 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
PRORROGAÇÕES
SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula
706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e
12
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo
de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia.
Inadmissibilidade. Prova não concluída nem usada pelo representante
do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual.
Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode
caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de
laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem
poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público. 11.
AÇÃO PENAL. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos.
Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no
inquérito policial. Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente.
Aptidão formal. Observância do disposto no art. 41 do CPP.
Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no art. 288 do CP,
quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a
denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara
e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla
defesa aos acusados. 12. MAGISTRADO. Ação penal. Denúncia.
Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da
função jurisdicional. Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79).
Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria
respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF. Não
ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção
de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é
recebida denúncia ou queixa” (Inq 2.424, Relator o Ministro Cezar
Peluzo, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010).
“Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO.
NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO.
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. OFENSA AO ART. 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
PRORROGAÇÕES
SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula
706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. É legítima a
prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a decisão seja
devidamente fundamentada e observe o art. 5º, XII, da Constituição
Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não
traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões
iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático
delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único
meio de prova, para elucidação do fato criminoso. 3. Recurso ordinário
improvido” (RHC 108.926, Relator o Ministro Teori Zavaski,
Segunda Turma, DJe 10.3.2015).
6. Para a verificação de alegada nulidade de lapsos de tempo nos
quais a interceptação telefônica tenha sido realizada sem autorização
judicial, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, a que não se
presta o recurso ordinário em habeas corpus.
7. Ao não conhecer do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça
decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal,
assentando que o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado
para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a
reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
Confiram-se também os julgados a seguir:
“EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS.
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES
APLICÁVEIS.
PRETENSÃO
DE
AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA.
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE QUESITO PERTINENTE
À QUALIFICADORA. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA
MATERIALIDADE. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME
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tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. É legítima a
prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a decisão seja
devidamente fundamentada e observe o art. 5º, XII, da Constituição
Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não
traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões
iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático
delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único
meio de prova, para elucidação do fato criminoso. 3. Recurso ordinário
improvido” (RHC 108.926, Relator o Ministro Teori Zavaski,
Segunda Turma, DJe 10.3.2015).
6. Para a verificação de alegada nulidade de lapsos de tempo nos
quais a interceptação telefônica tenha sido realizada sem autorização
judicial, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, a que não se
presta o recurso ordinário em habeas corpus.
7. Ao não conhecer do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça
decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal,
assentando que o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado
para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a
reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
Confiram-se também os julgados a seguir:
“EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS.
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES
APLICÁVEIS.
PRETENSÃO
DE
AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA.
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE QUESITO PERTINENTE
À QUALIFICADORA. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA
MATERIALIDADE. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
PRISIONAL. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não
sustentada pelo defensor em Plenário de julgamento do Tribunal do
Júri. Precedentes: 76.050, HC 67.793, HC 81.855, HC 76.611. In
casu, além da tese da legítima defesa não ser invocada em momento
oportuno, a ata da realização do julgamento dá conta de que os
quesitos foram submetidos à apreciação das partes, que concordaram
com os mesmos. Não há prejuízo para o réu, quando as circunstâncias
atenuantes são afirmadas de modo genérico, desde que sejam
consideradas na fixação da pena. Precedente: HC 65.505. A análise da
configuração da qualificadora do emprego de meio cruel exige exame
aprofundado do material probatório. Exame inadmissível em sede de
habeas corpus. Pela mesma razão, não é possível a verificação da
ocorrência ou não do crime de estupro, ante as alegações de
insuficiência de provas da autoria e da materialidade. O habeas corpus
é via processual de verdadeiro atalho, que dispensa a chamada 'dilação
probatória'. Precedentes. Tanto a denúncia quanto a pronúncia
explicitaram que o recurso utilizado para dificultar a defesa da vítima
foi a surpresa. Improcedência da alegação de deficiência da quesitação.
Reconhecida a inconstitucionalidade do impedimento da progressão de
regime na execução das penas pelo cometimento de crime hediondo,
impõe-se a concessão da ordem para afastar o óbice legal. Ressalve-se
que pretendida progressão dependerá do preenchimento dos requisitos
objetivos e subjetivos que a lei prevê; tudo a ser aferido pelo Juízo da
execução. Habeas corpus parcialmente concedido” (HC 84.754,
Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 7.12.2006,
grifos nossos).
8. Essa pretensa nulidade não foi examinada pelo juízo de origem, o
que traduziria dupla supressão de instância, por não ter havido
apreciação do objeto da impetração na segunda instância estadual.
Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus
em casos como o presente, por incabível o exame, per saltum, de
argumentos não apreciados pelo órgão judicial apontado coator,
especialmente em se cuidando de casos nos quais não se comprovam
requisitos para o acolhimento do pleito, como o flagrante
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RHC 125392 / RJ
PRISIONAL. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não
sustentada pelo defensor em Plenário de julgamento do Tribunal do
Júri. Precedentes: 76.050, HC 67.793, HC 81.855, HC 76.611. In
casu, além da tese da legítima defesa não ser invocada em momento
oportuno, a ata da realização do julgamento dá conta de que os
quesitos foram submetidos à apreciação das partes, que concordaram
com os mesmos. Não há prejuízo para o réu, quando as circunstâncias
atenuantes são afirmadas de modo genérico, desde que sejam
consideradas na fixação da pena. Precedente: HC 65.505. A análise da
configuração da qualificadora do emprego de meio cruel exige exame
aprofundado do material probatório. Exame inadmissível em sede de
habeas corpus. Pela mesma razão, não é possível a verificação da
ocorrência ou não do crime de estupro, ante as alegações de
insuficiência de provas da autoria e da materialidade. O habeas corpus
é via processual de verdadeiro atalho, que dispensa a chamada 'dilação
probatória'. Precedentes. Tanto a denúncia quanto a pronúncia
explicitaram que o recurso utilizado para dificultar a defesa da vítima
foi a surpresa. Improcedência da alegação de deficiência da quesitação.
Reconhecida a inconstitucionalidade do impedimento da progressão de
regime na execução das penas pelo cometimento de crime hediondo,
impõe-se a concessão da ordem para afastar o óbice legal. Ressalve-se
que pretendida progressão dependerá do preenchimento dos requisitos
objetivos e subjetivos que a lei prevê; tudo a ser aferido pelo Juízo da
execução. Habeas corpus parcialmente concedido” (HC 84.754,
Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 7.12.2006,
grifos nossos).
8. Essa pretensa nulidade não foi examinada pelo juízo de origem, o
que traduziria dupla supressão de instância, por não ter havido
apreciação do objeto da impetração na segunda instância estadual.
Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus
em casos como o presente, por incabível o exame, per saltum, de
argumentos não apreciados pelo órgão judicial apontado coator,
especialmente em se cuidando de casos nos quais não se comprovam
requisitos para o acolhimento do pleito, como o flagrante
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder:
“’Habeas corpus.’ Questão de ordem. Inadmissibilidade de
‘habeas corpus’ em que se pretenda seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro. - A admitir-se essa sucessividade
de ‘habeas corpus’, sem que o anterior tenha sido julgado
definitivamente para a concessão de liminar ‘per saltum’ -, ter-se-ão
de admitir consequências que ferem
princípios processuais
fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da
competência deles. ‘Habeas corpus’ não conhecido” (HC 76.347-QO,
Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de ilegalidade aparente. Cognição que implicaria,
ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. Denegação
ulterior de HC de co-réu, pelo STJ. Irrelevância. HC indeferido.
Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo quando o
conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC 86.552-
AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006, grifos
nossos).
Em idêntico norte, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“EMENTA: PENAL. PROCESO PENAL.
HABEAS
CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder:
“’Habeas corpus.’ Questão de ordem. Inadmissibilidade de
‘habeas corpus’ em que se pretenda seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro. - A admitir-se essa sucessividade
de ‘habeas corpus’, sem que o anterior tenha sido julgado
definitivamente para a concessão de liminar ‘per saltum’ -, ter-se-ão
de admitir consequências que ferem
princípios processuais
fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da
competência deles. ‘Habeas corpus’ não conhecido” (HC 76.347-QO,
Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de ilegalidade aparente. Cognição que implicaria,
ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. Denegação
ulterior de HC de co-réu, pelo STJ. Irrelevância. HC indeferido.
Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo quando o
conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC 86.552-
AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006, grifos
nossos).
Em idêntico norte, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“EMENTA: PENAL. PROCESO PENAL.
HABEAS
CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar. II - O não-conhecimento da matéria objeto
daquela impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de
supressão de instância. III - Agravo Regimental desprovido” (DJ
16.3.2007, grifos nossos).
Assim também: Habeas Corpus n. 73.390, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ 17.5.1996, e Habeas Corpus n. 81.115, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, DJ 14.12.2001.
9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao recurso, ficando, por óbvio, prejudicado o agravo
regimental.
16
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar. II - O não-conhecimento da matéria objeto
daquela impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de
supressão de instância. III - Agravo Regimental desprovido” (DJ
16.3.2007, grifos nossos).
Assim também: Habeas Corpus n. 73.390, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ 17.5.1996, e Habeas Corpus n. 81.115, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, DJ 14.12.2001.
9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao recurso, ficando, por óbvio, prejudicado o agravo
regimental.
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Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário e julgou prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário e julgou prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8521399
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-05-21T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA: ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGITIMADORES DO ACOLHIMENTO: PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que “nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados” (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011).
2. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.
3. Para a verificação de alegada nulidade de determinados lapsos de tempo nos quais a interceptação telefônica tenha sido realizada sem autorização judicial, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, a que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus.
4. Recurso ao qual se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental interposto.
|
sjur305413
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, DENÚNCIA ANÔNIMA)
RHC 86082 (2ªT), HC 90178 (2ªT), HC 95244 (1ªT), HC 98345 (1ªT), HC 99490 (2ªT).
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO SUCESSIVA)
Inq 2424 (TP), RHC 108926 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 74295 (1ªT), HC 84754 (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT), HC 86552 AgR (1ªT), HC 90209 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT).
Número de páginas: 24.
Análise: 26/05/2015, JRS.
Revisão: 31/07/2015, KBP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
125392
| null |
RHC
|
acordaos
|
RHC 125392
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PENAL.
DENÚNCIA
ANÔNIMA:
ADMISSIBILIDADE.
REQUISITOS
LEGITIMADORES
DO
ACOLHIMENTO: PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que “nada
impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima',
desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela
noticiados” (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011).
2. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para
interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja
complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.
3. Para a verificação de alegada nulidade de determinados lapsos de
tempo nos quais a interceptação telefônica tenha sido realizada sem
autorização judicial, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, a
que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus.
4. Recurso ao qual se nega provimento. Prejudicado o agravo
regimental interposto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
RHC 125392 / RJ
da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida
liminar, interposto por Mauro de Miranda Montenegro Martins,
Delegado de Polícia Federal, contra julgado do Superior Tribunal de
Justiça, o qual, em 12.8.2014, não conheceu o Habeas Corpus n. 139.306,
Relator o Ministro Moura Ribeiro.
O caso
2. Da leitura dos autos, extrai-se ter sido o Recorrente denunciado
pela prática dos delitos previstos nos arts. 288, 317, caput, 318, 319, 325,
caput, 348, caput, e 349 c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal.
Segundo a denúncia, “os denunciados Mauro Montenegro, Daniel
Brandão, Jomar e Jorge Maurício, com indispensável auxílio do Escrivão de
Polícia Federal Álvaro Andrade e do Agente de Polícia Federal Alvan Fernandes,
transformaram a Delegacia Previdenciária do Rio de Janeiro em um verdadeiro
‘balcão de negócios’ no qual eram oferecidos benefícios aos investigados e
respectivos advogados em troca de vantagens pecuniárias indevidas”.
3. A defesa impetrou, no Tribunal Regional da Segunda Região,
habeas corpus, denegado, contra ato praticado pelo Juízo da Sexta Vara
Federal Criminal/SJRJ nos autos da Medida Cautelar n. 2005.51.01505390-
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida
liminar, interposto por Mauro de Miranda Montenegro Martins,
Delegado de Polícia Federal, contra julgado do Superior Tribunal de
Justiça, o qual, em 12.8.2014, não conheceu o Habeas Corpus n. 139.306,
Relator o Ministro Moura Ribeiro.
O caso
2. Da leitura dos autos, extrai-se ter sido o Recorrente denunciado
pela prática dos delitos previstos nos arts. 288, 317, caput, 318, 319, 325,
caput, 348, caput, e 349 c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal.
Segundo a denúncia, “os denunciados Mauro Montenegro, Daniel
Brandão, Jomar e Jorge Maurício, com indispensável auxílio do Escrivão de
Polícia Federal Álvaro Andrade e do Agente de Polícia Federal Alvan Fernandes,
transformaram a Delegacia Previdenciária do Rio de Janeiro em um verdadeiro
‘balcão de negócios’ no qual eram oferecidos benefícios aos investigados e
respectivos advogados em troca de vantagens pecuniárias indevidas”.
3. A defesa impetrou, no Tribunal Regional da Segunda Região,
habeas corpus, denegado, contra ato praticado pelo Juízo da Sexta Vara
Federal Criminal/SJRJ nos autos da Medida Cautelar n. 2005.51.01505390-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
RHC 125392 / RJ
4, na qual se fundamentou o oferecimento da denúncia nos Autos n.
2003.51.01.513657-6.
4. Contra essa decisão, a defesa impetrou, no Superior Tribunal de
Justiça, o Habeas Corpus n. 139.306, Relator o Ministro Moura Ribeiro, não
conhecido:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PROCESSUAL PENAL.
INVESTIGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE
PRATICADOS POR POLICIAIS. DISTRIBUIÇÃO ILEGAL DE
INQUÉRITOS. OPERAÇÃO ‘CEROL’. ALEGAÇÃO DE QUE
DENÚNCIA ANÔNIMA SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA SUA
VERACIDADE ENSEJOU O DEFERIMENTO DA ESCUTA
TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
NA ESCUTA. ÔNUS DO IMPETRANTE DEMONSTRAR O
PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. PRECEDENTES.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
CONCRETO SUPORTADO. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL
ESCUTA TELEFÔNICA REALIZADA FORA DO PERÍODO
DETERMINADO PELO JUÍZO DEVE SER LEVADA AO
CONHECIMENTO DESTE E NÃO DIRETAMENTE AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "HABEAS CORPUS" NÃO
CONHECIDO.
1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio
heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser
cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como
substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. A medida cautelar que autorizou a interceptação das
comunicações telefônicas do paciente e de outros policiais
investigados, de acordo com os elementos que instruem a presente
impetração e diferentemente do que afirmado pelo impetrante, não foi
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
4, na qual se fundamentou o oferecimento da denúncia nos Autos n.
2003.51.01.513657-6.
4. Contra essa decisão, a defesa impetrou, no Superior Tribunal de
Justiça, o Habeas Corpus n. 139.306, Relator o Ministro Moura Ribeiro, não
conhecido:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PROCESSUAL PENAL.
INVESTIGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE
PRATICADOS POR POLICIAIS. DISTRIBUIÇÃO ILEGAL DE
INQUÉRITOS. OPERAÇÃO ‘CEROL’. ALEGAÇÃO DE QUE
DENÚNCIA ANÔNIMA SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA SUA
VERACIDADE ENSEJOU O DEFERIMENTO DA ESCUTA
TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
NA ESCUTA. ÔNUS DO IMPETRANTE DEMONSTRAR O
PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. PRECEDENTES.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
CONCRETO SUPORTADO. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL
ESCUTA TELEFÔNICA REALIZADA FORA DO PERÍODO
DETERMINADO PELO JUÍZO DEVE SER LEVADA AO
CONHECIMENTO DESTE E NÃO DIRETAMENTE AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "HABEAS CORPUS" NÃO
CONHECIDO.
1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio
heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser
cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como
substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. A medida cautelar que autorizou a interceptação das
comunicações telefônicas do paciente e de outros policiais
investigados, de acordo com os elementos que instruem a presente
impetração e diferentemente do que afirmado pelo impetrante, não foi
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
RHC 125392 / RJ
deferida exclusivamente com base em denúncia anônima sem prévia
investigação e nem tampouco se originou a partir de informação
policial de 06/06/2005, de modo que não há se falar em ilegalidade.
3. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior já proclamou
que é ônus do interessado demonstrar o prejuízo concreto a que teria
sido submetido em razão da nulidade arguida, o que não ocorreu.
Precedentes.
4. A teor do art. 563, do Código de Processo Penal, não se
reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo suportado
pelo paciente com a interceptação telefônica realizada. Hipótese não
configurada.
5. Se houve um período de interceptação das comunicações
telefônicas do paciente realizada sem autorização judicial esta se deu
por conta do executor da medida, devendo a ilegalidade ser submetida
ao juiz da causa e não diretamente ao Tribunal de Justiça, que não
pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância.
6. As interceptações telefônicas podem ser prorrogadas
sucessivamente por decisão judicial devidamente fundamentada,
sendo imprescindível que o requerente justifique a sua necessidade.
Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido”.
5. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente afirma que
“para se inaugurar uma escuta telefônica a partir de um informe anônimo se
torna imprescindível um prévio exame pormenorizado acerca daquela
informação”.
Sustenta que
“o presente recurso ordinário em habeas corpus ataca dois
pontos, a saber:
I - a abertura de medida cautelar de interceptação telefônica com
base em denúncia anônima, sem a devida investigação preliminar (art.
2..., incisos I, da Lei 9.296/96)2, assim como sem esgotar,
antecipadamente, outros meios de prova menos gravosos;
II - a existência de escutas telefônicas realizadas ao largo de
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
deferida exclusivamente com base em denúncia anônima sem prévia
investigação e nem tampouco se originou a partir de informação
policial de 06/06/2005, de modo que não há se falar em ilegalidade.
3. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior já proclamou
que é ônus do interessado demonstrar o prejuízo concreto a que teria
sido submetido em razão da nulidade arguida, o que não ocorreu.
Precedentes.
4. A teor do art. 563, do Código de Processo Penal, não se
reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo suportado
pelo paciente com a interceptação telefônica realizada. Hipótese não
configurada.
5. Se houve um período de interceptação das comunicações
telefônicas do paciente realizada sem autorização judicial esta se deu
por conta do executor da medida, devendo a ilegalidade ser submetida
ao juiz da causa e não diretamente ao Tribunal de Justiça, que não
pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância.
6. As interceptações telefônicas podem ser prorrogadas
sucessivamente por decisão judicial devidamente fundamentada,
sendo imprescindível que o requerente justifique a sua necessidade.
Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido”.
5. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente afirma que
“para se inaugurar uma escuta telefônica a partir de um informe anônimo se
torna imprescindível um prévio exame pormenorizado acerca daquela
informação”.
Sustenta que
“o presente recurso ordinário em habeas corpus ataca dois
pontos, a saber:
I - a abertura de medida cautelar de interceptação telefônica com
base em denúncia anônima, sem a devida investigação preliminar (art.
2..., incisos I, da Lei 9.296/96)2, assim como sem esgotar,
antecipadamente, outros meios de prova menos gravosos;
II - a existência de escutas telefônicas realizadas ao largo de
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Relatório
RHC 125392 / RJ
prévia autorização judicial (art. 1o, Lei 9.296/963), entendidas pelo v.
acórdão vergastado como mera nulidade relativa, cujo prejuízo deveria
ter sido demonstrado pelo paciente”.
Este o teor dos pedidos:
“1) seja DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, para que seja determinado o
sobrestamento do andamento da ação penal junto ao MM. Juízo de 1...
grau, uma vez que essa se encontra no seu momento final de
apresentação de alegações finais por parte do Parquet Federal, já que
estão presentes ambos os requisitos legais.
O fumus boni juris, ou a plausibilidade do direito invocado,
decorre de uma análise meramente superficial e sumária acerca da
prova pré-constituída, capaz de demonstrar que a escuta telefônica foi
deflagrada com apoio único em denúncia anônima, deixando de
atentar para as imprescindíveis investigações preliminares, bem como
dos outros meios investigativos anteriores àquela.
Meios esses expressamente suscitados pelo próprio Mm. Juízo de
1... grau dias antes da r. decisão autorizadora das escutas (proferida por
um juiz substituto) como os mais eficazes e adequados para a
investigação policial que se conduzia.
Com efeito, os fundamentos suscitados pelo v. acórdão recorrido
são, nesse recurso ordinário, enfrentados à exaustão, afastando, s.m.j.,
a idoneidade daquela motivação.
Afora as duas nulidades acima apontadas, a defesa faz ainda
prova pré-constituída acerca da existência de lapso brutal de escutas
telefônicas realizadas ao largo da prévia autorização judicial.
A questão, enfrentada pelo v. acórdão recorrido consignou, em
entendimento que afronta a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, que caberia à
defesa comprovar o prejuízo, malgrado esse Sodalício fixe que, nesse
caso, o resultado das escutas deve ser descartado inteiramente.
O periculum in mora decorre da existência de flagrante
constrangimento ilegal imposto ao paciente, por intermédio da
consecução de ação penal fundada em uma escuta telefônica
manifestamente nula, e que, entretanto, sustenta a integralidade da
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prévia autorização judicial (art. 1o, Lei 9.296/963), entendidas pelo v.
acórdão vergastado como mera nulidade relativa, cujo prejuízo deveria
ter sido demonstrado pelo paciente”.
Este o teor dos pedidos:
“1) seja DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, para que seja determinado o
sobrestamento do andamento da ação penal junto ao MM. Juízo de 1...
grau, uma vez que essa se encontra no seu momento final de
apresentação de alegações finais por parte do Parquet Federal, já que
estão presentes ambos os requisitos legais.
O fumus boni juris, ou a plausibilidade do direito invocado,
decorre de uma análise meramente superficial e sumária acerca da
prova pré-constituída, capaz de demonstrar que a escuta telefônica foi
deflagrada com apoio único em denúncia anônima, deixando de
atentar para as imprescindíveis investigações preliminares, bem como
dos outros meios investigativos anteriores àquela.
Meios esses expressamente suscitados pelo próprio Mm. Juízo de
1... grau dias antes da r. decisão autorizadora das escutas (proferida por
um juiz substituto) como os mais eficazes e adequados para a
investigação policial que se conduzia.
Com efeito, os fundamentos suscitados pelo v. acórdão recorrido
são, nesse recurso ordinário, enfrentados à exaustão, afastando, s.m.j.,
a idoneidade daquela motivação.
Afora as duas nulidades acima apontadas, a defesa faz ainda
prova pré-constituída acerca da existência de lapso brutal de escutas
telefônicas realizadas ao largo da prévia autorização judicial.
A questão, enfrentada pelo v. acórdão recorrido consignou, em
entendimento que afronta a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, que caberia à
defesa comprovar o prejuízo, malgrado esse Sodalício fixe que, nesse
caso, o resultado das escutas deve ser descartado inteiramente.
O periculum in mora decorre da existência de flagrante
constrangimento ilegal imposto ao paciente, por intermédio da
consecução de ação penal fundada em uma escuta telefônica
manifestamente nula, e que, entretanto, sustenta a integralidade da
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Relatório
RHC 125392 / RJ
aventada justa causa penal, visto que o próprio Parquet Federal
desistiu de todas as suas testemunhas no curso da instrução
probatória, deixando de arcar com seu ônus probatório, estando
apoiado exclusivamente em uma medida cautelar inteiramente nula.
2) No mérito, que seja PROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS, com o efeito de anular a integralidade da
medida cautelar de interceptação telefônica (itens I e I.1), ou,
subsidiariamente, dos seus trechos produzidos ao largo de prévia
reserva de jurisdição. (item II)“.
6. Em 9.12.2014, indeferi o requerimento de liminar e determinei
vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
7. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo “desprovimento do
recurso”.
8. Em 16.12.2014, o Recorrente interpôs agravo regimental contra a
decisão liminar, alegando não pretender o trancamento da ação penal,
mas “comprovar a nulidade das provas colhidas e do meio impróprio utilizado”.
É o relatório.
5
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aventada justa causa penal, visto que o próprio Parquet Federal
desistiu de todas as suas testemunhas no curso da instrução
probatória, deixando de arcar com seu ônus probatório, estando
apoiado exclusivamente em uma medida cautelar inteiramente nula.
2) No mérito, que seja PROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS, com o efeito de anular a integralidade da
medida cautelar de interceptação telefônica (itens I e I.1), ou,
subsidiariamente, dos seus trechos produzidos ao largo de prévia
reserva de jurisdição. (item II)“.
6. Em 9.12.2014, indeferi o requerimento de liminar e determinei
vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
7. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo “desprovimento do
recurso”.
8. Em 16.12.2014, o Recorrente interpôs agravo regimental contra a
decisão liminar, alegando não pretender o trancamento da ação penal,
mas “comprovar a nulidade das provas colhidas e do meio impróprio utilizado”.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Consta na decisão recorrida:
“Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia
anônima’, desde que ela seja seguida de diligências para averiguar os
fatos nela noticiados (HC 86.082, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
22.8.2008; HC 97.107, Rel. Min. CESAR PELUSO, DJe de
26.3.2011; HC 95.244, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 30.4.2011; e,
HC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 1/2/2011).
Diante disso, a partir dos elementos que instruem o presente
"habeas corpus", verifico que a aludida medida cautelar (n.
2005.51.01.505390-4), distribuída aos 20/05/2005 por dependência ao
IPL n 06/2003 ao Juízo da 6... Vara Federal Criminal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, se originou, como bem consignou o
acórdão recorrido, a partir de representação da Diretoria de
Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal (Ofício n
265/2005 de 12 de maio de 2005 – fls. 630/636).
Convém registrar, que o inquérito policial (IPL 06/2003) foi
instaurado em 1.../07/2003, pela Corregedoria-Geral do Departamento
de Polícia Federal (DPF), com o objetivo apurar a ocorrência de
infrações penais de quadrilha ou bando, facilitação de contrabando ou
descaminho, prevaricação, coação no curso do processo e tráfico de
influência na Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro
e que tiveram desdobramento na Delegacia de Repressão aos Crimes
Fazendários (DELEFAZ), e na Delegacia de Repressão aos Crimes
Previdenciários (DELEPREV).
A autoridade policial, para justificar as medidas requeridas no
aludido ofício (n 265/2005), registrou que a Corregedoria-Geral do
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Consta na decisão recorrida:
“Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia
anônima’, desde que ela seja seguida de diligências para averiguar os
fatos nela noticiados (HC 86.082, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
22.8.2008; HC 97.107, Rel. Min. CESAR PELUSO, DJe de
26.3.2011; HC 95.244, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 30.4.2011; e,
HC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 1/2/2011).
Diante disso, a partir dos elementos que instruem o presente
"habeas corpus", verifico que a aludida medida cautelar (n.
2005.51.01.505390-4), distribuída aos 20/05/2005 por dependência ao
IPL n 06/2003 ao Juízo da 6... Vara Federal Criminal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, se originou, como bem consignou o
acórdão recorrido, a partir de representação da Diretoria de
Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal (Ofício n
265/2005 de 12 de maio de 2005 – fls. 630/636).
Convém registrar, que o inquérito policial (IPL 06/2003) foi
instaurado em 1.../07/2003, pela Corregedoria-Geral do Departamento
de Polícia Federal (DPF), com o objetivo apurar a ocorrência de
infrações penais de quadrilha ou bando, facilitação de contrabando ou
descaminho, prevaricação, coação no curso do processo e tráfico de
influência na Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro
e que tiveram desdobramento na Delegacia de Repressão aos Crimes
Fazendários (DELEFAZ), e na Delegacia de Repressão aos Crimes
Previdenciários (DELEPREV).
A autoridade policial, para justificar as medidas requeridas no
aludido ofício (n 265/2005), registrou que a Corregedoria-Geral do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
DPF investigava a atuação de vários policiais federais, entre eles o
escrivão ÁLVARO ANDRADE DA SILVA, que integraria um
suposto esquema de corrupção no âmbito da DELEFAZ, que
supostamente intermediavam facilidades e solicitavam vantagens
ilícitas a investigados nos inquéritos que tramitavam naquela
delegacia.
Relatou, ainda, que a sua diretoria de inteligência estava
recebendo reiteradas notícias de que o esquema ilícito acima tinha
migrado para outra delegacia (DELEPREV), a qual era chefiada pelo
paciente e contava também com o escrivão ÁLVARO, que já era
investigado no IPL n 06/2003, o qual, "após sua remoção para a
DELEPREV, trouxe consigo a forma de atuação da DELEFAZ, local
onde já se relacionaria com o DPF MONTENEGRO Acrescentou que
os dados obtidos apontavam para a existência de um esquema de
redistribuição de inquéritos policiais, que estavam a cargo de uma
Força-Tarefa do INSS criada para apurar ilegalidades na área de
fiscalização previdenciária de algumas empresas no estado do Rio de
Janeiro, para pessoas de confiança do Delegado da Polícia Federal
MAURO MONTENEGRO, ora paciente, e estes supostamente
solicitavam vantagens ilícitas aos empresários investigados.
Concluiu dizendo que como os supostos fatos delituosos
noticiados estavam em andamento, a investigação deveria tomar outro
rumo para não perder a oportunidade de constatar a possível
existência de elo entre as pessoas que supostamente participavam dos
esquemas nas delegacias supracitadas.
Importa consignar, ainda, que o referido expediente juntou
documento (Informação Policial de 11/05/2005 - fls. 637/638) que
rechaça, a meu sentir, a alegação do impetrante de que a medida
cautelar foi deferida tão somente com base em denúncia anônima,
porque nele a Divisão de Contra-Inteligência Policial registra que
examinaram inquéritos e fizeram levantamentos, "através de
entrevistas com pessoas, análise de dados fornecidos pelo Ministério
Público Federal e outra fontes", para constatar a existência de indícios
de redistribuição irregular de inquéritos no âmbito da DELEPREV,
repito, chefiada à época pelo ora paciente.
Tanto é verdade, que a Juíza da 6... Vara Federal Criminal da
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
DPF investigava a atuação de vários policiais federais, entre eles o
escrivão ÁLVARO ANDRADE DA SILVA, que integraria um
suposto esquema de corrupção no âmbito da DELEFAZ, que
supostamente intermediavam facilidades e solicitavam vantagens
ilícitas a investigados nos inquéritos que tramitavam naquela
delegacia.
Relatou, ainda, que a sua diretoria de inteligência estava
recebendo reiteradas notícias de que o esquema ilícito acima tinha
migrado para outra delegacia (DELEPREV), a qual era chefiada pelo
paciente e contava também com o escrivão ÁLVARO, que já era
investigado no IPL n 06/2003, o qual, "após sua remoção para a
DELEPREV, trouxe consigo a forma de atuação da DELEFAZ, local
onde já se relacionaria com o DPF MONTENEGRO Acrescentou que
os dados obtidos apontavam para a existência de um esquema de
redistribuição de inquéritos policiais, que estavam a cargo de uma
Força-Tarefa do INSS criada para apurar ilegalidades na área de
fiscalização previdenciária de algumas empresas no estado do Rio de
Janeiro, para pessoas de confiança do Delegado da Polícia Federal
MAURO MONTENEGRO, ora paciente, e estes supostamente
solicitavam vantagens ilícitas aos empresários investigados.
Concluiu dizendo que como os supostos fatos delituosos
noticiados estavam em andamento, a investigação deveria tomar outro
rumo para não perder a oportunidade de constatar a possível
existência de elo entre as pessoas que supostamente participavam dos
esquemas nas delegacias supracitadas.
Importa consignar, ainda, que o referido expediente juntou
documento (Informação Policial de 11/05/2005 - fls. 637/638) que
rechaça, a meu sentir, a alegação do impetrante de que a medida
cautelar foi deferida tão somente com base em denúncia anônima,
porque nele a Divisão de Contra-Inteligência Policial registra que
examinaram inquéritos e fizeram levantamentos, "através de
entrevistas com pessoas, análise de dados fornecidos pelo Ministério
Público Federal e outra fontes", para constatar a existência de indícios
de redistribuição irregular de inquéritos no âmbito da DELEPREV,
repito, chefiada à época pelo ora paciente.
Tanto é verdade, que a Juíza da 6... Vara Federal Criminal da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como dito, competente para
examinar a aludida representação, fez constar da decisão que "o pedido
tem por base uma informação policial e documentos que a
acompanham, dando-nos conta de uma análise feita a partir dos
inquéritos que, inicialmente a cargo de Delegados que compõem a
Força-Tarefa, foram redistribuídos, a mando de um dos investigados
(Delegado Montenegro), ao Delegado Brasil, lotado na DELEPREV,
porém não integrante da Força-Tarefa" (fl. 656).
Logo, não há falar em ilegalidade perpetrada pelo acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2... Região porque a medida cautelar que
deferiu a interceptação das comunicações telefônicas do paciente e de
outros integrantes do suposto grupo criminoso não foi deferida
unicamente com base em denúncia anônima sem prévia investigação
como afirmado na impetração e não se originou a partir da informação
policial de 06/06/2005 (fl. 688), mas do Ofício n 265/2005 de 12 de
maio de 2005 (fls. 630/636).
Ademais, para corroborar o afirmado acima, a apontada
denúncia anônima (Informação Policial de 06/06/2005, fl. 688), que
segundo o impetrante teria servido de fundamento exclusivo para o
deferimento da interceptação telefônica pelo Juízo a quo, foi acostada
aos autos junto com o Ofício n 316/2005, de 07/06/2005, também da
Diretoria de Inteligência Policial (fls. 682/687), que noticiou a
identificação de novos dados para auxiliar na investigação da rede de
contatos dos investigados já mencionados no requerimento anterior
(Ofício n 265/2005) e requereu interceptação das comunicações
telefônicas de terminais específicos.
A Juíza a quo, ao examinar o novo requerimento, além de
ratificar a decisão anterior (fls. 654/657), fez constar que ‘os razoáveis
indícios de autoria e participação e que motivaram a autorização dada
por este Juízo para a diligência permanecem presentes" e que "a
diligência solicitada é necessária e imprescindível ao prosseguimento
das investigações, tendo em vista a natureza dos crimes que são objeto
de apuração e a impossibilidade de avanço efetivo da persecução sem o
acesso aos dados ora requisitados’ (fl. 692).
Ora, está suficientemente demonstrado que a aludida
informação policial de 06/06/2005 não serviu de fundamento para o
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como dito, competente para
examinar a aludida representação, fez constar da decisão que "o pedido
tem por base uma informação policial e documentos que a
acompanham, dando-nos conta de uma análise feita a partir dos
inquéritos que, inicialmente a cargo de Delegados que compõem a
Força-Tarefa, foram redistribuídos, a mando de um dos investigados
(Delegado Montenegro), ao Delegado Brasil, lotado na DELEPREV,
porém não integrante da Força-Tarefa" (fl. 656).
Logo, não há falar em ilegalidade perpetrada pelo acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2... Região porque a medida cautelar que
deferiu a interceptação das comunicações telefônicas do paciente e de
outros integrantes do suposto grupo criminoso não foi deferida
unicamente com base em denúncia anônima sem prévia investigação
como afirmado na impetração e não se originou a partir da informação
policial de 06/06/2005 (fl. 688), mas do Ofício n 265/2005 de 12 de
maio de 2005 (fls. 630/636).
Ademais, para corroborar o afirmado acima, a apontada
denúncia anônima (Informação Policial de 06/06/2005, fl. 688), que
segundo o impetrante teria servido de fundamento exclusivo para o
deferimento da interceptação telefônica pelo Juízo a quo, foi acostada
aos autos junto com o Ofício n 316/2005, de 07/06/2005, também da
Diretoria de Inteligência Policial (fls. 682/687), que noticiou a
identificação de novos dados para auxiliar na investigação da rede de
contatos dos investigados já mencionados no requerimento anterior
(Ofício n 265/2005) e requereu interceptação das comunicações
telefônicas de terminais específicos.
A Juíza a quo, ao examinar o novo requerimento, além de
ratificar a decisão anterior (fls. 654/657), fez constar que ‘os razoáveis
indícios de autoria e participação e que motivaram a autorização dada
por este Juízo para a diligência permanecem presentes" e que "a
diligência solicitada é necessária e imprescindível ao prosseguimento
das investigações, tendo em vista a natureza dos crimes que são objeto
de apuração e a impossibilidade de avanço efetivo da persecução sem o
acesso aos dados ora requisitados’ (fl. 692).
Ora, está suficientemente demonstrado que a aludida
informação policial de 06/06/2005 não serviu de fundamento para o
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
deferimento da medida cautelar em questão, de modo que merece ser
chancelado e não praticou nenhuma ilegalidade, repito, o acórdão
recorrido quando consignou que "a informação policial referida pelo
impetrante (de 06/06) consubstancia apenas um dos elementos em que
se baseou a investigação" e ‘não serviu para o início da medida de
interceptação telefônica impugnada, a qual também não foi deferida
com base em 'denúncia anônima’ (fl. 3.523).
(…)
De outra parte, o impetrante afirma a presença de vício
insanável porque há prova pré-constituída nos autos demonstrando
que foram realizadas escutas telefônicas em períodos sem a devida
autorização legal e que não há que se falar em demonstração do
prejuízo sofrido pelo paciente.
O Tribunal a quo ao tratar do tema no writ lá impetrado,
consignou que a questão relativa a regularidade da interceptação era
matéria de prova que deveria ser avaliada no curso da ação penal e não
na via do habeas corpus, e acrescentou que: "Na verdade, apesar do
longo 'quadro' que integra a inicial (fls. 09/19), como bem observou a
autoridade impetrada nas informações prestadas (fls. 3.391),
entendimento corroborado no parecer ministerial (fl. 3.437), o
impetrante não apontou nenhum diálogo interceptado nestes períodos
que tenha sido indevidamente utilizado pela acusação em desfavor do
paciente.
Cabe frisar que a denúncia refere-se a outros elementos de prova
colhidos em desfavor do paciente (v.g. cautelar n 2005.51.01.505110-
5), mencionados à fl. 147, e acompanhamentos de encontros,
mencionados à fl. 151). Insta destacar que a ação constitucional ora
manejada é uma ação de cognição sumária, que não comporta dilação
probatória nem valoração probatória exauriente. Para que a ordem de
habeas corpus possa ser concedida com base no art. 648, inc. VI, do
CPP, é imprescindível que se trate de coação ilegal e, portanto, não
relevável, desde que originada da manifesta nulidade do processo. De
outro giro, qualquer possibilidade de discussão, passa a ser preliminar
de recurso e o Tribunal não poderia sobre ela deliberar sob pena de
supressão de instância e interferência no Juízo natural para
conhecimento e processamento da causa" (fls. 3.528/3.529)." (fl. 632).
4
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RHC 125392 / RJ
deferimento da medida cautelar em questão, de modo que merece ser
chancelado e não praticou nenhuma ilegalidade, repito, o acórdão
recorrido quando consignou que "a informação policial referida pelo
impetrante (de 06/06) consubstancia apenas um dos elementos em que
se baseou a investigação" e ‘não serviu para o início da medida de
interceptação telefônica impugnada, a qual também não foi deferida
com base em 'denúncia anônima’ (fl. 3.523).
(…)
De outra parte, o impetrante afirma a presença de vício
insanável porque há prova pré-constituída nos autos demonstrando
que foram realizadas escutas telefônicas em períodos sem a devida
autorização legal e que não há que se falar em demonstração do
prejuízo sofrido pelo paciente.
O Tribunal a quo ao tratar do tema no writ lá impetrado,
consignou que a questão relativa a regularidade da interceptação era
matéria de prova que deveria ser avaliada no curso da ação penal e não
na via do habeas corpus, e acrescentou que: "Na verdade, apesar do
longo 'quadro' que integra a inicial (fls. 09/19), como bem observou a
autoridade impetrada nas informações prestadas (fls. 3.391),
entendimento corroborado no parecer ministerial (fl. 3.437), o
impetrante não apontou nenhum diálogo interceptado nestes períodos
que tenha sido indevidamente utilizado pela acusação em desfavor do
paciente.
Cabe frisar que a denúncia refere-se a outros elementos de prova
colhidos em desfavor do paciente (v.g. cautelar n 2005.51.01.505110-
5), mencionados à fl. 147, e acompanhamentos de encontros,
mencionados à fl. 151). Insta destacar que a ação constitucional ora
manejada é uma ação de cognição sumária, que não comporta dilação
probatória nem valoração probatória exauriente. Para que a ordem de
habeas corpus possa ser concedida com base no art. 648, inc. VI, do
CPP, é imprescindível que se trate de coação ilegal e, portanto, não
relevável, desde que originada da manifesta nulidade do processo. De
outro giro, qualquer possibilidade de discussão, passa a ser preliminar
de recurso e o Tribunal não poderia sobre ela deliberar sob pena de
supressão de instância e interferência no Juízo natural para
conhecimento e processamento da causa" (fls. 3.528/3.529)." (fl. 632).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
Como se observa da transcrição acima, o colegiado a quo
entendeu que não havia constrangimento ilegal porque (a) não ficou
demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente com as supostas
interceptações telefônicas tidas por ilegais; (b) existiam outros
elementos prova suficientes para justificar a persecução penal; e (c)
não houve manifestação do juízo a quo sobre a nulidade apontada.
No ponto, também não há falar em ilegalidade flagrante
perpetrada pelo Tribunal Regional, porque no processo penal vige o
princípio dos ‘pas de nullité sans grief’, contido no art. 563, do
Código de Processo Penal, de onde se extraí que é ônus de quem alega
a existência de nulidade demonstrar o prejuízo concreto sofrido, o que
não logrou fazer o impetrante. Neste writ, o impetrante, também, não
trouxe nenhuma conversa telefônica interceptada em período não
autorizado pela justiça utilizada em desfavor do paciente.
(…)
No caso, como se extrai das transcrições supra, além de
existirem outros elementos de prova para justificar a persecução penal
inaugurada contra o paciente, neste habeas corpus não ficou
evidenciado e nem tampouco demonstrado o suposto prejuízo sofrido
com a interceptação telefônica.
Não bastasse, diferentemente do que afirma o impetrante, a meu
sentir, a matéria, como bem assinalou o acórdão recorrido, deve sim
ser tratada pelo juízo da causa, porque se existiu um período de escuta
telefônica não autorizado, tal fato não se perpetrou por ato do juiz,
mas sim, supostamente por conta do encarregado de realizar as
interceptações dos diálogos. Dessa forma, o juízo a quo não era mesmo
a autoridade coatora, devendo a suposta ilegalidade ser submetida a
seu crivo e não diretamente ao Tribunal a quo.
Ademais, se o Tribunal a quo não examinou a questão, com mais
razão não pode está Egrégia Corte Superior fazê-lo, sob pena de
indevida supressão de instância e porque como bem assinalou aquele
colegiado, na via estreita do habeas corpus não cabe o exame
aprofundado da prova acostada aos autos.
(…)
Por fim, o impetrante afirma que a Lei n 9.296/1996 somente
autoriza a prorrogação da interceptação telefônica uma única vez, pelo
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Como se observa da transcrição acima, o colegiado a quo
entendeu que não havia constrangimento ilegal porque (a) não ficou
demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente com as supostas
interceptações telefônicas tidas por ilegais; (b) existiam outros
elementos prova suficientes para justificar a persecução penal; e (c)
não houve manifestação do juízo a quo sobre a nulidade apontada.
No ponto, também não há falar em ilegalidade flagrante
perpetrada pelo Tribunal Regional, porque no processo penal vige o
princípio dos ‘pas de nullité sans grief’, contido no art. 563, do
Código de Processo Penal, de onde se extraí que é ônus de quem alega
a existência de nulidade demonstrar o prejuízo concreto sofrido, o que
não logrou fazer o impetrante. Neste writ, o impetrante, também, não
trouxe nenhuma conversa telefônica interceptada em período não
autorizado pela justiça utilizada em desfavor do paciente.
(…)
No caso, como se extrai das transcrições supra, além de
existirem outros elementos de prova para justificar a persecução penal
inaugurada contra o paciente, neste habeas corpus não ficou
evidenciado e nem tampouco demonstrado o suposto prejuízo sofrido
com a interceptação telefônica.
Não bastasse, diferentemente do que afirma o impetrante, a meu
sentir, a matéria, como bem assinalou o acórdão recorrido, deve sim
ser tratada pelo juízo da causa, porque se existiu um período de escuta
telefônica não autorizado, tal fato não se perpetrou por ato do juiz,
mas sim, supostamente por conta do encarregado de realizar as
interceptações dos diálogos. Dessa forma, o juízo a quo não era mesmo
a autoridade coatora, devendo a suposta ilegalidade ser submetida a
seu crivo e não diretamente ao Tribunal a quo.
Ademais, se o Tribunal a quo não examinou a questão, com mais
razão não pode está Egrégia Corte Superior fazê-lo, sob pena de
indevida supressão de instância e porque como bem assinalou aquele
colegiado, na via estreita do habeas corpus não cabe o exame
aprofundado da prova acostada aos autos.
(…)
Por fim, o impetrante afirma que a Lei n 9.296/1996 somente
autoriza a prorrogação da interceptação telefônica uma única vez, pelo
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Sem razão, porém.
Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior são
admissíveis sucessivas renovações das interceptações telefônicas desde
que comprovada a sua necessidade, sobretudo em casos como o
presente, em que as prorrogações foram devidamente fundamentadas
em resposta aos elementos de prova que foram surgindo no curso das
investigações”.
3. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que “nada impede
a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que
esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela
noticiados” (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011).
Assim, por exemplo:
“Legitimidade e validade do processo que se originou de
investigações baseadas, no primeiro momento, de ‘denúncia anônima’
dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de
substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o
resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico
de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1... Turma, DJ
13.09.1996)” (RHC 86.082, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
22.8.2008).
“Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em
flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial tenha tomado
conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima” (HC
90.178, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.3.2010).
“EMENTA: Habeas corpus. Constitucional e processual
penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de
demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito.
Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia
recebida. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente
referido pelo impetrante na inicial (HC n 84.827/TO, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o
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RHC 125392 / RJ
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Sem razão, porém.
Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior são
admissíveis sucessivas renovações das interceptações telefônicas desde
que comprovada a sua necessidade, sobretudo em casos como o
presente, em que as prorrogações foram devidamente fundamentadas
em resposta aos elementos de prova que foram surgindo no curso das
investigações”.
3. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que “nada impede
a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que
esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela
noticiados” (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011).
Assim, por exemplo:
“Legitimidade e validade do processo que se originou de
investigações baseadas, no primeiro momento, de ‘denúncia anônima’
dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de
substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o
resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico
de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1... Turma, DJ
13.09.1996)” (RHC 86.082, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
22.8.2008).
“Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em
flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial tenha tomado
conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima” (HC
90.178, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.3.2010).
“EMENTA: Habeas corpus. Constitucional e processual
penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de
demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito.
Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia
recebida. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente
referido pelo impetrante na inicial (HC n 84.827/TO, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base,
exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que
a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados
nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar
as investigações” (HC 95.244, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
30.4.2010).
O procedimento adotado na primeira instância está em consonância
com a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à “realização de
diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas
anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente
dito” (HC 98.345, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o
acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJ 17.9.2010).
4. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“5. Sem razão o recorrente.
6. A alegação de que a medida cautelar foi deferida apenas com
base em denúncia anônima não merece prosperar. Com efeito,
conforme consignado pelo Tribunal de origem: ‘Considerando o breve
histórico traçado, observo que a informação policial referida pelo
impetrante (de 06/06) consubstancia apenas um dos elementos em que
se baseou à investigação. Não serviu para o início da medida de
interceptação telefônica impugnada, a qual também· não foi deferida
com base em ‘denúncia anônima’. Ao revés, estava lastreada em outros
dados de investigação, citados acima (representação de 12/05).
Portanto, não verifico violação aos inc. I e II do art. 2..., da Lei n
9296/96”. Dessa forma, nada há o que se reparar na presente via,
porquanto, conforme a firme orientação dessa Suprema Corte, “nada
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia
anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para
averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe
de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e
HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010)” (HC n
99.490/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.2011).
7
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Supremo Tribunal Federal
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entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base,
exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que
a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados
nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar
as investigações” (HC 95.244, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
30.4.2010).
O procedimento adotado na primeira instância está em consonância
com a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à “realização de
diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas
anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente
dito” (HC 98.345, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o
acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJ 17.9.2010).
4. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“5. Sem razão o recorrente.
6. A alegação de que a medida cautelar foi deferida apenas com
base em denúncia anônima não merece prosperar. Com efeito,
conforme consignado pelo Tribunal de origem: ‘Considerando o breve
histórico traçado, observo que a informação policial referida pelo
impetrante (de 06/06) consubstancia apenas um dos elementos em que
se baseou à investigação. Não serviu para o início da medida de
interceptação telefônica impugnada, a qual também· não foi deferida
com base em ‘denúncia anônima’. Ao revés, estava lastreada em outros
dados de investigação, citados acima (representação de 12/05).
Portanto, não verifico violação aos inc. I e II do art. 2..., da Lei n
9296/96”. Dessa forma, nada há o que se reparar na presente via,
porquanto, conforme a firme orientação dessa Suprema Corte, “nada
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia
anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para
averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe
de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e
HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010)” (HC n
99.490/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01.02.2011).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
7. Em relação à afirmação de que houve diversos períodos em
que foram realizadas interceptações sem autorização judicial, como
asseverado no acórdão impugnado, a questão não foi submetida ao
crivo do juízo de primeiro grau: ‘Se houve um período de
interceptação das comunicações telefônicas do paciente realizada sem
autorização judicial esta se deu por conta do executor da medida,
devendo a ilegalidade ser submetida ao juiz da causa e não
diretamente ao Tribunal de Justiça, que não pode examinar a matéria,
sob pena de supressão de instância’. Ademais, essa questão demanda
incursão na matéria fática, o que não é possível na via estreita do
habeas corpus.
8. Dessa feita, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. A
decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico mostra-se suficiente
e adequadamente fundamentada, com suporte em elementos que
demonstraram a existência de veementes indícios de práticas
criminosas.
9. Também é incontroverso que, demonstrada a necessidade de
prosseguir com as escutas, as interceptações telefônicas podem ser
prorrogadas, como já discutido pelo Supremo Tribunal Federal:
“Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação
telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos. Não
ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a
interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade
e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o
demandarem. Precedentes. […] 1. É da jurisprudência desta Corte o
entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização
para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente
quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e
contínua (HC n 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). 2. Cabe registrar que a autorização da
interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a
soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15
(quinze) dias, em função da quantidade de investigados e da
complexidade da organização criminosa. 3. Nesse contexto,
considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da
possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a
8
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
7. Em relação à afirmação de que houve diversos períodos em
que foram realizadas interceptações sem autorização judicial, como
asseverado no acórdão impugnado, a questão não foi submetida ao
crivo do juízo de primeiro grau: ‘Se houve um período de
interceptação das comunicações telefônicas do paciente realizada sem
autorização judicial esta se deu por conta do executor da medida,
devendo a ilegalidade ser submetida ao juiz da causa e não
diretamente ao Tribunal de Justiça, que não pode examinar a matéria,
sob pena de supressão de instância’. Ademais, essa questão demanda
incursão na matéria fática, o que não é possível na via estreita do
habeas corpus.
8. Dessa feita, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. A
decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico mostra-se suficiente
e adequadamente fundamentada, com suporte em elementos que
demonstraram a existência de veementes indícios de práticas
criminosas.
9. Também é incontroverso que, demonstrada a necessidade de
prosseguir com as escutas, as interceptações telefônicas podem ser
prorrogadas, como já discutido pelo Supremo Tribunal Federal:
“Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação
telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos. Não
ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a
interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade
e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o
demandarem. Precedentes. […] 1. É da jurisprudência desta Corte o
entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização
para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente
quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e
contínua (HC n 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). 2. Cabe registrar que a autorização da
interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a
soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15
(quinze) dias, em função da quantidade de investigados e da
complexidade da organização criminosa. 3. Nesse contexto,
considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da
possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a
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RHC 125392 / RJ
interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade
e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o
demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida
escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de
piso, com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei
n 9.296/96, art. 5...).” (HC n. 106.129, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26.3.2012); ‘É possível a prorrogação do prazo de autorização para a
interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando
o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não
configuração de desrespeito ao art. 5..., caput, da L. 9.296/96.’ (HC n.
83.515, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 04.3.2005)”.
5. Quanto à prorrogação da interceptação telefônica, este Supremo
Tribunal firmou entendimento de ser “lícita a prorrogação do prazo legal de
autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o
fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua”:
“EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA. Criminal. Originária.
Inquérito pendente no Supremo Tribunal Federal. Desmembramento. Não ocorrência. Mera
remessa de cópia, a requerimento do Medida Provisória, a juízo competente para
apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de
foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de consequente
conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar
repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se
caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de
cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério
Público, a outro juízo, competente para apurar fatos diversos,
respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro. 2. COMPETÊNCIA.
Criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional.
Condição de corréu. Conexão da acusação com fatos imputados a
Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado
perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro.
Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla
defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da
competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação
da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla
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interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade
e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o
demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida
escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de
piso, com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei
n 9.296/96, art. 5...).” (HC n. 106.129, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26.3.2012); ‘É possível a prorrogação do prazo de autorização para a
interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando
o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não
configuração de desrespeito ao art. 5..., caput, da L. 9.296/96.’ (HC n.
83.515, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 04.3.2005)”.
5. Quanto à prorrogação da interceptação telefônica, este Supremo
Tribunal firmou entendimento de ser “lícita a prorrogação do prazo legal de
autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o
fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua”:
“EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA. Criminal. Originária.
Inquérito pendente no Supremo Tribunal Federal. Desmembramento. Não ocorrência. Mera
remessa de cópia, a requerimento do Medida Provisória, a juízo competente para
apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de
foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de consequente
conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar
repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se
caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de
cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério
Público, a outro juízo, competente para apurar fatos diversos,
respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro. 2. COMPETÊNCIA.
Criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional.
Condição de corréu. Conexão da acusação com fatos imputados a
Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado
perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro.
Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla
defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da
competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação
da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla
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RHC 125392 / RJ
defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou
continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função
de um dos denunciados, a qual é irrenunciável. 3. COMPETÊNCIA.
Criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal.
Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente. Medida, ademais,
facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à
defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76,
77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não
haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de
procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados.
4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade
demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante.
Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros
meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas.
Aplicação dos arts. 5..., XII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e arts. 2..., 4..., § 2..., e 5..., da
Lei n 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica,
determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária,
como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. 5. PROVA.
Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização.
Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves.
Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações
diversas. Ofensa ao art. 5...,
caput
, da Lei n 9.296/96. Não ocorrência.
Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo
legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo
sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação
diferenciada e contínua. 6. PROVA. Criminal. Interceptação
telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo
Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade.
Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto
vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão
do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar,
durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas
que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de
conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental.
Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou
acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou
continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função
de um dos denunciados, a qual é irrenunciável. 3. COMPETÊNCIA.
Criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal.
Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente. Medida, ademais,
facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à
defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76,
77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não
haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de
procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados.
4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade
demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante.
Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros
meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas.
Aplicação dos arts. 5..., XII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e arts. 2..., 4..., § 2..., e 5..., da
Lei n 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica,
determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária,
como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. 5. PROVA.
Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização.
Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves.
Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações
diversas. Ofensa ao art. 5...,
caput
, da Lei n 9.296/96. Não ocorrência.
Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo
legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo
sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação
diferenciada e contínua. 6. PROVA. Criminal. Interceptação
telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo
Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade.
Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto
vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão
do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar,
durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas
que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de
conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental.
Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou
acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou
organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão
normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência
dos arts. 1... e 2..., IV, da Lei n 9.034/95, com a redação da Lei n
10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por
quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer
tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais
eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise,
mediante circunstanciada autorização judicial. 8. PROVA. Criminal.
Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e
acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no
período noturno, para instalação de equipamento. Medidas
autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não
caracterização. Suspeita grave da prática de crime por advogado, no
escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não
acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5...,
X e XI, da Constituição Federal de 1988, art. 150, § 4..., III, do Código Penal Brasileiro, e art. 7..., II, da Lei n
8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a
inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado
seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no
âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. 9.
PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade
das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de
diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro
armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de
quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade
prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e
integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido
às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo.
Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida.
Interpretação do art. 6..., § 1..., da Lei n 9.296/96. Precedentes. Votos
vencidos. O disposto no art. 6..., § 1..., da Lei federal n 9.296, de 24 de
julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para
fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação
telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para
esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice. 10. PROVA. Criminal.
11
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou
organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão
normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência
dos arts. 1... e 2..., IV, da Lei n 9.034/95, com a redação da Lei n
10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por
quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer
tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais
eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise,
mediante circunstanciada autorização judicial. 8. PROVA. Criminal.
Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e
acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no
período noturno, para instalação de equipamento. Medidas
autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não
caracterização. Suspeita grave da prática de crime por advogado, no
escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não
acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5...,
X e XI, da Constituição Federal de 1988, art. 150, § 4..., III, do Código Penal Brasileiro, e art. 7..., II, da Lei n
8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a
inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado
seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no
âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. 9.
PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade
das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de
diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro
armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de
quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade
prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e
integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido
às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo.
Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida.
Interpretação do art. 6..., § 1..., da Lei n 9.296/96. Precedentes. Votos
vencidos. O disposto no art. 6..., § 1..., da Lei federal n 9.296, de 24 de
julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para
fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação
telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para
esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice. 10. PROVA. Criminal.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo
de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia.
Inadmissibilidade. Prova não concluída nem usada pelo representante
do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual.
Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode
caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de
laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem
poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público. 11.
AÇÃO PENAL. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos.
Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no
inquérito policial. Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente.
Aptidão formal. Observância do disposto no art. 41 do CPP.
Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no art. 288 do Código Penal Brasileiro,
quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a
denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara
e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla
defesa aos acusados. 12. MAGISTRADO. Ação penal. Denúncia.
Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da
função jurisdicional. Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar n 35/79).
Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria
respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. 5..., LVII, da Constituição Federal de 1988. Não
ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção
de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é
recebida denúncia ou queixa” (Inq 2.424, Relator o Ministro Cezar
Peluzo, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010).
“Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO.
NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/Supremo Tribunal Federal. PRECLUSÃO.
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. OFENSA AO ART. 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
PRORROGAÇÕES
SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula
706/Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e
12
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo
de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia.
Inadmissibilidade. Prova não concluída nem usada pelo representante
do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual.
Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode
caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de
laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem
poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público. 11.
AÇÃO PENAL. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos.
Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no
inquérito policial. Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente.
Aptidão formal. Observância do disposto no art. 41 do CPP.
Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no art. 288 do Código Penal Brasileiro,
quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a
denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara
e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla
defesa aos acusados. 12. MAGISTRADO. Ação penal. Denúncia.
Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da
função jurisdicional. Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar n 35/79).
Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria
respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. 5..., LVII, da Constituição Federal de 1988. Não
ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção
de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é
recebida denúncia ou queixa” (Inq 2.424, Relator o Ministro Cezar
Peluzo, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010).
“Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO.
NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/Supremo Tribunal Federal. PRECLUSÃO.
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. OFENSA AO ART. 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
PRORROGAÇÕES
SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula
706/Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e
12
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. É legítima a
prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a decisão seja
devidamente fundamentada e observe o art. 5..., XII, da Constituição
Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não
traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões
iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático
delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único
meio de prova, para elucidação do fato criminoso. 3. Recurso ordinário
improvido” (RHC 108.926, Relator o Ministro Teori Zavaski,
Segunda Turma, DJe 10.3.2015).
6. Para a verificação de alegada nulidade de lapsos de tempo nos
quais a interceptação telefônica tenha sido realizada sem autorização
judicial, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, a que não se
presta o recurso ordinário em habeas corpus.
7. Ao não conhecer do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça
decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal,
assentando que o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado
para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a
reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
Confiram-se também os julgados a seguir:
“EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS.
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES
APLICÁVEIS.
PRETENSÃO
DE
AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA.
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE QUESITO PERTINENTE
À QUALIFICADORA. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA
MATERIALIDADE. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME
13
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. É legítima a
prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a decisão seja
devidamente fundamentada e observe o art. 5..., XII, da Constituição
Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não
traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões
iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático
delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único
meio de prova, para elucidação do fato criminoso. 3. Recurso ordinário
improvido” (RHC 108.926, Relator o Ministro Teori Zavaski,
Segunda Turma, DJe 10.3.2015).
6. Para a verificação de alegada nulidade de lapsos de tempo nos
quais a interceptação telefônica tenha sido realizada sem autorização
judicial, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, a que não se
presta o recurso ordinário em habeas corpus.
7. Ao não conhecer do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça
decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal,
assentando que o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado
para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a
reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
Confiram-se também os julgados a seguir:
“EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS.
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES
APLICÁVEIS.
PRETENSÃO
DE
AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA.
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE QUESITO PERTINENTE
À QUALIFICADORA. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA
MATERIALIDADE. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME
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RHC 125392 / RJ
PRISIONAL. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não
sustentada pelo defensor em Plenário de julgamento do Tribunal do
Júri. Precedentes: 76.050, HC 67.793, HC 81.855, HC 76.611. In
casu, além da tese da legítima defesa não ser invocada em momento
oportuno, a ata da realização do julgamento dá conta de que os
quesitos foram submetidos à apreciação das partes, que concordaram
com os mesmos. Não há prejuízo para o réu, quando as circunstâncias
atenuantes são afirmadas de modo genérico, desde que sejam
consideradas na fixação da pena. Precedente: HC 65.505. A análise da
configuração da qualificadora do emprego de meio cruel exige exame
aprofundado do material probatório. Exame inadmissível em sede de
habeas corpus. Pela mesma razão, não é possível a verificação da
ocorrência ou não do crime de estupro, ante as alegações de
insuficiência de provas da autoria e da materialidade. O habeas corpus
é via processual de verdadeiro atalho, que dispensa a chamada 'dilação
probatória'. Precedentes. Tanto a denúncia quanto a pronúncia
explicitaram que o recurso utilizado para dificultar a defesa da vítima
foi a surpresa. Improcedência da alegação de deficiência da quesitação.
Reconhecida a inconstitucionalidade do impedimento da progressão de
regime na execução das penas pelo cometimento de crime hediondo,
impõe-se a concessão da ordem para afastar o óbice legal. Ressalve-se
que pretendida progressão dependerá do preenchimento dos requisitos
objetivos e subjetivos que a lei prevê; tudo a ser aferido pelo Juízo da
execução. Habeas corpus parcialmente concedido” (HC 84.754,
Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 7.12.2006,
grifos nossos).
8. Essa pretensa nulidade não foi examinada pelo juízo de origem, o
que traduziria dupla supressão de instância, por não ter havido
apreciação do objeto da impetração na segunda instância estadual.
Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus
em casos como o presente, por incabível o exame, per saltum, de
argumentos não apreciados pelo órgão judicial apontado coator,
especialmente em se cuidando de casos nos quais não se comprovam
requisitos para o acolhimento do pleito, como o flagrante
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
PRISIONAL. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não
sustentada pelo defensor em Plenário de julgamento do Tribunal do
Júri. Precedentes: 76.050, HC 67.793, HC 81.855, HC 76.611. In
casu, além da tese da legítima defesa não ser invocada em momento
oportuno, a ata da realização do julgamento dá conta de que os
quesitos foram submetidos à apreciação das partes, que concordaram
com os mesmos. Não há prejuízo para o réu, quando as circunstâncias
atenuantes são afirmadas de modo genérico, desde que sejam
consideradas na fixação da pena. Precedente: HC 65.505. A análise da
configuração da qualificadora do emprego de meio cruel exige exame
aprofundado do material probatório. Exame inadmissível em sede de
habeas corpus. Pela mesma razão, não é possível a verificação da
ocorrência ou não do crime de estupro, ante as alegações de
insuficiência de provas da autoria e da materialidade. O habeas corpus
é via processual de verdadeiro atalho, que dispensa a chamada 'dilação
probatória'. Precedentes. Tanto a denúncia quanto a pronúncia
explicitaram que o recurso utilizado para dificultar a defesa da vítima
foi a surpresa. Improcedência da alegação de deficiência da quesitação.
Reconhecida a inconstitucionalidade do impedimento da progressão de
regime na execução das penas pelo cometimento de crime hediondo,
impõe-se a concessão da ordem para afastar o óbice legal. Ressalve-se
que pretendida progressão dependerá do preenchimento dos requisitos
objetivos e subjetivos que a lei prevê; tudo a ser aferido pelo Juízo da
execução. Habeas corpus parcialmente concedido” (HC 84.754,
Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 7.12.2006,
grifos nossos).
8. Essa pretensa nulidade não foi examinada pelo juízo de origem, o
que traduziria dupla supressão de instância, por não ter havido
apreciação do objeto da impetração na segunda instância estadual.
Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus
em casos como o presente, por incabível o exame, per saltum, de
argumentos não apreciados pelo órgão judicial apontado coator,
especialmente em se cuidando de casos nos quais não se comprovam
requisitos para o acolhimento do pleito, como o flagrante
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder:
“’Habeas corpus.’ Questão de ordem. Inadmissibilidade de
‘habeas corpus’ em que se pretenda seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro. - A admitir-se essa sucessividade
de ‘habeas corpus’, sem que o anterior tenha sido julgado
definitivamente para a concessão de liminar ‘per saltum’ -, ter-se-ão
de admitir consequências que ferem
princípios processuais
fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da
competência deles. ‘Habeas corpus’ não conhecido” (HC 76.347-QO,
Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de ilegalidade aparente. Cognição que implicaria,
ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. Denegação
ulterior de HC de co-réu, pelo Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. HC indeferido.
Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo quando o
conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC 86.552-
AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006, grifos
nossos).
Em idêntico norte, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“EMENTA: PENAL. PROCESO PENAL.
HABEAS
CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
15
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder:
“’Habeas corpus.’ Questão de ordem. Inadmissibilidade de
‘habeas corpus’ em que se pretenda seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro. - A admitir-se essa sucessividade
de ‘habeas corpus’, sem que o anterior tenha sido julgado
definitivamente para a concessão de liminar ‘per saltum’ -, ter-se-ão
de admitir consequências que ferem
princípios processuais
fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da
competência deles. ‘Habeas corpus’ não conhecido” (HC 76.347-QO,
Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de ilegalidade aparente. Cognição que implicaria,
ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. Denegação
ulterior de HC de co-réu, pelo Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. HC indeferido.
Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo quando o
conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC 86.552-
AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006, grifos
nossos).
Em idêntico norte, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“EMENTA: PENAL. PROCESO PENAL.
HABEAS
CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 125392 / RJ
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar. II - O não-conhecimento da matéria objeto
daquela impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de
supressão de instância. III - Agravo Regimental desprovido” (DJ
16.3.2007, grifos nossos).
Assim também: Habeas Corpus n. 73.390, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ 17.5.1996, e Habeas Corpus n. 81.115, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, DJ 14.12.2001.
9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao recurso, ficando, por óbvio, prejudicado o agravo
regimental.
16
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125392 / RJ
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar. II - O não-conhecimento da matéria objeto
daquela impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de
supressão de instância. III - Agravo Regimental desprovido” (DJ
16.3.2007, grifos nossos).
Assim também: Habeas Corpus n. 73.390, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ 17.5.1996, e Habeas Corpus n. 81.115, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, DJ 14.12.2001.
9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao recurso, ficando, por óbvio, prejudicado o agravo
regimental.
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Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário e julgou prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.392
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário e julgou prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 392",
"HC 99 . 490",
"RHC 125392 / RJ",
"RHC 125392 / RJ",
"HABEAS CORPUS 125 . 392",
"Habeas Corpus n . 139 . 306",
"HABEAS CORPUS 125 . 392",
"Habeas Corpus n . 139 . 306",
"RHC 125392 / RJ",
"Autos n . 2003 . 51 . 01 . 513657 - 6 . 4",
"Habeas Corpus n . 139 . 306",
"RHC 125392 / RJ",
"Autos n . 2003 . 51 . 01 . 513657 - 6 . 4",
"RHC",
"RHC 125392 /",
"RHC 125392 / RJ",
"RHC 125392 / RJ",
"HABEAS CORPUS 125 . 392",
"HC 86 . 082",
"HC 97 . 107",
"HC 95 . 244",
"HC 99 . 490 / SP",
"HABEAS CORPUS 125 . 392",
"HC 86 . 082",
"HC 97 . 107",
"HC 95",
"HC 99 . 490 / SP",
"51",
"IPL n 06 / 2003",
"RHC 125392 / RJ",
"RHC 125392 / RJ",
"125392",
"cautelar n 2005 . 51 . 01 . 505110 - 5",
"RHC 125392 / RJ",
"cautelar n 2005 . 51 . 01 . 505110 - 5",
"RHC 125392 / RJ",
"RHC 125392 / RJ",
"HC 99 . 490",
"HC 74 . 195",
"RHC 86 . 082",
"HC 90 . 178",
"HC n 84 . 827 / TO",
"RHC 125392 / RJ",
"HC 99 . 490",
"HC 74 . 195",
"RHC 86 . 082",
"HC 90 . 178",
"HC n 84 . 827 / TO",
"RHC 125392 / RJ",
"HC 95 . 244",
"HC 98 . 345",
"HC 95 . 244",
"HC n 99 . 490 / SP",
"RHC 125392 / RJ",
"HC 95 . 244",
"HC 98 . 345",
"HC 95 . 244",
"HC n 99 . 490 / SP",
"HC n 83 . 515 / RS",
"RHC 125392 / RJ",
"HC n 83 . 515 / RS",
"RHC 125392 / RJ",
"HC n . 106 . 129",
"HC n . 83 . 515",
"RHC 125392 / RJ",
"HC n . 106 . 129",
"HC n . 83 . 515",
"RHC 125392 / RJ",
"RHC 125392 / RJ",
"RHC 125392 / RJ",
"Inq 2 . 424",
"SÚMULA 706 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 706 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 125392 / RJ",
"Inq",
"SÚMULA 706 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 706 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 125392 / RJ",
"RHC 108 . 926",
"HC 74 . 295",
"RHC 108 . 926",
"HC 74 . 295",
"RHC 125392 / RJ",
"HC 67 . 793",
"HC 81 . 855",
"HC 76 . 611",
"HC 65 . 505",
"HC 84 . 754",
"RHC 125392 / RJ",
"HC 67 . 793",
"HC 81 . 855",
"HC 76 . 611",
"HC 65 . 505",
"HC 84 . 754",
"RHC 125392 / RJ",
"HC 76 . 347 - QO",
"HC 86 . 552 - AgR",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 90 . 209",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RHC 125392 / RJ",
"HC 76 . 347 - QO",
"HC 86 . 552 - AgR",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 90 . 209",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RHC 125392 / RJ",
"Habeas Corpus n . 73 . 390",
"Habeas Corpus n . 81 . 115",
"RHC 125392 / RJ",
"Habeas Corpus n . 73 . 390",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 392",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 288 , 317 , caput , 318 , 319 , 325 , caput , 348 , caput , e 349 c / c os arts . 29 e 69 , todos do Código Penal",
"Medida Cautelar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 288 , 317 , caput , 318 , 319 , 325 , caput , 348 , caput , e 349 c / c os arts . 29 e 69 , todos do Código Penal",
"Medida Cautelar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 , do Código de Processo Penal",
"art . 2 . . . , incisos I , da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 , do Código de Processo Penal",
"art . 2 . . . , incisos I , da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1o , Lei 9 . 296 / 963",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1o , Lei 9 . 296 / 963",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 648 , inc . VI , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 648 , inc . VI , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 , do Código de Processo Penal",
"Lei n 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 , do Código de Processo Penal",
"Lei n 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"inc . I e II do art . 2 . . . , da Lei n 9296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I e II do art . 2 . . . , da Lei n 9296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 296 / 96 , art . 5 .",
"art . 5 . . . , caput , da L . 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 296 / 96 , art . 5 . . .",
"art . 5 . . . , caput , da L . 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 69 , 76 , 77 e 80 do CPP",
"arts . 5 . . . , XII , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 2 . . . , 4 . . . , § 2 . . . , e 5 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"art . 5 . . . , caput , da Lei n 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 69 , 76 , 77 e 80 do CPP",
"arts . 5 . . . , XII , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 2 . . . , 4 . . . , § 2 . . . , e 5 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"art . 5 . . . , caput , da Lei n 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . e 2 . . . , IV , da Lei n 9 . 034 / 95",
"Lei n 10 . 217 / 95",
"art . 5 . . . , X e XI , da Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , § 4 . . . , III , do Código Penal Brasileiro",
"art . 7 . . . , II , da Lei n 8 . 906 / 94",
"art . 6 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"art . 6 . . . , § 1 . . . , da Lei federal n 9 . 296",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . e 2 . . . , IV , da Lei n 9 . 034 / 95",
"Lei n 10 . 217 / 95",
"art . 5 . . . , X e XI , da Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , § 4 . . . , III , do Código Penal Brasileiro",
"art . 7 . . . , II , da Lei n 8 . 906 / 94",
"art . 6 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"art . 6 . . . , § 1 . . . , da Lei federal n 9 . 296",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"art . 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"Lei Complementar n 35 / 79",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"art . 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"LOMAN",
"Lei Complementar n 35 / 79",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XII , da Constituição Federal",
"Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XII , da Constituição Federal",
"Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"Brasil",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Delegacia do Aeroporto Internacional",
"estado do Rio de Janeiro",
"estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Delegacia Previdenciária do Rio de Janeiro",
"Tribunal Regional da Segunda Região",
"Sexta Vara Federal Criminal / SJRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Delegacia Previdenciária do Rio de Janeiro",
"Tribunal Regional da Segunda Região",
"Sexta Vara Federal Criminal /",
"SJRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Parquet Federal",
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"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"6",
".",
".",
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"-",
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"DELEPREV",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"6",
".",
".",
".",
"Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Departamento de Polícia Federal",
"Corregedoria",
"-",
"Geral do",
"Departamento de Polícia Federal",
"DPF",
"Delegacia de Repressão aos Crimes Fazendários",
"DELEFAZ",
"Delegacia de Repressão aos Crimes Previdenciários",
"DELEPREV",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DPF",
"DELEFAZ",
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"DELEPREV",
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"6",
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"-",
"Brasil",
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"DELEPREV",
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"Polícia",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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".",
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".",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"Ministério Público",
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"Ministério Público",
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"-",
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"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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".",
".",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"Mauro de Miranda Montenegro Martins",
"Moura Ribeiro",
"Mauro Montenegro",
"Daniel Brandão",
"Jomar",
"Jorge Maurício",
"Álvaro Andrade",
"Alvan Fernandes",
"Moura Ribeiro",
"Moura Ribeiro",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"CESAR PELUSO",
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"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"CESAR PELUSO",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
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"ÁLVARO ANDRADE DA SILVA",
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"Sidney Sanches",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
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"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
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"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Nelson Jobim",
"Dias Toffoli",
"Nelson Jobim",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA RHC",
"Cezar Peluzo",
"Cezar Peluzo",
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"Teori Zavaski",
"Celso de Mello",
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"Carlos Britto",
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"Moreira Alves",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Moreira Alves",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
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"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
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"MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS",
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"Gilmar Mendes",
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"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
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"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
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"TEMPO": [
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"2001",
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"24",
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".",
"2014",
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".",
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".",
"2011",
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".",
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".",
"2011",
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"2011",
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".",
".",
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"05",
"/",
"2005",
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"/",
"2001",
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"05",
"/",
"2005",
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"/",
"2001",
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"06",
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"/",
"2005",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"06",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"1",
".",
"2011",
"13",
".",
"09",
".",
"1996",
"22",
".",
"8",
".",
"2008",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"23",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
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"06",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
"2010",
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".",
"02",
".",
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"08",
"/",
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".",
"2010",
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".",
"2010",
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"/",
"06",
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"05",
"22",
".",
"08",
".",
"2008",
"26",
".",
"03",
".",
"2010",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"01",
".",
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".",
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".",
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".",
"3",
".",
"2007",
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".",
"5",
".",
"1996",
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".",
"12",
".",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).
DISCUSSÃO
ACERCA
DE
MEDIDAS
DE
URGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
SÚMULA 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8059693.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 857128 AGR / AP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8059693.
Supremo Tribunal Federal
ARE 857128 AGR / AP
Relator
2
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Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos
fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral,
diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b)
ausência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que
observado o entendimento desta Corte no AI 791.292 QO; (c)
impossibilidade de apreciação, nesta via recursal, da alegada violação ao
princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que tal análise demandaria
o exame de normas infraconstitucionais, razão pela qual eventual ofensa
se daria de forma meramente reflexa, conforme precedentes da Corte; (d)
rejeição, no ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), da
repercussão geral da matéria atinente à alegada violação aos limites da
coisa julgada, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, por se tratar de questão infraconstitucional;
(e) incidência da Súmula 735/STF; e (f) inviabilidade de se revolver o
conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 279/STF.
Na peça recursal, o agravante sustenta, em síntese, que (a) a decisão
proferida pelo STJ não foi devidamente fundamentada, configurando a
violação aos arts. 5°, XXXV, e 93, IX, da CF/88; (b) inaplicáveis, ao caso, as
Súmulas 279 e 735 do STF. No mais, repisa as alegações de mérito do
extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos
fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral,
diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b)
ausência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que
observado o entendimento desta Corte no AI 791.292 QO; (c)
impossibilidade de apreciação, nesta via recursal, da alegada violação ao
princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que tal análise demandaria
o exame de normas infraconstitucionais, razão pela qual eventual ofensa
se daria de forma meramente reflexa, conforme precedentes da Corte; (d)
rejeição, no ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), da
repercussão geral da matéria atinente à alegada violação aos limites da
coisa julgada, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, por se tratar de questão infraconstitucional;
(e) incidência da Súmula 735/STF; e (f) inviabilidade de se revolver o
conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 279/STF.
Na peça recursal, o agravante sustenta, em síntese, que (a) a decisão
proferida pelo STJ não foi devidamente fundamentada, configurando a
violação aos arts. 5°, XXXV, e 93, IX, da CF/88; (b) inaplicáveis, ao caso, as
Súmulas 279 e 735 do STF. No mais, repisa as alegações de mérito do
extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 857128 AGR / AP
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, quanto à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV
e LV, e 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI 791.292 QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da
República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A
fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes
desse precedente.
4. De outro lado, o entendimento desta Corte é no sentido
de não conhecer de recurso extraordinário em que se
controverte a respeito da concessão ou denegação de
antecipação da tutela ou de outros provimentos de urgência
previstos nos artigos 273 e 798 do CPC, porquanto a natureza
precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede
liminar (ainda sujeito a revogação ou modificação nas
instâncias ordinárias) desqualifica o requisito constitucional do
esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao
cabimento do recurso extraordinário. Foi esse o substrato
jurídico que ensejou a edição da Súmula 735/STF, segundo a
qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a ação
cautelar que pretendia atribuir efeito suspensivo ao recurso
especial interposto em mandado de segurança, considerou não
preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência.
Assim, para se concluir de forma diversa da consignada no
aresto impugnado, seria necessária a análise dos elementos de
fato e da prova dos autos, inviável em recurso extraordinário, a
teor da Súmula 279/STF.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857128 AGR / AP
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, quanto à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV
e LV, e 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI 791.292 QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da
República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A
fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes
desse precedente.
4. De outro lado, o entendimento desta Corte é no sentido
de não conhecer de recurso extraordinário em que se
controverte a respeito da concessão ou denegação de
antecipação da tutela ou de outros provimentos de urgência
previstos nos artigos 273 e 798 do CPC, porquanto a natureza
precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede
liminar (ainda sujeito a revogação ou modificação nas
instâncias ordinárias) desqualifica o requisito constitucional do
esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao
cabimento do recurso extraordinário. Foi esse o substrato
jurídico que ensejou a edição da Súmula 735/STF, segundo a
qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a ação
cautelar que pretendia atribuir efeito suspensivo ao recurso
especial interposto em mandado de segurança, considerou não
preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência.
Assim, para se concluir de forma diversa da consignada no
aresto impugnado, seria necessária a análise dos elementos de
fato e da prova dos autos, inviável em recurso extraordinário, a
teor da Súmula 279/STF.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 857128 AGR / AP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857128 AGR / AP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8143403
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-04-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). DISCUSSÃO ACERCA DE MEDIDAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur298926
|
Número de páginas: 7.
Análise: 27/04/2015, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
857128
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000735 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 857128 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
|
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Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).
DISCUSSÃO
ACERCA
DE
MEDIDAS
DE
URGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
SÚMULA 735/Supremo Tribunal Federal. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 857128 AGR / AP
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857128 AGR / AP
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos
fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral,
diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b)
ausência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que
observado o entendimento desta Corte no AI 791.292 QO; (c)
impossibilidade de apreciação, nesta via recursal, da alegada violação ao
princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que tal análise demandaria
o exame de normas infraconstitucionais, razão pela qual eventual ofensa
se daria de forma meramente reflexa, conforme precedentes da Corte; (d)
rejeição, no ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), da
repercussão geral da matéria atinente à alegada violação aos limites da
coisa julgada, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, por se tratar de questão infraconstitucional;
(e) incidência da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal; e (f) inviabilidade de se revolver o
conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Na peça recursal, o agravante sustenta, em síntese, que (a) a decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não foi devidamente fundamentada, configurando a
violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88; (b) inaplicáveis, ao caso, as
Súmulas 279 e 735 do Supremo Tribunal Federal. No mais, repisa as alegações de mérito do
extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos
fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral,
diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b)
ausência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que
observado o entendimento desta Corte no AI 791.292 QO; (c)
impossibilidade de apreciação, nesta via recursal, da alegada violação ao
princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que tal análise demandaria
o exame de normas infraconstitucionais, razão pela qual eventual ofensa
se daria de forma meramente reflexa, conforme precedentes da Corte; (d)
rejeição, no ARE 748.371 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), da
repercussão geral da matéria atinente à alegada violação aos limites da
coisa julgada, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, por se tratar de questão infraconstitucional;
(e) incidência da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal; e (f) inviabilidade de se revolver o
conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Na peça recursal, o agravante sustenta, em síntese, que (a) a decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não foi devidamente fundamentada, configurando a
violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88; (b) inaplicáveis, ao caso, as
Súmulas 279 e 735 do Supremo Tribunal Federal. No mais, repisa as alegações de mérito do
extraordinário.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8059812.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 857128 AGR / AP
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, quanto à alegada ofensa aos artigos 5..., XXXV
e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, no julgamento do AI 791.292 QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da
República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A
fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes
desse precedente.
4. De outro lado, o entendimento desta Corte é no sentido
de não conhecer de recurso extraordinário em que se
controverte a respeito da concessão ou denegação de
antecipação da tutela ou de outros provimentos de urgência
previstos nos artigos 273 e 798 do Código de Processo Civil, porquanto a natureza
precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede
liminar (ainda sujeito a revogação ou modificação nas
instâncias ordinárias) desqualifica o requisito constitucional do
esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao
cabimento do recurso extraordinário. Foi esse o substrato
jurídico que ensejou a edição da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal, segundo a
qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a ação
cautelar que pretendia atribuir efeito suspensivo ao recurso
especial interposto em mandado de segurança, considerou não
preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência.
Assim, para se concluir de forma diversa da consignada no
aresto impugnado, seria necessária a análise dos elementos de
fato e da prova dos autos, inviável em recurso extraordinário, a
teor da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857128 AGR / AP
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, quanto à alegada ofensa aos artigos 5..., XXXV
e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, no julgamento do AI 791.292 QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da
República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A
fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes
desse precedente.
4. De outro lado, o entendimento desta Corte é no sentido
de não conhecer de recurso extraordinário em que se
controverte a respeito da concessão ou denegação de
antecipação da tutela ou de outros provimentos de urgência
previstos nos artigos 273 e 798 do Código de Processo Civil, porquanto a natureza
precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede
liminar (ainda sujeito a revogação ou modificação nas
instâncias ordinárias) desqualifica o requisito constitucional do
esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao
cabimento do recurso extraordinário. Foi esse o substrato
jurídico que ensejou a edição da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal, segundo a
qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a ação
cautelar que pretendia atribuir efeito suspensivo ao recurso
especial interposto em mandado de segurança, considerou não
preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência.
Assim, para se concluir de forma diversa da consignada no
aresto impugnado, seria necessária a análise dos elementos de
fato e da prova dos autos, inviável em recurso extraordinário, a
teor da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 857128 AGR / AP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857128 AGR / AP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.128
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CEZAR JUNIOR CABRAL
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857 . 128 AMAPÁ",
"QUESTÃO",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 735 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal",
"ARE 857128 AGR /",
"ARE 857128 AGR",
"AI 791 . 292 QO",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 735 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 857 . 128",
"AI 791 . 292 QO",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 735 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 857128 AGR / AP",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 857128 AGR / AP",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 857128 AGR / AP"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
", § 3 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"artigos 273 e 798 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição da República",
"artigos 273 e 798 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CEZAR JUNIOR CABRAL",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"CEZAR JUNIOR CABRAL",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CEZAR JUNIOR CABRAL",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CEZAR JUNIOR CABRAL",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"CEZAR JUNIOR CABRAL",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DE PERNAMBUCO - HEMOPE
ADV.(A/S)
:LAURENE
LUCENA
TAVARES
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO GAMA ALVES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍRUS DA HEPATITE “C”
CONTAMINAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR
NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INCURSIONAMENTO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 16 a 22/9/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DE PERNAMBUCO - HEMOPE
ADV.(A/S)
:LAURENE
LUCENA
TAVARES
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO GAMA ALVES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SÁUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
DOS
ENTES
FEDERATIVOS. TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.
RE 855.178. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
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23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DE PERNAMBUCO - HEMOPE
ADV.(A/S)
:LAURENE
LUCENA
TAVARES
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO GAMA ALVES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SÁUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
DOS
ENTES
FEDERATIVOS. TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.
RE 855.178. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
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Relatório
RE 826199 AGR / PE
"Na verdade, a questão posta é eminentemente de direito. E de
direito constitucional, restringindo-se em saber se o artigo 198 da
Constituição pressupõe a responsabilização da União por todo e
qualquer dano ocorrido no âmbito de entidades estaduais e municipais
que prestem serviços de saúde.
Não parece ser este o comando do mencionado artigo. Uma coisa
é o dever constitucional de prestar serviços de saúde - ponto em
relação ao qual já decidiu essa Suprema Corte que incide a
responsabilidade solidária das três esferas políticas. Outra bastante
distinta é saber quem deve responder pelos danos cometidos durante a
execução de ações e serviços de saúde. Ora, por prever o artigo 198, I,
da CF a 'descentralização, com direção única em cada esfera de
governo', não há como imputar à União a condição de responsável
universal pelos danos causados no âmbito de entidades integrantes da
estrutura governamental dos Estados e dos Municípios." (fl. 411)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 826199 AGR / PE
"Na verdade, a questão posta é eminentemente de direito. E de
direito constitucional, restringindo-se em saber se o artigo 198 da
Constituição pressupõe a responsabilização da União por todo e
qualquer dano ocorrido no âmbito de entidades estaduais e municipais
que prestem serviços de saúde.
Não parece ser este o comando do mencionado artigo. Uma coisa
é o dever constitucional de prestar serviços de saúde - ponto em
relação ao qual já decidiu essa Suprema Corte que incide a
responsabilidade solidária das três esferas políticas. Outra bastante
distinta é saber quem deve responder pelos danos cometidos durante a
execução de ações e serviços de saúde. Ora, por prever o artigo 198, I,
da CF a 'descentralização, com direção única em cada esfera de
governo', não há como imputar à União a condição de responsável
universal pelos danos causados no âmbito de entidades integrantes da
estrutura governamental dos Estados e dos Municípios." (fl. 411)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento na interpretação
da legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático
probatório, entendeu que a União é parte legítima para compor o polo
passivo da demanda.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"No mérito, a decisão agravada partiu do pressuposto de que a
instituição onde, supostamente, ocorrera a contaminação viral do
paciente, aqui agravado, integra a Administração Indireta do Estado
de Pernambuco, e a União não praticou nenhum ato do qual possa ser
responsabilizada a atrair a competência da Justiça Federal para julgar
a lide. A Lei 4.701, de 28 de junho de 1965, revogada pela Lei 10.205,
de 21 de março de 2001, mas vigente na data do fato que gerou o
suposto dano, dispunha sobre o exercício da atividade hemoterápica no
Brasil, nos seguintes termos:
‘Art. 3º O exercício da atividade hemoterápica é decorrente
da conjugação de serviços executados por organizações oficiais e
ou de iniciativa particular, assim classificados:
1) Um órgão normativo e consultivo, ocupando-se do
disciplinamento da referida atividade em todo o território
nacional;
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23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento na interpretação
da legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático
probatório, entendeu que a União é parte legítima para compor o polo
passivo da demanda.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"No mérito, a decisão agravada partiu do pressuposto de que a
instituição onde, supostamente, ocorrera a contaminação viral do
paciente, aqui agravado, integra a Administração Indireta do Estado
de Pernambuco, e a União não praticou nenhum ato do qual possa ser
responsabilizada a atrair a competência da Justiça Federal para julgar
a lide. A Lei 4.701, de 28 de junho de 1965, revogada pela Lei 10.205,
de 21 de março de 2001, mas vigente na data do fato que gerou o
suposto dano, dispunha sobre o exercício da atividade hemoterápica no
Brasil, nos seguintes termos:
‘Art. 3º O exercício da atividade hemoterápica é decorrente
da conjugação de serviços executados por organizações oficiais e
ou de iniciativa particular, assim classificados:
1) Um órgão normativo e consultivo, ocupando-se do
disciplinamento da referida atividade em todo o território
nacional;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 826199 AGR / PE
2) órgãos de fiscalização - com autoridade de âmbito
nacional, estadual, territorial e municipal, atuando no campo da
saúde pública;
3) órgãos executivos, de iniciativa governamental ou
particular, e finalidade e amplitude variáveis, operando com
sangue ou seus componentes e derivados.
Art. 4º São da alçada exclusiva do Governo Federal o
disciplinamento e controle da hemoterapia, para garantia de
observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue.
Art. 6º Compete à Comissão Nacional de Hemoterapia:
1) O disciplinamento da atividade médica na utilização de
doadores, na coleta, classificação, preservação, manipulação,
estocagem, distribuição, indicação, seleção e aplicação de sangue
total e seus componentes;
2) a fixação da responsabilidade médica direta sobre a
indicação e a execução da transfusão de sangue ou de seus
componentes;
3) o disciplinamento da atividade médica na obtenção de
matéria prima para processamento, preservação, estocagem,
produção e distribuição de derivados industriais do sangue, por
empresas estatais ou de iniciativa particular, e da atividade
farmacêutica de estocagem desses derivados;
(...)'
A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas
políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e
de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem
acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o da atividade
hemoterápica, sendo de exclusiva atribuição do ente Federativo, o
disciplinamento e controle da hemoterapia, para garantir a
observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue, na forma
dos dispositivos antes citados.
Compete a União adotar medidas de controle aos riscos de
contaminação por hemoderivados, de forma a manter a população
afastada de qualquer perigo, como deve, também, fixar condições que
assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços sem
qualquer risco.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 826199 AGR / PE
2) órgãos de fiscalização - com autoridade de âmbito
nacional, estadual, territorial e municipal, atuando no campo da
saúde pública;
3) órgãos executivos, de iniciativa governamental ou
particular, e finalidade e amplitude variáveis, operando com
sangue ou seus componentes e derivados.
Art. 4º São da alçada exclusiva do Governo Federal o
disciplinamento e controle da hemoterapia, para garantia de
observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue.
Art. 6º Compete à Comissão Nacional de Hemoterapia:
1) O disciplinamento da atividade médica na utilização de
doadores, na coleta, classificação, preservação, manipulação,
estocagem, distribuição, indicação, seleção e aplicação de sangue
total e seus componentes;
2) a fixação da responsabilidade médica direta sobre a
indicação e a execução da transfusão de sangue ou de seus
componentes;
3) o disciplinamento da atividade médica na obtenção de
matéria prima para processamento, preservação, estocagem,
produção e distribuição de derivados industriais do sangue, por
empresas estatais ou de iniciativa particular, e da atividade
farmacêutica de estocagem desses derivados;
(...)'
A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas
políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e
de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem
acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o da atividade
hemoterápica, sendo de exclusiva atribuição do ente Federativo, o
disciplinamento e controle da hemoterapia, para garantir a
observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue, na forma
dos dispositivos antes citados.
Compete a União adotar medidas de controle aos riscos de
contaminação por hemoderivados, de forma a manter a população
afastada de qualquer perigo, como deve, também, fixar condições que
assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços sem
qualquer risco.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 826199 AGR / PE
Portanto, é manifesta a legitimidade da União, para figurar no
polo passivo de ação, na qual se que busca ressarcimento por danos
causados pela contaminação viral, ocorrida em instituição hospitalar
ou de centro de hematologia e hemoterapia, decorrente da transfusão
de sangue, conforme a caso presente." (doc. 8, fls. 1-2)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, quanto à legitimidade ad causam da União, seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 4.701/1965 e
10.205/2001), bem como o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL. DISCUSSÃO
SOBRE A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DA DEMANDA E SOBRE A COMPETÊNCIA
PARA
APRECIAÇÃO
DO
FEITO.
MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO. 1. A aferição de eventual interesse da União,
quando examinado à luz de violação de norma infraconstitucional,
não dá ensejo ao extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
existente, seria mediata ou indireta, a inviabilizar o recurso. 2. A
discussão referente à existência de omissão legislativa a implicar mora
da União cinge-se à análise da legislação infraconstitucional, o que
tampouco autoriza o manejo do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento." (RE 912.976-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
PARA O PROCESSO. CONTROVÉRSIA DE DEMANDA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
3
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RE 826199 AGR / PE
Portanto, é manifesta a legitimidade da União, para figurar no
polo passivo de ação, na qual se que busca ressarcimento por danos
causados pela contaminação viral, ocorrida em instituição hospitalar
ou de centro de hematologia e hemoterapia, decorrente da transfusão
de sangue, conforme a caso presente." (doc. 8, fls. 1-2)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, quanto à legitimidade ad causam da União, seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 4.701/1965 e
10.205/2001), bem como o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL. DISCUSSÃO
SOBRE A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DA DEMANDA E SOBRE A COMPETÊNCIA
PARA
APRECIAÇÃO
DO
FEITO.
MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO. 1. A aferição de eventual interesse da União,
quando examinado à luz de violação de norma infraconstitucional,
não dá ensejo ao extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
existente, seria mediata ou indireta, a inviabilizar o recurso. 2. A
discussão referente à existência de omissão legislativa a implicar mora
da União cinge-se à análise da legislação infraconstitucional, o que
tampouco autoriza o manejo do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento." (RE 912.976-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
PARA O PROCESSO. CONTROVÉRSIA DE DEMANDA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 826199 AGR / PE
solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento." (RE 922.011-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 15/2/2016)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEI 11.738/2008. PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
EXPLICITADAS
PELO
ÓRGÃO
JURISDICIONAL.
LEGITIMIDADE
AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2012. 1. Inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. 2. A discussão acerca da
legitimidade passiva ad causam da União dependeria de prévia análise
da legislação processual aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE
894.412-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
5/11/2015)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEMOTERAPIA.
4
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RE 826199 AGR / PE
solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento." (RE 922.011-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 15/2/2016)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEI 11.738/2008. PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
EXPLICITADAS
PELO
ÓRGÃO
JURISDICIONAL.
LEGITIMIDADE
AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2012. 1. Inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. 2. A discussão acerca da
legitimidade passiva ad causam da União dependeria de prévia análise
da legislação processual aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE
894.412-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
5/11/2015)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEMOTERAPIA.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 826199 AGR / PE
VÍRUS DA HEPATITE ‘C’ CONTAMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 935.420-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 6/5/2016)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DO
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADOTADO PELA
RECORRIDA. IMPOSIÇÃO À RECORRENTE DA MULTA
PREVISTA NO ART. 538 DO CPC PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
AFERIÇÃO,
IN
CONCRETO, DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS
DANOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica
rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a
decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II
– O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração de negativa de prestação jurisdicional. III – Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo
regimental improvido." (ARE 733.663-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20/8/2013)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 826199 AGR / PE
VÍRUS DA HEPATITE ‘C’ CONTAMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 935.420-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 6/5/2016)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DO
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADOTADO PELA
RECORRIDA. IMPOSIÇÃO À RECORRENTE DA MULTA
PREVISTA NO ART. 538 DO CPC PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
AFERIÇÃO,
IN
CONCRETO, DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS
DANOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica
rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a
decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II
– O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração de negativa de prestação jurisdicional. III – Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo
regimental improvido." (ARE 733.663-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20/8/2013)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO -
HEMOPE
ADV.(A/S) : LAURENE LUCENA TAVARES DE MELO (11645/PE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO (0020739/PE)
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO GAMA ALVES (23998D/PE) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO -
HEMOPE
ADV.(A/S) : LAURENE LUCENA TAVARES DE MELO (11645/PE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO (0020739/PE)
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO GAMA ALVES (23998D/PE) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11933461
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-10-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍRUS DA HEPATITE “C” CONTAMINAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur358831
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 733663 AgR (2ªT), RE 894412 AgR (1ªT), RE 912976 AgR (1ªT), RE 922011 AgR (1ªT), ARE 935420 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 08/11/2016, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
826199
|
[
"LEG-FED LEI-004701 ANO-1965\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010205 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 826199 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
ADV.(A/S) : LAURENE LUCENA TAVARES DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO GAMA ALVES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DE PERNAMBUCO - HEMOPE
ADV.(A/S)
:LAURENE
LUCENA
TAVARES
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO GAMA ALVES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍRUS DA HEPATITE “C”
CONTAMINAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR
NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INCURSIONAMENTO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 16 a 22/9/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DE PERNAMBUCO - HEMOPE
ADV.(A/S)
:LAURENE
LUCENA
TAVARES
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO GAMA ALVES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SÁUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
DOS
ENTES
FEDERATIVOS. TEMA n 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.
Recurso Extraordinário 855.178. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DE PERNAMBUCO - HEMOPE
ADV.(A/S)
:LAURENE
LUCENA
TAVARES
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO GAMA ALVES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SÁUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
DOS
ENTES
FEDERATIVOS. TEMA n 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.
Recurso Extraordinário 855.178. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE
"Na verdade, a questão posta é eminentemente de direito. E de
direito constitucional, restringindo-se em saber se o artigo 198 da
Constituição pressupõe a responsabilização da União por todo e
qualquer dano ocorrido no âmbito de entidades estaduais e municipais
que prestem serviços de saúde.
Não parece ser este o comando do mencionado artigo. Uma coisa
é o dever constitucional de prestar serviços de saúde - ponto em
relação ao qual já decidiu essa Suprema Corte que incide a
responsabilidade solidária das três esferas políticas. Outra bastante
distinta é saber quem deve responder pelos danos cometidos durante a
execução de ações e serviços de saúde. Ora, por prever o artigo 198, I,
da Constituição Federal de 1988 a 'descentralização, com direção única em cada esfera de
governo', não há como imputar à União a condição de responsável
universal pelos danos causados no âmbito de entidades integrantes da
estrutura governamental dos Estados e dos Municípios." (fl. 411)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE
"Na verdade, a questão posta é eminentemente de direito. E de
direito constitucional, restringindo-se em saber se o artigo 198 da
Constituição pressupõe a responsabilização da União por todo e
qualquer dano ocorrido no âmbito de entidades estaduais e municipais
que prestem serviços de saúde.
Não parece ser este o comando do mencionado artigo. Uma coisa
é o dever constitucional de prestar serviços de saúde - ponto em
relação ao qual já decidiu essa Suprema Corte que incide a
responsabilidade solidária das três esferas políticas. Outra bastante
distinta é saber quem deve responder pelos danos cometidos durante a
execução de ações e serviços de saúde. Ora, por prever o artigo 198, I,
da Constituição Federal de 1988 a 'descentralização, com direção única em cada esfera de
governo', não há como imputar à União a condição de responsável
universal pelos danos causados no âmbito de entidades integrantes da
estrutura governamental dos Estados e dos Municípios." (fl. 411)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento na interpretação
da legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático
probatório, entendeu que a União é parte legítima para compor o polo
passivo da demanda.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"No mérito, a decisão agravada partiu do pressuposto de que a
instituição onde, supostamente, ocorrera a contaminação viral do
paciente, aqui agravado, integra a Administração Indireta do Estado
de Pernambuco, e a União não praticou nenhum ato do qual possa ser
responsabilizada a atrair a competência da Justiça Federal para julgar
a lide. A Lei 4.701, de 28 de junho de 1965, revogada pela Lei 10.205,
de 21 de março de 2001, mas vigente na data do fato que gerou o
suposto dano, dispunha sobre o exercício da atividade hemoterápica no
Brasil, nos seguintes termos:
‘Art. 3... O exercício da atividade hemoterápica é decorrente
da conjugação de serviços executados por organizações oficiais e
ou de iniciativa particular, assim classificados:
1) Um órgão normativo e consultivo, ocupando-se do
disciplinamento da referida atividade em todo o território
nacional;
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11924047.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento na interpretação
da legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático
probatório, entendeu que a União é parte legítima para compor o polo
passivo da demanda.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"No mérito, a decisão agravada partiu do pressuposto de que a
instituição onde, supostamente, ocorrera a contaminação viral do
paciente, aqui agravado, integra a Administração Indireta do Estado
de Pernambuco, e a União não praticou nenhum ato do qual possa ser
responsabilizada a atrair a competência da Justiça Federal para julgar
a lide. A Lei 4.701, de 28 de junho de 1965, revogada pela Lei 10.205,
de 21 de março de 2001, mas vigente na data do fato que gerou o
suposto dano, dispunha sobre o exercício da atividade hemoterápica no
Brasil, nos seguintes termos:
‘Art. 3... O exercício da atividade hemoterápica é decorrente
da conjugação de serviços executados por organizações oficiais e
ou de iniciativa particular, assim classificados:
1) Um órgão normativo e consultivo, ocupando-se do
disciplinamento da referida atividade em todo o território
nacional;
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11924047.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE
2) órgãos de fiscalização - com autoridade de âmbito
nacional, estadual, territorial e municipal, atuando no campo da
saúde pública;
3) órgãos executivos, de iniciativa governamental ou
particular, e finalidade e amplitude variáveis, operando com
sangue ou seus componentes e derivados.
Art. 4... São da alçada exclusiva do Governo Federal o
disciplinamento e controle da hemoterapia, para garantia de
observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue.
Art. 6... Compete à Comissão Nacional de Hemoterapia:
1) O disciplinamento da atividade médica na utilização de
doadores, na coleta, classificação, preservação, manipulação,
estocagem, distribuição, indicação, seleção e aplicação de sangue
total e seus componentes;
2) a fixação da responsabilidade médica direta sobre a
indicação e a execução da transfusão de sangue ou de seus
componentes;
3) o disciplinamento da atividade médica na obtenção de
matéria prima para processamento, preservação, estocagem,
produção e distribuição de derivados industriais do sangue, por
empresas estatais ou de iniciativa particular, e da atividade
farmacêutica de estocagem desses derivados;
(...)'
A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas
políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e
de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem
acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o da atividade
hemoterápica, sendo de exclusiva atribuição do ente Federativo, o
disciplinamento e controle da hemoterapia, para garantir a
observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue, na forma
dos dispositivos antes citados.
Compete a União adotar medidas de controle aos riscos de
contaminação por hemoderivados, de forma a manter a população
afastada de qualquer perigo, como deve, também, fixar condições que
assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços sem
qualquer risco.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE
2) órgãos de fiscalização - com autoridade de âmbito
nacional, estadual, territorial e municipal, atuando no campo da
saúde pública;
3) órgãos executivos, de iniciativa governamental ou
particular, e finalidade e amplitude variáveis, operando com
sangue ou seus componentes e derivados.
Art. 4... São da alçada exclusiva do Governo Federal o
disciplinamento e controle da hemoterapia, para garantia de
observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue.
Art. 6... Compete à Comissão Nacional de Hemoterapia:
1) O disciplinamento da atividade médica na utilização de
doadores, na coleta, classificação, preservação, manipulação,
estocagem, distribuição, indicação, seleção e aplicação de sangue
total e seus componentes;
2) a fixação da responsabilidade médica direta sobre a
indicação e a execução da transfusão de sangue ou de seus
componentes;
3) o disciplinamento da atividade médica na obtenção de
matéria prima para processamento, preservação, estocagem,
produção e distribuição de derivados industriais do sangue, por
empresas estatais ou de iniciativa particular, e da atividade
farmacêutica de estocagem desses derivados;
(...)'
A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas
políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e
de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem
acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o da atividade
hemoterápica, sendo de exclusiva atribuição do ente Federativo, o
disciplinamento e controle da hemoterapia, para garantir a
observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue, na forma
dos dispositivos antes citados.
Compete a União adotar medidas de controle aos riscos de
contaminação por hemoderivados, de forma a manter a população
afastada de qualquer perigo, como deve, também, fixar condições que
assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços sem
qualquer risco.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE
Portanto, é manifesta a legitimidade da União, para figurar no
polo passivo de ação, na qual se que busca ressarcimento por danos
causados pela contaminação viral, ocorrida em instituição hospitalar
ou de centro de hematologia e hemoterapia, decorrente da transfusão
de sangue, conforme a caso presente." (doc. 8, fls. 1-2)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, quanto à legitimidade ad causam da União, seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 4.701/1965 e
10.205/2001), bem como o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL. DISCUSSÃO
SOBRE A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DA DEMANDA E SOBRE A COMPETÊNCIA
PARA
APRECIAÇÃO
DO
FEITO.
MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO. 1. A aferição de eventual interesse da União,
quando examinado à luz de violação de norma infraconstitucional,
não dá ensejo ao extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
existente, seria mediata ou indireta, a inviabilizar o recurso. 2. A
discussão referente à existência de omissão legislativa a implicar mora
da União cinge-se à análise da legislação infraconstitucional, o que
tampouco autoriza o manejo do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário 912.976-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
PARA O PROCESSO. CONTROVÉRSIA DE DEMANDA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE
Portanto, é manifesta a legitimidade da União, para figurar no
polo passivo de ação, na qual se que busca ressarcimento por danos
causados pela contaminação viral, ocorrida em instituição hospitalar
ou de centro de hematologia e hemoterapia, decorrente da transfusão
de sangue, conforme a caso presente." (doc. 8, fls. 1-2)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, quanto à legitimidade ad causam da União, seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 4.701/1965 e
10.205/2001), bem como o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL. DISCUSSÃO
SOBRE A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DA DEMANDA E SOBRE A COMPETÊNCIA
PARA
APRECIAÇÃO
DO
FEITO.
MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO. 1. A aferição de eventual interesse da União,
quando examinado à luz de violação de norma infraconstitucional,
não dá ensejo ao extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
existente, seria mediata ou indireta, a inviabilizar o recurso. 2. A
discussão referente à existência de omissão legislativa a implicar mora
da União cinge-se à análise da legislação infraconstitucional, o que
tampouco autoriza o manejo do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário 912.976-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
PARA O PROCESSO. CONTROVÉRSIA DE DEMANDA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE
solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento." (Recurso Extraordinário 922.011-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 15/2/2016)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEI 11.738/2008. PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
EXPLICITADAS
PELO
ÓRGÃO
JURISDICIONAL.
LEGITIMIDADE
AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2012. 1. Inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. 2. A discussão acerca da
legitimidade passiva ad causam da União dependeria de prévia análise
da legislação processual aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (Recurso Extraordinário
894.412-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
5/11/2015)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEMOTERAPIA.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE
solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento." (Recurso Extraordinário 922.011-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 15/2/2016)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEI 11.738/2008. PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
EXPLICITADAS
PELO
ÓRGÃO
JURISDICIONAL.
LEGITIMIDADE
AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2012. 1. Inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. 2. A discussão acerca da
legitimidade passiva ad causam da União dependeria de prévia análise
da legislação processual aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (Recurso Extraordinário
894.412-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
5/11/2015)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEMOTERAPIA.
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE
VÍRUS DA HEPATITE ‘C’ CONTAMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 935.420-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 6/5/2016)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DO
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADOTADO PELA
RECORRIDA. IMPOSIÇÃO À RECORRENTE DA MULTA
PREVISTA NO ART. 538 DO Código de Processo Civil PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
AFERIÇÃO,
IN
CONCRETO, DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS
DANOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica
rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a
decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II
– O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração de negativa de prestação jurisdicional. III – Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo
regimental improvido." (ARE 733.663-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20/8/2013)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE
VÍRUS DA HEPATITE ‘C’ CONTAMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 935.420-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 6/5/2016)
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DO
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADOTADO PELA
RECORRIDA. IMPOSIÇÃO À RECORRENTE DA MULTA
PREVISTA NO ART. 538 DO Código de Processo Civil PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
AFERIÇÃO,
IN
CONCRETO, DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS
DANOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica
rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a
decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II
– O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração de negativa de prestação jurisdicional. III – Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo
regimental improvido." (ARE 733.663-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20/8/2013)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO -
HEMOPE
ADV.(A/S) : LAURENE LUCENA TAVARES DE MELO (11645/PE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO (0020739/PE)
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO GAMA ALVES (23998D/PE) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.199
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO -
HEMOPE
ADV.(A/S) : LAURENE LUCENA TAVARES DE MELO (11645/PE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO (0020739/PE)
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITAL LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO GAMA ALVES (23998D/PE) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826 . 199",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826 .",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 855 . 178",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826 . 199",
"Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 912 . 976 - AgR",
"Recurso Extraordinário 826199 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 912 . 976 - AgR",
"Recurso Extraordinário 826199 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 922 . 011 - AgR",
"Recurso Extraordinário 894 . 412 - AgR",
"Recurso Extraordinário 826199 AGR /",
"Recurso Extraordinário 922 . 011 - AgR",
"Recurso Extraordinário 894 . 412 - AgR",
"Recurso Extraordinário 826199",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 935 . 420 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 733 . 663 - AgR",
"Recurso Extraordinário 826199 AGR /",
"ARE 935 . 420 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826 . 199",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 198 da Constituição",
"artigo 198 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 198 da Constituição",
"artigo 198 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 701",
"Lei 10 . 205",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 701",
"Lei 10 . 205",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 4 . 701 / 1965",
"10",
".",
"205",
"/",
"2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 4 . 701 / 1965",
"10",
".",
"205",
"/",
"2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 738 / 2008",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 738 / 2008",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ART . 538 DO Código de Processo Civil",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 538 DO Código de Processo Civil",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Brasil",
"Estado de Pernambuco",
"Brasil",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO",
"HEMOPE",
"BAXTER HOSPITAL LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO",
"HEMOPE",
"BAXTER HOSPITAL LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO",
"HEMOPE",
"ESTADO",
"BAXTER HOSPITAL LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Suprema Corte",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Governo Federal",
"Comissão Nacional de Hemoterapia",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Comissão Nacional de Hemoterapia",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO",
"HEMOPE",
"BAXTER HOSPITAL LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO",
"BAXTER HOSPITAL LTDA",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LAURENE LUCENA TAVARES DE MELO",
"ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO",
"JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO",
"MARCELO GAMA ALVES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LAURENE LUCENA TAVARES DE MELO",
"ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO",
"JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO",
"MARCELO GAMA ALVES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LAURENE LUCENA TAVARES DE MELO",
"ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO",
"JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO",
"MARCELO GAMA ALVES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LAURENE LUCENA TAVARES DE MELO",
"ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO",
"JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO",
"MARCELO GAMA ALVES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LAURENE LUCENA TAVARES DE MELO",
"ANDERSSON PEREIRA DO NASCIMENTO",
"JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO",
"MARCELO GAMA ALVES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"23 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"28 de junho de 1965",
"21 de março de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"28 de junho de 1965",
"21 de março de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"20",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"20",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
FACIOLI
CHEDID
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMOÇÃO A PEDIDO.
AJUDA DE CUSTO. MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 742.578-RG, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
reafirmou a jurisprudência desta Corte para assentar a ausência de
repercussão geral da controvérsia, por se tratar de matéria de âmbito
infraconstitucional.
2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a presente
matéria não envolve interesse geral da magistratura, o que afasta suposta
violação ao art. 102, I, n, da Constituição. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no artigo
557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 a 22 de setembro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 677991 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677991 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
FACIOLI
CHEDID
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 25.11.2014, cujo
objeto é decisão que negou seguimento aos recursos da União, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de dois recursos. O primeiro interposto pela
União e admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O segundo recurso consiste em agravo, interposto também pela
União, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça.
Nos dois recursos está em discussão o pagamento de
ajuda de custo, em decorrência de remoção a pedido, a membro
da magistratura federal.
Os recursos não devem ser admitidos. O Plenário Virtual
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 742.578-RG,
sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou a
jurisprudência desta Corte para assentar a ausência de
repercussão geral da controvérsia, por se tratar de matéria de
âmbito infraconstitucional. Confira-se a ementa do referido
julgado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11767955.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
FACIOLI
CHEDID
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 25.11.2014, cujo
objeto é decisão que negou seguimento aos recursos da União, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de dois recursos. O primeiro interposto pela
União e admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O segundo recurso consiste em agravo, interposto também pela
União, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça.
Nos dois recursos está em discussão o pagamento de
ajuda de custo, em decorrência de remoção a pedido, a membro
da magistratura federal.
Os recursos não devem ser admitidos. O Plenário Virtual
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 742.578-RG,
sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou a
jurisprudência desta Corte para assentar a ausência de
repercussão geral da controvérsia, por se tratar de matéria de
âmbito infraconstitucional. Confira-se a ementa do referido
julgado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 677991 AGR / SC
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL.’
Ademais, o argumento de que a competência para
julgamento da presente controvérsia é exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, com base no art. 102, I, n, da Constituição
Federal, não procede. Isso porque a jurisprudência desta Corte
tem se orientado no sentido de que a presente matéria não
envolve interesse geral da magistratura. Nesse sentido: ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 754.681-AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki.
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos.”
2.
A parte agravante sustenta que o caso é diverso do
decidido no RE 742.578-RG e reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao art. 102, I, n, da
Constituição.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677991 AGR / SC
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL.’
Ademais, o argumento de que a competência para
julgamento da presente controvérsia é exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, com base no art. 102, I, n, da Constituição
Federal, não procede. Isso porque a jurisprudência desta Corte
tem se orientado no sentido de que a presente matéria não
envolve interesse geral da magistratura. Nesse sentido: ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 754.681-AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki.
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos.”
2.
A parte agravante sustenta que o caso é diverso do
decidido no RE 742.578-RG e reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao art. 102, I, n, da
Constituição.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 742.578-RG, reafirmou sua jurisprudência para
assentar a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao
pagamento de ajuda de custo, em decorrência de remoção a pedido, a
membro da magistratura federal. Ressalta-se que, apesar de o caso
paradigma envolver remoção a pedido de membro do Ministério Público,
nas razões do voto o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, assentou
que o entendimento é válido também para demais servidores públicos,
inclusive os magistrados.
3.
Ademais, o entendimento recente desta Corte é no sentido
de que a presente matéria não envolve interesse geral da magistratura, o
que afasta a alegada violação ao art. 102, I, n, da Constituição. Nesse
sentido, confiram os seguintes precedentes das duas Turmas desta Corte:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 30.3.2012.
1. O art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal não comporta
exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 742.578-RG, reafirmou sua jurisprudência para
assentar a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao
pagamento de ajuda de custo, em decorrência de remoção a pedido, a
membro da magistratura federal. Ressalta-se que, apesar de o caso
paradigma envolver remoção a pedido de membro do Ministério Público,
nas razões do voto o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, assentou
que o entendimento é válido também para demais servidores públicos,
inclusive os magistrados.
3.
Ademais, o entendimento recente desta Corte é no sentido
de que a presente matéria não envolve interesse geral da magistratura, o
que afasta a alegada violação ao art. 102, I, n, da Constituição. Nesse
sentido, confiram os seguintes precedentes das duas Turmas desta Corte:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 30.3.2012.
1. O art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal não comporta
exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 677991 AGR / SC
julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados.
2. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e
exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o art. 102, I,
‘n’ , da Carta Política. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
725.790-AgR, Relª. Minª Rosa Weber, Primeira Turma)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI
Nº 12.322/2010) – REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO –
INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE NÃO CONCERNE A
INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA
– EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE
ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA
MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-
-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS
FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’)
–
PRECEDENTES
– REMOÇÃO A PEDIDO DE
MAGISTRADO – AJUDA DE CUSTO – CONTROVÉRSIA
SUSCITADA NO RE 742.578-RG/MA, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 711.989-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677991 AGR / SC
julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados.
2. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e
exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o art. 102, I,
‘n’ , da Carta Política. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
725.790-AgR, Relª. Minª Rosa Weber, Primeira Turma)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI
Nº 12.322/2010) – REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO –
INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE NÃO CONCERNE A
INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA
– EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE
ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA
MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-
-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS
FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’)
–
PRECEDENTES
– REMOÇÃO A PEDIDO DE
MAGISTRADO – AJUDA DE CUSTO – CONTROVÉRSIA
SUSCITADA NO RE 742.578-RG/MA, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 711.989-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID (16544/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID (16544/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11794784
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11795232
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-10-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 742.578-RG, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou a jurisprudência desta Corte para assentar a ausência de repercussão geral da controvérsia, por se tratar de matéria de âmbito infraconstitucional.
2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a presente matéria não envolve interesse geral da magistratura, o que afasta suposta violação ao art. 102, I, n, da Constituição. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
|
sjur357619
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MAGISTRADO FEDERAL, REMOÇÃO A PEDIDO, AJUDA DE CUSTA)
RE 742578 RG.
(INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA, AUSÊNCIA)
ARE 711989 AgR (2ªT), ARE 725790 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/10/2016, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
677991
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 677991 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
FACIOLI
CHEDID
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMOÇÃO A PEDIDO.
AJUDA DE CUSTO. MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 742.578-RG, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
reafirmou a jurisprudência desta Corte para assentar a ausência de
repercussão geral da controvérsia, por se tratar de matéria de âmbito
infraconstitucional.
2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a presente
matéria não envolve interesse geral da magistratura, o que afasta suposta
violação ao art. 102, I, n, da Constituição. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no artigo
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 a 22 de setembro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 677991 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677991 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
FACIOLI
CHEDID
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 25.11.2014, cujo
objeto é decisão que negou seguimento aos recursos da União, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de dois recursos. O primeiro interposto pela
União e admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região.
O segundo recurso consiste em agravo, interposto também pela
União, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça.
Nos dois recursos está em discussão o pagamento de
ajuda de custo, em decorrência de remoção a pedido, a membro
da magistratura federal.
Os recursos não devem ser admitidos. O Plenário Virtual
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 742.578-RG,
sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou a
jurisprudência desta Corte para assentar a ausência de
repercussão geral da controvérsia, por se tratar de matéria de
âmbito infraconstitucional. Confira-se a ementa do referido
julgado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11767955.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
FACIOLI
CHEDID
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 25.11.2014, cujo
objeto é decisão que negou seguimento aos recursos da União, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de dois recursos. O primeiro interposto pela
União e admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região.
O segundo recurso consiste em agravo, interposto também pela
União, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal
de Justiça.
Nos dois recursos está em discussão o pagamento de
ajuda de custo, em decorrência de remoção a pedido, a membro
da magistratura federal.
Os recursos não devem ser admitidos. O Plenário Virtual
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 742.578-RG,
sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou a
jurisprudência desta Corte para assentar a ausência de
repercussão geral da controvérsia, por se tratar de matéria de
âmbito infraconstitucional. Confira-se a ementa do referido
julgado:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 677991 AGR / SC
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL.’
Ademais, o argumento de que a competência para
julgamento da presente controvérsia é exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, com base no art. 102, I, n, da Constituição
Federal, não procede. Isso porque a jurisprudência desta Corte
tem se orientado no sentido de que a presente matéria não
envolve interesse geral da magistratura. Nesse sentido: ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 754.681-AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki.
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos.”
2.
A parte agravante sustenta que o caso é diverso do
decidido no Recurso Extraordinário 742.578-RG e reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao art. 102, I, n, da
Constituição.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677991 AGR / SC
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL.’
Ademais, o argumento de que a competência para
julgamento da presente controvérsia é exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, com base no art. 102, I, n, da Constituição
Federal, não procede. Isso porque a jurisprudência desta Corte
tem se orientado no sentido de que a presente matéria não
envolve interesse geral da magistratura. Nesse sentido: ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 754.681-AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki.
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos.”
2.
A parte agravante sustenta que o caso é diverso do
decidido no Recurso Extraordinário 742.578-RG e reitera os fundamentos do recurso
extraordinário no sentido de que há, no caso, violação ao art. 102, I, n, da
Constituição.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 742.578-RG, reafirmou sua jurisprudência para
assentar a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao
pagamento de ajuda de custo, em decorrência de remoção a pedido, a
membro da magistratura federal. Ressalta-se que, apesar de o caso
paradigma envolver remoção a pedido de membro do Ministério Público,
nas razões do voto o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, assentou
que o entendimento é válido também para demais servidores públicos,
inclusive os magistrados.
3.
Ademais, o entendimento recente desta Corte é no sentido
de que a presente matéria não envolve interesse geral da magistratura, o
que afasta a alegada violação ao art. 102, I, n, da Constituição. Nesse
sentido, confiram os seguintes precedentes das duas Turmas desta Corte:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 30.3.2012.
1. O art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal não comporta
exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 742.578-RG, reafirmou sua jurisprudência para
assentar a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao
pagamento de ajuda de custo, em decorrência de remoção a pedido, a
membro da magistratura federal. Ressalta-se que, apesar de o caso
paradigma envolver remoção a pedido de membro do Ministério Público,
nas razões do voto o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, assentou
que o entendimento é válido também para demais servidores públicos,
inclusive os magistrados.
3.
Ademais, o entendimento recente desta Corte é no sentido
de que a presente matéria não envolve interesse geral da magistratura, o
que afasta a alegada violação ao art. 102, I, n, da Constituição. Nesse
sentido, confiram os seguintes precedentes das duas Turmas desta Corte:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 30.3.2012.
1. O art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal não comporta
exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11767956.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 677991 AGR / SC
julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados.
2. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e
exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o art. 102, I,
‘n’ , da Carta Política. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
725.790-AgR, Rel. Min Rosa Weber, Primeira Turma)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI
n 12.322/2010) – REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO –
INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE NÃO CONCERNE A
INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA
– EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE
ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA
MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-
-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS
FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘n’)
–
PRECEDENTES
– REMOÇÃO A PEDIDO DE
MAGISTRADO – AJUDA DE CUSTO – CONTROVÉRSIA
SUSCITADA NO Recurso Extraordinário 742.578-RG/MA, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 711.989-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677991 AGR / SC
julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados.
2. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e
exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o art. 102, I,
‘n’ , da Carta Política. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
725.790-AgR, Rel. Min Rosa Weber, Primeira Turma)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI
n 12.322/2010) – REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO –
INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE NÃO CONCERNE A
INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA
– EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE
ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA
MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-
-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS
FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘n’)
–
PRECEDENTES
– REMOÇÃO A PEDIDO DE
MAGISTRADO – AJUDA DE CUSTO – CONTROVÉRSIA
SUSCITADA NO Recurso Extraordinário 742.578-RG/MA, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 711.989-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11767956.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID (16544/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11794784
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.991
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EVERTON GONÇALVES DUTRA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID (16544/SC) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11794784
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 991",
"Recurso Extraordinário 742 . 578 - RG",
"ARE 677991 AGR /",
"ARE 677991 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 742 . 578 - RG",
"Recurso Extraordinário 742 . 578 - RG",
"ARE 677991 AGR",
"ARE 721 . 087 - AgR",
"ARE 754 . 681 - AgR",
"Recurso Extraordinário 742 . 578 - RG",
"ARE 677991 AGR / SC",
"ARE 721 . 087 - AgR",
"ARE 754 . 681 - AgR",
"Recurso Extraordinário 742 . 578 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 991",
"Recurso Extraordinário 742 . 578 - RG",
"Recurso Extraordinário 742 . 578 - RG",
"ARE 677991 AGR /",
"ARE 725 . 790 - AgR",
"Recurso Extraordinário 742 . 578 - RG / MA",
"ARE 711 . 989 - AgR",
"ARE 725 . 790 - AgR",
"Recurso Extraordinário 742 . 578 - RG / MA",
"ARE 711 . 989 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"art . 102 , I , ‘ n ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ n ’ , da Carta Política",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 102 , I , ‘ n ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ n ’",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ n ’ , da Carta Política",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 102 , I , ‘ n ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ n ’",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SC",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"ADVOCACIA",
"-",
"-",
"GERAL DA UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"ADVOCACIA",
"-",
"-",
"GERAL DA UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"EVERTON GONÇALVES DUTRA",
"ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EVERTON GONÇALVES DUTRA",
"ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"EVERTON GONÇALVES DUTRA",
"ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"EVERTON GONÇALVES DUTRA",
"ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"EVERTON GONÇALVES DUTRA",
"ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16 a 22 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"25",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"25",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833 GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S)
:CAROLINA CHAVES SOARES
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO. ABUSO
DO PODER RECURSAL.
MULTA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE
DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso
em questão.
III – A regra do art. 557, § 2º , do CPC, com redação dada pela Lei
9.756/98, tem o objetivo de coibir abusos e desvios do dever de lealdade
processual. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8039705.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
IV – Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da Justiça,
permanece cabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC, instituto de natureza diversa, de caráter punitivo.
V – Embargos de declaração rejeitados.
VI – Remessa imediata dos autos ao gabinete do Ministro Roberto
Barroso, independentemente de publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, negar seguimento aos embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Brasília, 12 de março de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
IV – Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da Justiça,
permanece cabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC, instituto de natureza diversa, de caráter punitivo.
V – Embargos de declaração rejeitados.
VI – Remessa imediata dos autos ao gabinete do Ministro Roberto
Barroso, independentemente de publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, negar seguimento aos embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Brasília, 12 de março de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833 GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S)
:CAROLINA CHAVES SOARES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Eis a
decisão recorrida, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA
DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO
DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO
REJEITADO.
I A fixação da competência é assunto atinente à organização
desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível.
II Recurso manifestamente protelatório. Condenação em multa
de 1% do valor atualizado da causa (arts. 17, VII, e 18 do CPC).
III Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo
557, do Código de Processo Civil.
IV Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8039706.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833 GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S)
:CAROLINA CHAVES SOARES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Eis a
decisão recorrida, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA
DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO
DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO
REJEITADO.
I A fixação da competência é assunto atinente à organização
desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível.
II Recurso manifestamente protelatório. Condenação em multa
de 1% do valor atualizado da causa (arts. 17, VII, e 18 do CPC).
III Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo
557, do Código de Processo Civil.
IV Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa”.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
Busca-se, em suma, nos presentes declaratórios, o seu acolhimento
com efeito modificativo, para a reforma do acórdão para que os autos
sejam redistribuídos ao sucessor do Ministro Joaquim Barbosa.
Ainda alega que, por ser detentor dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, não pode ser compelido ao depósito prévio da multa
fixada, no termos do art. 557, § 2º, do CPC, a fim de que novamente possa
recorrer da decisão por meio da qual esta Presidência fixou os critérios de
prevenção para julgamento do recurso.
A Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da multa
imposta (fl. 657).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
Busca-se, em suma, nos presentes declaratórios, o seu acolhimento
com efeito modificativo, para a reforma do acórdão para que os autos
sejam redistribuídos ao sucessor do Ministro Joaquim Barbosa.
Ainda alega que, por ser detentor dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, não pode ser compelido ao depósito prévio da multa
fixada, no termos do art. 557, § 2º, do CPC, a fim de que novamente possa
recorrer da decisão por meio da qual esta Presidência fixou os critérios de
prevenção para julgamento do recurso.
A Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da multa
imposta (fl. 657).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não se aduz argumentos capazes de afastar as razões
nela expendidas.
Por oportuno, conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que
há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete
tão somente o inconformismo com o decidido.
Com efeito, o acórdão que julgou o agravo regimental deixou
consignado de forma clara que o agravo (art. 544, do CPC) foi rejeitado
pelo fato de que fixação da competência é assunto atinente à organização
desta Corte e, portanto, trata-se de decisão irrecorrível.
Registro, inicialmente, que o recurso, além de totalmente descabido,
possui nítido o seu caráter protelatório, uma vez que carente de
fundamentos novos capazes de acrescentar algo diferente ao que já fora
decidido anteriormente por esta Corte quanto à fixação de competência.
Logo, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.
Ademais, a Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da
multa imposta (fl. 657).
A ausência do prévio recolhimento da multa importa o não-
conhecimento do recurso, uma vez o pagamento dessa sanção atua como
pressuposto objetivo de recorribilidade. Esse foi o entendimento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8039707.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não se aduz argumentos capazes de afastar as razões
nela expendidas.
Por oportuno, conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que
há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete
tão somente o inconformismo com o decidido.
Com efeito, o acórdão que julgou o agravo regimental deixou
consignado de forma clara que o agravo (art. 544, do CPC) foi rejeitado
pelo fato de que fixação da competência é assunto atinente à organização
desta Corte e, portanto, trata-se de decisão irrecorrível.
Registro, inicialmente, que o recurso, além de totalmente descabido,
possui nítido o seu caráter protelatório, uma vez que carente de
fundamentos novos capazes de acrescentar algo diferente ao que já fora
decidido anteriormente por esta Corte quanto à fixação de competência.
Logo, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.
Ademais, a Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da
multa imposta (fl. 657).
A ausência do prévio recolhimento da multa importa o não-
conhecimento do recurso, uma vez o pagamento dessa sanção atua como
pressuposto objetivo de recorribilidade. Esse foi o entendimento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
ambas as Turmas, firmado nos seguintes julgados: RE 246.337-AgR-
ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 491.764-AgR-ED/MG, Rel. Min.
Cezar Peluso, e AI 233.671-AgR-ED/SC, Redator para o acórdão Min.
Maurício Corrêa.
Acrescento, ainda, que ambas as Turmas do STF entendem que o
mencionado depósito é requisito de admissibilidade de novos recursos,
aplicável até mesmo à Fazenda Pública. Nesse sentido, cito, entre outros:
AI 651.915-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Carlos Britto; AI 641.304-AgR/SP, de
minha relatoria; e AI 603.003-AgR-ED/MG, Rel. Min. Cezar Peluso.
Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do AI 525.511-AgR-ED, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, de cujo voto se extrai, in verbis:
“(...) desobrigar a Fazenda Pública do recolhimento da multa
seria retirar da norma o seu objetivo, uma vez que não inibiria a
protelação ilimitada do processo.
Portanto, sendo requisito de admissibilidade o recolhimento da
multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil, ainda
que o embargante pretenda desconstituir a pecha de litigante desleal,
deveria ter efetuado o depósito da multa”.
Há também jurisprudência desta Corte relativa ao caráter punitivo
da multa do artigo 557, § 2º, do CPC e à inexistência de isenção de custas
processuais quando o recorrente é detentor dos benefícios da assistência
judiciária gratuita:
“EMENTA:
QUINTO
E
SEXTO
‘AGRAVOS
REGIMENTAIS’ - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO
RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR
À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E,
TAMBÉM, TARDIA, PORQUE REGISTRADA APÓS O
DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ACÓRDÃO QUE, EM
SEDE DE AGRAVO, IMPÔS MULTA, À PARTE AGRAVANTE,
PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER -
2
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AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
ambas as Turmas, firmado nos seguintes julgados: RE 246.337-AgR-
ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 491.764-AgR-ED/MG, Rel. Min.
Cezar Peluso, e AI 233.671-AgR-ED/SC, Redator para o acórdão Min.
Maurício Corrêa.
Acrescento, ainda, que ambas as Turmas do STF entendem que o
mencionado depósito é requisito de admissibilidade de novos recursos,
aplicável até mesmo à Fazenda Pública. Nesse sentido, cito, entre outros:
AI 651.915-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Carlos Britto; AI 641.304-AgR/SP, de
minha relatoria; e AI 603.003-AgR-ED/MG, Rel. Min. Cezar Peluso.
Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do AI 525.511-AgR-ED, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, de cujo voto se extrai, in verbis:
“(...) desobrigar a Fazenda Pública do recolhimento da multa
seria retirar da norma o seu objetivo, uma vez que não inibiria a
protelação ilimitada do processo.
Portanto, sendo requisito de admissibilidade o recolhimento da
multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil, ainda
que o embargante pretenda desconstituir a pecha de litigante desleal,
deveria ter efetuado o depósito da multa”.
Há também jurisprudência desta Corte relativa ao caráter punitivo
da multa do artigo 557, § 2º, do CPC e à inexistência de isenção de custas
processuais quando o recorrente é detentor dos benefícios da assistência
judiciária gratuita:
“EMENTA:
QUINTO
E
SEXTO
‘AGRAVOS
REGIMENTAIS’ - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO
RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR
À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E,
TAMBÉM, TARDIA, PORQUE REGISTRADA APÓS O
DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ACÓRDÃO QUE, EM
SEDE DE AGRAVO, IMPÔS MULTA, À PARTE AGRAVANTE,
PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER -
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
LEGITIMIDADE DE TAL SANÇÃO PROCESSUAL (CPC,
ART. 557, § 2º) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA
COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS
RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO -
JULGAMENTO COLEGIADO POR TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - INTERPOSIÇÃO, CONTRA O
ACÓRDÃO,
DE
‘AGRAVO
REGIMENTAL’
-
INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - CONSEQUENTE
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - RECURSOS DE AGRAVO NÃO CONHECIDOS. -
A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações
prematuras (que se antecipam à publicação das decisões) quanto
decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos
prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação
prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é
uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição. - O recorrente, quando condenado a pagar,
à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual,
somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o
depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe
foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do
valor da multa, mesmo por aquele que seja beneficiário da
gratuidade, importará em não conhecimento do recurso, eis que
a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto
objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A exigência
pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de
inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a
conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual,
em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em
instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em
desconformidade com os padrões e critérios normativos que
repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art.
600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na
interposição de recursos utilizados com intuito
manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). - O processo não
pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma
3
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LEGITIMIDADE DE TAL SANÇÃO PROCESSUAL (CPC,
ART. 557, § 2º) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA
COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS
RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO -
JULGAMENTO COLEGIADO POR TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - INTERPOSIÇÃO, CONTRA O
ACÓRDÃO,
DE
‘AGRAVO
REGIMENTAL’
-
INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - CONSEQUENTE
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - RECURSOS DE AGRAVO NÃO CONHECIDOS. -
A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações
prematuras (que se antecipam à publicação das decisões) quanto
decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos
prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação
prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é
uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição. - O recorrente, quando condenado a pagar,
à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual,
somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o
depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe
foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do
valor da multa, mesmo por aquele que seja beneficiário da
gratuidade, importará em não conhecimento do recurso, eis que
a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto
objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A exigência
pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de
inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a
conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual,
em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em
instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em
desconformidade com os padrões e critérios normativos que
repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art.
600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na
interposição de recursos utilizados com intuito
manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). - O processo não
pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se
impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte
pública ou cuide-se de parte privada - deve ter a sua conduta
sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos
tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática
descaracterizadora da essência ética do processo. - Não se revela
admissível “agravo regimental” contra acórdão emanado de órgão
colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. Tratando-se de erro grosseiro, mostra-se inaplicável o
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina” (AI
801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello –
grifei).
Dessa forma, entendo caracterizado o abuso do poder recursal com a
consequente violação ao dever de lealdade processual, previsto nos arts.
14, II e III e 17, VII do Código de Processo Civil.
A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas
também à dignidade da Justiça e a função pública do processo; no caso
específico, também a esta Corte.
A simples discordância em relação ao entendimento adotado por
esta Corte não implica na possibilidade de rediscutir essa questão sob a
alegação de obscuridade e falta de fundamentação.
No caso específico, constato que o recorrente possui inúmeros
processos em curso junto à esta Corte e Presidência, com as mesmas
razões recursais procrastinatórias.
Por fim, ante a insistência infundada do peticionário e a
impertinência dos argumentos ora apresentados, ressalto o caráter
meramente protelatório deste requerimento.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração, e determino à
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idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se
impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte
pública ou cuide-se de parte privada - deve ter a sua conduta
sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos
tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática
descaracterizadora da essência ética do processo. - Não se revela
admissível “agravo regimental” contra acórdão emanado de órgão
colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. Tratando-se de erro grosseiro, mostra-se inaplicável o
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina” (AI
801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello –
grifei).
Dessa forma, entendo caracterizado o abuso do poder recursal com a
consequente violação ao dever de lealdade processual, previsto nos arts.
14, II e III e 17, VII do Código de Processo Civil.
A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas
também à dignidade da Justiça e a função pública do processo; no caso
específico, também a esta Corte.
A simples discordância em relação ao entendimento adotado por
esta Corte não implica na possibilidade de rediscutir essa questão sob a
alegação de obscuridade e falta de fundamentação.
No caso específico, constato que o recorrente possui inúmeros
processos em curso junto à esta Corte e Presidência, com as mesmas
razões recursais procrastinatórias.
Por fim, ante a insistência infundada do peticionário e a
impertinência dos argumentos ora apresentados, ressalto o caráter
meramente protelatório deste requerimento.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração, e determino à
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
Secretaria que faça cumprir o acórdão contido em fls. 3101-3108 e proceda
ao retorno imediato dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso,
competente para julgamento do recurso, independentemente da
publicação do acórdão e de eventual posterior recurso protelatório.
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Secretaria que faça cumprir o acórdão contido em fls. 3101-3108 e proceda
ao retorno imediato dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso,
competente para julgamento do recurso, independentemente da
publicação do acórdão e de eventual posterior recurso protelatório.
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Extrato de Ata - 12/03/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S) : ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E
CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S) : CAROLINA CHAVES SOARES
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
seguimento aos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S) : ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E
CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S) : CAROLINA CHAVES SOARES
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
seguimento aos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8144766
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8247611
| 2015-03-12T00:00:00
| 2015-04-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou seguimento aos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ABUSO DO PODER RECURSAL. MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III – A regra do art. 557, § 2º , do CPC, com redação dada pela Lei 9.756/98, tem o objetivo de coibir abusos e desvios do dever de lealdade processual. Precedentes.
IV – Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da Justiça, permanece cabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, instituto de natureza diversa, de caráter punitivo.
V – Embargos de declaração rejeitados.
VI – Remessa imediata dos autos ao gabinete do Ministro Roberto Barroso, independentemente de publicação do acórdão.
|
sjur301122
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRÉVIO RECOLHIMENTO, MULTA RECURSAL)
AI 641304 AgR (1ªT), AI 651915 AgR-ED (1ªT), AI 603003 AgR-ED (2ªT), AI 525511 AgR-ED (1ªT), AI 491764 AgR-ED (1ªT), AI 233671 AgR-ED (2ªT), RE 246337 AgR-ED (2ªT), AI 801247 AgR-AgR-AgR-AgR-AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 29/04/2015, AMS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
608833
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 INC-00001 INC-00002 \n ART-00557 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9759/1998\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009756 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR-ED-ED-ED-AgR-segundo-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 608833 AgR-ED-ED-ED-AgR-segundo-AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S) : ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S) : CAROLINA CHAVES SOARES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833 GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 2... VARA DE FAMÍLIA
SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S)
:CAROLINA CHAVES SOARES
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO. ABUSO
DO PODER RECURSAL.
MULTA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE
DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso
em questão.
III – A regra do art. 557, § 2... , do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei
9.756/98, tem o objetivo de coibir abusos e desvios do dever de lealdade
processual. Precedentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
IV – Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da Justiça,
permanece cabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil, instituto de natureza diversa, de caráter punitivo.
V – Embargos de declaração rejeitados.
VI – Remessa imediata dos autos ao gabinete do Ministro Roberto
Barroso, independentemente de publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, negar seguimento aos embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Brasília, 12 de março de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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IV – Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da Justiça,
permanece cabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil, instituto de natureza diversa, de caráter punitivo.
V – Embargos de declaração rejeitados.
VI – Remessa imediata dos autos ao gabinete do Ministro Roberto
Barroso, independentemente de publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, negar seguimento aos embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Brasília, 12 de março de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833 GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 2... VARA DE FAMÍLIA
SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S)
:CAROLINA CHAVES SOARES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Eis a
decisão recorrida, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA
DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO
DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO
REJEITADO.
I A fixação da competência é assunto atinente à organização
desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível.
II Recurso manifestamente protelatório. Condenação em multa
de 1% do valor atualizado da causa (arts. 17, VII, e 18 do Código de Processo Civil).
III Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo
557, do Código de Processo Civil.
IV Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8039706.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833 GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S)
:ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 2... VARA DE FAMÍLIA
SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S)
:MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S)
:CAROLINA CHAVES SOARES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Eis a
decisão recorrida, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA
DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO
DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO
REJEITADO.
I A fixação da competência é assunto atinente à organização
desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível.
II Recurso manifestamente protelatório. Condenação em multa
de 1% do valor atualizado da causa (arts. 17, VII, e 18 do Código de Processo Civil).
III Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo
557, do Código de Processo Civil.
IV Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
Busca-se, em suma, nos presentes declaratórios, o seu acolhimento
com efeito modificativo, para a reforma do acórdão para que os autos
sejam redistribuídos ao sucessor do Ministro Joaquim Barbosa.
Ainda alega que, por ser detentor dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, não pode ser compelido ao depósito prévio da multa
fixada, no termos do art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a fim de que novamente possa
recorrer da decisão por meio da qual esta Presidência fixou os critérios de
prevenção para julgamento do recurso.
A Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da multa
imposta (fl. 657).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
Busca-se, em suma, nos presentes declaratórios, o seu acolhimento
com efeito modificativo, para a reforma do acórdão para que os autos
sejam redistribuídos ao sucessor do Ministro Joaquim Barbosa.
Ainda alega que, por ser detentor dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, não pode ser compelido ao depósito prévio da multa
fixada, no termos do art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a fim de que novamente possa
recorrer da decisão por meio da qual esta Presidência fixou os critérios de
prevenção para julgamento do recurso.
A Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da multa
imposta (fl. 657).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não se aduz argumentos capazes de afastar as razões
nela expendidas.
Por oportuno, conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 535, I e II, ressalto que
há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete
tão somente o inconformismo com o decidido.
Com efeito, o acórdão que julgou o agravo regimental deixou
consignado de forma clara que o agravo (art. 544, do Código de Processo Civil) foi rejeitado
pelo fato de que fixação da competência é assunto atinente à organização
desta Corte e, portanto, trata-se de decisão irrecorrível.
Registro, inicialmente, que o recurso, além de totalmente descabido,
possui nítido o seu caráter protelatório, uma vez que carente de
fundamentos novos capazes de acrescentar algo diferente ao que já fora
decidido anteriormente por esta Corte quanto à fixação de competência.
Logo, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.
Ademais, a Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da
multa imposta (fl. 657).
A ausência do prévio recolhimento da multa importa o não-
conhecimento do recurso, uma vez o pagamento dessa sanção atua como
pressuposto objetivo de recorribilidade. Esse foi o entendimento de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não se aduz argumentos capazes de afastar as razões
nela expendidas.
Por oportuno, conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 535, I e II, ressalto que
há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete
tão somente o inconformismo com o decidido.
Com efeito, o acórdão que julgou o agravo regimental deixou
consignado de forma clara que o agravo (art. 544, do Código de Processo Civil) foi rejeitado
pelo fato de que fixação da competência é assunto atinente à organização
desta Corte e, portanto, trata-se de decisão irrecorrível.
Registro, inicialmente, que o recurso, além de totalmente descabido,
possui nítido o seu caráter protelatório, uma vez que carente de
fundamentos novos capazes de acrescentar algo diferente ao que já fora
decidido anteriormente por esta Corte quanto à fixação de competência.
Logo, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.
Ademais, a Secretaria Judiciária certificou o não recolhimento da
multa imposta (fl. 657).
A ausência do prévio recolhimento da multa importa o não-
conhecimento do recurso, uma vez o pagamento dessa sanção atua como
pressuposto objetivo de recorribilidade. Esse foi o entendimento de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
ambas as Turmas, firmado nos seguintes julgados: Recurso Extraordinário 246.337-AgR-
ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 491.764-AgR-ED/MG, Rel. Min.
Cezar Peluso, e AI 233.671-AgR-ED/SC, Redator para o acórdão Min.
Maurício Corrêa.
Acrescento, ainda, que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal entendem que o
mencionado depósito é requisito de admissibilidade de novos recursos,
aplicável até mesmo à Fazenda Pública. Nesse sentido, cito, entre outros:
AI 651.915-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Carlos Britto; AI 641.304-AgR/SP, de
minha relatoria; e AI 603.003-AgR-ED/MG, Rel. Min. Cezar Peluso.
Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do AI 525.511-AgR-ED, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, de cujo voto se extrai, in verbis:
“(...) desobrigar a Fazenda Pública do recolhimento da multa
seria retirar da norma o seu objetivo, uma vez que não inibiria a
protelação ilimitada do processo.
Portanto, sendo requisito de admissibilidade o recolhimento da
multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2..., do C.Pr.Civil, ainda
que o embargante pretenda desconstituir a pecha de litigante desleal,
deveria ter efetuado o depósito da multa”.
Há também jurisprudência desta Corte relativa ao caráter punitivo
da multa do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil e à inexistência de isenção de custas
processuais quando o recorrente é detentor dos benefícios da assistência
judiciária gratuita:
“EMENTA:
QUINTO
E
SEXTO
‘AGRAVOS
REGIMENTAIS’ - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO
RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR
À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E,
TAMBÉM, TARDIA, PORQUE REGISTRADA APÓS O
DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ACÓRDÃO QUE, EM
SEDE DE AGRAVO, IMPÔS MULTA, À PARTE AGRAVANTE,
PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER -
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
ambas as Turmas, firmado nos seguintes julgados: Recurso Extraordinário 246.337-AgR-
ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 491.764-AgR-ED/MG, Rel. Min.
Cezar Peluso, e AI 233.671-AgR-ED/SC, Redator para o acórdão Min.
Maurício Corrêa.
Acrescento, ainda, que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal entendem que o
mencionado depósito é requisito de admissibilidade de novos recursos,
aplicável até mesmo à Fazenda Pública. Nesse sentido, cito, entre outros:
AI 651.915-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Carlos Britto; AI 641.304-AgR/SP, de
minha relatoria; e AI 603.003-AgR-ED/MG, Rel. Min. Cezar Peluso.
Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do AI 525.511-AgR-ED, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, de cujo voto se extrai, in verbis:
“(...) desobrigar a Fazenda Pública do recolhimento da multa
seria retirar da norma o seu objetivo, uma vez que não inibiria a
protelação ilimitada do processo.
Portanto, sendo requisito de admissibilidade o recolhimento da
multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2..., do C.Pr.Civil, ainda
que o embargante pretenda desconstituir a pecha de litigante desleal,
deveria ter efetuado o depósito da multa”.
Há também jurisprudência desta Corte relativa ao caráter punitivo
da multa do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil e à inexistência de isenção de custas
processuais quando o recorrente é detentor dos benefícios da assistência
judiciária gratuita:
“EMENTA:
QUINTO
E
SEXTO
‘AGRAVOS
REGIMENTAIS’ - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO
RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR
À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E,
TAMBÉM, TARDIA, PORQUE REGISTRADA APÓS O
DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ACÓRDÃO QUE, EM
SEDE DE AGRAVO, IMPÔS MULTA, À PARTE AGRAVANTE,
PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
LEGITIMIDADE DE TAL SANÇÃO PROCESSUAL (Código de Processo Civil,
ART. 557, § 2...) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA
COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS
RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO -
JULGAMENTO COLEGIADO POR TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - INTERPOSIÇÃO, CONTRA O
ACÓRDÃO,
DE
‘AGRAVO
REGIMENTAL’
-
INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - CONSEQUENTE
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - RECURSOS DE AGRAVO NÃO CONHECIDOS. -
A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações
prematuras (que se antecipam à publicação das decisões) quanto
decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos
prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação
prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é
uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição. - O recorrente, quando condenado a pagar,
à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual,
somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o
depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe
foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do
valor da multa, mesmo por aquele que seja beneficiário da
gratuidade, importará em não conhecimento do recurso, eis que
a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto
objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A exigência
pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de
inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a
conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual,
em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em
instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em
desconformidade com os padrões e critérios normativos que
repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art.
600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na
interposição de recursos utilizados com intuito
manifestamente protelatório (Código de Processo Civil, art. 17, VII). - O processo não
pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
LEGITIMIDADE DE TAL SANÇÃO PROCESSUAL (Código de Processo Civil,
ART. 557, § 2...) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA
COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS
RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO -
JULGAMENTO COLEGIADO POR TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - INTERPOSIÇÃO, CONTRA O
ACÓRDÃO,
DE
‘AGRAVO
REGIMENTAL’
-
INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - CONSEQUENTE
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - RECURSOS DE AGRAVO NÃO CONHECIDOS. -
A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações
prematuras (que se antecipam à publicação das decisões) quanto
decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos
prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação
prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é
uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição. - O recorrente, quando condenado a pagar,
à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual,
somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o
depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe
foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do
valor da multa, mesmo por aquele que seja beneficiário da
gratuidade, importará em não conhecimento do recurso, eis que
a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto
objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A exigência
pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de
inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a
conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual,
em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em
instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em
desconformidade com os padrões e critérios normativos que
repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art.
600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na
interposição de recursos utilizados com intuito
manifestamente protelatório (Código de Processo Civil, art. 17, VII). - O processo não
pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se
impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte
pública ou cuide-se de parte privada - deve ter a sua conduta
sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos
tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática
descaracterizadora da essência ética do processo. - Não se revela
admissível “agravo regimental” contra acórdão emanado de órgão
colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. Tratando-se de erro grosseiro, mostra-se inaplicável o
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina” (AI
801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello –
grifei).
Dessa forma, entendo caracterizado o abuso do poder recursal com a
consequente violação ao dever de lealdade processual, previsto nos arts.
14, II e III e 17, VII do Código de Processo Civil.
A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas
também à dignidade da Justiça e a função pública do processo; no caso
específico, também a esta Corte.
A simples discordância em relação ao entendimento adotado por
esta Corte não implica na possibilidade de rediscutir essa questão sob a
alegação de obscuridade e falta de fundamentação.
No caso específico, constato que o recorrente possui inúmeros
processos em curso junto à esta Corte e Presidência, com as mesmas
razões recursais procrastinatórias.
Por fim, ante a insistência infundada do peticionário e a
impertinência dos argumentos ora apresentados, ressalto o caráter
meramente protelatório deste requerimento.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração, e determino à
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se
impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte
pública ou cuide-se de parte privada - deve ter a sua conduta
sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos
tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática
descaracterizadora da essência ética do processo. - Não se revela
admissível “agravo regimental” contra acórdão emanado de órgão
colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. Tratando-se de erro grosseiro, mostra-se inaplicável o
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina” (AI
801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello –
grifei).
Dessa forma, entendo caracterizado o abuso do poder recursal com a
consequente violação ao dever de lealdade processual, previsto nos arts.
14, II e III e 17, VII do Código de Processo Civil.
A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas
também à dignidade da Justiça e a função pública do processo; no caso
específico, também a esta Corte.
A simples discordância em relação ao entendimento adotado por
esta Corte não implica na possibilidade de rediscutir essa questão sob a
alegação de obscuridade e falta de fundamentação.
No caso específico, constato que o recorrente possui inúmeros
processos em curso junto à esta Corte e Presidência, com as mesmas
razões recursais procrastinatórias.
Por fim, ante a insistência infundada do peticionário e a
impertinência dos argumentos ora apresentados, ressalto o caráter
meramente protelatório deste requerimento.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração, e determino à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
Secretaria que faça cumprir o acórdão contido em fls. 3101-3108 e proceda
ao retorno imediato dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso,
competente para julgamento do recurso, independentemente da
publicação do acórdão e de eventual posterior recurso protelatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR-ED / GO
Secretaria que faça cumprir o acórdão contido em fls. 3101-3108 e proceda
ao retorno imediato dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso,
competente para julgamento do recurso, independentemente da
publicação do acórdão e de eventual posterior recurso protelatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 12/03/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S) : ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2... VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E
CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S) : CAROLINA CHAVES SOARES
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
seguimento aos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
608.833
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER
ADV.(A/S) : ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2... VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E
CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
INTDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER
ADV.(A/S) : CAROLINA CHAVES SOARES
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
seguimento aos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 833",
"AI 608833 AGR",
"AI 608833 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 833",
"AI 608833",
"AI 608833",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 833",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 833",
"AI 608833 AGR -",
"Recurso Extraordinário 246 . 337 - AgR - ED / RS",
"AI 491 . 764 - AgR - ED / MG",
"AI 233 . 671 - AgR - ED / SC",
"AI 651 . 915 - AgR - ED / RJ",
"AI 641 . 304 - AgR / SP",
"AI 603 . 003 - AgR - ED / MG",
"AI 525 . 511 - AgR - ED",
"AI 608833 AGR",
"Recurso Extraordinário 246 . 337 - AgR - ED / RS",
"AI 491 . 764 - AgR - ED / MG",
"AI 233 . 671 - AgR - ED / SC",
"AI 651 . 915 - AgR - ED / RJ",
"AI 641 . 304 - AgR / SP",
"AI 603 . 003 - AgR - ED / MG",
"AI 525 . 511 - AgR - ED",
"AI 608833 AGR",
"AI 608833 AGR",
"AI 608833 AGR",
"AI 801 . 247 - AgR - AgR - AgR - AgR - AgR",
"AI 608833",
"AI 801 . 247 - AgR - AgR - AgR - AgR -",
"AI 608833",
"AI 608833",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 833"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 756 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ED /",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 17 , VII , e 18 do Código de Processo Civil",
"artigo 557 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 17 , VII , e 18 do Código de Processo Civil",
"artigo 557 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 535 , I e II",
"art . 544 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 535 , I e II",
"art . 544 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do C . Pr . Civil",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória",
"art . 557 , § 2 . . . , do C . Pr . Civil",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 557 , § 2 . . .",
"Código de Processo Civil , art . 600",
"Código de Processo Civil , art . 17 , VII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 557 , § 2 . . .",
"Código de Processo Civil , art . 600",
"Código de Processo Civil , art . 17 , VII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 14 , II e III e 17 , VII do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 14 , II e III e 17 , VII do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"GOIÂNIA",
"-",
"GO",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÂNIA",
"-",
"GO",
"GOIÁS",
"GOIÂNIA",
"-",
"GO",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÂNIA",
"-",
"GO",
"GOIÁS",
"GOIÂNIA",
"-",
"GO"
],
"ORGANIZACAO": [
"VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E CÍVEL DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"VARA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO",
"VARA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"VARA DE FAMÍLIA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDO",
"VARA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"CAROLINA CHAVES SOARES",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"CAROLINA CHAVES SOARES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"CAROLINA CHAVES SOARES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Maurício Corrêa",
"Carlos Britto",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Maurício Corrêa",
"Carlos Britto",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"CAROLINA CHAVES SOARES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Ela Wieckmo Volkmer de Castilho",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"JOSÉ LEONARDO MULSER",
"ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA",
"MÁRCIA MARIA MULSER",
"CAROLINA CHAVES SOARES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Ela Wieckmo Volkmer de Castilho",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S)
:LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS INFERIOR A UM ANO. RECURSO EXTAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,
não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 972466 AGR / MS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, por unanimidade, em
conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Relatora. Majorados os honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
Sessão virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 972466 AGR / MS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, por unanimidade, em
conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Relatora. Majorados os honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
Sessão virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S)
:LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Ilda Alva da Silva.
A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade da
capitalização de juros em período inferior a um ano.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que
devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da
afronta aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§ 4º, 8º e 9º, da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO
REVISIONALC/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –
CLÁUSULAS
ABUSIVAS
–
TAXA
DE
JUROS
REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE
MERCADO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL
PERMITIDA, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO –
COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM
CONTRATOS
BANCÁRIOS
–
POSSIBILIDADE
–
CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – COBRANÇA
ANTECIPADA DO VRG – INOCORRÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S)
:LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Ilda Alva da Silva.
A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade da
capitalização de juros em período inferior a um ano.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que
devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da
afronta aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§ 4º, 8º e 9º, da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO
REVISIONALC/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –
CLÁUSULAS
ABUSIVAS
–
TAXA
DE
JUROS
REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE
MERCADO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL
PERMITIDA, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO –
COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM
CONTRATOS
BANCÁRIOS
–
POSSIBILIDADE
–
CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – COBRANÇA
ANTECIPADA DO VRG – INOCORRÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 972466 AGR / MS
DESCARATERIZAÇÃO DA AVENÇA – SÚMULA 293 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA DE EMISSÃO DE
CARNÊ (TEC) – PERMITIDA NOS CONTRATO CELEBRADOS
ATÉ 30 DE ABRIL DE 2008 – RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A MAIOR – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO –
APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 972466 AGR / MS
DESCARATERIZAÇÃO DA AVENÇA – SÚMULA 293 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA DE EMISSÃO DE
CARNÊ (TEC) – PERMITIDA NOS CONTRATO CELEBRADOS
ATÉ 30 DE ABRIL DE 2008 – RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A MAIOR – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO –
APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§
4º, 8º e 9º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
As alegações de afronta aos dispositivos constitucionais
apontados não foram analisadas pelas instâncias a quo,
tampouco ventiladas em embargos de declaração para
satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidente, na
hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
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23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§
4º, 8º e 9º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
As alegações de afronta aos dispositivos constitucionais
apontados não foram analisadas pelas instâncias a quo,
tampouco ventiladas em embargos de declaração para
satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidente, na
hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 972466 AGR / MS
o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime,
DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias
ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para
satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas
282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
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ARE 972466 AGR / MS
o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime,
DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias
ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para
satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas
282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 972466 AGR / MS
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito
precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3.
Agravo regimental não provido.” (AI 853.128- AgR/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A
questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma
nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação
processual que disciplina, de forma específica, o instituto da
coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238
AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. Majoro em 10% (dez
por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
3
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sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito
precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3.
Agravo regimental não provido.” (AI 853.128- AgR/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A
questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma
nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação
processual que disciplina, de forma específica, o instituto da
coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238
AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. Majoro em 10% (dez
por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 972466 AGR / MS
É como voto.
É como voto.
4
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ARE 972466 AGR / MS
É como voto.
É como voto.
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Extrato de Ata - 23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S) : LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS (10923/MS)
Decisão: A Turma, por unanimidade,
conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª
Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S) : LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS (10923/MS)
Decisão: A Turma, por unanimidade,
conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª
Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11839781
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-10-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. RECURSO EXTAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
3. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur357883
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/10/2016, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
972466
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 972466 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S) : BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S) : LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS
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""
] |
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S)
:LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS INFERIOR A UM ANO. RECURSO EXTAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. SÚMULAS n 282 E n 356
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas n 282 e n 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,
não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 972466 AGR / MS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, por unanimidade, em
conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Relatora. Majorados os honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
Sessão virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 972466 AGR / MS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, por unanimidade, em
conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Relatora. Majorados os honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
Sessão virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Brasília, 23 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S)
:LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Ilda Alva da Silva.
A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade da
capitalização de juros em período inferior a um ano.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que
devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da
afronta aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§ 4..., 8... e 9..., da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO
REVISIONALC/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –
CLÁUSULAS
ABUSIVAS
–
TAXA
DE
JUROS
REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE
MERCADO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL
PERMITIDA, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO –
COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM
CONTRATOS
BANCÁRIOS
–
POSSIBILIDADE
–
CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – COBRANÇA
ANTECIPADA DO VRG – INOCORRÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S)
:LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Ilda Alva da Silva.
A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade da
capitalização de juros em período inferior a um ano.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que
devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da
afronta aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§ 4..., 8... e 9..., da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO
REVISIONALC/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –
CLÁUSULAS
ABUSIVAS
–
TAXA
DE
JUROS
REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE
MERCADO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL
PERMITIDA, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO –
COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM
CONTRATOS
BANCÁRIOS
–
POSSIBILIDADE
–
CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – COBRANÇA
ANTECIPADA DO VRG – INOCORRÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 972466 AGR / MS
DESCARATERIZAÇÃO DA AVENÇA – SÚMULA 293 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA DE EMISSÃO DE
CARNÊ (TEC) – PERMITIDA NOS CONTRATO CELEBRADOS
ATÉ 30 DE ABRIL DE 2008 – RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A MAIOR – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO –
APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 972466 AGR / MS
DESCARATERIZAÇÃO DA AVENÇA – SÚMULA 293 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA DE EMISSÃO DE
CARNÊ (TEC) – PERMITIDA NOS CONTRATO CELEBRADOS
ATÉ 30 DE ABRIL DE 2008 – RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A MAIOR – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO –
APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§
4..., 8... e 9..., da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
As alegações de afronta aos dispositivos constitucionais
apontados não foram analisadas pelas instâncias a quo,
tampouco ventiladas em embargos de declaração para
satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidente, na
hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
Supremo Tribunal Federal
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23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§
4..., 8... e 9..., da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
As alegações de afronta aos dispositivos constitucionais
apontados não foram analisadas pelas instâncias a quo,
tampouco ventiladas em embargos de declaração para
satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidente, na
hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 972466 AGR / MS
o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime,
DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias
ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para
satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas
282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
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ARE 972466 AGR / MS
o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime,
DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias
ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para
satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas
282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 972466 AGR / MS
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito
precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido.” (AI 853.128- AgR/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A
questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma
nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação
processual que disciplina, de forma específica, o instituto da
coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238
AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. Majoro em 10% (dez
por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito
precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alegam violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido.” (AI 853.128- AgR/MG, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A
questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma
nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação
processual que disciplina, de forma específica, o instituto da
coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238
AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. Majoro em 10% (dez
por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 972466 AGR / MS
É como voto.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 972466 AGR / MS
É como voto.
É como voto.
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Extrato de Ata - 23/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S) : LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS (10923/MS)
Decisão: A Turma, por unanimidade,
conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. 1...
Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11794852
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.466
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ILDA ALVA DA SILVA
ADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAULEASING S.A.
ADV.(A/S) : LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS (10923/MS)
Decisão: A Turma, por unanimidade,
conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. 1...
Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972 . 466",
"SÚMULAS n 282",
"Súmulas n 282",
"ARE 972466 AGR",
"ARE 972466 AGR / MS",
"ARE 972466 AGR / MS",
"SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ARE 972466 AGR / MS",
"SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 972466 AGR / MS",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 853 . 128 - AgR / MG",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 238 AgR / PR",
"ARE 972466 AGR / MS",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 853 . 128 - AgR / MG",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 238 AgR / PR",
"ARE 972466 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 154 , I , 194 , 195 , I , § § 4 . . . , 8 . . . e 9 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 154 , I , 194 , 195 , I , § § 4 . . . , 8 . . . e 9 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 154 , I , 194 , 195 , I , § § 4 . . . , 8 . . . e 9 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 154 , I , 194 , 195 , I , § § 4 . . . , 8 . . . e 9 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO ITAULEASING S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO ITAULEASING S . A .",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO ITAULEASING S . A .",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO ITAULEASING S . A .",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO ITAULEASING S . A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ILDA ALVA DA SILVA",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ILDA ALVA DA SILVA",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS",
"Rosa Weber",
"Ilda Alva da Silva",
"ROSA WEBER",
"ILDA ALVA DA SILVA",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS",
"Rosa Weber",
"Ilda Alva da Silva",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ILDA ALVA DA SILVA",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ILDA ALVA DA SILVA",
"JADER EVARISTO TONELLI PEIXER",
"LARISSA ARAUJO BRAGA AMORAS",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"MS",
"16",
"22 de setembro de 2016",
"23 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"23 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 DE ABRIL DE 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 DE ABRIL DE 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"13",
".",
"92013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"13",
".",
"92013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22 .",
"9 .",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S)
:EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Para análise do pedido de suspensão se faz necessário o prévio
exame de legislação infraconstitucional para se constatar a ofensa ao
artigo da Constituição Federal indicado, razão pela qual corretamente se
negou seguimento ao pedido de contracautela.
II – Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas,
deve ser mantido indeferimento da suspensão da liminar.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8040216.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
SL 698 AGR / SP
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Brasília, 12 de março de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8040216.
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SL 698 AGR / SP
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Brasília, 12 de março de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8040216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S)
:EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pela
Empresa Circular de Marília Ltda. contra decisões liminares
proferidas por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo nos autos dos mandados de segurança 0269084-
90.2012.8.26.0000 e 0275318-88.2012.8.26.0000.
As decisões impugnadas suspenderam sentenças proferidas pela
5ª Vara Cível da Comarca de Marília que haviam permitido à ora
requerente continuar a execução do serviço de transporte municipal de
passageiros mesmo após a assinatura de contrato de concessão daquele
serviço entre o Município de Marília e empresas vencedoras de
certame licitatório (Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda. e Viação
Cidade Sorriso Ltda.).
A requerente sustenta que as decisões liminares ora
questionadas representam grave lesão à ordem, à segurança e à
economia pública do Município de Marília.
É o breve relatório.
Decido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8040217.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S)
:EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pela
Empresa Circular de Marília Ltda. contra decisões liminares
proferidas por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo nos autos dos mandados de segurança 0269084-
90.2012.8.26.0000 e 0275318-88.2012.8.26.0000.
As decisões impugnadas suspenderam sentenças proferidas pela
5ª Vara Cível da Comarca de Marília que haviam permitido à ora
requerente continuar a execução do serviço de transporte municipal de
passageiros mesmo após a assinatura de contrato de concessão daquele
serviço entre o Município de Marília e empresas vencedoras de
certame licitatório (Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda. e Viação
Cidade Sorriso Ltda.).
A requerente sustenta que as decisões liminares ora
questionadas representam grave lesão à ordem, à segurança e à
economia pública do Município de Marília.
É o breve relatório.
Decido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
SL 698 AGR / SP
De acordo com o art. 25 da Lei 8.038/1990, cabe ao Presidente
do Supremo Tribunal Federal suspender a decisão que defere a liminar
em mandado de segurança quando o pedido formulado na origem
envolve a discussão de matéria constitucional.
A conclusão pela presença ou ausência de fundamento
constitucional é alcançada, na linha da jurisprudência da Corte, pela
análise prefacial das chances de conhecimento de eventual recurso
extraordinário (SS 846-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ
08.11.1996; SS 2.918, rel. min. Ellen Gracie, DJ 25.05.2006).
No presente caso, as decisões que a requerente pretende
suspender foram proferidas em mandados de segurança que se
limitaram ao tratamento legal da questão relativa à possibilidade de
continuação dos serviços de transporte, com fundamento exclusivo no
art. 42 da Lei 8.987/1995, conjugada à demonstração do direito
líquido e certo ao início da execução do serviço público, tendo em
vista, neste ponto, o sucesso no certame licitatório e a assinatura
prévia do contrato de concessão. Esta conclusão pode ser alcançada a
partir da mera leitura das impetrações, em especial do item VI.1 das
petições iniciais (idênticas, por sinal), intitulado ‘Do equívoco e da
teratologia da sentença objeto do mandamus – Equivocada
interpretação do art. 42 da Lei 8.987/95’.
As decisões liminares proferidas tampouco desbordaram dos
limites do pedido judicial formulado, sendo que, nas duas
oportunidades, o fundamento para a sua concessão foi, apenas, a
conclusão de que o disposto no art. 42 da Lei 8.987/1995 não impede a
realização de licitação e o início da execução do serviço concedido.
Transcrevo da decisão proferida no mandado de segurança 0269084-
90.2012.8.26.0000 (grifei):
‘A impetrante, vencedora da licitação e que deveria
explorar os serviços pelos próximos quinze anos, não é parte
naquelas ações – ordinária e cautelares, sem que possa, por
consequência, sofrer os efeitos da sentença (CPC, art. 472) e,
como explicou a Municipalidade, ao contestar aquelas ações, o
que motivo o ajuizamento daquelas demandas foi o fato do
Município não ter indenizado os bens reversíveis, tendo a
concessionária, ademais, feito investimentos sem o retorno
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8040217.
Supremo Tribunal Federal
SL 698 AGR / SP
De acordo com o art. 25 da Lei 8.038/1990, cabe ao Presidente
do Supremo Tribunal Federal suspender a decisão que defere a liminar
em mandado de segurança quando o pedido formulado na origem
envolve a discussão de matéria constitucional.
A conclusão pela presença ou ausência de fundamento
constitucional é alcançada, na linha da jurisprudência da Corte, pela
análise prefacial das chances de conhecimento de eventual recurso
extraordinário (SS 846-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ
08.11.1996; SS 2.918, rel. min. Ellen Gracie, DJ 25.05.2006).
No presente caso, as decisões que a requerente pretende
suspender foram proferidas em mandados de segurança que se
limitaram ao tratamento legal da questão relativa à possibilidade de
continuação dos serviços de transporte, com fundamento exclusivo no
art. 42 da Lei 8.987/1995, conjugada à demonstração do direito
líquido e certo ao início da execução do serviço público, tendo em
vista, neste ponto, o sucesso no certame licitatório e a assinatura
prévia do contrato de concessão. Esta conclusão pode ser alcançada a
partir da mera leitura das impetrações, em especial do item VI.1 das
petições iniciais (idênticas, por sinal), intitulado ‘Do equívoco e da
teratologia da sentença objeto do mandamus – Equivocada
interpretação do art. 42 da Lei 8.987/95’.
As decisões liminares proferidas tampouco desbordaram dos
limites do pedido judicial formulado, sendo que, nas duas
oportunidades, o fundamento para a sua concessão foi, apenas, a
conclusão de que o disposto no art. 42 da Lei 8.987/1995 não impede a
realização de licitação e o início da execução do serviço concedido.
Transcrevo da decisão proferida no mandado de segurança 0269084-
90.2012.8.26.0000 (grifei):
‘A impetrante, vencedora da licitação e que deveria
explorar os serviços pelos próximos quinze anos, não é parte
naquelas ações – ordinária e cautelares, sem que possa, por
consequência, sofrer os efeitos da sentença (CPC, art. 472) e,
como explicou a Municipalidade, ao contestar aquelas ações, o
que motivo o ajuizamento daquelas demandas foi o fato do
Município não ter indenizado os bens reversíveis, tendo a
concessionária, ademais, feito investimentos sem o retorno
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8040217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
SL 698 AGR / SP
esperado, daí a necessidade de realização de levantamentos e da
apuração do valor da indenização devida. Mas, no dizer da
impetrante, já promoveu ação indenizatória contra a
municipalidade que foi julgada improcedente, inclusive em grau
de recurso (apelação 0024255-53.2006.8.26.0344, rel. Des
Ricardo Anafe) e, de outra parte, a realização de levantamentos e
apuração do valor de eventual indenização não impede a
operação dos serviços pela vencedora da licitação.’
À luz dessas considerações, é possível concluir que as decisões
liminares não foram proferidas em ações mandamentais que se
amparam em direito líquido e certo de índole constitucional, razão
pela qual possível recurso extraordinário a ser interposto dificilmente
logrará êxito, ante o caráter reflexo da violação objeto da tese recursal.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido”.
O agravante sustenta que a concessão das liminares deferidas na
origem “resultam de nítida negativa de vigência ao parágrafo único do art. 175
da Constituição Federal, que regulamentou o art. 42 da Lei das Concessões,
prevendo hipóteses de prorrogações de contratos”(páginas 1-2 do documento
eletrônico 2).
Destaca, ainda, que
“(...) o caso concreto não pode ser solvido somente à luz dos
preceitos infraconstitucionais, principalmente ante o fato de que o
parágrafo único do art. 175, da Constituição, expõe previsão que
afasta, em casos concretos como aquele em debate, a regra geral
presente no caput, relativizando o dever de licitar quando o contrato
administrativo se sujeite às regras do art. 42 da Lei das Concessões, e
a aplicação de tais regras, por abordagem do direito
infraconstitucional, não equivale a reflexo do que trata o dispositivo
da Constituição” (página 3 do documento eletrônico 2).
Acrescenta que ante estas ponderações restou demonstrado a
possibilidade de êxito de conhecimento do Recurso Extraordinário que
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8040217.
Supremo Tribunal Federal
SL 698 AGR / SP
esperado, daí a necessidade de realização de levantamentos e da
apuração do valor da indenização devida. Mas, no dizer da
impetrante, já promoveu ação indenizatória contra a
municipalidade que foi julgada improcedente, inclusive em grau
de recurso (apelação 0024255-53.2006.8.26.0344, rel. Des
Ricardo Anafe) e, de outra parte, a realização de levantamentos e
apuração do valor de eventual indenização não impede a
operação dos serviços pela vencedora da licitação.’
À luz dessas considerações, é possível concluir que as decisões
liminares não foram proferidas em ações mandamentais que se
amparam em direito líquido e certo de índole constitucional, razão
pela qual possível recurso extraordinário a ser interposto dificilmente
logrará êxito, ante o caráter reflexo da violação objeto da tese recursal.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido”.
O agravante sustenta que a concessão das liminares deferidas na
origem “resultam de nítida negativa de vigência ao parágrafo único do art. 175
da Constituição Federal, que regulamentou o art. 42 da Lei das Concessões,
prevendo hipóteses de prorrogações de contratos”(páginas 1-2 do documento
eletrônico 2).
Destaca, ainda, que
“(...) o caso concreto não pode ser solvido somente à luz dos
preceitos infraconstitucionais, principalmente ante o fato de que o
parágrafo único do art. 175, da Constituição, expõe previsão que
afasta, em casos concretos como aquele em debate, a regra geral
presente no caput, relativizando o dever de licitar quando o contrato
administrativo se sujeite às regras do art. 42 da Lei das Concessões, e
a aplicação de tais regras, por abordagem do direito
infraconstitucional, não equivale a reflexo do que trata o dispositivo
da Constituição” (página 3 do documento eletrônico 2).
Acrescenta que ante estas ponderações restou demonstrado a
possibilidade de êxito de conhecimento do Recurso Extraordinário que
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
SL 698 AGR / SP
poderá ser interposto, razão pela qual deveria ter sido o pedido de
suspensão conhecido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-
Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SL 698 AGR / SP
poderá ser interposto, razão pela qual deveria ter sido o pedido de
suspensão conhecido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-
Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a
suspensão de liminar, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos
do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza
constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à
segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do
disposto no art. 297 do RISTF.
Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações.
Ao pontuar o cabimento do pedido de suspensão, ficou afastada a
natureza constitucional da discussão travada nos autos principais.
Ressalto que a natureza excepcional desta contracautela permite tão
somente uma análise perfunctória, vedada a cognição exauriente sobre o
mérito da demanda original.
Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie;
SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri
da Silveira. Colaciono também o entendimento firmado por esta Corte
nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence:
“I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de
viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem .
A suspensão de segurança, concedida liminar ou
definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da
eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar,
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12/03/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a
suspensão de liminar, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos
do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza
constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à
segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do
disposto no art. 297 do RISTF.
Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações.
Ao pontuar o cabimento do pedido de suspensão, ficou afastada a
natureza constitucional da discussão travada nos autos principais.
Ressalto que a natureza excepcional desta contracautela permite tão
somente uma análise perfunctória, vedada a cognição exauriente sobre o
mérito da demanda original.
Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie;
SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri
da Silveira. Colaciono também o entendimento firmado por esta Corte
nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence:
“I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de
viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem .
A suspensão de segurança, concedida liminar ou
definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da
eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar,
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 698 AGR / SP
quando a execução imediata da decisão, posto que provisória,
sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos
privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia
pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio
segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o
pressuposto do
fumus boni juris
que, no particular, se
substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro
provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta
pela entidade estatal à pretensão do impetrante“ (grifei).
Reputo, ademais, pertinente a observação do Procurador-Geral da
República no sentido de que
“(...) 8. No presente caso, contudo, não obstante a pretensão
busque amparo em princípios constitucionais e na alegação de ofensa à
ordem e à economia públicas, predomina o interesse patrimonial da
empresa, uma vez que a discussão central da demanda é a contratação
com Poder Público para a exploração de linha municipal de
transporte, tendo as decisões impugnadas determinado que a execução
do serviço passasse a ser realizada pelas empresas vencedoras do
certame licitatório e novas contratadas do ente municipal.
9. Assim, não se evidencia interesse público direto a ser tutelado
pela via excepcional da contracautela.
10. Por outro lado, como bem demonstrado na decisão agravada,
a matéria tratada nas ações mandamentais em que proferidas as
decisões que se pretende suspender, cinge-se à legislação
infraconstitucional, na medida em que se discute as regras contidas na
Lei nº 8.987/1995, tratando-se, portanto, de controvérsia sem status
constitucional.
11. É certo, assim, que a verificação da ofensa ao dispositivo
constitucional invocado na inicial da suspensão impõe o prévio exame
da legislação infraconstitucional, de forma que a ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa,
demonstrando a inviabilidade de futuro recurso extraordinário e, por
conseguinte, a incompetência dessa Suprema Corte para o exame deste
incidente” (páginas 3-4 do documento eletrônico 69).
2
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SL 698 AGR / SP
quando a execução imediata da decisão, posto que provisória,
sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos
privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia
pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio
segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o
pressuposto do
fumus boni juris
que, no particular, se
substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro
provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta
pela entidade estatal à pretensão do impetrante“ (grifei).
Reputo, ademais, pertinente a observação do Procurador-Geral da
República no sentido de que
“(...) 8. No presente caso, contudo, não obstante a pretensão
busque amparo em princípios constitucionais e na alegação de ofensa à
ordem e à economia públicas, predomina o interesse patrimonial da
empresa, uma vez que a discussão central da demanda é a contratação
com Poder Público para a exploração de linha municipal de
transporte, tendo as decisões impugnadas determinado que a execução
do serviço passasse a ser realizada pelas empresas vencedoras do
certame licitatório e novas contratadas do ente municipal.
9. Assim, não se evidencia interesse público direto a ser tutelado
pela via excepcional da contracautela.
10. Por outro lado, como bem demonstrado na decisão agravada,
a matéria tratada nas ações mandamentais em que proferidas as
decisões que se pretende suspender, cinge-se à legislação
infraconstitucional, na medida em que se discute as regras contidas na
Lei nº 8.987/1995, tratando-se, portanto, de controvérsia sem status
constitucional.
11. É certo, assim, que a verificação da ofensa ao dispositivo
constitucional invocado na inicial da suspensão impõe o prévio exame
da legislação infraconstitucional, de forma que a ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa,
demonstrando a inviabilidade de futuro recurso extraordinário e, por
conseguinte, a incompetência dessa Suprema Corte para o exame deste
incidente” (páginas 3-4 do documento eletrônico 69).
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 698 AGR / SP
O pedido de suspensão encontra, assim, óbice ao seu seguimento,
como bem pontuou a decisão agravada ao destacar que se faz necessário
o prévio exame de legislação infraconstitucional para se constatar a
ofensa ao artigo da Constituição Federal indicado pela Agravante.
Ademais, mesmo que superado o óbice ao seu conhecimento,
verifico que a inicial (assim como o agravo regimental interposto) não
logrou êxito em comprovar o risco de grave lesão, inexistindo suporte
para as alegações da agravante.
Exatamente por essa razão é que se indeferiu o pedido de suspensão
liminar, visto que importa delimitar a ocorrência, ou não, de risco de
grave lesão aos valores estimados na norma.
Isto posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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O pedido de suspensão encontra, assim, óbice ao seu seguimento,
como bem pontuou a decisão agravada ao destacar que se faz necessário
o prévio exame de legislação infraconstitucional para se constatar a
ofensa ao artigo da Constituição Federal indicado pela Agravante.
Ademais, mesmo que superado o óbice ao seu conhecimento,
verifico que a inicial (assim como o agravo regimental interposto) não
logrou êxito em comprovar o risco de grave lesão, inexistindo suporte
para as alegações da agravante.
Exatamente por essa razão é que se indeferiu o pedido de suspensão
liminar, visto que importa delimitar a ocorrência, ou não, de risco de
grave lesão aos valores estimados na norma.
Isto posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 12/03/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S) : EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S) : EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8164793
| 2015-03-12T00:00:00
| 2015-04-08T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015.
|
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Para análise do pedido de suspensão se faz necessário o prévio exame de legislação infraconstitucional para se constatar a ofensa ao artigo da Constituição Federal indicado, razão pela qual corretamente se negou seguimento ao pedido de contracautela.
II – Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido indeferimento da suspensão da liminar.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur299350
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PRESSUPOSTO)
SS 3259 AgR (TP), SS 341 AGR (TP), SS 282 AGR (TP), SS 846 AGR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 16/04/2015, KBP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
698
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
SL-AgR
|
acordaos
|
SL 698 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S) : EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S)
:EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Para análise do pedido de suspensão se faz necessário o prévio
exame de legislação infraconstitucional para se constatar a ofensa ao
artigo da Constituição Federal indicado, razão pela qual corretamente se
negou seguimento ao pedido de contracautela.
II – Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas,
deve ser mantido indeferimento da suspensão da liminar.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
SL 698 AGR / SP
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Brasília, 12 de março de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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SL 698 AGR / SP
justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os
Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Brasília, 12 de março de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S)
:EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pela
Empresa Circular de Marília Ltda. contra decisões liminares
proferidas por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo nos autos dos mandados de segurança 0269084-
90.2012.8.26.0000 e 0275318-88.2012.8.26.0000.
As decisões impugnadas suspenderam sentenças proferidas pela
5... Vara Cível da Comarca de Marília que haviam permitido à ora
requerente continuar a execução do serviço de transporte municipal de
passageiros mesmo após a assinatura de contrato de concessão daquele
serviço entre o Município de Marília e empresas vencedoras de
certame licitatório (Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda. e Viação
Cidade Sorriso Ltda.).
A requerente sustenta que as decisões liminares ora
questionadas representam grave lesão à ordem, à segurança e à
economia pública do Município de Marília.
É o breve relatório.
Decido.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S)
:EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pela
Empresa Circular de Marília Ltda. contra decisões liminares
proferidas por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo nos autos dos mandados de segurança 0269084-
90.2012.8.26.0000 e 0275318-88.2012.8.26.0000.
As decisões impugnadas suspenderam sentenças proferidas pela
5... Vara Cível da Comarca de Marília que haviam permitido à ora
requerente continuar a execução do serviço de transporte municipal de
passageiros mesmo após a assinatura de contrato de concessão daquele
serviço entre o Município de Marília e empresas vencedoras de
certame licitatório (Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda. e Viação
Cidade Sorriso Ltda.).
A requerente sustenta que as decisões liminares ora
questionadas representam grave lesão à ordem, à segurança e à
economia pública do Município de Marília.
É o breve relatório.
Decido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
SL 698 AGR / SP
De acordo com o art. 25 da Lei 8.038/1990, cabe ao Presidente
do Supremo Tribunal Federal suspender a decisão que defere a liminar
em mandado de segurança quando o pedido formulado na origem
envolve a discussão de matéria constitucional.
A conclusão pela presença ou ausência de fundamento
constitucional é alcançada, na linha da jurisprudência da Corte, pela
análise prefacial das chances de conhecimento de eventual recurso
extraordinário (SS 846-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ
08.11.1996; SS 2.918, rel. min. Ellen Gracie, DJ 25.05.2006).
No presente caso, as decisões que a requerente pretende
suspender foram proferidas em mandados de segurança que se
limitaram ao tratamento legal da questão relativa à possibilidade de
continuação dos serviços de transporte, com fundamento exclusivo no
art. 42 da Lei 8.987/1995, conjugada à demonstração do direito
líquido e certo ao início da execução do serviço público, tendo em
vista, neste ponto, o sucesso no certame licitatório e a assinatura
prévia do contrato de concessão. Esta conclusão pode ser alcançada a
partir da mera leitura das impetrações, em especial do item VI.1 das
petições iniciais (idênticas, por sinal), intitulado ‘Do equívoco e da
teratologia da sentença objeto do mandamus – Equivocada
interpretação do art. 42 da Lei 8.987/95’.
As decisões liminares proferidas tampouco desbordaram dos
limites do pedido judicial formulado, sendo que, nas duas
oportunidades, o fundamento para a sua concessão foi, apenas, a
conclusão de que o disposto no art. 42 da Lei 8.987/1995 não impede a
realização de licitação e o início da execução do serviço concedido.
Transcrevo da decisão proferida no mandado de segurança 0269084-
90.2012.8.26.0000 (grifei):
‘A impetrante, vencedora da licitação e que deveria
explorar os serviços pelos próximos quinze anos, não é parte
naquelas ações – ordinária e cautelares, sem que possa, por
consequência, sofrer os efeitos da sentença (Código de Processo Civil, art. 472) e,
como explicou a Municipalidade, ao contestar aquelas ações, o
que motivo o ajuizamento daquelas demandas foi o fato do
Município não ter indenizado os bens reversíveis, tendo a
concessionária, ademais, feito investimentos sem o retorno
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8040217.
Supremo Tribunal Federal
SL 698 AGR / SP
De acordo com o art. 25 da Lei 8.038/1990, cabe ao Presidente
do Supremo Tribunal Federal suspender a decisão que defere a liminar
em mandado de segurança quando o pedido formulado na origem
envolve a discussão de matéria constitucional.
A conclusão pela presença ou ausência de fundamento
constitucional é alcançada, na linha da jurisprudência da Corte, pela
análise prefacial das chances de conhecimento de eventual recurso
extraordinário (SS 846-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ
08.11.1996; SS 2.918, rel. min. Ellen Gracie, DJ 25.05.2006).
No presente caso, as decisões que a requerente pretende
suspender foram proferidas em mandados de segurança que se
limitaram ao tratamento legal da questão relativa à possibilidade de
continuação dos serviços de transporte, com fundamento exclusivo no
art. 42 da Lei 8.987/1995, conjugada à demonstração do direito
líquido e certo ao início da execução do serviço público, tendo em
vista, neste ponto, o sucesso no certame licitatório e a assinatura
prévia do contrato de concessão. Esta conclusão pode ser alcançada a
partir da mera leitura das impetrações, em especial do item VI.1 das
petições iniciais (idênticas, por sinal), intitulado ‘Do equívoco e da
teratologia da sentença objeto do mandamus – Equivocada
interpretação do art. 42 da Lei 8.987/95’.
As decisões liminares proferidas tampouco desbordaram dos
limites do pedido judicial formulado, sendo que, nas duas
oportunidades, o fundamento para a sua concessão foi, apenas, a
conclusão de que o disposto no art. 42 da Lei 8.987/1995 não impede a
realização de licitação e o início da execução do serviço concedido.
Transcrevo da decisão proferida no mandado de segurança 0269084-
90.2012.8.26.0000 (grifei):
‘A impetrante, vencedora da licitação e que deveria
explorar os serviços pelos próximos quinze anos, não é parte
naquelas ações – ordinária e cautelares, sem que possa, por
consequência, sofrer os efeitos da sentença (Código de Processo Civil, art. 472) e,
como explicou a Municipalidade, ao contestar aquelas ações, o
que motivo o ajuizamento daquelas demandas foi o fato do
Município não ter indenizado os bens reversíveis, tendo a
concessionária, ademais, feito investimentos sem o retorno
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
SL 698 AGR / SP
esperado, daí a necessidade de realização de levantamentos e da
apuração do valor da indenização devida. Mas, no dizer da
impetrante, já promoveu ação indenizatória contra a
municipalidade que foi julgada improcedente, inclusive em grau
de recurso (apelação 0024255-53.2006.8.26.0344, rel. Des
Ricardo Anafe) e, de outra parte, a realização de levantamentos e
apuração do valor de eventual indenização não impede a
operação dos serviços pela vencedora da licitação.’
À luz dessas considerações, é possível concluir que as decisões
liminares não foram proferidas em ações mandamentais que se
amparam em direito líquido e certo de índole constitucional, razão
pela qual possível recurso extraordinário a ser interposto dificilmente
logrará êxito, ante o caráter reflexo da violação objeto da tese recursal.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido”.
O agravante sustenta que a concessão das liminares deferidas na
origem “resultam de nítida negativa de vigência ao parágrafo único do art. 175
da Constituição Federal, que regulamentou o art. 42 da Lei das Concessões,
prevendo hipóteses de prorrogações de contratos”(páginas 1-2 do documento
eletrônico 2).
Destaca, ainda, que
“(...) o caso concreto não pode ser solvido somente à luz dos
preceitos infraconstitucionais, principalmente ante o fato de que o
parágrafo único do art. 175, da Constituição, expõe previsão que
afasta, em casos concretos como aquele em debate, a regra geral
presente no caput, relativizando o dever de licitar quando o contrato
administrativo se sujeite às regras do art. 42 da Lei das Concessões, e
a aplicação de tais regras, por abordagem do direito
infraconstitucional, não equivale a reflexo do que trata o dispositivo
da Constituição” (página 3 do documento eletrônico 2).
Acrescenta que ante estas ponderações restou demonstrado a
possibilidade de êxito de conhecimento do Recurso Extraordinário que
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esperado, daí a necessidade de realização de levantamentos e da
apuração do valor da indenização devida. Mas, no dizer da
impetrante, já promoveu ação indenizatória contra a
municipalidade que foi julgada improcedente, inclusive em grau
de recurso (apelação 0024255-53.2006.8.26.0344, rel. Des
Ricardo Anafe) e, de outra parte, a realização de levantamentos e
apuração do valor de eventual indenização não impede a
operação dos serviços pela vencedora da licitação.’
À luz dessas considerações, é possível concluir que as decisões
liminares não foram proferidas em ações mandamentais que se
amparam em direito líquido e certo de índole constitucional, razão
pela qual possível recurso extraordinário a ser interposto dificilmente
logrará êxito, ante o caráter reflexo da violação objeto da tese recursal.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido”.
O agravante sustenta que a concessão das liminares deferidas na
origem “resultam de nítida negativa de vigência ao parágrafo único do art. 175
da Constituição Federal, que regulamentou o art. 42 da Lei das Concessões,
prevendo hipóteses de prorrogações de contratos”(páginas 1-2 do documento
eletrônico 2).
Destaca, ainda, que
“(...) o caso concreto não pode ser solvido somente à luz dos
preceitos infraconstitucionais, principalmente ante o fato de que o
parágrafo único do art. 175, da Constituição, expõe previsão que
afasta, em casos concretos como aquele em debate, a regra geral
presente no caput, relativizando o dever de licitar quando o contrato
administrativo se sujeite às regras do art. 42 da Lei das Concessões, e
a aplicação de tais regras, por abordagem do direito
infraconstitucional, não equivale a reflexo do que trata o dispositivo
da Constituição” (página 3 do documento eletrônico 2).
Acrescenta que ante estas ponderações restou demonstrado a
possibilidade de êxito de conhecimento do Recurso Extraordinário que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
SL 698 AGR / SP
poderá ser interposto, razão pela qual deveria ter sido o pedido de
suspensão conhecido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-
Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
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poderá ser interposto, razão pela qual deveria ter sido o pedido de
suspensão conhecido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-
Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a
suspensão de liminar, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos
do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza
constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à
segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do
disposto no art. 297 do RISTF.
Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações.
Ao pontuar o cabimento do pedido de suspensão, ficou afastada a
natureza constitucional da discussão travada nos autos principais.
Ressalto que a natureza excepcional desta contracautela permite tão
somente uma análise perfunctória, vedada a cognição exauriente sobre o
mérito da demanda original.
Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie;
SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri
da Silveira. Colaciono também o entendimento firmado por esta Corte
nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence:
“I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de
viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem .
A suspensão de segurança, concedida liminar ou
definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da
eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar,
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PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a
suspensão de liminar, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos
do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza
constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à
segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do
disposto no art. 297 do RISTF.
Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações.
Ao pontuar o cabimento do pedido de suspensão, ficou afastada a
natureza constitucional da discussão travada nos autos principais.
Ressalto que a natureza excepcional desta contracautela permite tão
somente uma análise perfunctória, vedada a cognição exauriente sobre o
mérito da demanda original.
Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie;
SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri
da Silveira. Colaciono também o entendimento firmado por esta Corte
nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence:
“I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de
viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem .
A suspensão de segurança, concedida liminar ou
definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da
eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 698 AGR / SP
quando a execução imediata da decisão, posto que provisória,
sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos
privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia
pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio
segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o
pressuposto do
fumus boni juris
que, no particular, se
substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro
provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta
pela entidade estatal à pretensão do impetrante“ (grifei).
Reputo, ademais, pertinente a observação do Procurador-Geral da
República no sentido de que
“(...) 8. No presente caso, contudo, não obstante a pretensão
busque amparo em princípios constitucionais e na alegação de ofensa à
ordem e à economia públicas, predomina o interesse patrimonial da
empresa, uma vez que a discussão central da demanda é a contratação
com Poder Público para a exploração de linha municipal de
transporte, tendo as decisões impugnadas determinado que a execução
do serviço passasse a ser realizada pelas empresas vencedoras do
certame licitatório e novas contratadas do ente municipal.
9. Assim, não se evidencia interesse público direto a ser tutelado
pela via excepcional da contracautela.
10. Por outro lado, como bem demonstrado na decisão agravada,
a matéria tratada nas ações mandamentais em que proferidas as
decisões que se pretende suspender, cinge-se à legislação
infraconstitucional, na medida em que se discute as regras contidas na
Lei n 8.987/1995, tratando-se, portanto, de controvérsia sem status
constitucional.
11. É certo, assim, que a verificação da ofensa ao dispositivo
constitucional invocado na inicial da suspensão impõe o prévio exame
da legislação infraconstitucional, de forma que a ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa,
demonstrando a inviabilidade de futuro recurso extraordinário e, por
conseguinte, a incompetência dessa Suprema Corte para o exame deste
incidente” (páginas 3-4 do documento eletrônico 69).
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quando a execução imediata da decisão, posto que provisória,
sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos
privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia
pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio
segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o
pressuposto do
fumus boni juris
que, no particular, se
substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro
provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta
pela entidade estatal à pretensão do impetrante“ (grifei).
Reputo, ademais, pertinente a observação do Procurador-Geral da
República no sentido de que
“(...) 8. No presente caso, contudo, não obstante a pretensão
busque amparo em princípios constitucionais e na alegação de ofensa à
ordem e à economia públicas, predomina o interesse patrimonial da
empresa, uma vez que a discussão central da demanda é a contratação
com Poder Público para a exploração de linha municipal de
transporte, tendo as decisões impugnadas determinado que a execução
do serviço passasse a ser realizada pelas empresas vencedoras do
certame licitatório e novas contratadas do ente municipal.
9. Assim, não se evidencia interesse público direto a ser tutelado
pela via excepcional da contracautela.
10. Por outro lado, como bem demonstrado na decisão agravada,
a matéria tratada nas ações mandamentais em que proferidas as
decisões que se pretende suspender, cinge-se à legislação
infraconstitucional, na medida em que se discute as regras contidas na
Lei n 8.987/1995, tratando-se, portanto, de controvérsia sem status
constitucional.
11. É certo, assim, que a verificação da ofensa ao dispositivo
constitucional invocado na inicial da suspensão impõe o prévio exame
da legislação infraconstitucional, de forma que a ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa,
demonstrando a inviabilidade de futuro recurso extraordinário e, por
conseguinte, a incompetência dessa Suprema Corte para o exame deste
incidente” (páginas 3-4 do documento eletrônico 69).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
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O pedido de suspensão encontra, assim, óbice ao seu seguimento,
como bem pontuou a decisão agravada ao destacar que se faz necessário
o prévio exame de legislação infraconstitucional para se constatar a
ofensa ao artigo da Constituição Federal indicado pela Agravante.
Ademais, mesmo que superado o óbice ao seu conhecimento,
verifico que a inicial (assim como o agravo regimental interposto) não
logrou êxito em comprovar o risco de grave lesão, inexistindo suporte
para as alegações da agravante.
Exatamente por essa razão é que se indeferiu o pedido de suspensão
liminar, visto que importa delimitar a ocorrência, ou não, de risco de
grave lesão aos valores estimados na norma.
Isto posto, nego provimento ao agravo regimental.
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SL 698 AGR / SP
O pedido de suspensão encontra, assim, óbice ao seu seguimento,
como bem pontuou a decisão agravada ao destacar que se faz necessário
o prévio exame de legislação infraconstitucional para se constatar a
ofensa ao artigo da Constituição Federal indicado pela Agravante.
Ademais, mesmo que superado o óbice ao seu conhecimento,
verifico que a inicial (assim como o agravo regimental interposto) não
logrou êxito em comprovar o risco de grave lesão, inexistindo suporte
para as alegações da agravante.
Exatamente por essa razão é que se indeferiu o pedido de suspensão
liminar, visto que importa delimitar a ocorrência, ou não, de risco de
grave lesão aos valores estimados na norma.
Isto posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 12/03/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S) : EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8144761
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 698
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
ADV.(A/S) : EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8144761
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SL 698 AGR",
"-",
"90",
".",
".",
".",
"0275318",
"-",
"88",
".",
"2012",
".",
"8",
".",
".",
"mandados",
"0275318",
"-",
"88",
".",
"2012",
"8",
"26",
".",
"0000",
"SS 846 - AgR",
"SS 2 . 918",
"mandado de segurança 0269084 - 90 . 2012 . 8 . 26 . 0000",
"SL 698 AGR / SP",
"SS 846 - AgR",
"SS 2 . 918",
"mandado",
"de segurança 0269084 - 90 . 2012 . 8 . 26 . 0000",
"apelação 0024255 - 53 . 2006 . 8 . 26 . 0344",
"apelação 0024255 - 53 . 2006 . 8 . 26 . 0344",
"SS 3 . 259 - AgR / SP",
"SS 341 - AgR / SC",
"SS 282 - AgR",
"SS 846 - AgR / DF",
"SS 3 . 259 - AgR / SP",
"SS 341 - AgR / SC",
"SS 282 - AgR",
"SS 846 - AgR / DF",
"SL 698 AGR / SP",
"SL 698 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 42 da Lei 8 . 987 / 1995",
"art . 42 da Lei 8 . 987 / 95",
"art . 42 da Lei 8 . 987 / 1995",
"Código de Processo Civil , art . 472",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 42 da Lei 8 . 987 / 1995",
"art . 42 da Lei 8 . 987 / 95",
"art . 42 da Lei 8 . 987 / 1995",
"Código de Processo Civil , art . 472",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei das Concessões",
"art . 42 da Lei das Concessões",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 175 da Constituição Federal",
"art . 42 da Lei das Concessões",
"art . 42 da Lei das Concessões",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 987 / 1995",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 .",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MARÍLIA",
"MUNICÍPIO DE MARÍLIA",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MARÍLIA",
"MUNICÍPIO DE MARÍLIA",
"Município de Marília",
"Município de Marília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"MARÍLIA",
"Município de Marília",
"Município de Marília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MARÍLIA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MARÍLIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA",
"TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA",
"VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA",
"TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA",
"VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA",
"Empresa Circular de Marília Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"5",
".",
"Vara Cível da Comarca de Marília",
"Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda .",
"Viação Cidade Sorriso Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA",
"TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA",
"VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA",
"MUNICÍPIO",
"Empresa Circular de Marília Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"5",
".",
".",
".",
"Vara Cível da Comarca de Marília",
"Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda .",
"Viação Cidade Sorriso Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SL",
"/",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"/",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SUSPENSÃO",
"EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA",
"TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA",
"VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA",
"MUNICÍPIO DE",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA",
"TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA",
"VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA",
"MUNICÍPIO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDINILSON FERREIRA DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDINILSON FERREIRA DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDINILSON FERREIRA DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Anafe",
"Ricardo Anafe",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Sydney Sanches",
"Néri da Silveira",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Sydney Sanches",
"Néri da Silveira",
"Sepúlveda Pertence",
"EDINILSON FERREIRA DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Ela Wieckmo Volkmer de Castilho",
"EDINILSON FERREIRA DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Ela Wieckmo Volkmer de Castilho"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"11",
".",
"1996",
"25",
".",
"05",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"11",
".",
"1996",
"25",
".",
"05",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S)
:COMPANHIA
DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA
ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S)
:EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO
CESP - AAFC
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S)
:CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de
competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum
e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o art. 115 do CPC.
Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria.
Aplicação do entendimento firmado no RE nº 586.453/SE. Competência
da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos
modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da
Justiça comum para o julgamento da causa.
1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no art.
115, III, do CPC exige que haja divergência entre juízos diversos quanto à
reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do
dispositivo.
2. Cabível, todavia, por meio de interpretação extensiva do art. 115,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194960.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 56
Ementa e Acórdão
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
do CPC, o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada
divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade,
portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâmite perante
Justiças distintas e no bojo das quais o apontamento de conexão não se
mostrar suficiente à definição da competência para seu processo e
julgamento.
3. No caso, trata-se de demandas em trâmite perante a Justiça
comum e a justiça trabalhista, em que se discute complementação de
aposentadoria, com decisões conflitantes já proferidas, a justificar o
conhecimento do conflito.
4. É inaplicável a regra de solução da conexão entre feitos (art. 105,
do CPC), uma vez que as ações tramitam perante juízos com competência
material distinta – incidindo a vedação decorrente do art. 102 do CPC – e
já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula nº 235,
do STJ.
5. A definição do conflito com base na análise das regras de
competência, para se aplicar ao caso a regra geral estabelecida por esta
Corte nos autos do RE nº 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida,
é no sentido de competir à Justiça comum o processamento de demandas
ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, uma
vez que a regra de modulação ali prevista (com atribuição de
competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as causas
da espécie em que proferida sentença de mérito até 20/2/13) teve por
pressuposto sua incidência sobre demandas únicas, isoladamente
consideradas, não tendo sido assentada para reger divergência quanto à
competência para o processamento de ações diversas.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum para o
processo e o julgamento dos feitos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194960.
Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
do CPC, o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada
divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade,
portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâmite perante
Justiças distintas e no bojo das quais o apontamento de conexão não se
mostrar suficiente à definição da competência para seu processo e
julgamento.
3. No caso, trata-se de demandas em trâmite perante a Justiça
comum e a justiça trabalhista, em que se discute complementação de
aposentadoria, com decisões conflitantes já proferidas, a justificar o
conhecimento do conflito.
4. É inaplicável a regra de solução da conexão entre feitos (art. 105,
do CPC), uma vez que as ações tramitam perante juízos com competência
material distinta – incidindo a vedação decorrente do art. 102 do CPC – e
já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula nº 235,
do STJ.
5. A definição do conflito com base na análise das regras de
competência, para se aplicar ao caso a regra geral estabelecida por esta
Corte nos autos do RE nº 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida,
é no sentido de competir à Justiça comum o processamento de demandas
ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, uma
vez que a regra de modulação ali prevista (com atribuição de
competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as causas
da espécie em que proferida sentença de mérito até 20/2/13) teve por
pressuposto sua incidência sobre demandas únicas, isoladamente
consideradas, não tendo sido assentada para reger divergência quanto à
competência para o processamento de ações diversas.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum para o
processo e o julgamento dos feitos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência
da Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, rejeitada a
petição nº 85.242/2011.
Brasília, 12 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência
da Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, rejeitada a
petição nº 85.242/2011.
Brasília, 12 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S)
:COMPANHIA
DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA
ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S)
:EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO
CESP - AAFC
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S)
:CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação CESP, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista (CTEEP) e Estado de São Paulo opõem tempestivos embargos de
declaração (fls. 849 a 857, 861 a 875 (fax) e 979 a 995 (original) e 1.100 a
1.104, respectivamente) contra acórdão do Plenário desta Corte (fls. 835 a
846) assim ementado:
“AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA SUA INSTAURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que reste caracterizado o conflito de competência, é
mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S)
:COMPANHIA
DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA
ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S)
:EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO
CESP - AAFC
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S)
:CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação CESP, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista (CTEEP) e Estado de São Paulo opõem tempestivos embargos de
declaração (fls. 849 a 857, 861 a 875 (fax) e 979 a 995 (original) e 1.100 a
1.104, respectivamente) contra acórdão do Plenário desta Corte (fls. 835 a
846) assim ementado:
“AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA SUA INSTAURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que reste caracterizado o conflito de competência, é
mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 56
Relatório
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
afirmando sua competência, ou incompetência, para o
processamento de um mesmo processo, manifestações essas
que devem ser feitas nos autos de um único processo.
2. A existência de diferentes demandas tramitando
regulamente perante Juízos diversos, alegadamente a versar
sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a
instauração de conflito positivo de competência. Precedentes.
3. Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas
estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de
forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que
não ocorreu no caso.
4. Em situações em que diferentes ramos da Justiça
afirmam sua respectiva competência para o processamento das
ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito
de competência.
5. A litispendência se resolve no julgamento de cada um
desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já
foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que
se debruçaram sobre sua análise.
6. Inadmissível também se mostra a utilização do conflito
de competência como sucedâneo recursal, para abreviar a
regular tramitação do litígio e submetê-lo, de imediato, à
apreciação da Suprema Corte.
7. Agravos regimentais não providos” (fls. 845/846).
A Fundação CESP sustenta que
“nenhum dos dois únicos precedentes que
fundamentaram o acórdão embargado cuidou da matéria aqui
tratada. Por isto, bem examinada a decisão embargada,
constata-se que, nela, não há qualquer fundamento para
demonstrar que o conflito de competência só seria cabível
‘dentro de um mesmo processo’. Daí sua patente omissão
relacional, uma vez que seu dispositivo se apoia sobre julgados
absolutamente estranhos à matéria aqui debatida” (fl. 854).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194957.
Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
afirmando sua competência, ou incompetência, para o
processamento de um mesmo processo, manifestações essas
que devem ser feitas nos autos de um único processo.
2. A existência de diferentes demandas tramitando
regulamente perante Juízos diversos, alegadamente a versar
sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a
instauração de conflito positivo de competência. Precedentes.
3. Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas
estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de
forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que
não ocorreu no caso.
4. Em situações em que diferentes ramos da Justiça
afirmam sua respectiva competência para o processamento das
ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito
de competência.
5. A litispendência se resolve no julgamento de cada um
desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já
foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que
se debruçaram sobre sua análise.
6. Inadmissível também se mostra a utilização do conflito
de competência como sucedâneo recursal, para abreviar a
regular tramitação do litígio e submetê-lo, de imediato, à
apreciação da Suprema Corte.
7. Agravos regimentais não providos” (fls. 845/846).
A Fundação CESP sustenta que
“nenhum dos dois únicos precedentes que
fundamentaram o acórdão embargado cuidou da matéria aqui
tratada. Por isto, bem examinada a decisão embargada,
constata-se que, nela, não há qualquer fundamento para
demonstrar que o conflito de competência só seria cabível
‘dentro de um mesmo processo’. Daí sua patente omissão
relacional, uma vez que seu dispositivo se apoia sobre julgados
absolutamente estranhos à matéria aqui debatida” (fl. 854).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 56
Relatório
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
A Companhia de Transmissão de Energia Paulista (CTEEP), por sua
vez, aduz que o acórdão embargado teria incorrido em obscuridade, uma
vez que
“[o]s acórdãos que lastrearam o decisum embargado foram
superados inclusive através do recente entendimento do
próprio Ministro Celso de Mello nos autos da Reclamação nº
16.637/SP, onde foi concedida a liminar para suspensão
processual diante do conflito de competência material
decorrente de duas ações distintas” (fl. 984).
Por fim, o Estado de São Paulo, em suas razões recursais, assevera
que “há obscuridade e contradição no julgado embargado” (fl. 1102)
aduzindo, em síntese, que
“se vislumbra a existência de uma decisão colegiada
expressa do próprio Supremo Tribunal Federal determinando a
competência da justiça comum, por ocasião do recente
julgamento no AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.551, da
relatoria do Min. Dias Toffoli” (fl. 1.103).
As contrarrazões da Associação dos Aposentados da Fundação CESP
foram no sentido de que os embargos de declaração opostos possuem
feição procrastinatória, pois a decisão embargada estaria em consonância
com a pacífica jurisprudência do Supremo. Afirma, ainda, que o processo
em trâmite na Justiça do Trabalho “não envolve as mesmas partes e nem
trata da mesma causa submetida à Justiça Estadual, e já se encontra
julgado”. Alega que as jurisprudências do STJ, apontadas nos embargos
de declaração, partem da conexão entre as ações, e que, em nenhum dos
casos ali constantes, existiria sentença proferida. No ponto, suscita a
Súmula 235 do STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos se
um deles já foi julgado”.
Ressalte-se, por fim, que a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista (CTEEP) juntou petição (nº 85242/2011, às fls. 727/734),
3
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Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
A Companhia de Transmissão de Energia Paulista (CTEEP), por sua
vez, aduz que o acórdão embargado teria incorrido em obscuridade, uma
vez que
“[o]s acórdãos que lastrearam o decisum embargado foram
superados inclusive através do recente entendimento do
próprio Ministro Celso de Mello nos autos da Reclamação nº
16.637/SP, onde foi concedida a liminar para suspensão
processual diante do conflito de competência material
decorrente de duas ações distintas” (fl. 984).
Por fim, o Estado de São Paulo, em suas razões recursais, assevera
que “há obscuridade e contradição no julgado embargado” (fl. 1102)
aduzindo, em síntese, que
“se vislumbra a existência de uma decisão colegiada
expressa do próprio Supremo Tribunal Federal determinando a
competência da justiça comum, por ocasião do recente
julgamento no AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.551, da
relatoria do Min. Dias Toffoli” (fl. 1.103).
As contrarrazões da Associação dos Aposentados da Fundação CESP
foram no sentido de que os embargos de declaração opostos possuem
feição procrastinatória, pois a decisão embargada estaria em consonância
com a pacífica jurisprudência do Supremo. Afirma, ainda, que o processo
em trâmite na Justiça do Trabalho “não envolve as mesmas partes e nem
trata da mesma causa submetida à Justiça Estadual, e já se encontra
julgado”. Alega que as jurisprudências do STJ, apontadas nos embargos
de declaração, partem da conexão entre as ações, e que, em nenhum dos
casos ali constantes, existiria sentença proferida. No ponto, suscita a
Súmula 235 do STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos se
um deles já foi julgado”.
Ressalte-se, por fim, que a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista (CTEEP) juntou petição (nº 85242/2011, às fls. 727/734),
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Relatório
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
em que defende a ocorrência de trânsito em julgado de decisão judicial,
proferida – segundo entende – no sentido de ser competência da Justiça
comum o processamento de ações interpostas pela Associação dos
Aposentados da Fundação CESP com vistas a discutir complementação
de aposentadoria e pensão. A decisão judicial em questão teria sido
proferida nos autos do processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053
(053.10.025349-3) da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Sob esse
raciocínio, defende que
“o objeto do presente conflito de definir a competência
entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Trabalhista já tem
decisão transitada em julgado [definindo a] competência da
Justiça Estadual para determinar o pagamento integral de
aposentadoria dos ex empregados públicos, beneficiados pelas
Leis nº 4.819/58 e 200/74”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
em que defende a ocorrência de trânsito em julgado de decisão judicial,
proferida – segundo entende – no sentido de ser competência da Justiça
comum o processamento de ações interpostas pela Associação dos
Aposentados da Fundação CESP com vistas a discutir complementação
de aposentadoria e pensão. A decisão judicial em questão teria sido
proferida nos autos do processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053
(053.10.025349-3) da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Sob esse
raciocínio, defende que
“o objeto do presente conflito de definir a competência
entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Trabalhista já tem
decisão transitada em julgado [definindo a] competência da
Justiça Estadual para determinar o pagamento integral de
aposentadoria dos ex empregados públicos, beneficiados pelas
Leis nº 4.819/58 e 200/74”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
PRELIMINAR
Aprecio, inicialmente, a petição nº 85242/2011, para afastar a
ocorrência do alegado trânsito em julgado da questão controvertida nos
autos dos processos submetidos a conflito de competência.
Em verdade, o processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053, em trâmite
perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proposto em 2010,
teve por objeto discussão relativa exclusivamente à complementação de
pensão dos associados da Associação da Fundação CESP e ao suposto
cálculo inconstitucional da complementação de pensão em face do quanto
disposto no art. 40, §7º (repetido pelo art. 126, § 5º, da Constituição do
Estado de São Paulo).
As ações objeto de conflito, por outro lado, discutem
complementação de aposentadoria e pensão dos beneficiários da
Fundação CESP, em face das modificações introduzidas pela Lei estadual
nº 200/04, que, em resumo, teria alterado o ente responsável pelo
processamento do benefício (da Fundação CESP para o Estado de São
Paulo) e o regime de pagamento daquelas complementações.
Tratando-se de demandas com objetos distintos, as fundamentações
utilizadas no julgamento do processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053,
mesmo que envolvessem análise de incompetência da Justiça do Trabalho
para o processamento do feito, não repercutiriam sobre os processos
submetidos a conflito.
É de se ressaltar, ainda, em arremate, que a sentença proferida nos
autos do processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053 nem sequer discutiu a
competência para o processamento do feito, sendo a conclusão do
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
PRELIMINAR
Aprecio, inicialmente, a petição nº 85242/2011, para afastar a
ocorrência do alegado trânsito em julgado da questão controvertida nos
autos dos processos submetidos a conflito de competência.
Em verdade, o processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053, em trâmite
perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proposto em 2010,
teve por objeto discussão relativa exclusivamente à complementação de
pensão dos associados da Associação da Fundação CESP e ao suposto
cálculo inconstitucional da complementação de pensão em face do quanto
disposto no art. 40, §7º (repetido pelo art. 126, § 5º, da Constituição do
Estado de São Paulo).
As ações objeto de conflito, por outro lado, discutem
complementação de aposentadoria e pensão dos beneficiários da
Fundação CESP, em face das modificações introduzidas pela Lei estadual
nº 200/04, que, em resumo, teria alterado o ente responsável pelo
processamento do benefício (da Fundação CESP para o Estado de São
Paulo) e o regime de pagamento daquelas complementações.
Tratando-se de demandas com objetos distintos, as fundamentações
utilizadas no julgamento do processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053,
mesmo que envolvessem análise de incompetência da Justiça do Trabalho
para o processamento do feito, não repercutiriam sobre os processos
submetidos a conflito.
É de se ressaltar, ainda, em arremate, que a sentença proferida nos
autos do processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053 nem sequer discutiu a
competência para o processamento do feito, sendo a conclusão do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 56
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
peticionante pela incompetência da Justiça do Trabalho motivada tão
somente pelo dispositivo do julgado no sentido de que os entes com os
quais se poderia estabelecer relação empregatícia (a CESP, a Fundação
CESP e a CTEEP) seriam partes ilegítimas para figurar no polo passivo da
demanda. Vide o dispositivo, na parte que interessa:
“Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO
EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em face da
CESP, da Fundação CESP e da CTEEP, por ilegitimidade passiva
de parte (art. 267, VI, do CPC) e JULGO EXTINTO o processo
movido por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA
FUNDAÇÃO CESP – AAFC em face da FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, por ilegitimidade ativa (art. 267, VI,
do CPC).”.
Sob qualquer ângulo, portanto, que se visualize a questão, não se
infere o trânsito em julgado da discussão trazida originariamente no
presente conflito de competência: a qual órgão jurisdicional competiria o
processo e o julgamento dos feitos de nºs 01145-2005-049-02-00-6
(proposta perante a Justiça do Trabalho) e 053.03.032513-0 (proposta
perante a Justiça comum); razão pela qual, rejeito as alegações constantes
da petição nº 85242/2011.
DO MÉRITO
Para melhor compreensão da insurgência recursal ora posta, convém
retomar a questão fática que motivou a instauração do presente conflito
de competência e os desdobramentos que o feito recebeu nesta Corte.
O incidente foi suscitado pela Fundação CESP e pode ser resumido
do seguinte modo: a Associação dos Aposentados da Fundação CESP
ajuizou ação civil pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo, a
Fundação CESP e a CTEEP, para que continuasse a cargo da fundação o
processamento da folha de pagamento dos beneficiários das
complementações de aposentadoria e pensão, bem como para que fossem
2
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CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
peticionante pela incompetência da Justiça do Trabalho motivada tão
somente pelo dispositivo do julgado no sentido de que os entes com os
quais se poderia estabelecer relação empregatícia (a CESP, a Fundação
CESP e a CTEEP) seriam partes ilegítimas para figurar no polo passivo da
demanda. Vide o dispositivo, na parte que interessa:
“Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO
EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em face da
CESP, da Fundação CESP e da CTEEP, por ilegitimidade passiva
de parte (art. 267, VI, do CPC) e JULGO EXTINTO o processo
movido por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA
FUNDAÇÃO CESP – AAFC em face da FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, por ilegitimidade ativa (art. 267, VI,
do CPC).”.
Sob qualquer ângulo, portanto, que se visualize a questão, não se
infere o trânsito em julgado da discussão trazida originariamente no
presente conflito de competência: a qual órgão jurisdicional competiria o
processo e o julgamento dos feitos de nºs 01145-2005-049-02-00-6
(proposta perante a Justiça do Trabalho) e 053.03.032513-0 (proposta
perante a Justiça comum); razão pela qual, rejeito as alegações constantes
da petição nº 85242/2011.
DO MÉRITO
Para melhor compreensão da insurgência recursal ora posta, convém
retomar a questão fática que motivou a instauração do presente conflito
de competência e os desdobramentos que o feito recebeu nesta Corte.
O incidente foi suscitado pela Fundação CESP e pode ser resumido
do seguinte modo: a Associação dos Aposentados da Fundação CESP
ajuizou ação civil pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo, a
Fundação CESP e a CTEEP, para que continuasse a cargo da fundação o
processamento da folha de pagamento dos beneficiários das
complementações de aposentadoria e pensão, bem como para que fossem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 56
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
mantidas as condições então vigentes do plano de previdência
complementar dos aposentados e pensionistas da CESP admitidos até 13
de maio de 1974. Tal ação foi julgada totalmente improcedente pela 2ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo (SP). A associação, ao mesmo
tempo que interpôs recurso para o Tribunal de Justiça, “aderiu” à
reclamação trabalhista de um de seus associados, por meio de demanda
coletiva em tudo semelhante à ação que havia proposto na Justiça
comum. Em seguida, suscitou conflito de competência perante o Superior
Tribunal de Justiça para que fosse reconhecida a competência da Justiça
do Trabalho para o processamento de ambas as ações. Porém, como o
Tribunal de Justiça paulista declinou da competência para apreciar o
processo em favor da Justiça trabalhista, o STJ julgou prejudicado o
conflito. Apreciando os recursos especiais interpostos pelos réus da ação
civil pública, todavia, o STJ reformou aquela decisão declinatória de
competência e manteve o julgamento da referida ação na Justiça comum.
Tal decisão foi objeto de recurso extraordinário, o qual não foi admitido
por aquela Corte. Entrementes, o Juízo Trabalhista da 49ª Vara do
Trabalho de São Paulo julgou procedentes os pedidos constantes da ação
lá ajuizada, julgamento que foi confirmado pelo TRT da 2ª Região, tendo
sido rejeitado, ainda, o recurso de revista interposto nesse processo pela
Fundação CESP perante o TST.
A conclusão do relato é que tramitam duas ações, à época perante o
STJ e o TST, respectivamente, e, segundo entende a suscitante, com
idênticas ‘partes’, ‘causa de pedir’ e ‘pedido’. Acrescentou a suscitante
que o tema em discussão nestes autos (complementação de aposentadoria
por entidades de previdência privada) teve sua repercussão geral
reconhecida por esta Corte em duas oportunidades, nos autos dos RE nºs
594.435/SP e 586.453/SE. Requereu, então, que se reconhecesse a
competência da justiça comum para o processamento de ambas as ações,
e pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar, para suspender o
andamento dos processos, até o julgamento deste conflito.
Pela decisão de fls. 553/554, deferi a pretendida liminar e designei
que o TST apreciasse eventuais medidas urgentes.
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CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
mantidas as condições então vigentes do plano de previdência
complementar dos aposentados e pensionistas da CESP admitidos até 13
de maio de 1974. Tal ação foi julgada totalmente improcedente pela 2ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo (SP). A associação, ao mesmo
tempo que interpôs recurso para o Tribunal de Justiça, “aderiu” à
reclamação trabalhista de um de seus associados, por meio de demanda
coletiva em tudo semelhante à ação que havia proposto na Justiça
comum. Em seguida, suscitou conflito de competência perante o Superior
Tribunal de Justiça para que fosse reconhecida a competência da Justiça
do Trabalho para o processamento de ambas as ações. Porém, como o
Tribunal de Justiça paulista declinou da competência para apreciar o
processo em favor da Justiça trabalhista, o STJ julgou prejudicado o
conflito. Apreciando os recursos especiais interpostos pelos réus da ação
civil pública, todavia, o STJ reformou aquela decisão declinatória de
competência e manteve o julgamento da referida ação na Justiça comum.
Tal decisão foi objeto de recurso extraordinário, o qual não foi admitido
por aquela Corte. Entrementes, o Juízo Trabalhista da 49ª Vara do
Trabalho de São Paulo julgou procedentes os pedidos constantes da ação
lá ajuizada, julgamento que foi confirmado pelo TRT da 2ª Região, tendo
sido rejeitado, ainda, o recurso de revista interposto nesse processo pela
Fundação CESP perante o TST.
A conclusão do relato é que tramitam duas ações, à época perante o
STJ e o TST, respectivamente, e, segundo entende a suscitante, com
idênticas ‘partes’, ‘causa de pedir’ e ‘pedido’. Acrescentou a suscitante
que o tema em discussão nestes autos (complementação de aposentadoria
por entidades de previdência privada) teve sua repercussão geral
reconhecida por esta Corte em duas oportunidades, nos autos dos RE nºs
594.435/SP e 586.453/SE. Requereu, então, que se reconhecesse a
competência da justiça comum para o processamento de ambas as ações,
e pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar, para suspender o
andamento dos processos, até o julgamento deste conflito.
Pela decisão de fls. 553/554, deferi a pretendida liminar e designei
que o TST apreciasse eventuais medidas urgentes.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Contra tal decisão a Associação dos Aposentados da Fundação CESP
interpôs agravo regimental (fls. 583 a 590).
O Ministro Presidente do TST prestou as informações pertinentes
(fls. 725/726), o mesmo ocorrendo com relação ao STJ (fls. 653 a 655).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi pelo não
conhecimento do conflito (fls. 688 a 695).
Instruído o feito, apreciei o incidente, por decisão monocrática
datada de 3/12/12, na qual, citando como precedentes o CC nº 7.094
(Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4/5/01) e o
CC nº 7.123/DF (decisão monocrática, Relator o eminente Min. Celso de
Mello, DJ de 20/5/02), concluí pela não configuração do alegado conflito
de competência, uma vez que não houve expressa declaração, dentro de
um mesmo processo, por diferentes Juízos de reconhecimento da
competência para o processamento do feito. Ressaltei, por fim, que, em
hipóteses como a dos autos (em que as demandas foram propostas em
diferentes ramos da Justiça e não contavam com trânsito em julgado das
decisões nelas proferidas), incumbiria às partes a tomada das medidas
judiciais adequadas, no âmbito processual de cada uma dessas ações,
para solucionar a possível conexão ou litispendência. Não tendo
conhecido do conflito, cassei a liminar de suspensão do andamento dos
feitos.
A Fundação CESP, o Estado de São Paulo e a CTEEP interpuseram
agravos regimentais, que foram apreciados por esta Corte em sessão de
7/11/2013, por meio de julgado assim ementado:
“AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA SUA INSTAURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que reste caracterizado o conflito de competência, é
mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo
afirmando sua competência, ou incompetência, para o
processamento de um mesmo processo, manifestações essas
que devem ser feitas nos autos de um único processo.
4
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Contra tal decisão a Associação dos Aposentados da Fundação CESP
interpôs agravo regimental (fls. 583 a 590).
O Ministro Presidente do TST prestou as informações pertinentes
(fls. 725/726), o mesmo ocorrendo com relação ao STJ (fls. 653 a 655).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi pelo não
conhecimento do conflito (fls. 688 a 695).
Instruído o feito, apreciei o incidente, por decisão monocrática
datada de 3/12/12, na qual, citando como precedentes o CC nº 7.094
(Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4/5/01) e o
CC nº 7.123/DF (decisão monocrática, Relator o eminente Min. Celso de
Mello, DJ de 20/5/02), concluí pela não configuração do alegado conflito
de competência, uma vez que não houve expressa declaração, dentro de
um mesmo processo, por diferentes Juízos de reconhecimento da
competência para o processamento do feito. Ressaltei, por fim, que, em
hipóteses como a dos autos (em que as demandas foram propostas em
diferentes ramos da Justiça e não contavam com trânsito em julgado das
decisões nelas proferidas), incumbiria às partes a tomada das medidas
judiciais adequadas, no âmbito processual de cada uma dessas ações,
para solucionar a possível conexão ou litispendência. Não tendo
conhecido do conflito, cassei a liminar de suspensão do andamento dos
feitos.
A Fundação CESP, o Estado de São Paulo e a CTEEP interpuseram
agravos regimentais, que foram apreciados por esta Corte em sessão de
7/11/2013, por meio de julgado assim ementado:
“AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA SUA INSTAURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que reste caracterizado o conflito de competência, é
mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo
afirmando sua competência, ou incompetência, para o
processamento de um mesmo processo, manifestações essas
que devem ser feitas nos autos de um único processo.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
2. A existência de diferentes demandas tramitando
regulamente perante Juízos diversos, alegadamente a versar
sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a
instauração de conflito positivo de competência. Precedentes.
3. Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas
estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de
forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que
não ocorreu no caso.
4. Em situações em que diferentes ramos da Justiça
afirmam sua respectiva competência para o processamento das
ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito
de competência.
5. A litispendência se resolve no julgamento de cada um
desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já
foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que
se debruçaram sobre sua análise.
6. Inadmissível também se mostra a utilização do conflito
de competência como sucedâneo recursal, para abreviar a
regular tramitação do litígio e submetê-lo, de imediato, à
apreciação da Suprema Corte.
7. Agravos regimentais não providos.”
Importa destacar que, em 20/2/2013 (após, portanto, a prolação da
decisão monocrática e antes de proferido o julgado em agravo
regimental), esta Corte apreciou o RE nº 586.453/SE, cuja repercussão
geral foi reconhecida, e concluiu que
“a competência para o processamento de ações ajuizadas
contra entidades privadas de previdência complementar é da
Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em
relação ao Direito do Trabalho”.
Esta Corte modulou, ainda, os efeitos da decisão para
“reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho
para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a
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CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
2. A existência de diferentes demandas tramitando
regulamente perante Juízos diversos, alegadamente a versar
sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a
instauração de conflito positivo de competência. Precedentes.
3. Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas
estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de
forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que
não ocorreu no caso.
4. Em situações em que diferentes ramos da Justiça
afirmam sua respectiva competência para o processamento das
ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito
de competência.
5. A litispendência se resolve no julgamento de cada um
desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já
foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que
se debruçaram sobre sua análise.
6. Inadmissível também se mostra a utilização do conflito
de competência como sucedâneo recursal, para abreviar a
regular tramitação do litígio e submetê-lo, de imediato, à
apreciação da Suprema Corte.
7. Agravos regimentais não providos.”
Importa destacar que, em 20/2/2013 (após, portanto, a prolação da
decisão monocrática e antes de proferido o julgado em agravo
regimental), esta Corte apreciou o RE nº 586.453/SE, cuja repercussão
geral foi reconhecida, e concluiu que
“a competência para o processamento de ações ajuizadas
contra entidades privadas de previdência complementar é da
Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em
relação ao Direito do Trabalho”.
Esta Corte modulou, ainda, os efeitos da decisão para
“reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho
para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a
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correspondente execução, todas as causas da espécie em que
houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013)”.
Atualizo, por fim, o andamento processual de cada um dos feitos:
relativamente ao processo em trâmite na Justiça comum, a decisão de
inadmissão do recurso extraordinário da Associação dos Aposentados da
Fundação CESP foi objeto de agravo de instrumento (AI nº 834.551/SP).
Em decisão monocrática, neguei seguimento ao recurso, ao fundamento
de que não se aplicava ao caso a modulação prevista no RE nº 586.453/SE,
uma vez que o feito tramitou originariamente na Justiça comum, à qual
competiria, assim, o exame da causa. Contra essa decisão, foi interposto
agravo regimental (ao qual foi negado provimento) e, em seguida: (i)
embargos de declaração (que restaram rejeitados – 17/12/13) e,
subsequentemente, (ii) embargos de divergência (aos quais neguei
seguimento, em decisão monocrática). Contra esse último decisum,
interpôs a Associação agravo regimental, pendente de julgamento.
Por outro lado, nos autos da reclamação trabalhista, contra a decisão
proferida em recurso de revista (RR nº 114500-77.2005.5.02.0049) foram
interpostos pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) embargos e
recurso extraordinário. O exame de admissibilidade do apelo extremo
encontra-se pendente no TST, no aguardo do julgamento dos embargos,
os quais discutem apenas a legitimidade da CESP no polo passivo da
demanda. A execução provisória, por seu turno, foi instaurada e, em
decisão datada de 25/6/2013, assim se manifestou o juízo da causa:
“2) Substituídos:
Ante a tácita concordância da reclamada e por estarem em
consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos
dos substituídos (14º volume de documentos da carta de
sentença) e fixo a condenação em R$37.098.949,32, sendo
R$26.018.738,64 por principal e R$11.080.210,68 por juros do
principal, vigentes em 01.11.2008, atualizáveis à época do
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correspondente execução, todas as causas da espécie em que
houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013)”.
Atualizo, por fim, o andamento processual de cada um dos feitos:
relativamente ao processo em trâmite na Justiça comum, a decisão de
inadmissão do recurso extraordinário da Associação dos Aposentados da
Fundação CESP foi objeto de agravo de instrumento (AI nº 834.551/SP).
Em decisão monocrática, neguei seguimento ao recurso, ao fundamento
de que não se aplicava ao caso a modulação prevista no RE nº 586.453/SE,
uma vez que o feito tramitou originariamente na Justiça comum, à qual
competiria, assim, o exame da causa. Contra essa decisão, foi interposto
agravo regimental (ao qual foi negado provimento) e, em seguida: (i)
embargos de declaração (que restaram rejeitados – 17/12/13) e,
subsequentemente, (ii) embargos de divergência (aos quais neguei
seguimento, em decisão monocrática). Contra esse último decisum,
interpôs a Associação agravo regimental, pendente de julgamento.
Por outro lado, nos autos da reclamação trabalhista, contra a decisão
proferida em recurso de revista (RR nº 114500-77.2005.5.02.0049) foram
interpostos pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) embargos e
recurso extraordinário. O exame de admissibilidade do apelo extremo
encontra-se pendente no TST, no aguardo do julgamento dos embargos,
os quais discutem apenas a legitimidade da CESP no polo passivo da
demanda. A execução provisória, por seu turno, foi instaurada e, em
decisão datada de 25/6/2013, assim se manifestou o juízo da causa:
“2) Substituídos:
Ante a tácita concordância da reclamada e por estarem em
consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos
dos substituídos (14º volume de documentos da carta de
sentença) e fixo a condenação em R$37.098.949,32, sendo
R$26.018.738,64 por principal e R$11.080.210,68 por juros do
principal, vigentes em 01.11.2008, atualizáveis à época do
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efetivo pagamento. Sobre o principal atualizado incidirão juros
de mora de 1% ao mês (decrescentes) desde a propositura da
ação (07.06.2005 Proc 1339/2005) até o efetivo pagamento.”
Feita a narrativa dos fatos envolvidos no presente conflito, adentro
nas razões recursais ora postas. Requerem os recorrentes a reforma da
decisão proferida para que o presente conflito de competência seja
recebido por esta Corte como incidente apto à solução do impasse
processual, nominado pelos recorrentes como litispendência entre os dois
feitos.
Para analisar o efeito infringente requerido, divido didaticamente
este voto, delimitando, inicialmente, a natureza da relação processual
estabelecida entre os feitos, para, após, apreciar a possibilidade de
inserção do caso dos autos entre as hipóteses legais de instauração do
conflito de competência.
O LIAME PROCESSUAL ENTRE AS DEMANDAS
Importa destacar que, ao contrário do quanto suscitado pelos
embargantes, não há litispendência no caso, mas sim conexão entre os
feitos.
Observe-se inicialmente que não há identidade de partes. Os polos
ativos são idênticos (ambas as demandas foram ajuizadas pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), mas os polos passivos são
distintos.
De fato, a primeira ação, proposta perante a Justiça comum, tem
como réus a Fundação CESP, o Estado de São Paulo e a CTEEP.
Por seu turno, a ação trabalhista foi apresentada em face da
Fundação CESP, da CTEEP e da CESP (Companhia Energética de São
Paulo), sendo precisamente aqui que reside a distinção no polo passivo,
uma vez que, em audiência inaugural, foi admitido à lide (na condição de
litisconsorte) o Estado de São Paulo.
Anoto, ainda, sem qualquer interferência quanto à conclusão aqui
posta pela inexistência de identidade de partes, que, em grau de recurso
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efetivo pagamento. Sobre o principal atualizado incidirão juros
de mora de 1% ao mês (decrescentes) desde a propositura da
ação (07.06.2005 Proc 1339/2005) até o efetivo pagamento.”
Feita a narrativa dos fatos envolvidos no presente conflito, adentro
nas razões recursais ora postas. Requerem os recorrentes a reforma da
decisão proferida para que o presente conflito de competência seja
recebido por esta Corte como incidente apto à solução do impasse
processual, nominado pelos recorrentes como litispendência entre os dois
feitos.
Para analisar o efeito infringente requerido, divido didaticamente
este voto, delimitando, inicialmente, a natureza da relação processual
estabelecida entre os feitos, para, após, apreciar a possibilidade de
inserção do caso dos autos entre as hipóteses legais de instauração do
conflito de competência.
O LIAME PROCESSUAL ENTRE AS DEMANDAS
Importa destacar que, ao contrário do quanto suscitado pelos
embargantes, não há litispendência no caso, mas sim conexão entre os
feitos.
Observe-se inicialmente que não há identidade de partes. Os polos
ativos são idênticos (ambas as demandas foram ajuizadas pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), mas os polos passivos são
distintos.
De fato, a primeira ação, proposta perante a Justiça comum, tem
como réus a Fundação CESP, o Estado de São Paulo e a CTEEP.
Por seu turno, a ação trabalhista foi apresentada em face da
Fundação CESP, da CTEEP e da CESP (Companhia Energética de São
Paulo), sendo precisamente aqui que reside a distinção no polo passivo,
uma vez que, em audiência inaugural, foi admitido à lide (na condição de
litisconsorte) o Estado de São Paulo.
Anoto, ainda, sem qualquer interferência quanto à conclusão aqui
posta pela inexistência de identidade de partes, que, em grau de recurso
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perante o TST (embargos de declaração em recurso de revista), restaram
admitidos à lide trabalhista: o SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO
ESTADO DE SÃO PAULO (SEESP) - como terceiro interessado - e o
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA
ELÉTRICA DE SÃO PAULO - na condição de assistente da FUNDAÇÃO
CESP.
A distinção entre as demandas reside ainda nos pedidos, sendo certo
que o posteriormente apresentado (inserto na reclamação trabalhista)
abarca o anterior (constante da ACP), sob uma lógica que parece
encontrar motivação cronológica.
De fato, a primeira demanda foi intentada em dezembro de 2003,
antes, portanto, da alteração das regras de complementação de
aposentadoria, previstas – segundo sua inicial – para ocorrer em janeiro
de 2004. Continha, desse modo, requerimento de caráter preventivo,
consistente na manutenção de todas as condições do plano de
previdência complementar firmado (inclusive a que respeitava ao
processamento da folha de pagamento dos beneficiários por meio da
FUNDAÇÃO CESP) e na exclusão, por consequência, dos novos
regramentos pretendidos pelos réus. Destaco o pedido autoral:
“[P]rocedência da ação civil pública, a fim de continuar a
cargo da FUNDAÇÃO CESP o processamento da folha de
pagamento dos beneficiários das complementações de
aposentadoria e pensão, previstas na Lei estadual n. 4189, de 28
de agosto de 1958. Consequentemente, pedem sejam declarados
ineficazes todos os atos do Governo do Estado de São Paulo no
sentido de tomar para si tal responsabilidade e que lhe seja
imposto comando no sentido de se abster de novas investidas
nesse sentido.
Cumulativamente, pede sejam mantidas todas as
condições atuais do plano de previdência complementar dos
aposentados e pensionistas da CESP admitidos até o dia 13 de
maio de 1.974 – especialmente as indicadas no corpo desta
petição, como base de cálculo para o valor da complementação,
paridade com os empregados da ativa, inexistência de teto
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perante o TST (embargos de declaração em recurso de revista), restaram
admitidos à lide trabalhista: o SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO
ESTADO DE SÃO PAULO (SEESP) - como terceiro interessado - e o
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA
ELÉTRICA DE SÃO PAULO - na condição de assistente da FUNDAÇÃO
CESP.
A distinção entre as demandas reside ainda nos pedidos, sendo certo
que o posteriormente apresentado (inserto na reclamação trabalhista)
abarca o anterior (constante da ACP), sob uma lógica que parece
encontrar motivação cronológica.
De fato, a primeira demanda foi intentada em dezembro de 2003,
antes, portanto, da alteração das regras de complementação de
aposentadoria, previstas – segundo sua inicial – para ocorrer em janeiro
de 2004. Continha, desse modo, requerimento de caráter preventivo,
consistente na manutenção de todas as condições do plano de
previdência complementar firmado (inclusive a que respeitava ao
processamento da folha de pagamento dos beneficiários por meio da
FUNDAÇÃO CESP) e na exclusão, por consequência, dos novos
regramentos pretendidos pelos réus. Destaco o pedido autoral:
“[P]rocedência da ação civil pública, a fim de continuar a
cargo da FUNDAÇÃO CESP o processamento da folha de
pagamento dos beneficiários das complementações de
aposentadoria e pensão, previstas na Lei estadual n. 4189, de 28
de agosto de 1958. Consequentemente, pedem sejam declarados
ineficazes todos os atos do Governo do Estado de São Paulo no
sentido de tomar para si tal responsabilidade e que lhe seja
imposto comando no sentido de se abster de novas investidas
nesse sentido.
Cumulativamente, pede sejam mantidas todas as
condições atuais do plano de previdência complementar dos
aposentados e pensionistas da CESP admitidos até o dia 13 de
maio de 1.974 – especialmente as indicadas no corpo desta
petição, como base de cálculo para o valor da complementação,
paridade com os empregados da ativa, inexistência de teto
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salarial, pagamentos quinzenais, descontos em folha,
vantagens, facilidades etc, nos termos do regulamento
intitulado Plano Previdenciário CESP 4819. Mais uma vez
requer a imposição da obrigação de não-fazer à FAZENDA DO
ESTADO, para garantir a inalterabilidade dessas condições.”
Já a reclamação trabalhista coletiva, a qual foi apensada à reclamação
individual nº 01145.2005.049.02.00.6, tem petição datada de 2/6/05, tendo
sido proposta, portanto, após a alteração das regras do regime de
complementações de aposentadoria e pensão da Fundação CESP, de
modo que sua insurgência não se voltou à manutenção do estado de
coisas (porque já alterado), dirigindo-se, isso sim, ao retorno ao status
quo ante. Ademais, pretendeu, ainda, a reclamação trabalhista a
condenação dos réus ao pagamento das diferenças entre os valores pagos
com base nas novas regras e os valores que teriam sido pagos com base
nas regras anteriores.
Eis o requerimento autoral:
“a) a manutenção do cumprimento da obrigação
contratual pelas reclamadas de pagarem as complementações
de aposentadoria e/ou pensão COMO VÊM FAZENDO HÁ
MUITOS ANOS, segundo as condições incorporadas a casa um
dos contratos de trabalho dos associados da requerente (ROL
DE SUBSTITUÍDOS ANEXO) especialmente através do
Regulamento Interno – ’Plano Previdenciário CESP – Plano
4819” que encontra-se minuciosamente disciplinada pela
Instrução de Serviço II. P. 31, emitida pela CESP, assim como
pela CARTILHA DA HORA H – APOSENTADOS E
PENSIONISTAS, esta emitida pela Fundação CESP, sem
qualquer redução ou supressão de benefício, seja pela aplicação
do teto constitucional decorrente da Emenda Constitucional
41/03 ou da contribuição previdenciária recentemente criada
pela Lei 954/03 (11%) ou, ainda, qualquer outra regra aplicável
somente ao funcionalismo público, sob pena de restar violado o
art. 5º, XXXVI; art. 7º, inc. VI e artigo 60, § 4º, inc. IV, todos da
9
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salarial, pagamentos quinzenais, descontos em folha,
vantagens, facilidades etc, nos termos do regulamento
intitulado Plano Previdenciário CESP 4819. Mais uma vez
requer a imposição da obrigação de não-fazer à FAZENDA DO
ESTADO, para garantir a inalterabilidade dessas condições.”
Já a reclamação trabalhista coletiva, a qual foi apensada à reclamação
individual nº 01145.2005.049.02.00.6, tem petição datada de 2/6/05, tendo
sido proposta, portanto, após a alteração das regras do regime de
complementações de aposentadoria e pensão da Fundação CESP, de
modo que sua insurgência não se voltou à manutenção do estado de
coisas (porque já alterado), dirigindo-se, isso sim, ao retorno ao status
quo ante. Ademais, pretendeu, ainda, a reclamação trabalhista a
condenação dos réus ao pagamento das diferenças entre os valores pagos
com base nas novas regras e os valores que teriam sido pagos com base
nas regras anteriores.
Eis o requerimento autoral:
“a) a manutenção do cumprimento da obrigação
contratual pelas reclamadas de pagarem as complementações
de aposentadoria e/ou pensão COMO VÊM FAZENDO HÁ
MUITOS ANOS, segundo as condições incorporadas a casa um
dos contratos de trabalho dos associados da requerente (ROL
DE SUBSTITUÍDOS ANEXO) especialmente através do
Regulamento Interno – ’Plano Previdenciário CESP – Plano
4819” que encontra-se minuciosamente disciplinada pela
Instrução de Serviço II. P. 31, emitida pela CESP, assim como
pela CARTILHA DA HORA H – APOSENTADOS E
PENSIONISTAS, esta emitida pela Fundação CESP, sem
qualquer redução ou supressão de benefício, seja pela aplicação
do teto constitucional decorrente da Emenda Constitucional
41/03 ou da contribuição previdenciária recentemente criada
pela Lei 954/03 (11%) ou, ainda, qualquer outra regra aplicável
somente ao funcionalismo público, sob pena de restar violado o
art. 5º, XXXVI; art. 7º, inc. VI e artigo 60, § 4º, inc. IV, todos da
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CF/88, bem como os enunciados 288, 51 e 97 do C. TST, bem
como sejam efetuados os descontos referentes aos benefícios
concedidos e incorporados em cada um dos contratos de
trabalho, tais como (....), a fim de garantir-lhes a manutenção
das condições já incorporadas ao seu contrato de trabalho, sob
pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;
b) Antecipação dos efeitos da sentença de mérito (art. 273,
CPC), com a consequente fixação de prazo para cumprimento
da obrigação de fazer e multa diária pelo seu inadimplemento,
nos moldes do artigo 461 do CPC;
c) Obrigação de não-fazer, que consiste em não efetuar o
desconto da contribuição previdenciária no importe de 11%,
bem como do teto constitucional – redutor salarial (EC 41/03)
ou de qualquer outra regra aplicável somente ao funcionalismo
público estatutário e consequentemente a devolução desses
valores já descontados sob esse título;
d) Pagamento das diferenças de complementação de
aposentadoria e/ou pensão, parcelas vencidas e vincendas até o
efetivo restabelecimento do pagamento integral, conforme
vinha sendo feito há muitos anos, a ser apurada em execução;
(...)”
Estabelecido, desse modo, que os processos se põem em relação de
conexão, há que se averiguar se essa espécie de liame processual justifica
a provocação do incidente de conflito de competência.
O ART. 115, DO CPC
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 115, haverá
conflito de competência:
“I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram
incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia
acerca da reunião ou separação de processos.”
10
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CF/88, bem como os enunciados 288, 51 e 97 do C. TST, bem
como sejam efetuados os descontos referentes aos benefícios
concedidos e incorporados em cada um dos contratos de
trabalho, tais como (....), a fim de garantir-lhes a manutenção
das condições já incorporadas ao seu contrato de trabalho, sob
pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;
b) Antecipação dos efeitos da sentença de mérito (art. 273,
CPC), com a consequente fixação de prazo para cumprimento
da obrigação de fazer e multa diária pelo seu inadimplemento,
nos moldes do artigo 461 do CPC;
c) Obrigação de não-fazer, que consiste em não efetuar o
desconto da contribuição previdenciária no importe de 11%,
bem como do teto constitucional – redutor salarial (EC 41/03)
ou de qualquer outra regra aplicável somente ao funcionalismo
público estatutário e consequentemente a devolução desses
valores já descontados sob esse título;
d) Pagamento das diferenças de complementação de
aposentadoria e/ou pensão, parcelas vencidas e vincendas até o
efetivo restabelecimento do pagamento integral, conforme
vinha sendo feito há muitos anos, a ser apurada em execução;
(...)”
Estabelecido, desse modo, que os processos se põem em relação de
conexão, há que se averiguar se essa espécie de liame processual justifica
a provocação do incidente de conflito de competência.
O ART. 115, DO CPC
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 115, haverá
conflito de competência:
“I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram
incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia
acerca da reunião ou separação de processos.”
10
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O art. 115 do CPC, em uma primeira leitura, não comporta dúvidas
quanto ao seu alcance, já que elenca situações muito claras e específicas
no bojo das quais se tem por evidenciada a necessidade de definição, por
órgão superior, do juízo competente para o processo e o julgamento da
lide (incisos I e II) ou das lides (inciso III).
Nesse sentido, formou-se larga jurisprudência acerca da
inviabilidade do incidente quando ausente a manifestação expressa de
mais de um juízo, no bojo do mesmo processo, no sentido de sua
competência (inciso I) ou da ausência dela (inciso II).
Nesta Corte a posição em tela chegou a constar da ementa da
questão de ordem no CC nº 7094/MA. Transcrevo:
“I. Conflito positivo de competência: inexistência de regra,
sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça
ordinária, federal ou estadual: jurisprudência do Supremo
Tribunal. Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em
matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e
um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não
importando se federal ou estadual -, é um problema de
hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe
o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal
Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade
curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito
de jurisdição. II.
Conflito positivo de competência:
inexistência. Ainda quando não haja entre eles o vínculo de
superposição jurisdicional - bastante a ilidir a caracterização do
conflito -, para que um conflito positivo se configurasse seria
necessário que ambos os órgãos jurisdicionais - da mesma ou
diversa gradação judiciária - explicitamente ou
implicitamente se afirmassem competentes para decidir, num
dado processo, da mesma questão, em decisão do mesmo
grau: assim, quando Juiz e Tribunal - desvinculados entre si -
se pretendam originariamente competentes para conhecer de
determinada causa e julgá-la. Não é o que se passa na espécie:
11
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Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
O art. 115 do CPC, em uma primeira leitura, não comporta dúvidas
quanto ao seu alcance, já que elenca situações muito claras e específicas
no bojo das quais se tem por evidenciada a necessidade de definição, por
órgão superior, do juízo competente para o processo e o julgamento da
lide (incisos I e II) ou das lides (inciso III).
Nesse sentido, formou-se larga jurisprudência acerca da
inviabilidade do incidente quando ausente a manifestação expressa de
mais de um juízo, no bojo do mesmo processo, no sentido de sua
competência (inciso I) ou da ausência dela (inciso II).
Nesta Corte a posição em tela chegou a constar da ementa da
questão de ordem no CC nº 7094/MA. Transcrevo:
“I. Conflito positivo de competência: inexistência de regra,
sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça
ordinária, federal ou estadual: jurisprudência do Supremo
Tribunal. Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em
matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e
um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não
importando se federal ou estadual -, é um problema de
hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe
o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal
Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade
curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito
de jurisdição. II.
Conflito positivo de competência:
inexistência. Ainda quando não haja entre eles o vínculo de
superposição jurisdicional - bastante a ilidir a caracterização do
conflito -, para que um conflito positivo se configurasse seria
necessário que ambos os órgãos jurisdicionais - da mesma ou
diversa gradação judiciária - explicitamente ou
implicitamente se afirmassem competentes para decidir, num
dado processo, da mesma questão, em decisão do mesmo
grau: assim, quando Juiz e Tribunal - desvinculados entre si -
se pretendam originariamente competentes para conhecer de
determinada causa e julgá-la. Não é o que se passa na espécie:
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a decisão do STJ, ao sustar sucessivas decisões liminares do
Tribunal de Justiça que haviam emprestado efeito suspensivo à
apelação, não o inibiu de julgar esta, mas apenas impediu
remanecesse suspensa a força executiva imediata da sentença
apelada” (CC nº 7.094-QO, Relator o Min. Sepúlveda Pertence,
julgado em 9/3/2000, publicado em 4/5/01, Tribunal Pleno).
No mesmo sentido, o seguinte julgado:
“Agravo Regimental em Conflito de Competência. 2. Para
verificar o conflito positivo suscitado, previsto no inciso I do
art. 115 do Código de Processo Civil, pressupõe-se que haja, no
mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar
competência para apreciar o caso. A autora não se desincumbiu
do ônus de apresentá-las, desse modo não restou demonstrado
o conflito positivo de competência. 3. Nulidade da decisão.
Prevenção de outro ministro. A questão só foi levantada após o
julgamento do processo, em virtude de decisão contrária aos
interesses da parte. Preclusão. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento” (CC nº 7.699/MG-AgR, Relator o Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/3/11).
No caso dos autos, os feitos apontados não contam, no bojo de cada
qual, com divergência entre juízos diversos quanto à competência para
seus respectivos processamentos.
Em verdade – como já salientado neste voto – nos autos em trâmite
na Justiça comum, o Tribunal de Justiça paulista, em sede de apelação,
chegou a declinar da sua competência em favor da Justiça trabalhista. Tal
decisão, entretanto, foi reformada pelo Colendo STJ, que afirmou a
competência da Justiça comum para o processo e o julgamento do feito.
Mantida a insurgência do autor quanto ao ponto, a questão foi trazida à
apreciação desta Corte, que, decidindo o AI nº 834.551/SP, posicionou-se
pela competência da Justiça comum. Nos autos do citado agravo de
instrumento, pende de apreciação apenas o agravo regimental em
embargos de declaração em embargos de divergência no agravo
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a decisão do STJ, ao sustar sucessivas decisões liminares do
Tribunal de Justiça que haviam emprestado efeito suspensivo à
apelação, não o inibiu de julgar esta, mas apenas impediu
remanecesse suspensa a força executiva imediata da sentença
apelada” (CC nº 7.094-QO, Relator o Min. Sepúlveda Pertence,
julgado em 9/3/2000, publicado em 4/5/01, Tribunal Pleno).
No mesmo sentido, o seguinte julgado:
“Agravo Regimental em Conflito de Competência. 2. Para
verificar o conflito positivo suscitado, previsto no inciso I do
art. 115 do Código de Processo Civil, pressupõe-se que haja, no
mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar
competência para apreciar o caso. A autora não se desincumbiu
do ônus de apresentá-las, desse modo não restou demonstrado
o conflito positivo de competência. 3. Nulidade da decisão.
Prevenção de outro ministro. A questão só foi levantada após o
julgamento do processo, em virtude de decisão contrária aos
interesses da parte. Preclusão. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento” (CC nº 7.699/MG-AgR, Relator o Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/3/11).
No caso dos autos, os feitos apontados não contam, no bojo de cada
qual, com divergência entre juízos diversos quanto à competência para
seus respectivos processamentos.
Em verdade – como já salientado neste voto – nos autos em trâmite
na Justiça comum, o Tribunal de Justiça paulista, em sede de apelação,
chegou a declinar da sua competência em favor da Justiça trabalhista. Tal
decisão, entretanto, foi reformada pelo Colendo STJ, que afirmou a
competência da Justiça comum para o processo e o julgamento do feito.
Mantida a insurgência do autor quanto ao ponto, a questão foi trazida à
apreciação desta Corte, que, decidindo o AI nº 834.551/SP, posicionou-se
pela competência da Justiça comum. Nos autos do citado agravo de
instrumento, pende de apreciação apenas o agravo regimental em
embargos de declaração em embargos de divergência no agravo
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regimental. Em nenhum momento, portanto, houve pronunciamento da
Justiça trabalhista quanto a sua competência, ou a ausência dela, para
processamento da demanda.
Por outro lado, no bojo da reclamação trabalhista proposta pelo
sindicato, a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho se deu
pelos réus da demanda e vem sendo arguida em todas as instâncias – até
o momento sem sucesso – e sem que exista manifestação de juízo
diverso quanto a sua competência para a apreciação do feito.
Não se caracteriza, assim, o conflito de competência nos moldes dos
incisos I ou II do art. 115 do CPC.
Não há, ainda, quanto aos feitos, divergência acerca de sua reunião
ou separação, de modo que – em princípio – também não se teria por
configurada a hipótese de conflito de competência inserta no inciso III do
citado dispositivo.
Em situações como essa – tal qual apontado nas decisões proferidas
nestes autos – seria de se esperar que a alegação de litispendência (ou,
como seria mais apropriado, conexão) fosse deduzida no bojo de cada
processo, buscando-se a solução dos litígios junto aos juízos dos
respectivos feitos, sob pena de se converter o conflito de competência em
sucedâneo recursal.
Há, inclusive, precedentes do Plenário desta Corte em que tal
estratégia (de utilização do conflito como sucedâneo recursal) é repelida.
Cito, para exemplificar, a ementa do seguinte julgado:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 102, INC. I,
ALÍNEA O, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONFLITO ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E OUTROS
ÓRGÃOS
JUDICIÁRIOS.
AUSÊNCIA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para
que seja instaurada a competência do Supremo Tribunal
Federal, é indispensável que esteja em conflito a competência
de Tribunal Superior, para o julgamento da ação a ser
examinada, nos termos do art. 102, inc. I, alínea o, da
Constituição da República. Precedentes. 2. O Superior Tribunal
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regimental. Em nenhum momento, portanto, houve pronunciamento da
Justiça trabalhista quanto a sua competência, ou a ausência dela, para
processamento da demanda.
Por outro lado, no bojo da reclamação trabalhista proposta pelo
sindicato, a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho se deu
pelos réus da demanda e vem sendo arguida em todas as instâncias – até
o momento sem sucesso – e sem que exista manifestação de juízo
diverso quanto a sua competência para a apreciação do feito.
Não se caracteriza, assim, o conflito de competência nos moldes dos
incisos I ou II do art. 115 do CPC.
Não há, ainda, quanto aos feitos, divergência acerca de sua reunião
ou separação, de modo que – em princípio – também não se teria por
configurada a hipótese de conflito de competência inserta no inciso III do
citado dispositivo.
Em situações como essa – tal qual apontado nas decisões proferidas
nestes autos – seria de se esperar que a alegação de litispendência (ou,
como seria mais apropriado, conexão) fosse deduzida no bojo de cada
processo, buscando-se a solução dos litígios junto aos juízos dos
respectivos feitos, sob pena de se converter o conflito de competência em
sucedâneo recursal.
Há, inclusive, precedentes do Plenário desta Corte em que tal
estratégia (de utilização do conflito como sucedâneo recursal) é repelida.
Cito, para exemplificar, a ementa do seguinte julgado:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 102, INC. I,
ALÍNEA O, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONFLITO ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E OUTROS
ÓRGÃOS
JUDICIÁRIOS.
AUSÊNCIA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para
que seja instaurada a competência do Supremo Tribunal
Federal, é indispensável que esteja em conflito a competência
de Tribunal Superior, para o julgamento da ação a ser
examinada, nos termos do art. 102, inc. I, alínea o, da
Constituição da República. Precedentes. 2. O Superior Tribunal
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de Justiça exerceu sua jurisdição constitucional ao examinar
conflito de competência lá ajuizado. Não está em discussão a
competência de qualquer outro órgão judiciário para fazê-lo. 3.
Conflito de competência não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (CC nº 7.730-AgR/RS, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/11).
Todavia, reconheço – como suscitado pelos embargantes em seus
declaratórios – que há evidente perigo (saliente-se, já configurado) de
prolação de decisões conflitantes entre os feitos, e acrescento: tendo em
vista que a ação trabalhista se encontra em fase de execução provisória
(ante a sentença de procedência do pedido), há risco iminente de
completa desconsideração da decisão judicial proferida, em sentido
diametralmente oposto, na Justiça comum (que julgou improcedente o
pleito autoral).
Reconheço, ainda, que – ao contrário do que foi decidido nos
julgados até aqui proferidos – a alegação de litispendência no bojo de
cada feito pode não ser efetiva para solucionar o impasse processual,
mesmo que se tenha em conta que o transcurso normal dos processos os
canalizaria para uma decisão desta Corte em sede de recursos
extraordinários, no bojo dos quais se definiria a competência para seu
processamento.
E por que reconheço essa específica dificuldade?
É que, como salientei acima, esta Corte, ao julgar, pela sistemática da
repercussão geral, o RE nº 586.453/SE, decidiu competir à Justiça comum
o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de
previdência complementar, ressalvando, contudo, como regra de
modulação, a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar
e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as
causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a
data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do RE em questão (20/2/2013).
A aplicação da decisão proferida por esta Corte no RE nº 586.453/SE
14
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de Justiça exerceu sua jurisdição constitucional ao examinar
conflito de competência lá ajuizado. Não está em discussão a
competência de qualquer outro órgão judiciário para fazê-lo. 3.
Conflito de competência não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (CC nº 7.730-AgR/RS, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/11).
Todavia, reconheço – como suscitado pelos embargantes em seus
declaratórios – que há evidente perigo (saliente-se, já configurado) de
prolação de decisões conflitantes entre os feitos, e acrescento: tendo em
vista que a ação trabalhista se encontra em fase de execução provisória
(ante a sentença de procedência do pedido), há risco iminente de
completa desconsideração da decisão judicial proferida, em sentido
diametralmente oposto, na Justiça comum (que julgou improcedente o
pleito autoral).
Reconheço, ainda, que – ao contrário do que foi decidido nos
julgados até aqui proferidos – a alegação de litispendência no bojo de
cada feito pode não ser efetiva para solucionar o impasse processual,
mesmo que se tenha em conta que o transcurso normal dos processos os
canalizaria para uma decisão desta Corte em sede de recursos
extraordinários, no bojo dos quais se definiria a competência para seu
processamento.
E por que reconheço essa específica dificuldade?
É que, como salientei acima, esta Corte, ao julgar, pela sistemática da
repercussão geral, o RE nº 586.453/SE, decidiu competir à Justiça comum
o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de
previdência complementar, ressalvando, contudo, como regra de
modulação, a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar
e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as
causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a
data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do RE em questão (20/2/2013).
A aplicação da decisão proferida por esta Corte no RE nº 586.453/SE
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aos casos sob análise, apenas individualmente considerados, conduziria
a uma situação de dupla competência: (i) da Justiça comum para apreciar
a ação civil pública proposta (como decorrência da tese central firmada
em repercussão geral); e (ii) da Justiça do Trabalho para processar e julgar
a reclamação trabalhista intentada, uma vez que essa já contava com
sentença em 20/2/13 (regra de modulação estabelecida).
A análise isolada da competência em cada feito, portanto, conduziria
à conclusão de que tanto a Justiça trabalhista seria competente para
apreciação da reclamação trabalhista, como a Justiça comum seria
competente para apreciação da ação civil pública junto a si proposta.
Ocorre que há uma relação de parcial identidade entre as
demandas (uma vez que há conexão entre os feitos), o que conduz à já
salientada possibilidade de que decisões conflitantes – e mesmo
contraditórias – sejam proferidas em tais processos e – o que é mais grave
– subsistam como decisões igualmente válidas! Qual seria, então, o
instrumento processual cabível para a definição do impasse senão
aquele que considerasse, para fins de definição do órgão competente, a
análise conjunta das demandas?
É por isso que tenho por certa a necessidade de reforma da decisão
ora recorrida para se admitir a existência de conflito de competência.
A propósito, é de se ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de
Justiça já vem reconhecendo – em situações excepcionais – a
admissibilidade do conflito de competência para além das hipóteses
estritamente legais.
De fato, aquela Corte Superior vem realizando interpretação
extensiva sobre o art. 115, III, do CPC para admitir o conflito de
competência sempre que exista a possibilidade de prolação de decisões
conflitantes em feitos distintos, ainda que não haja perfeita modulação
do caso àquela previsão legal. Vide julgados nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL.
POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC.
15
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aos casos sob análise, apenas individualmente considerados, conduziria
a uma situação de dupla competência: (i) da Justiça comum para apreciar
a ação civil pública proposta (como decorrência da tese central firmada
em repercussão geral); e (ii) da Justiça do Trabalho para processar e julgar
a reclamação trabalhista intentada, uma vez que essa já contava com
sentença em 20/2/13 (regra de modulação estabelecida).
A análise isolada da competência em cada feito, portanto, conduziria
à conclusão de que tanto a Justiça trabalhista seria competente para
apreciação da reclamação trabalhista, como a Justiça comum seria
competente para apreciação da ação civil pública junto a si proposta.
Ocorre que há uma relação de parcial identidade entre as
demandas (uma vez que há conexão entre os feitos), o que conduz à já
salientada possibilidade de que decisões conflitantes – e mesmo
contraditórias – sejam proferidas em tais processos e – o que é mais grave
– subsistam como decisões igualmente válidas! Qual seria, então, o
instrumento processual cabível para a definição do impasse senão
aquele que considerasse, para fins de definição do órgão competente, a
análise conjunta das demandas?
É por isso que tenho por certa a necessidade de reforma da decisão
ora recorrida para se admitir a existência de conflito de competência.
A propósito, é de se ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de
Justiça já vem reconhecendo – em situações excepcionais – a
admissibilidade do conflito de competência para além das hipóteses
estritamente legais.
De fato, aquela Corte Superior vem realizando interpretação
extensiva sobre o art. 115, III, do CPC para admitir o conflito de
competência sempre que exista a possibilidade de prolação de decisões
conflitantes em feitos distintos, ainda que não haja perfeita modulação
do caso àquela previsão legal. Vide julgados nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL.
POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC.
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AÇÃO RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O
RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
DO IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO
NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO MESMO
IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO.
PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG NO CC
112.956/MS, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012).
CONFLITO CONHECIDO
PARA, MANTENDO A
COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS
DEMANDAS, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE
IMISSÃO NA POSSE EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO
DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TRISTEZA -
PORTO ALEGRE - RS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO” (CC nº 129.502/RS-AgRg, Relator o
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de
21/11/2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115,
III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA
DO
REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE
DISCUTE A GUARDA DE MENOR. AJUIZAMENTO DE
DIVERSAS DEMANDAS EM ESTADOS DIFERENTES PELO
PAI E PELA MÃE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DA MENOR.
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM CASO
ANÁLOGO DA MINHA RELATORIA (CC 127.109/AM, DJE
DE 07/07/2013). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
BOA
VISTA/RR
(JUÍZO
SUSCITADO).
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (CC nº
16
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Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
AÇÃO RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O
RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
DO IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO
NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO MESMO
IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO.
PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG NO CC
112.956/MS, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012).
CONFLITO CONHECIDO
PARA, MANTENDO A
COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS
DEMANDAS, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE
IMISSÃO NA POSSE EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO
DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TRISTEZA -
PORTO ALEGRE - RS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO” (CC nº 129.502/RS-AgRg, Relator o
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de
21/11/2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115,
III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA
DO
REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE
DISCUTE A GUARDA DE MENOR. AJUIZAMENTO DE
DIVERSAS DEMANDAS EM ESTADOS DIFERENTES PELO
PAI E PELA MÃE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DA MENOR.
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM CASO
ANÁLOGO DA MINHA RELATORIA (CC 127.109/AM, DJE
DE 07/07/2013). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
BOA
VISTA/RR
(JUÍZO
SUSCITADO).
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (CC nº
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 56
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
128.051/ES-AgRg. SEGUNDA SEÇÃO. Relator o Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2013).
“DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA
POR AVÓ PATERNA. CONEXÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO
DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
PROPOSTA POR PAI. POSSIBILIDADE DE DECISÕES
CONFLITANTES.
REUNIÃO
DOS
PROCESSOS.
CONVENIÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 103 DO
CPC.
1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em
24.05.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em
08.08.2013.
2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos
processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó
paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da
conexão.
3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais
supostamente violados, não obstante a interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso
especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. A conexão (art. 103 do CPC), constitui uma regra de
modificação da competência, fazendo com que as causas
conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com
o escopo de evitar decisões conflitantes.
5. O instituto pressupõe a existência de causas que,
embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo,
uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra
de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o
vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma
indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão,
seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação,
bastando tão somente uma identidade parcial.
6. Embora, na hipótese, não haja perfeita identidade das
causas de pedir, ambas guardam íntima relação com o
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
128.051/ES-AgRg. SEGUNDA SEÇÃO. Relator o Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2013).
“DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA
POR AVÓ PATERNA. CONEXÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO
DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
PROPOSTA POR PAI. POSSIBILIDADE DE DECISÕES
CONFLITANTES.
REUNIÃO
DOS
PROCESSOS.
CONVENIÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 103 DO
CPC.
1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em
24.05.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em
08.08.2013.
2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos
processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó
paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da
conexão.
3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais
supostamente violados, não obstante a interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso
especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. A conexão (art. 103 do CPC), constitui uma regra de
modificação da competência, fazendo com que as causas
conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com
o escopo de evitar decisões conflitantes.
5. O instituto pressupõe a existência de causas que,
embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo,
uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra
de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o
vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma
indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão,
seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação,
bastando tão somente uma identidade parcial.
6. Embora, na hipótese, não haja perfeita identidade das
causas de pedir, ambas guardam íntima relação com o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
componente do afeto, da convivência familiar, da importância
do estabelecimento de uma relação entre a criança e família
paterna. E os fatos que dão suporte aos pedidos, em ambas as
ações são os mesmos, ou seja, as alegadas dificuldades, criadas
pela mãe da criança, para impedir que ela tenha convívio direto
com a família paterna.
7. O reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto
evitará a realização de dois procedimentos instrutórios
distintos, com eventual estudo psicológico e social para
verificação das alegações dos autores de que a mãe da criança
vem dificultando o seu convívio com a família paterna.
8. Poderá ser proferida uma única decisão válida para
todos, que considerará todos os aspectos e condições familiares
para que haja a visitação, evitando que haja conflito entre os
dias e horários de visitas do pai e da avó.
9. Fica reconhecida a existência de um liame causal que
torna os processos passíveis de uma decisão unificada em
observância, outrossim, do melhor interesse da criança.
10. Recurso especial desprovido” (REsp 1.413.016/RJ,
Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de
17/02/14).
No caso dos autos, já se tem por configurado o risco que o art. 115,
III, do CPC visa evitar: a prolação de decisões conflitantes. Por outro lado,
consoante destacado ao longo deste voto, está-se diante de conexão entre
feitos, instituto cujo efeito mais evidente é possibilitar a reunião dos
processos por ela atingidos, na exata dicção do art. 105 do CPC:
“Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar
a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam
decididas simultaneamente.”
A hipótese dos autos, portanto, conquanto ausente divergência
quanto à reunião dos feitos, consiste em situação: (i) em tese, passível de
18
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componente do afeto, da convivência familiar, da importância
do estabelecimento de uma relação entre a criança e família
paterna. E os fatos que dão suporte aos pedidos, em ambas as
ações são os mesmos, ou seja, as alegadas dificuldades, criadas
pela mãe da criança, para impedir que ela tenha convívio direto
com a família paterna.
7. O reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto
evitará a realização de dois procedimentos instrutórios
distintos, com eventual estudo psicológico e social para
verificação das alegações dos autores de que a mãe da criança
vem dificultando o seu convívio com a família paterna.
8. Poderá ser proferida uma única decisão válida para
todos, que considerará todos os aspectos e condições familiares
para que haja a visitação, evitando que haja conflito entre os
dias e horários de visitas do pai e da avó.
9. Fica reconhecida a existência de um liame causal que
torna os processos passíveis de uma decisão unificada em
observância, outrossim, do melhor interesse da criança.
10. Recurso especial desprovido” (REsp 1.413.016/RJ,
Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de
17/02/14).
No caso dos autos, já se tem por configurado o risco que o art. 115,
III, do CPC visa evitar: a prolação de decisões conflitantes. Por outro lado,
consoante destacado ao longo deste voto, está-se diante de conexão entre
feitos, instituto cujo efeito mais evidente é possibilitar a reunião dos
processos por ela atingidos, na exata dicção do art. 105 do CPC:
“Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar
a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam
decididas simultaneamente.”
A hipótese dos autos, portanto, conquanto ausente divergência
quanto à reunião dos feitos, consiste em situação: (i) em tese, passível de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
reunião – porque se tem por configurada a conexão entre as demandas – e
(ii) submetida ao risco (já configurado) de prolação de decisões
conflitantes.
Atendidos esses pressupostos, reafirmo que o caso dos autos justifica
– por todas as peculiaridades apontadas – o acolhimento do presente
conflito, a fim de dirimir a questão relativa à competência para
processamento dos feitos, de modo a evitar o trânsito em julgado de
decisões contraditórias.
Porque, se é certo que o Código de Processo Civil dispõe de
mecanismos processuais para atribuir solução a arguições de
litispendência, de conexão ou de continência, não menos certo é que, em
dadas hipóteses, há que ser possível manejá-los fora dos autos em que se
estabelecem as lides, ainda que, para tanto, seja necessária a utilização de
interpretação teleológica sobre o incidente ‘conflito de competência’.
Preciosas, nesse ponto, as lições do eminente Min. Luiz Fux, que
leciona que problemas relativos a litispendência, conexão e continência –
com disposições próprias acerca de suas soluções – podem se transmudar
em “conflito de competência sui generis”. Destaco trecho da obra de Sua
Excelência, o qual, embora não se refira a situação idêntica a destes autos,
bem pontua a possibilidade de se conferir a mencionada transmudação:
“Ainda a título de exemplo: se os juízos A e B consideram-
se preventos para a “mesma causa” e se recusam a extinguir o
feito que corre em seu juízo, mercê de ocorrente, in casu, a
litispendência e não o conflito, terá prioridade aquele que citou
validamente em primeiro lugar (art. 219, do CPC). Admitindo
ambos que a citação prioritária ocorreu em seu juízo e, por isso,
considerando-se competentes, darão ensejo ao conflito de
competência sui generis. É que nesse caso, antes dessa
declaração conflitante de ambos, o que havia era um
problema de litispendência, que se transmudou em conflito
positivo pela manifestação dos juízos” (FUX, Luiz. Curso de
Direito Processual Civil. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.
139).
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reunião – porque se tem por configurada a conexão entre as demandas – e
(ii) submetida ao risco (já configurado) de prolação de decisões
conflitantes.
Atendidos esses pressupostos, reafirmo que o caso dos autos justifica
– por todas as peculiaridades apontadas – o acolhimento do presente
conflito, a fim de dirimir a questão relativa à competência para
processamento dos feitos, de modo a evitar o trânsito em julgado de
decisões contraditórias.
Porque, se é certo que o Código de Processo Civil dispõe de
mecanismos processuais para atribuir solução a arguições de
litispendência, de conexão ou de continência, não menos certo é que, em
dadas hipóteses, há que ser possível manejá-los fora dos autos em que se
estabelecem as lides, ainda que, para tanto, seja necessária a utilização de
interpretação teleológica sobre o incidente ‘conflito de competência’.
Preciosas, nesse ponto, as lições do eminente Min. Luiz Fux, que
leciona que problemas relativos a litispendência, conexão e continência –
com disposições próprias acerca de suas soluções – podem se transmudar
em “conflito de competência sui generis”. Destaco trecho da obra de Sua
Excelência, o qual, embora não se refira a situação idêntica a destes autos,
bem pontua a possibilidade de se conferir a mencionada transmudação:
“Ainda a título de exemplo: se os juízos A e B consideram-
se preventos para a “mesma causa” e se recusam a extinguir o
feito que corre em seu juízo, mercê de ocorrente, in casu, a
litispendência e não o conflito, terá prioridade aquele que citou
validamente em primeiro lugar (art. 219, do CPC). Admitindo
ambos que a citação prioritária ocorreu em seu juízo e, por isso,
considerando-se competentes, darão ensejo ao conflito de
competência sui generis. É que nesse caso, antes dessa
declaração conflitante de ambos, o que havia era um
problema de litispendência, que se transmudou em conflito
positivo pela manifestação dos juízos” (FUX, Luiz. Curso de
Direito Processual Civil. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.
139).
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CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Com essas considerações, adentro na apreciação do conflito
instaurado.
O CASO CONCRETO
Uma vez identificada a conexão entre as demandas, aplicável seria,
em princípio, a regra do art. 105 do CPC, o qual possibilita a reunião
entre os feitos. Todavia, no caso dos autos, não se admite a aplicação
dessa natural consequência do instituto.
Primeiro porque o conflito foi suscitado quando ambas as demandas
já contavam com decisão de mérito. Incide, nesse caso, a vedação à
reunião com base na conexão, questão infraconstitucional já sumulada,
inclusive, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o seguinte
enunciado:
“A conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado” (Súmula 235/STJ).
Segundo: os feitos correm perante juízos com competência material
distintas. Competência absoluta, portanto.
O art. 102 do CPC é claro quanto à possibilidade de modificação da
competência pela conexão ou continência apenas quando a competência
se dá pelo valor ou pelo território, ou seja, quando se tratar de
competência relativa. Eis o teor:
“Art. 102. A competência, em razão do valor e do território,
poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o
disposto nos artigos seguintes.”
Comentando o dispositivo, assim se manifestou Misael Montenegro
Filho:
“A modificação de que cuidamos representa a declinação
de competência, manifestada por um dos juízos em favor do
20
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Com essas considerações, adentro na apreciação do conflito
instaurado.
O CASO CONCRETO
Uma vez identificada a conexão entre as demandas, aplicável seria,
em princípio, a regra do art. 105 do CPC, o qual possibilita a reunião
entre os feitos. Todavia, no caso dos autos, não se admite a aplicação
dessa natural consequência do instituto.
Primeiro porque o conflito foi suscitado quando ambas as demandas
já contavam com decisão de mérito. Incide, nesse caso, a vedação à
reunião com base na conexão, questão infraconstitucional já sumulada,
inclusive, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o seguinte
enunciado:
“A conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado” (Súmula 235/STJ).
Segundo: os feitos correm perante juízos com competência material
distintas. Competência absoluta, portanto.
O art. 102 do CPC é claro quanto à possibilidade de modificação da
competência pela conexão ou continência apenas quando a competência
se dá pelo valor ou pelo território, ou seja, quando se tratar de
competência relativa. Eis o teor:
“Art. 102. A competência, em razão do valor e do território,
poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o
disposto nos artigos seguintes.”
Comentando o dispositivo, assim se manifestou Misael Montenegro
Filho:
“A modificação de que cuidamos representa a declinação
de competência, manifestada por um dos juízos em favor do
20
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
outro (prevento), diante da constatação da identidade dos
elementos de duas ou mais ações (partes, causa de pedir e;ou
pedido, intitulados objeto), sendo determinada para evitar a
prolação de sentenças contraditórias. Impossibilidade de
aplicação da regra diante de competência absoluta dos juízos:
A possibilidade de modificação da competência é restrita, não
alcançando as ações marcadas pelas regras de competência
absoluta, em razão da matéria ou da hierarquia.”
Em que pese, portanto, a existência de conexão entre as demandas, a
questão há que ser solucionada a partir da própria análise da
competência jurisdicional para a apreciação das causas.
Repiso, então, o que já salientei no início deste voto: esta Corte, em
20/2/2013, apreciou o RE nº 586.453/SE, cuja repercussão geral foi
reconhecida, e concluiu que “a competência para o processamento de
ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
é da Justiça comum”; mas ressalvou, como regra de modulação, a
competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o
trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da
espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013”.
Se a aplicação dessa regra de modulação ao casos dos autos poderia
conduzir à inadmissível conclusão de que cada um dos feitos poderia ser
julgado perante os respectivos juízos, uma apreciação mais detida leva à
conclusão de que isso não é possível.
Isso porque aquela regra de modulação foi estabelecida com base no
pressuposto de que a demanda ou havia sido proposta na Justiça comum
(e aí permaneceria, por força da regra geral) ou teria sido intentada
perante a Justiça do Trabalho (e, nesse caso, teria seu curso obstado nessa
instância, com remessa dos autos à Justiça comum, se não contivesse
sentença de mérito até 20/2/13).
A regra de modulação teve, portanto, por pressuposto, sua
incidência sobre demandas únicas, isoladamente consideradas. Não foi,
por evidente, assentada para reger divergência quanto à competência
para o processamento de ações diversas.
21
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Supremo Tribunal Federal
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outro (prevento), diante da constatação da identidade dos
elementos de duas ou mais ações (partes, causa de pedir e;ou
pedido, intitulados objeto), sendo determinada para evitar a
prolação de sentenças contraditórias. Impossibilidade de
aplicação da regra diante de competência absoluta dos juízos:
A possibilidade de modificação da competência é restrita, não
alcançando as ações marcadas pelas regras de competência
absoluta, em razão da matéria ou da hierarquia.”
Em que pese, portanto, a existência de conexão entre as demandas, a
questão há que ser solucionada a partir da própria análise da
competência jurisdicional para a apreciação das causas.
Repiso, então, o que já salientei no início deste voto: esta Corte, em
20/2/2013, apreciou o RE nº 586.453/SE, cuja repercussão geral foi
reconhecida, e concluiu que “a competência para o processamento de
ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
é da Justiça comum”; mas ressalvou, como regra de modulação, a
competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o
trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da
espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013”.
Se a aplicação dessa regra de modulação ao casos dos autos poderia
conduzir à inadmissível conclusão de que cada um dos feitos poderia ser
julgado perante os respectivos juízos, uma apreciação mais detida leva à
conclusão de que isso não é possível.
Isso porque aquela regra de modulação foi estabelecida com base no
pressuposto de que a demanda ou havia sido proposta na Justiça comum
(e aí permaneceria, por força da regra geral) ou teria sido intentada
perante a Justiça do Trabalho (e, nesse caso, teria seu curso obstado nessa
instância, com remessa dos autos à Justiça comum, se não contivesse
sentença de mérito até 20/2/13).
A regra de modulação teve, portanto, por pressuposto, sua
incidência sobre demandas únicas, isoladamente consideradas. Não foi,
por evidente, assentada para reger divergência quanto à competência
para o processamento de ações diversas.
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Tenho, desse modo, que deve prevalecer, para o caso, a regra geral
estabelecida por esta Corte no RE nº 586.453/SE, para se concluir que, no
caso sob análise, é competente a Justiça comum para o processo e o
julgamento das demandas.
Ressalto, por fim, que uma especial particularidade destes autos
reforça a necessária aplicação daquela regra geral de competência: a
presença de artimanha processual, conduzida pelo autor das demandas,
para se favorecer da indefinição – existente quando da propositura das
ações – quanto à justiça competente para o processamento dessa espécie
de causa.
Observo, do que consta dos autos (e também dos sítios eletrônicos
da Justiça do Trabalho e da Justiça comum), a seguinte sequência
cronológica de fatos:
1) 15/12/03: Distribuição da primeira ação (proposta pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), perante a Justiça comum estadual;
2) 6/6/05: distribuição da segunda ação (proposta pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), agora junto à Justiça do Trabalho,
onde foi apensada à reclamação trabalhista individual nº 1145/2005;
3) 9/6/05: prolação de sentença de improcedência na Justiça comum,
(publicada em 13/6/05);
4) 5/7/05: concessão de antecipação de tutela na ação trabalhista
coletiva.
5) 9/9/05: Apresentação de conflito de competência perante o STJ, por
parte do autor das demandas, defendendo a competência da Justiça do
Trabalho para o processamento dos feitos.
A análise dos fatos não demonstra, como alegado pela suscitante do
presente conflito, que a ação trabalhista foi proposta imediatamente após
a prolação da sentença de improcedência na Justiça comum. Na verdade,
os dados apontam o contrário: a distribuição da demanda trabalhista (ato
processual evidentemente posterior à propositura do feito) se deu três
dias antes da publicação da sentença na Justiça comum.
22
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Tenho, desse modo, que deve prevalecer, para o caso, a regra geral
estabelecida por esta Corte no RE nº 586.453/SE, para se concluir que, no
caso sob análise, é competente a Justiça comum para o processo e o
julgamento das demandas.
Ressalto, por fim, que uma especial particularidade destes autos
reforça a necessária aplicação daquela regra geral de competência: a
presença de artimanha processual, conduzida pelo autor das demandas,
para se favorecer da indefinição – existente quando da propositura das
ações – quanto à justiça competente para o processamento dessa espécie
de causa.
Observo, do que consta dos autos (e também dos sítios eletrônicos
da Justiça do Trabalho e da Justiça comum), a seguinte sequência
cronológica de fatos:
1) 15/12/03: Distribuição da primeira ação (proposta pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), perante a Justiça comum estadual;
2) 6/6/05: distribuição da segunda ação (proposta pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), agora junto à Justiça do Trabalho,
onde foi apensada à reclamação trabalhista individual nº 1145/2005;
3) 9/6/05: prolação de sentença de improcedência na Justiça comum,
(publicada em 13/6/05);
4) 5/7/05: concessão de antecipação de tutela na ação trabalhista
coletiva.
5) 9/9/05: Apresentação de conflito de competência perante o STJ, por
parte do autor das demandas, defendendo a competência da Justiça do
Trabalho para o processamento dos feitos.
A análise dos fatos não demonstra, como alegado pela suscitante do
presente conflito, que a ação trabalhista foi proposta imediatamente após
a prolação da sentença de improcedência na Justiça comum. Na verdade,
os dados apontam o contrário: a distribuição da demanda trabalhista (ato
processual evidentemente posterior à propositura do feito) se deu três
dias antes da publicação da sentença na Justiça comum.
22
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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Todavia, fato indubitável é que a Associação dos Aposentados da
Fundação CESP apresentou duas demandas com objetos profundamente
semelhantes, uma perante a Justiça comum, outra diante da Justiça do
Trabalho e, logo após a prolação de sentença desfavorável por uma
delas (Justiça comum) e deferimento da antecipação de tutela pela outra
(Justiça do Trabalho), suscitou conflito de competência perante o STJ,
para que se reconhecesse a competência da Justiça trabalhista para o
julgamento das demandas.
Atente-se: (i) intentou a associação segunda demanda, mais ampla
que a primeira, sem apresentar desistência dessa; (ii) somente após a
prolação de sentença de improcedência na Justiça comum e o
deferimento de tutela na Justiça trabalhista, suscitou conflito de
competência perante o STJ, no qual (iii) requereu o reconhecimento da
incompetência da Justiça comum para o processamento de ação por ela
própria intentada, a fim de que (iv) o feito prosseguisse na Justiça
trabalhista, onde já contava com decisão antecipatória dos efeitos da
tutela.
Os fatos parecem demonstrar a nítida intenção da Associação de,
valendo-se da controvérsia à época existente quanto à Justiça competente
para o processo e o julgamento do feito, intentar ações quase idênticas em
Justiças distintas, a fim de possibilitar a defesa da competência de uma
delas de acordo com a melhor conveniência de seus interesses, a ser
observada com o desenrolar dos processos.
A par, portanto, de a adoção da regra geral de competência
estabelecida por esta Corte no RE nº 586.453/SE ser tecnicamente
correta, consoante as razões expostas ao longo deste voto, deve-se ainda
considerar que admitir a manutenção da ação proposta perante a Justiça
do Trabalho seria permitir que manobras artificiosas manipulem as
regras processuais de competência jurisdicional, o que, evidentemente,
não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.
Estabelecida, desse modo, a competência da Justiça comum para o
processo e o julgamento das demandas, impõe-se, de imediato, a
anulação dos atos decisórios praticados no bojo da reclamação
23
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Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Todavia, fato indubitável é que a Associação dos Aposentados da
Fundação CESP apresentou duas demandas com objetos profundamente
semelhantes, uma perante a Justiça comum, outra diante da Justiça do
Trabalho e, logo após a prolação de sentença desfavorável por uma
delas (Justiça comum) e deferimento da antecipação de tutela pela outra
(Justiça do Trabalho), suscitou conflito de competência perante o STJ,
para que se reconhecesse a competência da Justiça trabalhista para o
julgamento das demandas.
Atente-se: (i) intentou a associação segunda demanda, mais ampla
que a primeira, sem apresentar desistência dessa; (ii) somente após a
prolação de sentença de improcedência na Justiça comum e o
deferimento de tutela na Justiça trabalhista, suscitou conflito de
competência perante o STJ, no qual (iii) requereu o reconhecimento da
incompetência da Justiça comum para o processamento de ação por ela
própria intentada, a fim de que (iv) o feito prosseguisse na Justiça
trabalhista, onde já contava com decisão antecipatória dos efeitos da
tutela.
Os fatos parecem demonstrar a nítida intenção da Associação de,
valendo-se da controvérsia à época existente quanto à Justiça competente
para o processo e o julgamento do feito, intentar ações quase idênticas em
Justiças distintas, a fim de possibilitar a defesa da competência de uma
delas de acordo com a melhor conveniência de seus interesses, a ser
observada com o desenrolar dos processos.
A par, portanto, de a adoção da regra geral de competência
estabelecida por esta Corte no RE nº 586.453/SE ser tecnicamente
correta, consoante as razões expostas ao longo deste voto, deve-se ainda
considerar que admitir a manutenção da ação proposta perante a Justiça
do Trabalho seria permitir que manobras artificiosas manipulem as
regras processuais de competência jurisdicional, o que, evidentemente,
não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.
Estabelecida, desse modo, a competência da Justiça comum para o
processo e o julgamento das demandas, impõe-se, de imediato, a
anulação dos atos decisórios praticados no bojo da reclamação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 56
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
trabalhista coletiva (sem qualquer prejuízo à ação individual nº
1145/2005, junto a qual aquele feito tramitava), uma vez que as decisões
foram proferidas por juízo incompetente para processamento da
demanda.
Uma vez, contudo, que o feito proposto na Justiça trabalhista é mais
amplo que aquele que segue em trâmite na Justiça comum, a essa devem
ser remetidos aqueles autos para que sejam processados e julgados,
observando-se o quanto disposto no art. 265, IV, a, do CPC:
Art. 265. Suspende-se o processo:
(...)
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da
declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitua o objeto principal de outro processo pendente;
Por todo o exposto, voto, excepcionalmente, pelo acolhimento dos
embargos de declaração, com efeitos modificativos, e pela reforma da
decisão proferida, de modo que, se conhecendo do conflito, se assente a
competência da Justiça comum para o processo e o julgamento dos
feitos, nos termos deste voto. Voto, ademais, pela rejeição da petição nº
85.242/11.
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CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
trabalhista coletiva (sem qualquer prejuízo à ação individual nº
1145/2005, junto a qual aquele feito tramitava), uma vez que as decisões
foram proferidas por juízo incompetente para processamento da
demanda.
Uma vez, contudo, que o feito proposto na Justiça trabalhista é mais
amplo que aquele que segue em trâmite na Justiça comum, a essa devem
ser remetidos aqueles autos para que sejam processados e julgados,
observando-se o quanto disposto no art. 265, IV, a, do CPC:
Art. 265. Suspende-se o processo:
(...)
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da
declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitua o objeto principal de outro processo pendente;
Por todo o exposto, voto, excepcionalmente, pelo acolhimento dos
embargos de declaração, com efeitos modificativos, e pela reforma da
decisão proferida, de modo que, se conhecendo do conflito, se assente a
competência da Justiça comum para o processo e o julgamento dos
feitos, nos termos deste voto. Voto, ademais, pela rejeição da petição nº
85.242/11.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 56
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA
DE
OMISSÃO.
CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS.
RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES
CONTRADITÓRIAS. ADMISSÃO DO
CONFLITO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação
CESP (Companhia Energética de São Paulo), pela CTEEP (Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica de Paulista) e pelo Estado de São Paulo
contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, julgando
inadmissível conflito de competência apresentado pelos ora embargantes.
Em suma, o conflito em questão visa a resolver a tramitação conjunta de
(i) ação civil pública perante a Justiça comum estadual de São Paulo, e (ii)
reclamação perante a Justiça do Trabalho, que teriam o mesmo objeto e
envolveriam, basicamente, as mesmas partes.
2. O acórdão embargado fundamentou a inadmissão do conflito na
consideração de que não teria havido, “dentro de um mesmo processo,
declarações expressas, por parte de diferentes juízos reconhecendo sua
competência para o processamento do feito”. Indicou-se, ainda, que a suposta
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12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA
DE
OMISSÃO.
CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS.
RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES
CONTRADITÓRIAS. ADMISSÃO DO
CONFLITO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação
CESP (Companhia Energética de São Paulo), pela CTEEP (Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica de Paulista) e pelo Estado de São Paulo
contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, julgando
inadmissível conflito de competência apresentado pelos ora embargantes.
Em suma, o conflito em questão visa a resolver a tramitação conjunta de
(i) ação civil pública perante a Justiça comum estadual de São Paulo, e (ii)
reclamação perante a Justiça do Trabalho, que teriam o mesmo objeto e
envolveriam, basicamente, as mesmas partes.
2. O acórdão embargado fundamentou a inadmissão do conflito na
consideração de que não teria havido, “dentro de um mesmo processo,
declarações expressas, por parte de diferentes juízos reconhecendo sua
competência para o processamento do feito”. Indicou-se, ainda, que a suposta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 56
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
litispendência existente entre as ações em curso na Justiça comum
estadual e na Justiça do Trabalho foi analisada e rechaçada nesta última.
3. Os embargantes alegaram, em síntese, que o acórdão foi omisso
quanto ao risco de serem geradas decisões conflitantes, diante da
similitude das ações em curso, que, reitera-se, tratariam,
substancialmente, da mesma matéria e possuiriam as mesmas partes.
Ressaltaram, ainda, que o próprio STF já teria reconhecido a competência
da Justiça comum estadual para decidir a causa, ao apreciar, em sede de
agravo de instrumento, recurso extraordinário interposto pela Fundação
CESP na ação originária da Justiça estadual (AI nº 834.551).
4. Em resposta, a ora embargada (Associação dos Aposentados da
CESP – AACESP) sustentou que os embargos não seriam cabíveis, uma
vez que almejariam o rejulgamento do caso, e não a superação de
omissão, obscuridade ou contradição.
5. Conheço os embargos, por reputar que o acórdão recorrido não
abordou questões essenciais para exame do caso.
6. Nesse sentido, assinalo que tanto o STJ1 como o TST2
1
Em julgamento de recurso especial interposto no âmbito da ACP
em curso da Justiça estadual (REsp 961.407, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, em 19.08.2008): “A matéria tratada nos presentes autos cuida da
competência para o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão a
aposentados e pensionistas da CESP, devidas por força de previsão legal (Lei nº
4.819/58), a atrair, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte
e do Excelso Pretório, a competência da Justiça Comum Estadual, por não
envolver qualquer discussão decorrente de contrato de trabalho” (trecho do voto
da Relatora).
2
Em julgamento de recurso de revista interposto no âmbito da
2
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CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
litispendência existente entre as ações em curso na Justiça comum
estadual e na Justiça do Trabalho foi analisada e rechaçada nesta última.
3. Os embargantes alegaram, em síntese, que o acórdão foi omisso
quanto ao risco de serem geradas decisões conflitantes, diante da
similitude das ações em curso, que, reitera-se, tratariam,
substancialmente, da mesma matéria e possuiriam as mesmas partes.
Ressaltaram, ainda, que o próprio STF já teria reconhecido a competência
da Justiça comum estadual para decidir a causa, ao apreciar, em sede de
agravo de instrumento, recurso extraordinário interposto pela Fundação
CESP na ação originária da Justiça estadual (AI nº 834.551).
4. Em resposta, a ora embargada (Associação dos Aposentados da
CESP – AACESP) sustentou que os embargos não seriam cabíveis, uma
vez que almejariam o rejulgamento do caso, e não a superação de
omissão, obscuridade ou contradição.
5. Conheço os embargos, por reputar que o acórdão recorrido não
abordou questões essenciais para exame do caso.
6. Nesse sentido, assinalo que tanto o STJ1 como o TST2
1
Em julgamento de recurso especial interposto no âmbito da ACP
em curso da Justiça estadual (REsp 961.407, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, em 19.08.2008): “A matéria tratada nos presentes autos cuida da
competência para o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão a
aposentados e pensionistas da CESP, devidas por força de previsão legal (Lei nº
4.819/58), a atrair, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte
e do Excelso Pretório, a competência da Justiça Comum Estadual, por não
envolver qualquer discussão decorrente de contrato de trabalho” (trecho do voto
da Relatora).
2
Em julgamento de recurso de revista interposto no âmbito da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 56
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
reconheceram-se, expressamente, competentes para julgar – ainda que em
grau recursal –, respectivamente, a Ação Civil Pública e a reclamação
trabalhista citadas pelos ora embargantes.
7. Tais demandas são, induvidosamente, similares, visando, em
suma, à manutenção do regime de pagamento de complementações de
aposentadoria conforme previsto na Lei nº 4.819/1958, do Estado de São
Paulo, aos ex-empregados da CESP que se aposentaram durante sua
vigência.
8. As partes em litígio são, basicamente, as mesmas: os réus são
idênticos (Fundação CESP, CTEEP e Estado de São Paulo) e a AACESP
figura como autora das duas demandas, estando em litisconsórcio ativo
com um aposentado na reclamação trabalhista.
9. Fica evidente, portanto, que apesar da pequena distinção no polo
ativo, há similitude tal entre as ações em curso que se torna imperiosa a
definição do juízo competente para apreciar a questão de fundo comum
entre elas, sendo o conflito de competência mecanismo hábil a tanto, até
mesmo porque instituído funcionalmente para tutela da segurança
jurídica.
10. A orientação oposta, adotada pelo acórdão recorrido, parece ter
se firmado sem atentar para as particularidades acima ressaltadas,
escorando-se em critérios de admissão de conflitos de competência que,
embora possam ser aplicáveis à maioria das situações, não são
reclamação trabalhista (RR 114500-77.2005.5.02.0049, em 06.10.2010,
Sétima Turma, Rel. J.C. Maria Doralice Novaes): “A decisão regional foi
proferia em consonância com a jurisprudência majoritária do TST, que segue no
sentido de que, quando a complementação de aposentadoria origina-se do
contrato de trabalho, como ocorreu na hipótese, a Justiça do Trabalho tem
competência para conhecer e julgar a matéria” (trecho do voto da Relatora).
3
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reconheceram-se, expressamente, competentes para julgar – ainda que em
grau recursal –, respectivamente, a Ação Civil Pública e a reclamação
trabalhista citadas pelos ora embargantes.
7. Tais demandas são, induvidosamente, similares, visando, em
suma, à manutenção do regime de pagamento de complementações de
aposentadoria conforme previsto na Lei nº 4.819/1958, do Estado de São
Paulo, aos ex-empregados da CESP que se aposentaram durante sua
vigência.
8. As partes em litígio são, basicamente, as mesmas: os réus são
idênticos (Fundação CESP, CTEEP e Estado de São Paulo) e a AACESP
figura como autora das duas demandas, estando em litisconsórcio ativo
com um aposentado na reclamação trabalhista.
9. Fica evidente, portanto, que apesar da pequena distinção no polo
ativo, há similitude tal entre as ações em curso que se torna imperiosa a
definição do juízo competente para apreciar a questão de fundo comum
entre elas, sendo o conflito de competência mecanismo hábil a tanto, até
mesmo porque instituído funcionalmente para tutela da segurança
jurídica.
10. A orientação oposta, adotada pelo acórdão recorrido, parece ter
se firmado sem atentar para as particularidades acima ressaltadas,
escorando-se em critérios de admissão de conflitos de competência que,
embora possam ser aplicáveis à maioria das situações, não são
reclamação trabalhista (RR 114500-77.2005.5.02.0049, em 06.10.2010,
Sétima Turma, Rel. J.C. Maria Doralice Novaes): “A decisão regional foi
proferia em consonância com a jurisprudência majoritária do TST, que segue no
sentido de que, quando a complementação de aposentadoria origina-se do
contrato de trabalho, como ocorreu na hipótese, a Justiça do Trabalho tem
competência para conhecer e julgar a matéria” (trecho do voto da Relatora).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 56
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
universalizáveis.
11. Com efeito, é preciso ter em mente a finalidade última do
instituto processual do conflito de competência, de promoção da
segurança jurídica através da resolução de disputa entre juízos distintos
sobre uma mesma causa. Em geral, essa causa comum é formulada em
uma única ação, de modo que a disputa entre os juízos se trava – tal como
colocado no acórdão embargado – quanto a um único processo. Todavia,
nem sempre é assim. Ações similares podem ser propostas em juízos
diferentes e guardarem relação de conexão de tal ordem que torne
imperiosa a definição de um deles como único competente para apreciar
a matéria de fundo. Nesses casos, o conflito de competência se justifica,
para, como instrumento de segurança jurídica que é, resolver a disputa
instaurada entre os juízos, ainda que em ações distintas, as quais,
inclusive, terão seu próprio destino atrelado a essa definição da
competência. Em regra, as ações conexas acabam sendo reunidas e
julgadas em conjunto, porém, quando tal reunião se mostrar inviável,
uma delas pode ser suspensa ou extinta, a depender da hipótese.
12. Corroborando tais assertivas, transcrevo recentes precedentes do
Superior Tribunal de Justiça:
“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -
PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM JUÍZOS E JUIZADOS
ESPECIAIS DIVERSOS, EM DIFERENTES FOROS DO
TERRITÓRIO NACIONAL, POR TORCEDORES, CLUBE OU
ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CENTRADAS NO
MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA VALIDADE DE
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD - COM CONSEQUÊNCIAS
DIRETAS SOBRE CAMPEONATO ESPORTIVO DE CARÁTER
NACIONAL, ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE FUTEBOL - DECISÕES COLIDENTES
QUANTO A LIMINARES - MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA
4
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universalizáveis.
11. Com efeito, é preciso ter em mente a finalidade última do
instituto processual do conflito de competência, de promoção da
segurança jurídica através da resolução de disputa entre juízos distintos
sobre uma mesma causa. Em geral, essa causa comum é formulada em
uma única ação, de modo que a disputa entre os juízos se trava – tal como
colocado no acórdão embargado – quanto a um único processo. Todavia,
nem sempre é assim. Ações similares podem ser propostas em juízos
diferentes e guardarem relação de conexão de tal ordem que torne
imperiosa a definição de um deles como único competente para apreciar
a matéria de fundo. Nesses casos, o conflito de competência se justifica,
para, como instrumento de segurança jurídica que é, resolver a disputa
instaurada entre os juízos, ainda que em ações distintas, as quais,
inclusive, terão seu próprio destino atrelado a essa definição da
competência. Em regra, as ações conexas acabam sendo reunidas e
julgadas em conjunto, porém, quando tal reunião se mostrar inviável,
uma delas pode ser suspensa ou extinta, a depender da hipótese.
12. Corroborando tais assertivas, transcrevo recentes precedentes do
Superior Tribunal de Justiça:
“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -
PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM JUÍZOS E JUIZADOS
ESPECIAIS DIVERSOS, EM DIFERENTES FOROS DO
TERRITÓRIO NACIONAL, POR TORCEDORES, CLUBE OU
ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CENTRADAS NO
MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA VALIDADE DE
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD - COM CONSEQUÊNCIAS
DIRETAS SOBRE CAMPEONATO ESPORTIVO DE CARÁTER
NACIONAL, ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE FUTEBOL - DECISÕES COLIDENTES
QUANTO A LIMINARES - MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 56
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES
CONTIDAS NOS DIVERSOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA
DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA
ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPORTIVA ANTE A PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA
DEVIDO AO CARÁTER NACIONAL, DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE
AJUIZADO O PRIMEIRO PROCESSO - EFEITOS DA
CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO
DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL
DO TORCEDOR AFASTADA - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE
JANEIRO – RJ” (STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti,
DJe 01.07.2014) (grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL.
POSSIBILIDADE
DE
DECISÕES
CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC. AÇÃO
RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO
DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL
MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE
DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO O MESMO IMÓVEL EM
LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE.
SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM
CASO ANÁLOGO (AGRG NO CC 112.956/MS, MIN. NANCY
ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012). CONFLITO CONHECIDO
PARA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS
SUSCITADOS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DAS RESPECTIVAS DEMANDAS, DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM
TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO
FORO REGIONAL DE TRISTEZA - PORTO ALEGRE - RS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(STJ, AgRg no CC 129502, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de
5
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NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES
CONTIDAS NOS DIVERSOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA
DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA
ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPORTIVA ANTE A PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA
DEVIDO AO CARÁTER NACIONAL, DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE
AJUIZADO O PRIMEIRO PROCESSO - EFEITOS DA
CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO
DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL
DO TORCEDOR AFASTADA - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE
JANEIRO – RJ” (STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti,
DJe 01.07.2014) (grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL.
POSSIBILIDADE
DE
DECISÕES
CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC. AÇÃO
RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO
DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL
MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE
DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO O MESMO IMÓVEL EM
LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE.
SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM
CASO ANÁLOGO (AGRG NO CC 112.956/MS, MIN. NANCY
ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012). CONFLITO CONHECIDO
PARA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS
SUSCITADOS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DAS RESPECTIVAS DEMANDAS, DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM
TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO
FORO REGIONAL DE TRISTEZA - PORTO ALEGRE - RS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(STJ, AgRg no CC 129502, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 56
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Tarso Sansverino, DJe 21.11.2013) (grifei).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO.
1. A teor do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou
mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de
pedir".
2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o
mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a
fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões
contraditórias.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo
suscitante” (CC 110996, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, DJe 29.03.2011) (grifei).
13. Ora, no caso em apreço, não há dúvidas de que as demandas em
curso na Justiça estadual e na Justiça do Trabalho guardam conexão apta
a ensejar risco – já concretizado, em certa medida3 – de prolação de
decisões contraditórias. Desse modo, atentando-se para a finalidade do
próprio instituto processual do conflito de competência, deve-se admitir
seu emprego na hipótese, como via de tutela da segurança jurídica.
14. Com base nessas considerações, reputo, conforme adiantado,
cabíveis e procedentes os embargos de declaração, passando, então, a
3
Como visto, STJ e TST proferiram julgados diametralmente
opostos ao analisarem qual Justiça seria competente para analisar a
questão da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da
CESP, com base na Lei nº 4.819/1958. Apenas como reforço, acentuo que,
em primeiro grau, a ACP que tramita na Justiça estadual foi julgada
improcedente e a reclamação trabalhista, procedente. Embora essas
decisões conflitantes não tenham chegado a conviver por muito tempo,
evidenciam a insegurança jurídica existente no caso.
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Tarso Sansverino, DJe 21.11.2013) (grifei).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO.
1. A teor do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou
mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de
pedir".
2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o
mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a
fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões
contraditórias.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo
suscitante” (CC 110996, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, DJe 29.03.2011) (grifei).
13. Ora, no caso em apreço, não há dúvidas de que as demandas em
curso na Justiça estadual e na Justiça do Trabalho guardam conexão apta
a ensejar risco – já concretizado, em certa medida3 – de prolação de
decisões contraditórias. Desse modo, atentando-se para a finalidade do
próprio instituto processual do conflito de competência, deve-se admitir
seu emprego na hipótese, como via de tutela da segurança jurídica.
14. Com base nessas considerações, reputo, conforme adiantado,
cabíveis e procedentes os embargos de declaração, passando, então, a
3
Como visto, STJ e TST proferiram julgados diametralmente
opostos ao analisarem qual Justiça seria competente para analisar a
questão da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da
CESP, com base na Lei nº 4.819/1958. Apenas como reforço, acentuo que,
em primeiro grau, a ACP que tramita na Justiça estadual foi julgada
improcedente e a reclamação trabalhista, procedente. Embora essas
decisões conflitantes não tenham chegado a conviver por muito tempo,
evidenciam a insegurança jurídica existente no caso.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
examinar, a partir dos elementos sobre os quais entendi ter havido
omissão, o próprio conflito de competência em apreço.
15. Como exposto, tramitam, atualmente, duas ações com o mesmo
objeto e, basicamente, as mesmas partes, sendo que uma delas (ACP) tem
origem na Justiça comum estadual e a outra (reclamação), na Justiça do
Trabalho. O STJ reconheceu a competência da Justiça comum para
apreciar a ACP, e o TST a competência da Justiça do Trabalho para
prosseguir com a reclamação em curso. O conflito positivo de
competência instaurado se resolve pela análise de qual seja a Justiça
competente para apreciar a matéria de fundo comum às demandas, qual
seja complementação de aposentadoria por plano de previdência privada.
16. O Plenário do Tribunal examinou a questão recentemente, em
julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Na ocasião, firmou-se a tese de que compete à Justiça estadual decidir
ações contra entidade de previdência privada com o fito de obter
complementação de aposentadoria, ressalvando-se, apenas, a
competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento de
casos já sentenciados até 20.02.2013:
“EMENTA
Recurso
extraordinário
–
Direito
Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral
reconhecida – Competência para o processamento de ação
ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de
obter complementação de aposentadoria – Afirmação da
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do
Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional,
cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e
racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a
competência da Justiça comum para o processamento da
demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter,
na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os
processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença
de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso
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examinar, a partir dos elementos sobre os quais entendi ter havido
omissão, o próprio conflito de competência em apreço.
15. Como exposto, tramitam, atualmente, duas ações com o mesmo
objeto e, basicamente, as mesmas partes, sendo que uma delas (ACP) tem
origem na Justiça comum estadual e a outra (reclamação), na Justiça do
Trabalho. O STJ reconheceu a competência da Justiça comum para
apreciar a ACP, e o TST a competência da Justiça do Trabalho para
prosseguir com a reclamação em curso. O conflito positivo de
competência instaurado se resolve pela análise de qual seja a Justiça
competente para apreciar a matéria de fundo comum às demandas, qual
seja complementação de aposentadoria por plano de previdência privada.
16. O Plenário do Tribunal examinou a questão recentemente, em
julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Na ocasião, firmou-se a tese de que compete à Justiça estadual decidir
ações contra entidade de previdência privada com o fito de obter
complementação de aposentadoria, ressalvando-se, apenas, a
competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento de
casos já sentenciados até 20.02.2013:
“EMENTA
Recurso
extraordinário
–
Direito
Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral
reconhecida – Competência para o processamento de ação
ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de
obter complementação de aposentadoria – Afirmação da
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do
Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional,
cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e
racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a
competência da Justiça comum para o processamento da
demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter,
na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os
processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença
de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso
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CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
(20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações
ajuizadas contra entidades privadas de previdência
complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do
Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.
Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art.
114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no
presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que
há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma
solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente
trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso
extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento
para firmar a competência da Justiça comum para o
processamento de demandas ajuizadas contra entidades
privadas de previdência buscando-se o complemento de
aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para
reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para
processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente
execução, todas as causas da espécie em que houver sido
proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do
presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da
inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da
prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes
à aludida complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação
de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que
tenha havido o respectivo custeio” (RE 586453, Plenário, Rel.
Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe
06.06.2013) (grifei).
17. Note-se que a exceção feita às ações sentenciadas na Justiça do
Trabalho até 20.02.2013 se amparou, mais uma vez, na segurança jurídica:
os litígios já resolvidos, ainda que em primeiro grau, não deveriam ser
reinaugurados. Dessa forma, não foi afirmada a competência da Justiça
do Trabalho até 20.02.2013 e, a partir de então, da Justiça estadual.
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(20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações
ajuizadas contra entidades privadas de previdência
complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do
Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.
Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art.
114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no
presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que
há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma
solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente
trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso
extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento
para firmar a competência da Justiça comum para o
processamento de demandas ajuizadas contra entidades
privadas de previdência buscando-se o complemento de
aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para
reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para
processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente
execução, todas as causas da espécie em que houver sido
proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do
presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da
inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da
prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes
à aludida complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação
de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que
tenha havido o respectivo custeio” (RE 586453, Plenário, Rel.
Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe
06.06.2013) (grifei).
17. Note-se que a exceção feita às ações sentenciadas na Justiça do
Trabalho até 20.02.2013 se amparou, mais uma vez, na segurança jurídica:
os litígios já resolvidos, ainda que em primeiro grau, não deveriam ser
reinaugurados. Dessa forma, não foi afirmada a competência da Justiça
do Trabalho até 20.02.2013 e, a partir de então, da Justiça estadual.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
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Somente se validaram as ações em curso na Justiça do trabalho que já
tivessem sido objeto de sentença até a referida data.
18. Na hipótese em exame, há sentença trabalhista proferida antes de
20.02.2013. No entanto, há, também, sentença prolatada na Justiça
estadual com antecedência ainda maior, de modo que não pode se
considerar que a posterior sentença trabalhista tenha trazido segurança
jurídica às partes, a ser preservada com base na regra excepcional de
modulação temporal assentada no RE 586453. Vale salientar que, quando
proferida a sentença na reclamação trabalhista, a ACP já havido sido
julgada improcedente pelo juízo estadual de primeiro grau. Logo, a
sentença trabalhista, no caso, ao invés de representar segurança jurídica,
se caracteriza como elemento concretizador da insegurança gerada pela
manutenção, em paralelo, de duas demandas versando sobre a mesma
causa, em juízos distintos.
19. Endossando a orientação pela competência da Justiça comum
estadual, acentuo que a Primeira Turma desta Corte, apreciando recurso
extraordinário interposto pela AACESP no bojo da ACP em tela, proferiu
o seguinte julgamento:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Previdência privada. Complementação de aposentadoria.
Competência. Justiça comum. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 586.453/SE, do
qual fui relator para o acórdão, concluiu que compete à Justiça
comum o processamento e o julgamento dos feitos nos quais se
discute complementação de aposentadoria em face de entidades
de previdência privada.
2. Agravo regimental não provido” (AgRg no AI 834551,
Rel. Min. Dias Toffoli, em 05.11.2013) (grifei).
20. Por fim, como argumento adicional em prol da fixação da
competência da Justiça estadual inobstante ter havido sentença proferida
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Somente se validaram as ações em curso na Justiça do trabalho que já
tivessem sido objeto de sentença até a referida data.
18. Na hipótese em exame, há sentença trabalhista proferida antes de
20.02.2013. No entanto, há, também, sentença prolatada na Justiça
estadual com antecedência ainda maior, de modo que não pode se
considerar que a posterior sentença trabalhista tenha trazido segurança
jurídica às partes, a ser preservada com base na regra excepcional de
modulação temporal assentada no RE 586453. Vale salientar que, quando
proferida a sentença na reclamação trabalhista, a ACP já havido sido
julgada improcedente pelo juízo estadual de primeiro grau. Logo, a
sentença trabalhista, no caso, ao invés de representar segurança jurídica,
se caracteriza como elemento concretizador da insegurança gerada pela
manutenção, em paralelo, de duas demandas versando sobre a mesma
causa, em juízos distintos.
19. Endossando a orientação pela competência da Justiça comum
estadual, acentuo que a Primeira Turma desta Corte, apreciando recurso
extraordinário interposto pela AACESP no bojo da ACP em tela, proferiu
o seguinte julgamento:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Previdência privada. Complementação de aposentadoria.
Competência. Justiça comum. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 586.453/SE, do
qual fui relator para o acórdão, concluiu que compete à Justiça
comum o processamento e o julgamento dos feitos nos quais se
discute complementação de aposentadoria em face de entidades
de previdência privada.
2. Agravo regimental não provido” (AgRg no AI 834551,
Rel. Min. Dias Toffoli, em 05.11.2013) (grifei).
20. Por fim, como argumento adicional em prol da fixação da
competência da Justiça estadual inobstante ter havido sentença proferida
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CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
pela Justiça do Trabalho antes de 20.02.2013, saliento que a AACESP
ingressou com a ACP na Justiça estadual em 2003 e somente em 2005,
após a prolação de sentença em seu desfavor nesse juízo, foi à Justiça do
Trabalho formular, basicamente, a mesma pretensão. Assim, ainda que
não se extraísse da teleologia da modulação temporal afirmada no RE
586453, a determinação, no caso, da competência da Justiça estadual,
imaginando-se haver, no período, competência realmente comum entre
os juízos, haveria de se chegar a idêntica conclusão. Isso porque a
conexão entre juízos com competência comum se resolve em favor
daquele que primeiramente recebeu a causa e, na hipótese, não há
dúvidas de que o juízo estadual o fez, com quase dois anos de
antecedência, inclusive.
21. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos
embargos de declaração, para, em seguida, prover os agravos regimentais
do Estado de São Paulo e da Fundação CESP, reconhecendo a
competência da Justiça comum estadual para apreciar a causa, mediante
julgamento da ACP nº 00332513-57.2003.8.26.0053, ficando extinta a
reclamação trabalhista nº 0114500-77.2005.5.02.0049.
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pela Justiça do Trabalho antes de 20.02.2013, saliento que a AACESP
ingressou com a ACP na Justiça estadual em 2003 e somente em 2005,
após a prolação de sentença em seu desfavor nesse juízo, foi à Justiça do
Trabalho formular, basicamente, a mesma pretensão. Assim, ainda que
não se extraísse da teleologia da modulação temporal afirmada no RE
586453, a determinação, no caso, da competência da Justiça estadual,
imaginando-se haver, no período, competência realmente comum entre
os juízos, haveria de se chegar a idêntica conclusão. Isso porque a
conexão entre juízos com competência comum se resolve em favor
daquele que primeiramente recebeu a causa e, na hipótese, não há
dúvidas de que o juízo estadual o fez, com quase dois anos de
antecedência, inclusive.
21. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos
embargos de declaração, para, em seguida, prover os agravos regimentais
do Estado de São Paulo e da Fundação CESP, reconhecendo a
competência da Justiça comum estadual para apreciar a causa, mediante
julgamento da ACP nº 00332513-57.2003.8.26.0053, ficando extinta a
reclamação trabalhista nº 0114500-77.2005.5.02.0049.
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Debate
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aliás, Ministro Barroso, só um
aparte mais atual, o novo Código, além de considerar também conexas as
ações que têm o mesmo pedido ou a mesma causa petendi, ele cria essa
nova modalidade dizendo que há conexão toda vez que duas causas em
sendo julgadas separadamente podem gerar o risco de decisões
contraditórias. Aí, manda reunir.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por isso que eu coloquei a interpretação extensiva no meu voto,
porque há vazio na atual legislação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me
permite um aparte, ministro Luís Roberto Barroso?
A Primeira Turma, em que pese ter apreciado a matéria com
roupagem de agravo regimental, assentou a competência da Justiça
comum na ação civil pública. Vamos admitir outra ação, trabalhista, no
Tribunal Superior do Trabalho?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Exatamente, eu até ia chegar lá.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a
competência da Justiça Estadual foi ratificada por decisão do Supremo
Tribunal Federal.
Eu me preocupei um pouco em esclarecer isso, porque é uma
questão inusitada, porém, eu estou acompanhando o Relator também, e
esse é o dispositivo do meu voto:
...voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração
para, em seguida, prover os agravos regimentais do Estado de São Paulo
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aliás, Ministro Barroso, só um
aparte mais atual, o novo Código, além de considerar também conexas as
ações que têm o mesmo pedido ou a mesma causa petendi, ele cria essa
nova modalidade dizendo que há conexão toda vez que duas causas em
sendo julgadas separadamente podem gerar o risco de decisões
contraditórias. Aí, manda reunir.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por isso que eu coloquei a interpretação extensiva no meu voto,
porque há vazio na atual legislação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me
permite um aparte, ministro Luís Roberto Barroso?
A Primeira Turma, em que pese ter apreciado a matéria com
roupagem de agravo regimental, assentou a competência da Justiça
comum na ação civil pública. Vamos admitir outra ação, trabalhista, no
Tribunal Superior do Trabalho?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Exatamente, eu até ia chegar lá.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a
competência da Justiça Estadual foi ratificada por decisão do Supremo
Tribunal Federal.
Eu me preocupei um pouco em esclarecer isso, porque é uma
questão inusitada, porém, eu estou acompanhando o Relator também, e
esse é o dispositivo do meu voto:
...voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração
para, em seguida, prover os agravos regimentais do Estado de São Paulo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 56
Debate
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
e da Fundação CESP, reconhecendo a competência da Justiça Comum
Estadual para apreciar a causa, mediante julgamento da Ação Civil
Pública nº tal, ficando extinta a reclamação trabalhista.
E antes de concluir, aqui uma observação, Ministro Fux: se o critério
fosse o de prevenção, também deveria prevalecer a decisão do Superior
Tribunal de Justiça, porque a decisão da Justiça Estadual antecedeu à
decisão da Justiça do Trabalho, portanto, por qualquer critério...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, faria uma
ponderação no sentido de pararmos no limite do voto do relator, apenas
dirimindo o conflito e deixando que, com o deslocamento do processo,
que hoje está no Tribunal Superior do Trabalho – se não me falha a
memória –, para a Justiça comum, decida ela a respeito, ou seja, se há
coisa julgada, ou não; se há litispendência, considerada a ação civil
pública. Cada dificuldade em seu dia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu só resolvo o conflito no sentido de que a competência é da Justiça
comum; não abro esse embrulho.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Por hora, não é? Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Resolve o
conflito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dá provimento aos embargos
de declaração para?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E pronto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
2
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e da Fundação CESP, reconhecendo a competência da Justiça Comum
Estadual para apreciar a causa, mediante julgamento da Ação Civil
Pública nº tal, ficando extinta a reclamação trabalhista.
E antes de concluir, aqui uma observação, Ministro Fux: se o critério
fosse o de prevenção, também deveria prevalecer a decisão do Superior
Tribunal de Justiça, porque a decisão da Justiça Estadual antecedeu à
decisão da Justiça do Trabalho, portanto, por qualquer critério...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, faria uma
ponderação no sentido de pararmos no limite do voto do relator, apenas
dirimindo o conflito e deixando que, com o deslocamento do processo,
que hoje está no Tribunal Superior do Trabalho – se não me falha a
memória –, para a Justiça comum, decida ela a respeito, ou seja, se há
coisa julgada, ou não; se há litispendência, considerada a ação civil
pública. Cada dificuldade em seu dia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu só resolvo o conflito no sentido de que a competência é da Justiça
comum; não abro esse embrulho.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Por hora, não é? Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Resolve o
conflito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dá provimento aos embargos
de declaração para?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E pronto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Eu vou ler o dispositivo do meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, leia o seu
dispositivo então, por favor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por todo o exposto, voto, excepcionalmente, pelo
acolhimento dos embargos de declaração com efeitos
modificativos e pela reforma da decisão proferida, de modo
que, se conhecendo do conflito, se assente a competência da
Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, nos
termos deste voto. Voto, ademais, pela rejeição da petição nº
85.242/11.”
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, e ela verá se, no
caso, ocorre o pressuposto negativo de desenvolvimento válido do
processo, que hoje é trabalhista.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, eu até
acho que a consequência natural é...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eles estão reunidos, vão
ser julgados simultaneamente, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lá eles vão decidir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - As ações conexas vão ser
reunidas e julgadas simultaneamente. Vossa Excelência já está julgando o
mérito. O Pleno já decidiu que a competência é da Justiça comum mesmo,
não é?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso.
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Eu vou ler o dispositivo do meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, leia o seu
dispositivo então, por favor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por todo o exposto, voto, excepcionalmente, pelo
acolhimento dos embargos de declaração com efeitos
modificativos e pela reforma da decisão proferida, de modo
que, se conhecendo do conflito, se assente a competência da
Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, nos
termos deste voto. Voto, ademais, pela rejeição da petição nº
85.242/11.”
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, e ela verá se, no
caso, ocorre o pressuposto negativo de desenvolvimento válido do
processo, que hoje é trabalhista.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, eu até
acho que a consequência natural é...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eles estão reunidos, vão
ser julgados simultaneamente, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lá eles vão decidir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - As ações conexas vão ser
reunidas e julgadas simultaneamente. Vossa Excelência já está julgando o
mérito. O Pleno já decidiu que a competência é da Justiça comum mesmo,
não é?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso.
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Portanto, eu estou validando a decisão já proferida e extinguindo a que é
inválida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só o conflito, e não o processo trabalhista.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o processo, hoje,
trabalhista, ainda está em aberto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda está em aberto, e ele não está aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E apenas estamos
dirimindo o conflito, para que esse processo seja deslocado para a Justiça
comum. Ela dirá o que entender de direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se fosse litispendência, uma
morre, porque é litispendência, uma vai ter que morrer; se é conexão,
acho que tem que ser julgadas simultaneamente com decisões uniformes.
Basicamente é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixemos que o diga a
Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E aí é deixar essa solução para
a Justiça comum.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – E o juízo competente é
que vai dizer qual é o que “morre”, qual será extinto. Nós estamos
dizendo, aqui, apenas que a competente é a Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom,
embora ache que esta consequência que eu pronunciava seja a
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Portanto, eu estou validando a decisão já proferida e extinguindo a que é
inválida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só o conflito, e não o processo trabalhista.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o processo, hoje,
trabalhista, ainda está em aberto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda está em aberto, e ele não está aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E apenas estamos
dirimindo o conflito, para que esse processo seja deslocado para a Justiça
comum. Ela dirá o que entender de direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se fosse litispendência, uma
morre, porque é litispendência, uma vai ter que morrer; se é conexão,
acho que tem que ser julgadas simultaneamente com decisões uniformes.
Basicamente é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixemos que o diga a
Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E aí é deixar essa solução para
a Justiça comum.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – E o juízo competente é
que vai dizer qual é o que “morre”, qual será extinto. Nós estamos
dizendo, aqui, apenas que a competente é a Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom,
embora ache que esta consequência que eu pronunciava seja a
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consequência natural e inevitável, se a maior parte do Tribunal...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que vai acontecer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É uma boa sinalização
à Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se a maior
parte do Pleno entende apenas de dar provimento... Então Vossa
Excelência está dando provimento aos embargos declaratórios?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Para conhecer do conflito.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Para
conhecer do conflito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque eu não tinha conhecido do conflito. Foi essa a proposta que
eu havia trazido e o Plenário havia me acompanhado. Então, agora, eu
modifico a decisão para conhecer do conflito e, ao dele conhecer,
disponho que cabe à Justiça comum julgar os feitos. Então, para lá eles
vão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ela, a Justiça comum, é
que vai extinguir.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bom.
Presidente, reiterando que eu penso que o que eu pronunciava no
meu voto era a consequência natural e inexorável, no entanto, paro numa
frase antes e acompanho o Relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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consequência natural e inevitável, se a maior parte do Tribunal...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que vai acontecer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É uma boa sinalização
à Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se a maior
parte do Pleno entende apenas de dar provimento... Então Vossa
Excelência está dando provimento aos embargos declaratórios?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Para conhecer do conflito.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Para
conhecer do conflito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque eu não tinha conhecido do conflito. Foi essa a proposta que
eu havia trazido e o Plenário havia me acompanhado. Então, agora, eu
modifico a decisão para conhecer do conflito e, ao dele conhecer,
disponho que cabe à Justiça comum julgar os feitos. Então, para lá eles
vão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ela, a Justiça comum, é
que vai extinguir.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bom.
Presidente, reiterando que eu penso que o que eu pronunciava no
meu voto era a consequência natural e inexorável, no entanto, paro numa
frase antes e acompanho o Relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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É que esse feito não está pautado para ser julgado, só o conflito.
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É que esse feito não está pautado para ser julgado, só o conflito.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A controvérsia
ora posta surgiu com o ajuizamento, perante dois juízos distintos, de
demandas coletivas nas quais aposentados da Fundação CESP buscam a
satisfação de direitos individuais homogêneos, a saber, a
complementação de suas aposentadorias. Segundo afirmado pelo Relator,
uma dessas demandas, uma ação civil pública, foi proposta na Justiça
Estadual de São Paulo pela Associação dos Aposentados da Fundação
CESP (AAFC) em face, conjuntamente, da CESP, da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEPP – e da Fazenda
Paulista, com pedido para que continuasse a cargo da Fundação CESP o
pagamento de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão.
Porém, a associação dos funcionários da CESP aderiu posteriormente a
uma reclamação que havia sido individualmente proposta por um
aposentado junto à Justiça Trabalhista, contra os mesmos réus, com
mesma causa de pedir e pedidos.
A ação civil pública foi julgada improcedente pelo juízo singular e
assim chegou até o TJSP. Enquanto a demanda trabalhista ainda tramitava
em primeira instância, suscitou-se conflito de competência junto ao STJ,
que afirmou a competência da Justiça Comum. Essa decisão do STJ veio a
ser desafiada por Recurso Extraordinário, que, todavia, não foi admitido
em juízo de admissibilidade inicial. Por outro lado, a Justiça Trabalhista,
que continuou processando a demanda, julgou procedente a reclamação,
que foi confirmada pelo TRT da 2ª Região, em decisão mantida também
pelo TST, que não admitiu recurso de revista. De modo que, pelo que foi
relatado, atualmente tramitam duas ações sobre o mesmo tema, com a
mesma causa de pedir e pedido, uma junto ao STJ e outra junto ao TST.
Presente esse quadro, o Min. Dias Toffoli negou seguimento ao
conflito, por entender não configurada situação positiva de disputa entre
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A controvérsia
ora posta surgiu com o ajuizamento, perante dois juízos distintos, de
demandas coletivas nas quais aposentados da Fundação CESP buscam a
satisfação de direitos individuais homogêneos, a saber, a
complementação de suas aposentadorias. Segundo afirmado pelo Relator,
uma dessas demandas, uma ação civil pública, foi proposta na Justiça
Estadual de São Paulo pela Associação dos Aposentados da Fundação
CESP (AAFC) em face, conjuntamente, da CESP, da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEPP – e da Fazenda
Paulista, com pedido para que continuasse a cargo da Fundação CESP o
pagamento de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão.
Porém, a associação dos funcionários da CESP aderiu posteriormente a
uma reclamação que havia sido individualmente proposta por um
aposentado junto à Justiça Trabalhista, contra os mesmos réus, com
mesma causa de pedir e pedidos.
A ação civil pública foi julgada improcedente pelo juízo singular e
assim chegou até o TJSP. Enquanto a demanda trabalhista ainda tramitava
em primeira instância, suscitou-se conflito de competência junto ao STJ,
que afirmou a competência da Justiça Comum. Essa decisão do STJ veio a
ser desafiada por Recurso Extraordinário, que, todavia, não foi admitido
em juízo de admissibilidade inicial. Por outro lado, a Justiça Trabalhista,
que continuou processando a demanda, julgou procedente a reclamação,
que foi confirmada pelo TRT da 2ª Região, em decisão mantida também
pelo TST, que não admitiu recurso de revista. De modo que, pelo que foi
relatado, atualmente tramitam duas ações sobre o mesmo tema, com a
mesma causa de pedir e pedido, uma junto ao STJ e outra junto ao TST.
Presente esse quadro, o Min. Dias Toffoli negou seguimento ao
conflito, por entender não configurada situação positiva de disputa entre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 56
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
dois juízos, já que não houve declarações nesse sentido. A decisão foi
agravada e mantida. No acórdão do Plenário, destacou-se que caberia às
partes, em cada processo, tomar as medidas cabíveis para dirimir a
duplicidade de causas, que, quando muito, poderia caracterizar o
fenômeno da litispendência. Não, porém, conflito de competência. Contra
essa decisão do Pleno foram opostos terceiros embargos de declaração,
por todos os réus da ação civil pública. É o que cabe examinar.
2. Ainda quando integrante do Superior Tribunal de Justiça, tive
oportunidade de examinar controvérsia semelhante, em situação que
conjugava múltiplas ações coletivas, propostas tanto na Justiça Estadual
da Bahia quanto na Justiça Federal, tendo por objeto o questionamento da
legitimidade da cobrança da tarifa mensal de assinatura de telefonia.
Ponderei, então, que, mesmo fora do quadro de hipóteses de cabimento
estritamente previstas no art. 115 do CPC, não se poderia descartar a
possibilidade de outras espécies de conflitos de competência, como, v.g.,
no caso examinado, em que configurada situação de (a) efetivo risco de
decisões judiciais conflitantes e inexequíveis, em se tratando de direitos
individuais homogêneos, na medida em que haja superposição de ações
com os mesmos substituídos; verificada quando (b) a tramitação dessas
demandas se fizesse perante juízes submetidos a Tribunais diversos (art.
105, I, ‘d’, da CF).
Reproduzo, no essencial, o voto então proferido, quanto ao ponto:
“3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre
a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de
competência. Não existe, em nosso sistema, um instrumento de
controle, com eficácia erga omnes, da legitimidade (ou da
interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários
(v.g., resoluções) ou de cláusulas padronizadas de contratos de
adesão. Também não existe, nem mesmo em matéria
constitucional, o instrumento da avocação, que permita
concentrar o julgamento de múltiplos processos a respeito da
mesma questão jurídica perante um mesmo tribunal e, muito
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dois juízos, já que não houve declarações nesse sentido. A decisão foi
agravada e mantida. No acórdão do Plenário, destacou-se que caberia às
partes, em cada processo, tomar as medidas cabíveis para dirimir a
duplicidade de causas, que, quando muito, poderia caracterizar o
fenômeno da litispendência. Não, porém, conflito de competência. Contra
essa decisão do Pleno foram opostos terceiros embargos de declaração,
por todos os réus da ação civil pública. É o que cabe examinar.
2. Ainda quando integrante do Superior Tribunal de Justiça, tive
oportunidade de examinar controvérsia semelhante, em situação que
conjugava múltiplas ações coletivas, propostas tanto na Justiça Estadual
da Bahia quanto na Justiça Federal, tendo por objeto o questionamento da
legitimidade da cobrança da tarifa mensal de assinatura de telefonia.
Ponderei, então, que, mesmo fora do quadro de hipóteses de cabimento
estritamente previstas no art. 115 do CPC, não se poderia descartar a
possibilidade de outras espécies de conflitos de competência, como, v.g.,
no caso examinado, em que configurada situação de (a) efetivo risco de
decisões judiciais conflitantes e inexequíveis, em se tratando de direitos
individuais homogêneos, na medida em que haja superposição de ações
com os mesmos substituídos; verificada quando (b) a tramitação dessas
demandas se fizesse perante juízes submetidos a Tribunais diversos (art.
105, I, ‘d’, da CF).
Reproduzo, no essencial, o voto então proferido, quanto ao ponto:
“3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre
a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de
competência. Não existe, em nosso sistema, um instrumento de
controle, com eficácia erga omnes, da legitimidade (ou da
interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários
(v.g., resoluções) ou de cláusulas padronizadas de contratos de
adesão. Também não existe, nem mesmo em matéria
constitucional, o instrumento da avocação, que permita
concentrar o julgamento de múltiplos processos a respeito da
mesma questão jurídica perante um mesmo tribunal e, muito
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menos, perante juiz de primeiro grau. Assim, a possibilidade de
decisões divergentes a respeito da interpretação de atos
normativos, primários ou secundários, ou a respeito de
cláusulas de contrato de adesão, embora indesejável, é evento
previsível, cujos efeitos o sistema busca minimizar com os
instrumentos da uniformização de jurisprudência (CPC, art.
476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da afetação
do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555,
§ 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art.
479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento
jurídico uniforme aos casos semelhantes. Mas a possibilidade
de sentenças com diferente compreensão sobre a mesma tese
jurídica não configura, por si só, um conflito de competência..
Considera-se existente, porém, conflito positivo de competência
ante a possibilidade de decisões antagônicas nos casos em que
há processos correndo em separado, envolvendo as mesmas
partes e tratando da mesma causa. É o que ocorre,
freqüentemente, com a propositura de ações populares e ações
civis públicas relacionadas a idênticos direitos transindividuais
(= indivisíveis e sem titular determinado), fenômeno que é
resolvido pela aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei da Ação Popular
(Lei 4.717/65) e do art. 2º, parágrafo único, da Lei da Ação Civil
Pública (Lei 7.347/85), na redação dada pela Medida Provisória
2.180-35/2001. No caso dos autos, porém, nem essa espécie de
conflito positivo existe. O objeto das demandas aqui
examinadas não são direitos transindividuais (difusos ou
coletivos), e sim direitos individuais homogêneos (= direitos
divisíveis, individualizáveis, pertencentes a diferentes
titulares). Nessas circunstâncias, a multiplicidade de ações a
respeito pode certamente acarretar o risco de sentenças
divergentes sobre a tese jurídica debatida, mas não,
necessariamente, em causas envolvendo os mesmos sujeitos.
Com efeito, veja-se.
4. Ao contrário do que ocorre com os direitos
transindividuais — que, por não terem titular determinado, são,
necessariamente, tutelados em regime de substituição
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menos, perante juiz de primeiro grau. Assim, a possibilidade de
decisões divergentes a respeito da interpretação de atos
normativos, primários ou secundários, ou a respeito de
cláusulas de contrato de adesão, embora indesejável, é evento
previsível, cujos efeitos o sistema busca minimizar com os
instrumentos da uniformização de jurisprudência (CPC, art.
476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da afetação
do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555,
§ 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art.
479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento
jurídico uniforme aos casos semelhantes. Mas a possibilidade
de sentenças com diferente compreensão sobre a mesma tese
jurídica não configura, por si só, um conflito de competência..
Considera-se existente, porém, conflito positivo de competência
ante a possibilidade de decisões antagônicas nos casos em que
há processos correndo em separado, envolvendo as mesmas
partes e tratando da mesma causa. É o que ocorre,
freqüentemente, com a propositura de ações populares e ações
civis públicas relacionadas a idênticos direitos transindividuais
(= indivisíveis e sem titular determinado), fenômeno que é
resolvido pela aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei da Ação Popular
(Lei 4.717/65) e do art. 2º, parágrafo único, da Lei da Ação Civil
Pública (Lei 7.347/85), na redação dada pela Medida Provisória
2.180-35/2001. No caso dos autos, porém, nem essa espécie de
conflito positivo existe. O objeto das demandas aqui
examinadas não são direitos transindividuais (difusos ou
coletivos), e sim direitos individuais homogêneos (= direitos
divisíveis, individualizáveis, pertencentes a diferentes
titulares). Nessas circunstâncias, a multiplicidade de ações a
respeito pode certamente acarretar o risco de sentenças
divergentes sobre a tese jurídica debatida, mas não,
necessariamente, em causas envolvendo os mesmos sujeitos.
Com efeito, veja-se.
4. Ao contrário do que ocorre com os direitos
transindividuais — que, por não terem titular determinado, são,
necessariamente, tutelados em regime de substituição
3
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
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processual (em ação civil pública ou ação popular) —, os
direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por
ação coletiva (proposta por substituto processual), quanto por
ação individual (proposta pelo próprio titular do direito). O
sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código
de Defesa do Consumidor - CDC), entretanto, evidencia que
entre a ação coletiva e as ações individuais promovidas pelos
próprios titulares desses direitos não há litispendência (CDC,
art. 104), nem possibilidade de decisões antagônicas. A Lei
confere ao titular do direito individual a opção de se vincular
ou não à ação coletiva (CDC, art. 94). Caso opte por não se
vincular, propondo ou dando seguimento à sua ação
individual, o demandante ficará vinculado ao resultado da sua
própria demanda, independentemente do que vier a ser
decidido na ação coletiva. Isso porque a sentença da ação
coletiva somente tem eficácia expansiva (a) em caso de
procedência (= para beneficiar os titulares do direito individual)
e (b) em favor dos que não propuseram ou que suspenderam o
curso de ações individuais (CDC, arts. 103, III, combinado com
os §§ 2º e 3º, e 104). Desse conjunto normativo colhe-se (a) que a
ação individual pode ter curso independente da ação coletiva
superveniente, (b) que a ação individual só se suspende por
iniciativa do seu autor e (c) que, não havendo pedido de
suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do
resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente. Ora,
se a própria lei admite a convivência autônoma e harmônica
das duas formas de tutela, fica afastada a possibilidade de
decisões antagônicas e, portanto, o conflito. Por outro lado, a
existência de várias ações coletivas também não representa, por
si só, a possibilidade de ocorrer decisões antagônicas
envolvendo as mesmas pessoas. É que os substituídos
processuais (= titulares do direito individual em benefício de
quem se pede tutela coletiva) não são, necessariamente, os
mesmos em todas as ações. Pelo contrário: o normal é que sejam
pessoas diferentes. Realmente, em se tratando de tutela de
direitos individuais homogêneos, há pelo menos três fatores de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
processual (em ação civil pública ou ação popular) —, os
direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por
ação coletiva (proposta por substituto processual), quanto por
ação individual (proposta pelo próprio titular do direito). O
sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código
de Defesa do Consumidor - CDC), entretanto, evidencia que
entre a ação coletiva e as ações individuais promovidas pelos
próprios titulares desses direitos não há litispendência (CDC,
art. 104), nem possibilidade de decisões antagônicas. A Lei
confere ao titular do direito individual a opção de se vincular
ou não à ação coletiva (CDC, art. 94). Caso opte por não se
vincular, propondo ou dando seguimento à sua ação
individual, o demandante ficará vinculado ao resultado da sua
própria demanda, independentemente do que vier a ser
decidido na ação coletiva. Isso porque a sentença da ação
coletiva somente tem eficácia expansiva (a) em caso de
procedência (= para beneficiar os titulares do direito individual)
e (b) em favor dos que não propuseram ou que suspenderam o
curso de ações individuais (CDC, arts. 103, III, combinado com
os §§ 2º e 3º, e 104). Desse conjunto normativo colhe-se (a) que a
ação individual pode ter curso independente da ação coletiva
superveniente, (b) que a ação individual só se suspende por
iniciativa do seu autor e (c) que, não havendo pedido de
suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do
resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente. Ora,
se a própria lei admite a convivência autônoma e harmônica
das duas formas de tutela, fica afastada a possibilidade de
decisões antagônicas e, portanto, o conflito. Por outro lado, a
existência de várias ações coletivas também não representa, por
si só, a possibilidade de ocorrer decisões antagônicas
envolvendo as mesmas pessoas. É que os substituídos
processuais (= titulares do direito individual em benefício de
quem se pede tutela coletiva) não são, necessariamente, os
mesmos em todas as ações. Pelo contrário: o normal é que sejam
pessoas diferentes. Realmente, em se tratando de tutela de
direitos individuais homogêneos, há pelo menos três fatores de
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
limitação do âmbito subjetivo dos substituídos, a saber: (a) a
representatividade do órgão ou entidade autor da demanda
coletiva (= substituto processual), (b) o pedido formulado na
demanda e (c) a eficácia subjetiva da sentença imposta por lei,
que "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da
propositura da ação, domicílio no âmbito de competência
territorial do órgão prolator " (Lei 9.494/97, art. 2º-A,
introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001).
(...)
9. Em suma, ficou evidenciado que a configuração de
conflito de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal
de Justiça pressupõe, na hipótese, (a) o efetivo risco de decisões
judiciais conflitantes e inexeqüíveis, o qual somente se verifica,
em se tratando de direitos individuais homogêneos, na medida
em que haja superposição de ações com os mesmos
substituídos; e (b) a tramitação dessas demandas perante juízos
submetidos a tribunais diversos, na forma do art. 105, I, d, da
CF. No caso concreto, tais requisitos estão caracterizados
cumulativamente apenas em relação às ações coletivas
ajuizadas no Estado da Bahia, pelo Ministério Público Federal
(perante a 1ª Vara Federal de Salvador) e pelo Instituto de Ação
e Estudo pela Paz com Justiça Social (perante a 2ª Vara
Especializada de Defesa do Consumidor da Justiça Estadual de
Salvador). Tais ações têm como substituídos comuns os
assinantes do serviço de telefonia de Salvador, tramitando
perante juízes subordinados a tribunais diversos, o que permite,
na forma acima explicitada, o reconhecimento de conflito de
competência, a ser solucionado por esta Corte.” (CC 48.106, 1ª
Seção, DJ em 5/6/06)
3. A situação dos presentes autos atrai o mesmo raciocínio então
desenvolvido. Em primeiro porque também aqui tramitam, em paralelo,
ações coletivas a envolver as mesmas partes (aposentados da Fundação
CESP contra os mesmos réus), em que se postulam os mesmos direitos
(complementação de aposentadoria) pelas mesmas causas de pedir. E,
conforme visto, ao tempo da propositura do conflito de competência, as
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limitação do âmbito subjetivo dos substituídos, a saber: (a) a
representatividade do órgão ou entidade autor da demanda
coletiva (= substituto processual), (b) o pedido formulado na
demanda e (c) a eficácia subjetiva da sentença imposta por lei,
que "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da
propositura da ação, domicílio no âmbito de competência
territorial do órgão prolator " (Lei 9.494/97, art. 2º-A,
introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001).
(...)
9. Em suma, ficou evidenciado que a configuração de
conflito de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal
de Justiça pressupõe, na hipótese, (a) o efetivo risco de decisões
judiciais conflitantes e inexeqüíveis, o qual somente se verifica,
em se tratando de direitos individuais homogêneos, na medida
em que haja superposição de ações com os mesmos
substituídos; e (b) a tramitação dessas demandas perante juízos
submetidos a tribunais diversos, na forma do art. 105, I, d, da
CF. No caso concreto, tais requisitos estão caracterizados
cumulativamente apenas em relação às ações coletivas
ajuizadas no Estado da Bahia, pelo Ministério Público Federal
(perante a 1ª Vara Federal de Salvador) e pelo Instituto de Ação
e Estudo pela Paz com Justiça Social (perante a 2ª Vara
Especializada de Defesa do Consumidor da Justiça Estadual de
Salvador). Tais ações têm como substituídos comuns os
assinantes do serviço de telefonia de Salvador, tramitando
perante juízes subordinados a tribunais diversos, o que permite,
na forma acima explicitada, o reconhecimento de conflito de
competência, a ser solucionado por esta Corte.” (CC 48.106, 1ª
Seção, DJ em 5/6/06)
3. A situação dos presentes autos atrai o mesmo raciocínio então
desenvolvido. Em primeiro porque também aqui tramitam, em paralelo,
ações coletivas a envolver as mesmas partes (aposentados da Fundação
CESP contra os mesmos réus), em que se postulam os mesmos direitos
(complementação de aposentadoria) pelas mesmas causas de pedir. E,
conforme visto, ao tempo da propositura do conflito de competência, as
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
causas estavam em processamento no Superior Tribunal de Justiça e no
Tribunal Superior do Trabalho, o que satisfaz a hipótese do art. 105, I, ‘o’,
da Constituição Federal.
É bem de ver, além disso, que, no processo proveniente da Justiça
Comum (cadastrado no STF como AI 834.551), o Min. Dias Toffoli
proferiu decisão monocrática, já confirmada pela Primeira Turma (DJe
225, divulgado em 5/11/13), que negou seguimento a recurso
extraordinário aviado pela Associação dos Aposentados da Fundação
CESP, aplicando a jurisprudência firmada com repercussão geral em
precedente (RE 586.453) do Plenário desta Suprema Corte, que atribuiu à
Justiça Comum a autoridade para conhecer de causas sobre
complementação de aposentadoria de entidades privadas. Não obstante,
há notícia de que a demanda coletiva sobre o tema, que estava em curso
junto ao Tribunal Superior do Trabalho, lá permanece, em função da
inadmissão de recurso extraordinário interposto, por falta de repercussão
geral.
O panorama é revelador da mesma perplexidade a que aludi no
precedente do Superior Tribunal de Justiça. Causas idênticas sobre a
mesma matéria julgadas por Tribunais Superiores diferentes. E pior. Um
dos acórdãos envolvidos (o do Tribunal Superior do Trabalho) aponta
solução aparentemente contrastante com entendimento confirmado pelo
Supremo Tribunal Federal em precedente com força de repercussão geral.
Isto agrava ainda mais a indesejável situação de contraste instalada entre
as decisões proferidas pelos diferentes Tribunais e confina a parte
prejudicada (no caso, a parte suscitante) a uma condição de prejuízo
processual irremediável, já que, conforme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal, não se admite reclamação ou agravo para a
reforma de decisões de Tribunais Superiores que dão aplicação
insatisfatória ao instituto da repercussão geral (ver, nesse sentido, Rcl
10.793, Minª. Ellen Gracie, j. em 13/4/11; Rcl 11.250, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. em 7/4/11; e Rcl 13.508 AgR, de minha relatoria, j. em
23/5/13). A prevalecer o atual estado de coisas, somente por ação
rescisória poderia ser resolvida a questão, que não é, nem de longe, o
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causas estavam em processamento no Superior Tribunal de Justiça e no
Tribunal Superior do Trabalho, o que satisfaz a hipótese do art. 105, I, ‘o’,
da Constituição Federal.
É bem de ver, além disso, que, no processo proveniente da Justiça
Comum (cadastrado no STF como AI 834.551), o Min. Dias Toffoli
proferiu decisão monocrática, já confirmada pela Primeira Turma (DJe
225, divulgado em 5/11/13), que negou seguimento a recurso
extraordinário aviado pela Associação dos Aposentados da Fundação
CESP, aplicando a jurisprudência firmada com repercussão geral em
precedente (RE 586.453) do Plenário desta Suprema Corte, que atribuiu à
Justiça Comum a autoridade para conhecer de causas sobre
complementação de aposentadoria de entidades privadas. Não obstante,
há notícia de que a demanda coletiva sobre o tema, que estava em curso
junto ao Tribunal Superior do Trabalho, lá permanece, em função da
inadmissão de recurso extraordinário interposto, por falta de repercussão
geral.
O panorama é revelador da mesma perplexidade a que aludi no
precedente do Superior Tribunal de Justiça. Causas idênticas sobre a
mesma matéria julgadas por Tribunais Superiores diferentes. E pior. Um
dos acórdãos envolvidos (o do Tribunal Superior do Trabalho) aponta
solução aparentemente contrastante com entendimento confirmado pelo
Supremo Tribunal Federal em precedente com força de repercussão geral.
Isto agrava ainda mais a indesejável situação de contraste instalada entre
as decisões proferidas pelos diferentes Tribunais e confina a parte
prejudicada (no caso, a parte suscitante) a uma condição de prejuízo
processual irremediável, já que, conforme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal, não se admite reclamação ou agravo para a
reforma de decisões de Tribunais Superiores que dão aplicação
insatisfatória ao instituto da repercussão geral (ver, nesse sentido, Rcl
10.793, Minª. Ellen Gracie, j. em 13/4/11; Rcl 11.250, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. em 7/4/11; e Rcl 13.508 AgR, de minha relatoria, j. em
23/5/13). A prevalecer o atual estado de coisas, somente por ação
rescisória poderia ser resolvida a questão, que não é, nem de longe, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 56
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
expediente ideal para esse fim.
4. Com essas considerações, o voto é no sentido de prover os
embargos de declaração e, conhecendo do conflito de competência,
declarar a competência da Justiça Comum para julgar o caso. É o voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
expediente ideal para esse fim.
4. Com essas considerações, o voto é no sentido de prover os
embargos de declaração e, conhecendo do conflito de competência,
declarar a competência da Justiça Comum para julgar o caso. É o voto.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu
estou de acordo com a solução dada aos embargos de declaração.
Continuo com a minha ressalva respeitosa à questão de fundo, porque,
para mim, sempre foi e continuará sendo competente a Justiça do
Trabalho; mas, vencida, observado o princípio da colegialidade, faço
apenas o registro da ressalva.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu
estou de acordo com a solução dada aos embargos de declaração.
Continuo com a minha ressalva respeitosa à questão de fundo, porque,
para mim, sempre foi e continuará sendo competente a Justiça do
Trabalho; mas, vencida, observado o princípio da colegialidade, faço
apenas o registro da ressalva.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 56
Extrato de Ata - 12/03/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
7.706
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S) : COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
- CTEEP
ADV.(A/S) : MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP - AAFC
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S) : CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência
da justiça comum para o processo e julgamento dos feitos,
rejeitada a petição nº 85.242/2011. A Ministra Rosa Weber
acompanhou o Relator, com ressalva. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8144765
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
7.706
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S) : COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
- CTEEP
ADV.(A/S) : MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP - AAFC
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S) : CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência
da justiça comum para o processo e julgamento dos feitos,
rejeitada a petição nº 85.242/2011. A Ministra Rosa Weber
acompanhou o Relator, com ressalva. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8144765
Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 56
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8256152
| 2015-03-12T00:00:00
| 2015-04-20T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência da justiça comum para o processo e julgamento dos feitos, rejeitada a petição nº 85.242/2011. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator, com ressalva. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.03.2015.
|
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
|
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o art. 115 do CPC. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE nº 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa.
1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no art. 115, III, do CPC exige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo.
2. Cabível, todavia, por meio de interpretação extensiva do art. 115, do CPC, o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade, portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâmite perante Justiças distintas e no bojo das quais o apontamento de conexão não se mostrar suficiente à definição da competência para seu processo e julgamento.
3. No caso, trata-se de demandas em trâmite perante a Justiça comum e a justiça trabalhista, em que se discute complementação de aposentadoria, com decisões conflitantes já proferidas, a justificar o conhecimento do conflito.
4. É inaplicável a regra de solução da conexão entre feitos (art. 105, do CPC), uma vez que as ações tramitam perante juízos com competência material distinta – incidindo a vedação decorrente do art. 102 do CPC – e já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula nº 235, do STJ.
5. A definição do conflito com base na análise das regras de competência, para se aplicar ao caso a regra geral estabelecida por esta Corte nos autos do RE nº 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, é no sentido de competir à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, uma vez que a regra de modulação ali prevista (com atribuição de competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as causas da espécie em que proferida sentença de mérito até 20/2/13) teve por pressuposto sua incidência sobre demandas únicas, isoladamente consideradas, não tendo sido assentada para reger divergência quanto à competência para o processamento de ações diversas.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos.
|
sjur301281
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COMPETÊNCIA)
RE 586453 (TP).
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, JUÍZO)
CC 7094 QO (1ªT), CC 7699 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, AGRAVO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 10793 (TP), Rcl 11250 AgR (TP), Rcl 13508 AgR (TP).
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUCEDÂNEO, RECURSO)
CC 7730 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
CC 7123 MC.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: CC 110996, CC 48106, REsp 1.413.016, CC 129.502 AgRg, CC 128.051 AgRg.
- Veja AI 834551 do STF, Resp 961407 do STJ e RR 114500-77.2005.5.02.0049 do TST.
Número de páginas: 56.
Análise: 28/05/2015, IMC.
|
DIAS TOFFOLI
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Tribunal Pleno
|
7706
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00007 ART-00102 INC-00001 \n LET-O ART-00105 INC-00001 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00102 ART-00105 ART-00115 INC-00001 \n INC-00002 INC-00003 ART-00265 INC-00004 \n LET-A\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000235 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00126 PAR-00005\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP\n\n",
"LEG-EST LEI-004819 ANO-1958\n LEI ORDINÁRIA, SP\n\n",
"LEG-EST LEI-000200 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
CC-AgR-segundo-ED-terceiros
|
acordaos
|
CC 7706 AgR-segundo-ED-terceiros
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S) : COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
ADV.(A/S) : MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP - AAFC
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S) : CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S)
:COMPANHIA
DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA
ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S)
:EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO
CESP - AAFC
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S)
:CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de
competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum
e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o art. 115 do Código de Processo Civil.
Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria.
Aplicação do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n 586.453/SE. Competência
da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos
modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da
Justiça comum para o julgamento da causa.
1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no art.
115, III, do Código de Processo Civil exige que haja divergência entre juízos diversos quanto à
reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do
dispositivo.
2. Cabível, todavia, por meio de interpretação extensiva do art. 115,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194960.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 56
Ementa e Acórdão
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
do Código de Processo Civil, o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada
divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade,
portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâmite perante
Justiças distintas e no bojo das quais o apontamento de conexão não se
mostrar suficiente à definição da competência para seu processo e
julgamento.
3. No caso, trata-se de demandas em trâmite perante a Justiça
comum e a justiça trabalhista, em que se discute complementação de
aposentadoria, com decisões conflitantes já proferidas, a justificar o
conhecimento do conflito.
4. É inaplicável a regra de solução da conexão entre feitos (art. 105,
do Código de Processo Civil), uma vez que as ações tramitam perante juízos com competência
material distinta – incidindo a vedação decorrente do art. 102 do Código de Processo Civil – e
já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula n 235,
do Superior Tribunal de Justiça.
5. A definição do conflito com base na análise das regras de
competência, para se aplicar ao caso a regra geral estabelecida por esta
Corte nos autos do Recurso Extraordinário n 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida,
é no sentido de competir à Justiça comum o processamento de demandas
ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, uma
vez que a regra de modulação ali prevista (com atribuição de
competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as causas
da espécie em que proferida sentença de mérito até 20/2/13) teve por
pressuposto sua incidência sobre demandas únicas, isoladamente
consideradas, não tendo sido assentada para reger divergência quanto à
competência para o processamento de ações diversas.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum para o
processo e o julgamento dos feitos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
2
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
do Código de Processo Civil, o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada
divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade,
portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâmite perante
Justiças distintas e no bojo das quais o apontamento de conexão não se
mostrar suficiente à definição da competência para seu processo e
julgamento.
3. No caso, trata-se de demandas em trâmite perante a Justiça
comum e a justiça trabalhista, em que se discute complementação de
aposentadoria, com decisões conflitantes já proferidas, a justificar o
conhecimento do conflito.
4. É inaplicável a regra de solução da conexão entre feitos (art. 105,
do Código de Processo Civil), uma vez que as ações tramitam perante juízos com competência
material distinta – incidindo a vedação decorrente do art. 102 do Código de Processo Civil – e
já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula n 235,
do Superior Tribunal de Justiça.
5. A definição do conflito com base na análise das regras de
competência, para se aplicar ao caso a regra geral estabelecida por esta
Corte nos autos do Recurso Extraordinário n 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida,
é no sentido de competir à Justiça comum o processamento de demandas
ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, uma
vez que a regra de modulação ali prevista (com atribuição de
competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as causas
da espécie em que proferida sentença de mérito até 20/2/13) teve por
pressuposto sua incidência sobre demandas únicas, isoladamente
consideradas, não tendo sido assentada para reger divergência quanto à
competência para o processamento de ações diversas.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum para o
processo e o julgamento dos feitos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do
2
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Ementa e Acórdão
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência
da Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, rejeitada a
petição n 85.242/2011.
Brasília, 12 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência
da Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, rejeitada a
petição n 85.242/2011.
Brasília, 12 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3
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Relatório
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S)
:COMPANHIA
DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA
ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S)
:EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO
CESP - AAFC
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S)
:CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação CESP, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista (CTEEP) e Estado de São Paulo opõem tempestivos embargos de
declaração (fls. 849 a 857, 861 a 875 (fax) e 979 a 995 (original) e 1.100 a
1.104, respectivamente) contra acórdão do Plenário desta Corte (fls. 835 a
846) assim ementado:
“AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA SUA INSTAURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que reste caracterizado o conflito de competência, é
mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo
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PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S)
:COMPANHIA
DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA
ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S)
:EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO
CESP - AAFC
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S)
:CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação CESP, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista (CTEEP) e Estado de São Paulo opõem tempestivos embargos de
declaração (fls. 849 a 857, 861 a 875 (fax) e 979 a 995 (original) e 1.100 a
1.104, respectivamente) contra acórdão do Plenário desta Corte (fls. 835 a
846) assim ementado:
“AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA SUA INSTAURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que reste caracterizado o conflito de competência, é
mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo
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Relatório
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
afirmando sua competência, ou incompetência, para o
processamento de um mesmo processo, manifestações essas
que devem ser feitas nos autos de um único processo.
2. A existência de diferentes demandas tramitando
regulamente perante Juízos diversos, alegadamente a versar
sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a
instauração de conflito positivo de competência. Precedentes.
3. Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas
estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de
forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que
não ocorreu no caso.
4. Em situações em que diferentes ramos da Justiça
afirmam sua respectiva competência para o processamento das
ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito
de competência.
5. A litispendência se resolve no julgamento de cada um
desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já
foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que
se debruçaram sobre sua análise.
6. Inadmissível também se mostra a utilização do conflito
de competência como sucedâneo recursal, para abreviar a
regular tramitação do litígio e submetê-lo, de imediato, à
apreciação da Suprema Corte.
7. Agravos regimentais não providos” (fls. 845/846).
A Fundação CESP sustenta que
“nenhum dos dois únicos precedentes que
fundamentaram o acórdão embargado cuidou da matéria aqui
tratada. Por isto, bem examinada a decisão embargada,
constata-se que, nela, não há qualquer fundamento para
demonstrar que o conflito de competência só seria cabível
‘dentro de um mesmo processo’. Daí sua patente omissão
relacional, uma vez que seu dispositivo se apoia sobre julgados
absolutamente estranhos à matéria aqui debatida” (fl. 854).
2
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
afirmando sua competência, ou incompetência, para o
processamento de um mesmo processo, manifestações essas
que devem ser feitas nos autos de um único processo.
2. A existência de diferentes demandas tramitando
regulamente perante Juízos diversos, alegadamente a versar
sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a
instauração de conflito positivo de competência. Precedentes.
3. Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas
estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de
forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que
não ocorreu no caso.
4. Em situações em que diferentes ramos da Justiça
afirmam sua respectiva competência para o processamento das
ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito
de competência.
5. A litispendência se resolve no julgamento de cada um
desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já
foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que
se debruçaram sobre sua análise.
6. Inadmissível também se mostra a utilização do conflito
de competência como sucedâneo recursal, para abreviar a
regular tramitação do litígio e submetê-lo, de imediato, à
apreciação da Suprema Corte.
7. Agravos regimentais não providos” (fls. 845/846).
A Fundação CESP sustenta que
“nenhum dos dois únicos precedentes que
fundamentaram o acórdão embargado cuidou da matéria aqui
tratada. Por isto, bem examinada a decisão embargada,
constata-se que, nela, não há qualquer fundamento para
demonstrar que o conflito de competência só seria cabível
‘dentro de um mesmo processo’. Daí sua patente omissão
relacional, uma vez que seu dispositivo se apoia sobre julgados
absolutamente estranhos à matéria aqui debatida” (fl. 854).
2
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Relatório
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
A Companhia de Transmissão de Energia Paulista (CTEEP), por sua
vez, aduz que o acórdão embargado teria incorrido em obscuridade, uma
vez que
“[o]s acórdãos que lastrearam o decisum embargado foram
superados inclusive através do recente entendimento do
próprio Ministro Celso de Mello nos autos da Reclamação n
16.637/SP, onde foi concedida a liminar para suspensão
processual diante do conflito de competência material
decorrente de duas ações distintas” (fl. 984).
Por fim, o Estado de São Paulo, em suas razões recursais, assevera
que “há obscuridade e contradição no julgado embargado” (fl. 1102)
aduzindo, em síntese, que
“se vislumbra a existência de uma decisão colegiada
expressa do próprio Supremo Tribunal Federal determinando a
competência da justiça comum, por ocasião do recente
julgamento no AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.551, da
relatoria do Min. Dias Toffoli” (fl. 1.103).
As contrarrazões da Associação dos Aposentados da Fundação CESP
foram no sentido de que os embargos de declaração opostos possuem
feição procrastinatória, pois a decisão embargada estaria em consonância
com a pacífica jurisprudência do Supremo. Afirma, ainda, que o processo
em trâmite na Justiça do Trabalho “não envolve as mesmas partes e nem
trata da mesma causa submetida à Justiça Estadual, e já se encontra
julgado”. Alega que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, apontadas nos embargos
de declaração, partem da conexão entre as ações, e que, em nenhum dos
casos ali constantes, existiria sentença proferida. No ponto, suscita a
Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: “a conexão não determina a reunião dos processos se
um deles já foi julgado”.
Ressalte-se, por fim, que a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista (CTEEP) juntou petição (n 85242/2011, às fls. 727/734),
3
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
A Companhia de Transmissão de Energia Paulista (CTEEP), por sua
vez, aduz que o acórdão embargado teria incorrido em obscuridade, uma
vez que
“[o]s acórdãos que lastrearam o decisum embargado foram
superados inclusive através do recente entendimento do
próprio Ministro Celso de Mello nos autos da Reclamação n
16.637/SP, onde foi concedida a liminar para suspensão
processual diante do conflito de competência material
decorrente de duas ações distintas” (fl. 984).
Por fim, o Estado de São Paulo, em suas razões recursais, assevera
que “há obscuridade e contradição no julgado embargado” (fl. 1102)
aduzindo, em síntese, que
“se vislumbra a existência de uma decisão colegiada
expressa do próprio Supremo Tribunal Federal determinando a
competência da justiça comum, por ocasião do recente
julgamento no AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.551, da
relatoria do Min. Dias Toffoli” (fl. 1.103).
As contrarrazões da Associação dos Aposentados da Fundação CESP
foram no sentido de que os embargos de declaração opostos possuem
feição procrastinatória, pois a decisão embargada estaria em consonância
com a pacífica jurisprudência do Supremo. Afirma, ainda, que o processo
em trâmite na Justiça do Trabalho “não envolve as mesmas partes e nem
trata da mesma causa submetida à Justiça Estadual, e já se encontra
julgado”. Alega que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, apontadas nos embargos
de declaração, partem da conexão entre as ações, e que, em nenhum dos
casos ali constantes, existiria sentença proferida. No ponto, suscita a
Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: “a conexão não determina a reunião dos processos se
um deles já foi julgado”.
Ressalte-se, por fim, que a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista (CTEEP) juntou petição (n 85242/2011, às fls. 727/734),
3
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Relatório
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
em que defende a ocorrência de trânsito em julgado de decisão judicial,
proferida – segundo entende – no sentido de ser competência da Justiça
comum o processamento de ações interpostas pela Associação dos
Aposentados da Fundação CESP com vistas a discutir complementação
de aposentadoria e pensão. A decisão judicial em questão teria sido
proferida nos autos do processo n 0025349-94.2010.8.26.0053
(053.10.025349-3) da 4... Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Sob esse
raciocínio, defende que
“o objeto do presente conflito de definir a competência
entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Trabalhista já tem
decisão transitada em julgado [definindo a] competência da
Justiça Estadual para determinar o pagamento integral de
aposentadoria dos ex empregados públicos, beneficiados pelas
Leis n 4.819/58 e 200/74”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
em que defende a ocorrência de trânsito em julgado de decisão judicial,
proferida – segundo entende – no sentido de ser competência da Justiça
comum o processamento de ações interpostas pela Associação dos
Aposentados da Fundação CESP com vistas a discutir complementação
de aposentadoria e pensão. A decisão judicial em questão teria sido
proferida nos autos do processo n 0025349-94.2010.8.26.0053
(053.10.025349-3) da 4... Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Sob esse
raciocínio, defende que
“o objeto do presente conflito de definir a competência
entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Trabalhista já tem
decisão transitada em julgado [definindo a] competência da
Justiça Estadual para determinar o pagamento integral de
aposentadoria dos ex empregados públicos, beneficiados pelas
Leis n 4.819/58 e 200/74”.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
PRELIMINAR
Aprecio, inicialmente, a petição n 85242/2011, para afastar a
ocorrência do alegado trânsito em julgado da questão controvertida nos
autos dos processos submetidos a conflito de competência.
Em verdade, o processo n 0025349-94.2010.8.26.0053, em trâmite
perante a 4... Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proposto em 2010,
teve por objeto discussão relativa exclusivamente à complementação de
pensão dos associados da Associação da Fundação CESP e ao suposto
cálculo inconstitucional da complementação de pensão em face do quanto
disposto no art. 40, §7... (repetido pelo art. 126, § 5..., da Constituição do
Estado de São Paulo).
As ações objeto de conflito, por outro lado, discutem
complementação de aposentadoria e pensão dos beneficiários da
Fundação CESP, em face das modificações introduzidas pela Lei estadual
n 200/04, que, em resumo, teria alterado o ente responsável pelo
processamento do benefício (da Fundação CESP para o Estado de São
Paulo) e o regime de pagamento daquelas complementações.
Tratando-se de demandas com objetos distintos, as fundamentações
utilizadas no julgamento do processo n 0025349-94.2010.8.26.0053,
mesmo que envolvessem análise de incompetência da Justiça do Trabalho
para o processamento do feito, não repercutiriam sobre os processos
submetidos a conflito.
É de se ressaltar, ainda, em arremate, que a sentença proferida nos
autos do processo n 0025349-94.2010.8.26.0053 nem sequer discutiu a
competência para o processamento do feito, sendo a conclusão do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194958.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
PRELIMINAR
Aprecio, inicialmente, a petição n 85242/2011, para afastar a
ocorrência do alegado trânsito em julgado da questão controvertida nos
autos dos processos submetidos a conflito de competência.
Em verdade, o processo n 0025349-94.2010.8.26.0053, em trâmite
perante a 4... Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proposto em 2010,
teve por objeto discussão relativa exclusivamente à complementação de
pensão dos associados da Associação da Fundação CESP e ao suposto
cálculo inconstitucional da complementação de pensão em face do quanto
disposto no art. 40, §7... (repetido pelo art. 126, § 5..., da Constituição do
Estado de São Paulo).
As ações objeto de conflito, por outro lado, discutem
complementação de aposentadoria e pensão dos beneficiários da
Fundação CESP, em face das modificações introduzidas pela Lei estadual
n 200/04, que, em resumo, teria alterado o ente responsável pelo
processamento do benefício (da Fundação CESP para o Estado de São
Paulo) e o regime de pagamento daquelas complementações.
Tratando-se de demandas com objetos distintos, as fundamentações
utilizadas no julgamento do processo n 0025349-94.2010.8.26.0053,
mesmo que envolvessem análise de incompetência da Justiça do Trabalho
para o processamento do feito, não repercutiriam sobre os processos
submetidos a conflito.
É de se ressaltar, ainda, em arremate, que a sentença proferida nos
autos do processo n 0025349-94.2010.8.26.0053 nem sequer discutiu a
competência para o processamento do feito, sendo a conclusão do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 56
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
peticionante pela incompetência da Justiça do Trabalho motivada tão
somente pelo dispositivo do julgado no sentido de que os entes com os
quais se poderia estabelecer relação empregatícia (a CESP, a Fundação
CESP e a CTEEP) seriam partes ilegítimas para figurar no polo passivo da
demanda. Vide o dispositivo, na parte que interessa:
“Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO
EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em face da
CESP, da Fundação CESP e da CTEEP, por ilegitimidade passiva
de parte (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e JULGO EXTINTO o processo
movido por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA
FUNDAÇÃO CESP – AAFC em face da FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, por ilegitimidade ativa (art. 267, VI,
do Código de Processo Civil).”.
Sob qualquer ângulo, portanto, que se visualize a questão, não se
infere o trânsito em julgado da discussão trazida originariamente no
presente conflito de competência: a qual órgão jurisdicional competiria o
processo e o julgamento dos feitos de ns 01145-2005-049-02-00-6
(proposta perante a Justiça do Trabalho) e 053.03.032513-0 (proposta
perante a Justiça comum); razão pela qual, rejeito as alegações constantes
da petição n 85242/2011.
DO MÉRITO
Para melhor compreensão da insurgência recursal ora posta, convém
retomar a questão fática que motivou a instauração do presente conflito
de competência e os desdobramentos que o feito recebeu nesta Corte.
O incidente foi suscitado pela Fundação CESP e pode ser resumido
do seguinte modo: a Associação dos Aposentados da Fundação CESP
ajuizou ação civil pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo, a
Fundação CESP e a CTEEP, para que continuasse a cargo da fundação o
processamento da folha de pagamento dos beneficiários das
complementações de aposentadoria e pensão, bem como para que fossem
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
peticionante pela incompetência da Justiça do Trabalho motivada tão
somente pelo dispositivo do julgado no sentido de que os entes com os
quais se poderia estabelecer relação empregatícia (a CESP, a Fundação
CESP e a CTEEP) seriam partes ilegítimas para figurar no polo passivo da
demanda. Vide o dispositivo, na parte que interessa:
“Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO
EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em face da
CESP, da Fundação CESP e da CTEEP, por ilegitimidade passiva
de parte (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e JULGO EXTINTO o processo
movido por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA
FUNDAÇÃO CESP – AAFC em face da FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, por ilegitimidade ativa (art. 267, VI,
do Código de Processo Civil).”.
Sob qualquer ângulo, portanto, que se visualize a questão, não se
infere o trânsito em julgado da discussão trazida originariamente no
presente conflito de competência: a qual órgão jurisdicional competiria o
processo e o julgamento dos feitos de ns 01145-2005-049-02-00-6
(proposta perante a Justiça do Trabalho) e 053.03.032513-0 (proposta
perante a Justiça comum); razão pela qual, rejeito as alegações constantes
da petição n 85242/2011.
DO MÉRITO
Para melhor compreensão da insurgência recursal ora posta, convém
retomar a questão fática que motivou a instauração do presente conflito
de competência e os desdobramentos que o feito recebeu nesta Corte.
O incidente foi suscitado pela Fundação CESP e pode ser resumido
do seguinte modo: a Associação dos Aposentados da Fundação CESP
ajuizou ação civil pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo, a
Fundação CESP e a CTEEP, para que continuasse a cargo da fundação o
processamento da folha de pagamento dos beneficiários das
complementações de aposentadoria e pensão, bem como para que fossem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 56
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
mantidas as condições então vigentes do plano de previdência
complementar dos aposentados e pensionistas da CESP admitidos até 13
de maio de 1974. Tal ação foi julgada totalmente improcedente pela 2...
Vara da Fazenda Pública de São Paulo (SP). A associação, ao mesmo
tempo que interpôs recurso para o Tribunal de Justiça, “aderiu” à
reclamação trabalhista de um de seus associados, por meio de demanda
coletiva em tudo semelhante à ação que havia proposto na Justiça
comum. Em seguida, suscitou conflito de competência perante o Superior
Tribunal de Justiça para que fosse reconhecida a competência da Justiça
do Trabalho para o processamento de ambas as ações. Porém, como o
Tribunal de Justiça paulista declinou da competência para apreciar o
processo em favor da Justiça trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o
conflito. Apreciando os recursos especiais interpostos pelos réus da ação
civil pública, todavia, o Superior Tribunal de Justiça reformou aquela decisão declinatória de
competência e manteve o julgamento da referida ação na Justiça comum.
Tal decisão foi objeto de recurso extraordinário, o qual não foi admitido
por aquela Corte. Entrementes, o Juízo Trabalhista da 49... Vara do
Trabalho de São Paulo julgou procedentes os pedidos constantes da ação
lá ajuizada, julgamento que foi confirmado pelo TRT da 2... Região, tendo
sido rejeitado, ainda, o recurso de revista interposto nesse processo pela
Fundação CESP perante o Tribunal Superior do Trabalho.
A conclusão do relato é que tramitam duas ações, à época perante o
Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente, e, segundo entende a suscitante, com
idênticas ‘partes’, ‘causa de pedir’ e ‘pedido’. Acrescentou a suscitante
que o tema em discussão nestes autos (complementação de aposentadoria
por entidades de previdência privada) teve sua repercussão geral
reconhecida por esta Corte em duas oportunidades, nos autos dos Recurso Extraordinário ns
594.435/SP e 586.453/SE. Requereu, então, que se reconhecesse a
competência da justiça comum para o processamento de ambas as ações,
e pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar, para suspender o
andamento dos processos, até o julgamento deste conflito.
Pela decisão de fls. 553/554, deferi a pretendida liminar e designei
que o Tribunal Superior do Trabalho apreciasse eventuais medidas urgentes.
3
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mantidas as condições então vigentes do plano de previdência
complementar dos aposentados e pensionistas da CESP admitidos até 13
de maio de 1974. Tal ação foi julgada totalmente improcedente pela 2...
Vara da Fazenda Pública de São Paulo (SP). A associação, ao mesmo
tempo que interpôs recurso para o Tribunal de Justiça, “aderiu” à
reclamação trabalhista de um de seus associados, por meio de demanda
coletiva em tudo semelhante à ação que havia proposto na Justiça
comum. Em seguida, suscitou conflito de competência perante o Superior
Tribunal de Justiça para que fosse reconhecida a competência da Justiça
do Trabalho para o processamento de ambas as ações. Porém, como o
Tribunal de Justiça paulista declinou da competência para apreciar o
processo em favor da Justiça trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o
conflito. Apreciando os recursos especiais interpostos pelos réus da ação
civil pública, todavia, o Superior Tribunal de Justiça reformou aquela decisão declinatória de
competência e manteve o julgamento da referida ação na Justiça comum.
Tal decisão foi objeto de recurso extraordinário, o qual não foi admitido
por aquela Corte. Entrementes, o Juízo Trabalhista da 49... Vara do
Trabalho de São Paulo julgou procedentes os pedidos constantes da ação
lá ajuizada, julgamento que foi confirmado pelo TRT da 2... Região, tendo
sido rejeitado, ainda, o recurso de revista interposto nesse processo pela
Fundação CESP perante o Tribunal Superior do Trabalho.
A conclusão do relato é que tramitam duas ações, à época perante o
Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente, e, segundo entende a suscitante, com
idênticas ‘partes’, ‘causa de pedir’ e ‘pedido’. Acrescentou a suscitante
que o tema em discussão nestes autos (complementação de aposentadoria
por entidades de previdência privada) teve sua repercussão geral
reconhecida por esta Corte em duas oportunidades, nos autos dos Recurso Extraordinário ns
594.435/SP e 586.453/SE. Requereu, então, que se reconhecesse a
competência da justiça comum para o processamento de ambas as ações,
e pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar, para suspender o
andamento dos processos, até o julgamento deste conflito.
Pela decisão de fls. 553/554, deferi a pretendida liminar e designei
que o Tribunal Superior do Trabalho apreciasse eventuais medidas urgentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 56
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Contra tal decisão a Associação dos Aposentados da Fundação CESP
interpôs agravo regimental (fls. 583 a 590).
O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho prestou as informações pertinentes
(fls. 725/726), o mesmo ocorrendo com relação ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 653 a 655).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi pelo não
conhecimento do conflito (fls. 688 a 695).
Instruído o feito, apreciei o incidente, por decisão monocrática
datada de 3/12/12, na qual, citando como precedentes o Código Civil Brasileiro n 7.094
(Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4/5/01) e o
Código Civil Brasileiro n 7.123/DF (decisão monocrática, Relator o eminente Min. Celso de
Mello, DJ de 20/5/02), concluí pela não configuração do alegado conflito
de competência, uma vez que não houve expressa declaração, dentro de
um mesmo processo, por diferentes Juízos de reconhecimento da
competência para o processamento do feito. Ressaltei, por fim, que, em
hipóteses como a dos autos (em que as demandas foram propostas em
diferentes ramos da Justiça e não contavam com trânsito em julgado das
decisões nelas proferidas), incumbiria às partes a tomada das medidas
judiciais adequadas, no âmbito processual de cada uma dessas ações,
para solucionar a possível conexão ou litispendência. Não tendo
conhecido do conflito, cassei a liminar de suspensão do andamento dos
feitos.
A Fundação CESP, o Estado de São Paulo e a CTEEP interpuseram
agravos regimentais, que foram apreciados por esta Corte em sessão de
7/11/2013, por meio de julgado assim ementado:
“AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA SUA INSTAURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que reste caracterizado o conflito de competência, é
mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo
afirmando sua competência, ou incompetência, para o
processamento de um mesmo processo, manifestações essas
que devem ser feitas nos autos de um único processo.
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Contra tal decisão a Associação dos Aposentados da Fundação CESP
interpôs agravo regimental (fls. 583 a 590).
O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho prestou as informações pertinentes
(fls. 725/726), o mesmo ocorrendo com relação ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 653 a 655).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi pelo não
conhecimento do conflito (fls. 688 a 695).
Instruído o feito, apreciei o incidente, por decisão monocrática
datada de 3/12/12, na qual, citando como precedentes o Código Civil Brasileiro n 7.094
(Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4/5/01) e o
Código Civil Brasileiro n 7.123/DF (decisão monocrática, Relator o eminente Min. Celso de
Mello, DJ de 20/5/02), concluí pela não configuração do alegado conflito
de competência, uma vez que não houve expressa declaração, dentro de
um mesmo processo, por diferentes Juízos de reconhecimento da
competência para o processamento do feito. Ressaltei, por fim, que, em
hipóteses como a dos autos (em que as demandas foram propostas em
diferentes ramos da Justiça e não contavam com trânsito em julgado das
decisões nelas proferidas), incumbiria às partes a tomada das medidas
judiciais adequadas, no âmbito processual de cada uma dessas ações,
para solucionar a possível conexão ou litispendência. Não tendo
conhecido do conflito, cassei a liminar de suspensão do andamento dos
feitos.
A Fundação CESP, o Estado de São Paulo e a CTEEP interpuseram
agravos regimentais, que foram apreciados por esta Corte em sessão de
7/11/2013, por meio de julgado assim ementado:
“AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA SUA INSTAURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que reste caracterizado o conflito de competência, é
mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo
afirmando sua competência, ou incompetência, para o
processamento de um mesmo processo, manifestações essas
que devem ser feitas nos autos de um único processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 56
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
2. A existência de diferentes demandas tramitando
regulamente perante Juízos diversos, alegadamente a versar
sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a
instauração de conflito positivo de competência. Precedentes.
3. Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas
estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de
forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que
não ocorreu no caso.
4. Em situações em que diferentes ramos da Justiça
afirmam sua respectiva competência para o processamento das
ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito
de competência.
5. A litispendência se resolve no julgamento de cada um
desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já
foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que
se debruçaram sobre sua análise.
6. Inadmissível também se mostra a utilização do conflito
de competência como sucedâneo recursal, para abreviar a
regular tramitação do litígio e submetê-lo, de imediato, à
apreciação da Suprema Corte.
7. Agravos regimentais não providos.”
Importa destacar que, em 20/2/2013 (após, portanto, a prolação da
decisão monocrática e antes de proferido o julgado em agravo
regimental), esta Corte apreciou o Recurso Extraordinário n 586.453/SE, cuja repercussão
geral foi reconhecida, e concluiu que
“a competência para o processamento de ações ajuizadas
contra entidades privadas de previdência complementar é da
Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em
relação ao Direito do Trabalho”.
Esta Corte modulou, ainda, os efeitos da decisão para
“reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho
para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a
5
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2. A existência de diferentes demandas tramitando
regulamente perante Juízos diversos, alegadamente a versar
sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a
instauração de conflito positivo de competência. Precedentes.
3. Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas
estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de
forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que
não ocorreu no caso.
4. Em situações em que diferentes ramos da Justiça
afirmam sua respectiva competência para o processamento das
ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito
de competência.
5. A litispendência se resolve no julgamento de cada um
desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já
foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que
se debruçaram sobre sua análise.
6. Inadmissível também se mostra a utilização do conflito
de competência como sucedâneo recursal, para abreviar a
regular tramitação do litígio e submetê-lo, de imediato, à
apreciação da Suprema Corte.
7. Agravos regimentais não providos.”
Importa destacar que, em 20/2/2013 (após, portanto, a prolação da
decisão monocrática e antes de proferido o julgado em agravo
regimental), esta Corte apreciou o Recurso Extraordinário n 586.453/SE, cuja repercussão
geral foi reconhecida, e concluiu que
“a competência para o processamento de ações ajuizadas
contra entidades privadas de previdência complementar é da
Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em
relação ao Direito do Trabalho”.
Esta Corte modulou, ainda, os efeitos da decisão para
“reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho
para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a
5
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correspondente execução, todas as causas da espécie em que
houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013)”.
Atualizo, por fim, o andamento processual de cada um dos feitos:
relativamente ao processo em trâmite na Justiça comum, a decisão de
inadmissão do recurso extraordinário da Associação dos Aposentados da
Fundação CESP foi objeto de agravo de instrumento (AI n 834.551/SP).
Em decisão monocrática, neguei seguimento ao recurso, ao fundamento
de que não se aplicava ao caso a modulação prevista no Recurso Extraordinário n 586.453/SE,
uma vez que o feito tramitou originariamente na Justiça comum, à qual
competiria, assim, o exame da causa. Contra essa decisão, foi interposto
agravo regimental (ao qual foi negado provimento) e, em seguida: (i)
embargos de declaração (que restaram rejeitados – 17/12/13) e,
subsequentemente, (ii) embargos de divergência (aos quais neguei
seguimento, em decisão monocrática). Contra esse último decisum,
interpôs a Associação agravo regimental, pendente de julgamento.
Por outro lado, nos autos da reclamação trabalhista, contra a decisão
proferida em recurso de revista (RR n 114500-77.2005.5.02.0049) foram
interpostos pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) embargos e
recurso extraordinário. O exame de admissibilidade do apelo extremo
encontra-se pendente no Tribunal Superior do Trabalho, no aguardo do julgamento dos embargos,
os quais discutem apenas a legitimidade da CESP no polo passivo da
demanda. A execução provisória, por seu turno, foi instaurada e, em
decisão datada de 25/6/2013, assim se manifestou o juízo da causa:
“2) Substituídos:
Ante a tácita concordância da reclamada e por estarem em
consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos
dos substituídos (14... volume de documentos da carta de
sentença) e fixo a condenação em R$37.098.949,32, sendo
R$26.018.738,64 por principal e R$11.080.210,68 por juros do
principal, vigentes em 01.11.2008, atualizáveis à época do
6
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correspondente execução, todas as causas da espécie em que
houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013)”.
Atualizo, por fim, o andamento processual de cada um dos feitos:
relativamente ao processo em trâmite na Justiça comum, a decisão de
inadmissão do recurso extraordinário da Associação dos Aposentados da
Fundação CESP foi objeto de agravo de instrumento (AI n 834.551/SP).
Em decisão monocrática, neguei seguimento ao recurso, ao fundamento
de que não se aplicava ao caso a modulação prevista no Recurso Extraordinário n 586.453/SE,
uma vez que o feito tramitou originariamente na Justiça comum, à qual
competiria, assim, o exame da causa. Contra essa decisão, foi interposto
agravo regimental (ao qual foi negado provimento) e, em seguida: (i)
embargos de declaração (que restaram rejeitados – 17/12/13) e,
subsequentemente, (ii) embargos de divergência (aos quais neguei
seguimento, em decisão monocrática). Contra esse último decisum,
interpôs a Associação agravo regimental, pendente de julgamento.
Por outro lado, nos autos da reclamação trabalhista, contra a decisão
proferida em recurso de revista (RR n 114500-77.2005.5.02.0049) foram
interpostos pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) embargos e
recurso extraordinário. O exame de admissibilidade do apelo extremo
encontra-se pendente no Tribunal Superior do Trabalho, no aguardo do julgamento dos embargos,
os quais discutem apenas a legitimidade da CESP no polo passivo da
demanda. A execução provisória, por seu turno, foi instaurada e, em
decisão datada de 25/6/2013, assim se manifestou o juízo da causa:
“2) Substituídos:
Ante a tácita concordância da reclamada e por estarem em
consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos
dos substituídos (14... volume de documentos da carta de
sentença) e fixo a condenação em R$37.098.949,32, sendo
R$26.018.738,64 por principal e R$11.080.210,68 por juros do
principal, vigentes em 01.11.2008, atualizáveis à época do
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efetivo pagamento. Sobre o principal atualizado incidirão juros
de mora de 1% ao mês (decrescentes) desde a propositura da
ação (07.06.2005 Proc 1339/2005) até o efetivo pagamento.”
Feita a narrativa dos fatos envolvidos no presente conflito, adentro
nas razões recursais ora postas. Requerem os recorrentes a reforma da
decisão proferida para que o presente conflito de competência seja
recebido por esta Corte como incidente apto à solução do impasse
processual, nominado pelos recorrentes como litispendência entre os dois
feitos.
Para analisar o efeito infringente requerido, divido didaticamente
este voto, delimitando, inicialmente, a natureza da relação processual
estabelecida entre os feitos, para, após, apreciar a possibilidade de
inserção do caso dos autos entre as hipóteses legais de instauração do
conflito de competência.
O LIAME PROCESSUAL ENTRE AS DEMANDAS
Importa destacar que, ao contrário do quanto suscitado pelos
embargantes, não há litispendência no caso, mas sim conexão entre os
feitos.
Observe-se inicialmente que não há identidade de partes. Os polos
ativos são idênticos (ambas as demandas foram ajuizadas pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), mas os polos passivos são
distintos.
De fato, a primeira ação, proposta perante a Justiça comum, tem
como réus a Fundação CESP, o Estado de São Paulo e a CTEEP.
Por seu turno, a ação trabalhista foi apresentada em face da
Fundação CESP, da CTEEP e da CESP (Companhia Energética de São
Paulo), sendo precisamente aqui que reside a distinção no polo passivo,
uma vez que, em audiência inaugural, foi admitido à lide (na condição de
litisconsorte) o Estado de São Paulo.
Anoto, ainda, sem qualquer interferência quanto à conclusão aqui
posta pela inexistência de identidade de partes, que, em grau de recurso
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efetivo pagamento. Sobre o principal atualizado incidirão juros
de mora de 1% ao mês (decrescentes) desde a propositura da
ação (07.06.2005 Proc 1339/2005) até o efetivo pagamento.”
Feita a narrativa dos fatos envolvidos no presente conflito, adentro
nas razões recursais ora postas. Requerem os recorrentes a reforma da
decisão proferida para que o presente conflito de competência seja
recebido por esta Corte como incidente apto à solução do impasse
processual, nominado pelos recorrentes como litispendência entre os dois
feitos.
Para analisar o efeito infringente requerido, divido didaticamente
este voto, delimitando, inicialmente, a natureza da relação processual
estabelecida entre os feitos, para, após, apreciar a possibilidade de
inserção do caso dos autos entre as hipóteses legais de instauração do
conflito de competência.
O LIAME PROCESSUAL ENTRE AS DEMANDAS
Importa destacar que, ao contrário do quanto suscitado pelos
embargantes, não há litispendência no caso, mas sim conexão entre os
feitos.
Observe-se inicialmente que não há identidade de partes. Os polos
ativos são idênticos (ambas as demandas foram ajuizadas pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), mas os polos passivos são
distintos.
De fato, a primeira ação, proposta perante a Justiça comum, tem
como réus a Fundação CESP, o Estado de São Paulo e a CTEEP.
Por seu turno, a ação trabalhista foi apresentada em face da
Fundação CESP, da CTEEP e da CESP (Companhia Energética de São
Paulo), sendo precisamente aqui que reside a distinção no polo passivo,
uma vez que, em audiência inaugural, foi admitido à lide (na condição de
litisconsorte) o Estado de São Paulo.
Anoto, ainda, sem qualquer interferência quanto à conclusão aqui
posta pela inexistência de identidade de partes, que, em grau de recurso
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perante o Tribunal Superior do Trabalho (embargos de declaração em recurso de revista), restaram
admitidos à lide trabalhista: o SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO
ESTADO DE SÃO PAULO (SEESP) - como terceiro interessado - e o
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA
ELÉTRICA DE SÃO PAULO - na condição de assistente da FUNDAÇÃO
CESP.
A distinção entre as demandas reside ainda nos pedidos, sendo certo
que o posteriormente apresentado (inserto na reclamação trabalhista)
abarca o anterior (constante da ACP), sob uma lógica que parece
encontrar motivação cronológica.
De fato, a primeira demanda foi intentada em dezembro de 2003,
antes, portanto, da alteração das regras de complementação de
aposentadoria, previstas – segundo sua inicial – para ocorrer em janeiro
de 2004. Continha, desse modo, requerimento de caráter preventivo,
consistente na manutenção de todas as condições do plano de
previdência complementar firmado (inclusive a que respeitava ao
processamento da folha de pagamento dos beneficiários por meio da
FUNDAÇÃO CESP) e na exclusão, por consequência, dos novos
regramentos pretendidos pelos réus. Destaco o pedido autoral:
“[P]rocedência da ação civil pública, a fim de continuar a
cargo da FUNDAÇÃO CESP o processamento da folha de
pagamento dos beneficiários das complementações de
aposentadoria e pensão, previstas na Lei estadual n. 4189, de 28
de agosto de 1958. Consequentemente, pedem sejam declarados
ineficazes todos os atos do Governo do Estado de São Paulo no
sentido de tomar para si tal responsabilidade e que lhe seja
imposto comando no sentido de se abster de novas investidas
nesse sentido.
Cumulativamente, pede sejam mantidas todas as
condições atuais do plano de previdência complementar dos
aposentados e pensionistas da CESP admitidos até o dia 13 de
maio de 1.974 – especialmente as indicadas no corpo desta
petição, como base de cálculo para o valor da complementação,
paridade com os empregados da ativa, inexistência de teto
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perante o Tribunal Superior do Trabalho (embargos de declaração em recurso de revista), restaram
admitidos à lide trabalhista: o SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO
ESTADO DE SÃO PAULO (SEESP) - como terceiro interessado - e o
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA
ELÉTRICA DE SÃO PAULO - na condição de assistente da FUNDAÇÃO
CESP.
A distinção entre as demandas reside ainda nos pedidos, sendo certo
que o posteriormente apresentado (inserto na reclamação trabalhista)
abarca o anterior (constante da ACP), sob uma lógica que parece
encontrar motivação cronológica.
De fato, a primeira demanda foi intentada em dezembro de 2003,
antes, portanto, da alteração das regras de complementação de
aposentadoria, previstas – segundo sua inicial – para ocorrer em janeiro
de 2004. Continha, desse modo, requerimento de caráter preventivo,
consistente na manutenção de todas as condições do plano de
previdência complementar firmado (inclusive a que respeitava ao
processamento da folha de pagamento dos beneficiários por meio da
FUNDAÇÃO CESP) e na exclusão, por consequência, dos novos
regramentos pretendidos pelos réus. Destaco o pedido autoral:
“[P]rocedência da ação civil pública, a fim de continuar a
cargo da FUNDAÇÃO CESP o processamento da folha de
pagamento dos beneficiários das complementações de
aposentadoria e pensão, previstas na Lei estadual n. 4189, de 28
de agosto de 1958. Consequentemente, pedem sejam declarados
ineficazes todos os atos do Governo do Estado de São Paulo no
sentido de tomar para si tal responsabilidade e que lhe seja
imposto comando no sentido de se abster de novas investidas
nesse sentido.
Cumulativamente, pede sejam mantidas todas as
condições atuais do plano de previdência complementar dos
aposentados e pensionistas da CESP admitidos até o dia 13 de
maio de 1.974 – especialmente as indicadas no corpo desta
petição, como base de cálculo para o valor da complementação,
paridade com os empregados da ativa, inexistência de teto
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salarial, pagamentos quinzenais, descontos em folha,
vantagens, facilidades etc, nos termos do regulamento
intitulado Plano Previdenciário CESP 4819. Mais uma vez
requer a imposição da obrigação de não-fazer à FAZENDA DO
ESTADO, para garantir a inalterabilidade dessas condições.”
Já a reclamação trabalhista coletiva, a qual foi apensada à reclamação
individual n 01145.2005.049.02.00.6, tem petição datada de 2/6/05, tendo
sido proposta, portanto, após a alteração das regras do regime de
complementações de aposentadoria e pensão da Fundação CESP, de
modo que sua insurgência não se voltou à manutenção do estado de
coisas (porque já alterado), dirigindo-se, isso sim, ao retorno ao status
quo ante. Ademais, pretendeu, ainda, a reclamação trabalhista a
condenação dos réus ao pagamento das diferenças entre os valores pagos
com base nas novas regras e os valores que teriam sido pagos com base
nas regras anteriores.
Eis o requerimento autoral:
“a) a manutenção do cumprimento da obrigação
contratual pelas reclamadas de pagarem as complementações
de aposentadoria e/ou pensão COMO VÊM FAZENDO HÁ
MUITOS ANOS, segundo as condições incorporadas a casa um
dos contratos de trabalho dos associados da requerente (ROL
DE SUBSTITUÍDOS ANEXO) especialmente através do
Regulamento Interno – ’Plano Previdenciário CESP – Plano
4819” que encontra-se minuciosamente disciplinada pela
Instrução de Serviço II. P. 31, emitida pela CESP, assim como
pela CARTILHA DA HORA H – APOSENTADOS E
PENSIONISTAS, esta emitida pela Fundação CESP, sem
qualquer redução ou supressão de benefício, seja pela aplicação
do teto constitucional decorrente da Emenda Constitucional
41/03 ou da contribuição previdenciária recentemente criada
pela Lei 954/03 (11%) ou, ainda, qualquer outra regra aplicável
somente ao funcionalismo público, sob pena de restar violado o
art. 5..., XXXVI; art. 7..., inc. VI e artigo 60, § 4..., inc. IV, todos da
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salarial, pagamentos quinzenais, descontos em folha,
vantagens, facilidades etc, nos termos do regulamento
intitulado Plano Previdenciário CESP 4819. Mais uma vez
requer a imposição da obrigação de não-fazer à FAZENDA DO
ESTADO, para garantir a inalterabilidade dessas condições.”
Já a reclamação trabalhista coletiva, a qual foi apensada à reclamação
individual n 01145.2005.049.02.00.6, tem petição datada de 2/6/05, tendo
sido proposta, portanto, após a alteração das regras do regime de
complementações de aposentadoria e pensão da Fundação CESP, de
modo que sua insurgência não se voltou à manutenção do estado de
coisas (porque já alterado), dirigindo-se, isso sim, ao retorno ao status
quo ante. Ademais, pretendeu, ainda, a reclamação trabalhista a
condenação dos réus ao pagamento das diferenças entre os valores pagos
com base nas novas regras e os valores que teriam sido pagos com base
nas regras anteriores.
Eis o requerimento autoral:
“a) a manutenção do cumprimento da obrigação
contratual pelas reclamadas de pagarem as complementações
de aposentadoria e/ou pensão COMO VÊM FAZENDO HÁ
MUITOS ANOS, segundo as condições incorporadas a casa um
dos contratos de trabalho dos associados da requerente (ROL
DE SUBSTITUÍDOS ANEXO) especialmente através do
Regulamento Interno – ’Plano Previdenciário CESP – Plano
4819” que encontra-se minuciosamente disciplinada pela
Instrução de Serviço II. P. 31, emitida pela CESP, assim como
pela CARTILHA DA HORA H – APOSENTADOS E
PENSIONISTAS, esta emitida pela Fundação CESP, sem
qualquer redução ou supressão de benefício, seja pela aplicação
do teto constitucional decorrente da Emenda Constitucional
41/03 ou da contribuição previdenciária recentemente criada
pela Lei 954/03 (11%) ou, ainda, qualquer outra regra aplicável
somente ao funcionalismo público, sob pena de restar violado o
art. 5..., XXXVI; art. 7..., inc. VI e artigo 60, § 4..., inc. IV, todos da
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Constituição Federal de 1988/88, bem como os enunciados 288, 51 e 97 do C. Tribunal Superior do Trabalho, bem
como sejam efetuados os descontos referentes aos benefícios
concedidos e incorporados em cada um dos contratos de
trabalho, tais como (....), a fim de garantir-lhes a manutenção
das condições já incorporadas ao seu contrato de trabalho, sob
pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;
b) Antecipação dos efeitos da sentença de mérito (art. 273,
Código de Processo Civil), com a consequente fixação de prazo para cumprimento
da obrigação de fazer e multa diária pelo seu inadimplemento,
nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil;
c) Obrigação de não-fazer, que consiste em não efetuar o
desconto da contribuição previdenciária no importe de 11%,
bem como do teto constitucional – redutor salarial (EC 41/03)
ou de qualquer outra regra aplicável somente ao funcionalismo
público estatutário e consequentemente a devolução desses
valores já descontados sob esse título;
d) Pagamento das diferenças de complementação de
aposentadoria e/ou pensão, parcelas vencidas e vincendas até o
efetivo restabelecimento do pagamento integral, conforme
vinha sendo feito há muitos anos, a ser apurada em execução;
(...)”
Estabelecido, desse modo, que os processos se põem em relação de
conexão, há que se averiguar se essa espécie de liame processual justifica
a provocação do incidente de conflito de competência.
O ART. 115, DO Código de Processo Civil
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 115, haverá
conflito de competência:
“I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram
incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia
acerca da reunião ou separação de processos.”
10
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Constituição Federal de 1988/88, bem como os enunciados 288, 51 e 97 do C. Tribunal Superior do Trabalho, bem
como sejam efetuados os descontos referentes aos benefícios
concedidos e incorporados em cada um dos contratos de
trabalho, tais como (....), a fim de garantir-lhes a manutenção
das condições já incorporadas ao seu contrato de trabalho, sob
pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;
b) Antecipação dos efeitos da sentença de mérito (art. 273,
Código de Processo Civil), com a consequente fixação de prazo para cumprimento
da obrigação de fazer e multa diária pelo seu inadimplemento,
nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil;
c) Obrigação de não-fazer, que consiste em não efetuar o
desconto da contribuição previdenciária no importe de 11%,
bem como do teto constitucional – redutor salarial (EC 41/03)
ou de qualquer outra regra aplicável somente ao funcionalismo
público estatutário e consequentemente a devolução desses
valores já descontados sob esse título;
d) Pagamento das diferenças de complementação de
aposentadoria e/ou pensão, parcelas vencidas e vincendas até o
efetivo restabelecimento do pagamento integral, conforme
vinha sendo feito há muitos anos, a ser apurada em execução;
(...)”
Estabelecido, desse modo, que os processos se põem em relação de
conexão, há que se averiguar se essa espécie de liame processual justifica
a provocação do incidente de conflito de competência.
O ART. 115, DO Código de Processo Civil
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 115, haverá
conflito de competência:
“I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram
incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia
acerca da reunião ou separação de processos.”
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O art. 115 do Código de Processo Civil, em uma primeira leitura, não comporta dúvidas
quanto ao seu alcance, já que elenca situações muito claras e específicas
no bojo das quais se tem por evidenciada a necessidade de definição, por
órgão superior, do juízo competente para o processo e o julgamento da
lide (incisos I e II) ou das lides (inciso III).
Nesse sentido, formou-se larga jurisprudência acerca da
inviabilidade do incidente quando ausente a manifestação expressa de
mais de um juízo, no bojo do mesmo processo, no sentido de sua
competência (inciso I) ou da ausência dela (inciso II).
Nesta Corte a posição em tela chegou a constar da ementa da
questão de ordem no Código Civil Brasileiro n 7094/MA. Transcrevo:
“I. Conflito positivo de competência: inexistência de regra,
sequer em tese, entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de segundo grau da justiça
ordinária, federal ou estadual: jurisprudência do Supremo
Tribunal. Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em
matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e
um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não
importando se federal ou estadual -, é um problema de
hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe
o Supremo Tribunal Federal de julgar conflitos de competência entre Tribunal
Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade
curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito
de jurisdição. II.
Conflito positivo de competência:
inexistência. Ainda quando não haja entre eles o vínculo de
superposição jurisdicional - bastante a ilidir a caracterização do
conflito -, para que um conflito positivo se configurasse seria
necessário que ambos os órgãos jurisdicionais - da mesma ou
diversa gradação judiciária - explicitamente ou
implicitamente se afirmassem competentes para decidir, num
dado processo, da mesma questão, em decisão do mesmo
grau: assim, quando Juiz e Tribunal - desvinculados entre si -
se pretendam originariamente competentes para conhecer de
determinada causa e julgá-la. Não é o que se passa na espécie:
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O art. 115 do Código de Processo Civil, em uma primeira leitura, não comporta dúvidas
quanto ao seu alcance, já que elenca situações muito claras e específicas
no bojo das quais se tem por evidenciada a necessidade de definição, por
órgão superior, do juízo competente para o processo e o julgamento da
lide (incisos I e II) ou das lides (inciso III).
Nesse sentido, formou-se larga jurisprudência acerca da
inviabilidade do incidente quando ausente a manifestação expressa de
mais de um juízo, no bojo do mesmo processo, no sentido de sua
competência (inciso I) ou da ausência dela (inciso II).
Nesta Corte a posição em tela chegou a constar da ementa da
questão de ordem no Código Civil Brasileiro n 7094/MA. Transcrevo:
“I. Conflito positivo de competência: inexistência de regra,
sequer em tese, entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de segundo grau da justiça
ordinária, federal ou estadual: jurisprudência do Supremo
Tribunal. Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em
matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e
um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não
importando se federal ou estadual -, é um problema de
hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe
o Supremo Tribunal Federal de julgar conflitos de competência entre Tribunal
Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade
curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito
de jurisdição. II.
Conflito positivo de competência:
inexistência. Ainda quando não haja entre eles o vínculo de
superposição jurisdicional - bastante a ilidir a caracterização do
conflito -, para que um conflito positivo se configurasse seria
necessário que ambos os órgãos jurisdicionais - da mesma ou
diversa gradação judiciária - explicitamente ou
implicitamente se afirmassem competentes para decidir, num
dado processo, da mesma questão, em decisão do mesmo
grau: assim, quando Juiz e Tribunal - desvinculados entre si -
se pretendam originariamente competentes para conhecer de
determinada causa e julgá-la. Não é o que se passa na espécie:
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a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao sustar sucessivas decisões liminares do
Tribunal de Justiça que haviam emprestado efeito suspensivo à
apelação, não o inibiu de julgar esta, mas apenas impediu
remanecesse suspensa a força executiva imediata da sentença
apelada” (Código Civil Brasileiro n 7.094-QO, Relator o Min. Sepúlveda Pertence,
julgado em 9/3/2000, publicado em 4/5/01, Tribunal Pleno).
No mesmo sentido, o seguinte julgado:
“Agravo Regimental em Conflito de Competência. 2. Para
verificar o conflito positivo suscitado, previsto no inciso I do
art. 115 do Código de Processo Civil, pressupõe-se que haja, no
mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar
competência para apreciar o caso. A autora não se desincumbiu
do ônus de apresentá-las, desse modo não restou demonstrado
o conflito positivo de competência. 3. Nulidade da decisão.
Prevenção de outro ministro. A questão só foi levantada após o
julgamento do processo, em virtude de decisão contrária aos
interesses da parte. Preclusão. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento” (Código Civil Brasileiro n 7.699/MG-AgR, Relator o Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/3/11).
No caso dos autos, os feitos apontados não contam, no bojo de cada
qual, com divergência entre juízos diversos quanto à competência para
seus respectivos processamentos.
Em verdade – como já salientado neste voto – nos autos em trâmite
na Justiça comum, o Tribunal de Justiça paulista, em sede de apelação,
chegou a declinar da sua competência em favor da Justiça trabalhista. Tal
decisão, entretanto, foi reformada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que afirmou a
competência da Justiça comum para o processo e o julgamento do feito.
Mantida a insurgência do autor quanto ao ponto, a questão foi trazida à
apreciação desta Corte, que, decidindo o AI n 834.551/SP, posicionou-se
pela competência da Justiça comum. Nos autos do citado agravo de
instrumento, pende de apreciação apenas o agravo regimental em
embargos de declaração em embargos de divergência no agravo
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Supremo Tribunal Federal
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a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao sustar sucessivas decisões liminares do
Tribunal de Justiça que haviam emprestado efeito suspensivo à
apelação, não o inibiu de julgar esta, mas apenas impediu
remanecesse suspensa a força executiva imediata da sentença
apelada” (Código Civil Brasileiro n 7.094-QO, Relator o Min. Sepúlveda Pertence,
julgado em 9/3/2000, publicado em 4/5/01, Tribunal Pleno).
No mesmo sentido, o seguinte julgado:
“Agravo Regimental em Conflito de Competência. 2. Para
verificar o conflito positivo suscitado, previsto no inciso I do
art. 115 do Código de Processo Civil, pressupõe-se que haja, no
mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar
competência para apreciar o caso. A autora não se desincumbiu
do ônus de apresentá-las, desse modo não restou demonstrado
o conflito positivo de competência. 3. Nulidade da decisão.
Prevenção de outro ministro. A questão só foi levantada após o
julgamento do processo, em virtude de decisão contrária aos
interesses da parte. Preclusão. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento” (Código Civil Brasileiro n 7.699/MG-AgR, Relator o Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/3/11).
No caso dos autos, os feitos apontados não contam, no bojo de cada
qual, com divergência entre juízos diversos quanto à competência para
seus respectivos processamentos.
Em verdade – como já salientado neste voto – nos autos em trâmite
na Justiça comum, o Tribunal de Justiça paulista, em sede de apelação,
chegou a declinar da sua competência em favor da Justiça trabalhista. Tal
decisão, entretanto, foi reformada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que afirmou a
competência da Justiça comum para o processo e o julgamento do feito.
Mantida a insurgência do autor quanto ao ponto, a questão foi trazida à
apreciação desta Corte, que, decidindo o AI n 834.551/SP, posicionou-se
pela competência da Justiça comum. Nos autos do citado agravo de
instrumento, pende de apreciação apenas o agravo regimental em
embargos de declaração em embargos de divergência no agravo
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regimental. Em nenhum momento, portanto, houve pronunciamento da
Justiça trabalhista quanto a sua competência, ou a ausência dela, para
processamento da demanda.
Por outro lado, no bojo da reclamação trabalhista proposta pelo
sindicato, a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho se deu
pelos réus da demanda e vem sendo arguida em todas as instâncias – até
o momento sem sucesso – e sem que exista manifestação de juízo
diverso quanto a sua competência para a apreciação do feito.
Não se caracteriza, assim, o conflito de competência nos moldes dos
incisos I ou II do art. 115 do Código de Processo Civil.
Não há, ainda, quanto aos feitos, divergência acerca de sua reunião
ou separação, de modo que – em princípio – também não se teria por
configurada a hipótese de conflito de competência inserta no inciso III do
citado dispositivo.
Em situações como essa – tal qual apontado nas decisões proferidas
nestes autos – seria de se esperar que a alegação de litispendência (ou,
como seria mais apropriado, conexão) fosse deduzida no bojo de cada
processo, buscando-se a solução dos litígios junto aos juízos dos
respectivos feitos, sob pena de se converter o conflito de competência em
sucedâneo recursal.
Há, inclusive, precedentes do Plenário desta Corte em que tal
estratégia (de utilização do conflito como sucedâneo recursal) é repelida.
Cito, para exemplificar, a ementa do seguinte julgado:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 102, INC. I,
ALÍNEA O, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONFLITO ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E OUTROS
ÓRGÃOS
JUDICIÁRIOS.
AUSÊNCIA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para
que seja instaurada a competência do Supremo Tribunal
Federal, é indispensável que esteja em conflito a competência
de Tribunal Superior, para o julgamento da ação a ser
examinada, nos termos do art. 102, inc. I, alínea o, da
Constituição da República. Precedentes. 2. O Superior Tribunal
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Supremo Tribunal Federal
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regimental. Em nenhum momento, portanto, houve pronunciamento da
Justiça trabalhista quanto a sua competência, ou a ausência dela, para
processamento da demanda.
Por outro lado, no bojo da reclamação trabalhista proposta pelo
sindicato, a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho se deu
pelos réus da demanda e vem sendo arguida em todas as instâncias – até
o momento sem sucesso – e sem que exista manifestação de juízo
diverso quanto a sua competência para a apreciação do feito.
Não se caracteriza, assim, o conflito de competência nos moldes dos
incisos I ou II do art. 115 do Código de Processo Civil.
Não há, ainda, quanto aos feitos, divergência acerca de sua reunião
ou separação, de modo que – em princípio – também não se teria por
configurada a hipótese de conflito de competência inserta no inciso III do
citado dispositivo.
Em situações como essa – tal qual apontado nas decisões proferidas
nestes autos – seria de se esperar que a alegação de litispendência (ou,
como seria mais apropriado, conexão) fosse deduzida no bojo de cada
processo, buscando-se a solução dos litígios junto aos juízos dos
respectivos feitos, sob pena de se converter o conflito de competência em
sucedâneo recursal.
Há, inclusive, precedentes do Plenário desta Corte em que tal
estratégia (de utilização do conflito como sucedâneo recursal) é repelida.
Cito, para exemplificar, a ementa do seguinte julgado:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 102, INC. I,
ALÍNEA O, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONFLITO ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E OUTROS
ÓRGÃOS
JUDICIÁRIOS.
AUSÊNCIA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para
que seja instaurada a competência do Supremo Tribunal
Federal, é indispensável que esteja em conflito a competência
de Tribunal Superior, para o julgamento da ação a ser
examinada, nos termos do art. 102, inc. I, alínea o, da
Constituição da República. Precedentes. 2. O Superior Tribunal
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de Justiça exerceu sua jurisdição constitucional ao examinar
conflito de competência lá ajuizado. Não está em discussão a
competência de qualquer outro órgão judiciário para fazê-lo. 3.
Conflito de competência não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (Código Civil Brasileiro n 7.730-AgR/RS, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/11).
Todavia, reconheço – como suscitado pelos embargantes em seus
declaratórios – que há evidente perigo (saliente-se, já configurado) de
prolação de decisões conflitantes entre os feitos, e acrescento: tendo em
vista que a ação trabalhista se encontra em fase de execução provisória
(ante a sentença de procedência do pedido), há risco iminente de
completa desconsideração da decisão judicial proferida, em sentido
diametralmente oposto, na Justiça comum (que julgou improcedente o
pleito autoral).
Reconheço, ainda, que – ao contrário do que foi decidido nos
julgados até aqui proferidos – a alegação de litispendência no bojo de
cada feito pode não ser efetiva para solucionar o impasse processual,
mesmo que se tenha em conta que o transcurso normal dos processos os
canalizaria para uma decisão desta Corte em sede de recursos
extraordinários, no bojo dos quais se definiria a competência para seu
processamento.
E por que reconheço essa específica dificuldade?
É que, como salientei acima, esta Corte, ao julgar, pela sistemática da
repercussão geral, o Recurso Extraordinário n 586.453/SE, decidiu competir à Justiça comum
o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de
previdência complementar, ressalvando, contudo, como regra de
modulação, a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar
e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as
causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a
data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do Recurso Extraordinário em questão (20/2/2013).
A aplicação da decisão proferida por esta Corte no Recurso Extraordinário n 586.453/SE
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Supremo Tribunal Federal
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de Justiça exerceu sua jurisdição constitucional ao examinar
conflito de competência lá ajuizado. Não está em discussão a
competência de qualquer outro órgão judiciário para fazê-lo. 3.
Conflito de competência não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (Código Civil Brasileiro n 7.730-AgR/RS, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/11).
Todavia, reconheço – como suscitado pelos embargantes em seus
declaratórios – que há evidente perigo (saliente-se, já configurado) de
prolação de decisões conflitantes entre os feitos, e acrescento: tendo em
vista que a ação trabalhista se encontra em fase de execução provisória
(ante a sentença de procedência do pedido), há risco iminente de
completa desconsideração da decisão judicial proferida, em sentido
diametralmente oposto, na Justiça comum (que julgou improcedente o
pleito autoral).
Reconheço, ainda, que – ao contrário do que foi decidido nos
julgados até aqui proferidos – a alegação de litispendência no bojo de
cada feito pode não ser efetiva para solucionar o impasse processual,
mesmo que se tenha em conta que o transcurso normal dos processos os
canalizaria para uma decisão desta Corte em sede de recursos
extraordinários, no bojo dos quais se definiria a competência para seu
processamento.
E por que reconheço essa específica dificuldade?
É que, como salientei acima, esta Corte, ao julgar, pela sistemática da
repercussão geral, o Recurso Extraordinário n 586.453/SE, decidiu competir à Justiça comum
o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de
previdência complementar, ressalvando, contudo, como regra de
modulação, a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar
e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as
causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a
data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do Recurso Extraordinário em questão (20/2/2013).
A aplicação da decisão proferida por esta Corte no Recurso Extraordinário n 586.453/SE
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aos casos sob análise, apenas individualmente considerados, conduziria
a uma situação de dupla competência: (i) da Justiça comum para apreciar
a ação civil pública proposta (como decorrência da tese central firmada
em repercussão geral); e (ii) da Justiça do Trabalho para processar e julgar
a reclamação trabalhista intentada, uma vez que essa já contava com
sentença em 20/2/13 (regra de modulação estabelecida).
A análise isolada da competência em cada feito, portanto, conduziria
à conclusão de que tanto a Justiça trabalhista seria competente para
apreciação da reclamação trabalhista, como a Justiça comum seria
competente para apreciação da ação civil pública junto a si proposta.
Ocorre que há uma relação de parcial identidade entre as
demandas (uma vez que há conexão entre os feitos), o que conduz à já
salientada possibilidade de que decisões conflitantes – e mesmo
contraditórias – sejam proferidas em tais processos e – o que é mais grave
– subsistam como decisões igualmente válidas! Qual seria, então, o
instrumento processual cabível para a definição do impasse senão
aquele que considerasse, para fins de definição do órgão competente, a
análise conjunta das demandas?
É por isso que tenho por certa a necessidade de reforma da decisão
ora recorrida para se admitir a existência de conflito de competência.
A propósito, é de se ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de
Justiça já vem reconhecendo – em situações excepcionais – a
admissibilidade do conflito de competência para além das hipóteses
estritamente legais.
De fato, aquela Corte Superior vem realizando interpretação
extensiva sobre o art. 115, III, do Código de Processo Civil para admitir o conflito de
competência sempre que exista a possibilidade de prolação de decisões
conflitantes em feitos distintos, ainda que não haja perfeita modulação
do caso àquela previsão legal. Vide julgados nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL.
POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO Código de Processo Civil.
15
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Supremo Tribunal Federal
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aos casos sob análise, apenas individualmente considerados, conduziria
a uma situação de dupla competência: (i) da Justiça comum para apreciar
a ação civil pública proposta (como decorrência da tese central firmada
em repercussão geral); e (ii) da Justiça do Trabalho para processar e julgar
a reclamação trabalhista intentada, uma vez que essa já contava com
sentença em 20/2/13 (regra de modulação estabelecida).
A análise isolada da competência em cada feito, portanto, conduziria
à conclusão de que tanto a Justiça trabalhista seria competente para
apreciação da reclamação trabalhista, como a Justiça comum seria
competente para apreciação da ação civil pública junto a si proposta.
Ocorre que há uma relação de parcial identidade entre as
demandas (uma vez que há conexão entre os feitos), o que conduz à já
salientada possibilidade de que decisões conflitantes – e mesmo
contraditórias – sejam proferidas em tais processos e – o que é mais grave
– subsistam como decisões igualmente válidas! Qual seria, então, o
instrumento processual cabível para a definição do impasse senão
aquele que considerasse, para fins de definição do órgão competente, a
análise conjunta das demandas?
É por isso que tenho por certa a necessidade de reforma da decisão
ora recorrida para se admitir a existência de conflito de competência.
A propósito, é de se ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de
Justiça já vem reconhecendo – em situações excepcionais – a
admissibilidade do conflito de competência para além das hipóteses
estritamente legais.
De fato, aquela Corte Superior vem realizando interpretação
extensiva sobre o art. 115, III, do Código de Processo Civil para admitir o conflito de
competência sempre que exista a possibilidade de prolação de decisões
conflitantes em feitos distintos, ainda que não haja perfeita modulação
do caso àquela previsão legal. Vide julgados nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL.
POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO Código de Processo Civil.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
AÇÃO RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O
RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
DO IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO
NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO MESMO
IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO.
PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG NO Código Civil Brasileiro
112.956/MS, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012).
CONFLITO CONHECIDO
PARA, MANTENDO A
COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS
DEMANDAS, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE
IMISSÃO NA POSSE EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO
DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TRISTEZA -
PORTO ALEGRE - RS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO” (Código Civil Brasileiro n 129.502/RS-AgRg, Relator o
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de
21/11/2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. Código de Processo Civil, ART. 115,
III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA
DO
REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE
DISCUTE A GUARDA DE MENOR. AJUIZAMENTO DE
DIVERSAS DEMANDAS EM ESTADOS DIFERENTES PELO
PAI E PELA MÃE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DA MENOR.
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO Superior Tribunal de Justiça EM CASO
ANÁLOGO DA MINHA RELATORIA (Código Civil Brasileiro 127.109/AM, DJE
DE 07/07/2013). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE DIREITO DA 1... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
BOA
VISTA/RR
(JUÍZO
SUSCITADO).
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Código Civil Brasileiro n
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
AÇÃO RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O
RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
DO IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO
NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO MESMO
IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO.
PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG NO Código Civil Brasileiro
112.956/MS, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012).
CONFLITO CONHECIDO
PARA, MANTENDO A
COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS
DEMANDAS, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE
IMISSÃO NA POSSE EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO
DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TRISTEZA -
PORTO ALEGRE - RS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO” (Código Civil Brasileiro n 129.502/RS-AgRg, Relator o
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de
21/11/2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. Código de Processo Civil, ART. 115,
III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA
DO
REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE
DISCUTE A GUARDA DE MENOR. AJUIZAMENTO DE
DIVERSAS DEMANDAS EM ESTADOS DIFERENTES PELO
PAI E PELA MÃE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DA MENOR.
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO Superior Tribunal de Justiça EM CASO
ANÁLOGO DA MINHA RELATORIA (Código Civil Brasileiro 127.109/AM, DJE
DE 07/07/2013). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE DIREITO DA 1... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
BOA
VISTA/RR
(JUÍZO
SUSCITADO).
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Código Civil Brasileiro n
16
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
128.051/ES-AgRg. SEGUNDA SEÇÃO. Relator o Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2013).
“DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA
POR AVÓ PATERNA. CONEXÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO
DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
PROPOSTA POR PAI. POSSIBILIDADE DE DECISÕES
CONFLITANTES.
REUNIÃO
DOS
PROCESSOS.
CONVENIÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 103 DO
Código de Processo Civil.
1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em
24.05.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em
08.08.2013.
2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos
processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó
paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da
conexão.
3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais
supostamente violados, não obstante a interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso
especial. Incidência da Súmula 211/Superior Tribunal de Justiça.
4. A conexão (art. 103 do Código de Processo Civil), constitui uma regra de
modificação da competência, fazendo com que as causas
conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com
o escopo de evitar decisões conflitantes.
5. O instituto pressupõe a existência de causas que,
embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo,
uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra
de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o
vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma
indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão,
seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação,
bastando tão somente uma identidade parcial.
6. Embora, na hipótese, não haja perfeita identidade das
causas de pedir, ambas guardam íntima relação com o
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
128.051/ES-AgRg. SEGUNDA SEÇÃO. Relator o Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2013).
“DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA
POR AVÓ PATERNA. CONEXÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO
DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
PROPOSTA POR PAI. POSSIBILIDADE DE DECISÕES
CONFLITANTES.
REUNIÃO
DOS
PROCESSOS.
CONVENIÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 103 DO
Código de Processo Civil.
1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em
24.05.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em
08.08.2013.
2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos
processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó
paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da
conexão.
3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais
supostamente violados, não obstante a interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso
especial. Incidência da Súmula 211/Superior Tribunal de Justiça.
4. A conexão (art. 103 do Código de Processo Civil), constitui uma regra de
modificação da competência, fazendo com que as causas
conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com
o escopo de evitar decisões conflitantes.
5. O instituto pressupõe a existência de causas que,
embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo,
uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra
de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o
vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma
indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão,
seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação,
bastando tão somente uma identidade parcial.
6. Embora, na hipótese, não haja perfeita identidade das
causas de pedir, ambas guardam íntima relação com o
17
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Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
componente do afeto, da convivência familiar, da importância
do estabelecimento de uma relação entre a criança e família
paterna. E os fatos que dão suporte aos pedidos, em ambas as
ações são os mesmos, ou seja, as alegadas dificuldades, criadas
pela mãe da criança, para impedir que ela tenha convívio direto
com a família paterna.
7. O reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto
evitará a realização de dois procedimentos instrutórios
distintos, com eventual estudo psicológico e social para
verificação das alegações dos autores de que a mãe da criança
vem dificultando o seu convívio com a família paterna.
8. Poderá ser proferida uma única decisão válida para
todos, que considerará todos os aspectos e condições familiares
para que haja a visitação, evitando que haja conflito entre os
dias e horários de visitas do pai e da avó.
9. Fica reconhecida a existência de um liame causal que
torna os processos passíveis de uma decisão unificada em
observância, outrossim, do melhor interesse da criança.
10. Recurso especial desprovido” (REsp 1.413.016/RJ,
Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de
17/02/14).
No caso dos autos, já se tem por configurado o risco que o art. 115,
III, do Código de Processo Civil visa evitar: a prolação de decisões conflitantes. Por outro lado,
consoante destacado ao longo deste voto, está-se diante de conexão entre
feitos, instituto cujo efeito mais evidente é possibilitar a reunião dos
processos por ela atingidos, na exata dicção do art. 105 do Código de Processo Civil:
“Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar
a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam
decididas simultaneamente.”
A hipótese dos autos, portanto, conquanto ausente divergência
quanto à reunião dos feitos, consiste em situação: (i) em tese, passível de
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componente do afeto, da convivência familiar, da importância
do estabelecimento de uma relação entre a criança e família
paterna. E os fatos que dão suporte aos pedidos, em ambas as
ações são os mesmos, ou seja, as alegadas dificuldades, criadas
pela mãe da criança, para impedir que ela tenha convívio direto
com a família paterna.
7. O reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto
evitará a realização de dois procedimentos instrutórios
distintos, com eventual estudo psicológico e social para
verificação das alegações dos autores de que a mãe da criança
vem dificultando o seu convívio com a família paterna.
8. Poderá ser proferida uma única decisão válida para
todos, que considerará todos os aspectos e condições familiares
para que haja a visitação, evitando que haja conflito entre os
dias e horários de visitas do pai e da avó.
9. Fica reconhecida a existência de um liame causal que
torna os processos passíveis de uma decisão unificada em
observância, outrossim, do melhor interesse da criança.
10. Recurso especial desprovido” (REsp 1.413.016/RJ,
Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de
17/02/14).
No caso dos autos, já se tem por configurado o risco que o art. 115,
III, do Código de Processo Civil visa evitar: a prolação de decisões conflitantes. Por outro lado,
consoante destacado ao longo deste voto, está-se diante de conexão entre
feitos, instituto cujo efeito mais evidente é possibilitar a reunião dos
processos por ela atingidos, na exata dicção do art. 105 do Código de Processo Civil:
“Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar
a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam
decididas simultaneamente.”
A hipótese dos autos, portanto, conquanto ausente divergência
quanto à reunião dos feitos, consiste em situação: (i) em tese, passível de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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reunião – porque se tem por configurada a conexão entre as demandas – e
(ii) submetida ao risco (já configurado) de prolação de decisões
conflitantes.
Atendidos esses pressupostos, reafirmo que o caso dos autos justifica
– por todas as peculiaridades apontadas – o acolhimento do presente
conflito, a fim de dirimir a questão relativa à competência para
processamento dos feitos, de modo a evitar o trânsito em julgado de
decisões contraditórias.
Porque, se é certo que o Código de Processo Civil dispõe de
mecanismos processuais para atribuir solução a arguições de
litispendência, de conexão ou de continência, não menos certo é que, em
dadas hipóteses, há que ser possível manejá-los fora dos autos em que se
estabelecem as lides, ainda que, para tanto, seja necessária a utilização de
interpretação teleológica sobre o incidente ‘conflito de competência’.
Preciosas, nesse ponto, as lições do eminente Min. Luiz Fux, que
leciona que problemas relativos a litispendência, conexão e continência –
com disposições próprias acerca de suas soluções – podem se transmudar
em “conflito de competência sui generis”. Destaco trecho da obra de Sua
Excelência, o qual, embora não se refira a situação idêntica a destes autos,
bem pontua a possibilidade de se conferir a mencionada transmudação:
“Ainda a título de exemplo: se os juízos A e B consideram-
se preventos para a “mesma causa” e se recusam a extinguir o
feito que corre em seu juízo, mercê de ocorrente, in casu, a
litispendência e não o conflito, terá prioridade aquele que citou
validamente em primeiro lugar (art. 219, do Código de Processo Civil). Admitindo
ambos que a citação prioritária ocorreu em seu juízo e, por isso,
considerando-se competentes, darão ensejo ao conflito de
competência sui generis. É que nesse caso, antes dessa
declaração conflitante de ambos, o que havia era um
problema de litispendência, que se transmudou em conflito
positivo pela manifestação dos juízos” (FUX, Luiz. Curso de
Direito Processual Civil. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.
139).
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reunião – porque se tem por configurada a conexão entre as demandas – e
(ii) submetida ao risco (já configurado) de prolação de decisões
conflitantes.
Atendidos esses pressupostos, reafirmo que o caso dos autos justifica
– por todas as peculiaridades apontadas – o acolhimento do presente
conflito, a fim de dirimir a questão relativa à competência para
processamento dos feitos, de modo a evitar o trânsito em julgado de
decisões contraditórias.
Porque, se é certo que o Código de Processo Civil dispõe de
mecanismos processuais para atribuir solução a arguições de
litispendência, de conexão ou de continência, não menos certo é que, em
dadas hipóteses, há que ser possível manejá-los fora dos autos em que se
estabelecem as lides, ainda que, para tanto, seja necessária a utilização de
interpretação teleológica sobre o incidente ‘conflito de competência’.
Preciosas, nesse ponto, as lições do eminente Min. Luiz Fux, que
leciona que problemas relativos a litispendência, conexão e continência –
com disposições próprias acerca de suas soluções – podem se transmudar
em “conflito de competência sui generis”. Destaco trecho da obra de Sua
Excelência, o qual, embora não se refira a situação idêntica a destes autos,
bem pontua a possibilidade de se conferir a mencionada transmudação:
“Ainda a título de exemplo: se os juízos A e B consideram-
se preventos para a “mesma causa” e se recusam a extinguir o
feito que corre em seu juízo, mercê de ocorrente, in casu, a
litispendência e não o conflito, terá prioridade aquele que citou
validamente em primeiro lugar (art. 219, do Código de Processo Civil). Admitindo
ambos que a citação prioritária ocorreu em seu juízo e, por isso,
considerando-se competentes, darão ensejo ao conflito de
competência sui generis. É que nesse caso, antes dessa
declaração conflitante de ambos, o que havia era um
problema de litispendência, que se transmudou em conflito
positivo pela manifestação dos juízos” (FUX, Luiz. Curso de
Direito Processual Civil. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.
139).
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Com essas considerações, adentro na apreciação do conflito
instaurado.
O CASO CONCRETO
Uma vez identificada a conexão entre as demandas, aplicável seria,
em princípio, a regra do art. 105 do Código de Processo Civil, o qual possibilita a reunião
entre os feitos. Todavia, no caso dos autos, não se admite a aplicação
dessa natural consequência do instituto.
Primeiro porque o conflito foi suscitado quando ambas as demandas
já contavam com decisão de mérito. Incide, nesse caso, a vedação à
reunião com base na conexão, questão infraconstitucional já sumulada,
inclusive, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o seguinte
enunciado:
“A conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado” (Súmula 235/Superior Tribunal de Justiça).
Segundo: os feitos correm perante juízos com competência material
distintas. Competência absoluta, portanto.
O art. 102 do Código de Processo Civil é claro quanto à possibilidade de modificação da
competência pela conexão ou continência apenas quando a competência
se dá pelo valor ou pelo território, ou seja, quando se tratar de
competência relativa. Eis o teor:
“Art. 102. A competência, em razão do valor e do território,
poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o
disposto nos artigos seguintes.”
Comentando o dispositivo, assim se manifestou Misael Montenegro
Filho:
“A modificação de que cuidamos representa a declinação
de competência, manifestada por um dos juízos em favor do
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Com essas considerações, adentro na apreciação do conflito
instaurado.
O CASO CONCRETO
Uma vez identificada a conexão entre as demandas, aplicável seria,
em princípio, a regra do art. 105 do Código de Processo Civil, o qual possibilita a reunião
entre os feitos. Todavia, no caso dos autos, não se admite a aplicação
dessa natural consequência do instituto.
Primeiro porque o conflito foi suscitado quando ambas as demandas
já contavam com decisão de mérito. Incide, nesse caso, a vedação à
reunião com base na conexão, questão infraconstitucional já sumulada,
inclusive, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o seguinte
enunciado:
“A conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado” (Súmula 235/Superior Tribunal de Justiça).
Segundo: os feitos correm perante juízos com competência material
distintas. Competência absoluta, portanto.
O art. 102 do Código de Processo Civil é claro quanto à possibilidade de modificação da
competência pela conexão ou continência apenas quando a competência
se dá pelo valor ou pelo território, ou seja, quando se tratar de
competência relativa. Eis o teor:
“Art. 102. A competência, em razão do valor e do território,
poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o
disposto nos artigos seguintes.”
Comentando o dispositivo, assim se manifestou Misael Montenegro
Filho:
“A modificação de que cuidamos representa a declinação
de competência, manifestada por um dos juízos em favor do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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outro (prevento), diante da constatação da identidade dos
elementos de duas ou mais ações (partes, causa de pedir e;ou
pedido, intitulados objeto), sendo determinada para evitar a
prolação de sentenças contraditórias. Impossibilidade de
aplicação da regra diante de competência absoluta dos juízos:
A possibilidade de modificação da competência é restrita, não
alcançando as ações marcadas pelas regras de competência
absoluta, em razão da matéria ou da hierarquia.”
Em que pese, portanto, a existência de conexão entre as demandas, a
questão há que ser solucionada a partir da própria análise da
competência jurisdicional para a apreciação das causas.
Repiso, então, o que já salientei no início deste voto: esta Corte, em
20/2/2013, apreciou o Recurso Extraordinário n 586.453/SE, cuja repercussão geral foi
reconhecida, e concluiu que “a competência para o processamento de
ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
é da Justiça comum”; mas ressalvou, como regra de modulação, a
competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o
trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da
espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013”.
Se a aplicação dessa regra de modulação ao casos dos autos poderia
conduzir à inadmissível conclusão de que cada um dos feitos poderia ser
julgado perante os respectivos juízos, uma apreciação mais detida leva à
conclusão de que isso não é possível.
Isso porque aquela regra de modulação foi estabelecida com base no
pressuposto de que a demanda ou havia sido proposta na Justiça comum
(e aí permaneceria, por força da regra geral) ou teria sido intentada
perante a Justiça do Trabalho (e, nesse caso, teria seu curso obstado nessa
instância, com remessa dos autos à Justiça comum, se não contivesse
sentença de mérito até 20/2/13).
A regra de modulação teve, portanto, por pressuposto, sua
incidência sobre demandas únicas, isoladamente consideradas. Não foi,
por evidente, assentada para reger divergência quanto à competência
para o processamento de ações diversas.
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outro (prevento), diante da constatação da identidade dos
elementos de duas ou mais ações (partes, causa de pedir e;ou
pedido, intitulados objeto), sendo determinada para evitar a
prolação de sentenças contraditórias. Impossibilidade de
aplicação da regra diante de competência absoluta dos juízos:
A possibilidade de modificação da competência é restrita, não
alcançando as ações marcadas pelas regras de competência
absoluta, em razão da matéria ou da hierarquia.”
Em que pese, portanto, a existência de conexão entre as demandas, a
questão há que ser solucionada a partir da própria análise da
competência jurisdicional para a apreciação das causas.
Repiso, então, o que já salientei no início deste voto: esta Corte, em
20/2/2013, apreciou o Recurso Extraordinário n 586.453/SE, cuja repercussão geral foi
reconhecida, e concluiu que “a competência para o processamento de
ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar
é da Justiça comum”; mas ressalvou, como regra de modulação, a
competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o
trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da
espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013”.
Se a aplicação dessa regra de modulação ao casos dos autos poderia
conduzir à inadmissível conclusão de que cada um dos feitos poderia ser
julgado perante os respectivos juízos, uma apreciação mais detida leva à
conclusão de que isso não é possível.
Isso porque aquela regra de modulação foi estabelecida com base no
pressuposto de que a demanda ou havia sido proposta na Justiça comum
(e aí permaneceria, por força da regra geral) ou teria sido intentada
perante a Justiça do Trabalho (e, nesse caso, teria seu curso obstado nessa
instância, com remessa dos autos à Justiça comum, se não contivesse
sentença de mérito até 20/2/13).
A regra de modulação teve, portanto, por pressuposto, sua
incidência sobre demandas únicas, isoladamente consideradas. Não foi,
por evidente, assentada para reger divergência quanto à competência
para o processamento de ações diversas.
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Tenho, desse modo, que deve prevalecer, para o caso, a regra geral
estabelecida por esta Corte no Recurso Extraordinário n 586.453/SE, para se concluir que, no
caso sob análise, é competente a Justiça comum para o processo e o
julgamento das demandas.
Ressalto, por fim, que uma especial particularidade destes autos
reforça a necessária aplicação daquela regra geral de competência: a
presença de artimanha processual, conduzida pelo autor das demandas,
para se favorecer da indefinição – existente quando da propositura das
ações – quanto à justiça competente para o processamento dessa espécie
de causa.
Observo, do que consta dos autos (e também dos sítios eletrônicos
da Justiça do Trabalho e da Justiça comum), a seguinte sequência
cronológica de fatos:
1) 15/12/03: Distribuição da primeira ação (proposta pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), perante a Justiça comum estadual;
2) 6/6/05: distribuição da segunda ação (proposta pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), agora junto à Justiça do Trabalho,
onde foi apensada à reclamação trabalhista individual n 1145/2005;
3) 9/6/05: prolação de sentença de improcedência na Justiça comum,
(publicada em 13/6/05);
4) 5/7/05: concessão de antecipação de tutela na ação trabalhista
coletiva.
5) 9/9/05: Apresentação de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, por
parte do autor das demandas, defendendo a competência da Justiça do
Trabalho para o processamento dos feitos.
A análise dos fatos não demonstra, como alegado pela suscitante do
presente conflito, que a ação trabalhista foi proposta imediatamente após
a prolação da sentença de improcedência na Justiça comum. Na verdade,
os dados apontam o contrário: a distribuição da demanda trabalhista (ato
processual evidentemente posterior à propositura do feito) se deu três
dias antes da publicação da sentença na Justiça comum.
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Tenho, desse modo, que deve prevalecer, para o caso, a regra geral
estabelecida por esta Corte no Recurso Extraordinário n 586.453/SE, para se concluir que, no
caso sob análise, é competente a Justiça comum para o processo e o
julgamento das demandas.
Ressalto, por fim, que uma especial particularidade destes autos
reforça a necessária aplicação daquela regra geral de competência: a
presença de artimanha processual, conduzida pelo autor das demandas,
para se favorecer da indefinição – existente quando da propositura das
ações – quanto à justiça competente para o processamento dessa espécie
de causa.
Observo, do que consta dos autos (e também dos sítios eletrônicos
da Justiça do Trabalho e da Justiça comum), a seguinte sequência
cronológica de fatos:
1) 15/12/03: Distribuição da primeira ação (proposta pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), perante a Justiça comum estadual;
2) 6/6/05: distribuição da segunda ação (proposta pela Associação
dos Aposentados da Fundação CESP), agora junto à Justiça do Trabalho,
onde foi apensada à reclamação trabalhista individual n 1145/2005;
3) 9/6/05: prolação de sentença de improcedência na Justiça comum,
(publicada em 13/6/05);
4) 5/7/05: concessão de antecipação de tutela na ação trabalhista
coletiva.
5) 9/9/05: Apresentação de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, por
parte do autor das demandas, defendendo a competência da Justiça do
Trabalho para o processamento dos feitos.
A análise dos fatos não demonstra, como alegado pela suscitante do
presente conflito, que a ação trabalhista foi proposta imediatamente após
a prolação da sentença de improcedência na Justiça comum. Na verdade,
os dados apontam o contrário: a distribuição da demanda trabalhista (ato
processual evidentemente posterior à propositura do feito) se deu três
dias antes da publicação da sentença na Justiça comum.
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Todavia, fato indubitável é que a Associação dos Aposentados da
Fundação CESP apresentou duas demandas com objetos profundamente
semelhantes, uma perante a Justiça comum, outra diante da Justiça do
Trabalho e, logo após a prolação de sentença desfavorável por uma
delas (Justiça comum) e deferimento da antecipação de tutela pela outra
(Justiça do Trabalho), suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça,
para que se reconhecesse a competência da Justiça trabalhista para o
julgamento das demandas.
Atente-se: (i) intentou a associação segunda demanda, mais ampla
que a primeira, sem apresentar desistência dessa; (ii) somente após a
prolação de sentença de improcedência na Justiça comum e o
deferimento de tutela na Justiça trabalhista, suscitou conflito de
competência perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual (iii) requereu o reconhecimento da
incompetência da Justiça comum para o processamento de ação por ela
própria intentada, a fim de que (iv) o feito prosseguisse na Justiça
trabalhista, onde já contava com decisão antecipatória dos efeitos da
tutela.
Os fatos parecem demonstrar a nítida intenção da Associação de,
valendo-se da controvérsia à época existente quanto à Justiça competente
para o processo e o julgamento do feito, intentar ações quase idênticas em
Justiças distintas, a fim de possibilitar a defesa da competência de uma
delas de acordo com a melhor conveniência de seus interesses, a ser
observada com o desenrolar dos processos.
A par, portanto, de a adoção da regra geral de competência
estabelecida por esta Corte no Recurso Extraordinário n 586.453/SE ser tecnicamente
correta, consoante as razões expostas ao longo deste voto, deve-se ainda
considerar que admitir a manutenção da ação proposta perante a Justiça
do Trabalho seria permitir que manobras artificiosas manipulem as
regras processuais de competência jurisdicional, o que, evidentemente,
não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.
Estabelecida, desse modo, a competência da Justiça comum para o
processo e o julgamento das demandas, impõe-se, de imediato, a
anulação dos atos decisórios praticados no bojo da reclamação
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Todavia, fato indubitável é que a Associação dos Aposentados da
Fundação CESP apresentou duas demandas com objetos profundamente
semelhantes, uma perante a Justiça comum, outra diante da Justiça do
Trabalho e, logo após a prolação de sentença desfavorável por uma
delas (Justiça comum) e deferimento da antecipação de tutela pela outra
(Justiça do Trabalho), suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça,
para que se reconhecesse a competência da Justiça trabalhista para o
julgamento das demandas.
Atente-se: (i) intentou a associação segunda demanda, mais ampla
que a primeira, sem apresentar desistência dessa; (ii) somente após a
prolação de sentença de improcedência na Justiça comum e o
deferimento de tutela na Justiça trabalhista, suscitou conflito de
competência perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual (iii) requereu o reconhecimento da
incompetência da Justiça comum para o processamento de ação por ela
própria intentada, a fim de que (iv) o feito prosseguisse na Justiça
trabalhista, onde já contava com decisão antecipatória dos efeitos da
tutela.
Os fatos parecem demonstrar a nítida intenção da Associação de,
valendo-se da controvérsia à época existente quanto à Justiça competente
para o processo e o julgamento do feito, intentar ações quase idênticas em
Justiças distintas, a fim de possibilitar a defesa da competência de uma
delas de acordo com a melhor conveniência de seus interesses, a ser
observada com o desenrolar dos processos.
A par, portanto, de a adoção da regra geral de competência
estabelecida por esta Corte no Recurso Extraordinário n 586.453/SE ser tecnicamente
correta, consoante as razões expostas ao longo deste voto, deve-se ainda
considerar que admitir a manutenção da ação proposta perante a Justiça
do Trabalho seria permitir que manobras artificiosas manipulem as
regras processuais de competência jurisdicional, o que, evidentemente,
não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.
Estabelecida, desse modo, a competência da Justiça comum para o
processo e o julgamento das demandas, impõe-se, de imediato, a
anulação dos atos decisórios praticados no bojo da reclamação
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trabalhista coletiva (sem qualquer prejuízo à ação individual n
1145/2005, junto a qual aquele feito tramitava), uma vez que as decisões
foram proferidas por juízo incompetente para processamento da
demanda.
Uma vez, contudo, que o feito proposto na Justiça trabalhista é mais
amplo que aquele que segue em trâmite na Justiça comum, a essa devem
ser remetidos aqueles autos para que sejam processados e julgados,
observando-se o quanto disposto no art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil:
Art. 265. Suspende-se o processo:
(...)
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da
declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitua o objeto principal de outro processo pendente;
Por todo o exposto, voto, excepcionalmente, pelo acolhimento dos
embargos de declaração, com efeitos modificativos, e pela reforma da
decisão proferida, de modo que, se conhecendo do conflito, se assente a
competência da Justiça comum para o processo e o julgamento dos
feitos, nos termos deste voto. Voto, ademais, pela rejeição da petição n
85.242/11.
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Supremo Tribunal Federal
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trabalhista coletiva (sem qualquer prejuízo à ação individual n
1145/2005, junto a qual aquele feito tramitava), uma vez que as decisões
foram proferidas por juízo incompetente para processamento da
demanda.
Uma vez, contudo, que o feito proposto na Justiça trabalhista é mais
amplo que aquele que segue em trâmite na Justiça comum, a essa devem
ser remetidos aqueles autos para que sejam processados e julgados,
observando-se o quanto disposto no art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil:
Art. 265. Suspende-se o processo:
(...)
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da
declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitua o objeto principal de outro processo pendente;
Por todo o exposto, voto, excepcionalmente, pelo acolhimento dos
embargos de declaração, com efeitos modificativos, e pela reforma da
decisão proferida, de modo que, se conhecendo do conflito, se assente a
competência da Justiça comum para o processo e o julgamento dos
feitos, nos termos deste voto. Voto, ademais, pela rejeição da petição n
85.242/11.
24
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA
DE
OMISSÃO.
CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS.
RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES
CONTRADITÓRIAS. ADMISSÃO DO
CONFLITO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação
CESP (Companhia Energética de São Paulo), pela CTEEP (Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica de Paulista) e pelo Estado de São Paulo
contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, julgando
inadmissível conflito de competência apresentado pelos ora embargantes.
Em suma, o conflito em questão visa a resolver a tramitação conjunta de
(i) ação civil pública perante a Justiça comum estadual de São Paulo, e (ii)
reclamação perante a Justiça do Trabalho, que teriam o mesmo objeto e
envolveriam, basicamente, as mesmas partes.
2. O acórdão embargado fundamentou a inadmissão do conflito na
consideração de que não teria havido, “dentro de um mesmo processo,
declarações expressas, por parte de diferentes juízos reconhecendo sua
competência para o processamento do feito”. Indicou-se, ainda, que a suposta
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA
DE
OMISSÃO.
CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS.
RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES
CONTRADITÓRIAS. ADMISSÃO DO
CONFLITO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação
CESP (Companhia Energética de São Paulo), pela CTEEP (Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica de Paulista) e pelo Estado de São Paulo
contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, julgando
inadmissível conflito de competência apresentado pelos ora embargantes.
Em suma, o conflito em questão visa a resolver a tramitação conjunta de
(i) ação civil pública perante a Justiça comum estadual de São Paulo, e (ii)
reclamação perante a Justiça do Trabalho, que teriam o mesmo objeto e
envolveriam, basicamente, as mesmas partes.
2. O acórdão embargado fundamentou a inadmissão do conflito na
consideração de que não teria havido, “dentro de um mesmo processo,
declarações expressas, por parte de diferentes juízos reconhecendo sua
competência para o processamento do feito”. Indicou-se, ainda, que a suposta
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
litispendência existente entre as ações em curso na Justiça comum
estadual e na Justiça do Trabalho foi analisada e rechaçada nesta última.
3. Os embargantes alegaram, em síntese, que o acórdão foi omisso
quanto ao risco de serem geradas decisões conflitantes, diante da
similitude das ações em curso, que, reitera-se, tratariam,
substancialmente, da mesma matéria e possuiriam as mesmas partes.
Ressaltaram, ainda, que o próprio Supremo Tribunal Federal já teria reconhecido a competência
da Justiça comum estadual para decidir a causa, ao apreciar, em sede de
agravo de instrumento, recurso extraordinário interposto pela Fundação
CESP na ação originária da Justiça estadual (AI n 834.551).
4. Em resposta, a ora embargada (Associação dos Aposentados da
CESP – AACESP) sustentou que os embargos não seriam cabíveis, uma
vez que almejariam o rejulgamento do caso, e não a superação de
omissão, obscuridade ou contradição.
5. Conheço os embargos, por reputar que o acórdão recorrido não
abordou questões essenciais para exame do caso.
6. Nesse sentido, assinalo que tanto o STJ1 como o TST2
1
Em julgamento de recurso especial interposto no âmbito da ACP
em curso da Justiça estadual (REsp 961.407, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, em 19.08.2008): “A matéria tratada nos presentes autos cuida da
competência para o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão a
aposentados e pensionistas da CESP, devidas por força de previsão legal (Lei n
4.819/58), a atrair, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte
e do Excelso Pretório, a competência da Justiça Comum Estadual, por não
envolver qualquer discussão decorrente de contrato de trabalho” (trecho do voto
da Relatora).
2
Em julgamento de recurso de revista interposto no âmbito da
2
Supremo Tribunal Federal
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Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
litispendência existente entre as ações em curso na Justiça comum
estadual e na Justiça do Trabalho foi analisada e rechaçada nesta última.
3. Os embargantes alegaram, em síntese, que o acórdão foi omisso
quanto ao risco de serem geradas decisões conflitantes, diante da
similitude das ações em curso, que, reitera-se, tratariam,
substancialmente, da mesma matéria e possuiriam as mesmas partes.
Ressaltaram, ainda, que o próprio Supremo Tribunal Federal já teria reconhecido a competência
da Justiça comum estadual para decidir a causa, ao apreciar, em sede de
agravo de instrumento, recurso extraordinário interposto pela Fundação
CESP na ação originária da Justiça estadual (AI n 834.551).
4. Em resposta, a ora embargada (Associação dos Aposentados da
CESP – AACESP) sustentou que os embargos não seriam cabíveis, uma
vez que almejariam o rejulgamento do caso, e não a superação de
omissão, obscuridade ou contradição.
5. Conheço os embargos, por reputar que o acórdão recorrido não
abordou questões essenciais para exame do caso.
6. Nesse sentido, assinalo que tanto o STJ1 como o TST2
1
Em julgamento de recurso especial interposto no âmbito da ACP
em curso da Justiça estadual (REsp 961.407, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, em 19.08.2008): “A matéria tratada nos presentes autos cuida da
competência para o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão a
aposentados e pensionistas da CESP, devidas por força de previsão legal (Lei n
4.819/58), a atrair, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte
e do Excelso Pretório, a competência da Justiça Comum Estadual, por não
envolver qualquer discussão decorrente de contrato de trabalho” (trecho do voto
da Relatora).
2
Em julgamento de recurso de revista interposto no âmbito da
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
reconheceram-se, expressamente, competentes para julgar – ainda que em
grau recursal –, respectivamente, a Ação Civil Pública e a reclamação
trabalhista citadas pelos ora embargantes.
7. Tais demandas são, induvidosamente, similares, visando, em
suma, à manutenção do regime de pagamento de complementações de
aposentadoria conforme previsto na Lei n 4.819/1958, do Estado de São
Paulo, aos ex-empregados da CESP que se aposentaram durante sua
vigência.
8. As partes em litígio são, basicamente, as mesmas: os réus são
idênticos (Fundação CESP, CTEEP e Estado de São Paulo) e a AACESP
figura como autora das duas demandas, estando em litisconsórcio ativo
com um aposentado na reclamação trabalhista.
9. Fica evidente, portanto, que apesar da pequena distinção no polo
ativo, há similitude tal entre as ações em curso que se torna imperiosa a
definição do juízo competente para apreciar a questão de fundo comum
entre elas, sendo o conflito de competência mecanismo hábil a tanto, até
mesmo porque instituído funcionalmente para tutela da segurança
jurídica.
10. A orientação oposta, adotada pelo acórdão recorrido, parece ter
se firmado sem atentar para as particularidades acima ressaltadas,
escorando-se em critérios de admissão de conflitos de competência que,
embora possam ser aplicáveis à maioria das situações, não são
reclamação trabalhista (RR 114500-77.2005.5.02.0049, em 06.10.2010,
Sétima Turma, Rel. J.C. Maria Doralice Novaes): “A decisão regional foi
proferia em consonância com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que segue no
sentido de que, quando a complementação de aposentadoria origina-se do
contrato de trabalho, como ocorreu na hipótese, a Justiça do Trabalho tem
competência para conhecer e julgar a matéria” (trecho do voto da Relatora).
3
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reconheceram-se, expressamente, competentes para julgar – ainda que em
grau recursal –, respectivamente, a Ação Civil Pública e a reclamação
trabalhista citadas pelos ora embargantes.
7. Tais demandas são, induvidosamente, similares, visando, em
suma, à manutenção do regime de pagamento de complementações de
aposentadoria conforme previsto na Lei n 4.819/1958, do Estado de São
Paulo, aos ex-empregados da CESP que se aposentaram durante sua
vigência.
8. As partes em litígio são, basicamente, as mesmas: os réus são
idênticos (Fundação CESP, CTEEP e Estado de São Paulo) e a AACESP
figura como autora das duas demandas, estando em litisconsórcio ativo
com um aposentado na reclamação trabalhista.
9. Fica evidente, portanto, que apesar da pequena distinção no polo
ativo, há similitude tal entre as ações em curso que se torna imperiosa a
definição do juízo competente para apreciar a questão de fundo comum
entre elas, sendo o conflito de competência mecanismo hábil a tanto, até
mesmo porque instituído funcionalmente para tutela da segurança
jurídica.
10. A orientação oposta, adotada pelo acórdão recorrido, parece ter
se firmado sem atentar para as particularidades acima ressaltadas,
escorando-se em critérios de admissão de conflitos de competência que,
embora possam ser aplicáveis à maioria das situações, não são
reclamação trabalhista (RR 114500-77.2005.5.02.0049, em 06.10.2010,
Sétima Turma, Rel. J.C. Maria Doralice Novaes): “A decisão regional foi
proferia em consonância com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que segue no
sentido de que, quando a complementação de aposentadoria origina-se do
contrato de trabalho, como ocorreu na hipótese, a Justiça do Trabalho tem
competência para conhecer e julgar a matéria” (trecho do voto da Relatora).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 56
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
universalizáveis.
11. Com efeito, é preciso ter em mente a finalidade última do
instituto processual do conflito de competência, de promoção da
segurança jurídica através da resolução de disputa entre juízos distintos
sobre uma mesma causa. Em geral, essa causa comum é formulada em
uma única ação, de modo que a disputa entre os juízos se trava – tal como
colocado no acórdão embargado – quanto a um único processo. Todavia,
nem sempre é assim. Ações similares podem ser propostas em juízos
diferentes e guardarem relação de conexão de tal ordem que torne
imperiosa a definição de um deles como único competente para apreciar
a matéria de fundo. Nesses casos, o conflito de competência se justifica,
para, como instrumento de segurança jurídica que é, resolver a disputa
instaurada entre os juízos, ainda que em ações distintas, as quais,
inclusive, terão seu próprio destino atrelado a essa definição da
competência. Em regra, as ações conexas acabam sendo reunidas e
julgadas em conjunto, porém, quando tal reunião se mostrar inviável,
uma delas pode ser suspensa ou extinta, a depender da hipótese.
12. Corroborando tais assertivas, transcrevo recentes precedentes do
Superior Tribunal de Justiça:
“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -
PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM JUÍZOS E JUIZADOS
ESPECIAIS DIVERSOS, EM DIFERENTES FOROS DO
TERRITÓRIO NACIONAL, POR TORCEDORES, CLUBE OU
ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CENTRADAS NO
MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA VALIDADE DE
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD - COM CONSEQUÊNCIAS
DIRETAS SOBRE CAMPEONATO ESPORTIVO DE CARÁTER
NACIONAL, ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE FUTEBOL - DECISÕES COLIDENTES
QUANTO A LIMINARES - MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA
4
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universalizáveis.
11. Com efeito, é preciso ter em mente a finalidade última do
instituto processual do conflito de competência, de promoção da
segurança jurídica através da resolução de disputa entre juízos distintos
sobre uma mesma causa. Em geral, essa causa comum é formulada em
uma única ação, de modo que a disputa entre os juízos se trava – tal como
colocado no acórdão embargado – quanto a um único processo. Todavia,
nem sempre é assim. Ações similares podem ser propostas em juízos
diferentes e guardarem relação de conexão de tal ordem que torne
imperiosa a definição de um deles como único competente para apreciar
a matéria de fundo. Nesses casos, o conflito de competência se justifica,
para, como instrumento de segurança jurídica que é, resolver a disputa
instaurada entre os juízos, ainda que em ações distintas, as quais,
inclusive, terão seu próprio destino atrelado a essa definição da
competência. Em regra, as ações conexas acabam sendo reunidas e
julgadas em conjunto, porém, quando tal reunião se mostrar inviável,
uma delas pode ser suspensa ou extinta, a depender da hipótese.
12. Corroborando tais assertivas, transcrevo recentes precedentes do
Superior Tribunal de Justiça:
“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -
PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM JUÍZOS E JUIZADOS
ESPECIAIS DIVERSOS, EM DIFERENTES FOROS DO
TERRITÓRIO NACIONAL, POR TORCEDORES, CLUBE OU
ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CENTRADAS NO
MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA VALIDADE DE
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD - COM CONSEQUÊNCIAS
DIRETAS SOBRE CAMPEONATO ESPORTIVO DE CARÁTER
NACIONAL, ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE FUTEBOL - DECISÕES COLIDENTES
QUANTO A LIMINARES - MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA
4
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Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES
CONTIDAS NOS DIVERSOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA
DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA
ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPORTIVA ANTE A PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA
DEVIDO AO CARÁTER NACIONAL, DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE
AJUIZADO O PRIMEIRO PROCESSO - EFEITOS DA
CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO
DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL
DO TORCEDOR AFASTADA - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE
JANEIRO – RJ” (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti,
DJe 01.07.2014) (grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL.
POSSIBILIDADE
DE
DECISÕES
CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO Código de Processo Civil. AÇÃO
RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO
DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL
MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE
DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO O MESMO IMÓVEL EM
LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE.
SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM
CASO ANÁLOGO (AGRG NO Código Civil Brasileiro 112.956/MS, MIN. NANCY
ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012). CONFLITO CONHECIDO
PARA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS
SUSCITADOS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DAS RESPECTIVAS DEMANDAS, DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM
TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO
FORO REGIONAL DE TRISTEZA - PORTO ALEGRE - RS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Código Civil Brasileiro 129502, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de
5
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Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES
CONTIDAS NOS DIVERSOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA
DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA
ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPORTIVA ANTE A PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA
DEVIDO AO CARÁTER NACIONAL, DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE
AJUIZADO O PRIMEIRO PROCESSO - EFEITOS DA
CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO
DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL
DO TORCEDOR AFASTADA - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE
JANEIRO – RJ” (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti,
DJe 01.07.2014) (grifei).
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL.
POSSIBILIDADE
DE
DECISÕES
CONFLITANTES.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO Código de Processo Civil. AÇÃO
RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO
DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL
MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE
DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO O MESMO IMÓVEL EM
LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE.
SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM
CASO ANÁLOGO (AGRG NO Código Civil Brasileiro 112.956/MS, MIN. NANCY
ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012). CONFLITO CONHECIDO
PARA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS
SUSCITADOS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DAS RESPECTIVAS DEMANDAS, DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM
TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO
FORO REGIONAL DE TRISTEZA - PORTO ALEGRE - RS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Código Civil Brasileiro 129502, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 56
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Tarso Sansverino, DJe 21.11.2013) (grifei).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO.
1. A teor do art. 103 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas duas ou
mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de
pedir".
2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o
mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a
fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões
contraditórias.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo
suscitante” (Código Civil Brasileiro 110996, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, DJe 29.03.2011) (grifei).
13. Ora, no caso em apreço, não há dúvidas de que as demandas em
curso na Justiça estadual e na Justiça do Trabalho guardam conexão apta
a ensejar risco – já concretizado, em certa medida3 – de prolação de
decisões contraditórias. Desse modo, atentando-se para a finalidade do
próprio instituto processual do conflito de competência, deve-se admitir
seu emprego na hipótese, como via de tutela da segurança jurídica.
14. Com base nessas considerações, reputo, conforme adiantado,
cabíveis e procedentes os embargos de declaração, passando, então, a
3
Como visto, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho proferiram julgados diametralmente
opostos ao analisarem qual Justiça seria competente para analisar a
questão da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da
CESP, com base na Lei n 4.819/1958. Apenas como reforço, acentuo que,
em primeiro grau, a ACP que tramita na Justiça estadual foi julgada
improcedente e a reclamação trabalhista, procedente. Embora essas
decisões conflitantes não tenham chegado a conviver por muito tempo,
evidenciam a insegurança jurídica existente no caso.
6
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Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Tarso Sansverino, DJe 21.11.2013) (grifei).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO.
1. A teor do art. 103 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas duas ou
mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de
pedir".
2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o
mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a
fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões
contraditórias.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo
suscitante” (Código Civil Brasileiro 110996, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, DJe 29.03.2011) (grifei).
13. Ora, no caso em apreço, não há dúvidas de que as demandas em
curso na Justiça estadual e na Justiça do Trabalho guardam conexão apta
a ensejar risco – já concretizado, em certa medida3 – de prolação de
decisões contraditórias. Desse modo, atentando-se para a finalidade do
próprio instituto processual do conflito de competência, deve-se admitir
seu emprego na hipótese, como via de tutela da segurança jurídica.
14. Com base nessas considerações, reputo, conforme adiantado,
cabíveis e procedentes os embargos de declaração, passando, então, a
3
Como visto, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho proferiram julgados diametralmente
opostos ao analisarem qual Justiça seria competente para analisar a
questão da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da
CESP, com base na Lei n 4.819/1958. Apenas como reforço, acentuo que,
em primeiro grau, a ACP que tramita na Justiça estadual foi julgada
improcedente e a reclamação trabalhista, procedente. Embora essas
decisões conflitantes não tenham chegado a conviver por muito tempo,
evidenciam a insegurança jurídica existente no caso.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 56
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Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
examinar, a partir dos elementos sobre os quais entendi ter havido
omissão, o próprio conflito de competência em apreço.
15. Como exposto, tramitam, atualmente, duas ações com o mesmo
objeto e, basicamente, as mesmas partes, sendo que uma delas (ACP) tem
origem na Justiça comum estadual e a outra (reclamação), na Justiça do
Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça comum para
apreciar a ACP, e o Tribunal Superior do Trabalho a competência da Justiça do Trabalho para
prosseguir com a reclamação em curso. O conflito positivo de
competência instaurado se resolve pela análise de qual seja a Justiça
competente para apreciar a matéria de fundo comum às demandas, qual
seja complementação de aposentadoria por plano de previdência privada.
16. O Plenário do Tribunal examinou a questão recentemente, em
julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Na ocasião, firmou-se a tese de que compete à Justiça estadual decidir
ações contra entidade de previdência privada com o fito de obter
complementação de aposentadoria, ressalvando-se, apenas, a
competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento de
casos já sentenciados até 20.02.2013:
“EMENTA
Recurso
extraordinário
–
Direito
Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral
reconhecida – Competência para o processamento de ação
ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de
obter complementação de aposentadoria – Afirmação da
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do
Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional,
cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e
racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a
competência da Justiça comum para o processamento da
demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter,
na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os
processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença
de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso
7
Supremo Tribunal Federal
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examinar, a partir dos elementos sobre os quais entendi ter havido
omissão, o próprio conflito de competência em apreço.
15. Como exposto, tramitam, atualmente, duas ações com o mesmo
objeto e, basicamente, as mesmas partes, sendo que uma delas (ACP) tem
origem na Justiça comum estadual e a outra (reclamação), na Justiça do
Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça comum para
apreciar a ACP, e o Tribunal Superior do Trabalho a competência da Justiça do Trabalho para
prosseguir com a reclamação em curso. O conflito positivo de
competência instaurado se resolve pela análise de qual seja a Justiça
competente para apreciar a matéria de fundo comum às demandas, qual
seja complementação de aposentadoria por plano de previdência privada.
16. O Plenário do Tribunal examinou a questão recentemente, em
julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Na ocasião, firmou-se a tese de que compete à Justiça estadual decidir
ações contra entidade de previdência privada com o fito de obter
complementação de aposentadoria, ressalvando-se, apenas, a
competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento de
casos já sentenciados até 20.02.2013:
“EMENTA
Recurso
extraordinário
–
Direito
Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral
reconhecida – Competência para o processamento de ação
ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de
obter complementação de aposentadoria – Afirmação da
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do
Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional,
cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e
racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a
competência da Justiça comum para o processamento da
demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter,
na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os
processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença
de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso
7
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
(20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações
ajuizadas contra entidades privadas de previdência
complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do
Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.
Inteligência do art. 202, § 2..., da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art.
114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no
presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que
há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma
solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente
trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso
extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento
para firmar a competência da Justiça comum para o
processamento de demandas ajuizadas contra entidades
privadas de previdência buscando-se o complemento de
aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para
reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para
processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente
execução, todas as causas da espécie em que houver sido
proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do
presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da
inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da
prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes
à aludida complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação
de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que
tenha havido o respectivo custeio” (Recurso Extraordinário 586453, Plenário, Rel.
Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe
06.06.2013) (grifei).
17. Note-se que a exceção feita às ações sentenciadas na Justiça do
Trabalho até 20.02.2013 se amparou, mais uma vez, na segurança jurídica:
os litígios já resolvidos, ainda que em primeiro grau, não deveriam ser
reinaugurados. Dessa forma, não foi afirmada a competência da Justiça
do Trabalho até 20.02.2013 e, a partir de então, da Justiça estadual.
8
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(20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações
ajuizadas contra entidades privadas de previdência
complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do
Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.
Inteligência do art. 202, § 2..., da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art.
114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no
presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que
há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma
solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente
trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso
extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento
para firmar a competência da Justiça comum para o
processamento de demandas ajuizadas contra entidades
privadas de previdência buscando-se o complemento de
aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para
reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para
processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente
execução, todas as causas da espécie em que houver sido
proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do
presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da
inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da
prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes
à aludida complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação
de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que
tenha havido o respectivo custeio” (Recurso Extraordinário 586453, Plenário, Rel.
Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe
06.06.2013) (grifei).
17. Note-se que a exceção feita às ações sentenciadas na Justiça do
Trabalho até 20.02.2013 se amparou, mais uma vez, na segurança jurídica:
os litígios já resolvidos, ainda que em primeiro grau, não deveriam ser
reinaugurados. Dessa forma, não foi afirmada a competência da Justiça
do Trabalho até 20.02.2013 e, a partir de então, da Justiça estadual.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Somente se validaram as ações em curso na Justiça do trabalho que já
tivessem sido objeto de sentença até a referida data.
18. Na hipótese em exame, há sentença trabalhista proferida antes de
20.02.2013. No entanto, há, também, sentença prolatada na Justiça
estadual com antecedência ainda maior, de modo que não pode se
considerar que a posterior sentença trabalhista tenha trazido segurança
jurídica às partes, a ser preservada com base na regra excepcional de
modulação temporal assentada no Recurso Extraordinário 586453. Vale salientar que, quando
proferida a sentença na reclamação trabalhista, a ACP já havido sido
julgada improcedente pelo juízo estadual de primeiro grau. Logo, a
sentença trabalhista, no caso, ao invés de representar segurança jurídica,
se caracteriza como elemento concretizador da insegurança gerada pela
manutenção, em paralelo, de duas demandas versando sobre a mesma
causa, em juízos distintos.
19. Endossando a orientação pela competência da Justiça comum
estadual, acentuo que a Primeira Turma desta Corte, apreciando recurso
extraordinário interposto pela AACESP no bojo da ACP em tela, proferiu
o seguinte julgamento:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Previdência privada. Complementação de aposentadoria.
Competência. Justiça comum. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 586.453/SE, do
qual fui relator para o acórdão, concluiu que compete à Justiça
comum o processamento e o julgamento dos feitos nos quais se
discute complementação de aposentadoria em face de entidades
de previdência privada.
2. Agravo regimental não provido” (AgRg no AI 834551,
Rel. Min. Dias Toffoli, em 05.11.2013) (grifei).
20. Por fim, como argumento adicional em prol da fixação da
competência da Justiça estadual inobstante ter havido sentença proferida
9
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Somente se validaram as ações em curso na Justiça do trabalho que já
tivessem sido objeto de sentença até a referida data.
18. Na hipótese em exame, há sentença trabalhista proferida antes de
20.02.2013. No entanto, há, também, sentença prolatada na Justiça
estadual com antecedência ainda maior, de modo que não pode se
considerar que a posterior sentença trabalhista tenha trazido segurança
jurídica às partes, a ser preservada com base na regra excepcional de
modulação temporal assentada no Recurso Extraordinário 586453. Vale salientar que, quando
proferida a sentença na reclamação trabalhista, a ACP já havido sido
julgada improcedente pelo juízo estadual de primeiro grau. Logo, a
sentença trabalhista, no caso, ao invés de representar segurança jurídica,
se caracteriza como elemento concretizador da insegurança gerada pela
manutenção, em paralelo, de duas demandas versando sobre a mesma
causa, em juízos distintos.
19. Endossando a orientação pela competência da Justiça comum
estadual, acentuo que a Primeira Turma desta Corte, apreciando recurso
extraordinário interposto pela AACESP no bojo da ACP em tela, proferiu
o seguinte julgamento:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Previdência privada. Complementação de aposentadoria.
Competência. Justiça comum. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 586.453/SE, do
qual fui relator para o acórdão, concluiu que compete à Justiça
comum o processamento e o julgamento dos feitos nos quais se
discute complementação de aposentadoria em face de entidades
de previdência privada.
2. Agravo regimental não provido” (AgRg no AI 834551,
Rel. Min. Dias Toffoli, em 05.11.2013) (grifei).
20. Por fim, como argumento adicional em prol da fixação da
competência da Justiça estadual inobstante ter havido sentença proferida
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
pela Justiça do Trabalho antes de 20.02.2013, saliento que a AACESP
ingressou com a ACP na Justiça estadual em 2003 e somente em 2005,
após a prolação de sentença em seu desfavor nesse juízo, foi à Justiça do
Trabalho formular, basicamente, a mesma pretensão. Assim, ainda que
não se extraísse da teleologia da modulação temporal afirmada no Recurso Extraordinário
586453, a determinação, no caso, da competência da Justiça estadual,
imaginando-se haver, no período, competência realmente comum entre
os juízos, haveria de se chegar a idêntica conclusão. Isso porque a
conexão entre juízos com competência comum se resolve em favor
daquele que primeiramente recebeu a causa e, na hipótese, não há
dúvidas de que o juízo estadual o fez, com quase dois anos de
antecedência, inclusive.
21. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos
embargos de declaração, para, em seguida, prover os agravos regimentais
do Estado de São Paulo e da Fundação CESP, reconhecendo a
competência da Justiça comum estadual para apreciar a causa, mediante
julgamento da ACP n 00332513-57.2003.8.26.0053, ficando extinta a
reclamação trabalhista n 0114500-77.2005.5.02.0049.
10
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pela Justiça do Trabalho antes de 20.02.2013, saliento que a AACESP
ingressou com a ACP na Justiça estadual em 2003 e somente em 2005,
após a prolação de sentença em seu desfavor nesse juízo, foi à Justiça do
Trabalho formular, basicamente, a mesma pretensão. Assim, ainda que
não se extraísse da teleologia da modulação temporal afirmada no Recurso Extraordinário
586453, a determinação, no caso, da competência da Justiça estadual,
imaginando-se haver, no período, competência realmente comum entre
os juízos, haveria de se chegar a idêntica conclusão. Isso porque a
conexão entre juízos com competência comum se resolve em favor
daquele que primeiramente recebeu a causa e, na hipótese, não há
dúvidas de que o juízo estadual o fez, com quase dois anos de
antecedência, inclusive.
21. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos
embargos de declaração, para, em seguida, prover os agravos regimentais
do Estado de São Paulo e da Fundação CESP, reconhecendo a
competência da Justiça comum estadual para apreciar a causa, mediante
julgamento da ACP n 00332513-57.2003.8.26.0053, ficando extinta a
reclamação trabalhista n 0114500-77.2005.5.02.0049.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 56
Debate
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aliás, Ministro Barroso, só um
aparte mais atual, o novo Código, além de considerar também conexas as
ações que têm o mesmo pedido ou a mesma causa petendi, ele cria essa
nova modalidade dizendo que há conexão toda vez que duas causas em
sendo julgadas separadamente podem gerar o risco de decisões
contraditórias. Aí, manda reunir.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por isso que eu coloquei a interpretação extensiva no meu voto,
porque há vazio na atual legislação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me
permite um aparte, ministro Luís Roberto Barroso?
A Primeira Turma, em que pese ter apreciado a matéria com
roupagem de agravo regimental, assentou a competência da Justiça
comum na ação civil pública. Vamos admitir outra ação, trabalhista, no
Tribunal Superior do Trabalho?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Exatamente, eu até ia chegar lá.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a
competência da Justiça Estadual foi ratificada por decisão do Supremo
Tribunal Federal.
Eu me preocupei um pouco em esclarecer isso, porque é uma
questão inusitada, porém, eu estou acompanhando o Relator também, e
esse é o dispositivo do meu voto:
...voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração
para, em seguida, prover os agravos regimentais do Estado de São Paulo
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aliás, Ministro Barroso, só um
aparte mais atual, o novo Código, além de considerar também conexas as
ações que têm o mesmo pedido ou a mesma causa petendi, ele cria essa
nova modalidade dizendo que há conexão toda vez que duas causas em
sendo julgadas separadamente podem gerar o risco de decisões
contraditórias. Aí, manda reunir.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por isso que eu coloquei a interpretação extensiva no meu voto,
porque há vazio na atual legislação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me
permite um aparte, ministro Luís Roberto Barroso?
A Primeira Turma, em que pese ter apreciado a matéria com
roupagem de agravo regimental, assentou a competência da Justiça
comum na ação civil pública. Vamos admitir outra ação, trabalhista, no
Tribunal Superior do Trabalho?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Exatamente, eu até ia chegar lá.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a
competência da Justiça Estadual foi ratificada por decisão do Supremo
Tribunal Federal.
Eu me preocupei um pouco em esclarecer isso, porque é uma
questão inusitada, porém, eu estou acompanhando o Relator também, e
esse é o dispositivo do meu voto:
...voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração
para, em seguida, prover os agravos regimentais do Estado de São Paulo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 56
Debate
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
e da Fundação CESP, reconhecendo a competência da Justiça Comum
Estadual para apreciar a causa, mediante julgamento da Ação Civil
Pública n tal, ficando extinta a reclamação trabalhista.
E antes de concluir, aqui uma observação, Ministro Fux: se o critério
fosse o de prevenção, também deveria prevalecer a decisão do Superior
Tribunal de Justiça, porque a decisão da Justiça Estadual antecedeu à
decisão da Justiça do Trabalho, portanto, por qualquer critério...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, faria uma
ponderação no sentido de pararmos no limite do voto do relator, apenas
dirimindo o conflito e deixando que, com o deslocamento do processo,
que hoje está no Tribunal Superior do Trabalho – se não me falha a
memória –, para a Justiça comum, decida ela a respeito, ou seja, se há
coisa julgada, ou não; se há litispendência, considerada a ação civil
pública. Cada dificuldade em seu dia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu só resolvo o conflito no sentido de que a competência é da Justiça
comum; não abro esse embrulho.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Por hora, não é? Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Resolve o
conflito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dá provimento aos embargos
de declaração para?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E pronto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
2
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e da Fundação CESP, reconhecendo a competência da Justiça Comum
Estadual para apreciar a causa, mediante julgamento da Ação Civil
Pública n tal, ficando extinta a reclamação trabalhista.
E antes de concluir, aqui uma observação, Ministro Fux: se o critério
fosse o de prevenção, também deveria prevalecer a decisão do Superior
Tribunal de Justiça, porque a decisão da Justiça Estadual antecedeu à
decisão da Justiça do Trabalho, portanto, por qualquer critério...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, faria uma
ponderação no sentido de pararmos no limite do voto do relator, apenas
dirimindo o conflito e deixando que, com o deslocamento do processo,
que hoje está no Tribunal Superior do Trabalho – se não me falha a
memória –, para a Justiça comum, decida ela a respeito, ou seja, se há
coisa julgada, ou não; se há litispendência, considerada a ação civil
pública. Cada dificuldade em seu dia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu só resolvo o conflito no sentido de que a competência é da Justiça
comum; não abro esse embrulho.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Por hora, não é? Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Resolve o
conflito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dá provimento aos embargos
de declaração para?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E pronto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
2
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Eu vou ler o dispositivo do meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, leia o seu
dispositivo então, por favor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por todo o exposto, voto, excepcionalmente, pelo
acolhimento dos embargos de declaração com efeitos
modificativos e pela reforma da decisão proferida, de modo
que, se conhecendo do conflito, se assente a competência da
Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, nos
termos deste voto. Voto, ademais, pela rejeição da petição n
85.242/11.”
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, e ela verá se, no
caso, ocorre o pressuposto negativo de desenvolvimento válido do
processo, que hoje é trabalhista.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, eu até
acho que a consequência natural é...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eles estão reunidos, vão
ser julgados simultaneamente, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lá eles vão decidir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - As ações conexas vão ser
reunidas e julgadas simultaneamente. Vossa Excelência já está julgando o
mérito. O Pleno já decidiu que a competência é da Justiça comum mesmo,
não é?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso.
3
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Eu vou ler o dispositivo do meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, leia o seu
dispositivo então, por favor.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por todo o exposto, voto, excepcionalmente, pelo
acolhimento dos embargos de declaração com efeitos
modificativos e pela reforma da decisão proferida, de modo
que, se conhecendo do conflito, se assente a competência da
Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, nos
termos deste voto. Voto, ademais, pela rejeição da petição n
85.242/11.”
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, e ela verá se, no
caso, ocorre o pressuposto negativo de desenvolvimento válido do
processo, que hoje é trabalhista.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, eu até
acho que a consequência natural é...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eles estão reunidos, vão
ser julgados simultaneamente, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lá eles vão decidir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - As ações conexas vão ser
reunidas e julgadas simultaneamente. Vossa Excelência já está julgando o
mérito. O Pleno já decidiu que a competência é da Justiça comum mesmo,
não é?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso.
3
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Debate
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
Portanto, eu estou validando a decisão já proferida e extinguindo a que é
inválida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só o conflito, e não o processo trabalhista.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o processo, hoje,
trabalhista, ainda está em aberto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda está em aberto, e ele não está aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E apenas estamos
dirimindo o conflito, para que esse processo seja deslocado para a Justiça
comum. Ela dirá o que entender de direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se fosse litispendência, uma
morre, porque é litispendência, uma vai ter que morrer; se é conexão,
acho que tem que ser julgadas simultaneamente com decisões uniformes.
Basicamente é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixemos que o diga a
Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E aí é deixar essa solução para
a Justiça comum.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – E o juízo competente é
que vai dizer qual é o que “morre”, qual será extinto. Nós estamos
dizendo, aqui, apenas que a competente é a Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom,
embora ache que esta consequência que eu pronunciava seja a
4
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Supremo Tribunal Federal
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Portanto, eu estou validando a decisão já proferida e extinguindo a que é
inválida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só o conflito, e não o processo trabalhista.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o processo, hoje,
trabalhista, ainda está em aberto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda está em aberto, e ele não está aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E apenas estamos
dirimindo o conflito, para que esse processo seja deslocado para a Justiça
comum. Ela dirá o que entender de direito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se fosse litispendência, uma
morre, porque é litispendência, uma vai ter que morrer; se é conexão,
acho que tem que ser julgadas simultaneamente com decisões uniformes.
Basicamente é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixemos que o diga a
Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E aí é deixar essa solução para
a Justiça comum.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – E o juízo competente é
que vai dizer qual é o que “morre”, qual será extinto. Nós estamos
dizendo, aqui, apenas que a competente é a Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom,
embora ache que esta consequência que eu pronunciava seja a
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Debate
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
consequência natural e inevitável, se a maior parte do Tribunal...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que vai acontecer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É uma boa sinalização
à Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se a maior
parte do Pleno entende apenas de dar provimento... Então Vossa
Excelência está dando provimento aos embargos declaratórios?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Para conhecer do conflito.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Para
conhecer do conflito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque eu não tinha conhecido do conflito. Foi essa a proposta que
eu havia trazido e o Plenário havia me acompanhado. Então, agora, eu
modifico a decisão para conhecer do conflito e, ao dele conhecer,
disponho que cabe à Justiça comum julgar os feitos. Então, para lá eles
vão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ela, a Justiça comum, é
que vai extinguir.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bom.
Presidente, reiterando que eu penso que o que eu pronunciava no
meu voto era a consequência natural e inexorável, no entanto, paro numa
frase antes e acompanho o Relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
5
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consequência natural e inevitável, se a maior parte do Tribunal...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que vai acontecer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É uma boa sinalização
à Justiça comum.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se a maior
parte do Pleno entende apenas de dar provimento... Então Vossa
Excelência está dando provimento aos embargos declaratórios?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Para conhecer do conflito.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Para
conhecer do conflito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque eu não tinha conhecido do conflito. Foi essa a proposta que
eu havia trazido e o Plenário havia me acompanhado. Então, agora, eu
modifico a decisão para conhecer do conflito e, ao dele conhecer,
disponho que cabe à Justiça comum julgar os feitos. Então, para lá eles
vão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ela, a Justiça comum, é
que vai extinguir.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bom.
Presidente, reiterando que eu penso que o que eu pronunciava no
meu voto era a consequência natural e inexorável, no entanto, paro numa
frase antes e acompanho o Relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
É que esse feito não está pautado para ser julgado, só o conflito.
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É que esse feito não está pautado para ser julgado, só o conflito.
6
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A controvérsia
ora posta surgiu com o ajuizamento, perante dois juízos distintos, de
demandas coletivas nas quais aposentados da Fundação CESP buscam a
satisfação de direitos individuais homogêneos, a saber, a
complementação de suas aposentadorias. Segundo afirmado pelo Relator,
uma dessas demandas, uma ação civil pública, foi proposta na Justiça
Estadual de São Paulo pela Associação dos Aposentados da Fundação
CESP (AAFC) em face, conjuntamente, da CESP, da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEPP – e da Fazenda
Paulista, com pedido para que continuasse a cargo da Fundação CESP o
pagamento de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão.
Porém, a associação dos funcionários da CESP aderiu posteriormente a
uma reclamação que havia sido individualmente proposta por um
aposentado junto à Justiça Trabalhista, contra os mesmos réus, com
mesma causa de pedir e pedidos.
A ação civil pública foi julgada improcedente pelo juízo singular e
assim chegou até o TJSP. Enquanto a demanda trabalhista ainda tramitava
em primeira instância, suscitou-se conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça,
que afirmou a competência da Justiça Comum. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça veio a
ser desafiada por Recurso Extraordinário, que, todavia, não foi admitido
em juízo de admissibilidade inicial. Por outro lado, a Justiça Trabalhista,
que continuou processando a demanda, julgou procedente a reclamação,
que foi confirmada pelo TRT da 2... Região, em decisão mantida também
pelo Tribunal Superior do Trabalho, que não admitiu recurso de revista. De modo que, pelo que foi
relatado, atualmente tramitam duas ações sobre o mesmo tema, com a
mesma causa de pedir e pedido, uma junto ao Superior Tribunal de Justiça e outra junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
Presente esse quadro, o Min. Dias Toffoli negou seguimento ao
conflito, por entender não configurada situação positiva de disputa entre
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12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A controvérsia
ora posta surgiu com o ajuizamento, perante dois juízos distintos, de
demandas coletivas nas quais aposentados da Fundação CESP buscam a
satisfação de direitos individuais homogêneos, a saber, a
complementação de suas aposentadorias. Segundo afirmado pelo Relator,
uma dessas demandas, uma ação civil pública, foi proposta na Justiça
Estadual de São Paulo pela Associação dos Aposentados da Fundação
CESP (AAFC) em face, conjuntamente, da CESP, da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEPP – e da Fazenda
Paulista, com pedido para que continuasse a cargo da Fundação CESP o
pagamento de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão.
Porém, a associação dos funcionários da CESP aderiu posteriormente a
uma reclamação que havia sido individualmente proposta por um
aposentado junto à Justiça Trabalhista, contra os mesmos réus, com
mesma causa de pedir e pedidos.
A ação civil pública foi julgada improcedente pelo juízo singular e
assim chegou até o TJSP. Enquanto a demanda trabalhista ainda tramitava
em primeira instância, suscitou-se conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça,
que afirmou a competência da Justiça Comum. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça veio a
ser desafiada por Recurso Extraordinário, que, todavia, não foi admitido
em juízo de admissibilidade inicial. Por outro lado, a Justiça Trabalhista,
que continuou processando a demanda, julgou procedente a reclamação,
que foi confirmada pelo TRT da 2... Região, em decisão mantida também
pelo Tribunal Superior do Trabalho, que não admitiu recurso de revista. De modo que, pelo que foi
relatado, atualmente tramitam duas ações sobre o mesmo tema, com a
mesma causa de pedir e pedido, uma junto ao Superior Tribunal de Justiça e outra junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
Presente esse quadro, o Min. Dias Toffoli negou seguimento ao
conflito, por entender não configurada situação positiva de disputa entre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 56
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
dois juízos, já que não houve declarações nesse sentido. A decisão foi
agravada e mantida. No acórdão do Plenário, destacou-se que caberia às
partes, em cada processo, tomar as medidas cabíveis para dirimir a
duplicidade de causas, que, quando muito, poderia caracterizar o
fenômeno da litispendência. Não, porém, conflito de competência. Contra
essa decisão do Pleno foram opostos terceiros embargos de declaração,
por todos os réus da ação civil pública. É o que cabe examinar.
2. Ainda quando integrante do Superior Tribunal de Justiça, tive
oportunidade de examinar controvérsia semelhante, em situação que
conjugava múltiplas ações coletivas, propostas tanto na Justiça Estadual
da Bahia quanto na Justiça Federal, tendo por objeto o questionamento da
legitimidade da cobrança da tarifa mensal de assinatura de telefonia.
Ponderei, então, que, mesmo fora do quadro de hipóteses de cabimento
estritamente previstas no art. 115 do Código de Processo Civil, não se poderia descartar a
possibilidade de outras espécies de conflitos de competência, como, v.g.,
no caso examinado, em que configurada situação de (a) efetivo risco de
decisões judiciais conflitantes e inexequíveis, em se tratando de direitos
individuais homogêneos, na medida em que haja superposição de ações
com os mesmos substituídos; verificada quando (b) a tramitação dessas
demandas se fizesse perante juízes submetidos a Tribunais diversos (art.
105, I, ‘d’, da Constituição Federal de 1988).
Reproduzo, no essencial, o voto então proferido, quanto ao ponto:
“3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre
a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de
competência. Não existe, em nosso sistema, um instrumento de
controle, com eficácia erga omnes, da legitimidade (ou da
interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários
(v.g., resoluções) ou de cláusulas padronizadas de contratos de
adesão. Também não existe, nem mesmo em matéria
constitucional, o instrumento da avocação, que permita
concentrar o julgamento de múltiplos processos a respeito da
mesma questão jurídica perante um mesmo tribunal e, muito
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dois juízos, já que não houve declarações nesse sentido. A decisão foi
agravada e mantida. No acórdão do Plenário, destacou-se que caberia às
partes, em cada processo, tomar as medidas cabíveis para dirimir a
duplicidade de causas, que, quando muito, poderia caracterizar o
fenômeno da litispendência. Não, porém, conflito de competência. Contra
essa decisão do Pleno foram opostos terceiros embargos de declaração,
por todos os réus da ação civil pública. É o que cabe examinar.
2. Ainda quando integrante do Superior Tribunal de Justiça, tive
oportunidade de examinar controvérsia semelhante, em situação que
conjugava múltiplas ações coletivas, propostas tanto na Justiça Estadual
da Bahia quanto na Justiça Federal, tendo por objeto o questionamento da
legitimidade da cobrança da tarifa mensal de assinatura de telefonia.
Ponderei, então, que, mesmo fora do quadro de hipóteses de cabimento
estritamente previstas no art. 115 do Código de Processo Civil, não se poderia descartar a
possibilidade de outras espécies de conflitos de competência, como, v.g.,
no caso examinado, em que configurada situação de (a) efetivo risco de
decisões judiciais conflitantes e inexequíveis, em se tratando de direitos
individuais homogêneos, na medida em que haja superposição de ações
com os mesmos substituídos; verificada quando (b) a tramitação dessas
demandas se fizesse perante juízes submetidos a Tribunais diversos (art.
105, I, ‘d’, da Constituição Federal de 1988).
Reproduzo, no essencial, o voto então proferido, quanto ao ponto:
“3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre
a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de
competência. Não existe, em nosso sistema, um instrumento de
controle, com eficácia erga omnes, da legitimidade (ou da
interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários
(v.g., resoluções) ou de cláusulas padronizadas de contratos de
adesão. Também não existe, nem mesmo em matéria
constitucional, o instrumento da avocação, que permita
concentrar o julgamento de múltiplos processos a respeito da
mesma questão jurídica perante um mesmo tribunal e, muito
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menos, perante juiz de primeiro grau. Assim, a possibilidade de
decisões divergentes a respeito da interpretação de atos
normativos, primários ou secundários, ou a respeito de
cláusulas de contrato de adesão, embora indesejável, é evento
previsível, cujos efeitos o sistema busca minimizar com os
instrumentos da uniformização de jurisprudência (Código de Processo Civil, art.
476), dos embargos de divergência (Código de Processo Civil, art. 546) e da afetação
do julgamento a órgão colegiado uniformizador (Código de Processo Civil, art. 555,
§ 1...), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (Código de Processo Civil, art.
479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento
jurídico uniforme aos casos semelhantes. Mas a possibilidade
de sentenças com diferente compreensão sobre a mesma tese
jurídica não configura, por si só, um conflito de competência..
Considera-se existente, porém, conflito positivo de competência
ante a possibilidade de decisões antagônicas nos casos em que
há processos correndo em separado, envolvendo as mesmas
partes e tratando da mesma causa. É o que ocorre,
freqüentemente, com a propositura de ações populares e ações
civis públicas relacionadas a idênticos direitos transindividuais
(= indivisíveis e sem titular determinado), fenômeno que é
resolvido pela aplicação do art. 5..., § 3..., da Lei da Ação Popular
(Lei 4.717/65) e do art. 2..., parágrafo único, da Lei da Ação Civil
Pública (Lei 7.347/85), na redação dada pela Medida Provisória
2.180-35/2001. No caso dos autos, porém, nem essa espécie de
conflito positivo existe. O objeto das demandas aqui
examinadas não são direitos transindividuais (difusos ou
coletivos), e sim direitos individuais homogêneos (= direitos
divisíveis, individualizáveis, pertencentes a diferentes
titulares). Nessas circunstâncias, a multiplicidade de ações a
respeito pode certamente acarretar o risco de sentenças
divergentes sobre a tese jurídica debatida, mas não,
necessariamente, em causas envolvendo os mesmos sujeitos.
Com efeito, veja-se.
4. Ao contrário do que ocorre com os direitos
transindividuais — que, por não terem titular determinado, são,
necessariamente, tutelados em regime de substituição
3
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menos, perante juiz de primeiro grau. Assim, a possibilidade de
decisões divergentes a respeito da interpretação de atos
normativos, primários ou secundários, ou a respeito de
cláusulas de contrato de adesão, embora indesejável, é evento
previsível, cujos efeitos o sistema busca minimizar com os
instrumentos da uniformização de jurisprudência (Código de Processo Civil, art.
476), dos embargos de divergência (Código de Processo Civil, art. 546) e da afetação
do julgamento a órgão colegiado uniformizador (Código de Processo Civil, art. 555,
§ 1...), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (Código de Processo Civil, art.
479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento
jurídico uniforme aos casos semelhantes. Mas a possibilidade
de sentenças com diferente compreensão sobre a mesma tese
jurídica não configura, por si só, um conflito de competência..
Considera-se existente, porém, conflito positivo de competência
ante a possibilidade de decisões antagônicas nos casos em que
há processos correndo em separado, envolvendo as mesmas
partes e tratando da mesma causa. É o que ocorre,
freqüentemente, com a propositura de ações populares e ações
civis públicas relacionadas a idênticos direitos transindividuais
(= indivisíveis e sem titular determinado), fenômeno que é
resolvido pela aplicação do art. 5..., § 3..., da Lei da Ação Popular
(Lei 4.717/65) e do art. 2..., parágrafo único, da Lei da Ação Civil
Pública (Lei 7.347/85), na redação dada pela Medida Provisória
2.180-35/2001. No caso dos autos, porém, nem essa espécie de
conflito positivo existe. O objeto das demandas aqui
examinadas não são direitos transindividuais (difusos ou
coletivos), e sim direitos individuais homogêneos (= direitos
divisíveis, individualizáveis, pertencentes a diferentes
titulares). Nessas circunstâncias, a multiplicidade de ações a
respeito pode certamente acarretar o risco de sentenças
divergentes sobre a tese jurídica debatida, mas não,
necessariamente, em causas envolvendo os mesmos sujeitos.
Com efeito, veja-se.
4. Ao contrário do que ocorre com os direitos
transindividuais — que, por não terem titular determinado, são,
necessariamente, tutelados em regime de substituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 56
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
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processual (em ação civil pública ou ação popular) —, os
direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por
ação coletiva (proposta por substituto processual), quanto por
ação individual (proposta pelo próprio titular do direito). O
sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código
de Defesa do Consumidor - CDC), entretanto, evidencia que
entre a ação coletiva e as ações individuais promovidas pelos
próprios titulares desses direitos não há litispendência (CDC,
art. 104), nem possibilidade de decisões antagônicas. A Lei
confere ao titular do direito individual a opção de se vincular
ou não à ação coletiva (CDC, art. 94). Caso opte por não se
vincular, propondo ou dando seguimento à sua ação
individual, o demandante ficará vinculado ao resultado da sua
própria demanda, independentemente do que vier a ser
decidido na ação coletiva. Isso porque a sentença da ação
coletiva somente tem eficácia expansiva (a) em caso de
procedência (= para beneficiar os titulares do direito individual)
e (b) em favor dos que não propuseram ou que suspenderam o
curso de ações individuais (CDC, arts. 103, III, combinado com
os §§ 2... e 3..., e 104). Desse conjunto normativo colhe-se (a) que a
ação individual pode ter curso independente da ação coletiva
superveniente, (b) que a ação individual só se suspende por
iniciativa do seu autor e (c) que, não havendo pedido de
suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do
resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente. Ora,
se a própria lei admite a convivência autônoma e harmônica
das duas formas de tutela, fica afastada a possibilidade de
decisões antagônicas e, portanto, o conflito. Por outro lado, a
existência de várias ações coletivas também não representa, por
si só, a possibilidade de ocorrer decisões antagônicas
envolvendo as mesmas pessoas. É que os substituídos
processuais (= titulares do direito individual em benefício de
quem se pede tutela coletiva) não são, necessariamente, os
mesmos em todas as ações. Pelo contrário: o normal é que sejam
pessoas diferentes. Realmente, em se tratando de tutela de
direitos individuais homogêneos, há pelo menos três fatores de
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processual (em ação civil pública ou ação popular) —, os
direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por
ação coletiva (proposta por substituto processual), quanto por
ação individual (proposta pelo próprio titular do direito). O
sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código
de Defesa do Consumidor - CDC), entretanto, evidencia que
entre a ação coletiva e as ações individuais promovidas pelos
próprios titulares desses direitos não há litispendência (CDC,
art. 104), nem possibilidade de decisões antagônicas. A Lei
confere ao titular do direito individual a opção de se vincular
ou não à ação coletiva (CDC, art. 94). Caso opte por não se
vincular, propondo ou dando seguimento à sua ação
individual, o demandante ficará vinculado ao resultado da sua
própria demanda, independentemente do que vier a ser
decidido na ação coletiva. Isso porque a sentença da ação
coletiva somente tem eficácia expansiva (a) em caso de
procedência (= para beneficiar os titulares do direito individual)
e (b) em favor dos que não propuseram ou que suspenderam o
curso de ações individuais (CDC, arts. 103, III, combinado com
os §§ 2... e 3..., e 104). Desse conjunto normativo colhe-se (a) que a
ação individual pode ter curso independente da ação coletiva
superveniente, (b) que a ação individual só se suspende por
iniciativa do seu autor e (c) que, não havendo pedido de
suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do
resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente. Ora,
se a própria lei admite a convivência autônoma e harmônica
das duas formas de tutela, fica afastada a possibilidade de
decisões antagônicas e, portanto, o conflito. Por outro lado, a
existência de várias ações coletivas também não representa, por
si só, a possibilidade de ocorrer decisões antagônicas
envolvendo as mesmas pessoas. É que os substituídos
processuais (= titulares do direito individual em benefício de
quem se pede tutela coletiva) não são, necessariamente, os
mesmos em todas as ações. Pelo contrário: o normal é que sejam
pessoas diferentes. Realmente, em se tratando de tutela de
direitos individuais homogêneos, há pelo menos três fatores de
4
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
limitação do âmbito subjetivo dos substituídos, a saber: (a) a
representatividade do órgão ou entidade autor da demanda
coletiva (= substituto processual), (b) o pedido formulado na
demanda e (c) a eficácia subjetiva da sentença imposta por lei,
que "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da
propositura da ação, domicílio no âmbito de competência
territorial do órgão prolator " (Lei 9.494/97, art. 2...-A,
introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001).
(...)
9. Em suma, ficou evidenciado que a configuração de
conflito de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal
de Justiça pressupõe, na hipótese, (a) o efetivo risco de decisões
judiciais conflitantes e inexeqüíveis, o qual somente se verifica,
em se tratando de direitos individuais homogêneos, na medida
em que haja superposição de ações com os mesmos
substituídos; e (b) a tramitação dessas demandas perante juízos
submetidos a tribunais diversos, na forma do art. 105, I, d, da
Constituição Federal de 1988. No caso concreto, tais requisitos estão caracterizados
cumulativamente apenas em relação às ações coletivas
ajuizadas no Estado da Bahia, pelo Ministério Público Federal
(perante a 1... Vara Federal de Salvador) e pelo Instituto de Ação
e Estudo pela Paz com Justiça Social (perante a 2... Vara
Especializada de Defesa do Consumidor da Justiça Estadual de
Salvador). Tais ações têm como substituídos comuns os
assinantes do serviço de telefonia de Salvador, tramitando
perante juízes subordinados a tribunais diversos, o que permite,
na forma acima explicitada, o reconhecimento de conflito de
competência, a ser solucionado por esta Corte.” (Código Civil Brasileiro 48.106, 1...
Seção, DJ em 5/6/06)
3. A situação dos presentes autos atrai o mesmo raciocínio então
desenvolvido. Em primeiro porque também aqui tramitam, em paralelo,
ações coletivas a envolver as mesmas partes (aposentados da Fundação
CESP contra os mesmos réus), em que se postulam os mesmos direitos
(complementação de aposentadoria) pelas mesmas causas de pedir. E,
conforme visto, ao tempo da propositura do conflito de competência, as
5
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
limitação do âmbito subjetivo dos substituídos, a saber: (a) a
representatividade do órgão ou entidade autor da demanda
coletiva (= substituto processual), (b) o pedido formulado na
demanda e (c) a eficácia subjetiva da sentença imposta por lei,
que "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da
propositura da ação, domicílio no âmbito de competência
territorial do órgão prolator " (Lei 9.494/97, art. 2...-A,
introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001).
(...)
9. Em suma, ficou evidenciado que a configuração de
conflito de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal
de Justiça pressupõe, na hipótese, (a) o efetivo risco de decisões
judiciais conflitantes e inexeqüíveis, o qual somente se verifica,
em se tratando de direitos individuais homogêneos, na medida
em que haja superposição de ações com os mesmos
substituídos; e (b) a tramitação dessas demandas perante juízos
submetidos a tribunais diversos, na forma do art. 105, I, d, da
Constituição Federal de 1988. No caso concreto, tais requisitos estão caracterizados
cumulativamente apenas em relação às ações coletivas
ajuizadas no Estado da Bahia, pelo Ministério Público Federal
(perante a 1... Vara Federal de Salvador) e pelo Instituto de Ação
e Estudo pela Paz com Justiça Social (perante a 2... Vara
Especializada de Defesa do Consumidor da Justiça Estadual de
Salvador). Tais ações têm como substituídos comuns os
assinantes do serviço de telefonia de Salvador, tramitando
perante juízes subordinados a tribunais diversos, o que permite,
na forma acima explicitada, o reconhecimento de conflito de
competência, a ser solucionado por esta Corte.” (Código Civil Brasileiro 48.106, 1...
Seção, DJ em 5/6/06)
3. A situação dos presentes autos atrai o mesmo raciocínio então
desenvolvido. Em primeiro porque também aqui tramitam, em paralelo,
ações coletivas a envolver as mesmas partes (aposentados da Fundação
CESP contra os mesmos réus), em que se postulam os mesmos direitos
(complementação de aposentadoria) pelas mesmas causas de pedir. E,
conforme visto, ao tempo da propositura do conflito de competência, as
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
causas estavam em processamento no Superior Tribunal de Justiça e no
Tribunal Superior do Trabalho, o que satisfaz a hipótese do art. 105, I, ‘o’,
da Constituição Federal.
É bem de ver, além disso, que, no processo proveniente da Justiça
Comum (cadastrado no Supremo Tribunal Federal como AI 834.551), o Min. Dias Toffoli
proferiu decisão monocrática, já confirmada pela Primeira Turma (DJe
225, divulgado em 5/11/13), que negou seguimento a recurso
extraordinário aviado pela Associação dos Aposentados da Fundação
CESP, aplicando a jurisprudência firmada com repercussão geral em
precedente (Recurso Extraordinário 586.453) do Plenário desta Suprema Corte, que atribuiu à
Justiça Comum a autoridade para conhecer de causas sobre
complementação de aposentadoria de entidades privadas. Não obstante,
há notícia de que a demanda coletiva sobre o tema, que estava em curso
junto ao Tribunal Superior do Trabalho, lá permanece, em função da
inadmissão de recurso extraordinário interposto, por falta de repercussão
geral.
O panorama é revelador da mesma perplexidade a que aludi no
precedente do Superior Tribunal de Justiça. Causas idênticas sobre a
mesma matéria julgadas por Tribunais Superiores diferentes. E pior. Um
dos acórdãos envolvidos (o do Tribunal Superior do Trabalho) aponta
solução aparentemente contrastante com entendimento confirmado pelo
Supremo Tribunal Federal em precedente com força de repercussão geral.
Isto agrava ainda mais a indesejável situação de contraste instalada entre
as decisões proferidas pelos diferentes Tribunais e confina a parte
prejudicada (no caso, a parte suscitante) a uma condição de prejuízo
processual irremediável, já que, conforme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal, não se admite reclamação ou agravo para a
reforma de decisões de Tribunais Superiores que dão aplicação
insatisfatória ao instituto da repercussão geral (ver, nesse sentido, Rcl
10.793, Min. Ellen Gracie, j. em 13/4/11; Rcl 11.250, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. em 7/4/11; e Rcl 13.508 AgR, de minha relatoria, j. em
23/5/13). A prevalecer o atual estado de coisas, somente por ação
rescisória poderia ser resolvida a questão, que não é, nem de longe, o
6
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causas estavam em processamento no Superior Tribunal de Justiça e no
Tribunal Superior do Trabalho, o que satisfaz a hipótese do art. 105, I, ‘o’,
da Constituição Federal.
É bem de ver, além disso, que, no processo proveniente da Justiça
Comum (cadastrado no Supremo Tribunal Federal como AI 834.551), o Min. Dias Toffoli
proferiu decisão monocrática, já confirmada pela Primeira Turma (DJe
225, divulgado em 5/11/13), que negou seguimento a recurso
extraordinário aviado pela Associação dos Aposentados da Fundação
CESP, aplicando a jurisprudência firmada com repercussão geral em
precedente (Recurso Extraordinário 586.453) do Plenário desta Suprema Corte, que atribuiu à
Justiça Comum a autoridade para conhecer de causas sobre
complementação de aposentadoria de entidades privadas. Não obstante,
há notícia de que a demanda coletiva sobre o tema, que estava em curso
junto ao Tribunal Superior do Trabalho, lá permanece, em função da
inadmissão de recurso extraordinário interposto, por falta de repercussão
geral.
O panorama é revelador da mesma perplexidade a que aludi no
precedente do Superior Tribunal de Justiça. Causas idênticas sobre a
mesma matéria julgadas por Tribunais Superiores diferentes. E pior. Um
dos acórdãos envolvidos (o do Tribunal Superior do Trabalho) aponta
solução aparentemente contrastante com entendimento confirmado pelo
Supremo Tribunal Federal em precedente com força de repercussão geral.
Isto agrava ainda mais a indesejável situação de contraste instalada entre
as decisões proferidas pelos diferentes Tribunais e confina a parte
prejudicada (no caso, a parte suscitante) a uma condição de prejuízo
processual irremediável, já que, conforme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal, não se admite reclamação ou agravo para a
reforma de decisões de Tribunais Superiores que dão aplicação
insatisfatória ao instituto da repercussão geral (ver, nesse sentido, Rcl
10.793, Min. Ellen Gracie, j. em 13/4/11; Rcl 11.250, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. em 7/4/11; e Rcl 13.508 AgR, de minha relatoria, j. em
23/5/13). A prevalecer o atual estado de coisas, somente por ação
rescisória poderia ser resolvida a questão, que não é, nem de longe, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 56
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
expediente ideal para esse fim.
4. Com essas considerações, o voto é no sentido de prover os
embargos de declaração e, conhecendo do conflito de competência,
declarar a competência da Justiça Comum para julgar o caso. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
Código Civil Brasileiro 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS / SP
expediente ideal para esse fim.
4. Com essas considerações, o voto é no sentido de prover os
embargos de declaração e, conhecendo do conflito de competência,
declarar a competência da Justiça Comum para julgar o caso. É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 56
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu
estou de acordo com a solução dada aos embargos de declaração.
Continuo com a minha ressalva respeitosa à questão de fundo, porque,
para mim, sempre foi e continuará sendo competente a Justiça do
Trabalho; mas, vencida, observado o princípio da colegialidade, faço
apenas o registro da ressalva.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu
estou de acordo com a solução dada aos embargos de declaração.
Continuo com a minha ressalva respeitosa à questão de fundo, porque,
para mim, sempre foi e continuará sendo competente a Justiça do
Trabalho; mas, vencida, observado o princípio da colegialidade, faço
apenas o registro da ressalva.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 56
Extrato de Ata - 12/03/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
7.706
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S) : COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
- CTEEP
ADV.(A/S) : MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP - AAFC
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S) : CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência
da justiça comum para o processo e julgamento dos feitos,
rejeitada a petição n 85.242/2011. A Ministra Rosa Weber
acompanhou o Relator, com ressalva. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8144765
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
7.706
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S) : COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
- CTEEP
ADV.(A/S) : MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP - AAFC
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI
INTDO.(A/S) : CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência
da justiça comum para o processo e julgamento dos feitos,
rejeitada a petição n 85.242/2011. A Ministra Rosa Weber
acompanhou o Relator, com ressalva. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, a Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8144765
Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 56
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 235 , do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"Súmula n 235 , do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"petição n 85 . 242 / 2011",
"petição",
"Reclamação n 16 . 637 / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 551",
"Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça",
"Reclamação n 16 . 637 / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 551",
"Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça",
"processo n 0025349 - 94 . 2010 . 8 . 26 . 0053",
"processo n 0025349 - 94 . 2010 . 8 . 26 .",
"petição n 85242 / 2011",
"processo",
"processo n 0025349 - 94 . 2010 . 8 .",
"processo n 0025349 - 94 . 2010 . 8 . 26 . 0053",
"petição n 85242 / 2011",
"processo n 0025349 - 94 . 2010 . 8 . 26 . 0053",
"processo n 0025349 - 94 . 2010 . 8 . 26 . 0053",
"-",
"2005",
"-",
"049",
"-",
"02",
"-",
"00",
"-",
".",
".",
"Recurso Extraordinário ns 594 . 435 / SP",
"586",
".",
"453",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário ns 594 . 435 / SP",
"586",
".",
"453",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"AI n 834 . 551 / SP",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"RR n 114500 - 77 . 2005 . 5 . 02 . 0049",
"AI n 834 . 551 / SP",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"RR n 114500 - 77 . 2005 . 5 . 02 . 0049",
"reclamação individual n 01145 . 2005 . 049 . 02 . 00 . 6",
"reclamação individual n 01145 . 2005 . 049",
"enunciados 288 , 51 e 97 do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"enunciados 288 , 51 e 97 do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"AI n 834 . 551 / SP",
"AI n 834 . 551 / SP",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"AGRG",
"AGRG NO Código Civil Brasileiro 112 . 956 / MS",
"Súmula 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"REsp 1 . 413 . 016 / RJ",
"REsp 1 . 413 . 016 / RJ",
"Súmula 235 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 235 / Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"reclamação trabalhista individual n 1145 / 2005",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"reclamação trabalhista individual n 1145 / 2005",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"ação",
"ação",
"petição n 85 . 242 / 11",
"AI n 834 . 551",
"REsp 961 . 407",
"AI n 834 . 551",
"REsp 961 . 407",
"RR 114500 - 77 . 2005 . 5 . 02 . 0049",
"RR 114500 - 77 . 2005 . 5 . 02 . 0049",
"AgRg no Código Civil Brasileiro 129502",
"AgRg no Código Civil Brasileiro 129502",
"Recurso Extraordinário 586453",
"Recurso Extraordinário 586453",
"Recurso Extraordinário 586453",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"AgRg no AI 834551",
"Recurso Extraordinário 586453",
"Recurso Extraordinário n 586 . 453 / SE",
"AgRg no AI 834551",
"Recurso Extraordinário 586453",
"ACP n 00332513 - 57 . 2003 . 8 . 26 . 0053",
"reclamação trabalhista n 0114500 - 77 . 2005 . 5 . 02 . 0049 . 10",
"Recurso Extraordinário 586453",
"ACP n 00332513 - 57 . 2003 . 8 . 26 . 0053",
"reclamação trabalhista n 0114500 - 77 . 2005 . 5 . 02 . 0049 . 10",
"petição n 85 . 242 / 11 .",
"petição n 85 . 242 / 11 .",
"AI 834 . 551",
"Recurso Extraordinário 586 . 453",
"Rcl 10 . 793",
"Rcl 11 . 250",
"Rcl 13 . 508 AgR",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 )",
"Rcl 10 . 793",
"Rcl 11 . 250",
"Rcl 13 . 508 AgR",
"petição n 85 . 242 /",
"petição n 85 . 242 / 2011"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 115 do Código de Processo Civil",
"art . 115 , III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 105 , do Código de Processo Civil",
"art . 102 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"7706",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP do Código de Processo Civil",
"art . 105 , do Código de Processo Civil",
"art . 102 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Leis n 4 . 819 / 58",
"200",
"/",
"74",
"”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Leis n 4 . 819 / 58",
"200",
"/",
"74",
"”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 7 . . .",
"art . 126 , § 5 . . . , da Constituição do Estado de São Paulo",
"Lei estadual n 200 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 7 . . .",
"art . 126 , § 5 . . . , da Constituição do Estado de São Paulo",
"Lei estadual n 200 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 267 , VI , do Código de Processo Civil",
"art . 267 , VI , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 267 , VI , do Código de Processo Civil",
"art . 267 , VI , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Código Civil Brasileiro n 7 . 094",
"Código Civil Brasileiro n 7 . 123 / DF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Código Civil Brasileiro n 7 . 094",
"Código Civil Brasileiro n 7 . 123 / DF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Lei estadual n . 4189",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Lei estadual n . 4189",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Emenda Constitucional 41 / 03",
"Lei 954 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Emenda Constitucional 41 / 03",
"Lei 954 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 273 , Código de Processo Civil",
"artigo 461 do Código de Processo Civil",
"EC 41 / 03",
"ART . 115 , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 273 , Código de Processo Civil",
"artigo 461 do Código de Processo Civil",
"EC 41 / 03",
"ART . 115 , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 115 do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro n 7094 / MA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 115 do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro n 7094 / MA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"Código Civil Brasileiro n 7 . 094 - QO",
"inciso I do art . 115 do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro n 7 . 699 / MG -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 7 . 094 - QO",
"inciso I do art . 115 do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro n 7 . 699 / MG - AgR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"incisos I ou II do art . 115 do Código de Processo Civil",
"ART . 102 , INC . I , ALÍNEA O , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , inc . I , alínea o , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"incisos I ou II do art . 115 do Código de Processo Civil",
"ART . 102 , INC . I , ALÍNEA O , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , inc . I , alínea o , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Código Civil Brasileiro n 7 . 730 - AgR / RS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 7 . 730 - AgR / RS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 , III , do Código de Processo Civil",
"ART . 115 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 115 , III , do Código de Processo Civil",
"ART . 115 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Código Civil Brasileiro n 129 . 502 / RS",
"Código de Processo Civil , ART . 115 , III",
"ESTATUTO",
"Código Civil Brasileiro 127 . 109 / AM",
"Código Civil Brasileiro n 16",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Código Civil Brasileiro n 129 . 502 / RS",
"Código de Processo Civil , ART . 115 , III",
"Código Civil Brasileiro 127 .",
"Código Civil Brasileiro n 16",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"ART . 103 DO Código de Processo Civil",
"art . 103 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"ART . 103 DO Código de Processo Civil",
"art . 103 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 115 , III , do Código de Processo Civil",
"art . 105 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 115 , III , do Código de Processo Civil",
"art . 105 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Código de Processo Civil",
"art . 219 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"Código de Processo Civil",
"art . 219 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"art . 105 do Código de Processo Civil",
"art . 102 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 do Código de Processo Civil",
"art . 102 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 265 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 265 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Lei n 4 . 819 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Lei n 4 . 819 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Lei n 4 . 819 / 1958",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Lei n 4 . 819 / 1958",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"ART . 115 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"ART . 115 DO Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"art . 103 do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro 110996",
"Lei n 4 . 819 / 1958",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro 110996",
"Lei n 4 . 819 / 1958",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Constituição Federal",
"art . 114 , inciso IX , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 202 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 114 , inciso IX , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 115 do Código de Processo Civil",
"art . 105 , I , ‘ d ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 115 do Código de Processo Civil",
"art . 105 , I , ‘ d ’ , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Código de Processo Civil , art . 476",
"Código de Processo Civil , art . 546",
"Código de Processo Civil , art . 555 , § 1 . . .",
"Código de Processo Civil , art . 479",
"art . 5 . . . , § 3 . . . , da",
"Lei da Ação Popular",
"Lei 4 . 717 / 65",
"art . 2 . . . , parágrafo único , da Lei da Ação Civil Pública",
"Lei 7 . 347 / 85",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art .",
"Código de Processo Civil , art . 546",
"Código de Processo Civil , art . 555 , § 1 . . .",
"Código de Processo Civil , art . 479",
"art . 5 . . . ,",
"Lei da Ação Popular",
"Lei 4 . 717 / 65",
". . , parágrafo único , da",
"Lei da Ação Civil Pública",
"Lei 7 . 347 / 85",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Lei 8 . 078 / 90",
"Código de Defesa do Consumidor",
"CDC",
"CDC , art . 104",
"CDC , art . 94",
"CDC , arts . 103 , III ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 078 / 90",
"Código de Defesa do Consumidor",
"CDC",
"CDC , art . 104",
"CDC , art . 94",
"CDC , arts . 103 , III ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7706",
"Lei 9 . 494 / 97 , art . 2 . . . - A",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"art . 105 , I , d , da Constituição Federal de 1988",
"Código Civil Brasileiro 48 . 106 , 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Lei 9 . 494 / 97 , art . 2 . . . - A",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"art . 105 , I , d , da Constituição Federal de 1988",
"Código Civil Brasileiro 48 . 106 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 105 , I , ‘ o ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Código Civil Brasileiro",
"art . 105 , I , ‘ o ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"PORTO ALEGRE - RS",
"FORO REGIONAL DE TRISTEZA",
"PORTO ALEGRE - RS",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"FORO REGIONAL DE TRISTEZA",
"PORTO ALEGRE - RS",
"PORTO ALEGRE - RS",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ESTADO",
"COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA",
"CTEEP",
"FUNDAÇÃO CESP",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO",
"CESP",
"-",
"AAFC",
"CESP",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA",
"CTEEP",
"FUNDAÇÃO CESP",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO",
"CESP",
"AAFC",
"CESP",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO",
"Fundação CESP",
"Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista",
"CTEEP",
"Estado de São Paulo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFLITO DE",
"ESTADO",
"COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA",
"CTEEP",
"FUNDAÇÃO CESP",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO",
"CESP",
"-",
"AAFC",
"CESP",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO",
"Fundação CESP",
"Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista",
"CTEEP",
"Estado de São Paulo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Fundação CESP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Fundação CESP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Companhia de Transmissão de Energia Paulista",
"CTEEP",
"Supremo Tribunal Federal",
"dos",
"Fundação CESP",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista",
"CTEEP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"Companhia de Transmissão de Energia Paulista",
"CTEEP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Aposentados da Fundação CESP",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista",
"CTEEP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Associação dos Aposentados da Fundação CESP",
"4",
".",
". . Vara da Fazenda Pública de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Aposentados da Fundação CESP",
"4",
".",
".",
". Vara da Fazenda Pública de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"4",
".",
".",
". Vara da Fazenda Pública de São Paulo",
"Associação da",
"Fundação CESP",
"Fundação",
"CESP",
"Fundação",
"CESP",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"4",
".",
".",
". Vara da Fazenda Pública de São Paulo",
"Associação da Fundação CESP",
"Fundação CESP",
"Fundação CESP",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CESP",
"Fundação CESP",
"CTEEP",
"CESP",
"Fundação CESP",
"CTEEP",
"ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP",
"AAFC",
"FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Fundação CESP",
"Associação dos Aposentados da Fundação CESP",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Fundação CESP",
"CTEEP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CESP",
"Fundação CESP",
"CTEEP",
"CESP",
"Fundação CESP",
"CTEEP",
"ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP",
"AAFC",
"FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
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"Associação dos Aposentados da Fundação CESP",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Fundação CESP",
"CTEEP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CESP",
"2",
".",
".",
". Vara da Fazenda Pública de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"49",
".",
". . Vara do Trabalho de São Paulo",
"TRT da",
"Fundação",
"CESP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Código Civil Brasileiro",
"CESP",
"2",
".",
"Vara da Fazenda Pública de São Paulo",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça paulista",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"49",
".",
". . Vara do Trabalho de São Paulo",
"TRT da 2 . . . Região",
"Fundação",
"CESP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Associação dos Aposentados da Fundação CESP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Pleno",
"Fundação CESP",
"Estado de São Paulo",
"CTEEP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Aposentados da Fundação CESP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Pleno",
"Fundação CESP",
"Estado de São Paulo",
"CTEEP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Aposentados da Fundação CESP",
"Companhia Energética de São Paulo",
"CESP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"CESP",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"SEESP",
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"FUNDAÇÃO",
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"TEORI ZAVASCKI",
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"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
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"TEORI ZAVASCKI",
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"Ellen Gracie",
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"ROSA WEBER",
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"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de maio de 1974",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de maio de 1974",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
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"/",
"12",
"4",
"/",
"5",
"/",
"01",
"20",
"/",
"5",
"/",
"02",
"7",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"12",
"/",
"12",
"4",
"/",
"5",
"/",
"01",
"20",
"/",
"5",
"/",
"02",
"7",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"12",
"/",
"13",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"01",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"12",
"/",
"13",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"01",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"06",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"06",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2003",
"janeiro de 2004",
"28 de agosto de 1958",
"13 de maio de 1 . 974",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2003",
"janeiro de 2004",
"28 de agosto de 1958",
"13 de maio de 1 . 974",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2000",
"4",
"/",
"5",
"/",
"01",
"18",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2000",
"4",
"/",
"5",
"/",
"01",
"18",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
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"/",
"11",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"11",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"07",
"/",
"07",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"07",
"/",
"07",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
".",
"05",
".",
"2011",
"08",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
".",
"05",
".",
"2011",
"08",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"03",
"6",
"/",
"6",
"/",
"05",
"9",
"/",
"6",
"/",
"05",
"13",
"/",
"6",
"/",
"05",
"5",
"/",
"7",
"/",
"05",
"9",
"/",
"9",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"03",
"6",
"/",
"6",
"/",
"05",
"9",
"/",
"6",
"/",
"05",
"13",
"/",
"6",
"/",
"05",
"5",
"/",
"7",
"/",
"05",
"9",
"/",
"9",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"08",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"08",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"07",
".",
"2014",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"07",
".",
"2014",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2013",
"29",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2013",
"29",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"13",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"06",
".",
"06",
".",
"2013",
"20",
".",
"02",
".",
"2013",
"20",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"13",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"06",
".",
"06",
".",
"2013",
"20",
".",
"02",
".",
"2013",
"20",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"02",
".",
"2013",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"02",
".",
"2013",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"02",
".",
"2013",
"2003",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"02",
".",
"2013",
"2003",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"11",
"/",
"13",
"13",
"/",
"4",
"/",
"11",
"7",
"/",
"4",
"/",
"11",
"23",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"11",
"/",
"13",
"13",
"/",
"4",
"/",
"11",
"7",
"/",
"4",
"/",
"11",
"23",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS.
INVIABILIDADE.
COTEJO
ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro
Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como agravo
regimental e a este, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli.
Brasília, 12 de março de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8045874.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8045874.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8045874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu
embargos de divergência aos fundamentos de que (a) não há similitude
entre os arestos confrontados; (b) é incabível a oposição de embargos de
divergência contra julgado que não apreciou o mérito do recurso por
ausência de requisitos processuais; (c) o dissenso jurisprudencial não foi
demonstrado na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF.
Sustenta a parte embargante, em suma, que (a) o recurso
extraordinário trata de tema cuja repercussão geral já foi reconhecida por
esta Corte; (b) todas as questões constitucionais foram prequestionadas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8045875.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu
embargos de divergência aos fundamentos de que (a) não há similitude
entre os arestos confrontados; (b) é incabível a oposição de embargos de
divergência contra julgado que não apreciou o mérito do recurso por
ausência de requisitos processuais; (c) o dissenso jurisprudencial não foi
demonstrado na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF.
Sustenta a parte embargante, em suma, que (a) o recurso
extraordinário trata de tema cuja repercussão geral já foi reconhecida por
esta Corte; (b) todas as questões constitucionais foram prequestionadas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8045875.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora os recorrentes tenham denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que
inadmitiu os embargos de divergência, e não sanar qualquer erro
material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC).
Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão
em referência, recebo-o como agravo regimental.
2. A decisão agravada é do seguinte teor:
DECISÃO: 1. Trata-se de embargos de divergência opostos
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que, ao não
conhecer de agravo regimental, manteve decisão que negara
provimento e indeferira liminarmente agravos em recurso
extraordinário. Eis o teor da ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
A parte embargante sustenta a divergência a partir do
entendimento proferido nos seguintes precedentes: (a) RE
563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), em que se
reconheceu a existência de repercussão geral de questão relativa
ao direito adquirido à forma de cálculo de parcelas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8045876.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora os recorrentes tenham denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que
inadmitiu os embargos de divergência, e não sanar qualquer erro
material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC).
Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão
em referência, recebo-o como agravo regimental.
2. A decisão agravada é do seguinte teor:
DECISÃO: 1. Trata-se de embargos de divergência opostos
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que, ao não
conhecer de agravo regimental, manteve decisão que negara
provimento e indeferira liminarmente agravos em recurso
extraordinário. Eis o teor da ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
A parte embargante sustenta a divergência a partir do
entendimento proferido nos seguintes precedentes: (a) RE
563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), em que se
reconheceu a existência de repercussão geral de questão relativa
ao direito adquirido à forma de cálculo de parcelas
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
incorporadas à remuneração; (b) RE 298.694 (Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno), relativo à violação
ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Instada a se manifestar, alega a parte embargada que (a)
não foi indicado o acórdão do qual o aresto embargado
divergiu; e (b) não foram respeitadas as prescrições do art. 331
do RISTF.
2. O acórdão embargado sequer examinou o mérito da
questão recursal, visto que o recurso não possui os necessários
requisitos de admissibilidade.
Já o precedente paradigma do Tribunal Pleno, apontado
pela parte embargante para demonstrar a divergência (RE
298.694), não se relaciona com a situação jurídica decidida pela
Segunda Turma, porquanto passou à análise do mérito do caso
então discutido. No RE 563.965-RG, por sua vez, esta Corte
limitou-se a reconhecer a repercussão geral de tema
constitucional, não havendo nesse precedente qualquer
pronunciamento acerca dos pressupostos de admissibilidade do
agravo regimental.
A ausência de similitude entre os casos confrontados é
obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não
sejam admitidos. Nesse sentido: AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED;
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/2011;
e RE 232.577-EDv, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno,
DJe de 9/4/2010.
Outrossim, assentou-se nesta Corte o entendimento de
que são inadmissíveis embargos de divergência contra acórdão
que, sem adentrar no mérito, nega seguimento a recurso por
ausência de requisitos processuais. Precedentes: AI 681.109-
AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJe de 13/3/2013; AI 836.992-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/5/2012.
3. Saliente-se, ademais, que não foi demonstrada a
divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331
do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
incorporadas à remuneração; (b) RE 298.694 (Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno), relativo à violação
ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Instada a se manifestar, alega a parte embargada que (a)
não foi indicado o acórdão do qual o aresto embargado
divergiu; e (b) não foram respeitadas as prescrições do art. 331
do RISTF.
2. O acórdão embargado sequer examinou o mérito da
questão recursal, visto que o recurso não possui os necessários
requisitos de admissibilidade.
Já o precedente paradigma do Tribunal Pleno, apontado
pela parte embargante para demonstrar a divergência (RE
298.694), não se relaciona com a situação jurídica decidida pela
Segunda Turma, porquanto passou à análise do mérito do caso
então discutido. No RE 563.965-RG, por sua vez, esta Corte
limitou-se a reconhecer a repercussão geral de tema
constitucional, não havendo nesse precedente qualquer
pronunciamento acerca dos pressupostos de admissibilidade do
agravo regimental.
A ausência de similitude entre os casos confrontados é
obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não
sejam admitidos. Nesse sentido: AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED;
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/2011;
e RE 232.577-EDv, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno,
DJe de 9/4/2010.
Outrossim, assentou-se nesta Corte o entendimento de
que são inadmissíveis embargos de divergência contra acórdão
que, sem adentrar no mérito, nega seguimento a recurso por
ausência de requisitos processuais. Precedentes: AI 681.109-
AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJe de 13/3/2013; AI 836.992-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/5/2012.
3. Saliente-se, ademais, que não foi demonstrada a
divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331
do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com o
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
acórdão apontado como divergente, com a necessária menção
às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados". Com efeito, a fundamentação do recurso
limitou-se à consideração das razões pelas quais o acórdão
embargado deveria ser reformado e à transcrição das ementas
dos julgados colacionados como paradigma. Nesse sentido: AI
609855-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2010.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
acórdão apontado como divergente, com a necessária menção
às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados". Com efeito, a fundamentação do recurso
limitou-se à consideração das razões pelas quais o acórdão
embargado deveria ser reformado e à transcrição das ementas
dos julgados colacionados como paradigma. Nesse sentido: AI
609855-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2010.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo
entendendo que cabem os embargos declaratórios a serem apreciados
pelo autor do ato com carga decisória.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo
entendendo que cabem os embargos declaratórios a serem apreciados
pelo autor do ato com carga decisória.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8165176
| 2015-03-12T00:00:00
| 2015-04-08T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.03.2015.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur299343
|
Número de páginas: 8.
Análise: 24/04/2015, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
756984
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00331\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-ED-EDv-ED
|
acordaos
|
ARE 756984 AgR-ED-EDv-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
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] |
Ementa e Acórdão
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS.
INVIABILIDADE.
COTEJO
ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro
Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como agravo
regimental e a este, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello
e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli.
Brasília, 12 de março de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu
embargos de divergência aos fundamentos de que (a) não há similitude
entre os arestos confrontados; (b) é incabível a oposição de embargos de
divergência contra julgado que não apreciou o mérito do recurso por
ausência de requisitos processuais; (c) o dissenso jurisprudencial não foi
demonstrado na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF.
Sustenta a parte embargante, em suma, que (a) o recurso
extraordinário trata de tema cuja repercussão geral já foi reconhecida por
esta Corte; (b) todas as questões constitucionais foram prequestionadas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8045875.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu
embargos de divergência aos fundamentos de que (a) não há similitude
entre os arestos confrontados; (b) é incabível a oposição de embargos de
divergência contra julgado que não apreciou o mérito do recurso por
ausência de requisitos processuais; (c) o dissenso jurisprudencial não foi
demonstrado na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF.
Sustenta a parte embargante, em suma, que (a) o recurso
extraordinário trata de tema cuja repercussão geral já foi reconhecida por
esta Corte; (b) todas as questões constitucionais foram prequestionadas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8045875.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora os recorrentes tenham denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que
inadmitiu os embargos de divergência, e não sanar qualquer erro
material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil).
Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão
em referência, recebo-o como agravo regimental.
2. A decisão agravada é do seguinte teor:
DECISÃO: 1. Trata-se de embargos de divergência opostos
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que, ao não
conhecer de agravo regimental, manteve decisão que negara
provimento e indeferira liminarmente agravos em recurso
extraordinário. Eis o teor da ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
A parte embargante sustenta a divergência a partir do
entendimento proferido nos seguintes precedentes: (a) Recurso Extraordinário
563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), em que se
reconheceu a existência de repercussão geral de questão relativa
ao direito adquirido à forma de cálculo de parcelas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8045876.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora os recorrentes tenham denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que
inadmitiu os embargos de divergência, e não sanar qualquer erro
material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil).
Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão
em referência, recebo-o como agravo regimental.
2. A decisão agravada é do seguinte teor:
DECISÃO: 1. Trata-se de embargos de divergência opostos
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que, ao não
conhecer de agravo regimental, manteve decisão que negara
provimento e indeferira liminarmente agravos em recurso
extraordinário. Eis o teor da ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
A parte embargante sustenta a divergência a partir do
entendimento proferido nos seguintes precedentes: (a) Recurso Extraordinário
563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), em que se
reconheceu a existência de repercussão geral de questão relativa
ao direito adquirido à forma de cálculo de parcelas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
incorporadas à remuneração; (b) Recurso Extraordinário 298.694 (Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno), relativo à violação
ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Instada a se manifestar, alega a parte embargada que (a)
não foi indicado o acórdão do qual o aresto embargado
divergiu; e (b) não foram respeitadas as prescrições do art. 331
do RISTF.
2. O acórdão embargado sequer examinou o mérito da
questão recursal, visto que o recurso não possui os necessários
requisitos de admissibilidade.
Já o precedente paradigma do Tribunal Pleno, apontado
pela parte embargante para demonstrar a divergência (Recurso Extraordinário
298.694), não se relaciona com a situação jurídica decidida pela
Segunda Turma, porquanto passou à análise do mérito do caso
então discutido. No Recurso Extraordinário 563.965-RG, por sua vez, esta Corte
limitou-se a reconhecer a repercussão geral de tema
constitucional, não havendo nesse precedente qualquer
pronunciamento acerca dos pressupostos de admissibilidade do
agravo regimental.
A ausência de similitude entre os casos confrontados é
obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não
sejam admitidos. Nesse sentido: AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED;
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/2011;
e Recurso Extraordinário 232.577-EDv, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno,
DJe de 9/4/2010.
Outrossim, assentou-se nesta Corte o entendimento de
que são inadmissíveis embargos de divergência contra acórdão
que, sem adentrar no mérito, nega seguimento a recurso por
ausência de requisitos processuais. Precedentes: AI 681.109-
AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJe de 13/3/2013; AI 836.992-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/5/2012.
3. Saliente-se, ademais, que não foi demonstrada a
divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331
do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
incorporadas à remuneração; (b) Recurso Extraordinário 298.694 (Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno), relativo à violação
ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Instada a se manifestar, alega a parte embargada que (a)
não foi indicado o acórdão do qual o aresto embargado
divergiu; e (b) não foram respeitadas as prescrições do art. 331
do RISTF.
2. O acórdão embargado sequer examinou o mérito da
questão recursal, visto que o recurso não possui os necessários
requisitos de admissibilidade.
Já o precedente paradigma do Tribunal Pleno, apontado
pela parte embargante para demonstrar a divergência (Recurso Extraordinário
298.694), não se relaciona com a situação jurídica decidida pela
Segunda Turma, porquanto passou à análise do mérito do caso
então discutido. No Recurso Extraordinário 563.965-RG, por sua vez, esta Corte
limitou-se a reconhecer a repercussão geral de tema
constitucional, não havendo nesse precedente qualquer
pronunciamento acerca dos pressupostos de admissibilidade do
agravo regimental.
A ausência de similitude entre os casos confrontados é
obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não
sejam admitidos. Nesse sentido: AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED;
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/2011;
e Recurso Extraordinário 232.577-EDv, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno,
DJe de 9/4/2010.
Outrossim, assentou-se nesta Corte o entendimento de
que são inadmissíveis embargos de divergência contra acórdão
que, sem adentrar no mérito, nega seguimento a recurso por
ausência de requisitos processuais. Precedentes: AI 681.109-
AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJe de 13/3/2013; AI 836.992-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/5/2012.
3. Saliente-se, ademais, que não foi demonstrada a
divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331
do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
acórdão apontado como divergente, com a necessária menção
às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados". Com efeito, a fundamentação do recurso
limitou-se à consideração das razões pelas quais o acórdão
embargado deveria ser reformado e à transcrição das ementas
dos julgados colacionados como paradigma. Nesse sentido: AI
609855-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2010.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 756984 AGR-ED-EDV-ED / PE
acórdão apontado como divergente, com a necessária menção
às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados". Com efeito, a fundamentação do recurso
limitou-se à consideração das razões pelas quais o acórdão
embargado deveria ser reformado e à transcrição das ementas
dos julgados colacionados como paradigma. Nesse sentido: AI
609855-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2010.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo
entendendo que cabem os embargos declaratórios a serem apreciados
pelo autor do ato com carga decisória.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8121092.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo
entendendo que cabem os embargos declaratórios a serem apreciados
pelo autor do ato com carga decisória.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8121092.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8144789
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.984
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : GERALDO JOSE FULCO QUARESMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 12.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e
Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo
Volkmer de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 984",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"ARE 756984 AGR",
"Recurso Extraordinário 298 . 694",
"Recurso Extraordinário 298 . 694",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"AI 654 . 148 - AgR - EDv -",
"Recurso Extraordinário 232 . 577 - EDv",
"AI 681 . 109 - AgR - ED - EDv - AgR",
"AI 836 . 992 - AgR - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 298 . 694",
"Recurso Extraordinário 298 . 694",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"AI 654 . 148 - AgR - EDv - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 232 . 577 - EDv",
"AI 681 . 109 - AgR - ED - EDv - AgR",
"AI 836 . 992 - AgR - EDv - AgR",
"AI 609855 - AgR - AgR - ED - EDv - AgR",
"ARE 756984 AGR",
"AI 609855 - AgR - AgR - ED - EDv - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 331 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 331 do RISTF .",
"art . 331 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 331 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"GERALDO JOSE FULCO QUARESMA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GERALDO JOSE FULCO QUARESMA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"GERALDO JOSE FULCO QUARESMA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Ela Wieckmo Volkmer de Castilho",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"TEORI ZAVASCKI",
"GERALDO JOSE FULCO QUARESMA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Ela Wieckmo Volkmer de Castilho"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"12 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S)
:SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S)
:ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS INDIRETA.
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S)
:SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S)
:ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos:
(a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência
do STF; (b) a ofensa constitucional suscitada é apenas reflexa e (c) incide,
na espécie, o óbice da Súmula 279/STF, pois é vedado na instância
extraordinária o reexame de fatos e provas.
A parte agravante sustenta, em suma, que (a) há repercussão geral
na matéria suscitada; e (b) não incide o óbice sumular referido.
É o relatório.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S)
:SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S)
:ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos:
(a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência
do STF; (b) a ofensa constitucional suscitada é apenas reflexa e (c) incide,
na espécie, o óbice da Súmula 279/STF, pois é vedado na instância
extraordinária o reexame de fatos e provas.
A parte agravante sustenta, em suma, que (a) há repercussão geral
na matéria suscitada; e (b) não incide o óbice sumular referido.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado.
Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que se
reafirma o seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado.
Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que se
reafirma o seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 849614 AGR / MG
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base
na legislação aplicável ao caso (Leis 8.934/94 e 9.279/96) e na
matéria fático-probatória, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a
vedação estabelecida pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Patente. Direito de
propriedade. Discussão. Artigo 5º, inciso XXIX, da
Constituição Federal. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE
814.905 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 8/10/2014)
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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ARE 849614 AGR / MG
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base
na legislação aplicável ao caso (Leis 8.934/94 e 9.279/96) e na
matéria fático-probatória, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a
vedação estabelecida pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Patente. Direito de
propriedade. Discussão. Artigo 5º, inciso XXIX, da
Constituição Federal. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE
814.905 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 8/10/2014)
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S) : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S) : ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S) : FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S) : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S) : ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S) : FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8204153
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-04-13T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS INDIRETA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur300202
|
Número de páginas: 5.
Análise: 27/04/2015, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
849614
|
[
"LEG-FED LEI-008934 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009279 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 849614 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S) : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S) : ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S) : FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S)
:SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S)
:ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS INDIRETA.
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S)
:SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S)
:ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos:
(a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal; (b) a ofensa constitucional suscitada é apenas reflexa e (c) incide,
na espécie, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, pois é vedado na instância
extraordinária o reexame de fatos e provas.
A parte agravante sustenta, em suma, que (a) há repercussão geral
na matéria suscitada; e (b) não incide o óbice sumular referido.
É o relatório.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S)
:SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S)
:ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos:
(a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal; (b) a ofensa constitucional suscitada é apenas reflexa e (c) incide,
na espécie, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, pois é vedado na instância
extraordinária o reexame de fatos e provas.
A parte agravante sustenta, em suma, que (a) há repercussão geral
na matéria suscitada; e (b) não incide o óbice sumular referido.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado.
Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que se
reafirma o seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado.
Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que se
reafirma o seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8123104.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 849614 AGR / MG
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base
na legislação aplicável ao caso (Leis 8.934/94 e 9.279/96) e na
matéria fático-probatória, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a
vedação estabelecida pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Patente. Direito de
propriedade. Discussão. Artigo 5..., inciso XXIX, da
Constituição Federal. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (ARE
814.905 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 8/10/2014)
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8123104.
Supremo Tribunal Federal
ARE 849614 AGR / MG
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base
na legislação aplicável ao caso (Leis 8.934/94 e 9.279/96) e na
matéria fático-probatória, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a
vedação estabelecida pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Patente. Direito de
propriedade. Discussão. Artigo 5..., inciso XXIX, da
Constituição Federal. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (ARE
814.905 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 8/10/2014)
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S) : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S) : ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S) : FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184119
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.614
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADV.(A/S) : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO
AGDO.(A/S) : ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADV.(A/S) : FELIPE MÁXIMO VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849 . 614",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 849 . 614",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 849614 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636",
"ARE 814 . 905 AgR / SP",
"ARE 849614 AGR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636",
"ARE 814 . 905 AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 8 . 934 / 94",
"9",
".",
"279",
"/",
"96",
"Constituição Federal",
"Artigo 5 . . . , inciso XXIX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 8 . 934 / 94",
"9",
".",
"279",
"/",
"96",
"Constituição Federal",
"Artigo 5 . . . , inciso XXIX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA",
"ARCELORMITTAL BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA",
"ARCELORMITTAL BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"SEGUNDA TURMA",
"MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA",
"ARCELORMITTAL BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA",
"ARCELORMITTAL BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MITAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA",
"ARCELORMITTAL BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"SÔNIA CARLOS ANTÔNIO",
"FELIPE MÁXIMO VIEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SÔNIA CARLOS ANTÔNIO",
"FELIPE MÁXIMO VIEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SÔNIA CARLOS ANTÔNIO",
"FELIPE MÁXIMO VIEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SÔNIA CARLOS ANTÔNIO",
"FELIPE MÁXIMO VIEIRA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"SÔNIA CARLOS ANTÔNIO",
"FELIPE MÁXIMO VIEIRA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil.
Recurso extraordinário e recurso especial interpostos simultaneamente.
Sobrestamento. Não cabimento. Julgamento antecipado da lide.
Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral.
Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o art. 543, § 1º, do
Código de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial
julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente,
somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem.
2. A violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento
antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não
enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário.
3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional, uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse,
seria meramente reflexa.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280885.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
AI 830499 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280885.
Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conspiração Filmes Entretenimento Ltda. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Conspiração Filmes Entretenimento Ltda. interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 5º,
incisos X e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL
COLETIVO. PROPAGANDA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO.
I - O Ministério Público tem legitimidade e interesse
processual para ajuizar ação civil pública na qual postula
indenização por dano moral coletivo em face da exibição
de propaganda pela mídia televisa.
11 - A apelante é parte legítima para compor o pólo
passivo, pois pertence ao mesmo grupo empresarial e
sucedeu a empresa que emitiu a nota fiscal relativa à
propaganda.
111 - A petição inicial é apta, pois o inquérito civil
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280883.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conspiração Filmes Entretenimento Ltda. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Conspiração Filmes Entretenimento Ltda. interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 5º,
incisos X e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL
COLETIVO. PROPAGANDA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO.
I - O Ministério Público tem legitimidade e interesse
processual para ajuizar ação civil pública na qual postula
indenização por dano moral coletivo em face da exibição
de propaganda pela mídia televisa.
11 - A apelante é parte legítima para compor o pólo
passivo, pois pertence ao mesmo grupo empresarial e
sucedeu a empresa que emitiu a nota fiscal relativa à
propaganda.
111 - A petição inicial é apta, pois o inquérito civil
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
AI 830499 AGR / DF
não é documento obrigatório para instruí-la e a causa de
pedir está devidamente declinada.
IV - A inversão do ônus da prova foi impugnada por
meio do recurso próprio e julgado, portanto operada a
preclusão.
V - Inexiste violação aos princípios da ampla defesa,
do contraditório e do devido processo legal, se o fato que
se pretendia provar é irrelevante para a resolução do
mérito, a teor do disposto no art. 130 do CPC.
VI - A condenação em valor pecuniário a ser
revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
observou, estritamente, os limites da demanda proposta,
portanto não há julgamento extra petita, tampouco
violação ao art. 460 do CPC.
VII - Constatada a ilicitude da propaganda, impõe-se
às rés a responsabilidade solidária de indenizar os danos
morais coletivos dela decorrentes.
VIII - A condenação à veiculação da
contrapropaganda improcede, tendo em vista o tempo
decorrido e o advento da Lei 10.167/00. Nessa parte,
providas as apelações.
IX - O dano moral coletivo ocorre quando a violação
a direito metaindividual causa lesão extrapatrimonial,
como a que decorre da propaganda ilícita, que lesiona a
sociedade em seus valores coletivos.
X - A valoração da compensação à lesão coletiva deve
observar as finalidades punitiva e preventiva,
consideradas a repercussão lesiva da propaganda, o grau
de culpa na sua produção e veiculação e os malefícios
causados à população. Valor reduzido.
XI Agravos retidos improvidos. Preliminares
rejeitadas. Apelações parcialmente providas. Unânime’.
Aduz, in verbis, que ‘o acórdão recorrido, ao condenar a
recorrente ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos, violou o art. 5º, X, da Constituição da República, que
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
não é documento obrigatório para instruí-la e a causa de
pedir está devidamente declinada.
IV - A inversão do ônus da prova foi impugnada por
meio do recurso próprio e julgado, portanto operada a
preclusão.
V - Inexiste violação aos princípios da ampla defesa,
do contraditório e do devido processo legal, se o fato que
se pretendia provar é irrelevante para a resolução do
mérito, a teor do disposto no art. 130 do CPC.
VI - A condenação em valor pecuniário a ser
revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
observou, estritamente, os limites da demanda proposta,
portanto não há julgamento extra petita, tampouco
violação ao art. 460 do CPC.
VII - Constatada a ilicitude da propaganda, impõe-se
às rés a responsabilidade solidária de indenizar os danos
morais coletivos dela decorrentes.
VIII - A condenação à veiculação da
contrapropaganda improcede, tendo em vista o tempo
decorrido e o advento da Lei 10.167/00. Nessa parte,
providas as apelações.
IX - O dano moral coletivo ocorre quando a violação
a direito metaindividual causa lesão extrapatrimonial,
como a que decorre da propaganda ilícita, que lesiona a
sociedade em seus valores coletivos.
X - A valoração da compensação à lesão coletiva deve
observar as finalidades punitiva e preventiva,
consideradas a repercussão lesiva da propaganda, o grau
de culpa na sua produção e veiculação e os malefícios
causados à população. Valor reduzido.
XI Agravos retidos improvidos. Preliminares
rejeitadas. Apelações parcialmente providas. Unânime’.
Aduz, in verbis, que ‘o acórdão recorrido, ao condenar a
recorrente ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos, violou o art. 5º, X, da Constituição da República, que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Relatório
AI 830499 AGR / DF
restringe a indenização por dano moral às pessoas, sejam elas
físicas ou jurídicas, mas nunca admitindo a sua aplicação a
entes despersonalizados’.
Sustenta, ainda, violação ao princípio da ampla defesa em
razão do julgamento antecipado da lide, sendo certo que a
prova pericial requerida era de suma importância para a
solução da controvérsia.
Decido.
Preliminarmente, reconsidero a decisão em que se
determinou o sobrestamento do presente feito. Fiz nova leitura
o observo evolução da jurisprudência dessa Corte. Verifico que
o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual determina
seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando
interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos
os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu nos
caso dos autos, em que os recursos extraordinário e especial
interpostos pela ora agravante foram inadmitidos pelo Tribunal
de Justiça.
Sobre o tema, cito o julgado seguinte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO
INTERPOSTO. PRECEDENTES. ART. 543, §1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DO
SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE nº 632.428/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/3/14).
Sendo assim, passo à análise do mérito recursal.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280883.
Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
restringe a indenização por dano moral às pessoas, sejam elas
físicas ou jurídicas, mas nunca admitindo a sua aplicação a
entes despersonalizados’.
Sustenta, ainda, violação ao princípio da ampla defesa em
razão do julgamento antecipado da lide, sendo certo que a
prova pericial requerida era de suma importância para a
solução da controvérsia.
Decido.
Preliminarmente, reconsidero a decisão em que se
determinou o sobrestamento do presente feito. Fiz nova leitura
o observo evolução da jurisprudência dessa Corte. Verifico que
o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual determina
seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando
interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos
os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu nos
caso dos autos, em que os recursos extraordinário e especial
interpostos pela ora agravante foram inadmitidos pelo Tribunal
de Justiça.
Sobre o tema, cito o julgado seguinte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO
INTERPOSTO. PRECEDENTES. ART. 543, §1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DO
SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE nº 632.428/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/3/14).
Sendo assim, passo à análise do mérito recursal.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
3
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Relatório
AI 830499 AGR / DF
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO
DE CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA
APLICÁVEIS.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.11.2012. Inexistência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional
exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu
convencimento, sem necessidade, contudo, do exame
detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e
4
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interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO
DE CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA
APLICÁVEIS.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.11.2012. Inexistência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional
exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu
convencimento, sem necessidade, contudo, do exame
detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e
4
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XXXVI, da Lei Maior dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional
do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido’ (ARE nº 782.406/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/9/14).
‘AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E
LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem
prestou jurisdição
por acórdão
devidamente
fundamentado, em observância aos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 609.639/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 4/6/12).
Por sua vez, a jurisprudência desta Corte está orientada no
sentido de que a alegada violação do princípio da ampla defesa,
em virtude do julgamento antecipado da lide seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental
5
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XXXVI, da Lei Maior dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional
do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido’ (ARE nº 782.406/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/9/14).
‘AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E
LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem
prestou jurisdição
por acórdão
devidamente
fundamentado, em observância aos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 609.639/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 4/6/12).
Por sua vez, a jurisprudência desta Corte está orientada no
sentido de que a alegada violação do princípio da ampla defesa,
em virtude do julgamento antecipado da lide seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental
5
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a que se nega provimento’ (RE nº 502.016/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
14/11/07).
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Acórdão impugnado que antecipou o julgamento da lide.
Produção de provas. Alegação de ofensa ao princípio do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional
indireta. ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte’ (AI nº 555.892/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/06).
Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
6
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a que se nega provimento’ (RE nº 502.016/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
14/11/07).
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Acórdão impugnado que antecipou o julgamento da lide.
Produção de provas. Alegação de ofensa ao princípio do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional
indireta. ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte’ (AI nº 555.892/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/06).
Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21
Relatório
AI 830499 AGR / DF
Por fim, verifico que para acolher a pretensão da parte
recorrente e ultrapassar o entendimento adotado no acórdão
recorrido, acerca da possibilidade de condenação da agravante
em danos morais coletivos, seria necessária a prévia análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do
Consumidor, art. 6º, inciso VI; Leis nºs 7.347/85 e 10.167/2000),
bem como o reexame dos fatos e das provas acostadas aos
autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário.
Nesse mesmo sentido já decidiu monocraticamente no AI
nº 856.287/RS, o Min. Gilmar Mendes, em 14/5/13, sob esses
fundamentos, ao negar provimento ao agravo de instrumento
nos autos em que houve condenação ao pagamento de
indenização por danos morais coletivos pelo tribunal de
origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Relata a ora agravante, Conspiração Filmes Entretenimento Ltda.,
que o Ministério Público Federal, ora agravado, ajuizou ação civil pública
contra si e também contra a Sousa Cruz S.A. e a Ogilvy Brasil
Comunicação Ltda. na qual foram condenadas, solidariamente, ao
pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Pleiteia, inicialmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do
REsp nº 1.101.949, interposto pela Ogilvy, no qual consta como
interessada, uma vez que, por terem sido condenadas solidariamente ao
pagamento de indenização, a solução no recurso especial pode afetar a
situação da Conspiração Filmes Entretenimento Ltda.
No mérito, alega que teriam sido violados os incisos LIV e LV do art.
5º da Constituição Federal, haja vista que o juiz de primeiro grau julgou
antecipadamente o feito, com a supressão da instrução probatória, apesar
de a agravante ter pleiteado a produção de prova testemunhal e pericial,
o que teria cerceado seu direito à defesa.
Sustenta, ainda, a violação do inciso X do art. 5º da Lei Maior, uma
vez que essa norma se referiria a dano sofrido por pessoa, sendo, destarte,
7
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
Por fim, verifico que para acolher a pretensão da parte
recorrente e ultrapassar o entendimento adotado no acórdão
recorrido, acerca da possibilidade de condenação da agravante
em danos morais coletivos, seria necessária a prévia análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do
Consumidor, art. 6º, inciso VI; Leis nºs 7.347/85 e 10.167/2000),
bem como o reexame dos fatos e das provas acostadas aos
autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário.
Nesse mesmo sentido já decidiu monocraticamente no AI
nº 856.287/RS, o Min. Gilmar Mendes, em 14/5/13, sob esses
fundamentos, ao negar provimento ao agravo de instrumento
nos autos em que houve condenação ao pagamento de
indenização por danos morais coletivos pelo tribunal de
origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Relata a ora agravante, Conspiração Filmes Entretenimento Ltda.,
que o Ministério Público Federal, ora agravado, ajuizou ação civil pública
contra si e também contra a Sousa Cruz S.A. e a Ogilvy Brasil
Comunicação Ltda. na qual foram condenadas, solidariamente, ao
pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Pleiteia, inicialmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do
REsp nº 1.101.949, interposto pela Ogilvy, no qual consta como
interessada, uma vez que, por terem sido condenadas solidariamente ao
pagamento de indenização, a solução no recurso especial pode afetar a
situação da Conspiração Filmes Entretenimento Ltda.
No mérito, alega que teriam sido violados os incisos LIV e LV do art.
5º da Constituição Federal, haja vista que o juiz de primeiro grau julgou
antecipadamente o feito, com a supressão da instrução probatória, apesar
de a agravante ter pleiteado a produção de prova testemunhal e pericial,
o que teria cerceado seu direito à defesa.
Sustenta, ainda, a violação do inciso X do art. 5º da Lei Maior, uma
vez que essa norma se referiria a dano sofrido por pessoa, sendo, destarte,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Relatório
AI 830499 AGR / DF
inexistente a figura do dano moral coletivo.
Defende, também, a agravante que não seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e que a causa
apresenta repercussão geral.
É o relatório.
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inexistente a figura do dano moral coletivo.
Defende, também, a agravante que não seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e que a causa
apresenta repercussão geral.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, não há falar em sobrestamento do recurso
extraordinário em virtude de haver recurso especial pendente de
julgamento, uma vez que os recursos excepcionais são independentes e
que o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual determina seja o
recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos
simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são
admitidos na origem, o que não ocorreu nos caso dos autos.
Sobre o tema, registrem-se:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário e recurso especial. Nulidade. Inexistência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito
Civil. Contrato de seguro. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Tribunal é no sentido de que o art. 543, § 1º, do Código de
Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado
antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente,
somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na
origem, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes). 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, de
cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 4. Agravo
regimental não provido” (AI nº 780.315/RS-AgR, Primeira
Turma, minha relatoria, DJe de 15/10/14).
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, não há falar em sobrestamento do recurso
extraordinário em virtude de haver recurso especial pendente de
julgamento, uma vez que os recursos excepcionais são independentes e
que o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual determina seja o
recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos
simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são
admitidos na origem, o que não ocorreu nos caso dos autos.
Sobre o tema, registrem-se:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário e recurso especial. Nulidade. Inexistência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito
Civil. Contrato de seguro. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Tribunal é no sentido de que o art. 543, § 1º, do Código de
Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado
antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente,
somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na
origem, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes). 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, de
cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 4. Agravo
regimental não provido” (AI nº 780.315/RS-AgR, Primeira
Turma, minha relatoria, DJe de 15/10/14).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e
Processo Penal. 3. Alegação de fundamentação genérica.
Decisão fundamentada. AI-QO-RG 791.292. 4. Dosimetria da
pena. Pretexto de excesso na aplicação da pena. Homicídio
privilegiado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência
de ilegalidade. 5. Desnecessário sobrestamento do RE em
virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos
excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1º, do
CPC, somente se aplica quando os recursos especial e
extraordinário são admitidos. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 859.359/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator Gilmar Mendes, DJe de 19/9/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV e LV, DA
CF.
OFENSA
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO SUSCITADA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil,
que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo
Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do
que disposto no caput do aludido artigo, quando os recursos
especial e extraordinário são admitidos. II – É desnecessário
aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o
extraordinário não possuir condições de admissibilidade.
Precedentes. III – A jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para
ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público.
Precedentes. IV – Esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e
Processo Penal. 3. Alegação de fundamentação genérica.
Decisão fundamentada. AI-QO-RG 791.292. 4. Dosimetria da
pena. Pretexto de excesso na aplicação da pena. Homicídio
privilegiado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência
de ilegalidade. 5. Desnecessário sobrestamento do RE em
virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos
excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1º, do
CPC, somente se aplica quando os recursos especial e
extraordinário são admitidos. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 859.359/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator Gilmar Mendes, DJe de 19/9/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV e LV, DA
CF.
OFENSA
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO SUSCITADA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil,
que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo
Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do
que disposto no caput do aludido artigo, quando os recursos
especial e extraordinário são admitidos. II – É desnecessário
aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o
extraordinário não possuir condições de admissibilidade.
Precedentes. III – A jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para
ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público.
Precedentes. IV – Esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
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AI 830499 AGR / DF
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Precedentes. V – Ausência de prequestionamento de questão
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não
opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. Precedentes. VI – Agravo regimental improvido” (AI nº
830.875/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 21/8/13).
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“Quanto à decisão que inverteu o ônus da prova
(fls.1007/22), as rés interpuseram agravos de instrumento, todos
de minha Relatoria, nºs 0-8886/4 (Souza Cruz), 0-8883/8 (Ogilvy)
e 0-377/2 (Conspiração Filmes), sendo que neste último, a
matéria destacada foi expressamente apreciada...
(...)
Considerando que o acórdão proferido nos agravos
transitou em julgado, rejeito a preliminar, eis que se operou a
preclusão quanto à questão.
(…)
Conforme se observa, a pretensão de ilicitude da
propaganda está baseada em diversos fundamentos. No
entanto, a menção de ilicitude da mensagem subliminar não
constou como fundamento do pedido, havendo apenas
referência ao tema.
Portanto, a eventual persuasão subliminar não foi causa
de pedir, por isso verificar se há ou não mensagem subliminar
na propaganda é irrelevante para a solução da lide, pois a
alegada ilicitude da propaganda foi postulada com outros
fundamentos. Registre-se, ainda, que não há previsão expressa
no ordenamento jurídico sobre a persuasão subliminar e sua
existência ou não é controvertida sob o ponto de vista científico.
3
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princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Precedentes. V – Ausência de prequestionamento de questão
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não
opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. Precedentes. VI – Agravo regimental improvido” (AI nº
830.875/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 21/8/13).
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“Quanto à decisão que inverteu o ônus da prova
(fls.1007/22), as rés interpuseram agravos de instrumento, todos
de minha Relatoria, nºs 0-8886/4 (Souza Cruz), 0-8883/8 (Ogilvy)
e 0-377/2 (Conspiração Filmes), sendo que neste último, a
matéria destacada foi expressamente apreciada...
(...)
Considerando que o acórdão proferido nos agravos
transitou em julgado, rejeito a preliminar, eis que se operou a
preclusão quanto à questão.
(…)
Conforme se observa, a pretensão de ilicitude da
propaganda está baseada em diversos fundamentos. No
entanto, a menção de ilicitude da mensagem subliminar não
constou como fundamento do pedido, havendo apenas
referência ao tema.
Portanto, a eventual persuasão subliminar não foi causa
de pedir, por isso verificar se há ou não mensagem subliminar
na propaganda é irrelevante para a solução da lide, pois a
alegada ilicitude da propaganda foi postulada com outros
fundamentos. Registre-se, ainda, que não há previsão expressa
no ordenamento jurídico sobre a persuasão subliminar e sua
existência ou não é controvertida sob o ponto de vista científico.
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AI 830499 AGR / DF
Assim, desnecessária a produção da prova pericial para
aferir se a propaganda tem ou não mensagem subliminar.
(…)
Por fim, a constatação se a propaganda atinge ou não o
público infantil pode ser feita pelos demais elementos
constantes dos autos, sendo a prova pericial desnecessária
também para esse fim.
Em conclusão, os autos da presente ação civil pública
foram instruídos com vastíssima prova documental, que
permite, com segurança, conhecer da matéria litigiosa, a fim de
decidi-Ia. Ademais, o art. 130 do CPC dispõe que caberá ao juiz
tanto determinar a produção das provas necessárias como
indeferir ‘as diligências inúteis ou meramente protelatórias’.
(...)
Dessa forma, o indeferimento da produção das provas
pericial, oral e o julgamento antecipado não constituíram
cerceamento de defesa, tampouco violaram os princípios do
contraditório e do devido processo legal, visto que realmente
desnecessárias para a resolução do mérito, inexistindo violação
aos arts. 125, inc. I, 330, inc. I, 333, 397, 400, 420 do CPC e art. 50,
incs. LIV e LV, da CF.”
Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem, com
fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos
autos, concluiu que seria desnecessária a produção de novas provas, além
das já documentadas nos autos, e que a causa comportava julgamento
antecipado do mérito.
Destarte, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no
sentido de que a violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso
extraordinário.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
Assim, desnecessária a produção da prova pericial para
aferir se a propaganda tem ou não mensagem subliminar.
(…)
Por fim, a constatação se a propaganda atinge ou não o
público infantil pode ser feita pelos demais elementos
constantes dos autos, sendo a prova pericial desnecessária
também para esse fim.
Em conclusão, os autos da presente ação civil pública
foram instruídos com vastíssima prova documental, que
permite, com segurança, conhecer da matéria litigiosa, a fim de
decidi-Ia. Ademais, o art. 130 do CPC dispõe que caberá ao juiz
tanto determinar a produção das provas necessárias como
indeferir ‘as diligências inúteis ou meramente protelatórias’.
(...)
Dessa forma, o indeferimento da produção das provas
pericial, oral e o julgamento antecipado não constituíram
cerceamento de defesa, tampouco violaram os princípios do
contraditório e do devido processo legal, visto que realmente
desnecessárias para a resolução do mérito, inexistindo violação
aos arts. 125, inc. I, 330, inc. I, 333, 397, 400, 420 do CPC e art. 50,
incs. LIV e LV, da CF.”
Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem, com
fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos
autos, concluiu que seria desnecessária a produção de novas provas, além
das já documentadas nos autos, e que a causa comportava julgamento
antecipado do mérito.
Destarte, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no
sentido de que a violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso
extraordinário.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 830499 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1) AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º,
INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 725.049/GO-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL
DO
DEBATE.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 28.8.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE nº 731.219/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 11/4/13).
“Direito Civil. 2. Ausência de fundamentação. Precedente:
AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 3.
Julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas.
Alegação
de
cerceamento
de
defesa.
Matéria
infraconstitucional. Precedente: ARE 639.228. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 783.173/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1) AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º,
INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 725.049/GO-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL
DO
DEBATE.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 28.8.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE nº 731.219/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 11/4/13).
“Direito Civil. 2. Ausência de fundamentação. Precedente:
AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 3.
Julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas.
Alegação
de
cerceamento
de
defesa.
Matéria
infraconstitucional. Precedente: ARE 639.228. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 783.173/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
29/6/11).
Por outro lado, anote-se que o Plenário desta Corte, no exame do
ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento
de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA.
DEVOLUÇÃO
DE
PROFESSOR.
ATO
DISCRICIONÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL. DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada
pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria
imprescindível a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. II – Os Ministros desta Corte, no ARE
639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de
matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
6
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Supremo Tribunal Federal
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29/6/11).
Por outro lado, anote-se que o Plenário desta Corte, no exame do
ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento
de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA.
DEVOLUÇÃO
DE
PROFESSOR.
ATO
DISCRICIONÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL. DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada
pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria
imprescindível a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. II – Os Ministros desta Corte, no ARE
639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de
matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 791.178/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta
7
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 791.178/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de
defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE.
COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA
MEDIANTE
COMUNICAÇÃO
PRÉVIA.
8
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de
defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE.
COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA
MEDIANTE
COMUNICAÇÃO
PRÉVIA.
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO
PRAZO
COMUNICADO
À
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL
CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO,
INCLUSIVE,
POR
ESTA
TURMA
JULGADORA.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A
REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo regimental
desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux , DJe de 15/8/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
BONIFICAÇÃO
ANUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta
Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
- observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial - por se tratar de matéria
infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência
de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo
extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva
a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
9
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO
PRAZO
COMUNICADO
À
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL
CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO,
INCLUSIVE,
POR
ESTA
TURMA
JULGADORA.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A
REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo regimental
desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux , DJe de 15/8/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
BONIFICAÇÃO
ANUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta
Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
- observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial - por se tratar de matéria
infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência
de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo
extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva
a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
9
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental
improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção
de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292.
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças
salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
Anote-se, por fim, que a discussão relativa à possibilidade ou não da
configuração de dano moral coletivo não alcança status constitucional,
haja vista que os contornos jurídicos do dano moral e seus pressupostos
legais são definidos pela legislação infraconstitucional, cujo exame é
inadmissível em recurso extraordinário.
Nego provimento ao agravo regimental.
10
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental
improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção
de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292.
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças
salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
Anote-se, por fim, que a discussão relativa à possibilidade ou não da
configuração de dano moral coletivo não alcança status constitucional,
haja vista que os contornos jurídicos do dano moral e seus pressupostos
legais são definidos pela legislação infraconstitucional, cujo exame é
inadmissível em recurso extraordinário.
Nego provimento ao agravo regimental.
10
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8311898
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-04-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Recurso extraordinário e recurso especial interpostos simultaneamente. Sobrestamento. Não cabimento. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem.
2. A violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário.
3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse, seria meramente reflexa.
5. Agravo regimental não provido.
|
sjur302084
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG, AI 816078 AgR (2ªT), ARE 664293 AgR (2ªT), ARE 670866 AgR (1ªT), ARE 791178 AgR (2ªT).
(SOBRESTAMENTO, RE, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RESP)
AI 830875 AgR (2ªT), AI 859359 AgR (2ªT), AI 780315 AgR (1ªT).
(RE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)
AI 783173 AgR (2ªT), ARE 725049 AgR (2ªT), ARE 731219 AgR (1ªT).
Número de páginas: 21.
Análise: 07/05/2015, AMA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
830499
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00543 PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 830499 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil.
Recurso extraordinário e recurso especial interpostos simultaneamente.
Sobrestamento. Não cabimento. Julgamento antecipado da lide.
Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral.
Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o art. 543, § 1..., do
Código de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial
julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente,
somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem.
2. A violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento
antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não
enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário.
3. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional, uma vez que a ofensa à Constituição, caso ocorresse,
seria meramente reflexa.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8280885.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
AI 830499 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conspiração Filmes Entretenimento Ltda. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Conspiração Filmes Entretenimento Ltda. interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 5...,
incisos X e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL
COLETIVO. PROPAGANDA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO.
I - O Ministério Público tem legitimidade e interesse
processual para ajuizar ação civil pública na qual postula
indenização por dano moral coletivo em face da exibição
de propaganda pela mídia televisa.
11 - A apelante é parte legítima para compor o pólo
passivo, pois pertence ao mesmo grupo empresarial e
sucedeu a empresa que emitiu a nota fiscal relativa à
propaganda.
111 - A petição inicial é apta, pois o inquérito civil
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S)
:ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conspiração Filmes Entretenimento Ltda. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo
de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Conspiração Filmes Entretenimento Ltda. interpõe
agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 5...,
incisos X e LV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL
COLETIVO. PROPAGANDA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO.
I - O Ministério Público tem legitimidade e interesse
processual para ajuizar ação civil pública na qual postula
indenização por dano moral coletivo em face da exibição
de propaganda pela mídia televisa.
11 - A apelante é parte legítima para compor o pólo
passivo, pois pertence ao mesmo grupo empresarial e
sucedeu a empresa que emitiu a nota fiscal relativa à
propaganda.
111 - A petição inicial é apta, pois o inquérito civil
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Relatório
AI 830499 AGR / DF
não é documento obrigatório para instruí-la e a causa de
pedir está devidamente declinada.
IV - A inversão do ônus da prova foi impugnada por
meio do recurso próprio e julgado, portanto operada a
preclusão.
V - Inexiste violação aos princípios da ampla defesa,
do contraditório e do devido processo legal, se o fato que
se pretendia provar é irrelevante para a resolução do
mérito, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil.
VI - A condenação em valor pecuniário a ser
revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
observou, estritamente, os limites da demanda proposta,
portanto não há julgamento extra petita, tampouco
violação ao art. 460 do Código de Processo Civil.
VII - Constatada a ilicitude da propaganda, impõe-se
às rés a responsabilidade solidária de indenizar os danos
morais coletivos dela decorrentes.
VIII - A condenação à veiculação da
contrapropaganda improcede, tendo em vista o tempo
decorrido e o advento da Lei 10.167/00. Nessa parte,
providas as apelações.
IX - O dano moral coletivo ocorre quando a violação
a direito metaindividual causa lesão extrapatrimonial,
como a que decorre da propaganda ilícita, que lesiona a
sociedade em seus valores coletivos.
X - A valoração da compensação à lesão coletiva deve
observar as finalidades punitiva e preventiva,
consideradas a repercussão lesiva da propaganda, o grau
de culpa na sua produção e veiculação e os malefícios
causados à população. Valor reduzido.
XI Agravos retidos improvidos. Preliminares
rejeitadas. Apelações parcialmente providas. Unânime’.
Aduz, in verbis, que ‘o acórdão recorrido, ao condenar a
recorrente ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos, violou o art. 5..., X, da Constituição da República, que
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não é documento obrigatório para instruí-la e a causa de
pedir está devidamente declinada.
IV - A inversão do ônus da prova foi impugnada por
meio do recurso próprio e julgado, portanto operada a
preclusão.
V - Inexiste violação aos princípios da ampla defesa,
do contraditório e do devido processo legal, se o fato que
se pretendia provar é irrelevante para a resolução do
mérito, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil.
VI - A condenação em valor pecuniário a ser
revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
observou, estritamente, os limites da demanda proposta,
portanto não há julgamento extra petita, tampouco
violação ao art. 460 do Código de Processo Civil.
VII - Constatada a ilicitude da propaganda, impõe-se
às rés a responsabilidade solidária de indenizar os danos
morais coletivos dela decorrentes.
VIII - A condenação à veiculação da
contrapropaganda improcede, tendo em vista o tempo
decorrido e o advento da Lei 10.167/00. Nessa parte,
providas as apelações.
IX - O dano moral coletivo ocorre quando a violação
a direito metaindividual causa lesão extrapatrimonial,
como a que decorre da propaganda ilícita, que lesiona a
sociedade em seus valores coletivos.
X - A valoração da compensação à lesão coletiva deve
observar as finalidades punitiva e preventiva,
consideradas a repercussão lesiva da propaganda, o grau
de culpa na sua produção e veiculação e os malefícios
causados à população. Valor reduzido.
XI Agravos retidos improvidos. Preliminares
rejeitadas. Apelações parcialmente providas. Unânime’.
Aduz, in verbis, que ‘o acórdão recorrido, ao condenar a
recorrente ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos, violou o art. 5..., X, da Constituição da República, que
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restringe a indenização por dano moral às pessoas, sejam elas
físicas ou jurídicas, mas nunca admitindo a sua aplicação a
entes despersonalizados’.
Sustenta, ainda, violação ao princípio da ampla defesa em
razão do julgamento antecipado da lide, sendo certo que a
prova pericial requerida era de suma importância para a
solução da controvérsia.
Decido.
Preliminarmente, reconsidero a decisão em que se
determinou o sobrestamento do presente feito. Fiz nova leitura
o observo evolução da jurisprudência dessa Corte. Verifico que
o art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil, o qual determina
seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando
interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos
os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu nos
caso dos autos, em que os recursos extraordinário e especial
interpostos pela ora agravante foram inadmitidos pelo Tribunal
de Justiça.
Sobre o tema, cito o julgado seguinte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO
INTERPOSTO. PRECEDENTES. ART. 543, §1..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DO
SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 632.428/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/3/14).
Sendo assim, passo à análise do mérito recursal.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
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restringe a indenização por dano moral às pessoas, sejam elas
físicas ou jurídicas, mas nunca admitindo a sua aplicação a
entes despersonalizados’.
Sustenta, ainda, violação ao princípio da ampla defesa em
razão do julgamento antecipado da lide, sendo certo que a
prova pericial requerida era de suma importância para a
solução da controvérsia.
Decido.
Preliminarmente, reconsidero a decisão em que se
determinou o sobrestamento do presente feito. Fiz nova leitura
o observo evolução da jurisprudência dessa Corte. Verifico que
o art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil, o qual determina
seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando
interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos
os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu nos
caso dos autos, em que os recursos extraordinário e especial
interpostos pela ora agravante foram inadmitidos pelo Tribunal
de Justiça.
Sobre o tema, cito o julgado seguinte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO
INTERPOSTO. PRECEDENTES. ART. 543, §1..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DO
SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 632.428/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/3/14).
Sendo assim, passo à análise do mérito recursal.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
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interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO
DE CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA
APLICÁVEIS.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.11.2012. Inexistência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional
exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu
convencimento, sem necessidade, contudo, do exame
detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV e
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interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO
DE CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA
APLICÁVEIS.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.11.2012. Inexistência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional
exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu
convencimento, sem necessidade, contudo, do exame
detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV e
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XXXVI, da Lei Maior dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional
do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido’ (ARE n 782.406/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/9/14).
‘AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXV, LIV E
LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem
prestou jurisdição
por acórdão
devidamente
fundamentado, em observância aos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 609.639/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 4/6/12).
Por sua vez, a jurisprudência desta Corte está orientada no
sentido de que a alegada violação do princípio da ampla defesa,
em virtude do julgamento antecipado da lide seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988/88. Precedentes. 3. Agravo regimental
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XXXVI, da Lei Maior dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional
do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido’ (ARE n 782.406/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/9/14).
‘AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXV, LIV E
LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem
prestou jurisdição
por acórdão
devidamente
fundamentado, em observância aos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 609.639/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 4/6/12).
Por sua vez, a jurisprudência desta Corte está orientada no
sentido de que a alegada violação do princípio da ampla defesa,
em virtude do julgamento antecipado da lide seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988/88. Precedentes. 3. Agravo regimental
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a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 502.016/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
14/11/07).
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Acórdão impugnado que antecipou o julgamento da lide.
Produção de provas. Alegação de ofensa ao princípio do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional
indireta. ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte’ (AI n 555.892/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/06).
Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
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a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 502.016/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
14/11/07).
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Acórdão impugnado que antecipou o julgamento da lide.
Produção de provas. Alegação de ofensa ao princípio do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional
indireta. ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte’ (AI n 555.892/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/06).
Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
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Por fim, verifico que para acolher a pretensão da parte
recorrente e ultrapassar o entendimento adotado no acórdão
recorrido, acerca da possibilidade de condenação da agravante
em danos morais coletivos, seria necessária a prévia análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do
Consumidor, art. 6..., inciso VI; Leis ns 7.347/85 e 10.167/2000),
bem como o reexame dos fatos e das provas acostadas aos
autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário.
Nesse mesmo sentido já decidiu monocraticamente no AI
n 856.287/RS, o Min. Gilmar Mendes, em 14/5/13, sob esses
fundamentos, ao negar provimento ao agravo de instrumento
nos autos em que houve condenação ao pagamento de
indenização por danos morais coletivos pelo tribunal de
origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Relata a ora agravante, Conspiração Filmes Entretenimento Ltda.,
que o Ministério Público Federal, ora agravado, ajuizou ação civil pública
contra si e também contra a Sousa Cruz S.A. e a Ogilvy Brasil
Comunicação Ltda. na qual foram condenadas, solidariamente, ao
pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Pleiteia, inicialmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do
REsp n 1.101.949, interposto pela Ogilvy, no qual consta como
interessada, uma vez que, por terem sido condenadas solidariamente ao
pagamento de indenização, a solução no recurso especial pode afetar a
situação da Conspiração Filmes Entretenimento Ltda.
No mérito, alega que teriam sido violados os incisos LIV e LV do art.
5... da Constituição Federal, haja vista que o juiz de primeiro grau julgou
antecipadamente o feito, com a supressão da instrução probatória, apesar
de a agravante ter pleiteado a produção de prova testemunhal e pericial,
o que teria cerceado seu direito à defesa.
Sustenta, ainda, a violação do inciso X do art. 5... da Lei Maior, uma
vez que essa norma se referiria a dano sofrido por pessoa, sendo, destarte,
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Por fim, verifico que para acolher a pretensão da parte
recorrente e ultrapassar o entendimento adotado no acórdão
recorrido, acerca da possibilidade de condenação da agravante
em danos morais coletivos, seria necessária a prévia análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do
Consumidor, art. 6..., inciso VI; Leis ns 7.347/85 e 10.167/2000),
bem como o reexame dos fatos e das provas acostadas aos
autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário.
Nesse mesmo sentido já decidiu monocraticamente no AI
n 856.287/RS, o Min. Gilmar Mendes, em 14/5/13, sob esses
fundamentos, ao negar provimento ao agravo de instrumento
nos autos em que houve condenação ao pagamento de
indenização por danos morais coletivos pelo tribunal de
origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Relata a ora agravante, Conspiração Filmes Entretenimento Ltda.,
que o Ministério Público Federal, ora agravado, ajuizou ação civil pública
contra si e também contra a Sousa Cruz S.A. e a Ogilvy Brasil
Comunicação Ltda. na qual foram condenadas, solidariamente, ao
pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Pleiteia, inicialmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do
REsp n 1.101.949, interposto pela Ogilvy, no qual consta como
interessada, uma vez que, por terem sido condenadas solidariamente ao
pagamento de indenização, a solução no recurso especial pode afetar a
situação da Conspiração Filmes Entretenimento Ltda.
No mérito, alega que teriam sido violados os incisos LIV e LV do art.
5... da Constituição Federal, haja vista que o juiz de primeiro grau julgou
antecipadamente o feito, com a supressão da instrução probatória, apesar
de a agravante ter pleiteado a produção de prova testemunhal e pericial,
o que teria cerceado seu direito à defesa.
Sustenta, ainda, a violação do inciso X do art. 5... da Lei Maior, uma
vez que essa norma se referiria a dano sofrido por pessoa, sendo, destarte,
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Relatório
AI 830499 AGR / DF
inexistente a figura do dano moral coletivo.
Defende, também, a agravante que não seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e que a causa
apresenta repercussão geral.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
inexistente a figura do dano moral coletivo.
Defende, também, a agravante que não seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e que a causa
apresenta repercussão geral.
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, não há falar em sobrestamento do recurso
extraordinário em virtude de haver recurso especial pendente de
julgamento, uma vez que os recursos excepcionais são independentes e
que o art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil, o qual determina seja o
recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos
simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são
admitidos na origem, o que não ocorreu nos caso dos autos.
Sobre o tema, registrem-se:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário e recurso especial. Nulidade. Inexistência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito
Civil. Contrato de seguro. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Tribunal é no sentido de que o art. 543, § 1..., do Código de
Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado
antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente,
somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na
origem, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes). 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, de
cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental não provido” (AI n 780.315/RS-AgR, Primeira
Turma, minha relatoria, DJe de 15/10/14).
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24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, não há falar em sobrestamento do recurso
extraordinário em virtude de haver recurso especial pendente de
julgamento, uma vez que os recursos excepcionais são independentes e
que o art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil, o qual determina seja o
recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos
simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são
admitidos na origem, o que não ocorreu nos caso dos autos.
Sobre o tema, registrem-se:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário e recurso especial. Nulidade. Inexistência.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito
Civil. Contrato de seguro. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Tribunal é no sentido de que o art. 543, § 1..., do Código de
Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado
antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente,
somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na
origem, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes). 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, de
cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental não provido” (AI n 780.315/RS-AgR, Primeira
Turma, minha relatoria, DJe de 15/10/14).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e
Processo Penal. 3. Alegação de fundamentação genérica.
Decisão fundamentada. AI-QO-RG 791.292. 4. Dosimetria da
pena. Pretexto de excesso na aplicação da pena. Homicídio
privilegiado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência
de ilegalidade. 5. Desnecessário sobrestamento do Recurso Extraordinário em
virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos
excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1..., do
Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos especial e
extraordinário são admitidos. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 859.359/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator Gilmar Mendes, DJe de 19/9/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 543 DO Código de Processo Civil. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV e LV, DA
Constituição Federal de 1988.
OFENSA
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO SUSCITADA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil,
que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo
Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do
que disposto no caput do aludido artigo, quando os recursos
especial e extraordinário são admitidos. II – É desnecessário
aguardar o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça quando o
extraordinário não possuir condições de admissibilidade.
Precedentes. III – A jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para
ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público.
Precedentes. IV – Esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e
Processo Penal. 3. Alegação de fundamentação genérica.
Decisão fundamentada. AI-QO-RG 791.292. 4. Dosimetria da
pena. Pretexto de excesso na aplicação da pena. Homicídio
privilegiado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência
de ilegalidade. 5. Desnecessário sobrestamento do Recurso Extraordinário em
virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos
excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1..., do
Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos especial e
extraordinário são admitidos. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 859.359/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator Gilmar Mendes, DJe de 19/9/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 543 DO Código de Processo Civil. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV e LV, DA
Constituição Federal de 1988.
OFENSA
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO SUSCITADA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil,
que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo
Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do
que disposto no caput do aludido artigo, quando os recursos
especial e extraordinário são admitidos. II – É desnecessário
aguardar o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça quando o
extraordinário não possuir condições de admissibilidade.
Precedentes. III – A jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para
ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público.
Precedentes. IV – Esta Corte firmou orientação no sentido de
ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Precedentes. V – Ausência de prequestionamento de questão
suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não
opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI – Agravo regimental improvido” (AI n
830.875/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 21/8/13).
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“Quanto à decisão que inverteu o ônus da prova
(fls.1007/22), as rés interpuseram agravos de instrumento, todos
de minha Relatoria, ns 0-8886/4 (Souza Cruz), 0-8883/8 (Ogilvy)
e 0-377/2 (Conspiração Filmes), sendo que neste último, a
matéria destacada foi expressamente apreciada...
(...)
Considerando que o acórdão proferido nos agravos
transitou em julgado, rejeito a preliminar, eis que se operou a
preclusão quanto à questão.
(…)
Conforme se observa, a pretensão de ilicitude da
propaganda está baseada em diversos fundamentos. No
entanto, a menção de ilicitude da mensagem subliminar não
constou como fundamento do pedido, havendo apenas
referência ao tema.
Portanto, a eventual persuasão subliminar não foi causa
de pedir, por isso verificar se há ou não mensagem subliminar
na propaganda é irrelevante para a solução da lide, pois a
alegada ilicitude da propaganda foi postulada com outros
fundamentos. Registre-se, ainda, que não há previsão expressa
no ordenamento jurídico sobre a persuasão subliminar e sua
existência ou não é controvertida sob o ponto de vista científico.
3
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AI 830499 AGR / DF
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Precedentes. V – Ausência de prequestionamento de questão
suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não
opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI – Agravo regimental improvido” (AI n
830.875/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 21/8/13).
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“Quanto à decisão que inverteu o ônus da prova
(fls.1007/22), as rés interpuseram agravos de instrumento, todos
de minha Relatoria, ns 0-8886/4 (Souza Cruz), 0-8883/8 (Ogilvy)
e 0-377/2 (Conspiração Filmes), sendo que neste último, a
matéria destacada foi expressamente apreciada...
(...)
Considerando que o acórdão proferido nos agravos
transitou em julgado, rejeito a preliminar, eis que se operou a
preclusão quanto à questão.
(…)
Conforme se observa, a pretensão de ilicitude da
propaganda está baseada em diversos fundamentos. No
entanto, a menção de ilicitude da mensagem subliminar não
constou como fundamento do pedido, havendo apenas
referência ao tema.
Portanto, a eventual persuasão subliminar não foi causa
de pedir, por isso verificar se há ou não mensagem subliminar
na propaganda é irrelevante para a solução da lide, pois a
alegada ilicitude da propaganda foi postulada com outros
fundamentos. Registre-se, ainda, que não há previsão expressa
no ordenamento jurídico sobre a persuasão subliminar e sua
existência ou não é controvertida sob o ponto de vista científico.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
Assim, desnecessária a produção da prova pericial para
aferir se a propaganda tem ou não mensagem subliminar.
(…)
Por fim, a constatação se a propaganda atinge ou não o
público infantil pode ser feita pelos demais elementos
constantes dos autos, sendo a prova pericial desnecessária
também para esse fim.
Em conclusão, os autos da presente ação civil pública
foram instruídos com vastíssima prova documental, que
permite, com segurança, conhecer da matéria litigiosa, a fim de
decidi-Ia. Ademais, o art. 130 do Código de Processo Civil dispõe que caberá ao juiz
tanto determinar a produção das provas necessárias como
indeferir ‘as diligências inúteis ou meramente protelatórias’.
(...)
Dessa forma, o indeferimento da produção das provas
pericial, oral e o julgamento antecipado não constituíram
cerceamento de defesa, tampouco violaram os princípios do
contraditório e do devido processo legal, visto que realmente
desnecessárias para a resolução do mérito, inexistindo violação
aos arts. 125, inc. I, 330, inc. I, 333, 397, 400, 420 do Código de Processo Civil e art. 50,
incs. LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.”
Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem, com
fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos
autos, concluiu que seria desnecessária a produção de novas provas, além
das já documentadas nos autos, e que a causa comportava julgamento
antecipado do mérito.
Destarte, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no
sentido de que a violação do art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição
Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso
extraordinário.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
Assim, desnecessária a produção da prova pericial para
aferir se a propaganda tem ou não mensagem subliminar.
(…)
Por fim, a constatação se a propaganda atinge ou não o
público infantil pode ser feita pelos demais elementos
constantes dos autos, sendo a prova pericial desnecessária
também para esse fim.
Em conclusão, os autos da presente ação civil pública
foram instruídos com vastíssima prova documental, que
permite, com segurança, conhecer da matéria litigiosa, a fim de
decidi-Ia. Ademais, o art. 130 do Código de Processo Civil dispõe que caberá ao juiz
tanto determinar a produção das provas necessárias como
indeferir ‘as diligências inúteis ou meramente protelatórias’.
(...)
Dessa forma, o indeferimento da produção das provas
pericial, oral e o julgamento antecipado não constituíram
cerceamento de defesa, tampouco violaram os princípios do
contraditório e do devido processo legal, visto que realmente
desnecessárias para a resolução do mérito, inexistindo violação
aos arts. 125, inc. I, 330, inc. I, 333, 397, 400, 420 do Código de Processo Civil e art. 50,
incs. LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.”
Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem, com
fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos
autos, concluiu que seria desnecessária a produção de novas provas, além
das já documentadas nos autos, e que a causa comportava julgamento
antecipado do mérito.
Destarte, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no
sentido de que a violação do art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição
Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso
extraordinário.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1) AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5...,
INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 725.049/GO-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL
DO
DEBATE.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 28.8.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE n 731.219/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 11/4/13).
“Direito Civil. 2. Ausência de fundamentação. Precedente:
AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 3.
Julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas.
Alegação
de
cerceamento
de
defesa.
Matéria
infraconstitucional. Precedente: ARE 639.228. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 783.173/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1) AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5...,
INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 725.049/GO-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL
DO
DEBATE.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 28.8.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE n 731.219/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 11/4/13).
“Direito Civil. 2. Ausência de fundamentação. Precedente:
AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 3.
Julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas.
Alegação
de
cerceamento
de
defesa.
Matéria
infraconstitucional. Precedente: ARE 639.228. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 783.173/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
29/6/11).
Por outro lado, anote-se que o Plenário desta Corte, no exame do
ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento
de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA.
DEVOLUÇÃO
DE
PROFESSOR.
ATO
DISCRICIONÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL. DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada
pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria
imprescindível a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. II – Os Ministros desta Corte, no ARE
639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de
matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
29/6/11).
Por outro lado, anote-se que o Plenário desta Corte, no exame do
ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento
de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA.
DEVOLUÇÃO
DE
PROFESSOR.
ATO
DISCRICIONÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL. DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada
pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria
imprescindível a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. II – Os Ministros desta Corte, no ARE
639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de
matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
regimental a que se nega provimento” (ARE n 791.178/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2... E 5..., LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta
7
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
regimental a que se nega provimento” (ARE n 791.178/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2... E 5..., LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de
defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO Código de Processo Civil E ENUNCIADO 102, DO FONAJE.
COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA
MEDIANTE
COMUNICAÇÃO
PRÉVIA.
8
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de
defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO Código de Processo Civil E ENUNCIADO 102, DO FONAJE.
COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA
MEDIANTE
COMUNICAÇÃO
PRÉVIA.
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO
PRAZO
COMUNICADO
À
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL
CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO,
INCLUSIVE,
POR
ESTA
TURMA
JULGADORA.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A
REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo regimental
desprovido” (ARE n 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux , DJe de 15/8/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
BONIFICAÇÃO
ANUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5..., II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta
Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
- observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial - por se tratar de matéria
infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência
de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo
extremo, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva
a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
9
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO
PRAZO
COMUNICADO
À
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL
CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO,
INCLUSIVE,
POR
ESTA
TURMA
JULGADORA.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A
REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo regimental
desprovido” (ARE n 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux , DJe de 15/8/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
BONIFICAÇÃO
ANUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5..., II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta
Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
- observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial - por se tratar de matéria
infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência
de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo
extremo, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva
a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 830499 AGR / DF
suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental
improvido” (ARE n 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção
de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292.
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças
salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 816.078/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
Anote-se, por fim, que a discussão relativa à possibilidade ou não da
configuração de dano moral coletivo não alcança status constitucional,
haja vista que os contornos jurídicos do dano moral e seus pressupostos
legais são definidos pela legislação infraconstitucional, cujo exame é
inadmissível em recurso extraordinário.
Nego provimento ao agravo regimental.
10
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Supremo Tribunal Federal
AI 830499 AGR / DF
suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental
improvido” (ARE n 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção
de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292.
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças
salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 816.078/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
Anote-se, por fim, que a discussão relativa à possibilidade ou não da
configuração de dano moral coletivo não alcança status constitucional,
haja vista que os contornos jurídicos do dano moral e seus pressupostos
legais são definidos pela legislação infraconstitucional, cujo exame é
inadmissível em recurso extraordinário.
Nego provimento ao agravo regimental.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21
Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.499
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA
ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 499",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"AI 830499 AGR / DF",
"AI 830499 AGR / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 499",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 499",
"AI 830499 AGR / DF",
"AI 830499 AGR / DF",
"AI 830499 AGR / DF",
"SÚMULA N . 287 DO",
"Recurso Extraordinário n 632 . 428 / RJ - AgR",
"AI 830499 AGR / DF",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário n 632 . 428 / RJ - AgR",
"AI 830499 AGR / DF",
"664",
".",
"567",
"/",
"RS",
"AI 830499 AGR / DF",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 830499 AGR / DF",
"ARE n 782 . 406 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 609 . 639 / RS - AgR",
"AI 830499 AGR / DF XXXVI , da",
"ARE n 782 . 406 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 609 . 639 / RS - AgR",
"AI 830499 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 502 . 016 / RJ - AgR",
"AI n 555 . 892 / RJ - AgR",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"AI 830499",
"Recurso Extraordinário n 502 . 016 / RJ - AgR",
"AI n 555 . 892 / RJ - AgR",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"AI 830499 AGR / DF",
"AI n 856 . 287 / RS",
"REsp n 1 . 101 . 949",
"AI 830499",
"AI n 856 . 287 / RS",
"REsp n 1 . 101 . 949",
"AI 830499 AGR / DF",
"AI 830499 AGR / DF",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 780 . 315 / RS - AgR",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 780 . 315 / RS - AgR",
"AI 830499 AGR / DF",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI n 859 . 359 / RS - AgR",
"SÚMULAS 282",
"AI 830499 AGR",
"AI n 859 . 359 / RS - AgR",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 830499 AGR /",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 830 . 875 / RO - AgR",
"AI 830499 AGR / DF",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 830 . 875 / RO - AgR",
"AI 830499 AGR / DF",
"AI 830499 AGR / DF",
"AI 830499 AGR / DF",
"ARE n 725 . 049 / GO - AgR",
"ARE n 731 . 219 / RJ - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 639 . 228",
"AI n 783 . 173 / MG - AgR",
"AI 830499",
"ARE n 725 . 049 / GO - AgR",
"ARE n 731 . 219 / RJ - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 639 . 228 .",
"AI n 783 . 173 / MG - AgR",
"AI 830499 AGR / DF",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"AI 830499",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"AI 830499 AGR / DF",
"ARE n 791 . 178 / DF - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI 830499",
"ARE n 791 . 178 / DF - AgR",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI 830499 AGR / DF",
"ARE 639 . 228",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 830499 AGR / DF",
"ARE 639 . 228",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADO 102",
"AI 830499 AGR / DF",
"ARE n 670 . 866 / SE - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 830499 AGR / DF",
"ARE n 670 . 866 / SE - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 830499 AGR / DF",
"ARE n 664 . 293 / PR - AgR",
"ARE",
"-",
"RG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG",
"AI n 816 . 078 / MG - AgR",
"AI 830499 AGR / DF",
"ARE n 664 . 293 / PR - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 639",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791",
"AI n 816 . 078 / MG - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 499",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 830 . 499"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos X e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos X e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 130 do Código de Processo Civil",
"art . 460 do Código de Processo Civil",
"Lei 10 . 167 / 00",
"art . 5 . . . , X , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 130 do Código de Processo Civil",
"art . 460 do Código de Processo Civil",
"Lei 10 . 167 / 00",
"art . 5 . . . , X , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 543 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 543 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor , art . 6 . . . , inciso VI",
"Leis ns 7 . 347 /",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"inciso X do art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor , art . 6 . . .",
"Leis ns 7 . 347 / 85",
"10",
".",
"167",
"/",
"2000",
"inciso X do art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 543 DO Código de Processo Civil",
"ART . 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 5 . . . , LIV e LV , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 543 DO Código de Processo Civil",
"ART . 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 5 . . . , LIV e LV , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 130 do Código de Processo Civil",
"arts . 125 , inc . I , 330 , inc . I , 333 , 397 , 400 , 420 do Código de Processo Civil",
"art . 50 , incs . LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 130 do Código de Processo Civil",
"arts . 125 , inc . I , 330 , inc . I , 333 , 397 , 400 , 420 do Código de Processo Civil",
"art . 50 , incs . LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 5 . . . , INCS . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 5 . . . , INCS . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 2 . . . E 5 . . . , LIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 2 . . . E 5 . . . , LIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 557 , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 557 , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Conspiração Filmes Entretenimento Ltda .",
"Conspiração Filmes Entretenimento Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Conspiração Filmes Entretenimento Ltda .",
"Conspiração Filmes Entretenimento Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundo de Defesa dos Direitos Difusos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conspiração Filmes Entretenimento Ltda .",
"Ministério Público Federal",
"Sousa Cruz S . A .",
"Ogilvy Brasil Comunicação Ltda .",
"Ogilvy",
"Conspiração Filmes Entretenimento Ltda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Conspiração Filmes Entretenimento Ltda .",
"Ministério Público Federal",
"Sousa Cruz S . A .",
"Ogilvy Brasil Comunicação Ltda .",
"Ogilvy",
"Conspiração Filmes Entretenimento Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DF",
"Segunda Turma",
"Souza",
"Cruz",
"Ogilvy",
"Conspiração Filmes",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Souza",
"Cruz",
"Ogilvy",
"Conspiração Filmes",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"MAGISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte",
"MAGISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Plenário",
"FONAJE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"Plenário",
"Suprema",
"FONAJE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ANA TEREZA PALHARES BASILIO",
"Cezar Peluso",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA TEREZA PALHARES BASILIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA TEREZA PALHARES BASILIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA TEREZA PALHARES BASILIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ANA TEREZA PALHARES BASILIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"14",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"14",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"14",
"4",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"14",
"4",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"4",
"/",
"06",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"4",
"/",
"06",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"15",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"15",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"8",
"/",
"13",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
"/",
"4",
"/",
"13",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"8",
"/",
"13",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
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"4",
"/",
"13",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"12",
"20",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
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"2",
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"20",
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"9",
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"11",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
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"2001",
"24",
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"03",
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"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
FISCAIS
DO
ESTADO DA BAHIA - ASFEB
ADV.(A/S)
:ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Gratificação por condições especiais de trabalho (CET).
Caráter geral da vantagem reconhecido na origem. Extensão aos
inativos. Possibilidade. Discussão quanto à natureza da gratificação.
Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da
possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens
concedidas em caráter geral aos servidores em atividade.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194836.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 858614 AGR / BA
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
FISCAIS
DO
ESTADO DA BAHIA - ASFEB
ADV.(A/S)
:ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES
DE LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE
AGIR, PREVENÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
GOVERNADOR E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS.
NÃO EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES
APOSENTADOS.
INADMISSIBILIDADE.
CONFIGURADO
CARÁTER
DE
AUMENTO
REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Preliminares de litispendência e falta de interesse de
agir. Não litispendência se a ação possui autores e causas
de pedir distintos, não havendo que se falar, por isso, em
falta de interesse de agir.
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
FISCAIS
DO
ESTADO DA BAHIA - ASFEB
ADV.(A/S)
:ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES
DE LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE
AGIR, PREVENÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
GOVERNADOR E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS.
NÃO EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES
APOSENTADOS.
INADMISSIBILIDADE.
CONFIGURADO
CARÁTER
DE
AUMENTO
REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Preliminares de litispendência e falta de interesse de
agir. Não litispendência se a ação possui autores e causas
de pedir distintos, não havendo que se falar, por isso, em
falta de interesse de agir.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 858614 AGR / BA
Preliminares de ilegitimidade do Governador e
incompetência do Tribunal Pleno. A exclusão da
gratificação dos proventos dos inativos decorre de lei
promulgada pelo Governador do Estado da Bahia, razão
pela qual não se pode afastar a sua legitimidade para
figurar no pólo passivo do
mandamus
e,
conseqüentemente, a competência do Tribunal Pleno para
julgar a ação.
Preliminar de prevenção. Inexiste prevenção se não
há identidade entre a ações e se estas se encontram em
grau de jurisdição diferentes.
Se a verba relativa à gratificação paga aos servidores
em atividade não representa retribuição pelo desempenho,
consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem
de gratificação, deve ser incorporada aos proventos dos
aposentados ou pensionistas, conforme disposto no § 8º
do art. 40 da Constituição da República’ (fls. 309 a 310).
No recurso extraordinário sustenta-se contrariedade aos
artigos 5º, inciso LXX, alínea ‘b’, e 40, § 8º, da Constituição
Federal.
Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimada do
acórdão dos embargos de declaração em 28/9/05, conforme
expresso na certidão de folha 128verso, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal
haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder
ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo
323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a
redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07,
primeira parte, o procedimento acerca da existência da
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
Preliminares de ilegitimidade do Governador e
incompetência do Tribunal Pleno. A exclusão da
gratificação dos proventos dos inativos decorre de lei
promulgada pelo Governador do Estado da Bahia, razão
pela qual não se pode afastar a sua legitimidade para
figurar no pólo passivo do
mandamus
e,
conseqüentemente, a competência do Tribunal Pleno para
julgar a ação.
Preliminar de prevenção. Inexiste prevenção se não
há identidade entre a ações e se estas se encontram em
grau de jurisdição diferentes.
Se a verba relativa à gratificação paga aos servidores
em atividade não representa retribuição pelo desempenho,
consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem
de gratificação, deve ser incorporada aos proventos dos
aposentados ou pensionistas, conforme disposto no § 8º
do art. 40 da Constituição da República’ (fls. 309 a 310).
No recurso extraordinário sustenta-se contrariedade aos
artigos 5º, inciso LXX, alínea ‘b’, e 40, § 8º, da Constituição
Federal.
Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimada do
acórdão dos embargos de declaração em 28/9/05, conforme
expresso na certidão de folha 128verso, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal
haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder
ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo
323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a
redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07,
primeira parte, o procedimento acerca da existência da
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Relatório
ARE 858614 AGR / BA
repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão’.
Não procede a suscitada violação do artigo 5º, inciso LXX,
alínea ‘b’, da Constituição Federal, uma vez que a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão em torno dos requisitos de cabimento do mandado
de segurança possui natureza eminentemente processual, o que
enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à
Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Alegada violação à norma do artigo 5º, incisos LXIX e
LXX, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Decisão agravada
que apresenta explícita e exaustiva fundamentação sobre o
tema. 1. Muito embora o instituto do mandado de
segurança seja de índole constitucional, a discussão em
torno dos requisitos de seu cabimento, em cada caso
concreto, situa-se no plano infraconstitucional.
2.
Associações de classe podem impetrar mandados de
segurança coletivo, do que decorre a perfeita adequação
da via eleita no presente caso, não se cogitando aqui
discutir sobre o próprio mérito dessa impetração. 3.
Agravo regimental não provido’ ( RE nº 450.913/PR-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/5/11) (Grifo
nosso).
A alegada contrariedade ao artigo 40, § 8º, da Constituição
tampouco prospera, haja vista que o acórdão recorrido assim
consignou:
‘(...) o referido julgado reflete bem o caso dos autos,
em que a gratificação paga aos servidores em atividade
não atende a qualquer compensação por trabalho
extraordinário ou que exija habilitação específica, tendo,
portanto, caráter genérico, pois deferida indistintamente a
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão’.
Não procede a suscitada violação do artigo 5º, inciso LXX,
alínea ‘b’, da Constituição Federal, uma vez que a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão em torno dos requisitos de cabimento do mandado
de segurança possui natureza eminentemente processual, o que
enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à
Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Alegada violação à norma do artigo 5º, incisos LXIX e
LXX, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Decisão agravada
que apresenta explícita e exaustiva fundamentação sobre o
tema. 1. Muito embora o instituto do mandado de
segurança seja de índole constitucional, a discussão em
torno dos requisitos de seu cabimento, em cada caso
concreto, situa-se no plano infraconstitucional.
2.
Associações de classe podem impetrar mandados de
segurança coletivo, do que decorre a perfeita adequação
da via eleita no presente caso, não se cogitando aqui
discutir sobre o próprio mérito dessa impetração. 3.
Agravo regimental não provido’ ( RE nº 450.913/PR-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/5/11) (Grifo
nosso).
A alegada contrariedade ao artigo 40, § 8º, da Constituição
tampouco prospera, haja vista que o acórdão recorrido assim
consignou:
‘(...) o referido julgado reflete bem o caso dos autos,
em que a gratificação paga aos servidores em atividade
não atende a qualquer compensação por trabalho
extraordinário ou que exija habilitação específica, tendo,
portanto, caráter genérico, pois deferida indistintamente a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 858614 AGR / BA
todos os servidores da ativa, não passando de aumento de
remuneração disfarçado de gratificação’.
Assim, o acolhimento da pretensão recursal quanto à
impossibilidade da incorporação da Gratificação por Condições
Especiais de Trabalho – CET demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local
pertinente, o que se mostra incabível em sede extraordinária.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AI
791.292-QO-RG (TEMA 339). GRATIFICAÇÃO POR
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET.
INCORPORAÇÃO
AOS
PROVENTOS
DA
INATIVIDADE. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA
280/STF. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS COM
IDÊNTICO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 752.559/BA-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
17/9/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. LEI
ESTADUAL N. 7.990/2001 E 6.677/1994. PRÉVIA
ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE nº 796.089/BA-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/14).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
todos os servidores da ativa, não passando de aumento de
remuneração disfarçado de gratificação’.
Assim, o acolhimento da pretensão recursal quanto à
impossibilidade da incorporação da Gratificação por Condições
Especiais de Trabalho – CET demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local
pertinente, o que se mostra incabível em sede extraordinária.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AI
791.292-QO-RG (TEMA 339). GRATIFICAÇÃO POR
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET.
INCORPORAÇÃO
AOS
PROVENTOS
DA
INATIVIDADE. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA
280/STF. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS COM
IDÊNTICO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 752.559/BA-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
17/9/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. LEI
ESTADUAL N. 7.990/2001 E 6.677/1994. PRÉVIA
ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE nº 796.089/BA-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/14).
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194833.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
ARE 858614 AGR / BA
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da Corte que está
consolidada no sentido de que a discussão acerca da
possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de
gratificação concedida aos servidores em atividade, bem como
sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à
interpretação da legislação local. Nesse sentido, mencionem-se
os seguintes julgados:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter
geral de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º,
da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Relator
o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 13/3/09 –
grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que se trata de
“(...) recurso extraordinário interposto contra acórdão que
reconheceu o direito dos substituídos da Associação ora, a
reajuste de proventos percebidos a título de aposentadoria, não
obstante a reforma constitucional promovida pela EC 41/03, a
qual extinguiu a paridade entre a remuneração dos servidores
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194833.
Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da Corte que está
consolidada no sentido de que a discussão acerca da
possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de
gratificação concedida aos servidores em atividade, bem como
sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à
interpretação da legislação local. Nesse sentido, mencionem-se
os seguintes julgados:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter
geral de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º,
da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Relator
o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 13/3/09 –
grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que se trata de
“(...) recurso extraordinário interposto contra acórdão que
reconheceu o direito dos substituídos da Associação ora, a
reajuste de proventos percebidos a título de aposentadoria, não
obstante a reforma constitucional promovida pela EC 41/03, a
qual extinguiu a paridade entre a remuneração dos servidores
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Relatório
ARE 858614 AGR / BA
ativos e a dos que percebem benefícios previdenciários.
(…)
Registre-se que, recentemente, foi publicado acórdão de
Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida,
em que foi consignada a impropriedade da extensão aos
servidores aposentador das vantagens concedidas a servidores
ativos em razão de inexistência de direito adquirido a regime
jurídico [RE nº 606.199].
(…)
(…) À míngua da inexistência de previsão normativa para
a percepção da Gratificação por Condições Especiais de
Trabalho – CET de servidores aposentados, o poder judiciário
estendeu aos substituídos da Associação Agravada direito que o
legislador positivo poderia ter previsto, mas não previu por
opção”.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
ativos e a dos que percebem benefícios previdenciários.
(…)
Registre-se que, recentemente, foi publicado acórdão de
Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida,
em que foi consignada a impropriedade da extensão aos
servidores aposentador das vantagens concedidas a servidores
ativos em razão de inexistência de direito adquirido a regime
jurídico [RE nº 606.199].
(…)
(…) À míngua da inexistência de previsão normativa para
a percepção da Gratificação por Condições Especiais de
Trabalho – CET de servidores aposentados, o poder judiciário
estendeu aos substituídos da Associação Agravada direito que o
legislador positivo poderia ter previsto, mas não previu por
opção”.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [N]ossos pretórios têm decidido que se a verba
relativa à gratificação paga aos servidores em atividade não
representa retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em
um aumento de salário, sob roupagem de gratificação, deve ser
incorporada aos proventos dos aposentados ou pensionistas,
conforme disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal.
(…)
O referido julgado reflete bem o caso dos casos, em que a
gratificação paga aos servidores em atividade não atende a
qualquer compensação por trabalho extraordinário ou que exija
habilitação específica, tendo, portanto, caráter genérico, pois
deferida indistintamente a todos os servidores da ativa, não
passando de aumento de remuneração disfarçado de
gratificação.”
Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem assentou que
a gratificação por condições especiais de trabalho (CET) seria vantagem
de caráter geral e, portanto, extensível aos servidores inativos,
representados pela ora agravada.
A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de
extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas sem
caráter geral e sem distinções aos servidores em atividade. Nesse sentido,
anotem-se os recentes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GERAL.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA.
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [N]ossos pretórios têm decidido que se a verba
relativa à gratificação paga aos servidores em atividade não
representa retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em
um aumento de salário, sob roupagem de gratificação, deve ser
incorporada aos proventos dos aposentados ou pensionistas,
conforme disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal.
(…)
O referido julgado reflete bem o caso dos casos, em que a
gratificação paga aos servidores em atividade não atende a
qualquer compensação por trabalho extraordinário ou que exija
habilitação específica, tendo, portanto, caráter genérico, pois
deferida indistintamente a todos os servidores da ativa, não
passando de aumento de remuneração disfarçado de
gratificação.”
Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem assentou que
a gratificação por condições especiais de trabalho (CET) seria vantagem
de caráter geral e, portanto, extensível aos servidores inativos,
representados pela ora agravada.
A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de
extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas sem
caráter geral e sem distinções aos servidores em atividade. Nesse sentido,
anotem-se os recentes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GERAL.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 858614 AGR / BA
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A decisão
recorrida está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral,
concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos,
conforme o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição.
Precedentes. Divergir da conclusão do Tribunal de origem
acerca da natureza da gratificação, demandaria a análise da
legislação local. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 441.889/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 11/11/14).
“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores
ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação
das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para
que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de
forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes
termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter
geral conferidas a determinada categoria, carreira ou,
indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens
genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A decisão
recorrida está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral,
concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos,
conforme o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição.
Precedentes. Divergir da conclusão do Tribunal de origem
acerca da natureza da gratificação, demandaria a análise da
legislação local. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 441.889/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 11/11/14).
“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores
ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação
das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para
que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de
forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes
termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter
geral conferidas a determinada categoria, carreira ou,
indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens
genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 858614 AGR / BA
ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham
ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC
nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos
na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da
extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no
art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no
serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por
fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram
o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário
observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº
47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência
da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº
590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado
em 24/6/09” (RE nº 596.962/MT, Tribunal Pleno, de minha
relatoria, DJe de 30/10/14).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham
ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC
nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos
na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da
extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no
art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no
serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por
fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram
o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário
observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº
47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência
da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº
590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado
em 24/6/09” (RE nº 596.962/MT, Tribunal Pleno, de minha
relatoria, DJe de 30/10/14).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 858614 AGR / BA
Zavascki, DJe de 23/8/13).
Ademais, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o
acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em
comento – se concedida em caráter geral ou condicionada a critérios
específicos –, a depender da forma como regulamentada pela norma que
a instituiu e de o servidor preencher ou não os requisitos legais para a
percepção da referida vantagem. A análise dessas questões demanda a
interpretação da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da
causa, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Em situações análogas às dos autos, esta Corte assim se tem
pronunciado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Gratificação por condições especiais de trabalho
(CET). Incorporação. Legislação infraconstitucional. Reexame
de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição
foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que
não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3.
Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e
279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº
788.827/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
2/6/14).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
Zavascki, DJe de 23/8/13).
Ademais, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o
acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em
comento – se concedida em caráter geral ou condicionada a critérios
específicos –, a depender da forma como regulamentada pela norma que
a instituiu e de o servidor preencher ou não os requisitos legais para a
percepção da referida vantagem. A análise dessas questões demanda a
interpretação da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da
causa, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Em situações análogas às dos autos, esta Corte assim se tem
pronunciado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Gratificação por condições especiais de trabalho
(CET). Incorporação. Legislação infraconstitucional. Reexame
de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição
foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que
não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3.
Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e
279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº
788.827/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
2/6/14).
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 858614 AGR / BA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES
INATIVOS. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DA
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE
TRABALHO. LEIS ESTADUAIS NºS 2.323/1966, 4.344/1984 e
6.677/1994. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Caso em
que a resolução da controvérsia demandaria a analise da
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE nº 791.306/BA-AgR, Primeira Turma,
Roberto Barroso, DJe de 14/5/14).
Anote-se que não se aplica ao caso o que decidido pelo Plenário
desta corte no RE nº 606.199/PR-RG. Com efeito, no citado paradigma,
reconheceu-se, sob o rito da repercussão geral, a inexistência de “direito
adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência
em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao
promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior”.
No presente caso, a agravada pretendia tão somente que a
gratificação, paga indistintamente aos servidores em atividade, fosse
concedida aos inativos e pensionistas, não havendo qualquer pretensão
no sentido do reenquadramento na carreira.
Por fim, não há falar em impossibilidade de extensão da vantagem
em comento em razão do advento da EC 41/03, uma vez que essa questão
não foi debatida pelas instâncias de origem, tampouco restou consignada
a data em que os representados pela associação implementaram os
requisitos para aposentadoria.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES
INATIVOS. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DA
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE
TRABALHO. LEIS ESTADUAIS NºS 2.323/1966, 4.344/1984 e
6.677/1994. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Caso em
que a resolução da controvérsia demandaria a analise da
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE nº 791.306/BA-AgR, Primeira Turma,
Roberto Barroso, DJe de 14/5/14).
Anote-se que não se aplica ao caso o que decidido pelo Plenário
desta corte no RE nº 606.199/PR-RG. Com efeito, no citado paradigma,
reconheceu-se, sob o rito da repercussão geral, a inexistência de “direito
adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência
em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao
promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior”.
No presente caso, a agravada pretendia tão somente que a
gratificação, paga indistintamente aos servidores em atividade, fosse
concedida aos inativos e pensionistas, não havendo qualquer pretensão
no sentido do reenquadramento na carreira.
Por fim, não há falar em impossibilidade de extensão da vantagem
em comento em razão do advento da EC 41/03, uma vez que essa questão
não foi debatida pelas instâncias de origem, tampouco restou consignada
a data em que os representados pela associação implementaram os
requisitos para aposentadoria.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA
- ASFEB
ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA
- ASFEB
ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8220747
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-04-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação por condições especiais de trabalho (CET). Caráter geral da vantagem reconhecido na origem. Extensão aos inativos. Possibilidade. Discussão quanto à natureza da gratificação. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur300396
|
- Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO)
RE 596962 (TP), AI 441889 AgR (1ªT), RE 527656 AgR (2ªT).
(GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET)
ARE 791306 AgR (1ªT), ARE 788827 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 29/04/2015, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
858614
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 858614 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - ASFEB
ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
FISCAIS
DO
ESTADO DA BAHIA - ASFEB
ADV.(A/S)
:ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Gratificação por condições especiais de trabalho (CET).
Caráter geral da vantagem reconhecido na origem. Extensão aos
inativos. Possibilidade. Discussão quanto à natureza da gratificação.
Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da
possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens
concedidas em caráter geral aos servidores em atividade.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 858614 AGR / BA
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
FISCAIS
DO
ESTADO DA BAHIA - ASFEB
ADV.(A/S)
:ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES
DE LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE
AGIR, PREVENÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
GOVERNADOR E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS.
NÃO EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES
APOSENTADOS.
INADMISSIBILIDADE.
CONFIGURADO
CARÁTER
DE
AUMENTO
REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. ART. 40, § 8... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Preliminares de litispendência e falta de interesse de
agir. Não litispendência se a ação possui autores e causas
de pedir distintos, não havendo que se falar, por isso, em
falta de interesse de agir.
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
FISCAIS
DO
ESTADO DA BAHIA - ASFEB
ADV.(A/S)
:ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES
DE LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE
AGIR, PREVENÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
GOVERNADOR E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS.
NÃO EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES
APOSENTADOS.
INADMISSIBILIDADE.
CONFIGURADO
CARÁTER
DE
AUMENTO
REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. ART. 40, § 8... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Preliminares de litispendência e falta de interesse de
agir. Não litispendência se a ação possui autores e causas
de pedir distintos, não havendo que se falar, por isso, em
falta de interesse de agir.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 858614 AGR / BA
Preliminares de ilegitimidade do Governador e
incompetência do Tribunal Pleno. A exclusão da
gratificação dos proventos dos inativos decorre de lei
promulgada pelo Governador do Estado da Bahia, razão
pela qual não se pode afastar a sua legitimidade para
figurar no pólo passivo do
mandamus
e,
conseqüentemente, a competência do Tribunal Pleno para
julgar a ação.
Preliminar de prevenção. Inexiste prevenção se não
há identidade entre a ações e se estas se encontram em
grau de jurisdição diferentes.
Se a verba relativa à gratificação paga aos servidores
em atividade não representa retribuição pelo desempenho,
consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem
de gratificação, deve ser incorporada aos proventos dos
aposentados ou pensionistas, conforme disposto no § 8...
do art. 40 da Constituição da República’ (fls. 309 a 310).
No recurso extraordinário sustenta-se contrariedade aos
artigos 5..., inciso LXX, alínea ‘b’, e 40, § 8..., da Constituição
Federal.
Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimada do
acórdão dos embargos de declaração em 28/9/05, conforme
expresso na certidão de folha 128verso, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal
haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder
ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo
323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a
redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07,
primeira parte, o procedimento acerca da existência da
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
Preliminares de ilegitimidade do Governador e
incompetência do Tribunal Pleno. A exclusão da
gratificação dos proventos dos inativos decorre de lei
promulgada pelo Governador do Estado da Bahia, razão
pela qual não se pode afastar a sua legitimidade para
figurar no pólo passivo do
mandamus
e,
conseqüentemente, a competência do Tribunal Pleno para
julgar a ação.
Preliminar de prevenção. Inexiste prevenção se não
há identidade entre a ações e se estas se encontram em
grau de jurisdição diferentes.
Se a verba relativa à gratificação paga aos servidores
em atividade não representa retribuição pelo desempenho,
consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem
de gratificação, deve ser incorporada aos proventos dos
aposentados ou pensionistas, conforme disposto no § 8...
do art. 40 da Constituição da República’ (fls. 309 a 310).
No recurso extraordinário sustenta-se contrariedade aos
artigos 5..., inciso LXX, alínea ‘b’, e 40, § 8..., da Constituição
Federal.
Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimada do
acórdão dos embargos de declaração em 28/9/05, conforme
expresso na certidão de folha 128verso, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal
haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder
ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo
323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a
redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07,
primeira parte, o procedimento acerca da existência da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 858614 AGR / BA
repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão’.
Não procede a suscitada violação do artigo 5..., inciso LXX,
alínea ‘b’, da Constituição Federal, uma vez que a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão em torno dos requisitos de cabimento do mandado
de segurança possui natureza eminentemente processual, o que
enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à
Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Alegada violação à norma do artigo 5..., incisos LXIX e
LXX, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Decisão agravada
que apresenta explícita e exaustiva fundamentação sobre o
tema. 1. Muito embora o instituto do mandado de
segurança seja de índole constitucional, a discussão em
torno dos requisitos de seu cabimento, em cada caso
concreto, situa-se no plano infraconstitucional.
2.
Associações de classe podem impetrar mandados de
segurança coletivo, do que decorre a perfeita adequação
da via eleita no presente caso, não se cogitando aqui
discutir sobre o próprio mérito dessa impetração. 3.
Agravo regimental não provido’ ( Recurso Extraordinário n 450.913/PR-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/5/11) (Grifo
nosso).
A alegada contrariedade ao artigo 40, § 8..., da Constituição
tampouco prospera, haja vista que o acórdão recorrido assim
consignou:
‘(...) o referido julgado reflete bem o caso dos autos,
em que a gratificação paga aos servidores em atividade
não atende a qualquer compensação por trabalho
extraordinário ou que exija habilitação específica, tendo,
portanto, caráter genérico, pois deferida indistintamente a
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão’.
Não procede a suscitada violação do artigo 5..., inciso LXX,
alínea ‘b’, da Constituição Federal, uma vez que a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão em torno dos requisitos de cabimento do mandado
de segurança possui natureza eminentemente processual, o que
enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à
Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Alegada violação à norma do artigo 5..., incisos LXIX e
LXX, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Decisão agravada
que apresenta explícita e exaustiva fundamentação sobre o
tema. 1. Muito embora o instituto do mandado de
segurança seja de índole constitucional, a discussão em
torno dos requisitos de seu cabimento, em cada caso
concreto, situa-se no plano infraconstitucional.
2.
Associações de classe podem impetrar mandados de
segurança coletivo, do que decorre a perfeita adequação
da via eleita no presente caso, não se cogitando aqui
discutir sobre o próprio mérito dessa impetração. 3.
Agravo regimental não provido’ ( Recurso Extraordinário n 450.913/PR-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/5/11) (Grifo
nosso).
A alegada contrariedade ao artigo 40, § 8..., da Constituição
tampouco prospera, haja vista que o acórdão recorrido assim
consignou:
‘(...) o referido julgado reflete bem o caso dos autos,
em que a gratificação paga aos servidores em atividade
não atende a qualquer compensação por trabalho
extraordinário ou que exija habilitação específica, tendo,
portanto, caráter genérico, pois deferida indistintamente a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 858614 AGR / BA
todos os servidores da ativa, não passando de aumento de
remuneração disfarçado de gratificação’.
Assim, o acolhimento da pretensão recursal quanto à
impossibilidade da incorporação da Gratificação por Condições
Especiais de Trabalho – CET demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local
pertinente, o que se mostra incabível em sede extraordinária.
Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AI
791.292-QO-RG (TEMA 339). GRATIFICAÇÃO POR
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET.
INCORPORAÇÃO
AOS
PROVENTOS
DA
INATIVIDADE. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS COM
IDÊNTICO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 752.559/BA-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
17/9/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. LEI
ESTADUAL N. 7.990/2001 E 6.677/1994. PRÉVIA
ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE n 796.089/BA-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/14).
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
todos os servidores da ativa, não passando de aumento de
remuneração disfarçado de gratificação’.
Assim, o acolhimento da pretensão recursal quanto à
impossibilidade da incorporação da Gratificação por Condições
Especiais de Trabalho – CET demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local
pertinente, o que se mostra incabível em sede extraordinária.
Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AI
791.292-QO-RG (TEMA 339). GRATIFICAÇÃO POR
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET.
INCORPORAÇÃO
AOS
PROVENTOS
DA
INATIVIDADE. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS COM
IDÊNTICO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 752.559/BA-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
17/9/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. LEI
ESTADUAL N. 7.990/2001 E 6.677/1994. PRÉVIA
ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE n 796.089/BA-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/14).
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Relatório
ARE 858614 AGR / BA
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da Corte que está
consolidada no sentido de que a discussão acerca da
possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de
gratificação concedida aos servidores em atividade, bem como
sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à
interpretação da legislação local. Nesse sentido, mencionem-se
os seguintes julgados:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da
Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter
geral de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8...,
da Constituição da República’ (Recurso Extraordinário n 586.949/MG, Relator
o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 13/3/09 –
grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que se trata de
“(...) recurso extraordinário interposto contra acórdão que
reconheceu o direito dos substituídos da Associação ora, a
reajuste de proventos percebidos a título de aposentadoria, não
obstante a reforma constitucional promovida pela EC 41/03, a
qual extinguiu a paridade entre a remuneração dos servidores
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8194833.
Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da Corte que está
consolidada no sentido de que a discussão acerca da
possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de
gratificação concedida aos servidores em atividade, bem como
sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à
interpretação da legislação local. Nesse sentido, mencionem-se
os seguintes julgados:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da
Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter
geral de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8...,
da Constituição da República’ (Recurso Extraordinário n 586.949/MG, Relator
o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 13/3/09 –
grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que se trata de
“(...) recurso extraordinário interposto contra acórdão que
reconheceu o direito dos substituídos da Associação ora, a
reajuste de proventos percebidos a título de aposentadoria, não
obstante a reforma constitucional promovida pela EC 41/03, a
qual extinguiu a paridade entre a remuneração dos servidores
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
ARE 858614 AGR / BA
ativos e a dos que percebem benefícios previdenciários.
(…)
Registre-se que, recentemente, foi publicado acórdão de
Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida,
em que foi consignada a impropriedade da extensão aos
servidores aposentador das vantagens concedidas a servidores
ativos em razão de inexistência de direito adquirido a regime
jurídico [Recurso Extraordinário n 606.199].
(…)
(…) À míngua da inexistência de previsão normativa para
a percepção da Gratificação por Condições Especiais de
Trabalho – CET de servidores aposentados, o poder judiciário
estendeu aos substituídos da Associação Agravada direito que o
legislador positivo poderia ter previsto, mas não previu por
opção”.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
ativos e a dos que percebem benefícios previdenciários.
(…)
Registre-se que, recentemente, foi publicado acórdão de
Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida,
em que foi consignada a impropriedade da extensão aos
servidores aposentador das vantagens concedidas a servidores
ativos em razão de inexistência de direito adquirido a regime
jurídico [Recurso Extraordinário n 606.199].
(…)
(…) À míngua da inexistência de previsão normativa para
a percepção da Gratificação por Condições Especiais de
Trabalho – CET de servidores aposentados, o poder judiciário
estendeu aos substituídos da Associação Agravada direito que o
legislador positivo poderia ter previsto, mas não previu por
opção”.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [N]ossos pretórios têm decidido que se a verba
relativa à gratificação paga aos servidores em atividade não
representa retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em
um aumento de salário, sob roupagem de gratificação, deve ser
incorporada aos proventos dos aposentados ou pensionistas,
conforme disposto no § 8... do art. 40 da Constituição Federal.
(…)
O referido julgado reflete bem o caso dos casos, em que a
gratificação paga aos servidores em atividade não atende a
qualquer compensação por trabalho extraordinário ou que exija
habilitação específica, tendo, portanto, caráter genérico, pois
deferida indistintamente a todos os servidores da ativa, não
passando de aumento de remuneração disfarçado de
gratificação.”
Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem assentou que
a gratificação por condições especiais de trabalho (CET) seria vantagem
de caráter geral e, portanto, extensível aos servidores inativos,
representados pela ora agravada.
A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de
extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas sem
caráter geral e sem distinções aos servidores em atividade. Nesse sentido,
anotem-se os recentes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GERAL.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA.
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) [N]ossos pretórios têm decidido que se a verba
relativa à gratificação paga aos servidores em atividade não
representa retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em
um aumento de salário, sob roupagem de gratificação, deve ser
incorporada aos proventos dos aposentados ou pensionistas,
conforme disposto no § 8... do art. 40 da Constituição Federal.
(…)
O referido julgado reflete bem o caso dos casos, em que a
gratificação paga aos servidores em atividade não atende a
qualquer compensação por trabalho extraordinário ou que exija
habilitação específica, tendo, portanto, caráter genérico, pois
deferida indistintamente a todos os servidores da ativa, não
passando de aumento de remuneração disfarçado de
gratificação.”
Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem assentou que
a gratificação por condições especiais de trabalho (CET) seria vantagem
de caráter geral e, portanto, extensível aos servidores inativos,
representados pela ora agravada.
A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de
extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas sem
caráter geral e sem distinções aos servidores em atividade. Nesse sentido,
anotem-se os recentes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GERAL.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 858614 AGR / BA
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A decisão
recorrida está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral,
concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos,
conforme o disposto no art. 40, § 8..., da Constituição.
Precedentes. Divergir da conclusão do Tribunal de origem
acerca da natureza da gratificação, demandaria a análise da
legislação local. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 441.889/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 11/11/14).
“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8..., da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela Lei Complementar n
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores
ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC n 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação
das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para
que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de
forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes
termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter
geral conferidas a determinada categoria, carreira ou,
indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens
genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A decisão
recorrida está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral,
concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos,
conforme o disposto no art. 40, § 8..., da Constituição.
Precedentes. Divergir da conclusão do Tribunal de origem
acerca da natureza da gratificação, demandaria a análise da
legislação local. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 441.889/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 11/11/14).
“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8..., da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela Lei Complementar n
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores
ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC n 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação
das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para
que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de
forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes
termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter
geral conferidas a determinada categoria, carreira ou,
indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens
genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 858614 AGR / BA
ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham
ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais ns 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC n 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC
n 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos
na regra de transição contida no seu art. 7..., em virtude da
extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no
art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988 para os servidores que ingressaram no
serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por
fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC n 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram
o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário
observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC n
47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência
da EC n 41/2003, conforme decidido nos autos do Recurso Extraordinário n
590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado
em 24/6/09” (Recurso Extraordinário n 596.962/MT, Tribunal Pleno, de minha
relatoria, DJe de 30/10/14).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4..., DA Constituição Federal de 1988/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham
ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais ns 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC n 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC
n 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos
na regra de transição contida no seu art. 7..., em virtude da
extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no
art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988 para os servidores que ingressaram no
serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por
fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC n 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram
o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário
observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC n
47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência
da EC n 41/2003, conforme decidido nos autos do Recurso Extraordinário n
590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado
em 24/6/09” (Recurso Extraordinário n 596.962/MT, Tribunal Pleno, de minha
relatoria, DJe de 30/10/14).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4..., DA Constituição Federal de 1988/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 858614 AGR / BA
Zavascki, DJe de 23/8/13).
Ademais, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o
acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em
comento – se concedida em caráter geral ou condicionada a critérios
específicos –, a depender da forma como regulamentada pela norma que
a instituiu e de o servidor preencher ou não os requisitos legais para a
percepção da referida vantagem. A análise dessas questões demanda a
interpretação da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da
causa, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Em situações análogas às dos autos, esta Corte assim se tem
pronunciado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Gratificação por condições especiais de trabalho
(CET). Incorporação. Legislação infraconstitucional. Reexame
de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição
foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que
não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3.
Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e
279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n
788.827/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
2/6/14).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
Zavascki, DJe de 23/8/13).
Ademais, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o
acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em
comento – se concedida em caráter geral ou condicionada a critérios
específicos –, a depender da forma como regulamentada pela norma que
a instituiu e de o servidor preencher ou não os requisitos legais para a
percepção da referida vantagem. A análise dessas questões demanda a
interpretação da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da
causa, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Em situações análogas às dos autos, esta Corte assim se tem
pronunciado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Gratificação por condições especiais de trabalho
(CET). Incorporação. Legislação infraconstitucional. Reexame
de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição
foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que
não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3.
Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e
279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n
788.827/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
2/6/14).
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 858614 AGR / BA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES
INATIVOS. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DA
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE
TRABALHO. LEIS ESTADUAIS nS 2.323/1966, 4.344/1984 e
6.677/1994. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Caso em
que a resolução da controvérsia demandaria a analise da
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE n 791.306/BA-AgR, Primeira Turma,
Roberto Barroso, DJe de 14/5/14).
Anote-se que não se aplica ao caso o que decidido pelo Plenário
desta corte no Recurso Extraordinário n 606.199/PR-RG. Com efeito, no citado paradigma,
reconheceu-se, sob o rito da repercussão geral, a inexistência de “direito
adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência
em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao
promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior”.
No presente caso, a agravada pretendia tão somente que a
gratificação, paga indistintamente aos servidores em atividade, fosse
concedida aos inativos e pensionistas, não havendo qualquer pretensão
no sentido do reenquadramento na carreira.
Por fim, não há falar em impossibilidade de extensão da vantagem
em comento em razão do advento da EC 41/03, uma vez que essa questão
não foi debatida pelas instâncias de origem, tampouco restou consignada
a data em que os representados pela associação implementaram os
requisitos para aposentadoria.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858614 AGR / BA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES
INATIVOS. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DA
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE
TRABALHO. LEIS ESTADUAIS nS 2.323/1966, 4.344/1984 e
6.677/1994. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Caso em
que a resolução da controvérsia demandaria a analise da
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE n 791.306/BA-AgR, Primeira Turma,
Roberto Barroso, DJe de 14/5/14).
Anote-se que não se aplica ao caso o que decidido pelo Plenário
desta corte no Recurso Extraordinário n 606.199/PR-RG. Com efeito, no citado paradigma,
reconheceu-se, sob o rito da repercussão geral, a inexistência de “direito
adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência
em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao
promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior”.
No presente caso, a agravada pretendia tão somente que a
gratificação, paga indistintamente aos servidores em atividade, fosse
concedida aos inativos e pensionistas, não havendo qualquer pretensão
no sentido do reenquadramento na carreira.
Por fim, não há falar em impossibilidade de extensão da vantagem
em comento em razão do advento da EC 41/03, uma vez que essa questão
não foi debatida pelas instâncias de origem, tampouco restou consignada
a data em que os representados pela associação implementaram os
requisitos para aposentadoria.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA
- ASFEB
ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8095741
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.614
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA
- ASFEB
ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8095741
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858 . 614",
"Súmulas ns 280",
"ARE 858614 AGR / BA",
"ARE 858614 AGR / BA",
"ARE 858614 AGR / BA",
"ARE 858614 AGR / BA",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 858614 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 450 . 913 / PR - AgR",
"ARE 858614 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 450 . 913 / PR - AgR",
"ARE 858614 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 752 . 559 / BA - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 796 . 089 / BA - AgR",
"ARE 858614 AGR /",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 752 . 559 / BA - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 796 . 089 / BA - AgR",
"ARE 858614 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG",
"ARE 858614 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG",
"ARE 858614 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 606 . 199",
"ARE 858614 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 606 . 199",
"AGRAVO 858 . 614",
"ARE 858614 AGR",
"AI n 441 . 889 / PR - AgR",
"AI n 441 . 889 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP",
"Recurso Extraordinário n 596 . 962 / MT",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 527 . 656 / ES - AgR",
"ARE 858614 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP",
"Recurso Extraordinário n 596 . 962 / MT",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 527 . 656 / ES - AgR",
"Súmulas ns 280",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 788 . 827 / BA - AgR",
"ARE 858614 AGR / BA",
"Súmulas ns 280",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 788 . 827 / BA - AgR",
"ARE 858614 AGR / BA",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 791 . 306 / BA - AgR",
"Recurso Extraordinário n 606 . 199 / PR - RG",
"ARE 858614 AGR / BA",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 791 . 306 / BA - AgR",
"Recurso Extraordinário n 606 . 199 / PR - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 8 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 8 . . . DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . . . do art . 40 da Constituição da República",
"artigos 5 . . . , inciso LXX , alínea ‘ b ’ , e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . . . do art . 40 da Constituição da República",
"artigos 5 . . . , inciso LXX , alínea ‘ b ’ , e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXX , alínea ‘ b ’ , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . .",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXX , alínea ‘ b ’ , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos LXIX e LXX , alínea ‘ b ’ , da Constituição Federal",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 7 . 990 /",
"6",
".",
"677",
"/",
"1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 7 . 990 / 2001",
"6",
".",
"677",
"/",
"1994",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"§ 8 . . . do art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . . . do art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 159",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 159",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais ns 20 / 1998",
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"2003",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 41 / 2003",
"art . 40 , § 8 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"ART . 40 , § 4 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 , § 4 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais ns 20 / 1998",
"41",
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"2003",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 41 / 2003",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"ART . 40 , § 4 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Constituição da República",
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".",
"344",
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".",
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],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
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"BAHIA",
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"Estado de Mato Grosso",
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"ESTADO DA BAHIA",
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],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ÉVELIN DIAS DE CARVALHO",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉVELIN DIAS DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉVELIN DIAS DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
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"Cezar Peluso",
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"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
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"Teori",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori",
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"Zavascki",
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"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉVELIN DIAS DE CARVALHO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉVELIN DIAS DE CARVALHO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"9",
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"6",
"/",
"9",
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"07",
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"03",
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"2015",
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"2001",
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".",
"03",
".",
"2015",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S)
:RITA DE CARVALHO SILVA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Concessão de pensão por morte. 3. Controvérsia decidida
à luz da interpretação dada pelo Tribunal a quo a dispositivo legal
aplicável ao caso (Lei 7.249/98, do Estado da Bahia). Súmula 280. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8137575.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S)
:RITA DE CARVALHO SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão de fls. 154-157, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na
jurisprudência e na Súmula 280.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“(...) o Estado da Bahia insurge-se contra o acórdão proferido
pelo Tribunal a quo, que reconheceu o direito da Agravada à percepção
de pensão por morte, tendo em vista a ausência de previsão legal que
vincule a Administração Pública à concessão do referido benefício
previdenciário.” (Fl. 162).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8137576.
Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S)
:RITA DE CARVALHO SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão de fls. 154-157, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na
jurisprudência e na Súmula 280.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“(...) o Estado da Bahia insurge-se contra o acórdão proferido
pelo Tribunal a quo, que reconheceu o direito da Agravada à percepção
de pensão por morte, tendo em vista a ausência de previsão legal que
vincule a Administração Pública à concessão do referido benefício
previdenciário.” (Fl. 162).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8137576.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Reitero que, no presente caso, o Tribunal de origem assegurou à
parte recorrida o benefício previdenciário com base na legislação local
aplicável (Lei estadual n. 7.249/98).
Assim, para divergir do entendimento adotado, seria imprescindível
prévia análise e interpretação da referida legislação local, o que encontra
óbice no Enunciado 280/STF, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Cito, a propósito, o ARE-AgR 642.527/RJ, rel. min. Rosa Weber, assim
ementado:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO
POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Controvérsia
limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame
da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF:
por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8137577.
Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Reitero que, no presente caso, o Tribunal de origem assegurou à
parte recorrida o benefício previdenciário com base na legislação local
aplicável (Lei estadual n. 7.249/98).
Assim, para divergir do entendimento adotado, seria imprescindível
prévia análise e interpretação da referida legislação local, o que encontra
óbice no Enunciado 280/STF, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Cito, a propósito, o ARE-AgR 642.527/RJ, rel. min. Rosa Weber, assim
ementado:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO
POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Controvérsia
limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame
da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF:
por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8137577.
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Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S) : RITA DE CARVALHO SILVA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8095737
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S) : RITA DE CARVALHO SILVA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8095737
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8182767
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-04-09T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concessão de pensão por morte. 3. Controvérsia decidida à luz da interpretação dada pelo Tribunal a quo a dispositivo legal aplicável ao caso (Lei 7.249/98, do Estado da Bahia). Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur299756
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO, PENSÃO)
ARE 642527 AgR (1ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 23/04/2015, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
857429
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-007249 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 857429 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S) : RITA DE CARVALHO SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S)
:RITA DE CARVALHO SILVA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Concessão de pensão por morte. 3. Controvérsia decidida
à luz da interpretação dada pelo Tribunal a quo a dispositivo legal
aplicável ao caso (Lei 7.249/98, do Estado da Bahia). Súmula 280. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S)
:RITA DE CARVALHO SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão de fls. 154-157, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na
jurisprudência e na Súmula 280.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“(...) o Estado da Bahia insurge-se contra o acórdão proferido
pelo Tribunal a quo, que reconheceu o direito da Agravada à percepção
de pensão por morte, tendo em vista a ausência de previsão legal que
vincule a Administração Pública à concessão do referido benefício
previdenciário.” (Fl. 162).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S)
:RITA DE CARVALHO SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão de fls. 154-157, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na
jurisprudência e na Súmula 280.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“(...) o Estado da Bahia insurge-se contra o acórdão proferido
pelo Tribunal a quo, que reconheceu o direito da Agravada à percepção
de pensão por morte, tendo em vista a ausência de previsão legal que
vincule a Administração Pública à concessão do referido benefício
previdenciário.” (Fl. 162).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Reitero que, no presente caso, o Tribunal de origem assegurou à
parte recorrida o benefício previdenciário com base na legislação local
aplicável (Lei estadual n. 7.249/98).
Assim, para divergir do entendimento adotado, seria imprescindível
prévia análise e interpretação da referida legislação local, o que encontra
óbice no Enunciado 280/Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Cito, a propósito, o ARE-AgR 642.527/RJ, rel. min. Rosa Weber, assim
ementado:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO
POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. Controvérsia
limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame
da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8137577.
Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Reitero que, no presente caso, o Tribunal de origem assegurou à
parte recorrida o benefício previdenciário com base na legislação local
aplicável (Lei estadual n. 7.249/98).
Assim, para divergir do entendimento adotado, seria imprescindível
prévia análise e interpretação da referida legislação local, o que encontra
óbice no Enunciado 280/Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Cito, a propósito, o ARE-AgR 642.527/RJ, rel. min. Rosa Weber, assim
ementado:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO
POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. Controvérsia
limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame
da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8137577.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 17/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S) : RITA DE CARVALHO SILVA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.429
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : N DE S E S REPRESENTADA POR S S DE S
ADV.(A/S) : RITA DE CARVALHO SILVA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8095737
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Enunciado 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 642 . 527 / RJ",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 857 . 429",
"ARE",
"-",
"AgR 642 . 527 / RJ",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 7 . 249 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 7 . 249 / 98",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 7 . 249 / 98",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"Brasília",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BAHIA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RITA DE CARVALHO SILVA",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RITA DE CARVALHO SILVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RITA DE CARVALHO SILVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"RITA DE CARVALHO SILVA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RITA DE CARVALHO SILVA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE
DADOS
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. EXTINÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI Nº 9.249/1995. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES.
1. As Turmas desta Corte tem reiteradamente afirmado que a
controvérsia sobre a revogação da correção monetária, prevista no artigo
4º da Lei nº 9.249/1995, é de índole infraconstitucional, de modo que
eventual ofensa ao texto da Lei Maior, se existente, seria reflexa ou
indireta, dando azo ao descabimento do recurso extraordinário.
Precedentes.
2. O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário assentou,
verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – CORREÇÃO
MONETÁRIA DE BALANÇO – LEI Nº 9249 DE 1995 – UTILIZAÇÃO DA
UFIR COMO INDEXADOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
PERMISSIVO LEGAL. I - Não é dado ao contribuinte o direito de utilizar, ao
seu talante, o índice de correção monetária que considere mais apto a refletir a
real desvalorização da moeda, porquanto tal definição deve advir de expressa
disposição contida em lei formal. Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ. II
- A Lei nº 9.249/95, ao revogar a correção monetária das demonstrações
financeiras a que alude a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº
8.200, de 28 de junho de 1991, bem como vedar a utilização de qualquer sistema
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Ementa e Acórdão
RE 410905 AGR / RJ
de correção monetária, inclusive para fins societários, pôs-se em sintonia com a
estabilidade monetária atingida com o advento do Plano Real, o qual logrou êxito
em estancar um longo processo inflacionário historicamente presente no cenário
econômico nacional. III - Recurso desprovido.”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 410905 AGR / RJ
de correção monetária, inclusive para fins societários, pôs-se em sintonia com a
estabilidade monetária atingida com o advento do Plano Real, o qual logrou êxito
em estancar um longo processo inflacionário historicamente presente no cenário
econômico nacional. III - Recurso desprovido.”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE
DADOS
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela DATAMEC S/A SISTEMAS E
PROCESSAMENTO DE DADOS contra decisão de minha lavra que tem a
seguinte ementa:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXTINÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. DERROGAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.249/1995. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.”
Nas razões do agravo sustenta o desacerto da decisão. Alega que o
STJ tem atribuído à controvérsia natureza eminentemente constitucional.
Aduz que o pleito do recurso extraordinário é o reconhecimento da
inconstitucionalidade do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.249/1995,
na linha de raciocínio do voto de Min. Cezar Peluso no RE 208.526.
Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do
feito ao conhecimento da Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285269.
Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE
DADOS
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela DATAMEC S/A SISTEMAS E
PROCESSAMENTO DE DADOS contra decisão de minha lavra que tem a
seguinte ementa:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXTINÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. DERROGAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.249/1995. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.”
Nas razões do agravo sustenta o desacerto da decisão. Alega que o
STJ tem atribuído à controvérsia natureza eminentemente constitucional.
Aduz que o pleito do recurso extraordinário é o reconhecimento da
inconstitucionalidade do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.249/1995,
na linha de raciocínio do voto de Min. Cezar Peluso no RE 208.526.
Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do
feito ao conhecimento da Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Fica evidente nas alegações recursais que a agravante não trouxe
qualquer argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Impende assinalar que a questão analisada no RE 208.526 é distinta
da controvérsia em tela. Lá discutiu-se se a fixação do índice de correção
monetária, inferior ao índice inflacionário, afrontou o conceito de renda.
Aqui, ao contrário, a tese sub examine contesta a derrogação das normas
de correção monetária das demonstrações financeiras em face do advento
do Plano Real.
De todo modo, as Turmas desta Corte, inclusive após o julgamento
do RE 208.526, tem reiteradamente afirmado que a presente controvérsia
é de índole infraconstitucional. Em razão disso, eventual ofensa ao texto
da Lei Maior, se existente, seria reflexa ou indireta, dando azo ao
descabimento do recurso extraordinário. Confira, nesse sentido:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IRPJ
E
CSLL.
DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI nº 9.249/95. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 31.9.2007.
A controvérsia referente à modificação do critério material de
incidência do Imposto sobre a Renda e da CSLL, em virtude da
supressão da correção monetária, implementada pela Lei nº 9.249/95,
Supremo Tribunal Federal
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14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Fica evidente nas alegações recursais que a agravante não trouxe
qualquer argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Impende assinalar que a questão analisada no RE 208.526 é distinta
da controvérsia em tela. Lá discutiu-se se a fixação do índice de correção
monetária, inferior ao índice inflacionário, afrontou o conceito de renda.
Aqui, ao contrário, a tese sub examine contesta a derrogação das normas
de correção monetária das demonstrações financeiras em face do advento
do Plano Real.
De todo modo, as Turmas desta Corte, inclusive após o julgamento
do RE 208.526, tem reiteradamente afirmado que a presente controvérsia
é de índole infraconstitucional. Em razão disso, eventual ofensa ao texto
da Lei Maior, se existente, seria reflexa ou indireta, dando azo ao
descabimento do recurso extraordinário. Confira, nesse sentido:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IRPJ
E
CSLL.
DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI nº 9.249/95. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 31.9.2007.
A controvérsia referente à modificação do critério material de
incidência do Imposto sobre a Renda e da CSLL, em virtude da
supressão da correção monetária, implementada pela Lei nº 9.249/95,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 410905 AGR / RJ
não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência
pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a
suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise
restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de
origem (Lei nº 9.249/95), o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 723.764-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2014).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO. ART.
4º DA LEI 9.249/1995. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO
LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da
impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
Precedentes.
II – Este Tribunal possui entendimento no sentido de que
matéria em discussão é de índole infraconstitucional. Assim, a afronta
à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
599.850-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 14/8/2014)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 410905 AGR / RJ
não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência
pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a
suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise
restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de
origem (Lei nº 9.249/95), o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 723.764-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2014).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO. ART.
4º DA LEI 9.249/1995. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO
LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da
impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
Precedentes.
II – Este Tribunal possui entendimento no sentido de que
matéria em discussão é de índole infraconstitucional. Assim, a afronta
à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
599.850-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 14/8/2014)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tinha,
inclusive, destaque para esse processo que foi retirado.
Divirjo no de número 2 da lista, o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário nº 410.905, Rio de Janeiro. É a problemática da extinção da
correção monetária, considerados os demonstrativos financeiros. Se não
há a correção monetária do ativo, o que se tem é imposto de renda sobre
esse mesmo ativo, ante o descompasso, considerado o mercado.
Por isso provejo esse agravo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Esse eu não
provi, porque foi discutido sob o ângulo infraconstitucional da Lei nº
9.249/95.
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14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tinha,
inclusive, destaque para esse processo que foi retirado.
Divirjo no de número 2 da lista, o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário nº 410.905, Rio de Janeiro. É a problemática da extinção da
correção monetária, considerados os demonstrativos financeiros. Se não
há a correção monetária do ativo, o que se tem é imposto de renda sobre
esse mesmo ativo, ante o descompasso, considerado o mercado.
Por isso provejo esse agravo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Esse eu não
provi, porque foi discutido sob o ângulo infraconstitucional da Lei nº
9.249/95.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8370258
| 2015-04-14T00:00:00
| 2015-05-07T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. EXTINÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.249/1995. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.
1. As Turmas desta Corte tem reiteradamente afirmado que a controvérsia sobre a revogação da correção monetária, prevista no artigo 4º da Lei nº 9.249/1995, é de índole infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto da Lei Maior, se existente, seria reflexa ou indireta, dando azo ao descabimento do recurso extraordinário. Precedentes.
2. O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário assentou, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – LEI Nº 9249 DE 1995 – UTILIZAÇÃO DA UFIR COMO INDEXADOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. I - Não é dado ao contribuinte o direito de utilizar, ao seu talante, o índice de correção monetária que considere mais apto a refletir a real desvalorização da moeda, porquanto tal definição deve advir de expressa disposição contida em lei formal. Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ. II - A Lei nº 9.249/95, ao revogar a correção monetária das demonstrações financeiras a que alude a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, bem como vedar a utilização de qualquer sistema de correção monetária, inclusive para fins societários, pôs-se em sintonia com a estabilidade monetária atingida com o advento do Plano Real, o qual logrou êxito em estancar um longo processo inflacionário historicamente presente no cenário econômico nacional. III - Recurso desprovido.”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur303083
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 599850 AgR (2ªT), AI 723764 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/05/2015, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
410905
|
[
"LEG-FED LEI-007799 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008200 ANO-1991\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009249 ANO-1995\n ART-00004 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 410905 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE
DADOS
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. EXTINÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 4..., PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI n 9.249/1995. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES.
1. As Turmas desta Corte tem reiteradamente afirmado que a
controvérsia sobre a revogação da correção monetária, prevista no artigo
4... da Lei n 9.249/1995, é de índole infraconstitucional, de modo que
eventual ofensa ao texto da Lei Maior, se existente, seria reflexa ou
indireta, dando azo ao descabimento do recurso extraordinário.
Precedentes.
2. O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário assentou,
verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – CORREÇÃO
MONETÁRIA DE BALANÇO – LEI n 9249 DE 1995 – UTILIZAÇÃO DA
UFIR COMO INDEXADOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
PERMISSIVO LEGAL. I - Não é dado ao contribuinte o direito de utilizar, ao
seu talante, o índice de correção monetária que considere mais apto a refletir a
real desvalorização da moeda, porquanto tal definição deve advir de expressa
disposição contida em lei formal. Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça. II
- A Lei n 9.249/95, ao revogar a correção monetária das demonstrações
financeiras a que alude a Lei n 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1... da Lei n
8.200, de 28 de junho de 1991, bem como vedar a utilização de qualquer sistema
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285268.
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 410905 AGR / RJ
de correção monetária, inclusive para fins societários, pôs-se em sintonia com a
estabilidade monetária atingida com o advento do Plano Real, o qual logrou êxito
em estancar um longo processo inflacionário historicamente presente no cenário
econômico nacional. III - Recurso desprovido.”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 410905 AGR / RJ
de correção monetária, inclusive para fins societários, pôs-se em sintonia com a
estabilidade monetária atingida com o advento do Plano Real, o qual logrou êxito
em estancar um longo processo inflacionário historicamente presente no cenário
econômico nacional. III - Recurso desprovido.”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE
DADOS
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela DATAMEC S/A SISTEMAS E
PROCESSAMENTO DE DADOS contra decisão de minha lavra que tem a
seguinte ementa:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXTINÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. DERROGAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4...,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI n 9.249/1995. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.”
Nas razões do agravo sustenta o desacerto da decisão. Alega que o
Superior Tribunal de Justiça tem atribuído à controvérsia natureza eminentemente constitucional.
Aduz que o pleito do recurso extraordinário é o reconhecimento da
inconstitucionalidade do artigo 4..., parágrafo único, da Lei n 9.249/1995,
na linha de raciocínio do voto de Min. Cezar Peluso no Recurso Extraordinário 208.526.
Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do
feito ao conhecimento da Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285269.
Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE
DADOS
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela DATAMEC S/A SISTEMAS E
PROCESSAMENTO DE DADOS contra decisão de minha lavra que tem a
seguinte ementa:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXTINÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. DERROGAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4...,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI n 9.249/1995. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.”
Nas razões do agravo sustenta o desacerto da decisão. Alega que o
Superior Tribunal de Justiça tem atribuído à controvérsia natureza eminentemente constitucional.
Aduz que o pleito do recurso extraordinário é o reconhecimento da
inconstitucionalidade do artigo 4..., parágrafo único, da Lei n 9.249/1995,
na linha de raciocínio do voto de Min. Cezar Peluso no Recurso Extraordinário 208.526.
Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do
feito ao conhecimento da Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Fica evidente nas alegações recursais que a agravante não trouxe
qualquer argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Impende assinalar que a questão analisada no Recurso Extraordinário 208.526 é distinta
da controvérsia em tela. Lá discutiu-se se a fixação do índice de correção
monetária, inferior ao índice inflacionário, afrontou o conceito de renda.
Aqui, ao contrário, a tese sub examine contesta a derrogação das normas
de correção monetária das demonstrações financeiras em face do advento
do Plano Real.
De todo modo, as Turmas desta Corte, inclusive após o julgamento
do Recurso Extraordinário 208.526, tem reiteradamente afirmado que a presente controvérsia
é de índole infraconstitucional. Em razão disso, eventual ofensa ao texto
da Lei Maior, se existente, seria reflexa ou indireta, dando azo ao
descabimento do recurso extraordinário. Confira, nesse sentido:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IRPJ
E
CSLL.
DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI n 9.249/95. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 31.9.2007.
A controvérsia referente à modificação do critério material de
incidência do Imposto sobre a Renda e da CSLL, em virtude da
supressão da correção monetária, implementada pela Lei n 9.249/95,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Fica evidente nas alegações recursais que a agravante não trouxe
qualquer argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Impende assinalar que a questão analisada no Recurso Extraordinário 208.526 é distinta
da controvérsia em tela. Lá discutiu-se se a fixação do índice de correção
monetária, inferior ao índice inflacionário, afrontou o conceito de renda.
Aqui, ao contrário, a tese sub examine contesta a derrogação das normas
de correção monetária das demonstrações financeiras em face do advento
do Plano Real.
De todo modo, as Turmas desta Corte, inclusive após o julgamento
do Recurso Extraordinário 208.526, tem reiteradamente afirmado que a presente controvérsia
é de índole infraconstitucional. Em razão disso, eventual ofensa ao texto
da Lei Maior, se existente, seria reflexa ou indireta, dando azo ao
descabimento do recurso extraordinário. Confira, nesse sentido:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IRPJ
E
CSLL.
DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI n 9.249/95. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 31.9.2007.
A controvérsia referente à modificação do critério material de
incidência do Imposto sobre a Renda e da CSLL, em virtude da
supressão da correção monetária, implementada pela Lei n 9.249/95,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 410905 AGR / RJ
não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência
pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a
suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise
restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de
origem (Lei n 9.249/95), o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 723.764-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1.../10/2014).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO. ART.
4... DA LEI 9.249/1995. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO
LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da
impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
Precedentes.
II – Este Tribunal possui entendimento no sentido de que
matéria em discussão é de índole infraconstitucional. Assim, a afronta
à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
599.850-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 14/8/2014)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 410905 AGR / RJ
não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência
pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a
suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise
restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de
origem (Lei n 9.249/95), o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 723.764-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1.../10/2014).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO. ART.
4... DA LEI 9.249/1995. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO
LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da
impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
Precedentes.
II – Este Tribunal possui entendimento no sentido de que
matéria em discussão é de índole infraconstitucional. Assim, a afronta
à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
599.850-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 14/8/2014)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tinha,
inclusive, destaque para esse processo que foi retirado.
Divirjo no de número 2 da lista, o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n 410.905, Rio de Janeiro. É a problemática da extinção da
correção monetária, considerados os demonstrativos financeiros. Se não
há a correção monetária do ativo, o que se tem é imposto de renda sobre
esse mesmo ativo, ante o descompasso, considerado o mercado.
Por isso provejo esse agravo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Esse eu não
provi, porque foi discutido sob o ângulo infraconstitucional da Lei n
9.249/95.
Supremo Tribunal Federal
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14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tinha,
inclusive, destaque para esse processo que foi retirado.
Divirjo no de número 2 da lista, o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n 410.905, Rio de Janeiro. É a problemática da extinção da
correção monetária, considerados os demonstrativos financeiros. Se não
há a correção monetária do ativo, o que se tem é imposto de renda sobre
esse mesmo ativo, ante o descompasso, considerado o mercado.
Por isso provejo esse agravo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Esse eu não
provi, porque foi discutido sob o ângulo infraconstitucional da Lei n
9.249/95.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350919
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.905
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES FARIAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350919
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 905",
"Recurso Extraordinário 410905 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 410905 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 208 . 526",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 905",
"Recurso Extraordinário 208 . 526",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 905",
"Recurso Extraordinário 208 . 526",
"Recurso Extraordinário 208 . 526",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 905",
"Recurso Extraordinário 208 . 526",
"Recurso Extraordinário 208 . 526",
"Recurso Extraordinário 410905 AGR / RJ",
"AI 723 . 764 - AgR",
"Recurso Extraordinário 599 . 850 - AgR",
"Recurso Extraordinário 410905 AGR / RJ",
"AI 723 . 764 - AgR",
"Recurso Extraordinário 599 . 850 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 905",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 410 . 905",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 905",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410 . 905"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 4 . . . , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI n 9 . 249 / 1995",
"artigo 4 . . . da Lei n 9 . 249 / 1995",
"Lei",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"Lei n 7 . 799",
"art . 1 . . . da Lei n 8 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Plano",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI n 9 . 249 / 1995",
"artigo 4 . . . , parágrafo único , da Lei n 9 . 249 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 4 . . . , PARÁGRAFO ÚNICO , DA",
"LEI n 9 . 249 / 1995",
"artigo 4 . . . , parágrafo único , da Lei n 9 . 249",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"LEI n 9 . 249 / 95",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"LEI n 9 . 249 / 95",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"LEI 9 . 249 / 1995",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"ART . 4 . . . DA LEI 9 . 249 / 1995",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DATAMEC S / A",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DATAMEC S / A",
"UNIÃO",
"DATAMEC S / A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DATAMEC S / A",
"UNIÃO",
"DATAMEC S / A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DATAMEC S / A",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DATAMEC S / A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARCOS RODRIGUES FARIAS",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCOS RODRIGUES FARIAS",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"MARCOS RODRIGUES FARIAS",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCOS RODRIGUES FARIAS",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARCOS RODRIGUES FARIAS",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"10 de julho de 1989",
"28 de junho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"/",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"31",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"31",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. URV. LEI Nº 8.880/1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº
287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
287/STF.
2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos
fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da
admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da
decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12057688.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 960903 AGR / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Sessão virtual da Primeira Turma
realizada entre 21 a 27 de outubro de 2016.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12057688.
Supremo Tribunal Federal
ARE 960903 AGR / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Sessão virtual da Primeira Turma
realizada entre 21 a 27 de outubro de 2016.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município de Rondonópolis.
A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento das diferenças
salariais em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta
total insegurança jurídica caso subsista o acórdão recorrido “[...] que
afrontou o efeito vinculativo de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
em sede repercussão geral do Tema nº 05, RE 561.836/RN [...]” (doc. 14, fl. 04).
Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO -
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O
PAGAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS -
URV - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão monocrática que desproveu
recurso de apelação no qual se pretendia a reforma da sentença
que determinou o pagamento da incorporação de vencimentos
– URV.” (Doc. 03, fl. 61.)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12057689.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município de Rondonópolis.
A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento das diferenças
salariais em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta
total insegurança jurídica caso subsista o acórdão recorrido “[...] que
afrontou o efeito vinculativo de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
em sede repercussão geral do Tema nº 05, RE 561.836/RN [...]” (doc. 14, fl. 04).
Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO -
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O
PAGAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS -
URV - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão monocrática que desproveu
recurso de apelação no qual se pretendia a reforma da sentença
que determinou o pagamento da incorporação de vencimentos
– URV.” (Doc. 03, fl. 61.)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12057689.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 960903 AGR / MT
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a agravada, apresentou contraminuta (doc. 19).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 960903 AGR / MT
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a agravada, apresentou contraminuta (doc. 19).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903 MATO
GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
É o relatório.
Decido.
Nada colhe o agravo.
Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela
Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso
extraordinário relativos à inadequação de alegação de violação
à súmula, à ausência de indicação do dispositivo constitucional
supostamente violado e à deficiência de fundamentação. O
presente recurso está, portanto, em desalinho com a exigência
contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC,
verbis:
‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no
prazo de 10 (dez) dias.
[...]
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior
Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao
disposto no respectivo regimento interno, podendo o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903 MATO
GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
É o relatório.
Decido.
Nada colhe o agravo.
Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela
Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso
extraordinário relativos à inadequação de alegação de violação
à súmula, à ausência de indicação do dispositivo constitucional
supostamente violado e à deficiência de fundamentação. O
presente recurso está, portanto, em desalinho com a exigência
contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC,
verbis:
‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no
prazo de 10 (dez) dias.
[...]
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior
Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao
disposto no respectivo regimento interno, podendo o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12057690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 960903 AGR / MT
relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente
inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão agravada.’ (destaquei)
Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.4.2012; ARE 665.547-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de
06.3.2012; e AI 805.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJE de 23.4.2012, cuja ementa transcrevo:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287
DO STF.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia.’ (Súmula 287/STF).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJE de- 01/08/2011; RE
550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJE de-
24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJE
de- 25/06/2010.
3.
In casu
o acórdão recorrido assentou:
DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão
à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da
embargante nas penas de litigância de má-fé e
determinação de extração de peças ao Ministério Público
visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade
administrativa – procedência parcial – Juros
compensatórios devidos – Manutenção da Justa
indenização – Matéria ademais que transitou em julgado –
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12057690.
Supremo Tribunal Federal
ARE 960903 AGR / MT
relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente
inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão agravada.’ (destaquei)
Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.4.2012; ARE 665.547-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de
06.3.2012; e AI 805.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJE de 23.4.2012, cuja ementa transcrevo:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287
DO STF.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia.’ (Súmula 287/STF).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJE de- 01/08/2011; RE
550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJE de-
24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJE
de- 25/06/2010.
3.
In casu
o acórdão recorrido assentou:
DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão
à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da
embargante nas penas de litigância de má-fé e
determinação de extração de peças ao Ministério Público
visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade
administrativa – procedência parcial – Juros
compensatórios devidos – Manutenção da Justa
indenização – Matéria ademais que transitou em julgado –
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 960903 AGR / MT
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.’
Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos
adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade
do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não
impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o
extraordinário na origem.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF:
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao
candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da
criação de vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
3
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ARE 960903 AGR / MT
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.’
Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos
adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade
do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não
impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o
extraordinário na origem.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF:
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao
candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da
criação de vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 960903 AGR / MT
(ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJE de 21.8.2014.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJE de 26.6.2012.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJE de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido
condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano
moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido
em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental
DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJE de 17.10.2014.)
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
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ARE 960903 AGR / MT
(ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJE de 21.8.2014.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJE de 26.6.2012.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJE de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido
condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano
moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido
em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental
DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJE de 17.10.2014.)
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 960903 AGR / MT
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015.
É como voto.
5
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se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S) : NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (13179/B/MT)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos
honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos
no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S) : NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (13179/B/MT)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos
honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos
no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12078056
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI Nº 8.880/1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF.
2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
|
sjur360670
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MULTA PROTELATÓRIA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 816481 AgR (2ªT), ARE 778457 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 30/11/2016, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
960903
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 960903 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S) : NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. URV. LEI n 8.880/1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA n
287/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
287/Supremo Tribunal Federal.
2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos
fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da
admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da
decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 960903 AGR / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015. Sessão virtual da Primeira Turma
realizada entre 21 a 27 de outubro de 2016.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 960903 AGR / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, bem como majorados os honorários
advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no
art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015. Sessão virtual da Primeira Turma
realizada entre 21 a 27 de outubro de 2016.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município de Rondonópolis.
A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento das diferenças
salariais em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta
total insegurança jurídica caso subsista o acórdão recorrido “[...] que
afrontou o efeito vinculativo de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
em sede repercussão geral do Tema n 05, Recurso Extraordinário 561.836/RN [...]” (doc. 14, fl. 04).
Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO -
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O
PAGAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS -
URV - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão monocrática que desproveu
recurso de apelação no qual se pretendia a reforma da sentença
que determinou o pagamento da incorporação de vencimentos
– URV.” (Doc. 03, fl. 61.)
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município de Rondonópolis.
A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento das diferenças
salariais em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta
total insegurança jurídica caso subsista o acórdão recorrido “[...] que
afrontou o efeito vinculativo de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
em sede repercussão geral do Tema n 05, Recurso Extraordinário 561.836/RN [...]” (doc. 14, fl. 04).
Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO -
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O
PAGAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS -
URV - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão monocrática que desproveu
recurso de apelação no qual se pretendia a reforma da sentença
que determinou o pagamento da incorporação de vencimentos
– URV.” (Doc. 03, fl. 61.)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 960903 AGR / MT
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a agravada, apresentou contraminuta (doc. 19).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 960903 AGR / MT
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a agravada, apresentou contraminuta (doc. 19).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903 MATO
GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
É o relatório.
Decido.
Nada colhe o agravo.
Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela
Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso
extraordinário relativos à inadequação de alegação de violação
à súmula, à ausência de indicação do dispositivo constitucional
supostamente violado e à deficiência de fundamentação. O
presente recurso está, portanto, em desalinho com a exigência
contida na parte final do inciso I do § 4... do art. 544 do Código de Processo Civil,
verbis:
‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no
prazo de 10 (dez) dias.
[...]
§ 4... No Supremo Tribunal Federal e no Superior
Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao
disposto no respectivo regimento interno, podendo o
Supremo Tribunal Federal
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28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903 MATO
GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
É o relatório.
Decido.
Nada colhe o agravo.
Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela
Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso
extraordinário relativos à inadequação de alegação de violação
à súmula, à ausência de indicação do dispositivo constitucional
supostamente violado e à deficiência de fundamentação. O
presente recurso está, portanto, em desalinho com a exigência
contida na parte final do inciso I do § 4... do art. 544 do Código de Processo Civil,
verbis:
‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no
prazo de 10 (dez) dias.
[...]
§ 4... No Supremo Tribunal Federal e no Superior
Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao
disposto no respectivo regimento interno, podendo o
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 960903 AGR / MT
relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente
inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão agravada.’ (destaquei)
Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.4.2012; ARE 665.547-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de
06.3.2012; e AI 805.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJE de 23.4.2012, cuja ementa transcrevo:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287
DO Supremo Tribunal Federal.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia.’ (Súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJE de- 01/08/2011; Recurso Extraordinário
550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJE de-
24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJE
de- 25/06/2010.
3.
In casu
o acórdão recorrido assentou:
DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão
à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da
embargante nas penas de litigância de má-fé e
determinação de extração de peças ao Ministério Público
visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade
administrativa – procedência parcial – Juros
compensatórios devidos – Manutenção da Justa
indenização – Matéria ademais que transitou em julgado –
2
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ARE 960903 AGR / MT
relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente
inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão agravada.’ (destaquei)
Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.4.2012; ARE 665.547-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de
06.3.2012; e AI 805.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJE de 23.4.2012, cuja ementa transcrevo:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287
DO Supremo Tribunal Federal.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a
sua fundamentação não impugna especificamente a
decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando
a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso
extraordinário, não permitir a exata compreensão da
controvérsia.’ (Súmula 287/Supremo Tribunal Federal).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJE de- 01/08/2011; Recurso Extraordinário
550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJE de-
24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJE
de- 25/06/2010.
3.
In casu
o acórdão recorrido assentou:
DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão
à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da
embargante nas penas de litigância de má-fé e
determinação de extração de peças ao Ministério Público
visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade
administrativa – procedência parcial – Juros
compensatórios devidos – Manutenção da Justa
indenização – Matéria ademais que transitou em julgado –
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 960903 AGR / MT
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.’
Nego seguimento ao agravo (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos
adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade
do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não
impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o
extraordinário na origem.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do Código de Processo Civil em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1..., do RISTF:
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. II – O direito à nomeação também se estende ao
candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da
criação de vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 960903 AGR / MT
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.’
Nego seguimento ao agravo (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos
adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade
do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não
impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o
extraordinário na origem.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do Código de Processo Civil em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1..., do RISTF:
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. II – O direito à nomeação também se estende ao
candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da
criação de vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 960903 AGR / MT
(ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJE de 21.8.2014.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJE de 26.6.2012.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJE de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido
condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano
moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido
em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental
DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJE de 17.10.2014.)
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 960903 AGR / MT
(ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJE de 21.8.2014.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJE de 26.6.2012.)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJE de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido
condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano
moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido
em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental
DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJE de 17.10.2014.)
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 960903 AGR / MT
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 960903 AGR / MT
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S) : NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (13179/B/MT)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos
honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos
no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1... Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021261
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.903
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
AGDO.(A/S) : NOEMI DENARDIN FERREIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO (13179/B/MT)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos
honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos
no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1... Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021261
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960 . 903",
"SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 960903 AGR / MT",
"ARE 960903 AGR / MT",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 / RN",
"Recurso Extraordinário 561 . 836 / RN",
"ARE 960903",
"ARE 960903 AGR / MT",
"ARE 645 . 366 - AgR",
"ARE 665 . 547 - AgR",
"AI 805 . 701 - AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"ARE 960903 AGR / MT",
"ARE 645 . 366 - AgR",
"ARE 665 . 547 - AgR",
"AI 805 . 701 - AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 960903 AGR / MT",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 816 . 481 - AgR / PB",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 778 . 457 - AgR / SP",
"ARE 960903 AGR / MT",
"ARE 816 . 481 - AgR / PB",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 778 . 457 - AgR / SP",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 960903 AGR / MT",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 8 . 880 / 1994",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 4 . . . do art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 4 . . . do art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Improbidade",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"-",
"2 /",
"2001",
"13179",
"/",
"B",
"/",
"MT",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"Rondonópolis",
"MATO GROSSO",
"MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS",
"RONDONÓPOLIS",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS",
"MATO GROSSO",
"MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Município",
"Cruzeiro Real",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Município de",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUM",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUM",
"287",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"NOEMI DENARDIN FERREIRA",
"ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"NOEMI DENARDIN FERREIRA",
"ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"NOEMI DENARDIN FERREIRA",
"ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"NOEMI DENARDIN FERREIRA",
"ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"NOEMI DENARDIN FERREIRA",
"ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27 de outubro de 2016",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"06",
".",
"3",
".",
"2012",
"23",
".",
"4",
".",
"2012",
"01",
"/",
"08",
"/",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"06",
".",
"3",
".",
"2012",
"23",
".",
"4",
".",
"2012",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2014",
"26",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"17",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2014",
"26",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"17",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
783.581 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S)
:RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS
HABITACIONAIS DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S)
:REGIANE
COIMBRA
MUNIZ
DE
GÓES
CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
SEGUNDO
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
USUCAPIÃO
CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos
inviáveis nesta fase recursal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão
constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à
controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 660).
3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a
ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de
observância das garantias constitucionais do processo ante o
indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE
639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
783.581 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S)
:RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS
HABITACIONAIS DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S)
:REGIANE
COIMBRA
MUNIZ
DE
GÓES
CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4º, II, b, do CPC), pelo seguintes fundamentos: (i) por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar
de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes –
Tema 660); (ii) a solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos
inviáveis nesta fase recursal; (iii) a decisão está devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2.
A parte agravante afasta as razões da decisão agravada,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
783.581 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S)
:RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS
HABITACIONAIS DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S)
:REGIANE
COIMBRA
MUNIZ
DE
GÓES
CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4º, II, b, do CPC), pelo seguintes fundamentos: (i) por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar
de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes –
Tema 660); (ii) a solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos
inviáveis nesta fase recursal; (iii) a decisão está devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2.
A parte agravante afasta as razões da decisão agravada,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
783.581 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL – Alegação de
preenchimento de todos os requisitos da posse – Improcedência
da demanda – Inconformismo – Inadmissibilidade – Ciência da
possuidora quanto ao caráter precário da posse – Imóvel
recebimento pela autora e seu falecido marido em programa
habitacional – Assinatura de termo de compromisso de
aquisição de unidade imobiliária que afasta o animus domini –
Sentença mantida – Recurso desprovido.”
3.
Como se vê, a solução da controvérsia demanda a análise
da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
procedimentos inviáveis nesta fase recursal.
4.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de
repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes –
Tema 660).
5.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou
a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
783.581 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL – Alegação de
preenchimento de todos os requisitos da posse – Improcedência
da demanda – Inconformismo – Inadmissibilidade – Ciência da
possuidora quanto ao caráter precário da posse – Imóvel
recebimento pela autora e seu falecido marido em programa
habitacional – Assinatura de termo de compromisso de
aquisição de unidade imobiliária que afasta o animus domini –
Sentença mantida – Recurso desprovido.”
3.
Como se vê, a solução da controvérsia demanda a análise
da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
procedimentos inviáveis nesta fase recursal.
4.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de
repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes –
Tema 660).
5.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou
a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
observância das garantias constitucionais do processo ante o
indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa
linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Cezar Peluso:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.”
6.
Ademais, o Plenário deste Tribunal já decidiu que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando
que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões
(AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
7.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
observância das garantias constitucionais do processo ante o
indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa
linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Cezar Peluso:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.”
6.
Ademais, o Plenário deste Tribunal já decidiu que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando
que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões
(AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
7.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.581
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S) : RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS
DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S) : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8350947
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.581
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S) : RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS
DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S) : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8372731
| 2015-04-14T00:00:00
| 2015-05-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 660).
3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE 639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso).
4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur303117
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 28/05/2015, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
783581
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 783581 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S) : RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S) : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
783.581 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S)
:RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS
HABITACIONAIS DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S)
:REGIANE
COIMBRA
MUNIZ
DE
GÓES
CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
SEGUNDO
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
USUCAPIÃO
CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos
inviáveis nesta fase recursal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão
constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à
controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 660).
3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a
ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de
observância das garantias constitucionais do processo ante o
indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE
639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso).
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
783.581 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S)
:RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS
HABITACIONAIS DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S)
:REGIANE
COIMBRA
MUNIZ
DE
GÓES
CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), pelo seguintes fundamentos: (i) por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar
de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes –
Tema 660); (ii) a solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos
inviáveis nesta fase recursal; (iii) a decisão está devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2.
A parte agravante afasta as razões da decisão agravada,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
783.581 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S)
:RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS
HABITACIONAIS DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S)
:REGIANE
COIMBRA
MUNIZ
DE
GÓES
CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), pelo seguintes fundamentos: (i) por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar
de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes –
Tema 660); (ii) a solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos
inviáveis nesta fase recursal; (iii) a decisão está devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2.
A parte agravante afasta as razões da decisão agravada,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8299322.
Supremo Tribunal Federal
ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
783.581 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL – Alegação de
preenchimento de todos os requisitos da posse – Improcedência
da demanda – Inconformismo – Inadmissibilidade – Ciência da
possuidora quanto ao caráter precário da posse – Imóvel
recebimento pela autora e seu falecido marido em programa
habitacional – Assinatura de termo de compromisso de
aquisição de unidade imobiliária que afasta o animus domini –
Sentença mantida – Recurso desprovido.”
3.
Como se vê, a solução da controvérsia demanda a análise
da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
procedimentos inviáveis nesta fase recursal.
4.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de
repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes –
Tema 660).
5.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou
a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
783.581 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL – Alegação de
preenchimento de todos os requisitos da posse – Improcedência
da demanda – Inconformismo – Inadmissibilidade – Ciência da
possuidora quanto ao caráter precário da posse – Imóvel
recebimento pela autora e seu falecido marido em programa
habitacional – Assinatura de termo de compromisso de
aquisição de unidade imobiliária que afasta o animus domini –
Sentença mantida – Recurso desprovido.”
3.
Como se vê, a solução da controvérsia demanda a análise
da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
procedimentos inviáveis nesta fase recursal.
4.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de
repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes –
Tema 660).
5.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou
a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
observância das garantias constitucionais do processo ante o
indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa
linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Cezar Peluso:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.”
6.
Ademais, o Plenário deste Tribunal já decidiu que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando
que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões
(AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
7.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 783581 AGR-SEGUNDO / SP
observância das garantias constitucionais do processo ante o
indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa
linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Cezar Peluso:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo
judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.”
6.
Ademais, o Plenário deste Tribunal já decidiu que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando
que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões
(AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
7.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.581
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S) : RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS
DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S) : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.581
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MIDIAN MENDES PEDROSA
ADV.(A/S) : RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS
DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP
ADV.(A/S) : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 639 . 228 RG",
"ARE 783581",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 783581 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 783581 AGR - SEGUNDO / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 783581",
"ARE 639 . 228 RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 783581 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 639 . 228 RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SÃO PAULO",
"INOCOOP",
"/ SP",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"INSTITUTO",
"INOCOOP",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO",
"INOCOOP",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
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"SP",
"Primeira Turma",
"Infra",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MIDIAN MENDES PEDROSA",
"RENATA AMÂNCIO",
"REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MIDIAN MENDES PEDROSA",
"RENATA AMÂNCIO",
"REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"MIDIAN MENDES PEDROSA",
"RENATA AMÂNCIO",
"REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"MIDIAN MENDES PEDROSA",
"RENATA AMÂNCIO",
"REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"RENATA AMÂNCIO",
"REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERASA S/A
ADV.(A/S)
:SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S)
:PAULO DA COSTA ATHERINO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSUMIDOR.
“CONCENTRE SCORING”. BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE
CRÉDITO. DANO MORAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 867.326-RG. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF.
1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema
de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido
pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar
seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual
do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Min. Teori Zavascki.
2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas nº 282 e nº 356 do STF dispõem, respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO –
SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO
DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À
INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO
AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO
CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 – BANCO DE DADOS OBSCURO E
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 867259 AGR / SC
MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO
SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 867259 AGR / SC
MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO
SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERASA S/A
ADV.(A/S)
:SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S)
:PAULO DA COSTA ATHERINO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela SERASA S/A contra decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. ‘CONCENTRE SCORING’.
BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO
MORAL.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO
STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"13. Como já mencionado no capítulo anterior, o v. acórdão
recorrido manteve o entendimento que considerou ilícito o serviço
prestado pela SERASA, denominado concentre scoring, sendo a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERASA S/A
ADV.(A/S)
:SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S)
:PAULO DA COSTA ATHERINO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela SERASA S/A contra decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. ‘CONCENTRE SCORING’.
BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO
MORAL.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO
STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"13. Como já mencionado no capítulo anterior, o v. acórdão
recorrido manteve o entendimento que considerou ilícito o serviço
prestado pela SERASA, denominado concentre scoring, sendo a
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Relatório
ARE 867259 AGR / SC
existência desse passível de gerar o dever de indenização por danos
morais.
14. Com o devido respeito, não há qualquer razão para tanto.
Como é cediço, o score de crédito é apenas uma expressão matemática
que utiliza informações prévia e licitamente obtidas, oriundas de
fontes públicas ou de bancos de dados como o da SERASA ——
informações estas que seguem todas as exigências legais a elas
pertinentes. Atribuindo determinado peso a cada um desses dados, a
fórmula fornece uma pontuação (entre zero e 1000), que reflete uma
mera probabilidade estatística de inadimplemento por quem se encaixa
no perfil de consumidor examinado —— uma fórmula matemática
que se alimenta de informações contidas em bancos de dados
preexistentes e em informações públicas.
[...]
19. Resta, por fim, lembrar que houve prequestionamento
implícito dos dispositivos constitucionais que alegou a Recorrente
terem sido violados na decisão recorrida. Em específico, a violação ao
princípio da livre iniciativa, previsto nos arts. 1º, IV, e 170 da
Constituição, ficou bem demonstrada pela SERASA, que demonstrou
a função de viabilizar a livre concorrência no país do “score”, na
medida em que a instituição concedente de crédito deve ter total
discricionariedade para concedê-lo independentemente do score
apurado." (fls. 4-6 do doc. 24).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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existência desse passível de gerar o dever de indenização por danos
morais.
14. Com o devido respeito, não há qualquer razão para tanto.
Como é cediço, o score de crédito é apenas uma expressão matemática
que utiliza informações prévia e licitamente obtidas, oriundas de
fontes públicas ou de bancos de dados como o da SERASA ——
informações estas que seguem todas as exigências legais a elas
pertinentes. Atribuindo determinado peso a cada um desses dados, a
fórmula fornece uma pontuação (entre zero e 1000), que reflete uma
mera probabilidade estatística de inadimplemento por quem se encaixa
no perfil de consumidor examinado —— uma fórmula matemática
que se alimenta de informações contidas em bancos de dados
preexistentes e em informações públicas.
[...]
19. Resta, por fim, lembrar que houve prequestionamento
implícito dos dispositivos constitucionais que alegou a Recorrente
terem sido violados na decisão recorrida. Em específico, a violação ao
princípio da livre iniciativa, previsto nos arts. 1º, IV, e 170 da
Constituição, ficou bem demonstrada pela SERASA, que demonstrou
a função de viabilizar a livre concorrência no país do “score”, na
medida em que a instituição concedente de crédito deve ter total
discricionariedade para concedê-lo independentemente do score
apurado." (fls. 4-6 do doc. 24).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.
Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios. [...]” (RE 128.518, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJ de 8/3/1991).
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
Supremo Tribunal Federal
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14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.
Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios. [...]” (RE 128.518, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJ de 8/3/1991).
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 867259 AGR / SC
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição
Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se
apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF
está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional,
não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente se furtou em
prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais
apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do mesmo. E tampouco suscitou a questão em sede
de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula nº 282/STF, de seguinte teor: ‘É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada’. Nesse sentido:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
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ARE 867259 AGR / SC
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição
Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se
apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF
está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional,
não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente se furtou em
prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais
apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do mesmo. E tampouco suscitou a questão em sede
de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula nº 282/STF, de seguinte teor: ‘É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada’. Nesse sentido:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 867259 AGR / SC
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada.” (AI
742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 17/5/2011).
Demais disso, o dano moral, decorrente da inscrição de consumidor
em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando
aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a
dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário
virtual do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Teori Zavascki.
Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, §
5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.418/2006.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental .
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada.” (AI
742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 17/5/2011).
Demais disso, o dano moral, decorrente da inscrição de consumidor
em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando
aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a
dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário
virtual do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Teori Zavascki.
Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, §
5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.418/2006.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental .
É como voto.
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Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SERASA S/A
ADV.(A/S) : SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S) : PAULO DA COSTA ATHERINO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SERASA S/A
ADV.(A/S) : SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S) : PAULO DA COSTA ATHERINO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8372930
| 2015-04-14T00:00:00
| 2015-05-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. “CONCENTRE SCORING”. BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 867.326-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF.
1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Min. Teori Zavascki.
2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas nº 282 e nº 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 – BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur303129
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 140623 AgR (1ªT).
(SÚMULA 282)
AI 742256 AgR (2ªT).
("CONCENTRE SCORING")
ARE 867326 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 22/05/2015, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
867259
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 867259 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SERASA S/A
ADV.(A/S) : SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S) : PAULO DA COSTA ATHERINO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERASA S/A
ADV.(A/S)
:SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S)
:PAULO DA COSTA ATHERINO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSUMIDOR.
“CONCENTRE SCORING”. BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE
CRÉDITO. DANO MORAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 867.326-RG. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS n 282 E n 356 DO Supremo Tribunal Federal.
1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema
de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido
pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar
seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual
do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Min. Teori Zavascki.
2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas n 282 e n 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO –
SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO
DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À
INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO
AO ART. 5..., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO
CDC; E, ART. 4... DA LEI 12.414/11 – BANCO DE DADOS OBSCURO E
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 867259 AGR / SC
MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO
SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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ARE 867259 AGR / SC
MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO
SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERASA S/A
ADV.(A/S)
:SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S)
:PAULO DA COSTA ATHERINO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela SERASA S/A contra decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. ‘CONCENTRE SCORING’.
BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO
MORAL.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS n 282 E n 356 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"13. Como já mencionado no capítulo anterior, o v. acórdão
recorrido manteve o entendimento que considerou ilícito o serviço
prestado pela SERASA, denominado concentre scoring, sendo a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8285226.
Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERASA S/A
ADV.(A/S)
:SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S)
:PAULO DA COSTA ATHERINO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela SERASA S/A contra decisão que prolatei,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. ‘CONCENTRE SCORING’.
BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO
MORAL.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS n 282 E n 356 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"13. Como já mencionado no capítulo anterior, o v. acórdão
recorrido manteve o entendimento que considerou ilícito o serviço
prestado pela SERASA, denominado concentre scoring, sendo a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 867259 AGR / SC
existência desse passível de gerar o dever de indenização por danos
morais.
14. Com o devido respeito, não há qualquer razão para tanto.
Como é cediço, o score de crédito é apenas uma expressão matemática
que utiliza informações prévia e licitamente obtidas, oriundas de
fontes públicas ou de bancos de dados como o da SERASA ——
informações estas que seguem todas as exigências legais a elas
pertinentes. Atribuindo determinado peso a cada um desses dados, a
fórmula fornece uma pontuação (entre zero e 1000), que reflete uma
mera probabilidade estatística de inadimplemento por quem se encaixa
no perfil de consumidor examinado —— uma fórmula matemática
que se alimenta de informações contidas em bancos de dados
preexistentes e em informações públicas.
[...]
19. Resta, por fim, lembrar que houve prequestionamento
implícito dos dispositivos constitucionais que alegou a Recorrente
terem sido violados na decisão recorrida. Em específico, a violação ao
princípio da livre iniciativa, previsto nos arts. 1..., IV, e 170 da
Constituição, ficou bem demonstrada pela SERASA, que demonstrou
a função de viabilizar a livre concorrência no país do “score”, na
medida em que a instituição concedente de crédito deve ter total
discricionariedade para concedê-lo independentemente do score
apurado." (fls. 4-6 do doc. 24).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867259 AGR / SC
existência desse passível de gerar o dever de indenização por danos
morais.
14. Com o devido respeito, não há qualquer razão para tanto.
Como é cediço, o score de crédito é apenas uma expressão matemática
que utiliza informações prévia e licitamente obtidas, oriundas de
fontes públicas ou de bancos de dados como o da SERASA ——
informações estas que seguem todas as exigências legais a elas
pertinentes. Atribuindo determinado peso a cada um desses dados, a
fórmula fornece uma pontuação (entre zero e 1000), que reflete uma
mera probabilidade estatística de inadimplemento por quem se encaixa
no perfil de consumidor examinado —— uma fórmula matemática
que se alimenta de informações contidas em bancos de dados
preexistentes e em informações públicas.
[...]
19. Resta, por fim, lembrar que houve prequestionamento
implícito dos dispositivos constitucionais que alegou a Recorrente
terem sido violados na decisão recorrida. Em específico, a violação ao
princípio da livre iniciativa, previsto nos arts. 1..., IV, e 170 da
Constituição, ficou bem demonstrada pela SERASA, que demonstrou
a função de viabilizar a livre concorrência no país do “score”, na
medida em que a instituição concedente de crédito deve ter total
discricionariedade para concedê-lo independentemente do score
apurado." (fls. 4-6 do doc. 24).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.
Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios. [...]” (Recurso Extraordinário 128.518, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJ de 8/3/1991).
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo
constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento.
Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios. [...]” (Recurso Extraordinário 128.518, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJ de 8/3/1991).
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 867259 AGR / SC
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição
Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se
apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no Supremo Tribunal Federal
está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional,
não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente se furtou em
prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais
apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do mesmo. E tampouco suscitou a questão em sede
de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: ‘É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada’. Nesse sentido:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867259 AGR / SC
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição
Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se
apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no Supremo Tribunal Federal
está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional,
não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente se furtou em
prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais
apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do mesmo. E tampouco suscitou a questão em sede
de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: ‘É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada’. Nesse sentido:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 867259 AGR / SC
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada.” (AI
742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 17/5/2011).
Demais disso, o dano moral, decorrente da inscrição de consumidor
em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando
aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a
dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário
virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Teori Zavascki.
Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-A, §
5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n 11.418/2006.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental .
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867259 AGR / SC
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada.” (AI
742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 17/5/2011).
Demais disso, o dano moral, decorrente da inscrição de consumidor
em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando
aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a
dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário
virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Teori Zavascki.
Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-A, §
5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n 11.418/2006.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental .
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SERASA S/A
ADV.(A/S) : SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S) : PAULO DA COSTA ATHERINO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351038
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.259
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SERASA S/A
ADV.(A/S) : SELMA LÍRIO SEVERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALDINEI JOSE DA CONCEICAO
ADV.(A/S) : PAULO DA COSTA ATHERINO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351038
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867 . 259",
"ARE 867 . 326 - RG",
"SÚMULAS n 282",
"ARE 867 . 326 - RG",
"Súmulas n 282",
"ARE 867259 AGR / SC",
"ARE 867259 AGR / SC",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS n 282",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS n 282",
"ARE 867259 AGR / SC",
"ARE 867259 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 128 . 518",
"AGRAVO 867 . 259",
"Recurso Extraordinário 128 . 518",
"ARE 867259 AGR / SC",
"AI 140 . 623 - AgR",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 867259 AGR / SC",
"AI 140 . 623 - AgR",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 867259 AGR / SC",
"AI 742 . 256 - AgR",
"ARE 867 . 326 - RG",
"ARE 867259 AGR / SC",
"AI 742 . 256 - AgR",
"ARE 867 . 326 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 43 DO CDC",
"ART . 4 . . . DA LEI 12 . 414 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , IV , e 170 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , IV , e 170 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ,",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SERASA S / A",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"SERASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERASA S / A",
"SERASA S / A",
"SERASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERASA S / A",
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"SERASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SERASA",
"SERASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SERASA",
"SERASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERASA S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERASA S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SELMA LÍRIO SEVERI",
"VALDINEI JOSE DA CONCEICAO",
"PAULO DA COSTA ATHERINO",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SELMA LÍRIO SEVERI",
"VALDINEI JOSE DA CONCEICAO",
"PAULO DA COSTA ATHERINO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SELMA LÍRIO SEVERI",
"VALDINEI JOSE DA CONCEICAO",
"PAULO DA COSTA ATHERINO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"SELMA LÍRIO SEVERI",
"VALDINEI JOSE DA",
"PAULO DA COSTA ATHERINO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SELMA LÍRIO SEVERI",
"VALDINEI JOSE DA CONCEICAO",
"PAULO DA COSTA ATHERINO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"3",
"/",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"3",
"/",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"9",
"/",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"9",
"/",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
825.798 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 102 DA LEI MAIOR.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º,
XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE
FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER
INFRINGENTE.
Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.
Ausente omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter
meramente infringente da insurgência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257873.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 825798 AGR-ED / PE
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825798 AGR-ED / PE
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
825.798 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 11),
opõe embargos de declaração Gilson Oliveira da Silva Filho (doc. 14).
Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado.
Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento das
questões pertinentes aos princípios da inafastabilidade da prestação
jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV
e LV, da CF), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF), da
máxima efetividade (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF), da
razoabilidade e da proporcionalidade.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257874.
Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
825.798 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 11),
opõe embargos de declaração Gilson Oliveira da Silva Filho (doc. 14).
Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado.
Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento das
questões pertinentes aos princípios da inafastabilidade da prestação
jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV
e LV, da CF), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF), da
máxima efetividade (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF), da
razoabilidade e da proporcionalidade.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
825.798 PERNAMBUCO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
O acórdão embargado foi assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO
DE
FORMAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 102 DA LEI
MAIOR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º,
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
05.12.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão da
agravante encontra óbice na Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais
invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa,
a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, o exame
de cláusulas do edital de concurso público e do quadro fático
delineado. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
825.798 PERNAMBUCO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
O acórdão embargado foi assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO
DE
FORMAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 102 DA LEI
MAIOR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º,
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
05.12.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão da
agravante encontra óbice na Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais
invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa,
a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, o exame
de cláusulas do edital de concurso público e do quadro fático
delineado. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 825798 AGR-ED / PE
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Magna Carta.
Não preenchimento do requisito de regularidade formal
expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de
ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se
ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado,
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se
encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial
pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825798 AGR-ED / PE
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Magna Carta.
Não preenchimento do requisito de regularidade formal
expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de
ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se
ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado,
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se
encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial
pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º
DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 825798 AGR-ED / PE
rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª
Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006)
Especificamente no que concerne ao argumento de que omisso o
acórdão embargado quanto ao exame de suposta violação dos princípios
da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), do
devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), da ampla defesa e do
contraditório (art. 5º, LV, da CF), da máxima efetividade (art. 5º, XXXV, da
CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da isonomia (art.
5º, caput, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade, verifico
analisadas anteriormente as insurgências ora apresentadas, devidamente
explicitados, na decisão embargada, os fundamentos pelos quais não
prospera a alegação submetida a exame, conforme se depreende da
leitura do voto condutor do julgado, abaixo reproduzido, ainda que em
parte (doc. 11, fls. 10-15):
“[...] A verificação da ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda
prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de
origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância
extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. [...]
Reitero que a suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores
dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação
jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 825798 AGR-ED / PE
rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª
Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006)
Especificamente no que concerne ao argumento de que omisso o
acórdão embargado quanto ao exame de suposta violação dos princípios
da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), do
devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), da ampla defesa e do
contraditório (art. 5º, LV, da CF), da máxima efetividade (art. 5º, XXXV, da
CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da isonomia (art.
5º, caput, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade, verifico
analisadas anteriormente as insurgências ora apresentadas, devidamente
explicitados, na decisão embargada, os fundamentos pelos quais não
prospera a alegação submetida a exame, conforme se depreende da
leitura do voto condutor do julgado, abaixo reproduzido, ainda que em
parte (doc. 11, fls. 10-15):
“[...] A verificação da ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda
prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de
origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância
extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. [...]
Reitero que a suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores
dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação
jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8257875.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 825798 AGR-ED / PE
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-
AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ
05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP,
Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança
status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º,
XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. [...]
Constato, ademais, que o agravante não impugnou na
petição de agravo regimental os fundamentos usados na
decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o
relativo à incidência do óbice da Súmula 279 e 454/STF, voltadas
as razões contra os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário proferida pela
Corte de origem.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem
o dever de impugnar fundamentadamente todos os
fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa
orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do
não-preenchimento do requisito de regularidade formal
disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: ‘A petição conterá, sob pena
de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada’. [...]”
Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer
hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente
sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional,
para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825798 AGR-ED / PE
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-
AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ
05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP,
Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança
status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º,
XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. [...]
Constato, ademais, que o agravante não impugnou na
petição de agravo regimental os fundamentos usados na
decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o
relativo à incidência do óbice da Súmula 279 e 454/STF, voltadas
as razões contra os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário proferida pela
Corte de origem.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem
o dever de impugnar fundamentadamente todos os
fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa
orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do
não-preenchimento do requisito de regularidade formal
disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: ‘A petição conterá, sob pena
de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada’. [...]”
Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer
hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente
sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional,
para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 825798 AGR-ED / PE
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 825798 AGR-ED / PE
art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.798
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.798
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8367890
| 2015-04-14T00:00:00
| 2015-05-07T00:00:00
|
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.
Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur303097
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
RE 465739 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 20/05/2015, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
825798
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\" \n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 \n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 825798 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
825.798 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 102 DA LEI MAIOR.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5...,
XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE
FORMAL. ART. 317, § 1..., REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER
INFRINGENTE.
Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.
Ausente omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter
meramente infringente da insurgência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 825798 AGR-ED / PE
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825798 AGR-ED / PE
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
825.798 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta 1... Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 11),
opõe embargos de declaração Gilson Oliveira da Silva Filho (doc. 14).
Com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado.
Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento das
questões pertinentes aos princípios da inafastabilidade da prestação
jurisdicional (art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988), do devido processo legal (art. 5..., LIV
e LV, da Constituição Federal de 1988), da ampla defesa e do contraditório (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988), da
máxima efetividade (art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988), da dignidade da pessoa
humana (art. 1..., III, da Constituição Federal de 1988), da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988), da
razoabilidade e da proporcionalidade.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
825.798 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo
qual esta 1... Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 11),
opõe embargos de declaração Gilson Oliveira da Silva Filho (doc. 14).
Com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado.
Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento das
questões pertinentes aos princípios da inafastabilidade da prestação
jurisdicional (art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988), do devido processo legal (art. 5..., LIV
e LV, da Constituição Federal de 1988), da ampla defesa e do contraditório (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988), da
máxima efetividade (art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988), da dignidade da pessoa
humana (art. 1..., III, da Constituição Federal de 1988), da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988), da
razoabilidade e da proporcionalidade.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
825.798 PERNAMBUCO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
O acórdão embargado foi assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO
DE
FORMAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 102 DA LEI
MAIOR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1...,
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
05.12.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão da
agravante encontra óbice na Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais
invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa,
a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, o exame
de cláusulas do edital de concurso público e do quadro fático
delineado. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
825.798 PERNAMBUCO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os
pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de
declaração.
O acórdão embargado foi assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO
DE
FORMAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 102 DA LEI
MAIOR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1...,
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
05.12.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão da
agravante encontra óbice na Súmula 454 do Supremo Tribunal
Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais
invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa,
a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, o exame
de cláusulas do edital de concurso público e do quadro fático
delineado. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 825798 AGR-ED / PE
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da
Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Magna Carta.
Não preenchimento do requisito de regularidade formal
expresso no artigo 317, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de
ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se
ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado,
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se
encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial
pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6...
DO ARTIGO 1... DA LEI ESTADUAL n 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825798 AGR-ED / PE
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da
Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Magna Carta.
Não preenchimento do requisito de regularidade formal
expresso no artigo 317, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de
ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
Não há vícios a sanar.
Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se
ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado,
devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões
necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se
encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial
pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os
argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6...
DO ARTIGO 1... DA LEI ESTADUAL n 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 426.059, 422.154-AgR, 426.058-
AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 825798 AGR-ED / PE
rejeitados.” (Recurso Extraordinário 465739 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1...
Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006)
Especificamente no que concerne ao argumento de que omisso o
acórdão embargado quanto ao exame de suposta violação dos princípios
da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988), do
devido processo legal (art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), da ampla defesa e do
contraditório (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988), da máxima efetividade (art. 5..., XXXV, da
Constituição Federal de 1988), da dignidade da pessoa humana (art. 1..., III, da Constituição Federal de 1988), da isonomia (art.
5..., caput, da Constituição Federal de 1988), da razoabilidade e da proporcionalidade, verifico
analisadas anteriormente as insurgências ora apresentadas, devidamente
explicitados, na decisão embargada, os fundamentos pelos quais não
prospera a alegação submetida a exame, conforme se depreende da
leitura do voto condutor do julgado, abaixo reproduzido, ainda que em
parte (doc. 11, fls. 10-15):
“[...] A verificação da ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda
prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de
origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância
extraordinária, a teor da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: ‘Simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. [...]
Reitero que a suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores
dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação
jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
3
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ARE 825798 AGR-ED / PE
rejeitados.” (Recurso Extraordinário 465739 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1...
Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006)
Especificamente no que concerne ao argumento de que omisso o
acórdão embargado quanto ao exame de suposta violação dos princípios
da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988), do
devido processo legal (art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), da ampla defesa e do
contraditório (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988), da máxima efetividade (art. 5..., XXXV, da
Constituição Federal de 1988), da dignidade da pessoa humana (art. 1..., III, da Constituição Federal de 1988), da isonomia (art.
5..., caput, da Constituição Federal de 1988), da razoabilidade e da proporcionalidade, verifico
analisadas anteriormente as insurgências ora apresentadas, devidamente
explicitados, na decisão embargada, os fundamentos pelos quais não
prospera a alegação submetida a exame, conforme se depreende da
leitura do voto condutor do julgado, abaixo reproduzido, ainda que em
parte (doc. 11, fls. 10-15):
“[...] A verificação da ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda
prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de
origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância
extraordinária, a teor da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: ‘Simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. [...]
Reitero que a suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores
dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação
jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 825798 AGR-ED / PE
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-
AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ
05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP,
Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança
status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5...,
XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. [...]
Constato, ademais, que o agravante não impugnou na
petição de agravo regimental os fundamentos usados na
decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o
relativo à incidência do óbice da Súmula 279 e 454/Supremo Tribunal Federal, voltadas
as razões contra os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário proferida pela
Corte de origem.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem
o dever de impugnar fundamentadamente todos os
fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa
orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do
não-preenchimento do requisito de regularidade formal
disposto no artigo 317, § 1..., do RISTF: ‘A petição conterá, sob pena
de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada’. [...]”
Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer
hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente
sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional,
para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825798 AGR-ED / PE
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-
AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ
05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP,
Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança
status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5...,
XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. [...]
Constato, ademais, que o agravante não impugnou na
petição de agravo regimental os fundamentos usados na
decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o
relativo à incidência do óbice da Súmula 279 e 454/Supremo Tribunal Federal, voltadas
as razões contra os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário proferida pela
Corte de origem.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem
o dever de impugnar fundamentadamente todos os
fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa
orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do
não-preenchimento do requisito de regularidade formal
disposto no artigo 317, § 1..., do RISTF: ‘A petição conterá, sob pena
de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada’. [...]”
Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer
hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente
sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional,
para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 825798 AGR-ED / PE
art. 535 do Código de Processo Civil, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825798 AGR-ED / PE
art. 535 do Código de Processo Civil, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte
com a decisão que lhe foi desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.798
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.798
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 426 . 059 ,",
"ARE 825798",
"Recurso Extraordinário 426 . 059",
"ARE 825798 AGR - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 465739 AgR - ED",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 825798 AGR - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 465739 AgR - ED",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AgR",
"-",
"AgR",
"-",
"154",
".",
"158",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825 . 798"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"artigo 317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"LEI ESTADUAL n 9 . 503 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"LEI ESTADUAL n 9 . 503 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"-",
"ED",
"/",
"PE",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Rosa Weber",
"Gilson Oliveira da Silva Filho",
"ROSA WEBER",
"GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Rosa Weber",
"Gilson Oliveira da Silva Filho",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Carlos Britto",
"Carlos Britto",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GILSON OLIVEIRA DA SILVA FILHO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"05",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"05",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S)
:FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
EMENTA:
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO INDEVIDA EM
SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de matéria
constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa à indenização
por danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos
de proteção ao crédito (RE 602.136-RG, Rel. Ministra Ellen Gracie – Tema
232).
2. A discussão acerca dos arts. 93, IX; e 98, I, da Constituição Federal
não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo suscitada
somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação
insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8300740.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 863992 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 863992 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S)
:FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de processo em que se discute a inclusão
indevida de consumidor em sistema de proteção de crédito.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5º, caput, XXXV e LIV, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que
a matéria sequer fora objeto de
prequestionamento, tendo em vista a ausência de apreciação de
matéria que contrarie o texto constitucional nas decisões proferidas
(fls. 169).
O recurso não deve acolhimento. De início, a alegada
ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão
impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos
morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos
Supremo Tribunal Federal
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14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S)
:FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de processo em que se discute a inclusão
indevida de consumidor em sistema de proteção de crédito.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5º, caput, XXXV e LIV, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que
a matéria sequer fora objeto de
prequestionamento, tendo em vista a ausência de apreciação de
matéria que contrarie o texto constitucional nas decisões proferidas
(fls. 169).
O recurso não deve acolhimento. De início, a alegada
ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão
impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos
morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 863992 AGR / SP
de proteção ao crédito. Nessa linha, veja-se a ementa do RE
602.136-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:
INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Por fim, para dissentir da conclusão do Colegiado de
origem quanto ao valor da multa aplicada, considerado
excessivo, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
assim com a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se,
nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE
750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC
e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante tenta demonstrar que houve o devido
prequestionamento da questão debatida. Afirma que “o Recurso não
pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da
2
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ARE 863992 AGR / SP
de proteção ao crédito. Nessa linha, veja-se a ementa do RE
602.136-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:
INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Por fim, para dissentir da conclusão do Colegiado de
origem quanto ao valor da multa aplicada, considerado
excessivo, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
assim com a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se,
nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE
750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC
e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante tenta demonstrar que houve o devido
prequestionamento da questão debatida. Afirma que “o Recurso não
pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 863992 AGR / SP
interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados
nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a
discussão puramente jurídica que se pretende fazer”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 863992 AGR / SP
interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados
nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a
discussão puramente jurídica que se pretende fazer”.
3.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que
interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo
Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da
controvérsia ora discutida.
2.
A matéria tratada nestes autos, relativa à indenização por
danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos de
proteção ao crédito, foi objeto de deliberação do Plenário Virtual desta
Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente
controvérsia por não se tratar de matéria constitucional (RE 602.136-RG,
Rel. Ministra Ellen Gracie – Tema 232).
3.
Ademais, não consta na petição de recurso extraordinário
a discussão sobre os arts. 93, IX; e 98, I, da Constituição Federal, sendo
suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação
insuscetível de apreciação neste momento processual.
4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da
devolutividade delimitados no apelo extremo. Nessa linha, veja-se a
ementa do RE 606.245-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias
Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU.
Alíquotas progressivas antes da edição da Emenda
Constitucional nº 29/2000. Lei Municipal nº 1.206/91.
Inconstitucionalidade. Ofensa à anterioridade nonagesimal.
inovação recursal.
1. O agravante inova nas razões de agravo regimental,
sustentando não ter havido ofensa ao princípio da
anterioridade nonagesimal. Não há no recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que
interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo
Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da
controvérsia ora discutida.
2.
A matéria tratada nestes autos, relativa à indenização por
danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos de
proteção ao crédito, foi objeto de deliberação do Plenário Virtual desta
Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente
controvérsia por não se tratar de matéria constitucional (RE 602.136-RG,
Rel. Ministra Ellen Gracie – Tema 232).
3.
Ademais, não consta na petição de recurso extraordinário
a discussão sobre os arts. 93, IX; e 98, I, da Constituição Federal, sendo
suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação
insuscetível de apreciação neste momento processual.
4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da
devolutividade delimitados no apelo extremo. Nessa linha, veja-se a
ementa do RE 606.245-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias
Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU.
Alíquotas progressivas antes da edição da Emenda
Constitucional nº 29/2000. Lei Municipal nº 1.206/91.
Inconstitucionalidade. Ofensa à anterioridade nonagesimal.
inovação recursal.
1. O agravante inova nas razões de agravo regimental,
sustentando não ter havido ofensa ao princípio da
anterioridade nonagesimal. Não há no recurso extraordinário
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 863992 AGR / SP
por ele aviado nenhuma consideração a esse respeito. O
agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade
delimitados no apelo extremo. Neste sentido, nada há a prover
quanto à alegação de violação da anterioridade nonagesimal.
2. É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido,
antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas
progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o
que não é o caso.
3. Agravo regimental não provido. (Grifo nosso)”
5.
Outros precedentes: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; e RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 863992 AGR / SP
por ele aviado nenhuma consideração a esse respeito. O
agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade
delimitados no apelo extremo. Neste sentido, nada há a prover
quanto à alegação de violação da anterioridade nonagesimal.
2. É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido,
antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas
progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o
que não é o caso.
3. Agravo regimental não provido. (Grifo nosso)”
5.
Outros precedentes: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; e RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S) : FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8351027
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S) : FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8363920
| 2015-04-14T00:00:00
| 2015-05-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de matéria constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa à indenização por danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito (RE 602.136-RG, Rel. Ministra Ellen Gracie – Tema 232).
2. A discussão acerca dos arts. 93, IX; e 98, I, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur302922
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SPC, CADASTRAMENTO INDEVIDO)
RE 602136 RG.
(AGR, LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE)
RE 355039 AgR (2ªT), RE 606245 AgR (1ªT), ARE 734247 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/05/2015, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
863992
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00098 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 863992 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S) : FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S)
:FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
EMENTA:
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO INDEVIDA EM
SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de matéria
constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa à indenização
por danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos
de proteção ao crédito (Recurso Extraordinário 602.136-RG, Rel. Ministra Ellen Gracie – Tema
232).
2. A discussão acerca dos arts. 93, IX; e 98, I, da Constituição Federal
não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo suscitada
somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação
insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 863992 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 863992 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S)
:FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de processo em que se discute a inclusão
indevida de consumidor em sistema de proteção de crédito.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5..., caput, XXXV e LIV, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que
a matéria sequer fora objeto de
prequestionamento, tendo em vista a ausência de apreciação de
matéria que contrarie o texto constitucional nas decisões proferidas
(fls. 169).
O recurso não deve acolhimento. De início, a alegada
ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão
impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos
morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos
Supremo Tribunal Federal
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14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S)
:FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de processo em que se discute a inclusão
indevida de consumidor em sistema de proteção de crédito.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5..., caput, XXXV e LIV, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que
a matéria sequer fora objeto de
prequestionamento, tendo em vista a ausência de apreciação de
matéria que contrarie o texto constitucional nas decisões proferidas
(fls. 169).
O recurso não deve acolhimento. De início, a alegada
ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão
impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos
morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 863992 AGR / SP
de proteção ao crédito. Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário
602.136-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:
INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Por fim, para dissentir da conclusão do Colegiado de
origem quanto ao valor da multa aplicada, considerado
excessivo, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
assim com a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se,
nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil
e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante tenta demonstrar que houve o devido
prequestionamento da questão debatida. Afirma que “o Recurso não
pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 863992 AGR / SP
de proteção ao crédito. Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário
602.136-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:
INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Por fim, para dissentir da conclusão do Colegiado de
origem quanto ao valor da multa aplicada, considerado
excessivo, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
assim com a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se,
nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil
e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante tenta demonstrar que houve o devido
prequestionamento da questão debatida. Afirma que “o Recurso não
pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 863992 AGR / SP
interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados
nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a
discussão puramente jurídica que se pretende fazer”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 863992 AGR / SP
interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados
nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a
discussão puramente jurídica que se pretende fazer”.
3.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que
interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo
Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da
controvérsia ora discutida.
2.
A matéria tratada nestes autos, relativa à indenização por
danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos de
proteção ao crédito, foi objeto de deliberação do Plenário Virtual desta
Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente
controvérsia por não se tratar de matéria constitucional (Recurso Extraordinário 602.136-RG,
Rel. Ministra Ellen Gracie – Tema 232).
3.
Ademais, não consta na petição de recurso extraordinário
a discussão sobre os arts. 93, IX; e 98, I, da Constituição Federal, sendo
suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação
insuscetível de apreciação neste momento processual.
4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da
devolutividade delimitados no apelo extremo. Nessa linha, veja-se a
ementa do Recurso Extraordinário 606.245-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias
Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU.
Alíquotas progressivas antes da edição da Emenda
Constitucional n 29/2000. Lei Municipal n 1.206/91.
Inconstitucionalidade. Ofensa à anterioridade nonagesimal.
inovação recursal.
1. O agravante inova nas razões de agravo regimental,
sustentando não ter havido ofensa ao princípio da
anterioridade nonagesimal. Não há no recurso extraordinário
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que
interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo
Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da
controvérsia ora discutida.
2.
A matéria tratada nestes autos, relativa à indenização por
danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos de
proteção ao crédito, foi objeto de deliberação do Plenário Virtual desta
Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente
controvérsia por não se tratar de matéria constitucional (Recurso Extraordinário 602.136-RG,
Rel. Ministra Ellen Gracie – Tema 232).
3.
Ademais, não consta na petição de recurso extraordinário
a discussão sobre os arts. 93, IX; e 98, I, da Constituição Federal, sendo
suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação
insuscetível de apreciação neste momento processual.
4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da
devolutividade delimitados no apelo extremo. Nessa linha, veja-se a
ementa do Recurso Extraordinário 606.245-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias
Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU.
Alíquotas progressivas antes da edição da Emenda
Constitucional n 29/2000. Lei Municipal n 1.206/91.
Inconstitucionalidade. Ofensa à anterioridade nonagesimal.
inovação recursal.
1. O agravante inova nas razões de agravo regimental,
sustentando não ter havido ofensa ao princípio da
anterioridade nonagesimal. Não há no recurso extraordinário
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 863992 AGR / SP
por ele aviado nenhuma consideração a esse respeito. O
agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade
delimitados no apelo extremo. Neste sentido, nada há a prover
quanto à alegação de violação da anterioridade nonagesimal.
2. É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido,
antes da Emenda Constitucional n 29/2000, alíquotas
progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade urbana (Súmula n 668/Supremo Tribunal Federal), o
que não é o caso.
3. Agravo regimental não provido. (Grifo nosso)”
5.
Outros precedentes: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; e Recurso Extraordinário 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 863992 AGR / SP
por ele aviado nenhuma consideração a esse respeito. O
agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade
delimitados no apelo extremo. Neste sentido, nada há a prover
quanto à alegação de violação da anterioridade nonagesimal.
2. É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido,
antes da Emenda Constitucional n 29/2000, alíquotas
progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade urbana (Súmula n 668/Supremo Tribunal Federal), o
que não é o caso.
3. Agravo regimental não provido. (Grifo nosso)”
5.
Outros precedentes: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; e Recurso Extraordinário 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S) : FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.992
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO
ADV.(A/S) : FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 14.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863 . 992",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG",
"ARE 863992 AGR / SP",
"ARE 863992 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 863992 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 770 - AgR",
"ARE 750 . 060 - AgR",
"ARE 756 . 470",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE 863992 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 770 - AgR",
"ARE 750 . 060 - AgR",
"ARE 756 . 470",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 863992 AGR / SP",
"ARE 863992 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863 . 992",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG",
"Recurso Extraordinário 606 . 245 - AgR",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG",
"Recurso Extraordinário 606 . 245 - AgR",
"ARE 863992 AGR",
"Súmula n 668 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 734 . 247 - AgR",
"Recurso Extraordinário 355 . 039 - AgR",
"ARE 863992 AGR / SP",
"Súmula n 668 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 734 . 247 - AgR",
"Recurso Extraordinário 355 . 039 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 93 , IX ; e 98 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 .",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , caput , XXXV e LIV , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 93 , IX ; e 98 , I , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 29 / 2000",
"Lei Municipal n 1 . 206 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 93 , IX ; e 98 , I , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 29 / 2000",
"Lei Municipal n 1 . 206 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 29 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 29 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO",
"FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO",
"FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO",
"FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO",
"FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"PRISCILA DE MOURA PARRA ALONSO",
"FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Artigo 93, inciso IX, da CF. Afronta. Não ocorrência.
Desvio de função. Caracterização. Discussão. Legislação
infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12096724.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RE 978573 AGR / PR
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/10
a 8/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/10
a 8/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lires Zuffo Giordani interpôs tempestivo agravo regimental, 13/9/16,
em contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Lires Zuffo Giordani interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO
NÃO CONFIGURADO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o
servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.
No caso, não se vislumbra que as tarefas
desempenhadas pela parte autora eram, de modo
permanente, exclusivas do cargo de analista do seguro
social.’
Opostos embargos declaratórios, foram providos, em
parte, para fins de prequestionamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12096721.
Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lires Zuffo Giordani interpôs tempestivo agravo regimental, 13/9/16,
em contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Lires Zuffo Giordani interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO
NÃO CONFIGURADO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o
servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.
No caso, não se vislumbra que as tarefas
desempenhadas pela parte autora eram, de modo
permanente, exclusivas do cargo de analista do seguro
social.’
Opostos embargos declaratórios, foram providos, em
parte, para fins de prequestionamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12096721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RE 978573 AGR / PR
Sustenta a recorrente contrariedade aos artigos 5º, caput e
incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
Sustenta a recorrente contrariedade aos artigos 5º, caput e
incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RE 978573 AGR / PR
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão
recorrido a seguinte fundamentação, extraída da sentença e
adotada como razões de decidir:
‘Observe-se o teor de trecho do depoimento da
testemunha Cleonice Dariva, ao relatar as atividades
desenvolvidas pela parte autora (Carta Precatória n.º
5008993- 12.2012.404.7005, evento 14, VÍDEO3):
'atendimento ao público, habilitar benefício,
instruir processos de benefícios, despachar, analisar,
fazer despacho de processo de benefício, implantar
benefício, todas as atividades inerentes aos benefícios
da previdência social (...)'
A testemunha Bernadete Welter afirmou ter
ingressado no serviço público no cargo de Agente
Administrativo, posteriormente transformado em Técnico
do Seguro Social. Acrescentou que ela e a autora atendem,
orientam, recebem documentação, analisam e concedem
benefícios. Segundo a testemunha, a autora detém poder
de decisão, não havendo necessidade de confirmação das
decisões por servidor de hierarquia superior.
Já o testigo Marcelo Morobu Takano informou que é
Analista do Seguro Social; que faz o mesmo serviço que
todos os servidores (atendimento ao público, análise de
processos, concessão de benefícios, justificação
administrativa). Arrematou que todos os servidores fazem
praticamente a mesma coisa.
No mesmo sentido foi o depoimento da autora e dos
testigos Cláudio Luiz Batagin e Domício Fernandes de
Mattos.
Ainda, dos depoimentos prestados conclui-se que as
atividades realizadas pela autora eram habituais e
permanentes.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12096721.
Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão
recorrido a seguinte fundamentação, extraída da sentença e
adotada como razões de decidir:
‘Observe-se o teor de trecho do depoimento da
testemunha Cleonice Dariva, ao relatar as atividades
desenvolvidas pela parte autora (Carta Precatória n.º
5008993- 12.2012.404.7005, evento 14, VÍDEO3):
'atendimento ao público, habilitar benefício,
instruir processos de benefícios, despachar, analisar,
fazer despacho de processo de benefício, implantar
benefício, todas as atividades inerentes aos benefícios
da previdência social (...)'
A testemunha Bernadete Welter afirmou ter
ingressado no serviço público no cargo de Agente
Administrativo, posteriormente transformado em Técnico
do Seguro Social. Acrescentou que ela e a autora atendem,
orientam, recebem documentação, analisam e concedem
benefícios. Segundo a testemunha, a autora detém poder
de decisão, não havendo necessidade de confirmação das
decisões por servidor de hierarquia superior.
Já o testigo Marcelo Morobu Takano informou que é
Analista do Seguro Social; que faz o mesmo serviço que
todos os servidores (atendimento ao público, análise de
processos, concessão de benefícios, justificação
administrativa). Arrematou que todos os servidores fazem
praticamente a mesma coisa.
No mesmo sentido foi o depoimento da autora e dos
testigos Cláudio Luiz Batagin e Domício Fernandes de
Mattos.
Ainda, dos depoimentos prestados conclui-se que as
atividades realizadas pela autora eram habituais e
permanentes.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12096721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RE 978573 AGR / PR
Os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela
autora estão em consonância com a farta documentação
carreada com a inicial. De acordo com os documentos
trazidos no evento 1 (OUT7 a 11) durante esse período de
2007 a 2011, a autora foi responsável pela concessão de
alguns benefícios previdenciários.
(…)
Da análise das atribuições do cargo Agente de
Serviços Diversos, observa-se que, dentre elas, há
atribuições genéricas, como 'a execução de outras
atividades inerentes às competências do INSS'.
Ora, em face da existência de atribuição genérica
para o cargo Agente de Serviços Diversos, não há que falar
em desvio de função.’
Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal local de que
não restou caracterizado o desvio de função alegado na inicial
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente e do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO.
RECLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA NA
ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 723.203/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12).
‘CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12096721.
Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
Os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela
autora estão em consonância com a farta documentação
carreada com a inicial. De acordo com os documentos
trazidos no evento 1 (OUT7 a 11) durante esse período de
2007 a 2011, a autora foi responsável pela concessão de
alguns benefícios previdenciários.
(…)
Da análise das atribuições do cargo Agente de
Serviços Diversos, observa-se que, dentre elas, há
atribuições genéricas, como 'a execução de outras
atividades inerentes às competências do INSS'.
Ora, em face da existência de atribuição genérica
para o cargo Agente de Serviços Diversos, não há que falar
em desvio de função.’
Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal local de que
não restou caracterizado o desvio de função alegado na inicial
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente e do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO.
RECLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA NA
ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 723.203/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12).
‘CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RE 978573 AGR / PR
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA STF
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal
a quo acerca da existência de desvio de função, seria
necessária a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF
279). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
nº 815.680/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie , DJe de 9/2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. ”
Insiste o agravante na alegação de que haveria violação direta dos
arts. 5º, caput e incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Sustenta que o acórdão recorrido desconsidera todo o conjunto
fático-probatório dos autos, além de não apresentar qualquer
fundamentação.
Por fim, aduz que in casu não incide os óbices das Súmulas nºs 636 e
279/STF.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, por ofensa ao preceito da Súmula 279 e por
tratar-se de ofensa reflexa à Constituição Federal.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA STF
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal
a quo acerca da existência de desvio de função, seria
necessária a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF
279). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
nº 815.680/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie , DJe de 9/2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. ”
Insiste o agravante na alegação de que haveria violação direta dos
arts. 5º, caput e incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Sustenta que o acórdão recorrido desconsidera todo o conjunto
fático-probatório dos autos, além de não apresentar qualquer
fundamentação.
Por fim, aduz que in casu não incide os óbices das Súmulas nºs 636 e
279/STF.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, por ofensa ao preceito da Súmula 279 e por
tratar-se de ofensa reflexa à Constituição Federal.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em
recurso extraordinário.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse
entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660).
DIREITO
DO
TRABALHO.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em
recurso extraordinário.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse
entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660).
DIREITO
DO
TRABALHO.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 978573 AGR / PR
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 27/5/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA
QUE
DEMANDA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo
extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia
pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O
acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante,
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da
CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 19/11/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E
PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 27/5/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA
QUE
DEMANDA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo
extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia
pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O
acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante,
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da
CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 19/11/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E
PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 978573 AGR / PR
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada
afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos
decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O
extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a
veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102,
III, da Constituição Federal, decididos em única ou última
instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as
questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de
legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda
do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º/7/14).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação, extraída da sentença e adotada como razões de decidir:
“Observe-se o teor de trecho do depoimento da
testemunha Cleonice Dariva, ao relatar as atividades
desenvolvidas pela parte autora (Carta Precatória n.º 5008993-
12.2012.404.7005, evento 14, VÍDEO3):
'atendimento ao público, habilitar benefício, instruir
processos de benefícios, despachar, analisar, fazer despacho de
processo de benefício, implantar benefício, todas as atividades
inerentes aos benefícios da previdência social (...)'
A testemunha Bernadete Welter afirmou ter ingressado no
serviço público no cargo de Agente Administrativo,
posteriormente transformado em Técnico do Seguro Social.
Acrescentou que ela e a autora atendem, orientam, recebem
documentação, analisam e concedem benefícios. Segundo a
testemunha, a autora detém poder de decisão, não havendo
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada
afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos
decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O
extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a
veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102,
III, da Constituição Federal, decididos em única ou última
instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as
questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de
legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda
do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º/7/14).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação, extraída da sentença e adotada como razões de decidir:
“Observe-se o teor de trecho do depoimento da
testemunha Cleonice Dariva, ao relatar as atividades
desenvolvidas pela parte autora (Carta Precatória n.º 5008993-
12.2012.404.7005, evento 14, VÍDEO3):
'atendimento ao público, habilitar benefício, instruir
processos de benefícios, despachar, analisar, fazer despacho de
processo de benefício, implantar benefício, todas as atividades
inerentes aos benefícios da previdência social (...)'
A testemunha Bernadete Welter afirmou ter ingressado no
serviço público no cargo de Agente Administrativo,
posteriormente transformado em Técnico do Seguro Social.
Acrescentou que ela e a autora atendem, orientam, recebem
documentação, analisam e concedem benefícios. Segundo a
testemunha, a autora detém poder de decisão, não havendo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 978573 AGR / PR
necessidade de confirmação das decisões por servidor de
hierarquia superior.
Já o testigo Marcelo Morobu Takano informou que é
Analista do Seguro Social; que faz o mesmo serviço que todos
os servidores (atendimento ao público, análise de processos,
concessão de benefícios, justificação administrativa). Arrematou
que todos os servidores fazem praticamente a mesma coisa.
No mesmo sentido foi o depoimento da autora e dos
testigos Cláudio Luiz Batagin e Domício Fernandes de Mattos.
Ainda, dos depoimentos prestados conclui-se que as
atividades realizadas pela autora eram habituais e
permanentes.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela
autora estão em consonância com a farta documentação
carreada com a inicial. De acordo com os documentos trazidos
no evento 1 (OUT7 a 11) durante esse período de 2007 a 2011, a
autora foi responsável pela concessão de alguns benefícios
previdenciários.
(…)
Da análise das atribuições do cargo Agente de Serviços
Diversos, observa-se que, dentre elas, há atribuições genéricas,
como 'a execução de outras atividades inerentes às
competências do INSS'.
Ora, em face da existência de atribuição genérica para o
cargo Agente de Serviços Diversos, não há que falar em desvio
de função.”
Desse modo, conforme já consignado na decisão agravada, é certo
que não houve inexistência de motivação no acórdão recorrido,
porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
necessidade de confirmação das decisões por servidor de
hierarquia superior.
Já o testigo Marcelo Morobu Takano informou que é
Analista do Seguro Social; que faz o mesmo serviço que todos
os servidores (atendimento ao público, análise de processos,
concessão de benefícios, justificação administrativa). Arrematou
que todos os servidores fazem praticamente a mesma coisa.
No mesmo sentido foi o depoimento da autora e dos
testigos Cláudio Luiz Batagin e Domício Fernandes de Mattos.
Ainda, dos depoimentos prestados conclui-se que as
atividades realizadas pela autora eram habituais e
permanentes.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela
autora estão em consonância com a farta documentação
carreada com a inicial. De acordo com os documentos trazidos
no evento 1 (OUT7 a 11) durante esse período de 2007 a 2011, a
autora foi responsável pela concessão de alguns benefícios
previdenciários.
(…)
Da análise das atribuições do cargo Agente de Serviços
Diversos, observa-se que, dentre elas, há atribuições genéricas,
como 'a execução de outras atividades inerentes às
competências do INSS'.
Ora, em face da existência de atribuição genérica para o
cargo Agente de Serviços Diversos, não há que falar em desvio
de função.”
Desse modo, conforme já consignado na decisão agravada, é certo
que não houve inexistência de motivação no acórdão recorrido,
porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 978573 AGR / PR
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Esse
entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 – tema
339.
Por fim, a partir do trecho transcrito, verifica-se que a Corte de
origem assentou a não ocorrência de desvio de função baseada nos
documentos e provas anexados aos autos.
Nessa conformidade, para divergir das conclusões adotadas pelo
Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional
pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, confiram-se os julgados a
seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
Nº
279/STF.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (ARE nº 918.470/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/3/16).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de
função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da
habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas
de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339.
5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz
ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema
660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12096722.
Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Esse
entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 – tema
339.
Por fim, a partir do trecho transcrito, verifica-se que a Corte de
origem assentou a não ocorrência de desvio de função baseada nos
documentos e provas anexados aos autos.
Nessa conformidade, para divergir das conclusões adotadas pelo
Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional
pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, confiram-se os julgados a
seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
Nº
279/STF.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (ARE nº 918.470/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/3/16).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de
função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da
habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas
de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339.
5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz
ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema
660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 978573 AGR / PR
880.352/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/6/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.01.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº
867.614/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 14/4/15).
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
880.352/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/6/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.01.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº
867.614/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 14/4/15).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 978573 AGR / PR
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDIONÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À
JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO
GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO AI 791.292 QO - RG (MIN.
REL. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR
PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 860.366/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/8/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 978573 AGR / PR
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDIONÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À
JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO
GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO AI 791.292 QO - RG (MIN.
REL. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR
PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 860.366/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/8/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
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Extrato de Ata - 09/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR,
330617/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR,
330617/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12104700
| 2016-11-09T00:00:00
| 2016-11-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Artigo 93, inciso IX, da CF. Afronta. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur360977
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 681892 AgR (2ªT), ARE 711797 AgR (1ªT), ARE 863088 AgR (2ªT), ARE 748371 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 RG-QO (TP).
(DESVIO DE FUNÇÃO)
AI 860366 AgR (2ªT), ARE 867614 AgR (1ªT), ARE 880352 AgR (2ªT), ARE 918470 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 15/12/2016, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
978573
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 978573 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Afronta. Não ocorrência.
Desvio de função. Caracterização. Discussão. Legislação
infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência
das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/10
a 8/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/10
a 8/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lires Zuffo Giordani interpôs tempestivo agravo regimental, 13/9/16,
em contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Lires Zuffo Giordani interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO
NÃO CONFIGURADO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o
servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.
No caso, não se vislumbra que as tarefas
desempenhadas pela parte autora eram, de modo
permanente, exclusivas do cargo de analista do seguro
social.’
Opostos embargos declaratórios, foram providos, em
parte, para fins de prequestionamento.
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lires Zuffo Giordani interpôs tempestivo agravo regimental, 13/9/16,
em contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Lires Zuffo Giordani interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4...
Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO
NÃO CONFIGURADO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o
servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.
No caso, não se vislumbra que as tarefas
desempenhadas pela parte autora eram, de modo
permanente, exclusivas do cargo de analista do seguro
social.’
Opostos embargos declaratórios, foram providos, em
parte, para fins de prequestionamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
Sustenta a recorrente contrariedade aos artigos 5..., caput e
incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
Sustenta a recorrente contrariedade aos artigos 5..., caput e
incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão
recorrido a seguinte fundamentação, extraída da sentença e
adotada como razões de decidir:
‘Observe-se o teor de trecho do depoimento da
testemunha Cleonice Dariva, ao relatar as atividades
desenvolvidas pela parte autora (Carta Precatória n.
5008993- 12.2012.404.7005, evento 14, VÍDEO3):
'atendimento ao público, habilitar benefício,
instruir processos de benefícios, despachar, analisar,
fazer despacho de processo de benefício, implantar
benefício, todas as atividades inerentes aos benefícios
da previdência social (...)'
A testemunha Bernadete Welter afirmou ter
ingressado no serviço público no cargo de Agente
Administrativo, posteriormente transformado em Técnico
do Seguro Social. Acrescentou que ela e a autora atendem,
orientam, recebem documentação, analisam e concedem
benefícios. Segundo a testemunha, a autora detém poder
de decisão, não havendo necessidade de confirmação das
decisões por servidor de hierarquia superior.
Já o testigo Marcelo Morobu Takano informou que é
Analista do Seguro Social; que faz o mesmo serviço que
todos os servidores (atendimento ao público, análise de
processos, concessão de benefícios, justificação
administrativa). Arrematou que todos os servidores fazem
praticamente a mesma coisa.
No mesmo sentido foi o depoimento da autora e dos
testigos Cláudio Luiz Batagin e Domício Fernandes de
Mattos.
Ainda, dos depoimentos prestados conclui-se que as
atividades realizadas pela autora eram habituais e
permanentes.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão
recorrido a seguinte fundamentação, extraída da sentença e
adotada como razões de decidir:
‘Observe-se o teor de trecho do depoimento da
testemunha Cleonice Dariva, ao relatar as atividades
desenvolvidas pela parte autora (Carta Precatória n.
5008993- 12.2012.404.7005, evento 14, VÍDEO3):
'atendimento ao público, habilitar benefício,
instruir processos de benefícios, despachar, analisar,
fazer despacho de processo de benefício, implantar
benefício, todas as atividades inerentes aos benefícios
da previdência social (...)'
A testemunha Bernadete Welter afirmou ter
ingressado no serviço público no cargo de Agente
Administrativo, posteriormente transformado em Técnico
do Seguro Social. Acrescentou que ela e a autora atendem,
orientam, recebem documentação, analisam e concedem
benefícios. Segundo a testemunha, a autora detém poder
de decisão, não havendo necessidade de confirmação das
decisões por servidor de hierarquia superior.
Já o testigo Marcelo Morobu Takano informou que é
Analista do Seguro Social; que faz o mesmo serviço que
todos os servidores (atendimento ao público, análise de
processos, concessão de benefícios, justificação
administrativa). Arrematou que todos os servidores fazem
praticamente a mesma coisa.
No mesmo sentido foi o depoimento da autora e dos
testigos Cláudio Luiz Batagin e Domício Fernandes de
Mattos.
Ainda, dos depoimentos prestados conclui-se que as
atividades realizadas pela autora eram habituais e
permanentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
Os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela
autora estão em consonância com a farta documentação
carreada com a inicial. De acordo com os documentos
trazidos no evento 1 (OUT7 a 11) durante esse período de
2007 a 2011, a autora foi responsável pela concessão de
alguns benefícios previdenciários.
(…)
Da análise das atribuições do cargo Agente de
Serviços Diversos, observa-se que, dentre elas, há
atribuições genéricas, como 'a execução de outras
atividades inerentes às competências do INSS'.
Ora, em face da existência de atribuição genérica
para o cargo Agente de Serviços Diversos, não há que falar
em desvio de função.’
Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal local de que
não restou caracterizado o desvio de função alegado na inicial
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente e do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta Corte. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO.
RECLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA NA
ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 723.203/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12).
‘CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
Os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela
autora estão em consonância com a farta documentação
carreada com a inicial. De acordo com os documentos
trazidos no evento 1 (OUT7 a 11) durante esse período de
2007 a 2011, a autora foi responsável pela concessão de
alguns benefícios previdenciários.
(…)
Da análise das atribuições do cargo Agente de
Serviços Diversos, observa-se que, dentre elas, há
atribuições genéricas, como 'a execução de outras
atividades inerentes às competências do INSS'.
Ora, em face da existência de atribuição genérica
para o cargo Agente de Serviços Diversos, não há que falar
em desvio de função.’
Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal local de que
não restou caracterizado o desvio de função alegado na inicial
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente e do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta Corte. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO.
RECLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA NA
ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 723.203/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12).
‘CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal
a quo acerca da existência de desvio de função, seria
necessária a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula Supremo Tribunal Federal
279). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
n 815.680/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie , DJe de 9/2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. ”
Insiste o agravante na alegação de que haveria violação direta dos
arts. 5..., caput e incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Sustenta que o acórdão recorrido desconsidera todo o conjunto
fático-probatório dos autos, além de não apresentar qualquer
fundamentação.
Por fim, aduz que in casu não incide os óbices das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, por ofensa ao preceito da Súmula 279 e por
tratar-se de ofensa reflexa à Constituição Federal.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal
a quo acerca da existência de desvio de função, seria
necessária a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula Supremo Tribunal Federal
279). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
n 815.680/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie , DJe de 9/2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. ”
Insiste o agravante na alegação de que haveria violação direta dos
arts. 5..., caput e incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Sustenta que o acórdão recorrido desconsidera todo o conjunto
fático-probatório dos autos, além de não apresentar qualquer
fundamentação.
Por fim, aduz que in casu não incide os óbices das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, por ofensa ao preceito da Súmula 279 e por
tratar-se de ofensa reflexa à Constituição Federal.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em
recurso extraordinário.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE n 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13, reafirmou esse
entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660).
DIREITO
DO
TRABALHO.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em
recurso extraordinário.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE n 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13, reafirmou esse
entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660).
DIREITO
DO
TRABALHO.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 27/5/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA
QUE
DEMANDA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.VIOLAÇÃO
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo
extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia
pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O
acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante,
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 19/11/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E
PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 27/5/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA
QUE
DEMANDA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.VIOLAÇÃO
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo
extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia
pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O
acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante,
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 19/11/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E
PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada
afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos
decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O
extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a
veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102,
III, da Constituição Federal, decididos em única ou última
instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as
questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de
legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda
do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 681.892/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1.../7/14).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação, extraída da sentença e adotada como razões de decidir:
“Observe-se o teor de trecho do depoimento da
testemunha Cleonice Dariva, ao relatar as atividades
desenvolvidas pela parte autora (Carta Precatória n. 5008993-
12.2012.404.7005, evento 14, VÍDEO3):
'atendimento ao público, habilitar benefício, instruir
processos de benefícios, despachar, analisar, fazer despacho de
processo de benefício, implantar benefício, todas as atividades
inerentes aos benefícios da previdência social (...)'
A testemunha Bernadete Welter afirmou ter ingressado no
serviço público no cargo de Agente Administrativo,
posteriormente transformado em Técnico do Seguro Social.
Acrescentou que ela e a autora atendem, orientam, recebem
documentação, analisam e concedem benefícios. Segundo a
testemunha, a autora detém poder de decisão, não havendo
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada
afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos
decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O
extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a
veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102,
III, da Constituição Federal, decididos em única ou última
instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as
questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de
legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda
do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 681.892/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1.../7/14).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte
fundamentação, extraída da sentença e adotada como razões de decidir:
“Observe-se o teor de trecho do depoimento da
testemunha Cleonice Dariva, ao relatar as atividades
desenvolvidas pela parte autora (Carta Precatória n. 5008993-
12.2012.404.7005, evento 14, VÍDEO3):
'atendimento ao público, habilitar benefício, instruir
processos de benefícios, despachar, analisar, fazer despacho de
processo de benefício, implantar benefício, todas as atividades
inerentes aos benefícios da previdência social (...)'
A testemunha Bernadete Welter afirmou ter ingressado no
serviço público no cargo de Agente Administrativo,
posteriormente transformado em Técnico do Seguro Social.
Acrescentou que ela e a autora atendem, orientam, recebem
documentação, analisam e concedem benefícios. Segundo a
testemunha, a autora detém poder de decisão, não havendo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
necessidade de confirmação das decisões por servidor de
hierarquia superior.
Já o testigo Marcelo Morobu Takano informou que é
Analista do Seguro Social; que faz o mesmo serviço que todos
os servidores (atendimento ao público, análise de processos,
concessão de benefícios, justificação administrativa). Arrematou
que todos os servidores fazem praticamente a mesma coisa.
No mesmo sentido foi o depoimento da autora e dos
testigos Cláudio Luiz Batagin e Domício Fernandes de Mattos.
Ainda, dos depoimentos prestados conclui-se que as
atividades realizadas pela autora eram habituais e
permanentes.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela
autora estão em consonância com a farta documentação
carreada com a inicial. De acordo com os documentos trazidos
no evento 1 (OUT7 a 11) durante esse período de 2007 a 2011, a
autora foi responsável pela concessão de alguns benefícios
previdenciários.
(…)
Da análise das atribuições do cargo Agente de Serviços
Diversos, observa-se que, dentre elas, há atribuições genéricas,
como 'a execução de outras atividades inerentes às
competências do INSS'.
Ora, em face da existência de atribuição genérica para o
cargo Agente de Serviços Diversos, não há que falar em desvio
de função.”
Desse modo, conforme já consignado na decisão agravada, é certo
que não houve inexistência de motivação no acórdão recorrido,
porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
4
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Supremo Tribunal Federal
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necessidade de confirmação das decisões por servidor de
hierarquia superior.
Já o testigo Marcelo Morobu Takano informou que é
Analista do Seguro Social; que faz o mesmo serviço que todos
os servidores (atendimento ao público, análise de processos,
concessão de benefícios, justificação administrativa). Arrematou
que todos os servidores fazem praticamente a mesma coisa.
No mesmo sentido foi o depoimento da autora e dos
testigos Cláudio Luiz Batagin e Domício Fernandes de Mattos.
Ainda, dos depoimentos prestados conclui-se que as
atividades realizadas pela autora eram habituais e
permanentes.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela
autora estão em consonância com a farta documentação
carreada com a inicial. De acordo com os documentos trazidos
no evento 1 (OUT7 a 11) durante esse período de 2007 a 2011, a
autora foi responsável pela concessão de alguns benefícios
previdenciários.
(…)
Da análise das atribuições do cargo Agente de Serviços
Diversos, observa-se que, dentre elas, há atribuições genéricas,
como 'a execução de outras atividades inerentes às
competências do INSS'.
Ora, em face da existência de atribuição genérica para o
cargo Agente de Serviços Diversos, não há que falar em desvio
de função.”
Desse modo, conforme já consignado na decisão agravada, é certo
que não houve inexistência de motivação no acórdão recorrido,
porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
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Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Esse
entendimento foi reafirmado no julgamento do AI n 791.292/PE-RG-QO,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 – tema
339.
Por fim, a partir do trecho transcrito, verifica-se que a Corte de
origem assentou a não ocorrência de desvio de função baseada nos
documentos e provas anexados aos autos.
Nessa conformidade, para divergir das conclusões adotadas pelo
Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional
pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os julgados a
seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
n
279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (ARE n 918.470/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/3/16).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de
função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da
habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas
de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339.
5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz
ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema
660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
5
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que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Esse
entendimento foi reafirmado no julgamento do AI n 791.292/PE-RG-QO,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 – tema
339.
Por fim, a partir do trecho transcrito, verifica-se que a Corte de
origem assentou a não ocorrência de desvio de função baseada nos
documentos e provas anexados aos autos.
Nessa conformidade, para divergir das conclusões adotadas pelo
Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional
pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os julgados a
seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
n
279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO” (ARE n 918.470/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/3/16).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de
função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da
habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas
de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339.
5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz
ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema
660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
880.352/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/6/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.01.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n
867.614/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 14/4/15).
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
880.352/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/6/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.01.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n
867.614/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 14/4/15).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDIONÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À
JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO
GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO AI 791.292 QO - RG (MIN.
REL. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR
PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 860.366/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/8/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDIONÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À
JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO
GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO AI 791.292 QO - RG (MIN.
REL. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR
PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 860.366/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/8/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 09/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR,
330617/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978.573
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LIRES ZUFFO GIORDANI
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR,
330617/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12047941
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978 . 573",
"Súmulas ns 279",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978 . 573",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978 . 573",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 723 . 203 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 723 . 203 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI n 815 . 680 / RS - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR",
"Súmula",
"AI n 815 . 680 / RS - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978 . 573",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 748 . 371",
"ARE n 748 . 371 / MT - RG",
"ARE 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"ARE n 863 . 088 / DF - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 711 . 797 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"ARE n 863 . 088 / DF - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 711 . 797 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"ARE n 681 . 892 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"ARE n 681 . 892 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"Súmulas ns 279",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 918 . 470",
"AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"RG 748 .",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"Súmulas ns 279",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 918 . 470 / RJ - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AGR",
"/",
"PR 880 . 352 / RS -",
"AgR",
"ARE n 867 . 614 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR 880 . 352 / RS - AgR",
"ARE n 867 . 614 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR",
"ARE 748 . 371",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 860 . 366 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 978573 AGR / PR",
"ARE 748 . 371",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 860 . 366 / MG - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 978"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 85 , § § 2 . . .",
"3 . . . e",
"11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"arts . 5 . . . , caput e incisos LIV e LV ; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"arts . 5 . . . , caput e incisos LIV e LV ; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PR",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LIRES ZUFFO GIORDANI",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LIRES ZUFFO GIORDANI",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"DIAS TOFFOLI",
"Lires Zuffo Giordani",
"Lires Zuffo Giordani",
"DIAS TOFFOLI",
"LIRES ZUFFO GIORDANI",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"DIAS TOFFOLI",
"Lires Zuffo Giordani",
"Lires Zuffo Giordani",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cleonice Dariva",
"Bernadete Welter",
"Marcelo Morobu Takano",
"Cláudio Luiz Batagin",
"Domício Fernandes de Mattos",
"Celso de Mello",
"Cleonice Dariva",
"Bernadete Welter",
"Marcelo Morobu Takano",
"Cláudio Luiz Batagin",
"Domício Fernandes de Mattos",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cleonice Dariva",
"Bernadete Welter",
"Ricardo Lewandowski",
"Cleonice Dariva",
"Bernadete Welter",
"DIAS TOFFOLI",
"Marcelo Morobu Takano",
"Cláudio Luiz Batagin",
"Domício Fernandes de Mattos",
"Marcelo Morobu Takano",
"Cláudio Luiz Batagin",
"Domício Fernandes de Mattos",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"LIRES ZUFFO GIORDANI",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"LIRES ZUFFO GIORDANI",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"9 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"9 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"2011",
"6",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"2011",
"6",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"15",
"19",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"15",
"19",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"15",
"/",
"3",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"15",
"/",
"3",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"15",
"22",
".",
"01",
".",
"2013",
"14",
"/",
"4",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"15",
"22",
".",
"01",
".",
"2013",
"14",
"/",
"4",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"19",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"19",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"28",
".",
"10",
"8",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
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"/",
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"28",
".",
"10",
"8",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S)
:FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. RECURSO INTERPOSTO PELO ART.
102, III, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258707.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S)
:FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ayres Britto que
negou seguimento ao recurso aos fundamentos de que (a) rever o
entendimento do Tribunal de origem demandaria a análise de legislação
infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
os óbices das Súmulas 279 e 280/STF; e (b) quanto ao art. 102, III, ‘c’ da
Constituição Federal, é de se aplicar a Súmula 284/STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a limitação imposta
pela legislação municipal se revela inconstitucional, pois viola
diretamente os arts. 7º, XVI e 39, § 3º, da CF/88; e (b) não é caso de
aplicação das Súmulas 279, 280 e 284/STF. No mais, reitera as razões
recursais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258790.
Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S)
:FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ayres Britto que
negou seguimento ao recurso aos fundamentos de que (a) rever o
entendimento do Tribunal de origem demandaria a análise de legislação
infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
os óbices das Súmulas 279 e 280/STF; e (b) quanto ao art. 102, III, ‘c’ da
Constituição Federal, é de se aplicar a Súmula 284/STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a limitação imposta
pela legislação municipal se revela inconstitucional, pois viola
diretamente os arts. 7º, XVI e 39, § 3º, da CF/88; e (b) não é caso de
aplicação das Súmulas 279, 280 e 284/STF. No mais, reitera as razões
recursais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258790.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Providências vedadas neste momento
processual, conforme as Súmulas 280 e 279/STF.
4. De mais mais, quanto à alínea “c” do inciso III do art.
102 do Magno Texto, é de se aplicar a Súmula 284/STF.
Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Analisando caso análogo, a 1ª Turma do STF já se pronunciou nos
seguintes termos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE
DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A
resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação
local aplicada ao caso, procedimento vedado em recurso
extraordinário pela Súmula 280/STF. Precedentes. O Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Providências vedadas neste momento
processual, conforme as Súmulas 280 e 279/STF.
4. De mais mais, quanto à alínea “c” do inciso III do art.
102 do Magno Texto, é de se aplicar a Súmula 284/STF.
Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Analisando caso análogo, a 1ª Turma do STF já se pronunciou nos
seguintes termos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE
DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A
resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação
local aplicada ao caso, procedimento vedado em recurso
extraordinário pela Súmula 280/STF. Precedentes. O Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 650791 AGR / RS
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da
Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 846840 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 3/2/2015).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 650791 AGR / RS
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da
Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 846840 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 3/2/2015).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S) : FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S) : FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8363795
| 2015-04-14T00:00:00
| 2015-05-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. RECURSO INTERPOSTO PELO ART. 102, III, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur302965
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
ARE 846840 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 18/05/2015, BMP.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
650791
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 650791 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S) : FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S)
:FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO PELO ART.
102, III, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 14 de abril de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S)
:FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ayres Britto que
negou seguimento ao recurso aos fundamentos de que (a) rever o
entendimento do Tribunal de origem demandaria a análise de legislação
infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
os óbices das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal; e (b) quanto ao art. 102, III, ‘c’ da
Constituição Federal, é de se aplicar a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a limitação imposta
pela legislação municipal se revela inconstitucional, pois viola
diretamente os arts. 7..., XVI e 39, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88; e (b) não é caso de
aplicação das Súmulas 279, 280 e 284/Supremo Tribunal Federal. No mais, reitera as razões
recursais.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S)
:FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ayres Britto que
negou seguimento ao recurso aos fundamentos de que (a) rever o
entendimento do Tribunal de origem demandaria a análise de legislação
infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
os óbices das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal; e (b) quanto ao art. 102, III, ‘c’ da
Constituição Federal, é de se aplicar a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a limitação imposta
pela legislação municipal se revela inconstitucional, pois viola
diretamente os arts. 7..., XVI e 39, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88; e (b) não é caso de
aplicação das Súmulas 279, 280 e 284/Supremo Tribunal Federal. No mais, reitera as razões
recursais.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Providências vedadas neste momento
processual, conforme as Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. De mais mais, quanto à alínea “c” do inciso III do art.
102 do Magno Texto, é de se aplicar a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Analisando caso análogo, a 1... Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nos
seguintes termos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE
DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. A
resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação
local aplicada ao caso, procedimento vedado em recurso
extraordinário pela Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258791.
Supremo Tribunal Federal
14/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Providências vedadas neste momento
processual, conforme as Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. De mais mais, quanto à alínea “c” do inciso III do art.
102 do Magno Texto, é de se aplicar a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Analisando caso análogo, a 1... Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nos
seguintes termos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE
DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. A
resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação
local aplicada ao caso, procedimento vedado em recurso
extraordinário pela Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 650791 AGR / RS
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da
Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 846840 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 3/2/2015).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258791.
Supremo Tribunal Federal
ARE 650791 AGR / RS
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da
Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 846840 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 3/2/2015).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 14/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S) : FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8343859
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.791
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S) : FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
14.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias
Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8343859
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650 . 791",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 , 280 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 650791 AGR /",
"ARE 846840 AgR",
"ARE 650791 AGR / RS",
"ARE 846840 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 , III , ‘ C ’ , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ c ’ da Constituição Federal",
"arts . 7 . . . , XVI e 39 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ c ’ da Constituição Federal",
"arts . 7 . . . , XVI e 39 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO",
"PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
".",
". Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA",
"FÁBIO STEFANI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA",
"FÁBIO STEFANI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA",
"FÁBIO STEFANI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA",
"FÁBIO STEFANI",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA",
"FÁBIO STEFANI",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"14",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
MAGISTRADO.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998.
DIREITO
NÃO
EXCLUSIVO
DA
MAGISTRATURA.
INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal
Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal,
demanda a existência de situação em que todos os membros da
magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito
postulado seja exclusivo da categoria.
2. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo
presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da
Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de
não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia
envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras
categorias funcionais” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Primeira Turma, DJ de 25/04/1997).
3. In casu, estando ausente o requisito da exclusividade do direito
postulado, não há falar em competência originária desta Corte para a
causa.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825081.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AO 1802 AGR / SP
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AO 1802 AGR / SP
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão monocrática por
mim proferida em que não reconheci a incidência do art. 102, I, n, da
Constituição Federal à hipótese dos autos, não se caracterizando a
competência originária desta Corte.
Transcrevo o relatório da decisão recorrida:
“Cuida-se de ação ordinária ajuizada por magistrados do
trabalho em face da União, em que se postula o reconhecimento
judicial do direito em se aposentar com 30 anos de contribuição, sem
limite de idade sob o fundamento da inconstitucionalidade formal e
material da Emenda Constitucional 20/1998.
Concluída a instrução do feito, a juíza relatora, ao entendimento
de que o provimento buscado teria o condão de constituir-se em
precedente judicial a ser suscitado por quaisquer outros membros da
magistratura nacional, decidiu pela remessa dos autos a este Supremo
Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, n , da Constituição
Federal.”
A agravante, nas razões de seu recurso, defende a desnecessidade de
os direitos ou vantagens discutidos em juízo serem exclusivos da
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825082.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão monocrática por
mim proferida em que não reconheci a incidência do art. 102, I, n, da
Constituição Federal à hipótese dos autos, não se caracterizando a
competência originária desta Corte.
Transcrevo o relatório da decisão recorrida:
“Cuida-se de ação ordinária ajuizada por magistrados do
trabalho em face da União, em que se postula o reconhecimento
judicial do direito em se aposentar com 30 anos de contribuição, sem
limite de idade sob o fundamento da inconstitucionalidade formal e
material da Emenda Constitucional 20/1998.
Concluída a instrução do feito, a juíza relatora, ao entendimento
de que o provimento buscado teria o condão de constituir-se em
precedente judicial a ser suscitado por quaisquer outros membros da
magistratura nacional, decidiu pela remessa dos autos a este Supremo
Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, n , da Constituição
Federal.”
A agravante, nas razões de seu recurso, defende a desnecessidade de
os direitos ou vantagens discutidos em juízo serem exclusivos da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AO 1802 AGR / SP
magistratura para a ação ser apta a tramitar originariamente perante esta
Corte.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AO 1802 AGR / SP
magistratura para a ação ser apta a tramitar originariamente perante esta
Corte.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em que pesem os
argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado, das razões
recursais, que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
Como afirmado em juízo monocrático, a presente ação originária não
pode ser conhecida por esta Corte.
Dispõe o art. 102, I, n, da Constituição Federal:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar originariamente:
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta
ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados. “
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para a ação
prevista nesse dispositivo constitucional reclama a presença cumulativa
de dois requisitos, quais sejam: i) a existência de interesse de toda a
magistratura; ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. Esse é
o entendimento consolidado por essa Corte, veja-se:
“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO
ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS
PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS -
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825083.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em que pesem os
argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado, das razões
recursais, que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
Como afirmado em juízo monocrático, a presente ação originária não
pode ser conhecida por esta Corte.
Dispõe o art. 102, I, n, da Constituição Federal:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar originariamente:
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta
ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados. “
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para a ação
prevista nesse dispositivo constitucional reclama a presença cumulativa
de dois requisitos, quais sejam: i) a existência de interesse de toda a
magistratura; ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. Esse é
o entendimento consolidado por essa Corte, veja-se:
“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO
ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS
PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS -
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1802 AGR / SP
VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA -
AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO
IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -
tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do
art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ
138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência
originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver
vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a
outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na
perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem
qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é
também titularizado pelos representantes do Ministério Público e
membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por
isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de
cargos judiciários.” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Primeira Turma, DJ de 25/04/1997 – grifos meus).
“COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 102, I,
LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA CONTRA A UNIÃO
FEDERAL MOVIDA POR MAGISTRADOS FEDERAIS,
RELATIVAMENTE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO
INSS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA
REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SOBRE
QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA
MAGISTRATURA FEDERAL, MAS DOS SERVIDORES
FEDERAIS, EM GERAL, TAMBÉM ATINGIDOS PELA LEI N.
8.162, DE 1991. PRECEDENTE DO STF, NA AOE 11-03/DF. A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONFIGURA, DESDE LOGO,
PELO EXCLUSIVO FATO DE EXISTIR INTERESSE DOS
MAGISTRADOS NA CAUSA, DESDE QUE ESSE INTERESSE
SEJA COMUM AOS SERVIDORES PUBLICOS EM GERAL.
AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.” (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. NÉRI DA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AO 1802 AGR / SP
VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA -
AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO
IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -
tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do
art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ
138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência
originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver
vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a
outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na
perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem
qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é
também titularizado pelos representantes do Ministério Público e
membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por
isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de
cargos judiciários.” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Primeira Turma, DJ de 25/04/1997 – grifos meus).
“COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 102, I,
LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA CONTRA A UNIÃO
FEDERAL MOVIDA POR MAGISTRADOS FEDERAIS,
RELATIVAMENTE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO
INSS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA
REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SOBRE
QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA
MAGISTRATURA FEDERAL, MAS DOS SERVIDORES
FEDERAIS, EM GERAL, TAMBÉM ATINGIDOS PELA LEI N.
8.162, DE 1991. PRECEDENTE DO STF, NA AOE 11-03/DF. A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONFIGURA, DESDE LOGO,
PELO EXCLUSIVO FATO DE EXISTIR INTERESSE DOS
MAGISTRADOS NA CAUSA, DESDE QUE ESSE INTERESSE
SEJA COMUM AOS SERVIDORES PUBLICOS EM GERAL.
AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.” (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. NÉRI DA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825083.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1802 AGR / SP
SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de 19/02/1993 – grifos meus).
“A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que a
letra n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar competência originária
do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na
demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e
não quando também interessa a outros servidores.” (AO 467, Rel.
Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 3/10/1997).
No mesmo sentido: AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe de 23/2/2011; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 26/2/2010; AO 1.473-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/2008.
O bem da vida postulado nesta ação – direito à aposentadoria com
30 anos de contribuição sem o atendimento ao requisito da idade mínima,
sob o fundamento de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº
20/1998 – não é exclusivo da magistratura. Em verdade, a regra insculpida
no artigo 40 da Carta da República é aplicável, de maneira geral, a todos
os servidores públicos. A ausência de exclusividade do interesse, ainda
que indireto, da magistratura é circunstância, conforme demonstrado,
que exclui a competência originária desta Corte para conhecer e julgar
desta ação ante a inaplicabilidade do art. 102, I, n.
Assinalo, nessa linha, que o mesmo entendimento foi esposado pelo
Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento da AO 845/AP, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/2002. Na hipótese,
magistrados postulavam a incorporação do índice de 11,98% aos seus
vencimentos. Entretanto, por se tratar de direito a que faziam jus também
os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,
a Corte entendeu não estar firmada sua competência.
Ademais, no julgamento da Rcl 2.136-AgR/BA, este Tribunal
reafirmou entendimento que desautoriza a conclusão esposada pela
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AO 1802 AGR / SP
SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de 19/02/1993 – grifos meus).
“A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que a
letra n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar competência originária
do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na
demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e
não quando também interessa a outros servidores.” (AO 467, Rel.
Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 3/10/1997).
No mesmo sentido: AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe de 23/2/2011; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 26/2/2010; AO 1.473-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/2008.
O bem da vida postulado nesta ação – direito à aposentadoria com
30 anos de contribuição sem o atendimento ao requisito da idade mínima,
sob o fundamento de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº
20/1998 – não é exclusivo da magistratura. Em verdade, a regra insculpida
no artigo 40 da Carta da República é aplicável, de maneira geral, a todos
os servidores públicos. A ausência de exclusividade do interesse, ainda
que indireto, da magistratura é circunstância, conforme demonstrado,
que exclui a competência originária desta Corte para conhecer e julgar
desta ação ante a inaplicabilidade do art. 102, I, n.
Assinalo, nessa linha, que o mesmo entendimento foi esposado pelo
Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento da AO 845/AP, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/2002. Na hipótese,
magistrados postulavam a incorporação do índice de 11,98% aos seus
vencimentos. Entretanto, por se tratar de direito a que faziam jus também
os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,
a Corte entendeu não estar firmada sua competência.
Ademais, no julgamento da Rcl 2.136-AgR/BA, este Tribunal
reafirmou entendimento que desautoriza a conclusão esposada pela
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1802 AGR / SP
agravante, verbis:
“RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO.
( RTJ 134/1033 RTJ 166/785). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO. REQUISITOS
LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, n, DA
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA
ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO
E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPOSTOS INERENTES AO
IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.
PRECEDENTES. LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE
A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA.
EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, n)
PRECEDENTES. CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011).
No julgamento daquele feito, restou consignado no voto do Relator:
“O benefício em referência - analisado na perspectiva do estatuto
jurídico pertinente à magistratura - não tem qualquer conotação de
natureza corporativo-institucional, pois, segundo o próprio
reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros do
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AO 1802 AGR / SP
agravante, verbis:
“RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO.
( RTJ 134/1033 RTJ 166/785). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO. REQUISITOS
LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, n, DA
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA
ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO
E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPOSTOS INERENTES AO
IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.
PRECEDENTES. LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE
A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA.
EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, n)
PRECEDENTES. CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011).
No julgamento daquele feito, restou consignado no voto do Relator:
“O benefício em referência - analisado na perspectiva do estatuto
jurídico pertinente à magistratura - não tem qualquer conotação de
natureza corporativo-institucional, pois, segundo o próprio
reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros do
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1802 AGR / SP
Ministério Público, não se restringindo, por isso mesmo, apenas aos
agentes vinculados à carreira judiciária.
Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens
constituírem situações comuns a outras categorias funcionais,
descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da
especial competência originária do Supremo Tribunal Federal
instituída pela Constituição da República” (grifos meus).
Alexandre Alves Feitosa, ao comentar o disposto no art. 102, I, n, da
Carta Magna, anota que
“essa parte da norma se ocupa exclusivamente das causas em
haja debate em torno de direitos, vantagens e prerrogativas inerentes
ao estatuto jurídico da magistratura, cujas linhas mestras vêm
estabelecidas no art. 93 da Carta Republicana, mas que não excluem
normais infraconstitucionais que versem sobre o tema. A parte inicial
do dispositivo é avaliada, portanto, sob o prisma de que o interesse,
direto ou indireto, para atrair a competência originária do STF está
relacionado aos interesses funcionais e institucionais de toda a
magistratura. Isso implica que não se trata de qualquer direito ou
vantagem, mas somente aquela que lhes é atribuída em caráter
privativo” (in Processo nos Tribunais Superiores: de acordo com a
Emenda Constitucional n. 45/2004. Marcelo Andrade Féres, Paulo
Gustavo M. Carvalho, coordenadores. São Paulo: Saraiva, 2006,
p. 565).
Irretocável, nesse contexto, o que assentado pelo Subprocurador-
Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, no parecer ofertado
nesta ação:
“A espécie escapa à competência do Supremo Tribunal Federal
nesse momento, segundo esses parâmetros. Os autores pretendem ser
excluídos da incidência de normas gerais reguladoras da
aposentadoria de agentes públicos civis em geral, invocando razões
que não são inerentes a características diferenciadoras da
magistratura, mas que poderiam ser suscitadas por qualquer outro
servidor. Não está presente, portanto, o que o STF já denominou de
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AO 1802 AGR / SP
Ministério Público, não se restringindo, por isso mesmo, apenas aos
agentes vinculados à carreira judiciária.
Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens
constituírem situações comuns a outras categorias funcionais,
descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da
especial competência originária do Supremo Tribunal Federal
instituída pela Constituição da República” (grifos meus).
Alexandre Alves Feitosa, ao comentar o disposto no art. 102, I, n, da
Carta Magna, anota que
“essa parte da norma se ocupa exclusivamente das causas em
haja debate em torno de direitos, vantagens e prerrogativas inerentes
ao estatuto jurídico da magistratura, cujas linhas mestras vêm
estabelecidas no art. 93 da Carta Republicana, mas que não excluem
normais infraconstitucionais que versem sobre o tema. A parte inicial
do dispositivo é avaliada, portanto, sob o prisma de que o interesse,
direto ou indireto, para atrair a competência originária do STF está
relacionado aos interesses funcionais e institucionais de toda a
magistratura. Isso implica que não se trata de qualquer direito ou
vantagem, mas somente aquela que lhes é atribuída em caráter
privativo” (in Processo nos Tribunais Superiores: de acordo com a
Emenda Constitucional n. 45/2004. Marcelo Andrade Féres, Paulo
Gustavo M. Carvalho, coordenadores. São Paulo: Saraiva, 2006,
p. 565).
Irretocável, nesse contexto, o que assentado pelo Subprocurador-
Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, no parecer ofertado
nesta ação:
“A espécie escapa à competência do Supremo Tribunal Federal
nesse momento, segundo esses parâmetros. Os autores pretendem ser
excluídos da incidência de normas gerais reguladoras da
aposentadoria de agentes públicos civis em geral, invocando razões
que não são inerentes a características diferenciadoras da
magistratura, mas que poderiam ser suscitadas por qualquer outro
servidor. Não está presente, portanto, o que o STF já denominou de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1802 AGR / SP
fator decisivo para a definição de sua competência – a resistência a ato
‘cujos efeitos concretos exclusiva e especificamente se produzam sobre
a situação dos membros da magistratura’ (AO 184, Rel. Ministro
Octavio Gallotti, DJ 6.8.1993)”.
Noutro ponto, quanto à alegação da agravante de que o presente
feito possui o mesmo objeto da Ação Originária 1.800, de relatoria do
Ministro Roberto Barroso, tal informação não procede. Naquele feito,
discute-se se “o exercício da jurisdição seria atividade de risco, razão pela qual
os magistrados se enquadrariam na aposentadoria especial prevista no art. 40, §
4º, da Constituição Federal.”, consoante se verifica a partir da leitura de
trecho do relatório de decisão monocrática proferida naquele processo
publicada em 25.03.2014. Evidenciada, portanto, da dissociação de causas
de pedir entre a AO 1.800 e AO 1.802. Ademais, naqueles mesmos autos, a
União sustenta que os magistrados, em matéria de aposentadoria, se
sujeitariam às mesmas normas aplicáveis à generalidade dos servidores
ocupantes de cargos efetivos, entendendo pela falta de exclusividade do
interesse da magistratura - requisito imprescindível para a consecução do
presente feito originariamente perante este Supremo Tribunal Federal nos
termos do art. 102, I, n.
Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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AO 1802 AGR / SP
fator decisivo para a definição de sua competência – a resistência a ato
‘cujos efeitos concretos exclusiva e especificamente se produzam sobre
a situação dos membros da magistratura’ (AO 184, Rel. Ministro
Octavio Gallotti, DJ 6.8.1993)”.
Noutro ponto, quanto à alegação da agravante de que o presente
feito possui o mesmo objeto da Ação Originária 1.800, de relatoria do
Ministro Roberto Barroso, tal informação não procede. Naquele feito,
discute-se se “o exercício da jurisdição seria atividade de risco, razão pela qual
os magistrados se enquadrariam na aposentadoria especial prevista no art. 40, §
4º, da Constituição Federal.”, consoante se verifica a partir da leitura de
trecho do relatório de decisão monocrática proferida naquele processo
publicada em 25.03.2014. Evidenciada, portanto, da dissociação de causas
de pedir entre a AO 1.800 e AO 1.802. Ademais, naqueles mesmos autos, a
União sustenta que os magistrados, em matéria de aposentadoria, se
sujeitariam às mesmas normas aplicáveis à generalidade dos servidores
ocupantes de cargos efetivos, entendendo pela falta de exclusividade do
interesse da magistratura - requisito imprescindível para a consecução do
presente feito originariamente perante este Supremo Tribunal Federal nos
termos do art. 102, I, n.
Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7924881
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. DIREITO NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria.
2. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 25/04/1997).
3. In casu, estando ausente o requisito da exclusividade do direito postulado, não há falar em competência originária desta Corte para a causa.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
|
sjur294663
|
- Acórdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA)
AO 467 (1ªT), AO 845 (TP), AO 465 AgR (2ªT), Rcl 2136 AgR (TP), AO 1473 AgR (TP), Rcl 1097 AgR-segundo (TP), AI 797086 AgR (1ªT), PET 506 QO (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 27/03/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1802
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AO-AgR
|
acordaos
|
AO 1802 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
MAGISTRADO.
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/1998.
DIREITO
NÃO
EXCLUSIVO
DA
MAGISTRATURA.
INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal
Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal,
demanda a existência de situação em que todos os membros da
magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito
postulado seja exclusivo da categoria.
2. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo
presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da
Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de
não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia
envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras
categorias funcionais” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Primeira Turma, DJ de 25/04/1997).
3. In casu, estando ausente o requisito da exclusividade do direito
postulado, não há falar em competência originária desta Corte para a
causa.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AO 1802 AGR / SP
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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AO 1802 AGR / SP
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão monocrática por
mim proferida em que não reconheci a incidência do art. 102, I, n, da
Constituição Federal à hipótese dos autos, não se caracterizando a
competência originária desta Corte.
Transcrevo o relatório da decisão recorrida:
“Cuida-se de ação ordinária ajuizada por magistrados do
trabalho em face da União, em que se postula o reconhecimento
judicial do direito em se aposentar com 30 anos de contribuição, sem
limite de idade sob o fundamento da inconstitucionalidade formal e
material da Emenda Constitucional 20/1998.
Concluída a instrução do feito, a juíza relatora, ao entendimento
de que o provimento buscado teria o condão de constituir-se em
precedente judicial a ser suscitado por quaisquer outros membros da
magistratura nacional, decidiu pela remessa dos autos a este Supremo
Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, n , da Constituição
Federal.”
A agravante, nas razões de seu recurso, defende a desnecessidade de
os direitos ou vantagens discutidos em juízo serem exclusivos da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela União em face de decisão monocrática por
mim proferida em que não reconheci a incidência do art. 102, I, n, da
Constituição Federal à hipótese dos autos, não se caracterizando a
competência originária desta Corte.
Transcrevo o relatório da decisão recorrida:
“Cuida-se de ação ordinária ajuizada por magistrados do
trabalho em face da União, em que se postula o reconhecimento
judicial do direito em se aposentar com 30 anos de contribuição, sem
limite de idade sob o fundamento da inconstitucionalidade formal e
material da Emenda Constitucional 20/1998.
Concluída a instrução do feito, a juíza relatora, ao entendimento
de que o provimento buscado teria o condão de constituir-se em
precedente judicial a ser suscitado por quaisquer outros membros da
magistratura nacional, decidiu pela remessa dos autos a este Supremo
Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, n , da Constituição
Federal.”
A agravante, nas razões de seu recurso, defende a desnecessidade de
os direitos ou vantagens discutidos em juízo serem exclusivos da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AO 1802 AGR / SP
magistratura para a ação ser apta a tramitar originariamente perante esta
Corte.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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AO 1802 AGR / SP
magistratura para a ação ser apta a tramitar originariamente perante esta
Corte.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em que pesem os
argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado, das razões
recursais, que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
Como afirmado em juízo monocrático, a presente ação originária não
pode ser conhecida por esta Corte.
Dispõe o art. 102, I, n, da Constituição Federal:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar originariamente:
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta
ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados. “
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para a ação
prevista nesse dispositivo constitucional reclama a presença cumulativa
de dois requisitos, quais sejam: i) a existência de interesse de toda a
magistratura; ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. Esse é
o entendimento consolidado por essa Corte, veja-se:
“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO
ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS
PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS -
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em que pesem os
argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado, das razões
recursais, que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
Como afirmado em juízo monocrático, a presente ação originária não
pode ser conhecida por esta Corte.
Dispõe o art. 102, I, n, da Constituição Federal:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar originariamente:
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta
ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados. “
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para a ação
prevista nesse dispositivo constitucional reclama a presença cumulativa
de dois requisitos, quais sejam: i) a existência de interesse de toda a
magistratura; ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. Esse é
o entendimento consolidado por essa Corte, veja-se:
“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO
ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS
PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1802 AGR / SP
VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA -
AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO Supremo Tribunal Federal - AGRAVO
IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -
tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do
art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ
138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência
originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver
vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a
outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na
perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem
qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é
também titularizado pelos representantes do Ministério Público e
membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por
isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de
cargos judiciários.” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Primeira Turma, DJ de 25/04/1997 – grifos meus).
“COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 102, I,
LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA CONTRA A UNIÃO
FEDERAL MOVIDA POR MAGISTRADOS FEDERAIS,
RELATIVAMENTE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO
INSS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA
REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SOBRE
QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA
MAGISTRATURA FEDERAL, MAS DOS SERVIDORES
FEDERAIS, EM GERAL, TAMBÉM ATINGIDOS PELA LEI N.
8.162, DE 1991. PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal, NA AOE 11-03/DF. A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONFIGURA, DESDE LOGO,
PELO EXCLUSIVO FATO DE EXISTIR INTERESSE DOS
MAGISTRADOS NA CAUSA, DESDE QUE ESSE INTERESSE
SEJA COMUM AOS SERVIDORES PUBLICOS EM GERAL.
AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.” (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. NÉRI DA
2
Supremo Tribunal Federal
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AO 1802 AGR / SP
VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA -
AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO Supremo Tribunal Federal - AGRAVO
IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -
tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do
art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ
138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência
originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver
vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a
outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na
perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem
qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é
também titularizado pelos representantes do Ministério Público e
membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por
isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de
cargos judiciários.” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Primeira Turma, DJ de 25/04/1997 – grifos meus).
“COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 102, I,
LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA CONTRA A UNIÃO
FEDERAL MOVIDA POR MAGISTRADOS FEDERAIS,
RELATIVAMENTE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO
INSS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA
REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SOBRE
QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA
MAGISTRATURA FEDERAL, MAS DOS SERVIDORES
FEDERAIS, EM GERAL, TAMBÉM ATINGIDOS PELA LEI N.
8.162, DE 1991. PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal, NA AOE 11-03/DF. A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONFIGURA, DESDE LOGO,
PELO EXCLUSIVO FATO DE EXISTIR INTERESSE DOS
MAGISTRADOS NA CAUSA, DESDE QUE ESSE INTERESSE
SEJA COMUM AOS SERVIDORES PUBLICOS EM GERAL.
AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.” (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. NÉRI DA
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1802 AGR / SP
SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de 19/02/1993 – grifos meus).
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de que a
letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988, a firmar competência originária
do Supremo Tribunal Federal para a causa, só se aplica quando a matéria versada na
demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e
não quando também interessa a outros servidores.” (AO 467, Rel.
Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 3/10/1997).
No mesmo sentido: AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe de 23/2/2011; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 26/2/2010; AO 1.473-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/2008.
O bem da vida postulado nesta ação – direito à aposentadoria com
30 anos de contribuição sem o atendimento ao requisito da idade mínima,
sob o fundamento de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n
20/1998 – não é exclusivo da magistratura. Em verdade, a regra insculpida
no artigo 40 da Carta da República é aplicável, de maneira geral, a todos
os servidores públicos. A ausência de exclusividade do interesse, ainda
que indireto, da magistratura é circunstância, conforme demonstrado,
que exclui a competência originária desta Corte para conhecer e julgar
desta ação ante a inaplicabilidade do art. 102, I, n.
Assinalo, nessa linha, que o mesmo entendimento foi esposado pelo
Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento da AO 845/AP, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/2002. Na hipótese,
magistrados postulavam a incorporação do índice de 11,98% aos seus
vencimentos. Entretanto, por se tratar de direito a que faziam jus também
os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,
a Corte entendeu não estar firmada sua competência.
Ademais, no julgamento da Rcl 2.136-AgR/BA, este Tribunal
reafirmou entendimento que desautoriza a conclusão esposada pela
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AO 1802 AGR / SP
SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de 19/02/1993 – grifos meus).
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de que a
letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988, a firmar competência originária
do Supremo Tribunal Federal para a causa, só se aplica quando a matéria versada na
demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e
não quando também interessa a outros servidores.” (AO 467, Rel.
Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 3/10/1997).
No mesmo sentido: AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe de 23/2/2011; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 26/2/2010; AO 1.473-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/2008.
O bem da vida postulado nesta ação – direito à aposentadoria com
30 anos de contribuição sem o atendimento ao requisito da idade mínima,
sob o fundamento de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n
20/1998 – não é exclusivo da magistratura. Em verdade, a regra insculpida
no artigo 40 da Carta da República é aplicável, de maneira geral, a todos
os servidores públicos. A ausência de exclusividade do interesse, ainda
que indireto, da magistratura é circunstância, conforme demonstrado,
que exclui a competência originária desta Corte para conhecer e julgar
desta ação ante a inaplicabilidade do art. 102, I, n.
Assinalo, nessa linha, que o mesmo entendimento foi esposado pelo
Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento da AO 845/AP, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/2002. Na hipótese,
magistrados postulavam a incorporação do índice de 11,98% aos seus
vencimentos. Entretanto, por se tratar de direito a que faziam jus também
os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,
a Corte entendeu não estar firmada sua competência.
Ademais, no julgamento da Rcl 2.136-AgR/BA, este Tribunal
reafirmou entendimento que desautoriza a conclusão esposada pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1802 AGR / SP
agravante, verbis:
“RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO.
( RTJ 134/1033 RTJ 166/785). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO. REQUISITOS
LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, n, DA
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA
ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO
E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPOSTOS INERENTES AO
IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.
PRECEDENTES. LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE
A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA.
EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, n)
PRECEDENTES. CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011).
No julgamento daquele feito, restou consignado no voto do Relator:
“O benefício em referência - analisado na perspectiva do estatuto
jurídico pertinente à magistratura - não tem qualquer conotação de
natureza corporativo-institucional, pois, segundo o próprio
reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros do
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AO 1802 AGR / SP
agravante, verbis:
“RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO.
( RTJ 134/1033 RTJ 166/785). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO. REQUISITOS
LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, n, DA
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA
ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO
E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPOSTOS INERENTES AO
IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.
PRECEDENTES. LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE
A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA
MAGISTRATURA.
EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS
COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA
EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, n)
PRECEDENTES. CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011).
No julgamento daquele feito, restou consignado no voto do Relator:
“O benefício em referência - analisado na perspectiva do estatuto
jurídico pertinente à magistratura - não tem qualquer conotação de
natureza corporativo-institucional, pois, segundo o próprio
reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1802 AGR / SP
Ministério Público, não se restringindo, por isso mesmo, apenas aos
agentes vinculados à carreira judiciária.
Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens
constituírem situações comuns a outras categorias funcionais,
descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da
especial competência originária do Supremo Tribunal Federal
instituída pela Constituição da República” (grifos meus).
Alexandre Alves Feitosa, ao comentar o disposto no art. 102, I, n, da
Carta Magna, anota que
“essa parte da norma se ocupa exclusivamente das causas em
haja debate em torno de direitos, vantagens e prerrogativas inerentes
ao estatuto jurídico da magistratura, cujas linhas mestras vêm
estabelecidas no art. 93 da Carta Republicana, mas que não excluem
normais infraconstitucionais que versem sobre o tema. A parte inicial
do dispositivo é avaliada, portanto, sob o prisma de que o interesse,
direto ou indireto, para atrair a competência originária do Supremo Tribunal Federal está
relacionado aos interesses funcionais e institucionais de toda a
magistratura. Isso implica que não se trata de qualquer direito ou
vantagem, mas somente aquela que lhes é atribuída em caráter
privativo” (in Processo nos Tribunais Superiores: de acordo com a
Emenda Constitucional n. 45/2004. Marcelo Andrade Féres, Paulo
Gustavo M. Carvalho, coordenadores. São Paulo: Saraiva, 2006,
p. 565).
Irretocável, nesse contexto, o que assentado pelo Subprocurador-
Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, no parecer ofertado
nesta ação:
“A espécie escapa à competência do Supremo Tribunal Federal
nesse momento, segundo esses parâmetros. Os autores pretendem ser
excluídos da incidência de normas gerais reguladoras da
aposentadoria de agentes públicos civis em geral, invocando razões
que não são inerentes a características diferenciadoras da
magistratura, mas que poderiam ser suscitadas por qualquer outro
servidor. Não está presente, portanto, o que o Supremo Tribunal Federal já denominou de
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AO 1802 AGR / SP
Ministério Público, não se restringindo, por isso mesmo, apenas aos
agentes vinculados à carreira judiciária.
Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens
constituírem situações comuns a outras categorias funcionais,
descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da
especial competência originária do Supremo Tribunal Federal
instituída pela Constituição da República” (grifos meus).
Alexandre Alves Feitosa, ao comentar o disposto no art. 102, I, n, da
Carta Magna, anota que
“essa parte da norma se ocupa exclusivamente das causas em
haja debate em torno de direitos, vantagens e prerrogativas inerentes
ao estatuto jurídico da magistratura, cujas linhas mestras vêm
estabelecidas no art. 93 da Carta Republicana, mas que não excluem
normais infraconstitucionais que versem sobre o tema. A parte inicial
do dispositivo é avaliada, portanto, sob o prisma de que o interesse,
direto ou indireto, para atrair a competência originária do Supremo Tribunal Federal está
relacionado aos interesses funcionais e institucionais de toda a
magistratura. Isso implica que não se trata de qualquer direito ou
vantagem, mas somente aquela que lhes é atribuída em caráter
privativo” (in Processo nos Tribunais Superiores: de acordo com a
Emenda Constitucional n. 45/2004. Marcelo Andrade Féres, Paulo
Gustavo M. Carvalho, coordenadores. São Paulo: Saraiva, 2006,
p. 565).
Irretocável, nesse contexto, o que assentado pelo Subprocurador-
Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, no parecer ofertado
nesta ação:
“A espécie escapa à competência do Supremo Tribunal Federal
nesse momento, segundo esses parâmetros. Os autores pretendem ser
excluídos da incidência de normas gerais reguladoras da
aposentadoria de agentes públicos civis em geral, invocando razões
que não são inerentes a características diferenciadoras da
magistratura, mas que poderiam ser suscitadas por qualquer outro
servidor. Não está presente, portanto, o que o Supremo Tribunal Federal já denominou de
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1802 AGR / SP
fator decisivo para a definição de sua competência – a resistência a ato
‘cujos efeitos concretos exclusiva e especificamente se produzam sobre
a situação dos membros da magistratura’ (AO 184, Rel. Ministro
Octavio Gallotti, DJ 6.8.1993)”.
Noutro ponto, quanto à alegação da agravante de que o presente
feito possui o mesmo objeto da Ação Originária 1.800, de relatoria do
Ministro Roberto Barroso, tal informação não procede. Naquele feito,
discute-se se “o exercício da jurisdição seria atividade de risco, razão pela qual
os magistrados se enquadrariam na aposentadoria especial prevista no art. 40, §
4..., da Constituição Federal.”, consoante se verifica a partir da leitura de
trecho do relatório de decisão monocrática proferida naquele processo
publicada em 25.03.2014. Evidenciada, portanto, da dissociação de causas
de pedir entre a AO 1.800 e AO 1.802. Ademais, naqueles mesmos autos, a
União sustenta que os magistrados, em matéria de aposentadoria, se
sujeitariam às mesmas normas aplicáveis à generalidade dos servidores
ocupantes de cargos efetivos, entendendo pela falta de exclusividade do
interesse da magistratura - requisito imprescindível para a consecução do
presente feito originariamente perante este Supremo Tribunal Federal nos
termos do art. 102, I, n.
Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
recorrida, nos termos do art. 317, §2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AO 1802 AGR / SP
fator decisivo para a definição de sua competência – a resistência a ato
‘cujos efeitos concretos exclusiva e especificamente se produzam sobre
a situação dos membros da magistratura’ (AO 184, Rel. Ministro
Octavio Gallotti, DJ 6.8.1993)”.
Noutro ponto, quanto à alegação da agravante de que o presente
feito possui o mesmo objeto da Ação Originária 1.800, de relatoria do
Ministro Roberto Barroso, tal informação não procede. Naquele feito,
discute-se se “o exercício da jurisdição seria atividade de risco, razão pela qual
os magistrados se enquadrariam na aposentadoria especial prevista no art. 40, §
4..., da Constituição Federal.”, consoante se verifica a partir da leitura de
trecho do relatório de decisão monocrática proferida naquele processo
publicada em 25.03.2014. Evidenciada, portanto, da dissociação de causas
de pedir entre a AO 1.800 e AO 1.802. Ademais, naqueles mesmos autos, a
União sustenta que os magistrados, em matéria de aposentadoria, se
sujeitariam às mesmas normas aplicáveis à generalidade dos servidores
ocupantes de cargos efetivos, entendendo pela falta de exclusividade do
interesse da magistratura - requisito imprescindível para a consecução do
presente feito originariamente perante este Supremo Tribunal Federal nos
termos do art. 102, I, n.
Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
recorrida, nos termos do art. 317, §2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.802
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDUARDO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 802",
"AO 465 AgR / RS",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 802",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 802",
"AÇÃO",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 802",
"RTJ 138 / 3",
"RTJ 138 / 11",
"AO 465 AgR / RS",
"Pet 506 QO / MG",
"RTJ 128 / 475",
"RTJ 138 / 3",
"RTJ 138 / 11",
"AO 465 AgR / RS",
"Pet 506 QO / MG",
"AO 467",
"AI 797 . 086 - AgR",
"Rcl 1 . 097 - AgR - segundo",
"AO 1 . 473 - AgR",
"AO 845 / AP",
"Rcl 2 . 136 - AgR / BA",
"AO 467",
"AI 797 . 086 - AgR",
"Rcl 1 . 097 - AgR - segundo",
"AO 1 . 473 - AgR",
"AO 845 / AP",
"Rcl 2 . 136 - AgR / BA",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 166 / 785",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 166 / 785",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"AO 184",
"Ação Originária 1 . 800",
"AO 184",
"Ação Originária 1 . 800",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 802",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 1 . 802"
],
"LEGISLACAO": [
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 1998",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , N",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , N",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"LEI N . 8 . 162",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"LEI N . 8 . 162",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"letra n do inciso I do art . 102 da Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"artigo 40 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"letra n do inciso I do art . 102 da Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"artigo 40 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , n , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 102 , I , n , da Carta Magna",
"art . 93 da Carta Republicana",
"Emenda Constitucional n . 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 102 , I , n , da Carta Magna",
"art . 93 da Carta Republicana",
"Emenda Constitucional n . 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 317 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal .",
"art . 317 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1802",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1802",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1802",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1802",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1802",
"AGR",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1802",
"AGR",
"/",
"SP",
"TRIBUNAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1802",
"SP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO",
"1802",
"AGR",
"/",
"SP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1802",
"AGR",
"/",
"SP",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE AZEVEDO SILVA",
"JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN",
"CELSO DE MELLO",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE AZEVEDO SILVA",
"JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE AZEVEDO SILVA",
"JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA 2",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA 2",
"LUIZ FUX",
"SILVEIRA",
"Néri da Silveira",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Maurício Corrêa",
"SILVEIRA",
"Néri da Silveira",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Maurício Corrêa",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Alexandre Alves Feitosa",
"Marcelo Andrade Féres",
"Paulo Gustavo M . Carvalho",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Alexandre Alves Feitosa",
"Marcelo Andrade Féres",
"Paulo Gustavo M . Carvalho",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"LUIZ FUX",
"Octavio Gallotti",
"Roberto Barroso",
"Octavio Gallotti",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE AZEVEDO SILVA",
"JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO DE AZEVEDO SILVA",
"JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"04",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
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"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"/",
"1997",
"1991",
"11",
"-",
"03",
"/",
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"/",
"2001",
"25",
"/",
"04",
"/",
"1997",
"1991",
"11",
"-",
"03",
"/",
"DF",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"1993",
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"/",
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"2011",
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"/",
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"/",
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"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
"1997",
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"2011",
"26",
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"2",
"/",
"2010",
"11",
"/",
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"/",
"2008",
"31",
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"/",
"2002",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2011",
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"/",
"2001",
"29",
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"09",
"/",
"2011",
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"/",
"2001",
"2006",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
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"/",
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"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"1993",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"1993",
"25",
".",
"03",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
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"/",
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"/",
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".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S)
:EVANDRO JOSÉ LAGO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
5º, CAPUT, XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE
AÇÃO INDIVIDUAL DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – ARE 738.109-RG/RS.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2014.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “(...) a
controvérsia a respeito da viabilidade da suspensão de ação individual, por força
de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional não havendo,
portanto, matéria constitucional a ser analisada.” (ARE 738.109-RG/RS, Rel.
Min. Teori Zavascki, Pleno. DJe 07.11.2013)
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV, da
Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna
Carta.
Quanto à violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 837116 AGR / PE
Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação
de Poderes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837116 AGR / PE
Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação
de Poderes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S)
:EVANDRO JOSÉ LAGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que a “(...) pretensão manifestada na ação individual pode sobrepor-se
a acordo realizado em sede de ação civil pública para disciplinar especificamente
os termos em que o Estado deveria prestar o direito social buscado na ACP
referida ofende o princípio da separação e harmonia entre os poderes
republicanos, previsto no art. 2º da CF (...)” (doc. 24, fl. 09). Insiste na afronta
aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, 6º, 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e
202 da Constituição da República. Requer o provimento do recurso.
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de
Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa
reproduzo:
“PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS DE REVISÃO DE
RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL.
REVISÃO
ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE ACORDO
CELEBRADO NA ACP. DIFERENÇAS COMPREENDIDAS NO
QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACP.
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24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S)
:EVANDRO JOSÉ LAGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que a “(...) pretensão manifestada na ação individual pode sobrepor-se
a acordo realizado em sede de ação civil pública para disciplinar especificamente
os termos em que o Estado deveria prestar o direito social buscado na ACP
referida ofende o princípio da separação e harmonia entre os poderes
republicanos, previsto no art. 2º da CF (...)” (doc. 24, fl. 09). Insiste na afronta
aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, 6º, 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e
202 da Constituição da República. Requer o provimento do recurso.
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de
Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa
reproduzo:
“PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS DE REVISÃO DE
RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL.
REVISÃO
ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE ACORDO
CELEBRADO NA ACP. DIFERENÇAS COMPREENDIDAS NO
QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACP.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 837116 AGR / PE
RECONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO SEM RETOMADA DE SEU CURSO.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PAGAMENTO DEVIDO.
FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO.
JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.” (doc.
10, fl. 01).
Acórdão recorrido publicado em 31.3.2014.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837116 AGR / PE
RECONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO SEM RETOMADA DE SEU CURSO.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PAGAMENTO DEVIDO.
FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO.
JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.” (doc.
10, fl. 01).
Acórdão recorrido publicado em 31.3.2014.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput , XXXV,
XXXVI e LV, 6º, 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
Supremo Tribunal Federal
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24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput , XXXV,
XXXVI e LV, 6º, 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837116 AGR / PE
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
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ARE 837116 AGR / PE
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837116 AGR / PE
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto, na esteira da jurisprudência desta Corte, que a
matéria atinente ao ajuizamento de ação individual autônoma
para pleitear direito reconhecido em ação coletiva transitada em
julgado não possui estatura constitucional. Colho precedentes:
“AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.” (ARE 689.765-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
3
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ARE 837116 AGR / PE
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto, na esteira da jurisprudência desta Corte, que a
matéria atinente ao ajuizamento de ação individual autônoma
para pleitear direito reconhecido em ação coletiva transitada em
julgado não possui estatura constitucional. Colho precedentes:
“AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.” (ARE 689.765-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837116 AGR / PE
13.9.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual
Civil.
Coisa
julgada.
Constatação.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição
Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 775.356-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.6.2014)
“Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública
transitada em julgado. Limites objetivos da coisa julgada.
Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 689.765 (Tema
577). 3. Controvérsia acerca do prazo prescricional. Matéria
infraconstitucional. ARE-RG 750.489 (Tema 673). 4. Embargos
protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração
rejeitados.” (ARE 742.499-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 09.10.2013)
Inexistente, por seu turno, a alegada violação dos arts. 2º,
163 e 169 da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal
Federal ser lícito ao Poder Judiciário examinar a legalidade dos
atos administrativos. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013,
assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010). CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME DE FATOS E
PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
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ARE 837116 AGR / PE
13.9.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual
Civil.
Coisa
julgada.
Constatação.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição
Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 775.356-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.6.2014)
“Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública
transitada em julgado. Limites objetivos da coisa julgada.
Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 689.765 (Tema
577). 3. Controvérsia acerca do prazo prescricional. Matéria
infraconstitucional. ARE-RG 750.489 (Tema 673). 4. Embargos
protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração
rejeitados.” (ARE 742.499-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 09.10.2013)
Inexistente, por seu turno, a alegada violação dos arts. 2º,
163 e 169 da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal
Federal ser lícito ao Poder Judiciário examinar a legalidade dos
atos administrativos. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013,
assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010). CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME DE FATOS E
PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8096268.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837116 AGR / PE
Acresço que esta Corte já se manifestou pela inexistência
de repercussão geral da matéria versada no recurso
extraordinário no ARE 738.109-RG, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO
INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da
viabilidade da suspensão de ação individual, por força de
propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional
não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada
(AI 830.805-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 23.5.2012; ARE 642.119-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15.3.2012; AI 807.715-AgR/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de
25.11.2010; AI 789.312-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art.
5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão
não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da
Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que
sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
DJe de 13.8.2010), nem ao seus incisos II, XXXVI, LIV e LV, em
razão de necessidade de revisão de interpretação de norma
infraconstitucional (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE
642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,
DJe de 19.8.2011). 3. A matéria infraconstitucional utilizada
como razão de decidir pelo acórdão recorrido tendo sido
confirmada, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça,
torna-se imutável e, sendo suficiente para sua manutenção, faz
incidir o óbice da Súmula/STF 283. 4. Norma definidora de
princípios fundantes da República, por ser disposição
demasiado genérica, é insuficiente para infirmar o juízo
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837116 AGR / PE
Acresço que esta Corte já se manifestou pela inexistência
de repercussão geral da matéria versada no recurso
extraordinário no ARE 738.109-RG, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO
INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da
viabilidade da suspensão de ação individual, por força de
propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional
não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada
(AI 830.805-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 23.5.2012; ARE 642.119-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15.3.2012; AI 807.715-AgR/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de
25.11.2010; AI 789.312-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art.
5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão
não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da
Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que
sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
DJe de 13.8.2010), nem ao seus incisos II, XXXVI, LIV e LV, em
razão de necessidade de revisão de interpretação de norma
infraconstitucional (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE
642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,
DJe de 19.8.2011). 3. A matéria infraconstitucional utilizada
como razão de decidir pelo acórdão recorrido tendo sido
confirmada, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça,
torna-se imutável e, sendo suficiente para sua manutenção, faz
incidir o óbice da Súmula/STF 283. 4. Norma definidora de
princípios fundantes da República, por ser disposição
demasiado genérica, é insuficiente para infirmar o juízo
5
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ARE 837116 AGR / PE
formulado pelo acórdão recorrido. 5. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno,
DJe de 13.3.2009). 6. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Colho precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660). SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL DEVIDO À
EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 738.109-RG, MINHA
RELATORIA,
TEMA
675).
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 843.624-AgR/PE, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2ª Turma, DJe 11.12.2014).
6
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formulado pelo acórdão recorrido. 5. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno,
DJe de 13.3.2009). 6. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Colho precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660). SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL DEVIDO À
EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 738.109-RG, MINHA
RELATORIA,
TEMA
675).
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 843.624-AgR/PE, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2ª Turma, DJe 11.12.2014).
6
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ARE 837116 AGR / PE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO STF NO ARE 738.109-RG. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A
ação individual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua
suspensão em razão da existência de ação coletiva sobre o
mesmo objeto, não revela repercussão geral apta a dar
seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário
virtual do STF, na análise do ARE 738.109-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL
INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29,
INCISO II, DA LEI Nº 8.213, DE 1991. PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO JÁ EFETIVADA.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO”. 3. Agravo
regimental DESPROVIDO” (ARE 827.066-AgR/PE, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.11.2014).
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à
coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-
495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-
AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ
17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª
Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão,
7
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“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO STF NO ARE 738.109-RG. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A
ação individual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua
suspensão em razão da existência de ação coletiva sobre o
mesmo objeto, não revela repercussão geral apta a dar
seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário
virtual do STF, na análise do ARE 738.109-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL
INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29,
INCISO II, DA LEI Nº 8.213, DE 1991. PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO JÁ EFETIVADA.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO”. 3. Agravo
regimental DESPROVIDO” (ARE 827.066-AgR/PE, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.11.2014).
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à
coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-
495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-
AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ
17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª
Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão,
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ARE 837116 AGR / PE
1ª Turma, DJ 02.02.2001).
De outro lado, inexistente, por seu turno, a alegada violação do art.
2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim
ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837116 AGR / PE
1ª Turma, DJ 02.02.2001).
De outro lado, inexistente, por seu turno, a alegada violação do art.
2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim
ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S) : EVANDRO JOSÉ LAGO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S) : EVANDRO JOSÉ LAGO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8221742
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-04-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – ARE 738.109-RG/RS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2014.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “(...) a controvérsia a respeito da viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.” (ARE 738.109-RG/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno. DJe 07.11.2013)
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
Quanto à violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur300440
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 153781 (2ªT), MS 26872 (TP), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), MS 28929 (1ªT).
(SUSPENSÃO, AÇÃO INDIVIDUAL)
ARE 738109 RG, ARE 827066 AgR (1ªT), ARE 843624 AgR (2ªT).
(LEGALIDADE, ATOS ADMINISTRATIVOS)
RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 05/05/2015, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
837116
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00035 \n INC-00036 INC-00055 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 837116 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S) : EVANDRO JOSÉ LAGO
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Ementa e Acórdão
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S)
:EVANDRO JOSÉ LAGO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
5..., CAPUT, XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE
AÇÃO INDIVIDUAL DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – ARE 738.109-RG/RS.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2014.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “(...) a
controvérsia a respeito da viabilidade da suspensão de ação individual, por força
de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional não havendo,
portanto, matéria constitucional a ser analisada.” (ARE 738.109-RG/RS, Rel.
Min. Teori Zavascki, Pleno. DJe 07.11.2013)
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., caput, XXXV, XXXVI e LV, da
Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna
Carta.
Quanto à violação do art. 2... da Lei Fundamental, o Supremo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 837116 AGR / PE
Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação
de Poderes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837116 AGR / PE
Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação
de Poderes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 24 de março de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S)
:EVANDRO JOSÉ LAGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que a “(...) pretensão manifestada na ação individual pode sobrepor-se
a acordo realizado em sede de ação civil pública para disciplinar especificamente
os termos em que o Estado deveria prestar o direito social buscado na ACP
referida ofende o princípio da separação e harmonia entre os poderes
republicanos, previsto no art. 2... da Constituição Federal de 1988 (...)” (doc. 24, fl. 09). Insiste na afronta
aos arts. 2..., 5..., caput, XXXV, XXXVI, LIV, 6..., 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e
202 da Constituição da República. Requer o provimento do recurso.
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de
Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa
reproduzo:
“PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS DE REVISÃO DE
RMI. ART. 29, II, DA LEI n 8.213/1991. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL.
REVISÃO
ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE ACORDO
CELEBRADO NA ACP. DIFERENÇAS COMPREENDIDAS NO
QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACP.
Supremo Tribunal Federal
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24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S)
:EVANDRO JOSÉ LAGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que a “(...) pretensão manifestada na ação individual pode sobrepor-se
a acordo realizado em sede de ação civil pública para disciplinar especificamente
os termos em que o Estado deveria prestar o direito social buscado na ACP
referida ofende o princípio da separação e harmonia entre os poderes
republicanos, previsto no art. 2... da Constituição Federal de 1988 (...)” (doc. 24, fl. 09). Insiste na afronta
aos arts. 2..., 5..., caput, XXXV, XXXVI, LIV, 6..., 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e
202 da Constituição da República. Requer o provimento do recurso.
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de
Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa
reproduzo:
“PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS DE REVISÃO DE
RMI. ART. 29, II, DA LEI n 8.213/1991. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL.
REVISÃO
ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE ACORDO
CELEBRADO NA ACP. DIFERENÇAS COMPREENDIDAS NO
QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACP.
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Relatório
ARE 837116 AGR / PE
RECONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO SEM RETOMADA DE SEU CURSO.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PAGAMENTO DEVIDO.
FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO.
JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.” (doc.
10, fl. 01).
Acórdão recorrido publicado em 31.3.2014.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837116 AGR / PE
RECONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO SEM RETOMADA DE SEU CURSO.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PAGAMENTO DEVIDO.
FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO.
JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.” (doc.
10, fl. 01).
Acórdão recorrido publicado em 31.3.2014.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., caput , XXXV,
XXXVI e LV, 6..., 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., caput , XXXV,
XXXVI e LV, 6..., 24, II, 127, 129, 163, 169, 201 e 202, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837116 AGR / PE
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
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ARE 837116 AGR / PE
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837116 AGR / PE
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto, na esteira da jurisprudência desta Corte, que a
matéria atinente ao ajuizamento de ação individual autônoma
para pleitear direito reconhecido em ação coletiva transitada em
julgado não possui estatura constitucional. Colho precedentes:
“AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.” (ARE 689.765-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837116 AGR / PE
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto, na esteira da jurisprudência desta Corte, que a
matéria atinente ao ajuizamento de ação individual autônoma
para pleitear direito reconhecido em ação coletiva transitada em
julgado não possui estatura constitucional. Colho precedentes:
“AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.” (ARE 689.765-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837116 AGR / PE
13.9.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual
Civil.
Coisa
julgada.
Constatação.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição
Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 775.356-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 25.6.2014)
“Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública
transitada em julgado. Limites objetivos da coisa julgada.
Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 689.765 (Tema
577). 3. Controvérsia acerca do prazo prescricional. Matéria
infraconstitucional. ARE-RG 750.489 (Tema 673). 4. Embargos
protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração
rejeitados.” (ARE 742.499-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 09.10.2013)
Inexistente, por seu turno, a alegada violação dos arts. 2...,
163 e 169 da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal
Federal ser lícito ao Poder Judiciário examinar a legalidade dos
atos administrativos. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-AgR/PI, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013,
assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010). CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME DE FATOS E
PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8096268.
Supremo Tribunal Federal
ARE 837116 AGR / PE
13.9.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual
Civil.
Coisa
julgada.
Constatação.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição
Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 775.356-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 25.6.2014)
“Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública
transitada em julgado. Limites objetivos da coisa julgada.
Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 689.765 (Tema
577). 3. Controvérsia acerca do prazo prescricional. Matéria
infraconstitucional. ARE-RG 750.489 (Tema 673). 4. Embargos
protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração
rejeitados.” (ARE 742.499-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 09.10.2013)
Inexistente, por seu turno, a alegada violação dos arts. 2...,
163 e 169 da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal
Federal ser lícito ao Poder Judiciário examinar a legalidade dos
atos administrativos. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-AgR/PI, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013,
assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010). CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME DE FATOS E
PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.”
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837116 AGR / PE
Acresço que esta Corte já se manifestou pela inexistência
de repercussão geral da matéria versada no recurso
extraordinário no ARE 738.109-RG, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO
INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (ART. 543-A DO Código de Processo Civil). 1. A controvérsia a respeito da
viabilidade da suspensão de ação individual, por força de
propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional
não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada
(AI 830.805-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 23.5.2012; ARE 642.119-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15.3.2012; AI 807.715-AgR/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de
25.11.2010; AI 789.312-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art.
5..., inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão
não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da
Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que
sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
DJe de 13.8.2010), nem ao seus incisos II, XXXVI, LIV e LV, em
razão de necessidade de revisão de interpretação de norma
infraconstitucional (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE
642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,
DJe de 19.8.2011). 3. A matéria infraconstitucional utilizada
como razão de decidir pelo acórdão recorrido tendo sido
confirmada, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça,
torna-se imutável e, sendo suficiente para sua manutenção, faz
incidir o óbice da Súmula/Supremo Tribunal Federal 283. 4. Norma definidora de
princípios fundantes da República, por ser disposição
demasiado genérica, é insuficiente para infirmar o juízo
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 837116 AGR / PE
Acresço que esta Corte já se manifestou pela inexistência
de repercussão geral da matéria versada no recurso
extraordinário no ARE 738.109-RG, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO
INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (ART. 543-A DO Código de Processo Civil). 1. A controvérsia a respeito da
viabilidade da suspensão de ação individual, por força de
propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional
não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada
(AI 830.805-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 23.5.2012; ARE 642.119-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15.3.2012; AI 807.715-AgR/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de
25.11.2010; AI 789.312-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art.
5..., inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão
não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da
Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que
sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES,
DJe de 13.8.2010), nem ao seus incisos II, XXXVI, LIV e LV, em
razão de necessidade de revisão de interpretação de norma
infraconstitucional (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE
642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,
DJe de 19.8.2011). 3. A matéria infraconstitucional utilizada
como razão de decidir pelo acórdão recorrido tendo sido
confirmada, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça,
torna-se imutável e, sendo suficiente para sua manutenção, faz
incidir o óbice da Súmula/Supremo Tribunal Federal 283. 4. Norma definidora de
princípios fundantes da República, por ser disposição
demasiado genérica, é insuficiente para infirmar o juízo
5
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ARE 837116 AGR / PE
formulado pelo acórdão recorrido. 5. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608-RG/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno,
DJe de 13.3.2009). 6. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Colho precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660). SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL DEVIDO À
EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 738.109-RG, MINHA
RELATORIA,
TEMA
675).
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 843.624-AgR/PE, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2... Turma, DJe 11.12.2014).
6
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formulado pelo acórdão recorrido. 5. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta
ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608-RG/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno,
DJe de 13.3.2009). 6. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Colho precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660). SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL DEVIDO À
EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 738.109-RG, MINHA
RELATORIA,
TEMA
675).
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 843.624-AgR/PE, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2... Turma, DJe 11.12.2014).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 837116 AGR / PE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 738.109-RG. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A
ação individual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua
suspensão em razão da existência de ação coletiva sobre o
mesmo objeto, não revela repercussão geral apta a dar
seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário
virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 738.109-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL
INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29,
INCISO II, DA LEI n 8.213, DE 1991. PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO JÁ EFETIVADA.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO”. 3. Agravo
regimental DESPROVIDO” (ARE 827.066-AgR/PE, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 12.11.2014).
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à
coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-
495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-
AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ
17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2...
Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão,
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ARE 837116 AGR / PE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 738.109-RG. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A
ação individual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua
suspensão em razão da existência de ação coletiva sobre o
mesmo objeto, não revela repercussão geral apta a dar
seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário
virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 738.109-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL
INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29,
INCISO II, DA LEI n 8.213, DE 1991. PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO JÁ EFETIVADA.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO”. 3. Agravo
regimental DESPROVIDO” (ARE 827.066-AgR/PE, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 12.11.2014).
Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à
coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-
495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-
AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ
17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2...
Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão,
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ARE 837116 AGR / PE
1... Turma, DJ 02.02.2001).
De outro lado, inexistente, por seu turno, a alegada violação do art.
2... da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013, assim
ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 837116 AGR / PE
1... Turma, DJ 02.02.2001).
De outro lado, inexistente, por seu turno, a alegada violação do art.
2... da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013, assim
ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S) : EVANDRO JOSÉ LAGO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8204662
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.116
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UBIRACY RIOS MENDES
ADV.(A/S) : EVANDRO JOSÉ LAGO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8204662
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 738 . 109 - RG / RS",
"ARE 738 . 109 - RG / RS",
"ARE 837116 AGR",
"ARE 837116 AGR",
"ARE 837116 AGR / PE",
"ARE 837116 AGR / PE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 837116 AGR",
"/",
"PE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"ARE 837116 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"ARE 689 . 765 - RG",
"ARE 837116 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 689 . 765 - RG",
"ARE 837116 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 775 . 356 - AgR",
"ARE 742 . 499 - AgR -",
"Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI",
"ARE 757 . 716 - AgR / BA",
"ARE 837116 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 775 . 356 - AgR",
"RG 689",
"ARE",
"-",
"RG 750 . 489",
"ARE 742 . 499 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI",
"ARE 757 . 716 - AgR / BA",
"ARE 837116 AGR / PE",
"ARE 738 . 109 - RG",
"AI 830 . 805 - AgR / DF",
"ARE 642 . 119 - AgR / DF",
"AI 807 . 715 - AgR / SP",
"AI 789 . 312 - AgR / MG",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"AI 796 . 905 - AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"ARE 837116 AGR / PE",
"ARE 738 . 109 - RG",
"AI 830 . 805 - AgR / DF",
"ARE 642 . 119 - AgR / DF",
"AI 807 . 715 - AgR / SP",
"AI 789 . 312 - AgR / MG",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"AI 796 . 905 - AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG / SP",
"ARE 748 . 371",
"ARE 738 . 109 - RG",
"ARE 843 . 624 - AgR / PE",
"ARE 837116 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG / SP",
"ARE 748 . 371",
"ARE 738 . 109 - RG",
"ARE 843",
".",
"624",
"-",
"AgR",
"/",
"PE",
"ARE 837116 AGR / PE",
"ARE 738 . 109 - RG",
"ARE 827 . 066 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário -",
"AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 837116 AGR / PE",
"ARE 738 . 109 - RG",
"ARE 738 . 109 - RG",
"ARE 827 . 066 - AgR / PE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 837116 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI",
"ARE 757 . 716 - AgR / BA",
"ARE 837116 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI",
"ARE 757 . 716 - AgR / BA"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , CAPUT , XXXV , XXXVI E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art",
"art . 102 da Magna Carta",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Constituição Federal de 1988",
"arts",
"ART . 29 , II , DA LEI n 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Constituição Federal de 1988",
"arts .",
"ART . 29 , II , DA LEI n 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal",
"arts",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 2 . . . , 163 e 169 da Lei Fundamental",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - A DO Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - A DO Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil .",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI n 8 . 213",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI n 8 . 213",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PE Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"ED",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"“",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"UBIRACY RIOS MENDES",
"EVANDRO JOSÉ LAGO",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"UBIRACY RIOS MENDES",
"EVANDRO JOSÉ LAGO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"UBIRACY RIOS MENDES",
"EVANDRO JOSÉ LAGO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE 837116",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"ROSA WEBER",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"UBIRACY RIOS MENDES",
"EVANDRO JOSÉ LAGO",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"UBIRACY RIOS MENDES",
"EVANDRO JOSÉ LAGO",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"07",
".",
"11",
".",
"2013",
"5",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2012",
"25",
".",
"6",
".",
"2014",
"09",
".",
"10",
".",
"2013",
"22",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2012",
"25",
".",
"6",
".",
"2014",
"09",
".",
"10",
".",
"2013",
"22",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"15",
".",
"3",
".",
"2012",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"15",
".",
"3",
".",
"2012",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"11",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"11",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"12",
".",
"11",
".",
"2014",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"12",
".",
"11",
".",
"2014",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
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".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES
LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FÉRIAS GOZADAS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 11.6.2014.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário
contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e
este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7780400.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 851201 AGR / SC
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7780400.
Supremo Tribunal Federal
RE 851201 AGR / SC
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES
LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 7º, VII e VIII, 154, I e 195, I e § 4º, da
Constituição Federal. Alega que “(...) Acórdão do tribunal de origem
certamente incorreu em afronta direta à Constituição Federal de 1988, ao
declarar a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre
Férias Gozadas e seus Reflexos, verba esta dotada de eminente caráter
indenizatório e, portanto, não poderia ser alvo desta modalidade de
tributação, (…).”
Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES
LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 7º, VII e VIII, 154, I e 195, I e § 4º, da
Constituição Federal. Alega que “(...) Acórdão do tribunal de origem
certamente incorreu em afronta direta à Constituição Federal de 1988, ao
declarar a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre
Férias Gozadas e seus Reflexos, verba esta dotada de eminente caráter
indenizatório e, portanto, não poderia ser alvo desta modalidade de
tributação, (…).”
Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, VII e VIII, 154, I e
195, I e § 4º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Observo que o Tribunal de origem decidiu pela incidência
da contribuição previdenciária em razão do não
enquadramento nas hipóteses previstas no art. 28, § 9º, da Lei
8.212/1991; e por considerar que as férias gozadas teriam
natureza eminentemente salarial – nos termos do art. 148 da
CLT. Nesse contexto, não prospera a insurgência pelo prisma
dos dispositivos constitucionais suscitados, uma vez que, no
caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente
poderia ser constatada a partir da análise de legislação
infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 28, § 9º, da
Lei 8.212/1991 e art. 148 da CLT), o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, VII e VIII, 154, I e
195, I e § 4º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Observo que o Tribunal de origem decidiu pela incidência
da contribuição previdenciária em razão do não
enquadramento nas hipóteses previstas no art. 28, § 9º, da Lei
8.212/1991; e por considerar que as férias gozadas teriam
natureza eminentemente salarial – nos termos do art. 148 da
CLT. Nesse contexto, não prospera a insurgência pelo prisma
dos dispositivos constitucionais suscitados, uma vez que, no
caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente
poderia ser constatada a partir da análise de legislação
infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 28, § 9º, da
Lei 8.212/1991 e art. 148 da CLT), o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 851201 AGR / SC
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o RE
827.447-AgR/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma,
DJe 29.9.2014 e o RE 776.933-AgR/SC, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 29.8.2014, cuja ementa transcrevo:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E
ADMINISTRATIVO. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR.
INOCORRÊNCIA.
MERA
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA PARCELA.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 17.11.2010. Não há falar em ofensa ao
art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula
Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito
infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade
entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na
espécie. Precedentes. Emerge do acórdão que ensejou o manejo
do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao
exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.”
Ademais, verifico que o fundamento infraconstitucional
suficiente para a manutenção do acórdão recorrido restou
precluso em virtude do não provimento do recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula
283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 851201 AGR / SC
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o RE
827.447-AgR/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma,
DJe 29.9.2014 e o RE 776.933-AgR/SC, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 29.8.2014, cuja ementa transcrevo:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E
ADMINISTRATIVO. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR.
INOCORRÊNCIA.
MERA
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA PARCELA.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 17.11.2010. Não há falar em ofensa ao
art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula
Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito
infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade
entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na
espécie. Precedentes. Emerge do acórdão que ensejou o manejo
do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao
exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.”
Ademais, verifico que o fundamento infraconstitucional
suficiente para a manutenção do acórdão recorrido restou
precluso em virtude do não provimento do recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula
283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 851201 AGR / SC
e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no
sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão
que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua
manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo
regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 21.11.2008).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557,
caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 851201 AGR / SC
e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no
sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão
que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua
manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo
regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 21.11.2008).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557,
caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 851201 AGR / SC
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido restou precluso em virtude do não provimento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula
283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.” Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no
sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão
que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua
manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo
regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 21.11.2008).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 851201 AGR / SC
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido restou precluso em virtude do não provimento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula
283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.” Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no
sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão
que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua
manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo
regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 21.11.2008).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894753
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7914857
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2014.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
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sjur294524
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
AI 487379 AgR (2ªT), RE 611560 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/03/2015, MAD.
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ROSA WEBER
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Primeira Turma
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851201
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
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acordaos
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RE 851201 AgR
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""
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AGTE.(S) : PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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""
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Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES
LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FÉRIAS GOZADAS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 11.6.2014.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário
contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e
este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES
LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 7..., VII e VIII, 154, I e 195, I e § 4..., da
Constituição Federal. Alega que “(...) Acórdão do tribunal de origem
certamente incorreu em afronta direta à Constituição Federal de 1988, ao
declarar a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre
Férias Gozadas e seus Reflexos, verba esta dotada de eminente caráter
indenizatório e, portanto, não poderia ser alvo desta modalidade de
tributação, (…).”
Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES
LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 7..., VII e VIII, 154, I e 195, I e § 4..., da
Constituição Federal. Alega que “(...) Acórdão do tribunal de origem
certamente incorreu em afronta direta à Constituição Federal de 1988, ao
declarar a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre
Férias Gozadas e seus Reflexos, verba esta dotada de eminente caráter
indenizatório e, portanto, não poderia ser alvo desta modalidade de
tributação, (…).”
Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7..., VII e VIII, 154, I e
195, I e § 4..., da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Observo que o Tribunal de origem decidiu pela incidência
da contribuição previdenciária em razão do não
enquadramento nas hipóteses previstas no art. 28, § 9..., da Lei
8.212/1991; e por considerar que as férias gozadas teriam
natureza eminentemente salarial – nos termos do art. 148 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, não prospera a insurgência pelo prisma
dos dispositivos constitucionais suscitados, uma vez que, no
caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente
poderia ser constatada a partir da análise de legislação
infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 28, § 9..., da
Lei 8.212/1991 e art. 148 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7..., VII e VIII, 154, I e
195, I e § 4..., da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Observo que o Tribunal de origem decidiu pela incidência
da contribuição previdenciária em razão do não
enquadramento nas hipóteses previstas no art. 28, § 9..., da Lei
8.212/1991; e por considerar que as férias gozadas teriam
natureza eminentemente salarial – nos termos do art. 148 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, não prospera a insurgência pelo prisma
dos dispositivos constitucionais suscitados, uma vez que, no
caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente
poderia ser constatada a partir da análise de legislação
infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 28, § 9..., da
Lei 8.212/1991 e art. 148 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário
827.447-AgR/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2... Turma,
DJe 29.9.2014 e o Recurso Extraordinário 776.933-AgR/SC, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 29.8.2014, cuja ementa transcrevo:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E
ADMINISTRATIVO. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR.
INOCORRÊNCIA.
MERA
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA PARCELA.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 17.11.2010. Não há falar em ofensa ao
art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula
Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito
infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade
entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na
espécie. Precedentes. Emerge do acórdão que ensejou o manejo
do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao
exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.”
Ademais, verifico que o fundamento infraconstitucional
suficiente para a manutenção do acórdão recorrido restou
precluso em virtude do não provimento do recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula
283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário
827.447-AgR/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2... Turma,
DJe 29.9.2014 e o Recurso Extraordinário 776.933-AgR/SC, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 29.8.2014, cuja ementa transcrevo:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E
ADMINISTRATIVO. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR.
INOCORRÊNCIA.
MERA
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA PARCELA.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 17.11.2010. Não há falar em ofensa ao
art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula
Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito
infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade
entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na
espécie. Precedentes. Emerge do acórdão que ensejou o manejo
do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao
exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.”
Ademais, verifico que o fundamento infraconstitucional
suficiente para a manutenção do acórdão recorrido restou
precluso em virtude do não provimento do recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula
283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC
e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no
sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão
que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua
manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 21.11.2008).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557,
caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC
e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no
sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão
que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua
manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 21.11.2008).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557,
caput). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido restou precluso em virtude do não provimento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula
283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.” Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no
sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão
que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua
manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 21.11.2008).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido restou precluso em virtude do não provimento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula
283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.” Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no
sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão
que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua
manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 21.11.2008).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894753
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.201
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 201",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 201",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 201",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 201",
"Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 827 . 447 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 776 . 933 - AgR / SC",
"Sumula Vinculante 10",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 827 . 447 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 776 . 933 - AgR / SC",
"Sumula Vinculante 10",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 611560 AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 487 . 379 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 611560 AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 487 . 379 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 611560 AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 487 . 379 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 851201 AGR / SC",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 611560 AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 487 . 379 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 201",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 201"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 7 . . . , VII e VIII , 154 , I e 195 , I e § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 7 . . . , VII e VIII , 154 , I e 195 , I e § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 7 . . . , VII e VIII , 154 , I e 195 , I e § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 28 , § 9 . . . , da Lei 8 . 212 / 1991",
"art . 148 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 28 , § 9 . . . , da Lei 8 . 212 / 1991",
"art . 148 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 7 . . . , VII e VIII , 154 , I e 195 , I e § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 28 , § 9 . . . , da Lei 8 . 212 / 1991",
"art . 148 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 28 , § 9 . . . , da Lei 8 . 212 / 1991",
"art . 148 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA",
"UNIÃO",
"Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA",
"UNIÃO",
"Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Pacifico Sul Industria Textil e Confeccoes Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PACIFICO SUL INDUSTRIA TEXTIL E CONFECCOES LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOÃO JOAQUIM MARTINELLI",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOÃO JOAQUIM MARTINELLI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOÃO JOAQUIM MARTINELLI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"JOÃO JOAQUIM MARTINELLI",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOÃO JOAQUIM MARTINELLI",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"11",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"11",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"11",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"9",
".",
"2014",
"29",
".",
"8",
".",
"2014",
"17",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"9",
".",
"2014",
"29",
".",
"8",
".",
"2014",
"17",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
951.633 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S)
:MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S)
:RICARDO GENOVEZ PATERLINI
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa
reflexa. Artigo 1.033/NCPC. Não aplicação.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a alegação de
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa configura ofensa
reflexa ao texto constitucional.
3. O art. 1.033/NCPC só incidirá nos recursos interpostos contra
acórdãos publicados após a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de
março de 2016.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/10
a 8/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 951633 ED-AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951633 ED-AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
951.633 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S)
:MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S)
:RICARDO GENOVEZ PATERLINI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cetenco Engenharia S/A interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que rejeitei os embargos de declaração, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão
mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, sob os fundamentos de que i) os
dispositivos apontados como violados careciam do necessário
prequestionamento, e ii) as alegações de afronta aos princípios
da ampla defesa e do contraditório configuram apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não cabe
reexame em recurso extraordinário.
O embargante sustenta que, na decisão embargada, houve
omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
apontada no recurso.
Decido.
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da
oposição do recurso declaratório.
A decisão embargada não incorreu em omissão. Os pontos
colocados em debate foram analisados, nos limites necessários
ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor
o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
951.633 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S)
:MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S)
:RICARDO GENOVEZ PATERLINI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cetenco Engenharia S/A interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que rejeitei os embargos de declaração, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão
mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, sob os fundamentos de que i) os
dispositivos apontados como violados careciam do necessário
prequestionamento, e ii) as alegações de afronta aos princípios
da ampla defesa e do contraditório configuram apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não cabe
reexame em recurso extraordinário.
O embargante sustenta que, na decisão embargada, houve
omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
apontada no recurso.
Decido.
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da
oposição do recurso declaratório.
A decisão embargada não incorreu em omissão. Os pontos
colocados em debate foram analisados, nos limites necessários
ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor
o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 951633 ED-AGR / SP
entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não
ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao
que foi decidido. A embargante pretende, efetivamente,
promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se
prestam os embargos declaratórios.
Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
ERRO
MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS’ (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535,
I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos
de declaração não constituem meio processual adequado
para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais,
o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de
declaração aos quais se nega provimento' (ARE nº
866.886/RS-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16).
Registro que a divergência jurisprudencial não se inclui
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12077434.
Supremo Tribunal Federal
ARE 951633 ED-AGR / SP
entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não
ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao
que foi decidido. A embargante pretende, efetivamente,
promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se
prestam os embargos declaratórios.
Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
ERRO
MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS’ (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535,
I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos
de declaração não constituem meio processual adequado
para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais,
o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de
declaração aos quais se nega provimento' (ARE nº
866.886/RS-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16).
Registro que a divergência jurisprudencial não se inclui
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 951633 ED-AGR / SP
entre as hipóteses previstas no artigo 102, incisos III, da atual
Constituição Federal para cabimento do recurso extraordinário.
Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.”
A agravante reitera que houve o devido prequestionamento da
matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados
por meio de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem.
Aduz que a ofensa ao art. 93, IX, foi apreciada pelo Tribunal Pleno, que
reconheceu a repercussão geral desta matéria. Dessa forma, seria clara a
ofensa direta à Constituição da matéria versada nestes autos. Por fim,
sustenta que, caso o esta Suprema Corte considere como reflexa a ofensa
à Carta Magna, deveria incidir o Art. 1.033 do Código de Processo Civil
de 2015.
De acordo com a agravada, deve-se manter a aplicação da súmula
279/STF, uma vez que, para acolher a pretensão da agravante, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Alega que
a matéria em debate não foi devidamente prequestionada e defende a
inexistência de repercussão quanto à matéria versada nos autos. Ademais,
argumenta que a aplicação do disposto no art. 1.033 CPC/15 só será
aplicada sobre matéria debatida posteriormente à vigência do Novo
Código de Processo Civil.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951633 ED-AGR / SP
entre as hipóteses previstas no artigo 102, incisos III, da atual
Constituição Federal para cabimento do recurso extraordinário.
Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.”
A agravante reitera que houve o devido prequestionamento da
matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados
por meio de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem.
Aduz que a ofensa ao art. 93, IX, foi apreciada pelo Tribunal Pleno, que
reconheceu a repercussão geral desta matéria. Dessa forma, seria clara a
ofensa direta à Constituição da matéria versada nestes autos. Por fim,
sustenta que, caso o esta Suprema Corte considere como reflexa a ofensa
à Carta Magna, deveria incidir o Art. 1.033 do Código de Processo Civil
de 2015.
De acordo com a agravada, deve-se manter a aplicação da súmula
279/STF, uma vez que, para acolher a pretensão da agravante, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Alega que
a matéria em debate não foi devidamente prequestionada e defende a
inexistência de repercussão quanto à matéria versada nos autos. Ademais,
argumenta que a aplicação do disposto no art. 1.033 CPC/15 só será
aplicada sobre matéria debatida posteriormente à vigência do Novo
Código de Processo Civil.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
951.633 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Reitero que a matéria constitucional contida nos arts. 93, XI, e 146, I,
a, da Constituição, carece do necessário prequestionamento, uma vez que
os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da matéria
constitucional ora suscitada, a qual também não foi objeto dos embargos
de declaração opostos na origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela. Assim, a ausência de prequestionamento dos
referidos artigos impede que esta Corte analise a matéria versada nos
autos à luz destes dispositivos, como requer a agravante em seu recurso
de agravo.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário não apenas opor embargos declaratórios,
mas que esses permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o
ângulo constitucional. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
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09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
951.633 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Reitero que a matéria constitucional contida nos arts. 93, XI, e 146, I,
a, da Constituição, carece do necessário prequestionamento, uma vez que
os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da matéria
constitucional ora suscitada, a qual também não foi objeto dos embargos
de declaração opostos na origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela. Assim, a ausência de prequestionamento dos
referidos artigos impede que esta Corte analise a matéria versada nos
autos à luz destes dispositivos, como requer a agravante em seu recurso
de agravo.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário não apenas opor embargos declaratórios,
mas que esses permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o
ângulo constitucional. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 951633 ED-AGR / SP
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, não há que se falar em ofensa direta à Constituição, uma
vez que, conforme já destacado na decisão monocrática, a jurisprudência
desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios
da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser
reconhecida como tal, de análise de normas infraconstitucionais,
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário, como acontece no caso em
tela. Nesse sentido:
2
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ARE 951633 ED-AGR / SP
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, não há que se falar em ofensa direta à Constituição, uma
vez que, conforme já destacado na decisão monocrática, a jurisprudência
desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios
da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser
reconhecida como tal, de análise de normas infraconstitucionais,
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário, como acontece no caso em
tela. Nesse sentido:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 951633 ED-AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral” (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13).
Por fim, esclareço que o art. 1.033 do Código de Processo Civil de
2015 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdãos publicados após
a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016.
Agravo regimental não provido. Determino que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11,
do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do
citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951633 ED-AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral” (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13).
Por fim, esclareço que o art. 1.033 do Código de Processo Civil de
2015 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdãos publicados após
a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016.
Agravo regimental não provido. Determino que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11,
do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do
citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Extrato de Ata - 09/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.633
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S) : MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO (182271/RJ, 107906/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S) : RICARDO GENOVEZ PATERLINI (155868/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12047911
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.633
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S) : MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO (182271/RJ, 107906/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S) : RICARDO GENOVEZ PATERLINI (155868/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086173
| 2016-11-09T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Artigo 1.033/NCPC. Não aplicação.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa configura ofensa reflexa ao texto constitucional.
3. O art. 1.033/NCPC só incidirá nos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur360763
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/12/2016, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
951633
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 951633 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S) : MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S) : RICARDO GENOVEZ PATERLINI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
951.633 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S)
:MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S)
:RICARDO GENOVEZ PATERLINI
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa
reflexa. Artigo 1.033/NCPC. Não aplicação.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a alegação de
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa configura ofensa
reflexa ao texto constitucional.
3. O art. 1.033/NCPC só incidirá nos recursos interpostos contra
acórdãos publicados após a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de
março de 2016.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/10
a 8/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12077436.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 951633 ED-AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12077436.
Supremo Tribunal Federal
ARE 951633 ED-AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
951.633 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S)
:MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S)
:RICARDO GENOVEZ PATERLINI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cetenco Engenharia S/A interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que rejeitei os embargos de declaração, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão
mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, sob os fundamentos de que i) os
dispositivos apontados como violados careciam do necessário
prequestionamento, e ii) as alegações de afronta aos princípios
da ampla defesa e do contraditório configuram apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não cabe
reexame em recurso extraordinário.
O embargante sustenta que, na decisão embargada, houve
omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
apontada no recurso.
Decido.
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da
oposição do recurso declaratório.
A decisão embargada não incorreu em omissão. Os pontos
colocados em debate foram analisados, nos limites necessários
ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor
o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
951.633 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S)
:MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S)
:RICARDO GENOVEZ PATERLINI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cetenco Engenharia S/A interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que rejeitei os embargos de declaração, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão
mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, sob os fundamentos de que i) os
dispositivos apontados como violados careciam do necessário
prequestionamento, e ii) as alegações de afronta aos princípios
da ampla defesa e do contraditório configuram apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não cabe
reexame em recurso extraordinário.
O embargante sustenta que, na decisão embargada, houve
omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
apontada no recurso.
Decido.
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da
oposição do recurso declaratório.
A decisão embargada não incorreu em omissão. Os pontos
colocados em debate foram analisados, nos limites necessários
ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor
o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada
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Relatório
ARE 951633 ED-AGR / SP
entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não
ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao
que foi decidido. A embargante pretende, efetivamente,
promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se
prestam os embargos declaratórios.
Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
ERRO
MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS’ (ARE n 919.449/PE-AgR-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535,
I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos
de declaração não constituem meio processual adequado
para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais,
o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de
declaração aos quais se nega provimento' (ARE n
866.886/RS-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16).
Registro que a divergência jurisprudencial não se inclui
2
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ARE 951633 ED-AGR / SP
entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não
ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao
que foi decidido. A embargante pretende, efetivamente,
promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se
prestam os embargos declaratórios.
Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
ERRO
MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS’ (ARE n 919.449/PE-AgR-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO. I - Ausência dos pressupostos do art. 535,
I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos
de declaração não constituem meio processual adequado
para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais,
o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de
declaração aos quais se nega provimento' (ARE n
866.886/RS-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16).
Registro que a divergência jurisprudencial não se inclui
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Relatório
ARE 951633 ED-AGR / SP
entre as hipóteses previstas no artigo 102, incisos III, da atual
Constituição Federal para cabimento do recurso extraordinário.
Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.”
A agravante reitera que houve o devido prequestionamento da
matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados
por meio de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem.
Aduz que a ofensa ao art. 93, IX, foi apreciada pelo Tribunal Pleno, que
reconheceu a repercussão geral desta matéria. Dessa forma, seria clara a
ofensa direta à Constituição da matéria versada nestes autos. Por fim,
sustenta que, caso o esta Suprema Corte considere como reflexa a ofensa
à Carta Magna, deveria incidir o Art. 1.033 do Código de Processo Civil
de 2015.
De acordo com a agravada, deve-se manter a aplicação da súmula
279/Supremo Tribunal Federal, uma vez que, para acolher a pretensão da agravante, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Alega que
a matéria em debate não foi devidamente prequestionada e defende a
inexistência de repercussão quanto à matéria versada nos autos. Ademais,
argumenta que a aplicação do disposto no art. 1.033 Código de Processo Civil/15 só será
aplicada sobre matéria debatida posteriormente à vigência do Novo
Código de Processo Civil.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951633 ED-AGR / SP
entre as hipóteses previstas no artigo 102, incisos III, da atual
Constituição Federal para cabimento do recurso extraordinário.
Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.”
A agravante reitera que houve o devido prequestionamento da
matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados
por meio de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem.
Aduz que a ofensa ao art. 93, IX, foi apreciada pelo Tribunal Pleno, que
reconheceu a repercussão geral desta matéria. Dessa forma, seria clara a
ofensa direta à Constituição da matéria versada nestes autos. Por fim,
sustenta que, caso o esta Suprema Corte considere como reflexa a ofensa
à Carta Magna, deveria incidir o Art. 1.033 do Código de Processo Civil
de 2015.
De acordo com a agravada, deve-se manter a aplicação da súmula
279/Supremo Tribunal Federal, uma vez que, para acolher a pretensão da agravante, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Alega que
a matéria em debate não foi devidamente prequestionada e defende a
inexistência de repercussão quanto à matéria versada nos autos. Ademais,
argumenta que a aplicação do disposto no art. 1.033 Código de Processo Civil/15 só será
aplicada sobre matéria debatida posteriormente à vigência do Novo
Código de Processo Civil.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
951.633 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Reitero que a matéria constitucional contida nos arts. 93, XI, e 146, I,
a, da Constituição, carece do necessário prequestionamento, uma vez que
os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da matéria
constitucional ora suscitada, a qual também não foi objeto dos embargos
de declaração opostos na origem. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela. Assim, a ausência de prequestionamento dos
referidos artigos impede que esta Corte analise a matéria versada nos
autos à luz destes dispositivos, como requer a agravante em seu recurso
de agravo.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário não apenas opor embargos declaratórios,
mas que esses permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o
ângulo constitucional. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
951.633 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Reitero que a matéria constitucional contida nos arts. 93, XI, e 146, I,
a, da Constituição, carece do necessário prequestionamento, uma vez que
os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da matéria
constitucional ora suscitada, a qual também não foi objeto dos embargos
de declaração opostos na origem. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela. Assim, a ausência de prequestionamento dos
referidos artigos impede que esta Corte analise a matéria versada nos
autos à luz destes dispositivos, como requer a agravante em seu recurso
de agravo.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário não apenas opor embargos declaratórios,
mas que esses permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o
ângulo constitucional. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 951633 ED-AGR / SP
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, não há que se falar em ofensa direta à Constituição, uma
vez que, conforme já destacado na decisão monocrática, a jurisprudência
desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios
da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser
reconhecida como tal, de análise de normas infraconstitucionais,
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário, como acontece no caso em
tela. Nesse sentido:
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951633 ED-AGR / SP
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, não há que se falar em ofensa direta à Constituição, uma
vez que, conforme já destacado na decisão monocrática, a jurisprudência
desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios
da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser
reconhecida como tal, de análise de normas infraconstitucionais,
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário, como acontece no caso em
tela. Nesse sentido:
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12077433.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 951633 ED-AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral” (ARE n 748.371/MT-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13).
Por fim, esclareço que o art. 1.033 do Código de Processo Civil de
2015 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdãos publicados após
a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016.
Agravo regimental não provido. Determino que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11,
do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2... e 3... do
citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951633 ED-AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral” (ARE n 748.371/MT-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13).
Por fim, esclareço que o art. 1.033 do Código de Processo Civil de
2015 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdãos publicados após
a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016.
Agravo regimental não provido. Determino que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11,
do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2... e 3... do
citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 09/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.633
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S) : MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO (182271/RJ, 107906/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S) : RICARDO GENOVEZ PATERLINI (155868/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12047911
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.633
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CETENCO ENGENHARIA S A
ADV.(A/S) : MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO (182271/RJ, 107906/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
ADV.(A/S) : RICARDO GENOVEZ PATERLINI (155868/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12047911
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951 . 633",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951633 ED - AGR / SP",
"ARE 951633 ED - AGR / SP",
"AGRAVO 951 . 633",
"ARE 951633 ED - AGR / SP",
"ARE n 919 . 449 / PE - AgR - ED",
"ARE n 866 . 886 / RS - AgR - ED",
"ARE 951633 ED - AGR / SP",
"ARE n 919 . 449 / PE - AgR - ED",
"ARE n 866 . 886 / RS - AgR - ED",
"ARE 951633 ED - AGR / SP",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951633 ED - AGR / SP",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 951 . 633",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 951 . 633",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951633 ED - AGR / SP 282 e 356 do Supremo",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ -",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 951633 ED",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"ARE 951633 ED - AGR / SP",
"ARE n 748 . 371 / MT - RG",
"ARE 951633 ED -",
"ARE n 748 . 371 / MT - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 1 . 033 / NCPC",
"art . 1 . 033 / NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , incisos III , da atual Constituição Federal",
"Constituição",
"Carta Magna",
"Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 033 Código de Processo Civil / 15",
"Novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , incisos III , da atual Constituição Federal",
"Constituição",
"Carta Magna",
"Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 033 Código de Processo Civil / 15",
"Novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 93 , XI , e 146 , I , a , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 93 , XI , e 146 , I , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 .",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CETENCO ENGENHARIA S A",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CETENCO ENGENHARIA S A",
"Cetenco Engenharia S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CETENCO ENGENHARIA S A",
"Cetenco Engenharia S /",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CETENCO ENGENHARIA S A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CETENCO ENGENHARIA S A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO",
"RICARDO GENOVEZ PATERLINI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO",
"RICARDO GENOVEZ PATERLINI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO",
"RICARDO GENOVEZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA",
"ALICE LARA CAMPOS SAYAO",
"RICARDO GENOVEZ PATERLINI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO",
"RICARDO GENOVEZ PATERLINI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"28",
"/",
"10",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"9 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"16",
"18",
"/",
"4",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"16",
"18",
"/",
"4",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
".",
".",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"28",
".",
"10",
"8",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
"8",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO ARESP Nº 1.195.416 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
A demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro
egresso do Superior Tribunal de Justiça não configura ilícito a justificar a
concessão da ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC
120.593, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. A reiteração dos argumentos
trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para
modificar a decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7885748.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO ARESP Nº 1.195.416 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que denegou a ordem em habeas corpus, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em que se
alega demora no julgamento do Recurso Especial 1.195.416, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante afirma que o recurso encontra-se pendente
de julgamento há mais de três anos. Assim, ainda segundo o
impetrante, a demora na apreciação do Resp constituiria
constrangimento ilegal a ser reparado pelo relaxamento da
prisão do paciente.
O pedido liminar foi indeferido e as informações de praxe
foram prestadas.
É o relatório. Decido.
A Min. Marilza Maynard noticiou que o REsp 1.195.416
“tem previsão de ser incluído em pauta de julgamento até o final do
semestre considerando cuidar-se de processo complexo, devendo ser
julgado na oportunidade com outros agravos dos corréus conexos.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO ARESP Nº 1.195.416 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que denegou a ordem em habeas corpus, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em que se
alega demora no julgamento do Recurso Especial 1.195.416, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante afirma que o recurso encontra-se pendente
de julgamento há mais de três anos. Assim, ainda segundo o
impetrante, a demora na apreciação do Resp constituiria
constrangimento ilegal a ser reparado pelo relaxamento da
prisão do paciente.
O pedido liminar foi indeferido e as informações de praxe
foram prestadas.
É o relatório. Decido.
A Min. Marilza Maynard noticiou que o REsp 1.195.416
“tem previsão de ser incluído em pauta de julgamento até o final do
semestre considerando cuidar-se de processo complexo, devendo ser
julgado na oportunidade com outros agravos dos corréus conexos.”
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 120376 AGR / RJ
No entanto, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de
Justiça, observo que o feito foi redistribuído por prevenção ao
Min. Ericson Maranho, porém o fato não constitui ilegalidade a
ponto de concessão da ordem de habeas corpus. Nesse sentido:
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
DEMORA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE
DE SUCESSÃO DE MINISTRO. AUSÊNCIA DE
ILICITUDE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A demora no julgamento do recurso decorrente de
sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de
Justiça, não configura ilícito a justificar a concessão da
ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de comprovação de qualquer medida
constritiva, ainda que iminente, à liberdade do Paciente.
3. Ordem denegada. (HC 120.593, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia)
Ademais, a orientação do Tribunal é no sentido de que o
direito ao julgamento em prazo razoável não autoriza o exame
da matéria de fundo, per saltum, por este Supremo Tribunal
Federal (v.g, HC 116.241-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e HC
116.943, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Diante do exposto, com base nos arts. 192 do RI/STF,
denego a ordem em habeas corpus.
Contudo, determino que se oficie ao Superior Tribunal de
Justiça recomendando celeridade no julgamento do Recurso
Especial nº. 1.195.416, autuado naquela Corte em 23.06.2010.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “a demora no
julgamento não decorre de sucessão de Ministro, já que se constata que os autos
ficaram aguardando por mais de quatro anos, insista-se, sem serem julgados
antes de serem redistribuídos por sucessão ao Min. Ericson Maranho. Assim, o
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120376 AGR / RJ
No entanto, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de
Justiça, observo que o feito foi redistribuído por prevenção ao
Min. Ericson Maranho, porém o fato não constitui ilegalidade a
ponto de concessão da ordem de habeas corpus. Nesse sentido:
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
DEMORA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE
DE SUCESSÃO DE MINISTRO. AUSÊNCIA DE
ILICITUDE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A demora no julgamento do recurso decorrente de
sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de
Justiça, não configura ilícito a justificar a concessão da
ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de comprovação de qualquer medida
constritiva, ainda que iminente, à liberdade do Paciente.
3. Ordem denegada. (HC 120.593, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia)
Ademais, a orientação do Tribunal é no sentido de que o
direito ao julgamento em prazo razoável não autoriza o exame
da matéria de fundo, per saltum, por este Supremo Tribunal
Federal (v.g, HC 116.241-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e HC
116.943, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Diante do exposto, com base nos arts. 192 do RI/STF,
denego a ordem em habeas corpus.
Contudo, determino que se oficie ao Superior Tribunal de
Justiça recomendando celeridade no julgamento do Recurso
Especial nº. 1.195.416, autuado naquela Corte em 23.06.2010.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “a demora no
julgamento não decorre de sucessão de Ministro, já que se constata que os autos
ficaram aguardando por mais de quatro anos, insista-se, sem serem julgados
antes de serem redistribuídos por sucessão ao Min. Ericson Maranho. Assim, o
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 120376 AGR / RJ
que se requer não é que seja declarada a demora decorrente de sucessão a este
último Ministro, mas que antes já configurava o constrangimento ilegal”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120376 AGR / RJ
que se requer não é que seja declarada a demora decorrente de sucessão a este
último Ministro, mas que antes já configurava o constrangimento ilegal”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito não merece
provimento.
2.
A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que “a demora no julgamento do recurso
decorrente de sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de Justiça não
configura ilícito a justificar a concessão da ordem” (HC 120.593, Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM HABEAS
CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. DEMORA NA
REMESSA DE APELAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A violação
ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII,
da Constituição da República) deve subordinar-se à constatação
de serem injustificadas e acentuadamente longas as dilações, o
que não se verifica na espécie. 2. O volumoso acervo de
processos sob relatoria do Ministro recém-empossado no
Superior Tribunal de Justiça, aliado às sucessivas
redistribuições do feito, não caracterizam a injustificada demora
no julgamento do recurso, cuja conclusão já se operou. 3. Não se
conhece de matéria cuja arguição não se deu na instância
originariamente competente. Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem
denegada.” (HC 122.209, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7885750.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito não merece
provimento.
2.
A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que “a demora no julgamento do recurso
decorrente de sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de Justiça não
configura ilícito a justificar a concessão da ordem” (HC 120.593, Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM HABEAS
CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. DEMORA NA
REMESSA DE APELAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A violação
ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII,
da Constituição da República) deve subordinar-se à constatação
de serem injustificadas e acentuadamente longas as dilações, o
que não se verifica na espécie. 2. O volumoso acervo de
processos sob relatoria do Ministro recém-empossado no
Superior Tribunal de Justiça, aliado às sucessivas
redistribuições do feito, não caracterizam a injustificada demora
no julgamento do recurso, cuja conclusão já se operou. 3. Não se
conhece de matéria cuja arguição não se deu na instância
originariamente competente. Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem
denegada.” (HC 122.209, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 120376 AGR / RJ
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. EXCESSO DE
PRAZO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Supressão de instância que
se viabiliza apenas em casos teratológicos.
2. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da
decretação ou de manutenção de prisão cautelar diante do
profundo envolvimento dos agentes com o tráfico de drogas, a
indicar risco de reiteração delitiva e à ordem pública.
3. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o
excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa
diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de
jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se
no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta
em especial de parâmetros normativos para avaliar quando a
demora no julgamento do recurso se torna arbitrária. Caso
concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo
para julgamento da apelação diante do lapso temporal
decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ.
4. Habeas corpus não conhecido. (HC 110.708, Rel. Min.
Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min.ª Rosa Weber)
3.
Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo
agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a
decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 120376 AGR / RJ
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. EXCESSO DE
PRAZO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Supressão de instância que
se viabiliza apenas em casos teratológicos.
2. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da
decretação ou de manutenção de prisão cautelar diante do
profundo envolvimento dos agentes com o tráfico de drogas, a
indicar risco de reiteração delitiva e à ordem pública.
3. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o
excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa
diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de
jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se
no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta
em especial de parâmetros normativos para avaliar quando a
demora no julgamento do recurso se torna arbitrária. Caso
concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo
para julgamento da apelação diante do lapso temporal
decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ.
4. Habeas corpus não conhecido. (HC 110.708, Rel. Min.
Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min.ª Rosa Weber)
3.
Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo
agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a
decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S) : RELATORA DO ARESP Nº 1.195.416 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S) : RELATORA DO ARESP Nº 1.195.416 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915411
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Demora no julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. 1. A demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de Justiça não configura ilícito a justificar a concessão da ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 120.593, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294583
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DEMORA, JULGAMENTO, STJ, SUCESSÃO, MINISTRO)
HC 110708 (1ªT), HC 120593 (2ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, HC)
HC 115560 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HC, DEMORA, JULGAMENTO, STJ, SUCESSÃO, MINISTRO)
HC 122209.
Número de páginas: 8.
Análise: 16/03/2015, JRS.
Revisão: 16/07/2015, KBP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
120376
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 120376 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S) : RELATORA DO ARESP Nº 1.195.416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO ARESP n 1.195.416 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
A demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro
egresso do Superior Tribunal de Justiça não configura ilícito a justificar a
concessão da ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC
120.593, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. A reiteração dos argumentos
trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para
modificar a decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO ARESP n 1.195.416 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que denegou a ordem em habeas corpus, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em que se
alega demora no julgamento do Recurso Especial 1.195.416, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante afirma que o recurso encontra-se pendente
de julgamento há mais de três anos. Assim, ainda segundo o
impetrante, a demora na apreciação do Resp constituiria
constrangimento ilegal a ser reparado pelo relaxamento da
prisão do paciente.
O pedido liminar foi indeferido e as informações de praxe
foram prestadas.
É o relatório. Decido.
A Min. Marilza Maynard noticiou que o REsp 1.195.416
“tem previsão de ser incluído em pauta de julgamento até o final do
semestre considerando cuidar-se de processo complexo, devendo ser
julgado na oportunidade com outros agravos dos corréus conexos.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO ARESP n 1.195.416 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que denegou a ordem em habeas corpus, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em que se
alega demora no julgamento do Recurso Especial 1.195.416, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante afirma que o recurso encontra-se pendente
de julgamento há mais de três anos. Assim, ainda segundo o
impetrante, a demora na apreciação do Resp constituiria
constrangimento ilegal a ser reparado pelo relaxamento da
prisão do paciente.
O pedido liminar foi indeferido e as informações de praxe
foram prestadas.
É o relatório. Decido.
A Min. Marilza Maynard noticiou que o REsp 1.195.416
“tem previsão de ser incluído em pauta de julgamento até o final do
semestre considerando cuidar-se de processo complexo, devendo ser
julgado na oportunidade com outros agravos dos corréus conexos.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 120376 AGR / RJ
No entanto, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de
Justiça, observo que o feito foi redistribuído por prevenção ao
Min. Ericson Maranho, porém o fato não constitui ilegalidade a
ponto de concessão da ordem de habeas corpus. Nesse sentido:
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
DEMORA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE
DE SUCESSÃO DE MINISTRO. AUSÊNCIA DE
ILICITUDE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A demora no julgamento do recurso decorrente de
sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de
Justiça, não configura ilícito a justificar a concessão da
ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de comprovação de qualquer medida
constritiva, ainda que iminente, à liberdade do Paciente.
3. Ordem denegada. (HC 120.593, Rel. Min. Cármen
Lúcia)
Ademais, a orientação do Tribunal é no sentido de que o
direito ao julgamento em prazo razoável não autoriza o exame
da matéria de fundo, per saltum, por este Supremo Tribunal
Federal (v.g, HC 116.241-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e HC
116.943, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Diante do exposto, com base nos arts. 192 do RI/Supremo Tribunal Federal,
denego a ordem em habeas corpus.
Contudo, determino que se oficie ao Superior Tribunal de
Justiça recomendando celeridade no julgamento do Recurso
Especial n. 1.195.416, autuado naquela Corte em 23.06.2010.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “a demora no
julgamento não decorre de sucessão de Ministro, já que se constata que os autos
ficaram aguardando por mais de quatro anos, insista-se, sem serem julgados
antes de serem redistribuídos por sucessão ao Min. Ericson Maranho. Assim, o
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120376 AGR / RJ
No entanto, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de
Justiça, observo que o feito foi redistribuído por prevenção ao
Min. Ericson Maranho, porém o fato não constitui ilegalidade a
ponto de concessão da ordem de habeas corpus. Nesse sentido:
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
DEMORA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE
DE SUCESSÃO DE MINISTRO. AUSÊNCIA DE
ILICITUDE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A demora no julgamento do recurso decorrente de
sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de
Justiça, não configura ilícito a justificar a concessão da
ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de comprovação de qualquer medida
constritiva, ainda que iminente, à liberdade do Paciente.
3. Ordem denegada. (HC 120.593, Rel. Min. Cármen
Lúcia)
Ademais, a orientação do Tribunal é no sentido de que o
direito ao julgamento em prazo razoável não autoriza o exame
da matéria de fundo, per saltum, por este Supremo Tribunal
Federal (v.g, HC 116.241-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e HC
116.943, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Diante do exposto, com base nos arts. 192 do RI/Supremo Tribunal Federal,
denego a ordem em habeas corpus.
Contudo, determino que se oficie ao Superior Tribunal de
Justiça recomendando celeridade no julgamento do Recurso
Especial n. 1.195.416, autuado naquela Corte em 23.06.2010.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “a demora no
julgamento não decorre de sucessão de Ministro, já que se constata que os autos
ficaram aguardando por mais de quatro anos, insista-se, sem serem julgados
antes de serem redistribuídos por sucessão ao Min. Ericson Maranho. Assim, o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7885749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 120376 AGR / RJ
que se requer não é que seja declarada a demora decorrente de sucessão a este
último Ministro, mas que antes já configurava o constrangimento ilegal”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120376 AGR / RJ
que se requer não é que seja declarada a demora decorrente de sucessão a este
último Ministro, mas que antes já configurava o constrangimento ilegal”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito não merece
provimento.
2.
A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que “a demora no julgamento do recurso
decorrente de sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de Justiça não
configura ilícito a justificar a concessão da ordem” (HC 120.593, Rel. Min.
Cármen Lúcia). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM HABEAS
CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. DEMORA NA
REMESSA DE APELAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A violação
ao princípio da duração razoável do processo (art. 5..., LXXVIII,
da Constituição da República) deve subordinar-se à constatação
de serem injustificadas e acentuadamente longas as dilações, o
que não se verifica na espécie. 2. O volumoso acervo de
processos sob relatoria do Ministro recém-empossado no
Superior Tribunal de Justiça, aliado às sucessivas
redistribuições do feito, não caracterizam a injustificada demora
no julgamento do recurso, cuja conclusão já se operou. 3. Não se
conhece de matéria cuja arguição não se deu na instância
originariamente competente. Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem
denegada.” (HC 122.209, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7885750.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito não merece
provimento.
2.
A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que “a demora no julgamento do recurso
decorrente de sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de Justiça não
configura ilícito a justificar a concessão da ordem” (HC 120.593, Rel. Min.
Cármen Lúcia). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM HABEAS
CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. DEMORA NA
REMESSA DE APELAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A violação
ao princípio da duração razoável do processo (art. 5..., LXXVIII,
da Constituição da República) deve subordinar-se à constatação
de serem injustificadas e acentuadamente longas as dilações, o
que não se verifica na espécie. 2. O volumoso acervo de
processos sob relatoria do Ministro recém-empossado no
Superior Tribunal de Justiça, aliado às sucessivas
redistribuições do feito, não caracterizam a injustificada demora
no julgamento do recurso, cuja conclusão já se operou. 3. Não se
conhece de matéria cuja arguição não se deu na instância
originariamente competente. Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem
denegada.” (HC 122.209, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 120376 AGR / RJ
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. EXCESSO DE
PRAZO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância que
se viabiliza apenas em casos teratológicos.
2. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da
decretação ou de manutenção de prisão cautelar diante do
profundo envolvimento dos agentes com o tráfico de drogas, a
indicar risco de reiteração delitiva e à ordem pública.
3. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o
excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa
diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de
jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se
no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta
em especial de parâmetros normativos para avaliar quando a
demora no julgamento do recurso se torna arbitrária. Caso
concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo
para julgamento da apelação diante do lapso temporal
decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ.
4. Habeas corpus não conhecido. (HC 110.708, Rel. Min.
Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber)
3.
Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo
agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a
decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
2
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HC 120376 AGR / RJ
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. EXCESSO DE
PRAZO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância que
se viabiliza apenas em casos teratológicos.
2. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da
decretação ou de manutenção de prisão cautelar diante do
profundo envolvimento dos agentes com o tráfico de drogas, a
indicar risco de reiteração delitiva e à ordem pública.
3. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o
excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa
diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de
jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se
no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta
em especial de parâmetros normativos para avaliar quando a
demora no julgamento do recurso se torna arbitrária. Caso
concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo
para julgamento da apelação diante do lapso temporal
decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ.
4. Habeas corpus não conhecido. (HC 110.708, Rel. Min.
Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber)
3.
Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo
agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a
decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S) : RELATORA DO ARESP n 1.195.416 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.376
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CASTELLAR
AGDO.(A/S) : RELATORA DO ARESP n 1.195.416 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 376",
"ARESP n 1 . 195 . 416",
"HC 120 . 593",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HABEAS CORPUS 120 . 376",
"ARESP n 1 . 195 . 416",
"Recurso Especial 1 . 195 . 416",
"REsp 1 . 195 . 416",
"HABEAS CORPUS 120 . 376",
"ARESP n 1 . 195 . 416",
"Recurso Especial 1 . 195 . 416",
"REsp 1 . 195 . 416",
"HC 120376 AGR / RJ",
"HC 120 . 593",
"HC 116 . 241 - AgR",
"HC 116 . 943",
"Recurso Especial n . 1 . 195 . 416",
"HC 120376 AGR / RJ",
"HC 120 . 593",
"HC 116 . 241 - AgR",
"HC 116 . 943",
"Recurso Especial n . 1 . 195 . 416",
"HC 120376 AGR / RJ",
"HC 120376 AGR / RJ",
"HC 120 . 593",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 122 .",
"HABEAS CORPUS 120 . 376",
"HC 120 . 593",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 122 . 209",
"HC 120376 AGR / RJ",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 110 . 708",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HC 120376 AGR / RJ",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 110 . 708",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HABEAS CORPUS 120 . 376",
"HABEAS CORPUS 120 . 376",
"HABEAS CORPUS 120 . 376",
"ARESP n 1 . 195 . 416",
"HABEAS CORPUS 120 . 376",
"ARESP n 1 . 195 . 416"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 192 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 192 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA",
"JOÃO CARLOS CASTELLAR",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA",
"JOÃO CARLOS CASTELLAR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marilza Maynard",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA",
"JOÃO CARLOS CASTELLAR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marilza Maynard",
"Ericson Maranho",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ericson",
"Maranho",
"Ericson Maranho",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ericson Maranho",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA",
"JOÃO CARLOS CASTELLAR",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA",
"JOÃO CARLOS CASTELLAR",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"06",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"06",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA
IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante
dispõe o artigo 535 do CPC.
2. Inexiste contradição nas hipóteses em que o Colegiado não
conhece da impetração substitutiva do meio processual adequado, e no
mérito não concede a ordem ex officio posto inexistente teratologia, abuso
de poder ou flagrante ilegalidade. In casu, a Turma concluiu pela
inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem
de habeas corpus.
3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da
impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime
quando inexiste nulidade processual a ser sanada.
4. In casu, a ausência de inclusão do processo na pauta de audiência
afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais
que, in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva
das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das
testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, e sanada a
irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do ato
judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar
a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do Código de
Processo Penal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
5. O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza
instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) –
impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.
6. A certidão de julgamento e as notas taquigráficas revelam não ter
havido empate na votação, o que conduziria à concessão da ordem.
7. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
5. O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza
instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) –
impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.
6. A certidão de julgamento e as notas taquigráficas revelam não ter
havido empate na votação, o que conduziria à concessão da ordem.
7. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos de acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal que, em julgamento de habeas corpus, indeferiu a ordem. Eis a
ementa do julgamento:
Ementa: Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por
ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no
saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente
intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por
defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que
compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou
a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de
demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. 1. A
ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada
no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais
quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado
da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum -
não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de
uma testemunha de defesa -, e sanada a irregularidade pelo
juiz, participou normalmente do restante do ato judicial,
juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de
evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do
Código de Processo Penal. 2. O princípio pas des nullités sans
grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos de acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal que, em julgamento de habeas corpus, indeferiu a ordem. Eis a
ementa do julgamento:
Ementa: Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por
ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no
saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente
intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por
defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que
compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou
a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de
demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. 1. A
ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada
no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais
quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado
da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum -
não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de
uma testemunha de defesa -, e sanada a irregularidade pelo
juiz, participou normalmente do restante do ato judicial,
juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de
evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do
Código de Processo Penal. 2. O princípio pas des nullités sans
grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) – impede a
declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine. 3.
Habeas corpus julgado extinto, por inadequação da via
processual.
(HC 107882 2ºJULG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)
O embargante alega, em síntese, a existência de contradição em
decorrência do não conhecimento dos embargos, mas exame da matéria
de fundo, impedindo que o Tribunal de Justiça conheça da matéria em
preliminar de recurso de apelação. Diz, ainda, que a proclamação do
resultado diverge do que foi decidido na sessão. Argumenta haver
empate na votação a justificar a prevalência dos votos concessivos da
ordem. Discorre sobre a existência de nulidade decorrente da nomeação
de defensor ad hoc para atuar em audiência de instrução e julgamento.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos
embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) – impede a
declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine. 3.
Habeas corpus julgado extinto, por inadequação da via
processual.
(HC 107882 2ºJULG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)
O embargante alega, em síntese, a existência de contradição em
decorrência do não conhecimento dos embargos, mas exame da matéria
de fundo, impedindo que o Tribunal de Justiça conheça da matéria em
preliminar de recurso de apelação. Diz, ainda, que a proclamação do
resultado diverge do que foi decidido na sessão. Argumenta haver
empate na votação a justificar a prevalência dos votos concessivos da
ordem. Discorre sobre a existência de nulidade decorrente da nomeação
de defensor ad hoc para atuar em audiência de instrução e julgamento.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos
embargos.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante
dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma
das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão
embargado apreciou as questões suscitadas, em perfeita consonância com
a jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do cabimento da
oposição destes embargos declaratórios.
Inexiste contradição no exame da matéria de fundo quando o
Colegiado não conhece da impetração substitutiva do meio processual
adequado. É que, conforme a jurisprudência da Corte, a existência de
teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade permite a concessão
da ordem ex officio.
In casu, compulsando os autos, a Turma concluiu pela inexistência de
constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
Tampouco existe empate na votação a justificar a aplicação do
princípio pro reo e, consectariamente, conceder-se a ordem. É que,
conforme as transcrições das notas taquigráficas, somente o Ministro
Marco Aurélio votou pela concessão da ordem.
Ademais, a pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante
da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante
dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma
das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão
embargado apreciou as questões suscitadas, em perfeita consonância com
a jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do cabimento da
oposição destes embargos declaratórios.
Inexiste contradição no exame da matéria de fundo quando o
Colegiado não conhece da impetração substitutiva do meio processual
adequado. É que, conforme a jurisprudência da Corte, a existência de
teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade permite a concessão
da ordem ex officio.
In casu, compulsando os autos, a Turma concluiu pela inexistência de
constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
Tampouco existe empate na votação a justificar a aplicação do
princípio pro reo e, consectariamente, conceder-se a ordem. É que,
conforme as transcrições das notas taquigráficas, somente o Ministro
Marco Aurélio votou pela concessão da ordem.
Ademais, a pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante
da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
In casu, a ausência de inclusão do processo na pauta de audiência
afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais
quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de
oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a
oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, e
sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do
ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de
evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do Código de
Processo Penal.
O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza
instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) –
impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.
Ex positis, rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
2
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HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
In casu, a ausência de inclusão do processo na pauta de audiência
afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais
quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de
oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a
oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, e
sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do
ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de
evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do Código de
Processo Penal.
O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza
instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) –
impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.
Ex positis, rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
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Debate
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para me manter fiel ao que venho sustentando. Estamos diante dos
segundos declaratórios sem que o vício tenha surgido quando do
julgamento dos primeiros. Por isso, não conheço do recurso.
E conhecido, vencido quanto à preliminar, acompanho o relator
desprovendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, só para eu entender. Vossa Excelência entende, quando
são segundos embargos de declaração da decisão originária, de não
conhecer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque não
tem os vícios.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
entendo. Eu nunca tinha ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De início, segundo a
doutrina do professor Barbosa Moreira, admito os segundos
declaratórios, mas desde que o vício tenha surgido pela vez primeira no
julgamento dos anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
entendi. E o Ministro Fux está negando provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E temos firmado...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O meu
argumento é o seguinte: porque, quando eu digo que não há nenhuma
omissão, nem contradição, e digo que, nesse caso, ele alegou uma matéria
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para me manter fiel ao que venho sustentando. Estamos diante dos
segundos declaratórios sem que o vício tenha surgido quando do
julgamento dos primeiros. Por isso, não conheço do recurso.
E conhecido, vencido quanto à preliminar, acompanho o relator
desprovendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, só para eu entender. Vossa Excelência entende, quando
são segundos embargos de declaração da decisão originária, de não
conhecer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque não
tem os vícios.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
entendo. Eu nunca tinha ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De início, segundo a
doutrina do professor Barbosa Moreira, admito os segundos
declaratórios, mas desde que o vício tenha surgido pela vez primeira no
julgamento dos anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
entendi. E o Ministro Fux está negando provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E temos firmado...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O meu
argumento é o seguinte: porque, quando eu digo que não há nenhuma
omissão, nem contradição, e digo que, nesse caso, ele alegou uma matéria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Debate
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
nova, dizendo que houve empate na votação, e ainda que assim não fosse,
quando eu digo que não há o vício apontado, eu estou indo ao mérito do
recurso. Eu só não admito o recurso se ele não preenche os seus requisitos
de admissibilidade. E a existência de omissão, contradição, obscuridade é
a própria razão de ser do recurso, é o mérito do recurso. Se não tem isso,
no meu modo de ver, com a devida vênia, é caso de desprovimento do
recurso e não de inadmissão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Eu
entendo que a hipótese é de não conhecimento, nos termos aqui expostos
pelo Ministro Marco Aurélio, quando o vício alegado não nasce na
decisão embargada, na decisão contra a qual opostos esses segundos
embargos de declaração. Mas, neste caso específico, o Ministro Fux está
dizendo que há insurgência quanto aos votos colhidos nos primeiros
embargos ou no julgamento do habeas corpus? Essa que seria a questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for no tocante ao
julgamento dos primeiros declaratórios, admito a interposição e
acompanho o relator. Mas penso que o que se sustenta é que a ordem
teria sido concedida quando do primeiro pronunciamento da Turma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não.
Quando do primeiro pronunciamento, nós dissemos: é substitutivo e não
há razão para concessão da ordem ex officio. E ele entende que houve
contradição nisso porque, segundo ele, essa técnica não seria admissível,
porque não tem o menor sentido isso através de embargos de declaração.
E ele afirma que houve empate na votação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, reitera os
embargos declaratórios anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E, agora, ele traz,
assim, também alegação de que houve empate pró-réu, e digo, pelas
2
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nova, dizendo que houve empate na votação, e ainda que assim não fosse,
quando eu digo que não há o vício apontado, eu estou indo ao mérito do
recurso. Eu só não admito o recurso se ele não preenche os seus requisitos
de admissibilidade. E a existência de omissão, contradição, obscuridade é
a própria razão de ser do recurso, é o mérito do recurso. Se não tem isso,
no meu modo de ver, com a devida vênia, é caso de desprovimento do
recurso e não de inadmissão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Eu
entendo que a hipótese é de não conhecimento, nos termos aqui expostos
pelo Ministro Marco Aurélio, quando o vício alegado não nasce na
decisão embargada, na decisão contra a qual opostos esses segundos
embargos de declaração. Mas, neste caso específico, o Ministro Fux está
dizendo que há insurgência quanto aos votos colhidos nos primeiros
embargos ou no julgamento do habeas corpus? Essa que seria a questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for no tocante ao
julgamento dos primeiros declaratórios, admito a interposição e
acompanho o relator. Mas penso que o que se sustenta é que a ordem
teria sido concedida quando do primeiro pronunciamento da Turma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não.
Quando do primeiro pronunciamento, nós dissemos: é substitutivo e não
há razão para concessão da ordem ex officio. E ele entende que houve
contradição nisso porque, segundo ele, essa técnica não seria admissível,
porque não tem o menor sentido isso através de embargos de declaração.
E ele afirma que houve empate na votação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, reitera os
embargos declaratórios anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E, agora, ele traz,
assim, também alegação de que houve empate pró-réu, e digo, pelas
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Debate
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
certidões e pelas notas, que não houve. Então, como estou dizendo que
não houve nenhum vício, estou desprovendo os embargos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não poderia ter
havido o empate na votação dos declaratórios porque a decisão foi
unânime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou
acompanhando o Relator, Presidente, em algum momento, teremos que
refletir sobre essa história do agravo regimental, embargos declaração,
segundos embargos de declaração, depois novo agravo regimental. Eu
mesmo tenho um caso aqui, hoje. Porque isso não é propriamente
exercício do direito de defesa. Isso está tirando tempo do Tribunal para
atender as outras questões. Portanto, em algum momento, teremos que
refletir sobre como lidar com isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Semana passada,
Ministro Barroso, no Plenário, o Ministro Teori trouxe a julgamento - fiz
questão de contar - mais ou menos uns oito, misturados assim: embargos
de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração
no agravo regimental no agravo de instrumento nos embargos de
divergência no recurso extraordinário. Uma coisa assim.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Muita falta de
compreensão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Na
verdade, no Plenário, temos sempre não conhecido dos segundos
embargos de declaração nessa hipótese. Neste caso específico, há uma
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certidões e pelas notas, que não houve. Então, como estou dizendo que
não houve nenhum vício, estou desprovendo os embargos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não poderia ter
havido o empate na votação dos declaratórios porque a decisão foi
unânime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou
acompanhando o Relator, Presidente, em algum momento, teremos que
refletir sobre essa história do agravo regimental, embargos declaração,
segundos embargos de declaração, depois novo agravo regimental. Eu
mesmo tenho um caso aqui, hoje. Porque isso não é propriamente
exercício do direito de defesa. Isso está tirando tempo do Tribunal para
atender as outras questões. Portanto, em algum momento, teremos que
refletir sobre como lidar com isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Semana passada,
Ministro Barroso, no Plenário, o Ministro Teori trouxe a julgamento - fiz
questão de contar - mais ou menos uns oito, misturados assim: embargos
de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração
no agravo regimental no agravo de instrumento nos embargos de
divergência no recurso extraordinário. Uma coisa assim.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Muita falta de
compreensão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Na
verdade, no Plenário, temos sempre não conhecido dos segundos
embargos de declaração nessa hipótese. Neste caso específico, há uma
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HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
sutileza que a parte habilmente invocou...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sutileza,
habilmente. Um empate na votação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não, e
uma contradição no julgamento dos primeiros embargos porque teria
havido o empate.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Pelo
menos foi o que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas foi unânime a
decisão, desprovendo os embargos anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi unânime.
Quer dizer, ele alega que houve empate, pelo que... Primeiro, ele acha que
há o contraditório nessa técnica nossa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebi que o empate
diria respeito ao julgamento do habeas corpus, ao julgamento originário da
Turma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Suspendo,
então, o julgamento, porque tenho o mesmo entendimento do Ministro
Marco Aurélio. Aguardaremos a chegada do Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu nunca
tinha me deparado com essa questão, pelo menos nunca tinha percebido.
Eu entendi a posição do Ministro Marco Aurélio. Segundos
embargos de declaração, se o que estiver sendo impugnado não for a
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sutileza que a parte habilmente invocou...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sutileza,
habilmente. Um empate na votação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não, e
uma contradição no julgamento dos primeiros embargos porque teria
havido o empate.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Pelo
menos foi o que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas foi unânime a
decisão, desprovendo os embargos anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi unânime.
Quer dizer, ele alega que houve empate, pelo que... Primeiro, ele acha que
há o contraditório nessa técnica nossa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebi que o empate
diria respeito ao julgamento do habeas corpus, ao julgamento originário da
Turma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Suspendo,
então, o julgamento, porque tenho o mesmo entendimento do Ministro
Marco Aurélio. Aguardaremos a chegada do Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu nunca
tinha me deparado com essa questão, pelo menos nunca tinha percebido.
Eu entendi a posição do Ministro Marco Aurélio. Segundos
embargos de declaração, se o que estiver sendo impugnado não for a
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HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
decisão dos primeiros embargos de declaração, ele não conhece.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) -
Conhecemos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E Vossa
Excelência, Ministro Fux, entende diferentemente por qual razão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Entendo que, se
o prolator da decisão enfrentar a questão e disser que não há vício, isto é
mérito, não é admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mesmo nos
segundos e mesmo a impugnação recaindo sobre a decisão original?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem sabe nos
terceiros, nos quartos, nos quintos...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso, para mim,
não é uma coisa extraordinária em relação à qual eu não possa ter por
base a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não,
entendi. Tenho mais simpatia por negar por não conhecer, sobretudo se
efetivamente não houver nada na segunda decisão sendo impugnado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - O aspecto
que eu trouxe o Ministro Marco Aurélio corretamente afastou quando
disse: "Não, mas foi unânime a decisão".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não temos esse
grau de profundidade da análise se houve ou não houve, porque são
embargos de declaração, segundos embargos de declaração. Mas só para
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decisão dos primeiros embargos de declaração, ele não conhece.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) -
Conhecemos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E Vossa
Excelência, Ministro Fux, entende diferentemente por qual razão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Entendo que, se
o prolator da decisão enfrentar a questão e disser que não há vício, isto é
mérito, não é admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mesmo nos
segundos e mesmo a impugnação recaindo sobre a decisão original?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem sabe nos
terceiros, nos quartos, nos quintos...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso, para mim,
não é uma coisa extraordinária em relação à qual eu não possa ter por
base a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não,
entendi. Tenho mais simpatia por negar por não conhecer, sobretudo se
efetivamente não houver nada na segunda decisão sendo impugnado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - O aspecto
que eu trouxe o Ministro Marco Aurélio corretamente afastou quando
disse: "Não, mas foi unânime a decisão".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não temos esse
grau de profundidade da análise se houve ou não houve, porque são
embargos de declaração, segundos embargos de declaração. Mas só para
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HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
ter uma fidelidade, e nós, digamos assim, aprimorarmos a terminologia,
né?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha
preocupação é passar uma sinalização de que não somos parceiros na
procrastinação artificial, entendeu?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. Já trago essa
informação. Vou pegar o processo. Suspende só a proclamação.
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ter uma fidelidade, e nós, digamos assim, aprimorarmos a terminologia,
né?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha
preocupação é passar uma sinalização de que não somos parceiros na
procrastinação artificial, entendeu?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. Já trago essa
informação. Vou pegar o processo. Suspende só a proclamação.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente,
então, eu vou só fazer um histórico diminuto, de tudo o que aconteceu,
para eu poder chegar à minha conclusão:
No primeiro habeas corpus, o que a parte alegava? A parte alegava
um vício de constar um edital, no ato do fórum e etc e tal. Bom, esse
habeas corpus foi julgado. E como é que foi julgado? Eu e Vossa
Excelência denegamos a ordem; Ministro Toffoli não conheceu do habeas
corpus; e o Ministro Marco Aurélio deferiu a ordem.
O julgamento foi dessa forma. De toda maneira, ou conhecendo ou
denegando, o habeas corpus não foi concedido. Então houve o voto-
vencido.
Nos primeiros embargos de declaração, a parte oferece esse recurso
declaratório dizendo que não teve oportunidade de fazer a sustentação
oral. Nós anulamos, e ele fez a sustentação oral, e, aí, surgiu esse
resultado.
Pois bem. Nesses outros embargos - aí é que vem -, além de ele
repetir o que afirmara no julgamento do habeas corpus, não nos
embargos de declaração, porque ele ganhou nos embargos de declaração.
Agora, aqui, ele traz uma novidade: ele reitera que não ficou satisfeito
com o habeas corpus e diz que houve empate porque não entendeu bem
essa... não conhece... Mas nem empate houve. Na melhor das hipóteses,
ele perdeu por três fundamentos diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está esclarecido.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Estamos
perfeitamente esclarecidos.
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PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente,
então, eu vou só fazer um histórico diminuto, de tudo o que aconteceu,
para eu poder chegar à minha conclusão:
No primeiro habeas corpus, o que a parte alegava? A parte alegava
um vício de constar um edital, no ato do fórum e etc e tal. Bom, esse
habeas corpus foi julgado. E como é que foi julgado? Eu e Vossa
Excelência denegamos a ordem; Ministro Toffoli não conheceu do habeas
corpus; e o Ministro Marco Aurélio deferiu a ordem.
O julgamento foi dessa forma. De toda maneira, ou conhecendo ou
denegando, o habeas corpus não foi concedido. Então houve o voto-
vencido.
Nos primeiros embargos de declaração, a parte oferece esse recurso
declaratório dizendo que não teve oportunidade de fazer a sustentação
oral. Nós anulamos, e ele fez a sustentação oral, e, aí, surgiu esse
resultado.
Pois bem. Nesses outros embargos - aí é que vem -, além de ele
repetir o que afirmara no julgamento do habeas corpus, não nos
embargos de declaração, porque ele ganhou nos embargos de declaração.
Agora, aqui, ele traz uma novidade: ele reitera que não ficou satisfeito
com o habeas corpus e diz que houve empate porque não entendeu bem
essa... não conhece... Mas nem empate houve. Na melhor das hipóteses,
ele perdeu por três fundamentos diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está esclarecido.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Estamos
perfeitamente esclarecidos.
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Debate
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto,
há uma diferença?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Há uma
diferença.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então,
estou acompanhando o Relator.
Apenas porque entendia na hipótese em que os segundos embargos
não inovam em nada, eu acho que o não conhecimento é a melhor
solução.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que está
ótimo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não
aqui nesse caso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Na
verdade, os primeiros embargos declaratórios foram acolhidos pela
Turma que anulou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para anular. Então,
surgiu um novo acórdão no habeas corpus e contra este estão dirigidos os
declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanho o Relator, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto,
há uma diferença?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Há uma
diferença.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então,
estou acompanhando o Relator.
Apenas porque entendia na hipótese em que os segundos embargos
não inovam em nada, eu acho que o não conhecimento é a melhor
solução.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que está
ótimo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não
aqui nesse caso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Na
verdade, os primeiros embargos declaratórios foram acolhidos pela
Turma que anulou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para anular. Então,
surgiu um novo acórdão no habeas corpus e contra este estão dirigidos os
declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanho o Relator, Presidente.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7938820
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-06T00:00:00
|
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC.
2. Inexiste contradição nas hipóteses em que o Colegiado não conhece da impetração substitutiva do meio processual adequado, e no mérito não concede a ordem ex officio posto inexistente teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. In casu, a Turma concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a ser sanada.
4. In casu, a ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais que, in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, e sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Penal.
5. O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.
6. A certidão de julgamento e as notas taquigráficas revelam não ter havido empate na votação, o que conduziria à concessão da ordem.
7. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur294867
|
Número de páginas: 15.
Análise: 16/03/2015, IMC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
107882
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563 ART-00564 INC-00003 LET-C\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-ED-segundos
|
acordaos
|
HC 107882 ED-segundos
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA
IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante
dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Inexiste contradição nas hipóteses em que o Colegiado não
conhece da impetração substitutiva do meio processual adequado, e no
mérito não concede a ordem ex officio posto inexistente teratologia, abuso
de poder ou flagrante ilegalidade. In casu, a Turma concluiu pela
inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem
de habeas corpus.
3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da
impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime
quando inexiste nulidade processual a ser sanada.
4. In casu, a ausência de inclusão do processo na pauta de audiência
afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais
que, in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva
das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das
testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, e sanada a
irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do ato
judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar
a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do Código de
Processo Penal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
5. O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza
instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) –
impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.
6. A certidão de julgamento e as notas taquigráficas revelam não ter
havido empate na votação, o que conduziria à concessão da ordem.
7. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
5. O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza
instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) –
impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.
6. A certidão de julgamento e as notas taquigráficas revelam não ter
havido empate na votação, o que conduziria à concessão da ordem.
7. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos de acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal que, em julgamento de habeas corpus, indeferiu a ordem. Eis a
ementa do julgamento:
Ementa: Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por
ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no
saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente
intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por
defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que
compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou
a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de
demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. 1. A
ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada
no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais
quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado
da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum -
não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de
uma testemunha de defesa -, e sanada a irregularidade pelo
juiz, participou normalmente do restante do ato judicial,
juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de
evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do
Código de Processo Penal. 2. O princípio pas des nullités sans
grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos de acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal que, em julgamento de habeas corpus, indeferiu a ordem. Eis a
ementa do julgamento:
Ementa: Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por
ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no
saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente
intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por
defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que
compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou
a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de
demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. 1. A
ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada
no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais
quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado
da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum -
não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de
uma testemunha de defesa -, e sanada a irregularidade pelo
juiz, participou normalmente do restante do ato judicial,
juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de
evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do
Código de Processo Penal. 2. O princípio pas des nullités sans
grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563
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Relatório
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) – impede a
declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine. 3.
Habeas corpus julgado extinto, por inadequação da via
processual.
(HC 107882 2...JULG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)
O embargante alega, em síntese, a existência de contradição em
decorrência do não conhecimento dos embargos, mas exame da matéria
de fundo, impedindo que o Tribunal de Justiça conheça da matéria em
preliminar de recurso de apelação. Diz, ainda, que a proclamação do
resultado diverge do que foi decidido na sessão. Argumenta haver
empate na votação a justificar a prevalência dos votos concessivos da
ordem. Discorre sobre a existência de nulidade decorrente da nomeação
de defensor ad hoc para atuar em audiência de instrução e julgamento.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos
embargos.
É o relatório.
2
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do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) – impede a
declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine. 3.
Habeas corpus julgado extinto, por inadequação da via
processual.
(HC 107882 2...JULG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)
O embargante alega, em síntese, a existência de contradição em
decorrência do não conhecimento dos embargos, mas exame da matéria
de fundo, impedindo que o Tribunal de Justiça conheça da matéria em
preliminar de recurso de apelação. Diz, ainda, que a proclamação do
resultado diverge do que foi decidido na sessão. Argumenta haver
empate na votação a justificar a prevalência dos votos concessivos da
ordem. Discorre sobre a existência de nulidade decorrente da nomeação
de defensor ad hoc para atuar em audiência de instrução e julgamento.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos
embargos.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante
dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se constata nenhuma
das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão
embargado apreciou as questões suscitadas, em perfeita consonância com
a jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do cabimento da
oposição destes embargos declaratórios.
Inexiste contradição no exame da matéria de fundo quando o
Colegiado não conhece da impetração substitutiva do meio processual
adequado. É que, conforme a jurisprudência da Corte, a existência de
teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade permite a concessão
da ordem ex officio.
In casu, compulsando os autos, a Turma concluiu pela inexistência de
constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
Tampouco existe empate na votação a justificar a aplicação do
princípio pro reo e, consectariamente, conceder-se a ordem. É que,
conforme as transcrições das notas taquigráficas, somente o Ministro
Marco Aurélio votou pela concessão da ordem.
Ademais, a pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante
da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante
dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se constata nenhuma
das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão
embargado apreciou as questões suscitadas, em perfeita consonância com
a jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do cabimento da
oposição destes embargos declaratórios.
Inexiste contradição no exame da matéria de fundo quando o
Colegiado não conhece da impetração substitutiva do meio processual
adequado. É que, conforme a jurisprudência da Corte, a existência de
teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade permite a concessão
da ordem ex officio.
In casu, compulsando os autos, a Turma concluiu pela inexistência de
constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
Tampouco existe empate na votação a justificar a aplicação do
princípio pro reo e, consectariamente, conceder-se a ordem. É que,
conforme as transcrições das notas taquigráficas, somente o Ministro
Marco Aurélio votou pela concessão da ordem.
Ademais, a pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante
da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
In casu, a ausência de inclusão do processo na pauta de audiência
afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais
quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de
oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a
oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, e
sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do
ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de
evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do Código de
Processo Penal.
O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza
instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) –
impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.
Ex positis, rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
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HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
In casu, a ausência de inclusão do processo na pauta de audiência
afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais
quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de
oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a
oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, e
sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do
ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de
evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do Código de
Processo Penal.
O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza
instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) –
impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.
Ex positis, rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
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Debate
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para me manter fiel ao que venho sustentando. Estamos diante dos
segundos declaratórios sem que o vício tenha surgido quando do
julgamento dos primeiros. Por isso, não conheço do recurso.
E conhecido, vencido quanto à preliminar, acompanho o relator
desprovendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, só para eu entender. Vossa Excelência entende, quando
são segundos embargos de declaração da decisão originária, de não
conhecer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque não
tem os vícios.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
entendo. Eu nunca tinha ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De início, segundo a
doutrina do professor Barbosa Moreira, admito os segundos
declaratórios, mas desde que o vício tenha surgido pela vez primeira no
julgamento dos anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
entendi. E o Ministro Fux está negando provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E temos firmado...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O meu
argumento é o seguinte: porque, quando eu digo que não há nenhuma
omissão, nem contradição, e digo que, nesse caso, ele alegou uma matéria
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para me manter fiel ao que venho sustentando. Estamos diante dos
segundos declaratórios sem que o vício tenha surgido quando do
julgamento dos primeiros. Por isso, não conheço do recurso.
E conhecido, vencido quanto à preliminar, acompanho o relator
desprovendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, só para eu entender. Vossa Excelência entende, quando
são segundos embargos de declaração da decisão originária, de não
conhecer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque não
tem os vícios.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
entendo. Eu nunca tinha ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De início, segundo a
doutrina do professor Barbosa Moreira, admito os segundos
declaratórios, mas desde que o vício tenha surgido pela vez primeira no
julgamento dos anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu
entendi. E o Ministro Fux está negando provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E temos firmado...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O meu
argumento é o seguinte: porque, quando eu digo que não há nenhuma
omissão, nem contradição, e digo que, nesse caso, ele alegou uma matéria
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Debate
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
nova, dizendo que houve empate na votação, e ainda que assim não fosse,
quando eu digo que não há o vício apontado, eu estou indo ao mérito do
recurso. Eu só não admito o recurso se ele não preenche os seus requisitos
de admissibilidade. E a existência de omissão, contradição, obscuridade é
a própria razão de ser do recurso, é o mérito do recurso. Se não tem isso,
no meu modo de ver, com a devida vênia, é caso de desprovimento do
recurso e não de inadmissão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Eu
entendo que a hipótese é de não conhecimento, nos termos aqui expostos
pelo Ministro Marco Aurélio, quando o vício alegado não nasce na
decisão embargada, na decisão contra a qual opostos esses segundos
embargos de declaração. Mas, neste caso específico, o Ministro Fux está
dizendo que há insurgência quanto aos votos colhidos nos primeiros
embargos ou no julgamento do habeas corpus? Essa que seria a questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for no tocante ao
julgamento dos primeiros declaratórios, admito a interposição e
acompanho o relator. Mas penso que o que se sustenta é que a ordem
teria sido concedida quando do primeiro pronunciamento da Turma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não.
Quando do primeiro pronunciamento, nós dissemos: é substitutivo e não
há razão para concessão da ordem ex officio. E ele entende que houve
contradição nisso porque, segundo ele, essa técnica não seria admissível,
porque não tem o menor sentido isso através de embargos de declaração.
E ele afirma que houve empate na votação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, reitera os
embargos declaratórios anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E, agora, ele traz,
assim, também alegação de que houve empate pró-réu, e digo, pelas
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nova, dizendo que houve empate na votação, e ainda que assim não fosse,
quando eu digo que não há o vício apontado, eu estou indo ao mérito do
recurso. Eu só não admito o recurso se ele não preenche os seus requisitos
de admissibilidade. E a existência de omissão, contradição, obscuridade é
a própria razão de ser do recurso, é o mérito do recurso. Se não tem isso,
no meu modo de ver, com a devida vênia, é caso de desprovimento do
recurso e não de inadmissão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Eu
entendo que a hipótese é de não conhecimento, nos termos aqui expostos
pelo Ministro Marco Aurélio, quando o vício alegado não nasce na
decisão embargada, na decisão contra a qual opostos esses segundos
embargos de declaração. Mas, neste caso específico, o Ministro Fux está
dizendo que há insurgência quanto aos votos colhidos nos primeiros
embargos ou no julgamento do habeas corpus? Essa que seria a questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for no tocante ao
julgamento dos primeiros declaratórios, admito a interposição e
acompanho o relator. Mas penso que o que se sustenta é que a ordem
teria sido concedida quando do primeiro pronunciamento da Turma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não.
Quando do primeiro pronunciamento, nós dissemos: é substitutivo e não
há razão para concessão da ordem ex officio. E ele entende que houve
contradição nisso porque, segundo ele, essa técnica não seria admissível,
porque não tem o menor sentido isso através de embargos de declaração.
E ele afirma que houve empate na votação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, reitera os
embargos declaratórios anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E, agora, ele traz,
assim, também alegação de que houve empate pró-réu, e digo, pelas
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Debate
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
certidões e pelas notas, que não houve. Então, como estou dizendo que
não houve nenhum vício, estou desprovendo os embargos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não poderia ter
havido o empate na votação dos declaratórios porque a decisão foi
unânime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou
acompanhando o Relator, Presidente, em algum momento, teremos que
refletir sobre essa história do agravo regimental, embargos declaração,
segundos embargos de declaração, depois novo agravo regimental. Eu
mesmo tenho um caso aqui, hoje. Porque isso não é propriamente
exercício do direito de defesa. Isso está tirando tempo do Tribunal para
atender as outras questões. Portanto, em algum momento, teremos que
refletir sobre como lidar com isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Semana passada,
Ministro Barroso, no Plenário, o Ministro Teori trouxe a julgamento - fiz
questão de contar - mais ou menos uns oito, misturados assim: embargos
de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração
no agravo regimental no agravo de instrumento nos embargos de
divergência no recurso extraordinário. Uma coisa assim.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Muita falta de
compreensão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Na
verdade, no Plenário, temos sempre não conhecido dos segundos
embargos de declaração nessa hipótese. Neste caso específico, há uma
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certidões e pelas notas, que não houve. Então, como estou dizendo que
não houve nenhum vício, estou desprovendo os embargos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não poderia ter
havido o empate na votação dos declaratórios porque a decisão foi
unânime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou
acompanhando o Relator, Presidente, em algum momento, teremos que
refletir sobre essa história do agravo regimental, embargos declaração,
segundos embargos de declaração, depois novo agravo regimental. Eu
mesmo tenho um caso aqui, hoje. Porque isso não é propriamente
exercício do direito de defesa. Isso está tirando tempo do Tribunal para
atender as outras questões. Portanto, em algum momento, teremos que
refletir sobre como lidar com isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Semana passada,
Ministro Barroso, no Plenário, o Ministro Teori trouxe a julgamento - fiz
questão de contar - mais ou menos uns oito, misturados assim: embargos
de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração
no agravo regimental no agravo de instrumento nos embargos de
divergência no recurso extraordinário. Uma coisa assim.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Muita falta de
compreensão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Na
verdade, no Plenário, temos sempre não conhecido dos segundos
embargos de declaração nessa hipótese. Neste caso específico, há uma
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sutileza que a parte habilmente invocou...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sutileza,
habilmente. Um empate na votação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não, e
uma contradição no julgamento dos primeiros embargos porque teria
havido o empate.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Pelo
menos foi o que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas foi unânime a
decisão, desprovendo os embargos anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi unânime.
Quer dizer, ele alega que houve empate, pelo que... Primeiro, ele acha que
há o contraditório nessa técnica nossa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebi que o empate
diria respeito ao julgamento do habeas corpus, ao julgamento originário da
Turma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Suspendo,
então, o julgamento, porque tenho o mesmo entendimento do Ministro
Marco Aurélio. Aguardaremos a chegada do Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu nunca
tinha me deparado com essa questão, pelo menos nunca tinha percebido.
Eu entendi a posição do Ministro Marco Aurélio. Segundos
embargos de declaração, se o que estiver sendo impugnado não for a
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sutileza que a parte habilmente invocou...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sutileza,
habilmente. Um empate na votação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não, e
uma contradição no julgamento dos primeiros embargos porque teria
havido o empate.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Pelo
menos foi o que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas foi unânime a
decisão, desprovendo os embargos anteriores.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi unânime.
Quer dizer, ele alega que houve empate, pelo que... Primeiro, ele acha que
há o contraditório nessa técnica nossa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebi que o empate
diria respeito ao julgamento do habeas corpus, ao julgamento originário da
Turma.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Suspendo,
então, o julgamento, porque tenho o mesmo entendimento do Ministro
Marco Aurélio. Aguardaremos a chegada do Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu nunca
tinha me deparado com essa questão, pelo menos nunca tinha percebido.
Eu entendi a posição do Ministro Marco Aurélio. Segundos
embargos de declaração, se o que estiver sendo impugnado não for a
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decisão dos primeiros embargos de declaração, ele não conhece.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) -
Conhecemos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E Vossa
Excelência, Ministro Fux, entende diferentemente por qual razão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Entendo que, se
o prolator da decisão enfrentar a questão e disser que não há vício, isto é
mérito, não é admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mesmo nos
segundos e mesmo a impugnação recaindo sobre a decisão original?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem sabe nos
terceiros, nos quartos, nos quintos...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso, para mim,
não é uma coisa extraordinária em relação à qual eu não possa ter por
base a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não,
entendi. Tenho mais simpatia por negar por não conhecer, sobretudo se
efetivamente não houver nada na segunda decisão sendo impugnado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - O aspecto
que eu trouxe o Ministro Marco Aurélio corretamente afastou quando
disse: "Não, mas foi unânime a decisão".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não temos esse
grau de profundidade da análise se houve ou não houve, porque são
embargos de declaração, segundos embargos de declaração. Mas só para
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decisão dos primeiros embargos de declaração, ele não conhece.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) -
Conhecemos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E Vossa
Excelência, Ministro Fux, entende diferentemente por qual razão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Entendo que, se
o prolator da decisão enfrentar a questão e disser que não há vício, isto é
mérito, não é admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mesmo nos
segundos e mesmo a impugnação recaindo sobre a decisão original?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem sabe nos
terceiros, nos quartos, nos quintos...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso, para mim,
não é uma coisa extraordinária em relação à qual eu não possa ter por
base a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não,
entendi. Tenho mais simpatia por negar por não conhecer, sobretudo se
efetivamente não houver nada na segunda decisão sendo impugnado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - O aspecto
que eu trouxe o Ministro Marco Aurélio corretamente afastou quando
disse: "Não, mas foi unânime a decisão".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não temos esse
grau de profundidade da análise se houve ou não houve, porque são
embargos de declaração, segundos embargos de declaração. Mas só para
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7926734.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Debate
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
ter uma fidelidade, e nós, digamos assim, aprimorarmos a terminologia,
né?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha
preocupação é passar uma sinalização de que não somos parceiros na
procrastinação artificial, entendeu?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. Já trago essa
informação. Vou pegar o processo. Suspende só a proclamação.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
ter uma fidelidade, e nós, digamos assim, aprimorarmos a terminologia,
né?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha
preocupação é passar uma sinalização de que não somos parceiros na
procrastinação artificial, entendeu?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. Já trago essa
informação. Vou pegar o processo. Suspende só a proclamação.
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Debate
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente,
então, eu vou só fazer um histórico diminuto, de tudo o que aconteceu,
para eu poder chegar à minha conclusão:
No primeiro habeas corpus, o que a parte alegava? A parte alegava
um vício de constar um edital, no ato do fórum e etc e tal. Bom, esse
habeas corpus foi julgado. E como é que foi julgado? Eu e Vossa
Excelência denegamos a ordem; Ministro Toffoli não conheceu do habeas
corpus; e o Ministro Marco Aurélio deferiu a ordem.
O julgamento foi dessa forma. De toda maneira, ou conhecendo ou
denegando, o habeas corpus não foi concedido. Então houve o voto-
vencido.
Nos primeiros embargos de declaração, a parte oferece esse recurso
declaratório dizendo que não teve oportunidade de fazer a sustentação
oral. Nós anulamos, e ele fez a sustentação oral, e, aí, surgiu esse
resultado.
Pois bem. Nesses outros embargos - aí é que vem -, além de ele
repetir o que afirmara no julgamento do habeas corpus, não nos
embargos de declaração, porque ele ganhou nos embargos de declaração.
Agora, aqui, ele traz uma novidade: ele reitera que não ficou satisfeito
com o habeas corpus e diz que houve empate porque não entendeu bem
essa... não conhece... Mas nem empate houve. Na melhor das hipóteses,
ele perdeu por três fundamentos diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está esclarecido.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Estamos
perfeitamente esclarecidos.
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente,
então, eu vou só fazer um histórico diminuto, de tudo o que aconteceu,
para eu poder chegar à minha conclusão:
No primeiro habeas corpus, o que a parte alegava? A parte alegava
um vício de constar um edital, no ato do fórum e etc e tal. Bom, esse
habeas corpus foi julgado. E como é que foi julgado? Eu e Vossa
Excelência denegamos a ordem; Ministro Toffoli não conheceu do habeas
corpus; e o Ministro Marco Aurélio deferiu a ordem.
O julgamento foi dessa forma. De toda maneira, ou conhecendo ou
denegando, o habeas corpus não foi concedido. Então houve o voto-
vencido.
Nos primeiros embargos de declaração, a parte oferece esse recurso
declaratório dizendo que não teve oportunidade de fazer a sustentação
oral. Nós anulamos, e ele fez a sustentação oral, e, aí, surgiu esse
resultado.
Pois bem. Nesses outros embargos - aí é que vem -, além de ele
repetir o que afirmara no julgamento do habeas corpus, não nos
embargos de declaração, porque ele ganhou nos embargos de declaração.
Agora, aqui, ele traz uma novidade: ele reitera que não ficou satisfeito
com o habeas corpus e diz que houve empate porque não entendeu bem
essa... não conhece... Mas nem empate houve. Na melhor das hipóteses,
ele perdeu por três fundamentos diferentes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está esclarecido.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Estamos
perfeitamente esclarecidos.
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Debate
HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto,
há uma diferença?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Há uma
diferença.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então,
estou acompanhando o Relator.
Apenas porque entendia na hipótese em que os segundos embargos
não inovam em nada, eu acho que o não conhecimento é a melhor
solução.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que está
ótimo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não
aqui nesse caso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Na
verdade, os primeiros embargos declaratórios foram acolhidos pela
Turma que anulou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para anular. Então,
surgiu um novo acórdão no habeas corpus e contra este estão dirigidos os
declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanho o Relator, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 107882 ED-SEGUNDOS / MG
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto,
há uma diferença?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Há uma
diferença.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então,
estou acompanhando o Relator.
Apenas porque entendia na hipótese em que os segundos embargos
não inovam em nada, eu acho que o não conhecimento é a melhor
solução.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que está
ótimo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não
aqui nesse caso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Na
verdade, os primeiros embargos declaratórios foram acolhidos pela
Turma que anulou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para anular. Então,
surgiu um novo acórdão no habeas corpus e contra este estão dirigidos os
declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanho o Relator, Presidente.
2
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.882
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 882",
"HC 107882 ED",
"HC 107882 ED - SEGUNDOS / MG",
"HABEAS CORPUS 107 . 882",
"HABEAS CORPUS 107 . 882",
"HC 107882 ED -",
"HC 107882 2 . . . JULG",
"HC 107882 ED -",
"HC 107882 2 . . . JULG",
"HABEAS CORPUS 107 . 882",
"HABEAS CORPUS 107 . 882",
"HC 107882 ED - SEGUNDOS / MG",
"HC 107882 ED - SEGUNDOS / MG",
"HABEAS CORPUS 107 . 882",
"HABEAS CORPUS 107 . 882",
"HC 107882 ED - SEGUNDOS / MG",
"HC 107882 ED - SEGUNDOS / MG",
"HC 107882 ED",
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"HC 107882 ED - SEGUNDOS / MG",
"HC 107882 ED - SEGUNDOS / MG",
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"HC 107882 ED - SEGUNDOS / MG",
"HABEAS CORPUS 107 . 882",
"HABEAS CORPUS 107 . 882",
"HC 107882 ED - SEGUNDOS / MG",
"HC 107882 ED - SEGUNDOS / MG",
"HABEAS"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"art . 564 , inciso III , alínea “ c ” , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 564 , inciso III , alínea “ c ” , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 564 , inciso III , alínea “ c ” , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 564 , inciso III , alínea “ c ” , do Código de Processo Penal",
"art . 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 564 , inciso III , alínea “ c ” , do Código de Processo Penal",
"art . 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDOS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Plenário",
"Plenário",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"-",
"Brasil",
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"EMB",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS",
"LINDOVAL MARQUES DE BRITO",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS",
"LINDOVAL MARQUES DE BRITO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS",
"LINDOVAL MARQUES DE BRITO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Barbosa Moreira",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Barbosa Moreira",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
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"Marco Aurélio",
"Fux",
"MARCO AURÉLIO",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
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"Teori",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
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"Toffoli",
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"Fux",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
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"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Toffoli",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"Toffoli",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS",
"LINDOVAL MARQUES DE BRITO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
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"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"07",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"08",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"07",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"08",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
FIXAÇÃO
DE
VALORES
MEDIANTE
RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO
ARE
748.445/SC. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,
tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se
inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED,
Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE
591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de
9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TAXA DE
POLÍCIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART).
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). É
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896257.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 844128 AGR-ED / RS
legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA), correspondente à Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro
do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis nº s 6.994, de 1982 (art.
2º , parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), observados os critérios legais
de reajuste.”
5. Embargos de declaração REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 844128 AGR-ED / RS
legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA), correspondente à Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro
do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis nº s 6.994, de 1982 (art.
2º , parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), observados os critérios legais
de reajuste.”
5. Embargos de declaração REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL – CREA/RS contra acórdão
que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA DE
ANOTAÇÃO
DE
RESPONSABILIDADE
TÉCNICA.
NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE VALORES
MEDIANTE
RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE
748.445/SC. TEMA Nº 692. REAFIRMAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e
agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da
legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo,
conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário
Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, Tema nº 692.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL – CREA/RS contra acórdão
que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA DE
ANOTAÇÃO
DE
RESPONSABILIDADE
TÉCNICA.
NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE VALORES
MEDIANTE
RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE
748.445/SC. TEMA Nº 692. REAFIRMAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e
agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da
legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo,
conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário
Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, Tema nº 692.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 844128 AGR-ED / RS
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido entendeu
ser ‘legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
correspondente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo
Conselho Federal’.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Trata-se de Embargos de Declaração em face de decisão que
negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que,
mesmo com o advento da Lei nº 6.994/82, a taxa de Anotação de
Responsabilidade Técnica não foi instituída por lei, de modo que o
diploma reproduzira o vício já constado na Lei nº 6.496/77, ou seja,
elencou que permanecera a delegação às entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalização, a fixação da taxa.
Ocorre, contudo, contradição no julgado ao elencar que a Lei nº
6.994/82 delegou às entidades fiscalizadoras a fixação do valor da taxa
de Anotação de Responsabilidade Técnica, pois isso resta equivocado.
Somente fora delegada a fixação dos valores das taxas correspondentes
aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da
profissão e não as taxas de ART. Observa-se claramente no parágrafo
único, do artigo 2º, que a taxa de ART não se aplica a delegação a que
trata-se o caput do artigo 2º.
[...]
Assim, resta demonstrado a contradição no julgado, pois não
houve delegação, mas sim, a Lei nº 6.994/82 determinou que a taxa
pode ser fixada no limite máximo de 5MVRs, tendo a finalidade de
evitar o efeito confiscatório, observando os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, sendo fator de realização do
princípio constitucional da capacidade contributiva.
Desse modo, portanto, verifica-se que o vício apontado pela
Corte nos autos do ARE 748.445-RG não coaduna-se com a presente
lide, pois não houve delegação, mas sim delimitação.” (fls. 1-2 do
documento eletrônico 151).
2
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RE 844128 AGR-ED / RS
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido entendeu
ser ‘legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
correspondente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo
Conselho Federal’.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Trata-se de Embargos de Declaração em face de decisão que
negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que,
mesmo com o advento da Lei nº 6.994/82, a taxa de Anotação de
Responsabilidade Técnica não foi instituída por lei, de modo que o
diploma reproduzira o vício já constado na Lei nº 6.496/77, ou seja,
elencou que permanecera a delegação às entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalização, a fixação da taxa.
Ocorre, contudo, contradição no julgado ao elencar que a Lei nº
6.994/82 delegou às entidades fiscalizadoras a fixação do valor da taxa
de Anotação de Responsabilidade Técnica, pois isso resta equivocado.
Somente fora delegada a fixação dos valores das taxas correspondentes
aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da
profissão e não as taxas de ART. Observa-se claramente no parágrafo
único, do artigo 2º, que a taxa de ART não se aplica a delegação a que
trata-se o caput do artigo 2º.
[...]
Assim, resta demonstrado a contradição no julgado, pois não
houve delegação, mas sim, a Lei nº 6.994/82 determinou que a taxa
pode ser fixada no limite máximo de 5MVRs, tendo a finalidade de
evitar o efeito confiscatório, observando os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, sendo fator de realização do
princípio constitucional da capacidade contributiva.
Desse modo, portanto, verifica-se que o vício apontado pela
Corte nos autos do ARE 748.445-RG não coaduna-se com a presente
lide, pois não houve delegação, mas sim delimitação.” (fls. 1-2 do
documento eletrônico 151).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 844128 AGR-ED / RS
É o relatório.
3
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RE 844128 AGR-ED / RS
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que mesmo com o advento da Lei nº 6.994/1982 o tributo não
foi devidamente instituído por lei, configurando, portanto, o mesmo vício
que caracterizou a norma anterior.
A título de reforço argumentativo, destaco o seguinte julgado, em
caso análogo ao dos autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA.
NATUREZA
JURÍDICA
DE
TAXA.
INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE LEI PARA DAR
CONCREÇÃO À COBRANÇA. PREVISÃO DE VALORES
MÁXIMOS. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE LEGALIDADE
TRIBUTÁRIA. Mesmo com o advento da Lei nº 6.994/1982, a
Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída
por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de
um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é
suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como
previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. O diploma legal
mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE
748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
832.742-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeria Turma, DJe
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que mesmo com o advento da Lei nº 6.994/1982 o tributo não
foi devidamente instituído por lei, configurando, portanto, o mesmo vício
que caracterizou a norma anterior.
A título de reforço argumentativo, destaco o seguinte julgado, em
caso análogo ao dos autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA.
NATUREZA
JURÍDICA
DE
TAXA.
INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE LEI PARA DAR
CONCREÇÃO À COBRANÇA. PREVISÃO DE VALORES
MÁXIMOS. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE LEGALIDADE
TRIBUTÁRIA. Mesmo com o advento da Lei nº 6.994/1982, a
Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída
por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de
um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é
suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como
previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. O diploma legal
mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE
748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
832.742-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeria Turma, DJe
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 844128 AGR-ED / RS
de 16/10/2014).
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos
de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades,
a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se
registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos
pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC,
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 844128 AGR-ED / RS
de 16/10/2014).
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos
de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades,
a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se
registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos
pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 844128 AGR-ED / RS
autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis ” (RE
591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe
de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
3
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RE 844128 AGR-ED / RS
autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis ” (RE
591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe
de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
3
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO
GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO
GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915100
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FIXAÇÃO DE VALORES MEDIANTE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 748.445/SC. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TAXA DE POLÍCIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). É legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), correspondente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis nº s 6.994, de 1982 (art. 2º , parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), observados os critérios legais de reajuste.”
5. Embargos de declaração REJEITADOS.
|
sjur294571
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
(TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA)
RE 832742 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/03/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
844128
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-006994 ANO-1982\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 844128 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
FIXAÇÃO
DE
VALORES
MEDIANTE
RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO
ARE
748.445/SC. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,
tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se
inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED,
Relator o Ministro Marco Aurélio, 1... Turma, DJe de 8/9/2011; e Recurso Extraordinário
591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2... Turma, DJe de
9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TAXA DE
POLÍCIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART).
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). É
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 844128 AGR-ED / RS
legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA), correspondente à Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro
do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis n s 6.994, de 1982 (art.
2... , parágrafo único) e n 12.514, de 2011 (art. 11), observados os critérios legais
de reajuste.”
5. Embargos de declaração REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 844128 AGR-ED / RS
legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA), correspondente à Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro
do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis n s 6.994, de 1982 (art.
2... , parágrafo único) e n 12.514, de 2011 (art. 11), observados os critérios legais
de reajuste.”
5. Embargos de declaração REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL – CREA/RS contra acórdão
que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA DE
ANOTAÇÃO
DE
RESPONSABILIDADE
TÉCNICA.
NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE VALORES
MEDIANTE
RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE
748.445/SC. TEMA n 692. REAFIRMAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e
agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da
legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo,
conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário
Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, Tema n 692.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S)
:ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL – CREA/RS contra acórdão
que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA DE
ANOTAÇÃO
DE
RESPONSABILIDADE
TÉCNICA.
NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE VALORES
MEDIANTE
RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE
748.445/SC. TEMA n 692. REAFIRMAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e
agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da
legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo,
conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário
Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, Tema n 692.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 844128 AGR-ED / RS
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido entendeu
ser ‘legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
correspondente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo
Conselho Federal’.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Trata-se de Embargos de Declaração em face de decisão que
negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que,
mesmo com o advento da Lei n 6.994/82, a taxa de Anotação de
Responsabilidade Técnica não foi instituída por lei, de modo que o
diploma reproduzira o vício já constado na Lei n 6.496/77, ou seja,
elencou que permanecera a delegação às entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalização, a fixação da taxa.
Ocorre, contudo, contradição no julgado ao elencar que a Lei n
6.994/82 delegou às entidades fiscalizadoras a fixação do valor da taxa
de Anotação de Responsabilidade Técnica, pois isso resta equivocado.
Somente fora delegada a fixação dos valores das taxas correspondentes
aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da
profissão e não as taxas de ART. Observa-se claramente no parágrafo
único, do artigo 2..., que a taxa de ART não se aplica a delegação a que
trata-se o caput do artigo 2....
[...]
Assim, resta demonstrado a contradição no julgado, pois não
houve delegação, mas sim, a Lei n 6.994/82 determinou que a taxa
pode ser fixada no limite máximo de 5MVRs, tendo a finalidade de
evitar o efeito confiscatório, observando os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, sendo fator de realização do
princípio constitucional da capacidade contributiva.
Desse modo, portanto, verifica-se que o vício apontado pela
Corte nos autos do ARE 748.445-RG não coaduna-se com a presente
lide, pois não houve delegação, mas sim delimitação.” (fls. 1-2 do
documento eletrônico 151).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 844128 AGR-ED / RS
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido entendeu
ser ‘legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
correspondente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo
Conselho Federal’.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Trata-se de Embargos de Declaração em face de decisão que
negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que,
mesmo com o advento da Lei n 6.994/82, a taxa de Anotação de
Responsabilidade Técnica não foi instituída por lei, de modo que o
diploma reproduzira o vício já constado na Lei n 6.496/77, ou seja,
elencou que permanecera a delegação às entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalização, a fixação da taxa.
Ocorre, contudo, contradição no julgado ao elencar que a Lei n
6.994/82 delegou às entidades fiscalizadoras a fixação do valor da taxa
de Anotação de Responsabilidade Técnica, pois isso resta equivocado.
Somente fora delegada a fixação dos valores das taxas correspondentes
aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da
profissão e não as taxas de ART. Observa-se claramente no parágrafo
único, do artigo 2..., que a taxa de ART não se aplica a delegação a que
trata-se o caput do artigo 2....
[...]
Assim, resta demonstrado a contradição no julgado, pois não
houve delegação, mas sim, a Lei n 6.994/82 determinou que a taxa
pode ser fixada no limite máximo de 5MVRs, tendo a finalidade de
evitar o efeito confiscatório, observando os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, sendo fator de realização do
princípio constitucional da capacidade contributiva.
Desse modo, portanto, verifica-se que o vício apontado pela
Corte nos autos do ARE 748.445-RG não coaduna-se com a presente
lide, pois não houve delegação, mas sim delimitação.” (fls. 1-2 do
documento eletrônico 151).
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 844128 AGR-ED / RS
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 844128 AGR-ED / RS
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que mesmo com o advento da Lei n 6.994/1982 o tributo não
foi devidamente instituído por lei, configurando, portanto, o mesmo vício
que caracterizou a norma anterior.
A título de reforço argumentativo, destaco o seguinte julgado, em
caso análogo ao dos autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA.
NATUREZA
JURÍDICA
DE
TAXA.
INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE LEI PARA DAR
CONCREÇÃO À COBRANÇA. PREVISÃO DE VALORES
MÁXIMOS. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE LEGALIDADE
TRIBUTÁRIA. Mesmo com o advento da Lei n 6.994/1982, a
Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída
por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de
um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é
suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como
previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. O diploma legal
mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE
748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
832.742-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeria Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que mesmo com o advento da Lei n 6.994/1982 o tributo não
foi devidamente instituído por lei, configurando, portanto, o mesmo vício
que caracterizou a norma anterior.
A título de reforço argumentativo, destaco o seguinte julgado, em
caso análogo ao dos autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA.
NATUREZA
JURÍDICA
DE
TAXA.
INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE LEI PARA DAR
CONCREÇÃO À COBRANÇA. PREVISÃO DE VALORES
MÁXIMOS. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE LEGALIDADE
TRIBUTÁRIA. Mesmo com o advento da Lei n 6.994/1982, a
Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída
por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de
um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é
suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como
previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. O diploma legal
mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE
748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
832.742-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeria Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896259.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 844128 AGR-ED / RS
de 16/10/2014).
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1... Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos
de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades,
a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se
registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos
pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil,
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 844128 AGR-ED / RS
de 16/10/2014).
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis,
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados
da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1... Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos
de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades,
a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se
registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos
pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil,
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 844128 AGR-ED / RS
autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis ” (Recurso Extraordinário
591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJe
de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 844128 AGR-ED / RS
autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis ” (Recurso Extraordinário
591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJe
de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
3
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO
GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.128
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO
GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOAQUIM DANIELLI
ADV.(A/S) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844 . 128",
"ARE 748 . 445 / SC",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 844128 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 844128 AGR - ED / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844 . 128",
"ARE 748 . 445 / SC",
"ARE 748 . 445 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844 .",
"ARE 748 . 445 / SC",
"ARE 748 . 445 - RG",
"Recurso Extraordinário 844128 AGR",
"ARE 748 . 445 - RG",
"Recurso Extraordinário 844128",
"ARE 748 . 445 - RG",
"Recurso Extraordinário 844128 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 844128 AGR - ED / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844 . 128",
"ARE 748 . 445 - RG",
"Recurso Extraordinário 832 . 742 - AgR",
"ARE 748 . 445 - RG",
"Recurso Extraordinário 832 . 742 - AgR",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 844128",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 844128 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 844128 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844 . 128"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis n s 6 . 994",
"n 12 . 514",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis n s 6 . 994",
"n 12 . 514",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 496 / 77",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 994 / 1982",
"Lei n 6 . 994 / 1982",
"art . 150 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 994 / 1982",
"Lei n 6 . 994 / 1982",
"art . 150 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL",
"CREA",
"/",
"RS",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA",
"CREA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Engenharia e Agronomia",
"CREA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Engenharia e Agronomia",
"CREA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL",
"CREA",
"/",
"RS",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL",
"CREA",
"/",
"RS",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"conselhos regionais de engenharia , arquitetura e agronomia",
"CREA",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL",
"CREA",
"/",
"RS",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL",
"CREA",
"/",
"RS",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"CREA",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Regional de Engenharia e Agronomia",
"CREA",
"Conselho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Conselho Regional de Engenharia e Agronomia",
"CREA",
"Conselho Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Confea",
"Primeria Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Confea",
"Primeria Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL",
"CREA",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL",
"CREA",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LEONARDO LAMACHIA",
"JOAQUIM DANIELLI",
"ANDRÉ BERVIAN CRESTANI",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LEONARDO LAMACHIA",
"JOAQUIM DANIELLI",
"ANDRÉ BERVIAN CRESTANI",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LEONARDO LAMACHIA",
"JOAQUIM DANIELLI",
"ANDRÉ BERVIAN CRESTANI",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LEONARDO LAMACHIA",
"JOAQUIM DANIELLI",
"ANDRÉ BERVIAN CRESTANI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LEONARDO LAMACHIA",
"JOAQUIM DANIELLI",
"ANDRÉ BERVIAN CRESTANI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1982",
"2011",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1982",
"2011",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"8",
"/",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Civil. 3. Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Esbulho
possessório em razão de inadimplemento. 4. Art. 9º da Lei 10.188/2001.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12057149.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis trecho desse julgado:
“O recurso não merece prosperar.
(...)
(…) verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL.
ESBULHO
POSSESSÓRIO.
REINTEGRAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12057147.
Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis trecho desse julgado:
“O recurso não merece prosperar.
(...)
(…) verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL.
ESBULHO
POSSESSÓRIO.
REINTEGRAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 978890 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE-AgR 932.192, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.3.2016).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO
DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO.
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS
NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE-AgR
889.946, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.9.2016).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF) e determino a remessa dos
autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no
art. 1.033 do NCPC”. (Fls. 273-275)
No agravo regimental, sustenta-se que “o recurso extraordinário baseia-
se em confronto direto entre o conteúdo normativo do art. 9º da Lei 10.188/01 e a
Constituição da República”. (Fl. 280v)
Insiste-se na inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 10.188/2001, que
disciplina o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), ao prever a
configuração de esbulho possessório em razão de inadimplemento no
arrendamento, autorizando, em decorrência disso, o ajuizamento de ação
de reintegração de posse.
A parte agravada foi intimada a apresentar contrarrazões, mas não
se manifestou (eDOC 7).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978890 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE-AgR 932.192, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.3.2016).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO
DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO.
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS
NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE-AgR
889.946, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.9.2016).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF) e determino a remessa dos
autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no
art. 1.033 do NCPC”. (Fls. 273-275)
No agravo regimental, sustenta-se que “o recurso extraordinário baseia-
se em confronto direto entre o conteúdo normativo do art. 9º da Lei 10.188/01 e a
Constituição da República”. (Fl. 280v)
Insiste-se na inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 10.188/2001, que
disciplina o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), ao prever a
configuração de esbulho possessório em razão de inadimplemento no
arrendamento, autorizando, em decorrência disso, o ajuizamento de ação
de reintegração de posse.
A parte agravada foi intimada a apresentar contrarrazões, mas não
se manifestou (eDOC 7).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não há que se falar
em ofensa direta à Constituição no caso dos autos, tendo em vista que a
matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional. Destaco trecho da decisão recorrida:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.188/01 e Código
de Defesa do Consumidor), consignou que o CDC não enseja a
nulidade de cláusula contratual que estipule a reintegração de
posse, visto que a cláusula tem fundamento na própria
legislação que trata do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR).
Portanto, concluiu que, não realizado o pagamento das
prestações em atraso e dos encargos, torna-se injusta a posse a ensejar
a propositura da competente ação de reintegração de posse (fl. 212).
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
Interessante observar que as considerações acerca da
abusividade dos juros e da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor são irrelevantes no presente caso, já que, na via
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não há que se falar
em ofensa direta à Constituição no caso dos autos, tendo em vista que a
matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional. Destaco trecho da decisão recorrida:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.188/01 e Código
de Defesa do Consumidor), consignou que o CDC não enseja a
nulidade de cláusula contratual que estipule a reintegração de
posse, visto que a cláusula tem fundamento na própria
legislação que trata do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR).
Portanto, concluiu que, não realizado o pagamento das
prestações em atraso e dos encargos, torna-se injusta a posse a ensejar
a propositura da competente ação de reintegração de posse (fl. 212).
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
Interessante observar que as considerações acerca da
abusividade dos juros e da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor são irrelevantes no presente caso, já que, na via
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 978890 AGR / SP
possessória, não há espaço para discussões estranhas a turbação
ou ao esbulho.
Ademais, a cláusula que prevê a reintegração de posse em
favor do arrendador não contraria o Código de Defesa do
Consumidor, pois encontra fundamento na própria Lei. n.
11.188, de mesmo nível que a Lei n. 8.078/90.
Não merecem prosperar também, as alegações da
ilegalidade das cláusulas contratuais porquanto constituem
prática regular e consolidada nos contratos de cunho
residencial, seja no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação,
seja no caso presente, no âmbito do Programa de Arrendamento
Residencial PAR.
O Programa de Arrendamento Residencial PAR, com
possibilidade ao final de aquisição do imóvel arrendado é
operacionalizado com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial FAR, que por sua vez, dentre outros fundos capta
recursos das operações de crédito contratadas com o FGTS.
Estes recursos financeiros são remunerados com TR mais uma
taxa de juros que equivale a 3%.
Assim, o contrato que viabiliza tal arrendamento tem que
garantir o retorno dos recursos aos respectivos fundos.” (Fls.
273-274)
Por fim, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CIVIL.
PROGRAMA
DEARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978890 AGR / SP
possessória, não há espaço para discussões estranhas a turbação
ou ao esbulho.
Ademais, a cláusula que prevê a reintegração de posse em
favor do arrendador não contraria o Código de Defesa do
Consumidor, pois encontra fundamento na própria Lei. n.
11.188, de mesmo nível que a Lei n. 8.078/90.
Não merecem prosperar também, as alegações da
ilegalidade das cláusulas contratuais porquanto constituem
prática regular e consolidada nos contratos de cunho
residencial, seja no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação,
seja no caso presente, no âmbito do Programa de Arrendamento
Residencial PAR.
O Programa de Arrendamento Residencial PAR, com
possibilidade ao final de aquisição do imóvel arrendado é
operacionalizado com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial FAR, que por sua vez, dentre outros fundos capta
recursos das operações de crédito contratadas com o FGTS.
Estes recursos financeiros são remunerados com TR mais uma
taxa de juros que equivale a 3%.
Assim, o contrato que viabiliza tal arrendamento tem que
garantir o retorno dos recursos aos respectivos fundos.” (Fls.
273-274)
Por fim, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CIVIL.
PROGRAMA
DEARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 978890 AGR / SP
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO”. (RE-AGR 878.667, rel. min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2016);
“PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUICIONAL. SÚMULA 282/STF.” AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR
710.954, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
01.02.2013); e,
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 835.674, rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.6.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978890 AGR / SP
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO”. (RE-AGR 878.667, rel. min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2016);
“PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUICIONAL. SÚMULA 282/STF.” AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR
710.954, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
01.02.2013); e,
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 835.674, rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.6.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 09/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES (172265/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12047942
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES (172265/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12179848
| 2016-11-09T00:00:00
| 2016-12-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Esbulho possessório em razão de inadimplemento. 4. Art. 9º da Lei 10.188/2001. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur361645
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE)
AI 710954 AgR (2ªT), AI 835674 AgR (1ªT), RE 878667 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/01/2017, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
978890
|
[
"LEG-FED LEI-010188 ANO-2001\n ART-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 978890 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Civil. 3. Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Esbulho
possessório em razão de inadimplemento. 4. Art. 9... da Lei 10.188/2001.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12057149.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis trecho desse julgado:
“O recurso não merece prosperar.
(...)
(…) verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL.
ESBULHO
POSSESSÓRIO.
REINTEGRAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis trecho desse julgado:
“O recurso não merece prosperar.
(...)
(…) verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL.
ESBULHO
POSSESSÓRIO.
REINTEGRAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 978890 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE-AgR 932.192, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1....3.2016).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO
DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO.
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS
NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário-AgR
889.946, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.9.2016).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do NCPC c/c art. 21, §1..., do RISTF) e determino a remessa dos
autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no
art. 1.033 do NCPC”. (Fls. 273-275)
No agravo regimental, sustenta-se que “o recurso extraordinário baseia-
se em confronto direto entre o conteúdo normativo do art. 9... da Lei 10.188/01 e a
Constituição da República”. (Fl. 280v)
Insiste-se na inconstitucionalidade do art. 9... da Lei 10.188/2001, que
disciplina o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), ao prever a
configuração de esbulho possessório em razão de inadimplemento no
arrendamento, autorizando, em decorrência disso, o ajuizamento de ação
de reintegração de posse.
A parte agravada foi intimada a apresentar contrarrazões, mas não
se manifestou (eDOC 7).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978890 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE-AgR 932.192, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1....3.2016).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO
DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO.
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS
NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário-AgR
889.946, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.9.2016).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do NCPC c/c art. 21, §1..., do RISTF) e determino a remessa dos
autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no
art. 1.033 do NCPC”. (Fls. 273-275)
No agravo regimental, sustenta-se que “o recurso extraordinário baseia-
se em confronto direto entre o conteúdo normativo do art. 9... da Lei 10.188/01 e a
Constituição da República”. (Fl. 280v)
Insiste-se na inconstitucionalidade do art. 9... da Lei 10.188/2001, que
disciplina o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), ao prever a
configuração de esbulho possessório em razão de inadimplemento no
arrendamento, autorizando, em decorrência disso, o ajuizamento de ação
de reintegração de posse.
A parte agravada foi intimada a apresentar contrarrazões, mas não
se manifestou (eDOC 7).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não há que se falar
em ofensa direta à Constituição no caso dos autos, tendo em vista que a
matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional. Destaco trecho da decisão recorrida:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.188/01 e Código
de Defesa do Consumidor), consignou que o CDC não enseja a
nulidade de cláusula contratual que estipule a reintegração de
posse, visto que a cláusula tem fundamento na própria
legislação que trata do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR).
Portanto, concluiu que, não realizado o pagamento das
prestações em atraso e dos encargos, torna-se injusta a posse a ensejar
a propositura da competente ação de reintegração de posse (fl. 212).
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
Interessante observar que as considerações acerca da
abusividade dos juros e da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor são irrelevantes no presente caso, já que, na via
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09/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não há que se falar
em ofensa direta à Constituição no caso dos autos, tendo em vista que a
matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional. Destaco trecho da decisão recorrida:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.188/01 e Código
de Defesa do Consumidor), consignou que o CDC não enseja a
nulidade de cláusula contratual que estipule a reintegração de
posse, visto que a cláusula tem fundamento na própria
legislação que trata do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR).
Portanto, concluiu que, não realizado o pagamento das
prestações em atraso e dos encargos, torna-se injusta a posse a ensejar
a propositura da competente ação de reintegração de posse (fl. 212).
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
Interessante observar que as considerações acerca da
abusividade dos juros e da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor são irrelevantes no presente caso, já que, na via
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 978890 AGR / SP
possessória, não há espaço para discussões estranhas a turbação
ou ao esbulho.
Ademais, a cláusula que prevê a reintegração de posse em
favor do arrendador não contraria o Código de Defesa do
Consumidor, pois encontra fundamento na própria Lei. n.
11.188, de mesmo nível que a Lei n. 8.078/90.
Não merecem prosperar também, as alegações da
ilegalidade das cláusulas contratuais porquanto constituem
prática regular e consolidada nos contratos de cunho
residencial, seja no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação,
seja no caso presente, no âmbito do Programa de Arrendamento
Residencial PAR.
O Programa de Arrendamento Residencial PAR, com
possibilidade ao final de aquisição do imóvel arrendado é
operacionalizado com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial FAR, que por sua vez, dentre outros fundos capta
recursos das operações de crédito contratadas com o FGTS.
Estes recursos financeiros são remunerados com TR mais uma
taxa de juros que equivale a 3%.
Assim, o contrato que viabiliza tal arrendamento tem que
garantir o retorno dos recursos aos respectivos fundos.” (Fls.
273-274)
Por fim, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CIVIL.
PROGRAMA
DEARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978890 AGR / SP
possessória, não há espaço para discussões estranhas a turbação
ou ao esbulho.
Ademais, a cláusula que prevê a reintegração de posse em
favor do arrendador não contraria o Código de Defesa do
Consumidor, pois encontra fundamento na própria Lei. n.
11.188, de mesmo nível que a Lei n. 8.078/90.
Não merecem prosperar também, as alegações da
ilegalidade das cláusulas contratuais porquanto constituem
prática regular e consolidada nos contratos de cunho
residencial, seja no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação,
seja no caso presente, no âmbito do Programa de Arrendamento
Residencial PAR.
O Programa de Arrendamento Residencial PAR, com
possibilidade ao final de aquisição do imóvel arrendado é
operacionalizado com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial FAR, que por sua vez, dentre outros fundos capta
recursos das operações de crédito contratadas com o FGTS.
Estes recursos financeiros são remunerados com TR mais uma
taxa de juros que equivale a 3%.
Assim, o contrato que viabiliza tal arrendamento tem que
garantir o retorno dos recursos aos respectivos fundos.” (Fls.
273-274)
Por fim, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CIVIL.
PROGRAMA
DEARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 978890 AGR / SP
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO”. (Recurso Extraordinário-AGR 878.667, rel. min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2016);
“PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUICIONAL. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal.” AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR
710.954, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
01.02.2013); e,
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 835.674, rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.6.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978890 AGR / SP
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO”. (Recurso Extraordinário-AGR 878.667, rel. min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2016);
“PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUICIONAL. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal.” AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR
710.954, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
01.02.2013); e,
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 835.674, rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.6.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 09/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES (172265/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12047942
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.890
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARIA CLEONICE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES (172265/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12047942
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978 . 890",
"AGRAVO 978 . 890",
"SÚMULAS NS . 282",
"SÚMULAS NS . 279",
"SÚMULAS NS . 282",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 978890 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"AgR 932 . 192",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário - AgR 889 . 946",
"ARE 978890 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"AgR 932 . 192",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário - AgR 889 . 946",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978 . 890",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978 . 890",
"ARE 978890 AGR / SP",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 978890 AGR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 978890 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - AGR 878 . 667",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 710 . 954",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI",
"-",
"AgR 835 . 674",
"Recurso Extraordinário - AGR 878 . 667",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 710 . 954",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI",
"-",
"AgR 835 . 674",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978 . 890"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 10 . 188 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , VIII , do NCPC",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 033 do NCPC",
"art . 9 . . . da Lei 10 . 188 / 01",
"Constituição da República",
"art . 9 . . . da Lei 10 . 188 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , VIII , do NCPC",
"art . 1 . 033 do NCPC",
"art . 9 . . . da Lei 10 . 188 / 01",
"Constituição da República ”",
"art . 9 . . . da Lei 10 . 188 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei 11 . 188 / 01",
"Código de Defesa do Consumidor",
"CDC",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição",
"Lei 11 . 188 / 01",
"Código de Defesa do Consumidor",
"CDC",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Lei . n . 11 . 188",
"Lei n . 8 . 078 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Lei . n . 11 . 188",
"Lei n . 8 . 078 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundo",
"FAR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundo de",
"FAR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARIA CLEONICE DA SILVA",
"ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA CLEONICE DA SILVA",
"ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA CLEONICE DA SILVA",
"ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"MARIA CLEONICE DA SILVA",
"ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARIA CLEONICE DA SILVA",
"ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"28 de outubro",
"8 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2016",
"4",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"3",
".",
"2016",
"4",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"01",
".",
"02",
".",
"2013",
"19",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"01",
".",
"02",
".",
"2013",
"19",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"28",
".",
"10",
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".",
"11",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"28",
".",
"10",
"8",
".",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 125.454 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA:
PENAL MILITAR E PROCESSUAL MILITAR.
ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que
provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo
recebimento dela. Inteligência da Súmula 709 do STF.
2. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7531289.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 125.454 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal Militar proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito 189-
11.2012.7.01.0301/RJ.
Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente foi denunciada pela
suposta prática do crime de estelionato (art. 251 do CPM ), mas o Juiz-
Auditor rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, III, do Código de
Processo Penal; (b) inconformado, o Ministério Público castrense interpôs
recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal Militar, que lhe deu
provimento e recebeu a inicial acusatória, em acórdão assim ementado:
“Inconformismo do Órgão Ministerial ante a decisão do
Juízo a quo que rejeitou a denúncia oferecida, nos termos do art.
395, inciso III, do Código de Processo Penal comum, por falta de
justa causa.
Na fase preliminar de recebimento da exordial, cabe ao
magistrado apenas verificar se foram preenchidos os requisitos
exigidos pelos artigos 77 e 78 do CPPM.
Os demais aspectos, de ordem material ou processual,
deverão ser sopesadas durante o processo no qual a
denunciada, pautada nas garantias constitucionais, terá a
oportunidade de provar sua inocência.
Denúncia que se encontra revestida das formalidades
legais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7531298.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 125.454 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal Militar proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito 189-
11.2012.7.01.0301/RJ.
Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente foi denunciada pela
suposta prática do crime de estelionato (art. 251 do CPM ), mas o Juiz-
Auditor rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, III, do Código de
Processo Penal; (b) inconformado, o Ministério Público castrense interpôs
recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal Militar, que lhe deu
provimento e recebeu a inicial acusatória, em acórdão assim ementado:
“Inconformismo do Órgão Ministerial ante a decisão do
Juízo a quo que rejeitou a denúncia oferecida, nos termos do art.
395, inciso III, do Código de Processo Penal comum, por falta de
justa causa.
Na fase preliminar de recebimento da exordial, cabe ao
magistrado apenas verificar se foram preenchidos os requisitos
exigidos pelos artigos 77 e 78 do CPPM.
Os demais aspectos, de ordem material ou processual,
deverão ser sopesadas durante o processo no qual a
denunciada, pautada nas garantias constitucionais, terá a
oportunidade de provar sua inocência.
Denúncia que se encontra revestida das formalidades
legais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 125454 / RJ
Provido o recurso do Parquet Militar. Decisão por
maioria”.
Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que o acórdão
impugnado, ao dar provimento ao recurso da acusação e autorizar a
persecução penal, incorreu em indevida supressão de instância, na
medida em que subtraiu do magistrado de primeira instância – juiz
natural – o exame dos demais requisitos exigidos para se receber a inicial
acusatória. Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal.
No mérito, pede a concessão da ordem, “para cassar a decisão proferida
pelo Egrégio Superior Tribunal Militar na parte que desde logo recebeu a
denúncia contra a paciente, determinando que, nos termos do artigo 30, I
da Lei 8.457/92, a decisão de recebimento seja proferida pelo Juiz-
Auditor”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 125454 / RJ
Provido o recurso do Parquet Militar. Decisão por
maioria”.
Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que o acórdão
impugnado, ao dar provimento ao recurso da acusação e autorizar a
persecução penal, incorreu em indevida supressão de instância, na
medida em que subtraiu do magistrado de primeira instância – juiz
natural – o exame dos demais requisitos exigidos para se receber a inicial
acusatória. Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal.
No mérito, pede a concessão da ordem, “para cassar a decisão proferida
pelo Egrégio Superior Tribunal Militar na parte que desde logo recebeu a
denúncia contra a paciente, determinando que, nos termos do artigo 30, I
da Lei 8.457/92, a decisão de recebimento seja proferida pelo Juiz-
Auditor”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 125.454 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão de primeira instância, proferida por juízo competente,
rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente por falta de justa causa, nos
termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal comum. Em suma,
concluiu-se que,
“as provas produzidas (…) não são suficientes para
justificar a propositura da ação penal. O único lastro que une a
indiciada às movimentações na conta da pensionista falecida é
o pagamento de conta d’água de titularidade daquela no valor
irrisório de R$ 36,44 (…)”.
Inconformado, o Ministério Público castrense interpôs recurso em
sentido estrito para o Superior Tribunal Militar, que lhe deu provimento e
recebeu a exordial, por entender presentes os indícios mínimos de autoria
e materialidade. Em tais hipóteses, em que o fundamento não está
calcado no error in procedendo, o provimento do recurso substitui, e não
cassa, a decisão impugnada, não representando, por isso mesmo,
supressão de instância. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: “Salvo quando
nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a
rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”. Ainda
nesse sentido, os seguintes julgados em casos análogos:
“(…) O recurso em sentido estrito apresentado pelo
Ministério Público, baseado no art. 516, d do Código de
Processo Penal Militar, tendo visado à reforma da decisão que
rejeitou a denúncia, tem como consequência lógica do seu
provimento o recebimento da peça acusatória, o que afasta a
alegação de supressão de instância. Pedido indeferido” (HC
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 125.454 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão de primeira instância, proferida por juízo competente,
rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente por falta de justa causa, nos
termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal comum. Em suma,
concluiu-se que,
“as provas produzidas (…) não são suficientes para
justificar a propositura da ação penal. O único lastro que une a
indiciada às movimentações na conta da pensionista falecida é
o pagamento de conta d’água de titularidade daquela no valor
irrisório de R$ 36,44 (…)”.
Inconformado, o Ministério Público castrense interpôs recurso em
sentido estrito para o Superior Tribunal Militar, que lhe deu provimento e
recebeu a exordial, por entender presentes os indícios mínimos de autoria
e materialidade. Em tais hipóteses, em que o fundamento não está
calcado no error in procedendo, o provimento do recurso substitui, e não
cassa, a decisão impugnada, não representando, por isso mesmo,
supressão de instância. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: “Salvo quando
nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a
rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”. Ainda
nesse sentido, os seguintes julgados em casos análogos:
“(…) O recurso em sentido estrito apresentado pelo
Ministério Público, baseado no art. 516, d do Código de
Processo Penal Militar, tendo visado à reforma da decisão que
rejeitou a denúncia, tem como consequência lógica do seu
provimento o recebimento da peça acusatória, o que afasta a
alegação de supressão de instância. Pedido indeferido” (HC
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 125454 / RJ
82524, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 21-
02-2003).
“Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que
a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da
denúncia, não representando supressão de instância” (HC
80244, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, DJ 01-09-2000).
“(...) 2. Acórdão do Superior Tribunal Militar, que anulou
decisão de primeira instância da Justiça Militar - que havia
rejeitado denúncia por atipicidade - e, concomitantemente,
recebeu denúncia oferecida contra o paciente. 3. Alegação de
supressão de instância. 4. O provimento de recurso contra a
decisão que rejeita denúncia por atipicidade implica o seu
recebimento, o que não representa supressão de instância. 5.
Precedentes, HC 80.244, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
1.9.2000; HC 80.058, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 1.9.2000; HC
76.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.11.98. 6. Habeas
Corpus indeferido” (HC 82539, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJ 07-03-2003).
2. Registre-se, por fim, que os precedentes citados pela impetrante
não são aplicáveis ao caso, uma vez que trazem situações em que a
rejeição da denúncia ocorreu em razão de o magistrado de primeiro grau
ter declarado a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a
ação penal (= inexistência da incompetência absoluta é pressuposto de
validade do processo). Nessas hipóteses, o acórdão de segunda instância
que der provimento ao recurso da acusação deverá, de fato, restringir-se a
afastar a incompetência afirmada e determinar ao Juiz-Auditor que
analise a viabilidade da denúncia à luz dos arts. 77 e 78 do Código de
Processo Penal Militar, sob pena de incorrer em supressão de instância.
Entretanto, como visto, esse não é o caso dos autos.
3. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 125454 / RJ
82524, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 21-
02-2003).
“Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que
a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da
denúncia, não representando supressão de instância” (HC
80244, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, DJ 01-09-2000).
“(...) 2. Acórdão do Superior Tribunal Militar, que anulou
decisão de primeira instância da Justiça Militar - que havia
rejeitado denúncia por atipicidade - e, concomitantemente,
recebeu denúncia oferecida contra o paciente. 3. Alegação de
supressão de instância. 4. O provimento de recurso contra a
decisão que rejeita denúncia por atipicidade implica o seu
recebimento, o que não representa supressão de instância. 5.
Precedentes, HC 80.244, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
1.9.2000; HC 80.058, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 1.9.2000; HC
76.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.11.98. 6. Habeas
Corpus indeferido” (HC 82539, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJ 07-03-2003).
2. Registre-se, por fim, que os precedentes citados pela impetrante
não são aplicáveis ao caso, uma vez que trazem situações em que a
rejeição da denúncia ocorreu em razão de o magistrado de primeiro grau
ter declarado a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a
ação penal (= inexistência da incompetência absoluta é pressuposto de
validade do processo). Nessas hipóteses, o acórdão de segunda instância
que der provimento ao recurso da acusação deverá, de fato, restringir-se a
afastar a incompetência afirmada e determinar ao Juiz-Auditor que
analise a viabilidade da denúncia à luz dos arts. 77 e 78 do Código de
Processo Penal Militar, sob pena de incorrer em supressão de instância.
Entretanto, como visto, esse não é o caso dos autos.
3. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 125.454
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688763
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 125.454
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688763
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7718806
| 2014-12-16T00:00:00
| 2015-02-11T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL MILITAR E PROCESSUAL MILITAR. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Inteligência da Súmula 709 do STF.
2. Habeas corpus denegado.
|
sjur291775
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 80244 (1ªT), HC 82524 (1ªT), HC 82539 (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/02/2015, MJC
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TEORI ZAVASCKI
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Segunda Turma
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125454
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[
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00077 ART-00078\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000709 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
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acordaos
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HC 125454
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[
""
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PACTE.(S) : JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 125.454 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA:
PENAL MILITAR E PROCESSUAL MILITAR.
ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que
provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo
recebimento dela. Inteligência da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal.
2. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7531289.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 125.454 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal Militar proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito 189-
11.2012.7.01.0301/RJ.
Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente foi denunciada pela
suposta prática do crime de estelionato (art. 251 do CPM ), mas o Juiz-
Auditor rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, III, do Código de
Processo Penal; (b) inconformado, o Ministério Público castrense interpôs
recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal Militar, que lhe deu
provimento e recebeu a inicial acusatória, em acórdão assim ementado:
“Inconformismo do Órgão Ministerial ante a decisão do
Juízo a quo que rejeitou a denúncia oferecida, nos termos do art.
395, inciso III, do Código de Processo Penal comum, por falta de
justa causa.
Na fase preliminar de recebimento da exordial, cabe ao
magistrado apenas verificar se foram preenchidos os requisitos
exigidos pelos artigos 77 e 78 do CPPM.
Os demais aspectos, de ordem material ou processual,
deverão ser sopesadas durante o processo no qual a
denunciada, pautada nas garantias constitucionais, terá a
oportunidade de provar sua inocência.
Denúncia que se encontra revestida das formalidades
legais.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 125.454 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal Militar proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito 189-
11.2012.7.01.0301/RJ.
Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente foi denunciada pela
suposta prática do crime de estelionato (art. 251 do CPM ), mas o Juiz-
Auditor rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, III, do Código de
Processo Penal; (b) inconformado, o Ministério Público castrense interpôs
recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal Militar, que lhe deu
provimento e recebeu a inicial acusatória, em acórdão assim ementado:
“Inconformismo do Órgão Ministerial ante a decisão do
Juízo a quo que rejeitou a denúncia oferecida, nos termos do art.
395, inciso III, do Código de Processo Penal comum, por falta de
justa causa.
Na fase preliminar de recebimento da exordial, cabe ao
magistrado apenas verificar se foram preenchidos os requisitos
exigidos pelos artigos 77 e 78 do CPPM.
Os demais aspectos, de ordem material ou processual,
deverão ser sopesadas durante o processo no qual a
denunciada, pautada nas garantias constitucionais, terá a
oportunidade de provar sua inocência.
Denúncia que se encontra revestida das formalidades
legais.
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Relatório
HC 125454 / RJ
Provido o recurso do Parquet Militar. Decisão por
maioria”.
Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que o acórdão
impugnado, ao dar provimento ao recurso da acusação e autorizar a
persecução penal, incorreu em indevida supressão de instância, na
medida em que subtraiu do magistrado de primeira instância – juiz
natural – o exame dos demais requisitos exigidos para se receber a inicial
acusatória. Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal.
No mérito, pede a concessão da ordem, “para cassar a decisão proferida
pelo Egrégio Superior Tribunal Militar na parte que desde logo recebeu a
denúncia contra a paciente, determinando que, nos termos do artigo 30, I
da Lei 8.457/92, a decisão de recebimento seja proferida pelo Juiz-
Auditor”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 125454 / RJ
Provido o recurso do Parquet Militar. Decisão por
maioria”.
Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que o acórdão
impugnado, ao dar provimento ao recurso da acusação e autorizar a
persecução penal, incorreu em indevida supressão de instância, na
medida em que subtraiu do magistrado de primeira instância – juiz
natural – o exame dos demais requisitos exigidos para se receber a inicial
acusatória. Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal.
No mérito, pede a concessão da ordem, “para cassar a decisão proferida
pelo Egrégio Superior Tribunal Militar na parte que desde logo recebeu a
denúncia contra a paciente, determinando que, nos termos do artigo 30, I
da Lei 8.457/92, a decisão de recebimento seja proferida pelo Juiz-
Auditor”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 125.454 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão de primeira instância, proferida por juízo competente,
rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente por falta de justa causa, nos
termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal comum. Em suma,
concluiu-se que,
“as provas produzidas (…) não são suficientes para
justificar a propositura da ação penal. O único lastro que une a
indiciada às movimentações na conta da pensionista falecida é
o pagamento de conta d’água de titularidade daquela no valor
irrisório de R$ 36,44 (…)”.
Inconformado, o Ministério Público castrense interpôs recurso em
sentido estrito para o Superior Tribunal Militar, que lhe deu provimento e
recebeu a exordial, por entender presentes os indícios mínimos de autoria
e materialidade. Em tais hipóteses, em que o fundamento não está
calcado no error in procedendo, o provimento do recurso substitui, e não
cassa, a decisão impugnada, não representando, por isso mesmo,
supressão de instância. Nessa ótica, a Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando
nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a
rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”. Ainda
nesse sentido, os seguintes julgados em casos análogos:
“(…) O recurso em sentido estrito apresentado pelo
Ministério Público, baseado no art. 516, d do Código de
Processo Penal Militar, tendo visado à reforma da decisão que
rejeitou a denúncia, tem como consequência lógica do seu
provimento o recebimento da peça acusatória, o que afasta a
alegação de supressão de instância. Pedido indeferido” (HC
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 125.454 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão de primeira instância, proferida por juízo competente,
rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente por falta de justa causa, nos
termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal comum. Em suma,
concluiu-se que,
“as provas produzidas (…) não são suficientes para
justificar a propositura da ação penal. O único lastro que une a
indiciada às movimentações na conta da pensionista falecida é
o pagamento de conta d’água de titularidade daquela no valor
irrisório de R$ 36,44 (…)”.
Inconformado, o Ministério Público castrense interpôs recurso em
sentido estrito para o Superior Tribunal Militar, que lhe deu provimento e
recebeu a exordial, por entender presentes os indícios mínimos de autoria
e materialidade. Em tais hipóteses, em que o fundamento não está
calcado no error in procedendo, o provimento do recurso substitui, e não
cassa, a decisão impugnada, não representando, por isso mesmo,
supressão de instância. Nessa ótica, a Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando
nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a
rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”. Ainda
nesse sentido, os seguintes julgados em casos análogos:
“(…) O recurso em sentido estrito apresentado pelo
Ministério Público, baseado no art. 516, d do Código de
Processo Penal Militar, tendo visado à reforma da decisão que
rejeitou a denúncia, tem como consequência lógica do seu
provimento o recebimento da peça acusatória, o que afasta a
alegação de supressão de instância. Pedido indeferido” (HC
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 125454 / RJ
82524, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 21-
02-2003).
“Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que
a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da
denúncia, não representando supressão de instância” (HC
80244, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, DJ 01-09-2000).
“(...) 2. Acórdão do Superior Tribunal Militar, que anulou
decisão de primeira instância da Justiça Militar - que havia
rejeitado denúncia por atipicidade - e, concomitantemente,
recebeu denúncia oferecida contra o paciente. 3. Alegação de
supressão de instância. 4. O provimento de recurso contra a
decisão que rejeita denúncia por atipicidade implica o seu
recebimento, o que não representa supressão de instância. 5.
Precedentes, HC 80.244, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
1.9.2000; HC 80.058, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 1.9.2000; HC
76.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.11.98. 6. Habeas
Corpus indeferido” (HC 82539, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJ 07-03-2003).
2. Registre-se, por fim, que os precedentes citados pela impetrante
não são aplicáveis ao caso, uma vez que trazem situações em que a
rejeição da denúncia ocorreu em razão de o magistrado de primeiro grau
ter declarado a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a
ação penal (= inexistência da incompetência absoluta é pressuposto de
validade do processo). Nessas hipóteses, o acórdão de segunda instância
que der provimento ao recurso da acusação deverá, de fato, restringir-se a
afastar a incompetência afirmada e determinar ao Juiz-Auditor que
analise a viabilidade da denúncia à luz dos arts. 77 e 78 do Código de
Processo Penal Militar, sob pena de incorrer em supressão de instância.
Entretanto, como visto, esse não é o caso dos autos.
3. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 125454 / RJ
82524, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 21-
02-2003).
“Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que
a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da
denúncia, não representando supressão de instância” (HC
80244, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, DJ 01-09-2000).
“(...) 2. Acórdão do Superior Tribunal Militar, que anulou
decisão de primeira instância da Justiça Militar - que havia
rejeitado denúncia por atipicidade - e, concomitantemente,
recebeu denúncia oferecida contra o paciente. 3. Alegação de
supressão de instância. 4. O provimento de recurso contra a
decisão que rejeita denúncia por atipicidade implica o seu
recebimento, o que não representa supressão de instância. 5.
Precedentes, HC 80.244, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
1.9.2000; HC 80.058, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 1.9.2000; HC
76.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.11.98. 6. Habeas
Corpus indeferido” (HC 82539, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJ 07-03-2003).
2. Registre-se, por fim, que os precedentes citados pela impetrante
não são aplicáveis ao caso, uma vez que trazem situações em que a
rejeição da denúncia ocorreu em razão de o magistrado de primeiro grau
ter declarado a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a
ação penal (= inexistência da incompetência absoluta é pressuposto de
validade do processo). Nessas hipóteses, o acórdão de segunda instância
que der provimento ao recurso da acusação deverá, de fato, restringir-se a
afastar a incompetência afirmada e determinar ao Juiz-Auditor que
analise a viabilidade da denúncia à luz dos arts. 77 e 78 do Código de
Processo Penal Militar, sob pena de incorrer em supressão de instância.
Entretanto, como visto, esse não é o caso dos autos.
3. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto
2
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 125.454
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688763
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 125.454
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : JOCINEIDE NOBRE DIOGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688763
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 454",
"Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 125 . 454",
"Recurso em Sentido Estrito 189 - 11 . 2012 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"HABEAS CORPUS 125 . 454",
"Recurso em Sentido Estrito 189 - 11 . 2012 . 7 . 01 . 0301 / RJ",
"HC 125454 / RJ",
"HC 125454 / RJ",
"HABEAS CORPUS 125 . 454",
"Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 125 . 454",
"Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 125454 / RJ 82524",
"HC 80244",
"HC 80 . 244",
"HC 80 . 058",
"HC 76 . 638",
"HC 82539",
"HC 125454 / RJ 82524",
"HC 80244",
"HC 80 . 244",
"HC 80 . 058",
"HC 76 . 638",
"HC 82539",
"HABEAS CORPUS 125 . 454",
"HABEAS CORPUS 125 . 454"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 251 DO CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 do CPM",
"art . 395 , III , do Código de Processo Penal",
"art . 395 , inciso III , do Código de Processo Penal comum",
"artigos 77 e 78 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 do CPM",
"art . 395 , III , do Código de Processo Penal",
"art . 395 , inciso III , do Código de Processo Penal comum",
"artigos 77 e 78 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 30 , I da Lei 8 . 457 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 30 , I da Lei 8 . 457 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 395 , III , do Código de Processo Penal comum",
"art . 516 , d do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 395 , III , do Código de Processo Penal comum",
"art . 516 , d do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Militar",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOCINEIDE NOBRE DIOGO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOCINEIDE NOBRE DIOGO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Sepúlveda Pertence",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Sepúlveda Pertence",
"Ilmar Galvão",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"-",
"02",
"-",
"2003",
"01",
"-",
"09",
"-",
"2000",
"1",
".",
"9",
".",
"2000",
"1",
".",
"9",
".",
"2000",
"6",
".",
"11",
".",
"98",
"07",
"-",
"03",
"-",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"-",
"02",
"-",
"2003",
"01",
"-",
"09",
"-",
"2000",
"1",
".",
"9",
".",
"2000",
"1",
".",
"9",
".",
"2000",
"6",
".",
"11",
".",
"98",
"07",
"-",
"03",
"-",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S)
:DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCIO DE OLIVEIRA RISI
AGDO.(A/S)
:CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S)
:VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S)
:CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S)
:MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S)
:JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S)
:WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S)
:CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. IMÓVEL.
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LEI
8.009/90. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão acerca do imóvel penhorado ser o único bem de
titularidade da parte agravante, demandaria reanálise de fatos e provas, o
que se revela incabível em sede de recurso extraordinário.
2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo também
seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na
instância extraordinária.
3. Agravo regimental, interposto em 29.08.2016, a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030405.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 987539 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 28
de outubro a 8 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 987539 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 28
de outubro a 8 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S)
:DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCIO DE OLIVEIRA RISI
AGDO.(A/S)
:CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S)
:VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S)
:CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S)
:MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S)
:JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S)
:WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S)
:CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida
em 16.08.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que desproveu o agravo do ora recorrente, cuja ementa
transcrevo:
Agravo de instrumento. Execução. Impugnação acolhida
em parte. Rejeitada a tese de que se trata de bem de família.
Decisão mantida. Agravante não comprovou com documentos
hábeis que o imóvel penhorado é o único bem de sua
titularidade. Prosseguimento da execução, para cobrança do
valor, com avaliação e praceamento do bem. Agravo
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S)
:DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCIO DE OLIVEIRA RISI
AGDO.(A/S)
:CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S)
:VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S)
:CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S)
:MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S)
:JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S)
:WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S)
:CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida
em 16.08.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que desproveu o agravo do ora recorrente, cuja ementa
transcrevo:
Agravo de instrumento. Execução. Impugnação acolhida
em parte. Rejeitada a tese de que se trata de bem de família.
Decisão mantida. Agravante não comprovou com documentos
hábeis que o imóvel penhorado é o único bem de sua
titularidade. Prosseguimento da execução, para cobrança do
valor, com avaliação e praceamento do bem. Agravo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 987539 AGR / SP
desprovido.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 5º,
LV (ampla defesa e contraditório), 6º (direito à moradia) e 93, IX
(falta de fundamentação da decisão recorrida) da Constituição
da República.
O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem por
tratar de reexame de matéria fática, aplicando-se, ainda, a
Súmula 279 do STF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, transcrevo os seguintes trechos do Recurso
Extraordinário:
Conforme se depreende dos autos (fls. 806), restou
penhorado o imóvel de propriedade do executado, situado à
Avenida Octávio Gama, 202, Caboré, na cidade de Paraty,
Estado do Rio de Janeiro, o qual se encontra matriculado no
CRI de Paraty/RJ sob n. 402.
Porém como abaixo se expõe, referido imóvel é
impenhorável na forma da lei, vez que se trata do único imóvel
residencial do executado, do qual o mesmo extrai, através de
alugueres, sua subsistência e de sua família. Trata-se portanto
de bem de família.
(…)
É, portanto, o bem penhorado, imóvel protegido pela Lei
8.009/90 que, em seu artigo 1º dispõe:
(…)
Por tais motivos, requereu, à final, fosse declarada nula a
penhora realizada, livrando o bem da constrição, nos termos da
Lei 8.009/90, já que trata-se o mesmo de bem de família
protegido pela citada lei. (e-DOC 2, p. 30/55)
Assim, sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a
respeito, abstratamente, da previsão constitucional sobre os
princípios da ampla defesa e do contraditório, da necessidade
de fundamentação das decisões judiciais, bem como da tutela
do direito à moradia, o Recorrente fundamenta o apelo extremo
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 987539 AGR / SP
desprovido.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 5º,
LV (ampla defesa e contraditório), 6º (direito à moradia) e 93, IX
(falta de fundamentação da decisão recorrida) da Constituição
da República.
O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem por
tratar de reexame de matéria fática, aplicando-se, ainda, a
Súmula 279 do STF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, transcrevo os seguintes trechos do Recurso
Extraordinário:
Conforme se depreende dos autos (fls. 806), restou
penhorado o imóvel de propriedade do executado, situado à
Avenida Octávio Gama, 202, Caboré, na cidade de Paraty,
Estado do Rio de Janeiro, o qual se encontra matriculado no
CRI de Paraty/RJ sob n. 402.
Porém como abaixo se expõe, referido imóvel é
impenhorável na forma da lei, vez que se trata do único imóvel
residencial do executado, do qual o mesmo extrai, através de
alugueres, sua subsistência e de sua família. Trata-se portanto
de bem de família.
(…)
É, portanto, o bem penhorado, imóvel protegido pela Lei
8.009/90 que, em seu artigo 1º dispõe:
(…)
Por tais motivos, requereu, à final, fosse declarada nula a
penhora realizada, livrando o bem da constrição, nos termos da
Lei 8.009/90, já que trata-se o mesmo de bem de família
protegido pela citada lei. (e-DOC 2, p. 30/55)
Assim, sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a
respeito, abstratamente, da previsão constitucional sobre os
princípios da ampla defesa e do contraditório, da necessidade
de fundamentação das decisões judiciais, bem como da tutela
do direito à moradia, o Recorrente fundamenta o apelo extremo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 987539 AGR / SP
em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o
deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional
(artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei 8.009/90), o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o
reexame de legislação infraconstitucional. Ademais, o
provimento do recurso demandaria, também, o revolvimento
de matéria fática a fim de se perquirir sobre a condição de bem
de família do imóvel em questão, impossível em se tratando de
recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1º, do RISTF.”
Nas razões recursais, sustenta a parte ora agravante que o recurso se
abriga “...exatamente em torno de uma questão cuja notoriedade carecia até
mesmo de prova robusta, já que ficou bem claro que se trata de bem de família não
sujeito a constrições, na forma da lei 8.009, inspirada em preceitos
constitucionais rígidos explorados a tempo e modo no recurso extraordinário que
se quer provido. A base fática da demanda ficou muito bem delineada, portanto, a
partir dessa inegável premissa, pois há nos autos demonstração suficiente de que
as afirmativas correspondiam à realidade.”
Sendo intimada para se manisfestar sobre o recurso, tendo em vista
o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/15, a parte agravada quedou-se
inerte.
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 987539 AGR / SP
em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o
deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional
(artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei 8.009/90), o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o
reexame de legislação infraconstitucional. Ademais, o
provimento do recurso demandaria, também, o revolvimento
de matéria fática a fim de se perquirir sobre a condição de bem
de família do imóvel em questão, impossível em se tratando de
recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1º, do RISTF.”
Nas razões recursais, sustenta a parte ora agravante que o recurso se
abriga “...exatamente em torno de uma questão cuja notoriedade carecia até
mesmo de prova robusta, já que ficou bem claro que se trata de bem de família não
sujeito a constrições, na forma da lei 8.009, inspirada em preceitos
constitucionais rígidos explorados a tempo e modo no recurso extraordinário que
se quer provido. A base fática da demanda ficou muito bem delineada, portanto, a
partir dessa inegável premissa, pois há nos autos demonstração suficiente de que
as afirmativas correspondiam à realidade.”
Sendo intimada para se manisfestar sobre o recurso, tendo em vista
o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/15, a parte agravada quedou-se
inerte.
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a
partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que
não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da
decisão objeto de recurso para esta Corte que demonstra a inviabilidade
do apelo extraordinário:
“Com efeito, o agravante não demonstra com documentos
hábeis que o imóvel penhorado é o único bem de sua
titularidade, pois não junta cópia da declaração de renda, mas,
sim, conta de energia, o que não comprova nada, fls. 81.
Ademais, verifica-se que por ocasião de sua separação e
partilha de bens, o agravante ficou com muitos bens móveis e
imóveis, mesmo que tal fato tenha ocorrido há dez anos, fls.
36/37.
Por fim, não evidenciando o agravante se tratar de bem de
família, mantida a penhora sobre o imóvel, devendo prosseguir
a execução para cobrança do valor executado, com a avaliação e
praceamento do imóvel.”
É importante anotar que o extraordinário consiste em recurso de
fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas
taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não
estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à
boa ou à má interpretação de legislação ordinária, tampouco a reavaliação
de fatos e provas.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030406.
Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a
partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que
não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da
decisão objeto de recurso para esta Corte que demonstra a inviabilidade
do apelo extraordinário:
“Com efeito, o agravante não demonstra com documentos
hábeis que o imóvel penhorado é o único bem de sua
titularidade, pois não junta cópia da declaração de renda, mas,
sim, conta de energia, o que não comprova nada, fls. 81.
Ademais, verifica-se que por ocasião de sua separação e
partilha de bens, o agravante ficou com muitos bens móveis e
imóveis, mesmo que tal fato tenha ocorrido há dez anos, fls.
36/37.
Por fim, não evidenciando o agravante se tratar de bem de
família, mantida a penhora sobre o imóvel, devendo prosseguir
a execução para cobrança do valor executado, com a avaliação e
praceamento do imóvel.”
É importante anotar que o extraordinário consiste em recurso de
fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas
taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não
estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à
boa ou à má interpretação de legislação ordinária, tampouco a reavaliação
de fatos e provas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 987539 AGR / SP
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030406.
Supremo Tribunal Federal
ARE 987539 AGR / SP
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S) : DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA (3261/DF)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO (7064/DF)
ADV.(A/S) : MARCIO DE OLIVEIRA RISI (149252/SP)
AGDO.(A/S) : CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S) : VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S) : CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S) : MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S) : JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S) : OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S) : WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S) : CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA (94763/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou
processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli (não participou
do julgamento desse processo o Ministro Edson Fachin por sucedê-lo
na Primeira Turma).
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S) : DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA (3261/DF)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO (7064/DF)
ADV.(A/S) : MARCIO DE OLIVEIRA RISI (149252/SP)
AGDO.(A/S) : CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S) : VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S) : CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S) : MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S) : JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S) : OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S) : WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S) : CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA (94763/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou
processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli (não participou
do julgamento desse processo o Ministro Edson Fachin por sucedê-lo
na Primeira Turma).
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12056469
| 2016-11-09T00:00:00
| 2016-11-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LEI 8.009/90. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão acerca do imóvel penhorado ser o único bem de titularidade da parte agravante, demandaria reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário.
2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo também seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária.
3. Agravo regimental, interposto em 29.08.2016, a que se nega provimento.
|
sjur360374
|
Número de páginas: 8.
Análise: 02/12/2016, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
987539
|
[
"LEG-FED LEI-008009 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 987539 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S) : DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S) : MARCIO DE OLIVEIRA RISI
AGDO.(A/S) : CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S) : VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S) : CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S) : MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S) : JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S) : OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S) : WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S) : CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S)
:DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCIO DE OLIVEIRA RISI
AGDO.(A/S)
:CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S)
:VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S)
:CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S)
:MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S)
:JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S)
:WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S)
:CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. IMÓVEL.
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LEI
8.009/90. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão acerca do imóvel penhorado ser o único bem de
titularidade da parte agravante, demandaria reanálise de fatos e provas, o
que se revela incabível em sede de recurso extraordinário.
2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo também
seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na
instância extraordinária.
3. Agravo regimental, interposto em 29.08.2016, a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 987539 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 28
de outubro a 8 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 987539 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 28
de outubro a 8 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S)
:DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCIO DE OLIVEIRA RISI
AGDO.(A/S)
:CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S)
:VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S)
:CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S)
:MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S)
:JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S)
:WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S)
:CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida
em 16.08.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que desproveu o agravo do ora recorrente, cuja ementa
transcrevo:
Agravo de instrumento. Execução. Impugnação acolhida
em parte. Rejeitada a tese de que se trata de bem de família.
Decisão mantida. Agravante não comprovou com documentos
hábeis que o imóvel penhorado é o único bem de sua
titularidade. Prosseguimento da execução, para cobrança do
valor, com avaliação e praceamento do bem. Agravo
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S)
:DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCIO DE OLIVEIRA RISI
AGDO.(A/S)
:CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S)
:VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S)
:CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S)
:MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S)
:JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S)
:OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S)
:WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S)
:CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida
em 16.08.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que desproveu o agravo do ora recorrente, cuja ementa
transcrevo:
Agravo de instrumento. Execução. Impugnação acolhida
em parte. Rejeitada a tese de que se trata de bem de família.
Decisão mantida. Agravante não comprovou com documentos
hábeis que o imóvel penhorado é o único bem de sua
titularidade. Prosseguimento da execução, para cobrança do
valor, com avaliação e praceamento do bem. Agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 987539 AGR / SP
desprovido.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 5...,
LV (ampla defesa e contraditório), 6... (direito à moradia) e 93, IX
(falta de fundamentação da decisão recorrida) da Constituição
da República.
O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem por
tratar de reexame de matéria fática, aplicando-se, ainda, a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, transcrevo os seguintes trechos do Recurso
Extraordinário:
Conforme se depreende dos autos (fls. 806), restou
penhorado o imóvel de propriedade do executado, situado à
Avenida Octávio Gama, 202, Caboré, na cidade de Paraty,
Estado do Rio de Janeiro, o qual se encontra matriculado no
CRI de Paraty/RJ sob n. 402.
Porém como abaixo se expõe, referido imóvel é
impenhorável na forma da lei, vez que se trata do único imóvel
residencial do executado, do qual o mesmo extrai, através de
alugueres, sua subsistência e de sua família. Trata-se portanto
de bem de família.
(…)
É, portanto, o bem penhorado, imóvel protegido pela Lei
8.009/90 que, em seu artigo 1... dispõe:
(…)
Por tais motivos, requereu, à final, fosse declarada nula a
penhora realizada, livrando o bem da constrição, nos termos da
Lei 8.009/90, já que trata-se o mesmo de bem de família
protegido pela citada lei. (e-DOC 2, p. 30/55)
Assim, sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a
respeito, abstratamente, da previsão constitucional sobre os
princípios da ampla defesa e do contraditório, da necessidade
de fundamentação das decisões judiciais, bem como da tutela
do direito à moradia, o Recorrente fundamenta o apelo extremo
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 987539 AGR / SP
desprovido.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 5...,
LV (ampla defesa e contraditório), 6... (direito à moradia) e 93, IX
(falta de fundamentação da decisão recorrida) da Constituição
da República.
O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem por
tratar de reexame de matéria fática, aplicando-se, ainda, a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, transcrevo os seguintes trechos do Recurso
Extraordinário:
Conforme se depreende dos autos (fls. 806), restou
penhorado o imóvel de propriedade do executado, situado à
Avenida Octávio Gama, 202, Caboré, na cidade de Paraty,
Estado do Rio de Janeiro, o qual se encontra matriculado no
CRI de Paraty/RJ sob n. 402.
Porém como abaixo se expõe, referido imóvel é
impenhorável na forma da lei, vez que se trata do único imóvel
residencial do executado, do qual o mesmo extrai, através de
alugueres, sua subsistência e de sua família. Trata-se portanto
de bem de família.
(…)
É, portanto, o bem penhorado, imóvel protegido pela Lei
8.009/90 que, em seu artigo 1... dispõe:
(…)
Por tais motivos, requereu, à final, fosse declarada nula a
penhora realizada, livrando o bem da constrição, nos termos da
Lei 8.009/90, já que trata-se o mesmo de bem de família
protegido pela citada lei. (e-DOC 2, p. 30/55)
Assim, sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a
respeito, abstratamente, da previsão constitucional sobre os
princípios da ampla defesa e do contraditório, da necessidade
de fundamentação das decisões judiciais, bem como da tutela
do direito à moradia, o Recorrente fundamenta o apelo extremo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 987539 AGR / SP
em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o
deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional
(artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei 8.009/90), o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o
reexame de legislação infraconstitucional. Ademais, o
provimento do recurso demandaria, também, o revolvimento
de matéria fática a fim de se perquirir sobre a condição de bem
de família do imóvel em questão, impossível em se tratando de
recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1..., do RISTF.”
Nas razões recursais, sustenta a parte ora agravante que o recurso se
abriga “...exatamente em torno de uma questão cuja notoriedade carecia até
mesmo de prova robusta, já que ficou bem claro que se trata de bem de família não
sujeito a constrições, na forma da lei 8.009, inspirada em preceitos
constitucionais rígidos explorados a tempo e modo no recurso extraordinário que
se quer provido. A base fática da demanda ficou muito bem delineada, portanto, a
partir dessa inegável premissa, pois há nos autos demonstração suficiente de que
as afirmativas correspondiam à realidade.”
Sendo intimada para se manisfestar sobre o recurso, tendo em vista
o disposto no art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil/15, a parte agravada quedou-se
inerte.
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 987539 AGR / SP
em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o
deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional
(artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei 8.009/90), o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o
reexame de legislação infraconstitucional. Ademais, o
provimento do recurso demandaria, também, o revolvimento
de matéria fática a fim de se perquirir sobre a condição de bem
de família do imóvel em questão, impossível em se tratando de
recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1..., do RISTF.”
Nas razões recursais, sustenta a parte ora agravante que o recurso se
abriga “...exatamente em torno de uma questão cuja notoriedade carecia até
mesmo de prova robusta, já que ficou bem claro que se trata de bem de família não
sujeito a constrições, na forma da lei 8.009, inspirada em preceitos
constitucionais rígidos explorados a tempo e modo no recurso extraordinário que
se quer provido. A base fática da demanda ficou muito bem delineada, portanto, a
partir dessa inegável premissa, pois há nos autos demonstração suficiente de que
as afirmativas correspondiam à realidade.”
Sendo intimada para se manisfestar sobre o recurso, tendo em vista
o disposto no art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil/15, a parte agravada quedou-se
inerte.
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a
partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que
não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da
decisão objeto de recurso para esta Corte que demonstra a inviabilidade
do apelo extraordinário:
“Com efeito, o agravante não demonstra com documentos
hábeis que o imóvel penhorado é o único bem de sua
titularidade, pois não junta cópia da declaração de renda, mas,
sim, conta de energia, o que não comprova nada, fls. 81.
Ademais, verifica-se que por ocasião de sua separação e
partilha de bens, o agravante ficou com muitos bens móveis e
imóveis, mesmo que tal fato tenha ocorrido há dez anos, fls.
36/37.
Por fim, não evidenciando o agravante se tratar de bem de
família, mantida a penhora sobre o imóvel, devendo prosseguir
a execução para cobrança do valor executado, com a avaliação e
praceamento do imóvel.”
É importante anotar que o extraordinário consiste em recurso de
fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas
taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não
estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à
boa ou à má interpretação de legislação ordinária, tampouco a reavaliação
de fatos e provas.
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a
partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que
não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da
decisão objeto de recurso para esta Corte que demonstra a inviabilidade
do apelo extraordinário:
“Com efeito, o agravante não demonstra com documentos
hábeis que o imóvel penhorado é o único bem de sua
titularidade, pois não junta cópia da declaração de renda, mas,
sim, conta de energia, o que não comprova nada, fls. 81.
Ademais, verifica-se que por ocasião de sua separação e
partilha de bens, o agravante ficou com muitos bens móveis e
imóveis, mesmo que tal fato tenha ocorrido há dez anos, fls.
36/37.
Por fim, não evidenciando o agravante se tratar de bem de
família, mantida a penhora sobre o imóvel, devendo prosseguir
a execução para cobrança do valor executado, com a avaliação e
praceamento do imóvel.”
É importante anotar que o extraordinário consiste em recurso de
fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas
taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não
estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à
boa ou à má interpretação de legislação ordinária, tampouco a reavaliação
de fatos e provas.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 987539 AGR / SP
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030406.
Supremo Tribunal Federal
ARE 987539 AGR / SP
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 09/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S) : DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA (3261/DF)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO (7064/DF)
ADV.(A/S) : MARCIO DE OLIVEIRA RISI (149252/SP)
AGDO.(A/S) : CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S) : VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S) : CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S) : MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S) : JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S) : OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S) : WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S) : CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA (94763/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou
processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli (não participou
do julgamento desse processo o Ministro Edson Fachin por sucedê-lo
na Primeira Turma).
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.539
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI
ADV.(A/S) : DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA (3261/DF)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO (7064/DF)
ADV.(A/S) : MARCIO DE OLIVEIRA RISI (149252/SP)
AGDO.(A/S) : CLARICE CENSON DOS REIS
AGDO.(A/S) : VITORIO CHISTE
AGDO.(A/S) : CONCEICAO CENSON CHISTE
AGDO.(A/S) : MARIA PAULA GARCIA CENSON
AGDO.(A/S) : JOSE DOS REIS
AGDO.(A/S) : OLIVIO CENSON
AGDO.(A/S) : WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO
AGDO.(A/S) : CLOTILDE CENCON MONTEIRO
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA (94763/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 28.10 a 8.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Disponibilizou
processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli (não participou
do julgamento desse processo o Ministro Edson Fachin por sucedê-lo
na Primeira Turma).
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 987539 AGR / SP",
"ARE 987539 AGR / SP",
"RECURSO",
"ARE 987539 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 987539",
"ARE 987539 AGR / SP",
"ARE 987539 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 8 . 009 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , LV",
"Lei 8 . 009 / 90",
"Lei 8 . 009 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"93 , IX",
"Lei 8 . 009 / 90",
"Lei 8 . 009 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . 711 a 1 . 722 do Código Civil",
"Lei 8 . 009 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"lei 8 . 009",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"art . 52 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . 711 a 1 . 722 do Código Civil",
"Lei 8 . 009 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"lei 8 . 009",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Avenida Octávio Gama",
"Caboré",
"Paraty",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Avenida Octávio Gama",
"Caboré",
"Paraty",
"Estado do Rio de Janeiro",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ARE",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI",
"DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"MARCIO DE OLIVEIRA RISI",
"CLARICE CENSON DOS REIS",
"VITORIO CHISTE",
"CONCEICAO CENSON CHISTE",
"MARIA PAULA GARCIA CENSON",
"JOSE DOS REIS",
"OLIVIO CENSON",
"WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO",
"CLOTILDE CENCON MONTEIRO",
"MAURIZIO COLOMBA",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI",
"DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"MARCIO DE OLIVEIRA RISI",
"CLARICE CENSON DOS REIS",
"VITORIO CHISTE",
"CONCEICAO CENSON CHISTE",
"MARIA PAULA GARCIA CENSON",
"JOSE DOS REIS",
"OLIVIO CENSON",
"WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO",
"CLOTILDE CENCON MONTEIRO",
"MAURIZIO COLOMBA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI",
"DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"MARCIO DE OLIVEIRA RISI",
"CLARICE CENSON DOS REIS",
"VITORIO CHISTE",
"CONCEICAO CENSON CHISTE",
"MARIA PAULA GARCIA CENSON",
"JOSE DOS REIS",
"OLIVIO CENSON",
"WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO",
"CLOTILDE CENCON MONTEIRO",
"MAURIZIO COLOMBA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LUIZ DA CUNHA",
"DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"MARCIO DE OLIVEIRA RISI",
"CLARICE CENSON DOS REIS",
"VITORIO CHISTE",
"CONCEICAO CENSON CHISTE",
"MARIA PAULA GARCIA CENSON",
"JOSE DOS REIS",
"OLIVIO CENSON",
"WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO",
"CLOTILDE CENCON MONTEIRO",
"MAURIZIO COLOMBA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLLI",
"DALMACIO JOSÉ DE SOUZA MADRUGA",
"ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"MARCIO DE OLIVEIRA RISI",
"CLARICE CENSON DOS REIS",
"VITORIO CHISTE",
"CONCEICAO CENSON CHISTE",
"MARIA PAULA GARCIA CENSON",
"JOSE DOS REIS",
"OLIVIO CENSON",
"WALDEMAR ANTONIO MONTEIRO",
"CLOTILDE CENCON MONTEIRO",
"MAURIZIO COLOMBA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"29",
".",
"08",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro",
"8 de novembro de 2016",
"9 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro",
"8 de novembro de 2016",
"9 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"16",
".",
"08",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"16",
".",
"08",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"28",
".",
"10",
"8",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
"8",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CIE
- COMPANHIA
INTERAMERICANA
DE
COMERCIO
ADV.(A/S)
:MÔNICA FILGUEIRAS
DA SILVA GALVÃO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO -
CET
ADV.(A/S)
:ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da
República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CIE
- COMPANHIA
INTERAMERICANA
DE
COMERCIO
ADV.(A/S)
:MÔNICA FILGUEIRAS
DA SILVA GALVÃO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO -
CET
ADV.(A/S)
:ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO
–
AGRAVO
DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
Da leitura da decisão impugnada mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal
de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida
a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei 14.072, de
2005, do Município de São paulo. Ora, a controvérsia sobre o
alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CIE
- COMPANHIA
INTERAMERICANA
DE
COMERCIO
ADV.(A/S)
:MÔNICA FILGUEIRAS
DA SILVA GALVÃO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO -
CET
ADV.(A/S)
:ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO
–
AGRAVO
DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
Da leitura da decisão impugnada mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal
de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida
a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei 14.072, de
2005, do Município de São paulo. Ora, a controvérsia sobre o
alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 842080 AGR / SP
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Companhia Interamericana de Comércio, na minuta do
regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre
acerca da Lei Municipal nº 14.072/05 e sustenta a existência de violação ao
inciso I do artigo 150 da Carta Federal.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 842080 AGR / SP
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Companhia Interamericana de Comércio, na minuta do
regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre
acerca da Lei Municipal nº 14.072/05 e sustenta a existência de violação ao
inciso I do artigo 150 da Carta Federal.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou:
[...]
A lei municipal n. 14.072/05, em seu art. 1º, autoriza a CET
"a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados
relativos à operação do sistema viário, decorrentes da
realização de eventos, inclusive seus ensaios, realizados em via
aberta à circulação, ou em locais fechados cujos reflexos possam
perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e
pedestres, ou colocar em risco sua segurança".
[...]
Na hipótese dos autos, a cobrança dos custos operacionais
decorrentes de evento promovido pela impetrante, em face de
requerimento de autorização apresentado pela impetrante (fls.
178), não decorre do poder de polícia do Poder Público, mas
sim da prestação de um serviço necessário à realização do
evento.
[...]
Ora, essa atividade extraordinária da CET, indispensável
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou:
[...]
A lei municipal n. 14.072/05, em seu art. 1º, autoriza a CET
"a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados
relativos à operação do sistema viário, decorrentes da
realização de eventos, inclusive seus ensaios, realizados em via
aberta à circulação, ou em locais fechados cujos reflexos possam
perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e
pedestres, ou colocar em risco sua segurança".
[...]
Na hipótese dos autos, a cobrança dos custos operacionais
decorrentes de evento promovido pela impetrante, em face de
requerimento de autorização apresentado pela impetrante (fls.
178), não decorre do poder de polícia do Poder Público, mas
sim da prestação de um serviço necessário à realização do
evento.
[...]
Ora, essa atividade extraordinária da CET, indispensável
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 842080 AGR / SP
para a realização do evento em "via aberta à circulação, ou em
locais fechados cujos reflexos possam perturbar ou interromper
a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco
sua segurança", não se confunde com as atividades específicas
do Estado.
[…]
Ora, o que se cobra à impetrante, como já se disse, não é
taxa, mas sim preço pela prestação daqueles serviços
extraordinários, indispensáveis à realização do evento em via
aberta à circulação.
A CET, para possibilitar a realização do evento organizado
pela impetrante viu-se compelida à tomada de medidas de
caráter extraordinário, como a deslocação de agentes de outras
regiões para operação manual dos semáforos, para ajudar na
travessia de pedestres, e outras mais, a gerar despesas também
extraordinárias.
Nada mais justo e correto, pois, que a empresa que
promove o evento arque com elas.
O Colegiado de origem, a partir da análise da Lei Municipal nº
14.072/05, concluiu pela legalidade da cobrança realizada pela parte
agravada. Somente pelo exame da legislação mencionada poder-se-ia
chegar à conclusão diversa, o que é vedado em sede extraordinária.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866444.
Supremo Tribunal Federal
ARE 842080 AGR / SP
para a realização do evento em "via aberta à circulação, ou em
locais fechados cujos reflexos possam perturbar ou interromper
a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco
sua segurança", não se confunde com as atividades específicas
do Estado.
[…]
Ora, o que se cobra à impetrante, como já se disse, não é
taxa, mas sim preço pela prestação daqueles serviços
extraordinários, indispensáveis à realização do evento em via
aberta à circulação.
A CET, para possibilitar a realização do evento organizado
pela impetrante viu-se compelida à tomada de medidas de
caráter extraordinário, como a deslocação de agentes de outras
regiões para operação manual dos semáforos, para ajudar na
travessia de pedestres, e outras mais, a gerar despesas também
extraordinárias.
Nada mais justo e correto, pois, que a empresa que
promove o evento arque com elas.
O Colegiado de origem, a partir da análise da Lei Municipal nº
14.072/05, concluiu pela legalidade da cobrança realizada pela parte
agravada. Somente pelo exame da legislação mencionada poder-se-ia
chegar à conclusão diversa, o que é vedado em sede extraordinária.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CIE - COMPANHIA INTERAMERICANA DE COMERCIO
ADV.(A/S) : MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET
ADV.(A/S) : ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CIE - COMPANHIA INTERAMERICANA DE COMERCIO
ADV.(A/S) : MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET
ADV.(A/S) : ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7914583
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.
|
sjur294493
|
Número de páginas: 6.
Análise: 12/03/2015, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
842080
|
[
"LEG-MUN LEI-014072 ANO-2005\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 842080 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CIE - COMPANHIA INTERAMERICANA DE COMERCIO
ADV.(A/S) : MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET
ADV.(A/S) : ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CIE
- COMPANHIA
INTERAMERICANA
DE
COMERCIO
ADV.(A/S)
:MÔNICA FILGUEIRAS
DA SILVA GALVÃO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO -
CET
ADV.(A/S)
:ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da
República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CIE
- COMPANHIA
INTERAMERICANA
DE
COMERCIO
ADV.(A/S)
:MÔNICA FILGUEIRAS
DA SILVA GALVÃO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO -
CET
ADV.(A/S)
:ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO
–
AGRAVO
DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
Da leitura da decisão impugnada mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal
de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida
a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei 14.072, de
2005, do Município de São paulo. Ora, a controvérsia sobre o
alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CIE
- COMPANHIA
INTERAMERICANA
DE
COMERCIO
ADV.(A/S)
:MÔNICA FILGUEIRAS
DA SILVA GALVÃO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO -
CET
ADV.(A/S)
:ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO
–
AGRAVO
DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
Da leitura da decisão impugnada mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal
de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida
a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei 14.072, de
2005, do Município de São paulo. Ora, a controvérsia sobre o
alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo.
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Relatório
ARE 842080 AGR / SP
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Companhia Interamericana de Comércio, na minuta do
regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre
acerca da Lei Municipal n 14.072/05 e sustenta a existência de violação ao
inciso I do artigo 150 da Carta Federal.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 842080 AGR / SP
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Companhia Interamericana de Comércio, na minuta do
regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre
acerca da Lei Municipal n 14.072/05 e sustenta a existência de violação ao
inciso I do artigo 150 da Carta Federal.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou:
[...]
A lei municipal n. 14.072/05, em seu art. 1..., autoriza a CET
"a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados
relativos à operação do sistema viário, decorrentes da
realização de eventos, inclusive seus ensaios, realizados em via
aberta à circulação, ou em locais fechados cujos reflexos possam
perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e
pedestres, ou colocar em risco sua segurança".
[...]
Na hipótese dos autos, a cobrança dos custos operacionais
decorrentes de evento promovido pela impetrante, em face de
requerimento de autorização apresentado pela impetrante (fls.
178), não decorre do poder de polícia do Poder Público, mas
sim da prestação de um serviço necessário à realização do
evento.
[...]
Ora, essa atividade extraordinária da CET, indispensável
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou:
[...]
A lei municipal n. 14.072/05, em seu art. 1..., autoriza a CET
"a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados
relativos à operação do sistema viário, decorrentes da
realização de eventos, inclusive seus ensaios, realizados em via
aberta à circulação, ou em locais fechados cujos reflexos possam
perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e
pedestres, ou colocar em risco sua segurança".
[...]
Na hipótese dos autos, a cobrança dos custos operacionais
decorrentes de evento promovido pela impetrante, em face de
requerimento de autorização apresentado pela impetrante (fls.
178), não decorre do poder de polícia do Poder Público, mas
sim da prestação de um serviço necessário à realização do
evento.
[...]
Ora, essa atividade extraordinária da CET, indispensável
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 842080 AGR / SP
para a realização do evento em "via aberta à circulação, ou em
locais fechados cujos reflexos possam perturbar ou interromper
a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco
sua segurança", não se confunde com as atividades específicas
do Estado.
[…]
Ora, o que se cobra à impetrante, como já se disse, não é
taxa, mas sim preço pela prestação daqueles serviços
extraordinários, indispensáveis à realização do evento em via
aberta à circulação.
A CET, para possibilitar a realização do evento organizado
pela impetrante viu-se compelida à tomada de medidas de
caráter extraordinário, como a deslocação de agentes de outras
regiões para operação manual dos semáforos, para ajudar na
travessia de pedestres, e outras mais, a gerar despesas também
extraordinárias.
Nada mais justo e correto, pois, que a empresa que
promove o evento arque com elas.
O Colegiado de origem, a partir da análise da Lei Municipal n
14.072/05, concluiu pela legalidade da cobrança realizada pela parte
agravada. Somente pelo exame da legislação mencionada poder-se-ia
chegar à conclusão diversa, o que é vedado em sede extraordinária.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866444.
Supremo Tribunal Federal
ARE 842080 AGR / SP
para a realização do evento em "via aberta à circulação, ou em
locais fechados cujos reflexos possam perturbar ou interromper
a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco
sua segurança", não se confunde com as atividades específicas
do Estado.
[…]
Ora, o que se cobra à impetrante, como já se disse, não é
taxa, mas sim preço pela prestação daqueles serviços
extraordinários, indispensáveis à realização do evento em via
aberta à circulação.
A CET, para possibilitar a realização do evento organizado
pela impetrante viu-se compelida à tomada de medidas de
caráter extraordinário, como a deslocação de agentes de outras
regiões para operação manual dos semáforos, para ajudar na
travessia de pedestres, e outras mais, a gerar despesas também
extraordinárias.
Nada mais justo e correto, pois, que a empresa que
promove o evento arque com elas.
O Colegiado de origem, a partir da análise da Lei Municipal n
14.072/05, concluiu pela legalidade da cobrança realizada pela parte
agravada. Somente pelo exame da legislação mencionada poder-se-ia
chegar à conclusão diversa, o que é vedado em sede extraordinária.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CIE - COMPANHIA INTERAMERICANA DE COMERCIO
ADV.(A/S) : MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET
ADV.(A/S) : ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894678
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CIE - COMPANHIA INTERAMERICANA DE COMERCIO
ADV.(A/S) : MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET
ADV.(A/S) : ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894678
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842 . 080",
"Verbete n 280 da Súmula",
"Verbete n 280 da Súmula",
"ARE 842080 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 14 . 072",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 14 . 072",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 14 . 072 / 05",
"inciso I do artigo 150 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 14 . 072 / 05",
"inciso I do artigo 150 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei municipal n . 14 . 072 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei municipal n . 14 . 072 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 14 . 072 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 14 . 072 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Município de São paulo",
"SÃO PAULO",
"Município de São paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CIE",
"COMPANHIA INTERAMERICANA DE COMERCIO",
"COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO",
"CET",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CIE",
"COMPANHIA INTERAMERICANA DE COMERCIO",
"COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO",
"CET",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CIE",
"COMPANHIA INTERAMERICANA DE COMERCIO",
"COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO",
"CET",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Companhia Interamericana de Comércio",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia Interamericana de Comércio",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"CET",
"CET",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"CET",
"CET",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CET",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CET",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CIE",
"COMPANHIA INTERAMERICANA DE COMERCIO",
"COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO",
"CET",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CIE",
"-",
"COMPANHIA INTERAMERICANA DE COMERCIO",
"COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO",
"CET",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO",
"ELAINE GHERSEL",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO",
"ELAINE GHERSEL",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO",
"ELAINE GHERSEL",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO",
"ELAINE GHERSEL",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO",
"ELAINE GHERSEL",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"30 de outubro de 2014",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"30 de outubro de 2014",
"2005",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S)
:FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
RECLAMAÇÃO
–
ATO IMPUGNADO – PARADIGMA –
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade
material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a
negativa de seguimento à reclamação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7528220.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S)
:FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pelo assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado:
Em 27 de setembro de 2011, ao negar seguimento ao
pedido formulado na reclamação, Vossa Excelência fez ver:
RECLAMAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO –
DESCOMPASSO NA ARTICULAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
PEDIDO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Cledson José Dias Nunes articula com o
descumprimento do ato formalizado pelo Supremo
na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.462/TO, da relatoria da
Ministra Cármen Lúcia, pelo Conselho da
Magistratura do Estado do Tocantins.
Segundo narra, a Associação Nacional dos
Magistrados Estaduais ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade objetivando a declaração de
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S)
:FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pelo assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado:
Em 27 de setembro de 2011, ao negar seguimento ao
pedido formulado na reclamação, Vossa Excelência fez ver:
RECLAMAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO –
DESCOMPASSO NA ARTICULAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
PEDIDO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Cledson José Dias Nunes articula com o
descumprimento do ato formalizado pelo Supremo
na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.462/TO, da relatoria da
Ministra Cármen Lúcia, pelo Conselho da
Magistratura do Estado do Tocantins.
Segundo narra, a Associação Nacional dos
Magistrados Estaduais ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade objetivando a declaração de
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Relatório
RCL 12460 AGR / DF
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins – Lei
Complementar estadual nº 10/1996 – nos quais
fixados critérios para a formação do quadro de
antiguidade da magistratura do referido Estado.
Conforme diz, a Associação sustentou a
impossibilidade de lei estadual fixar critérios de
desempate na disputa por cargos na carreira. Eis o
preceito questionado:
Art. 78. No mês de janeiro de cada ano, a
Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça
organizará quadro de antigüidade dos
desembargadores e dos juízes de direito, na
entrância ou categoria, e na carreira, que
prevalecerá para todos os efeitos legais.
§ 1º. Os critérios adotados para o
desempate da antigüidade dos magistrados são,
pela ordem, os seguintes:
I - tempo de serviço na entrância;
II - tempo de serviço como
magistrado;
III - tempo de serviço público no
Estado;
IV - tempo de serviço público em
geral;
V – idade.
Esclarece que o Supremo deferiu a medida
cautelar, na sessão de 29 de junho de 2011, para
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12460 AGR / DF
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins – Lei
Complementar estadual nº 10/1996 – nos quais
fixados critérios para a formação do quadro de
antiguidade da magistratura do referido Estado.
Conforme diz, a Associação sustentou a
impossibilidade de lei estadual fixar critérios de
desempate na disputa por cargos na carreira. Eis o
preceito questionado:
Art. 78. No mês de janeiro de cada ano, a
Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça
organizará quadro de antigüidade dos
desembargadores e dos juízes de direito, na
entrância ou categoria, e na carreira, que
prevalecerá para todos os efeitos legais.
§ 1º. Os critérios adotados para o
desempate da antigüidade dos magistrados são,
pela ordem, os seguintes:
I - tempo de serviço na entrância;
II - tempo de serviço como
magistrado;
III - tempo de serviço público no
Estado;
IV - tempo de serviço público em
geral;
V – idade.
Esclarece que o Supremo deferiu a medida
cautelar, na sessão de 29 de junho de 2011, para
2
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Relatório
RCL 12460 AGR / DF
suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do
artigo 78 da Lei impugnada, assentando ainda caber
exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura
Nacional dispor sobre promoção, remoção e acesso
de magistrados aos cargos. Assim, por ausência de
previsão na referida Lei, o Estado não poderia
utilizar, como critérios de desempate, o tempo de
serviço público no Tocantins e o tempo de serviço
público em geral, e apenas excepcionalmente a
idade.
Assevera que o órgão reclamado, em 8 de
agosto, antes mesmo da publicação do voto condutor
da decisão, divulgou o quadro de antiguidade dos
magistrados tocantinenses, ignorando a antiguidade
na carreira e utilizando a idade como primeiro e
único critério de desempate de magistrados
empossados na mesma data. Como resultado,
embora tenha sido aprovado em primeiro lugar no
certame, passou a ser o último da lista de
antiguidade, considerados os magistrados admitidos
no mesmo concurso. Aponta trecho do voto do
Ministro Luiz Fux, em que expressamente consigna
caber a observância da classificação no concurso
como critério de desempate na antiguidade e só após
a idade.
Consoante diz, tratando-se de magistrados
nomeados e empossados na mesma data, o
desempate na carreira faz-se pela investidura, ou
seja, pela ordem de classificação no concurso de
ingresso da magistratura. Extrai tal interpretação do
artigo 80, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica da
Magistratura e inciso II, § 1º, do artigo 78 da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins. Menciona a
decisão proferida no Mandado de Segurança nº
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12460 AGR / DF
suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do
artigo 78 da Lei impugnada, assentando ainda caber
exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura
Nacional dispor sobre promoção, remoção e acesso
de magistrados aos cargos. Assim, por ausência de
previsão na referida Lei, o Estado não poderia
utilizar, como critérios de desempate, o tempo de
serviço público no Tocantins e o tempo de serviço
público em geral, e apenas excepcionalmente a
idade.
Assevera que o órgão reclamado, em 8 de
agosto, antes mesmo da publicação do voto condutor
da decisão, divulgou o quadro de antiguidade dos
magistrados tocantinenses, ignorando a antiguidade
na carreira e utilizando a idade como primeiro e
único critério de desempate de magistrados
empossados na mesma data. Como resultado,
embora tenha sido aprovado em primeiro lugar no
certame, passou a ser o último da lista de
antiguidade, considerados os magistrados admitidos
no mesmo concurso. Aponta trecho do voto do
Ministro Luiz Fux, em que expressamente consigna
caber a observância da classificação no concurso
como critério de desempate na antiguidade e só após
a idade.
Consoante diz, tratando-se de magistrados
nomeados e empossados na mesma data, o
desempate na carreira faz-se pela investidura, ou
seja, pela ordem de classificação no concurso de
ingresso da magistratura. Extrai tal interpretação do
artigo 80, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica da
Magistratura e inciso II, § 1º, do artigo 78 da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins. Menciona a
decisão proferida no Mandado de Segurança nº
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RCL 12460 AGR / DF
20.479-6/DF, relator Ministro Sydney Sanches, em
que o Supremo reconheceu a primazia da ordem de
classificação no concurso de ingresso como critério
de desempate para fins de promoção. Afirma ser essa
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho Nacional de Justiça.
Sob o ângulo do risco, alude à existência de
processos de promoção e remoção em curso no
Tribunal de Justiça na iminência de conclusão, o que
trará inegáveis prejuízos à carreira. Anota estar
inscrito nos referidos processos, de modo que sofrerá
danos com a aplicação equivocada do que assentado
pelo Supremo. Requer o deferimento de liminar para
cassar o ato reclamado, por contrariedade ao
pronunciamento do Supremo na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.462/TO, determinando-se
a imediata reelaboração do quadro de antiguidade
de acordo com a decisão mencionada. Postula a
juntada das notas taquigráficas da sessão de
julgamento do acórdão paradigma. Pede, alfim, a
cassação em definitivo do ato reclamado, inclusive
fulminando-se as promoções e remoções que vierem
a ser neste fundamentadas.
Vossa Excelência projetou o exame da medida
acauteladora para momento posterior à vinda das
informações.
Em 5 de setembro de 2011, o reclamante
protocolou petição na qual noticiou que, em 1º de
setembro de 2011, o Conselho da Magistratura julgou
as impugnações apresentadas pelos magistrados
postulantes às promoções para a 3ª entrância. Disse
da possibilidade de as promoções ocorrerem antes de
o Tribunal prestar as informações requeridas por
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12460 AGR / DF
20.479-6/DF, relator Ministro Sydney Sanches, em
que o Supremo reconheceu a primazia da ordem de
classificação no concurso de ingresso como critério
de desempate para fins de promoção. Afirma ser essa
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho Nacional de Justiça.
Sob o ângulo do risco, alude à existência de
processos de promoção e remoção em curso no
Tribunal de Justiça na iminência de conclusão, o que
trará inegáveis prejuízos à carreira. Anota estar
inscrito nos referidos processos, de modo que sofrerá
danos com a aplicação equivocada do que assentado
pelo Supremo. Requer o deferimento de liminar para
cassar o ato reclamado, por contrariedade ao
pronunciamento do Supremo na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.462/TO, determinando-se
a imediata reelaboração do quadro de antiguidade
de acordo com a decisão mencionada. Postula a
juntada das notas taquigráficas da sessão de
julgamento do acórdão paradigma. Pede, alfim, a
cassação em definitivo do ato reclamado, inclusive
fulminando-se as promoções e remoções que vierem
a ser neste fundamentadas.
Vossa Excelência projetou o exame da medida
acauteladora para momento posterior à vinda das
informações.
Em 5 de setembro de 2011, o reclamante
protocolou petição na qual noticiou que, em 1º de
setembro de 2011, o Conselho da Magistratura julgou
as impugnações apresentadas pelos magistrados
postulantes às promoções para a 3ª entrância. Disse
da possibilidade de as promoções ocorrerem antes de
o Tribunal prestar as informações requeridas por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
RCL 12460 AGR / DF
Vossa Excelência. Ante o fato novo, postula o exame
imediato do pedido cautelar.
Anoto ainda a inexistência de publicação do
acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.462/TO.
O processo encontra-se concluso para
apreciação do pedido liminar.
2. Observem o descompasso com o pronunciamento
formalizado, no campo precário e efêmero da medida
liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.462/TO. O Tribunal suspendeu a eficácia dos critérios de
desempate constantes dos incisos III e IV do § 1º do artigo
78 da Lei de Organização Judiciária do Tocantins – Lei
Complementar nº 10/1996. A articulação do reclamante diz
respeito ao fato de haver-se adotado o critério “idade”,
previsto no inciso V do aludido parágrafo, que não esteve
em jogo quando da apreciação da mencionada ação direta.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido
formulado.
4. Publiquem.
O reclamante, em agravo regimental, reitera a ofensa ao
decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.462,
porquanto o Órgão reclamado, por ato próprio, acabou por
suspender a vigência do inciso II do § 1º do artigo 78 da Lei
Complementar local nº 10/96 ao desconsiderar a classificação no
concurso de ingresso na magistratura como critério de
desempate. Segundo argumenta, a discussão não diz respeito
ao uso do critério alusivo à idade, mas à inobservância do
tempo como magistrado. Conforme destaca, a antiguidade na
judicatura pressuporia a aferição da classificação no concurso
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12460 AGR / DF
Vossa Excelência. Ante o fato novo, postula o exame
imediato do pedido cautelar.
Anoto ainda a inexistência de publicação do
acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.462/TO.
O processo encontra-se concluso para
apreciação do pedido liminar.
2. Observem o descompasso com o pronunciamento
formalizado, no campo precário e efêmero da medida
liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.462/TO. O Tribunal suspendeu a eficácia dos critérios de
desempate constantes dos incisos III e IV do § 1º do artigo
78 da Lei de Organização Judiciária do Tocantins – Lei
Complementar nº 10/1996. A articulação do reclamante diz
respeito ao fato de haver-se adotado o critério “idade”,
previsto no inciso V do aludido parágrafo, que não esteve
em jogo quando da apreciação da mencionada ação direta.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido
formulado.
4. Publiquem.
O reclamante, em agravo regimental, reitera a ofensa ao
decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.462,
porquanto o Órgão reclamado, por ato próprio, acabou por
suspender a vigência do inciso II do § 1º do artigo 78 da Lei
Complementar local nº 10/96 ao desconsiderar a classificação no
concurso de ingresso na magistratura como critério de
desempate. Segundo argumenta, a discussão não diz respeito
ao uso do critério alusivo à idade, mas à inobservância do
tempo como magistrado. Conforme destaca, a antiguidade na
judicatura pressuporia a aferição da classificação no concurso
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Relatório
RCL 12460 AGR / DF
de ingresso na carreira, de modo a obstar a utilização do
parâmetro etário como único elemento de desempate. Defende
que a idade somente pode ser adotada como terceiro critério de
desempate, após o tempo de entrância e de exercício da
magistratura. Cita trechos dos votos proferidos na apreciação
do paradigma. Evoca jurisprudência.
O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, em
contraminuta, representado por Procurador do Estado, argui o
acerto do pronunciamento agravado. Afirma não ter o Supremo
aludido ao critério etário, presente o disposto no inciso V do §
1º do artigo 78 da Lei Complementar estadual nº 10/96.
Assevera a integral observância do que decidido no paradigma.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12460 AGR / DF
de ingresso na carreira, de modo a obstar a utilização do
parâmetro etário como único elemento de desempate. Defende
que a idade somente pode ser adotada como terceiro critério de
desempate, após o tempo de entrância e de exercício da
magistratura. Cita trechos dos votos proferidos na apreciação
do paradigma. Evoca jurisprudência.
O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, em
contraminuta, representado por Procurador do Estado, argui o
acerto do pronunciamento agravado. Afirma não ter o Supremo
aludido ao critério etário, presente o disposto no inciso V do §
1º do artigo 78 da Lei Complementar estadual nº 10/96.
Assevera a integral observância do que decidido no paradigma.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi
apresentada no prazo legal. Conheço.
É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada,
não há identidade material entre a controvérsia versada no ato reclamado
e o que assentado na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.462. Neste precedente, o Supremo suspendeu a
eficácia dos incisos III e IV do § 1º do artigo 78 da Lei Complementar nº
10/96, do Estado do Tocantins. Além de o Tribunal não ter apreciado a
validade do inciso II, relativo ao tempo de exercício na magistratura, a
leitura do pronunciamento reclamado revela a utilização do critério etário
como fator de desempate, a evidenciar a ausência do arguido desrespeito.
Reporto-me, então, ao que consignado no ato agravado:
2. Observem o descompasso com o pronunciamento
formalizado, no campo precário e efêmero da medida liminar,
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.462/TO. O
Tribunal suspendeu a eficácia dos critérios de desempate
constantes dos incisos III e IV do § 1º do artigo 78 da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins – Lei Complementar nº
10/1996. A articulação do reclamante diz respeito ao fato de
haver-se adotado o critério “idade”, previsto no inciso V do
aludido parágrafo, que não esteve em jogo quando da
apreciação da mencionada ação direta.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi
apresentada no prazo legal. Conheço.
É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada,
não há identidade material entre a controvérsia versada no ato reclamado
e o que assentado na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.462. Neste precedente, o Supremo suspendeu a
eficácia dos incisos III e IV do § 1º do artigo 78 da Lei Complementar nº
10/96, do Estado do Tocantins. Além de o Tribunal não ter apreciado a
validade do inciso II, relativo ao tempo de exercício na magistratura, a
leitura do pronunciamento reclamado revela a utilização do critério etário
como fator de desempate, a evidenciar a ausência do arguido desrespeito.
Reporto-me, então, ao que consignado no ato agravado:
2. Observem o descompasso com o pronunciamento
formalizado, no campo precário e efêmero da medida liminar,
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.462/TO. O
Tribunal suspendeu a eficácia dos critérios de desempate
constantes dos incisos III e IV do § 1º do artigo 78 da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins – Lei Complementar nº
10/1996. A articulação do reclamante diz respeito ao fato de
haver-se adotado o critério “idade”, previsto no inciso V do
aludido parágrafo, que não esteve em jogo quando da
apreciação da mencionada ação direta.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S) : FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S) : FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7718728
| 2014-12-16T00:00:00
| 2015-02-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
|
sjur291826
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO DE DESEMPATE, MAGISTRATURA)
ADI 4462 MC (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 08/06/2015, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
12460
|
[
"LEG-EST LCP-000010 ANO-1996\n ART-00078 PAR-00001 INC-00003 INC-00004\n LEI COMPLEMENTAR, TO"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 12460 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S) : FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S)
:FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
RECLAMAÇÃO
–
ATO IMPUGNADO – PARADIGMA –
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade
material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a
negativa de seguimento à reclamação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S)
:FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pelo assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado:
Em 27 de setembro de 2011, ao negar seguimento ao
pedido formulado na reclamação, Vossa Excelência fez ver:
RECLAMAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO –
DESCOMPASSO NA ARTICULAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
PEDIDO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Cledson José Dias Nunes articula com o
descumprimento do ato formalizado pelo Supremo
na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 4.462/TO, da relatoria da
Ministra Cármen Lúcia, pelo Conselho da
Magistratura do Estado do Tocantins.
Segundo narra, a Associação Nacional dos
Magistrados Estaduais ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade objetivando a declaração de
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S)
:FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pelo assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado:
Em 27 de setembro de 2011, ao negar seguimento ao
pedido formulado na reclamação, Vossa Excelência fez ver:
RECLAMAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO –
DESCOMPASSO NA ARTICULAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
PEDIDO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Cledson José Dias Nunes articula com o
descumprimento do ato formalizado pelo Supremo
na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 4.462/TO, da relatoria da
Ministra Cármen Lúcia, pelo Conselho da
Magistratura do Estado do Tocantins.
Segundo narra, a Associação Nacional dos
Magistrados Estaduais ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade objetivando a declaração de
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Relatório
RCL 12460 AGR / DF
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins – Lei
Complementar estadual n 10/1996 – nos quais
fixados critérios para a formação do quadro de
antiguidade da magistratura do referido Estado.
Conforme diz, a Associação sustentou a
impossibilidade de lei estadual fixar critérios de
desempate na disputa por cargos na carreira. Eis o
preceito questionado:
Art. 78. No mês de janeiro de cada ano, a
Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça
organizará quadro de antigüidade dos
desembargadores e dos juízes de direito, na
entrância ou categoria, e na carreira, que
prevalecerá para todos os efeitos legais.
§ 1.... Os critérios adotados para o
desempate da antigüidade dos magistrados são,
pela ordem, os seguintes:
I - tempo de serviço na entrância;
II - tempo de serviço como
magistrado;
III - tempo de serviço público no
Estado;
IV - tempo de serviço público em
geral;
V – idade.
Esclarece que o Supremo deferiu a medida
cautelar, na sessão de 29 de junho de 2011, para
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12460 AGR / DF
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins – Lei
Complementar estadual n 10/1996 – nos quais
fixados critérios para a formação do quadro de
antiguidade da magistratura do referido Estado.
Conforme diz, a Associação sustentou a
impossibilidade de lei estadual fixar critérios de
desempate na disputa por cargos na carreira. Eis o
preceito questionado:
Art. 78. No mês de janeiro de cada ano, a
Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça
organizará quadro de antigüidade dos
desembargadores e dos juízes de direito, na
entrância ou categoria, e na carreira, que
prevalecerá para todos os efeitos legais.
§ 1.... Os critérios adotados para o
desempate da antigüidade dos magistrados são,
pela ordem, os seguintes:
I - tempo de serviço na entrância;
II - tempo de serviço como
magistrado;
III - tempo de serviço público no
Estado;
IV - tempo de serviço público em
geral;
V – idade.
Esclarece que o Supremo deferiu a medida
cautelar, na sessão de 29 de junho de 2011, para
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Relatório
RCL 12460 AGR / DF
suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1... do
artigo 78 da Lei impugnada, assentando ainda caber
exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura
Nacional dispor sobre promoção, remoção e acesso
de magistrados aos cargos. Assim, por ausência de
previsão na referida Lei, o Estado não poderia
utilizar, como critérios de desempate, o tempo de
serviço público no Tocantins e o tempo de serviço
público em geral, e apenas excepcionalmente a
idade.
Assevera que o órgão reclamado, em 8 de
agosto, antes mesmo da publicação do voto condutor
da decisão, divulgou o quadro de antiguidade dos
magistrados tocantinenses, ignorando a antiguidade
na carreira e utilizando a idade como primeiro e
único critério de desempate de magistrados
empossados na mesma data. Como resultado,
embora tenha sido aprovado em primeiro lugar no
certame, passou a ser o último da lista de
antiguidade, considerados os magistrados admitidos
no mesmo concurso. Aponta trecho do voto do
Ministro Luiz Fux, em que expressamente consigna
caber a observância da classificação no concurso
como critério de desempate na antiguidade e só após
a idade.
Consoante diz, tratando-se de magistrados
nomeados e empossados na mesma data, o
desempate na carreira faz-se pela investidura, ou
seja, pela ordem de classificação no concurso de
ingresso da magistratura. Extrai tal interpretação do
artigo 80, § 1..., inciso I, da Lei Orgânica da
Magistratura e inciso II, § 1..., do artigo 78 da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins. Menciona a
decisão proferida no Mandado de Segurança n
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12460 AGR / DF
suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1... do
artigo 78 da Lei impugnada, assentando ainda caber
exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura
Nacional dispor sobre promoção, remoção e acesso
de magistrados aos cargos. Assim, por ausência de
previsão na referida Lei, o Estado não poderia
utilizar, como critérios de desempate, o tempo de
serviço público no Tocantins e o tempo de serviço
público em geral, e apenas excepcionalmente a
idade.
Assevera que o órgão reclamado, em 8 de
agosto, antes mesmo da publicação do voto condutor
da decisão, divulgou o quadro de antiguidade dos
magistrados tocantinenses, ignorando a antiguidade
na carreira e utilizando a idade como primeiro e
único critério de desempate de magistrados
empossados na mesma data. Como resultado,
embora tenha sido aprovado em primeiro lugar no
certame, passou a ser o último da lista de
antiguidade, considerados os magistrados admitidos
no mesmo concurso. Aponta trecho do voto do
Ministro Luiz Fux, em que expressamente consigna
caber a observância da classificação no concurso
como critério de desempate na antiguidade e só após
a idade.
Consoante diz, tratando-se de magistrados
nomeados e empossados na mesma data, o
desempate na carreira faz-se pela investidura, ou
seja, pela ordem de classificação no concurso de
ingresso da magistratura. Extrai tal interpretação do
artigo 80, § 1..., inciso I, da Lei Orgânica da
Magistratura e inciso II, § 1..., do artigo 78 da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins. Menciona a
decisão proferida no Mandado de Segurança n
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Relatório
RCL 12460 AGR / DF
20.479-6/DF, relator Ministro Sydney Sanches, em
que o Supremo reconheceu a primazia da ordem de
classificação no concurso de ingresso como critério
de desempate para fins de promoção. Afirma ser essa
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho Nacional de Justiça.
Sob o ângulo do risco, alude à existência de
processos de promoção e remoção em curso no
Tribunal de Justiça na iminência de conclusão, o que
trará inegáveis prejuízos à carreira. Anota estar
inscrito nos referidos processos, de modo que sofrerá
danos com a aplicação equivocada do que assentado
pelo Supremo. Requer o deferimento de liminar para
cassar o ato reclamado, por contrariedade ao
pronunciamento do Supremo na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 4.462/TO, determinando-se
a imediata reelaboração do quadro de antiguidade
de acordo com a decisão mencionada. Postula a
juntada das notas taquigráficas da sessão de
julgamento do acórdão paradigma. Pede, alfim, a
cassação em definitivo do ato reclamado, inclusive
fulminando-se as promoções e remoções que vierem
a ser neste fundamentadas.
Vossa Excelência projetou o exame da medida
acauteladora para momento posterior à vinda das
informações.
Em 5 de setembro de 2011, o reclamante
protocolou petição na qual noticiou que, em 1... de
setembro de 2011, o Conselho da Magistratura julgou
as impugnações apresentadas pelos magistrados
postulantes às promoções para a 3... entrância. Disse
da possibilidade de as promoções ocorrerem antes de
o Tribunal prestar as informações requeridas por
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12460 AGR / DF
20.479-6/DF, relator Ministro Sydney Sanches, em
que o Supremo reconheceu a primazia da ordem de
classificação no concurso de ingresso como critério
de desempate para fins de promoção. Afirma ser essa
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho Nacional de Justiça.
Sob o ângulo do risco, alude à existência de
processos de promoção e remoção em curso no
Tribunal de Justiça na iminência de conclusão, o que
trará inegáveis prejuízos à carreira. Anota estar
inscrito nos referidos processos, de modo que sofrerá
danos com a aplicação equivocada do que assentado
pelo Supremo. Requer o deferimento de liminar para
cassar o ato reclamado, por contrariedade ao
pronunciamento do Supremo na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 4.462/TO, determinando-se
a imediata reelaboração do quadro de antiguidade
de acordo com a decisão mencionada. Postula a
juntada das notas taquigráficas da sessão de
julgamento do acórdão paradigma. Pede, alfim, a
cassação em definitivo do ato reclamado, inclusive
fulminando-se as promoções e remoções que vierem
a ser neste fundamentadas.
Vossa Excelência projetou o exame da medida
acauteladora para momento posterior à vinda das
informações.
Em 5 de setembro de 2011, o reclamante
protocolou petição na qual noticiou que, em 1... de
setembro de 2011, o Conselho da Magistratura julgou
as impugnações apresentadas pelos magistrados
postulantes às promoções para a 3... entrância. Disse
da possibilidade de as promoções ocorrerem antes de
o Tribunal prestar as informações requeridas por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
RCL 12460 AGR / DF
Vossa Excelência. Ante o fato novo, postula o exame
imediato do pedido cautelar.
Anoto ainda a inexistência de publicação do
acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
4.462/TO.
O processo encontra-se concluso para
apreciação do pedido liminar.
2. Observem o descompasso com o pronunciamento
formalizado, no campo precário e efêmero da medida
liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
4.462/TO. O Tribunal suspendeu a eficácia dos critérios de
desempate constantes dos incisos III e IV do § 1... do artigo
78 da Lei de Organização Judiciária do Tocantins – Lei
Complementar n 10/1996. A articulação do reclamante diz
respeito ao fato de haver-se adotado o critério “idade”,
previsto no inciso V do aludido parágrafo, que não esteve
em jogo quando da apreciação da mencionada ação direta.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido
formulado.
4. Publiquem.
O reclamante, em agravo regimental, reitera a ofensa ao
decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.462,
porquanto o Órgão reclamado, por ato próprio, acabou por
suspender a vigência do inciso II do § 1... do artigo 78 da Lei
Complementar local n 10/96 ao desconsiderar a classificação no
concurso de ingresso na magistratura como critério de
desempate. Segundo argumenta, a discussão não diz respeito
ao uso do critério alusivo à idade, mas à inobservância do
tempo como magistrado. Conforme destaca, a antiguidade na
judicatura pressuporia a aferição da classificação no concurso
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12460 AGR / DF
Vossa Excelência. Ante o fato novo, postula o exame
imediato do pedido cautelar.
Anoto ainda a inexistência de publicação do
acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
4.462/TO.
O processo encontra-se concluso para
apreciação do pedido liminar.
2. Observem o descompasso com o pronunciamento
formalizado, no campo precário e efêmero da medida
liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
4.462/TO. O Tribunal suspendeu a eficácia dos critérios de
desempate constantes dos incisos III e IV do § 1... do artigo
78 da Lei de Organização Judiciária do Tocantins – Lei
Complementar n 10/1996. A articulação do reclamante diz
respeito ao fato de haver-se adotado o critério “idade”,
previsto no inciso V do aludido parágrafo, que não esteve
em jogo quando da apreciação da mencionada ação direta.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido
formulado.
4. Publiquem.
O reclamante, em agravo regimental, reitera a ofensa ao
decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.462,
porquanto o Órgão reclamado, por ato próprio, acabou por
suspender a vigência do inciso II do § 1... do artigo 78 da Lei
Complementar local n 10/96 ao desconsiderar a classificação no
concurso de ingresso na magistratura como critério de
desempate. Segundo argumenta, a discussão não diz respeito
ao uso do critério alusivo à idade, mas à inobservância do
tempo como magistrado. Conforme destaca, a antiguidade na
judicatura pressuporia a aferição da classificação no concurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Relatório
RCL 12460 AGR / DF
de ingresso na carreira, de modo a obstar a utilização do
parâmetro etário como único elemento de desempate. Defende
que a idade somente pode ser adotada como terceiro critério de
desempate, após o tempo de entrância e de exercício da
magistratura. Cita trechos dos votos proferidos na apreciação
do paradigma. Evoca jurisprudência.
O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, em
contraminuta, representado por Procurador do Estado, argui o
acerto do pronunciamento agravado. Afirma não ter o Supremo
aludido ao critério etário, presente o disposto no inciso V do §
1... do artigo 78 da Lei Complementar estadual n 10/96.
Assevera a integral observância do que decidido no paradigma.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12460 AGR / DF
de ingresso na carreira, de modo a obstar a utilização do
parâmetro etário como único elemento de desempate. Defende
que a idade somente pode ser adotada como terceiro critério de
desempate, após o tempo de entrância e de exercício da
magistratura. Cita trechos dos votos proferidos na apreciação
do paradigma. Evoca jurisprudência.
O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, em
contraminuta, representado por Procurador do Estado, argui o
acerto do pronunciamento agravado. Afirma não ter o Supremo
aludido ao critério etário, presente o disposto no inciso V do §
1... do artigo 78 da Lei Complementar estadual n 10/96.
Assevera a integral observância do que decidido no paradigma.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi
apresentada no prazo legal. Conheço.
É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada,
não há identidade material entre a controvérsia versada no ato reclamado
e o que assentado na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 4.462. Neste precedente, o Supremo suspendeu a
eficácia dos incisos III e IV do § 1... do artigo 78 da Lei Complementar n
10/96, do Estado do Tocantins. Além de o Tribunal não ter apreciado a
validade do inciso II, relativo ao tempo de exercício na magistratura, a
leitura do pronunciamento reclamado revela a utilização do critério etário
como fator de desempate, a evidenciar a ausência do arguido desrespeito.
Reporto-me, então, ao que consignado no ato agravado:
2. Observem o descompasso com o pronunciamento
formalizado, no campo precário e efêmero da medida liminar,
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.462/TO. O
Tribunal suspendeu a eficácia dos critérios de desempate
constantes dos incisos III e IV do § 1... do artigo 78 da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins – Lei Complementar n
10/1996. A articulação do reclamante diz respeito ao fato de
haver-se adotado o critério “idade”, previsto no inciso V do
aludido parágrafo, que não esteve em jogo quando da
apreciação da mencionada ação direta.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7528222.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi
apresentada no prazo legal. Conheço.
É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada,
não há identidade material entre a controvérsia versada no ato reclamado
e o que assentado na Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 4.462. Neste precedente, o Supremo suspendeu a
eficácia dos incisos III e IV do § 1... do artigo 78 da Lei Complementar n
10/96, do Estado do Tocantins. Além de o Tribunal não ter apreciado a
validade do inciso II, relativo ao tempo de exercício na magistratura, a
leitura do pronunciamento reclamado revela a utilização do critério etário
como fator de desempate, a evidenciar a ausência do arguido desrespeito.
Reporto-me, então, ao que consignado no ato agravado:
2. Observem o descompasso com o pronunciamento
formalizado, no campo precário e efêmero da medida liminar,
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.462/TO. O
Tribunal suspendeu a eficácia dos critérios de desempate
constantes dos incisos III e IV do § 1... do artigo 78 da Lei de
Organização Judiciária do Tocantins – Lei Complementar n
10/1996. A articulação do reclamante diz respeito ao fato de
haver-se adotado o critério “idade”, previsto no inciso V do
aludido parágrafo, que não esteve em jogo quando da
apreciação da mencionada ação direta.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7528222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S) : FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695200
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.460
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CLEDSON JOSE NUNES
ADV.(A/S) : FABIANO RODRIGUES COSTA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 12 . 460",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462 / TO",
"RECLAMAÇÃO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462 / TO",
"RCL 12460 AGR / DF",
"RCL 12460",
"RCL 12460",
"RCL 12460 AGR / DF 20 . 479 - 6 /",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462 / TO",
"RCL 12460",
"AGR",
"/",
"DF",
"479",
"-",
"6",
"/",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462 / TO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462 / TO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462 / TO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462 / TO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462 / TO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462",
"RECLAMAÇÃO 12 . 460",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462 / TO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 462 / TO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Organização Judiciária do Tocantins",
"Lei Complementar estadual n 10 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Organização Judiciária do Tocantins",
"Lei Complementar estadual n 10 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"artigo 80 , § 1 . . . , inciso I , da Lei Orgânica da Magistratura",
"inciso II , § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"artigo 80 , § 1 .",
"inciso II , § 1 . . . , do artigo 78 da Lei de Organização Judiciária do Tocantins",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos III e IV do § 1 . . . do artigo 78 da Lei de Organização Judiciária do Tocantins",
"Lei Complementar n 10 / 1996",
"inciso II do § 1 . . . do artigo 78 da Lei Complementar local n 10 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 78 da Lei de Organização Judiciária do Tocantins",
"Lei Complementar n 10 / 1996",
"artigo 78 da Lei Complementar local n 10 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V do § 1 . . . do artigo 78 da Lei Complementar estadual n 10 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V do § 1 . . . do artigo 78 da Lei Complementar estadual n 10 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos III e IV do § 1 . . . do artigo 78 da Lei Complementar",
"incisos III e IV do § 1 . . . do artigo 78 da Lei de Organização Judiciária do Tocantins",
"Lei Complementar n 10 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos",
"incisos III e IV do § 1 . . . do artigo 78 da Lei de Organização Judiciária do Tocantins",
"Lei Complementar n 10 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Tocantins",
"Tocantins",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Tocantins",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Tocantins",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS",
"Supremo",
"Conselho da Magistratura do Estado do Tocantins",
"Associação Nacional dos Magistrados Estaduais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS",
"Supremo",
"Conselho da Magistratura do Estado do Tocantins",
"Associação Nacional dos Magistrados Estaduais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Diretoria",
"-",
"Geral do Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Diretoria",
"-",
"Geral do",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo",
"Conselho da Magistratura",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Supremo",
"Conselho da Magistratura",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CLEDSON JOSE NUNES",
"FABIANO RODRIGUES COSTA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CLEDSON JOSE NUNES",
"FABIANO RODRIGUES COSTA",
"MARCO AURÉLIO",
"Vinicius de Andrade Prado",
"Cledson José Dias Nunes",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"CLEDSON JOSE NUNES",
"FABIANO RODRIGUES COSTA",
"MARCO AURÉLIO",
"Vinicius de Andrade Prado",
"Cledson José Dias Nunes",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Sydney Sanches",
"Sydney Sanches",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CLEDSON JOSE NUNES",
"FABIANO RODRIGUES COSTA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CLEDSON JOSE NUNES",
"FABIANO RODRIGUES COSTA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"27 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"27 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de cada ano",
"29 de junho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de cada ano",
"29 de junho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de agosto",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de agosto",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de setembro de 2011",
"1",
".",
". . de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de setembro de 2011",
"1",
".",
". . de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CASSIANA
MASTROROSA
VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FACULDADE DE NATAL - FAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADESÃO AO FGEDUC.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional aplicada (Lei nº 10.260/2001) e do contrato
celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão
constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Ausente,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 822451 AGR / RN
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597620.
Supremo Tribunal Federal
ARE 822451 AGR / RN
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597620.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Ementa
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CASSIANA
MASTROROSA
VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FACULDADE DE NATAL - FAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADESÃO AO FGEDUC.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional aplicada (Lei nº 10.260/2001) e do contrato
celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão
constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597609.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CASSIANA
MASTROROSA
VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FACULDADE DE NATAL - FAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADESÃO AO FGEDUC.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional aplicada (Lei nº 10.260/2001) e do contrato
celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão
constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597609.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CASSIANA
MASTROROSA
VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FACULDADE DE NATAL - FAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Cuida-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, tendo
em vista que se trata de questão infraconstitucional e que incidem, na
espécie, as Súmulas 454 e 636/STF (art. 544, § 4º, II, b, do CPC).
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CASSIANA
MASTROROSA
VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FACULDADE DE NATAL - FAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Cuida-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, tendo
em vista que se trata de questão infraconstitucional e que incidem, na
espécie, as Súmulas 454 e 636/STF (art. 544, § 4º, II, b, do CPC).
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
no qual se discutiu a possibilidade de aditamento do contrato
firmado no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante
do Ensino Superior (FIES), a fim de que fosse oportunizada à
parte ora recorrida a adesão posterior ao Fundo de Garantia de
Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).
‘O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação
aos arts. 2º; 5º, caput , I, XXXV, XXXVI e LXXVI; 37, caput ;
93, IX; 205; 206, I e 208, V, da Constituição. Aduz que a
decisão recorrida, ao considerar possível a adesão ao
FGEDUC, posteriormente à celebração do contrato,
atentou contra os princípios da separação de Poderes, da
legalidade, da isonomia, bem como o ato jurídico, a coisa
julgada e o direito à educação. Alega que a garantia pelo
FGEDUC é um pacto financeiro que deve ser feito por
aqueles que preenchem os requisitos na ocasião da
contratação.’
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
no qual se discutiu a possibilidade de aditamento do contrato
firmado no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante
do Ensino Superior (FIES), a fim de que fosse oportunizada à
parte ora recorrida a adesão posterior ao Fundo de Garantia de
Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).
‘O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação
aos arts. 2º; 5º, caput , I, XXXV, XXXVI e LXXVI; 37, caput ;
93, IX; 205; 206, I e 208, V, da Constituição. Aduz que a
decisão recorrida, ao considerar possível a adesão ao
FGEDUC, posteriormente à celebração do contrato,
atentou contra os princípios da separação de Poderes, da
legalidade, da isonomia, bem como o ato jurídico, a coisa
julgada e o direito à educação. Alega que a garantia pelo
FGEDUC é um pacto financeiro que deve ser feito por
aqueles que preenchem os requisitos na ocasião da
contratação.’
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822451 AGR / RN
O recurso extraordinário é inadmissível.
Em primeiro lugar, quanto às supostas violações aos arts. 5º,
XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, incide a jurisprudência do
Plenário deste Tribunal no sentido de que as decisões judiciais
não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da
matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a
relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Em segundo lugar, incide a jurisprudência do Plenário deste
Tribunal no sentido de que as questões relativas ao cerceamento
do direito de defesa e dos limites da coisa julgada restringem-se
ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, reconhecendo a
ausência de repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do
AI 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822451 AGR / RN
O recurso extraordinário é inadmissível.
Em primeiro lugar, quanto às supostas violações aos arts. 5º,
XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, incide a jurisprudência do
Plenário deste Tribunal no sentido de que as decisões judiciais
não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da
matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a
relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Em segundo lugar, incide a jurisprudência do Plenário deste
Tribunal no sentido de que as questões relativas ao cerceamento
do direito de defesa e dos limites da coisa julgada restringem-se
ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, reconhecendo a
ausência de repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do
AI 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822451 AGR / RN
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Em terceiro lugar, nota-se que o Tribunal de origem
entendeu que a parte recorrida atendeu aos requisitos legais e
contratuais para aderir ao FGEDUC. Para dissentir dessa
conclusão, demandaria a análise da norma infraconstitucional
pertinente (Lei nº 10.260/2001), providência que não tem lugar
neste momento processual.
Ademais, para chegar ao entendimento pretendido pela
parte recorrente, de que somente é possível a opção pelo
FGEDUC no momento da adesão ao SisFIES, seria necessário o
exame de cláusulas contratuais. Tal análise, contudo, não tem
lugar em sede de apelo extremo. Incide, pois, a Súmula
454/STF:
‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário.’
Nessa linha, veja-se a ementa do RE 509.343-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Alegada violação às normas dos arts. 1º, inciso III, 3º,
inciso III, 5º, inciso LIV, 206, inciso I e 208, inciso V, da
Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não
ensejar a interposição de recurso extraordinário.
1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto
constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a
análise da norma infraconstitucional em que
fundamentada a decisão regional.
2. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal
Federal a respeito do tema.
3. Agravo regimental não provido.’
Em quarto lugar, quanto à suposta violação ao art. 2º da
Constituição, é firme no Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que o regular exercício da função
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822451 AGR / RN
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Em terceiro lugar, nota-se que o Tribunal de origem
entendeu que a parte recorrida atendeu aos requisitos legais e
contratuais para aderir ao FGEDUC. Para dissentir dessa
conclusão, demandaria a análise da norma infraconstitucional
pertinente (Lei nº 10.260/2001), providência que não tem lugar
neste momento processual.
Ademais, para chegar ao entendimento pretendido pela
parte recorrente, de que somente é possível a opção pelo
FGEDUC no momento da adesão ao SisFIES, seria necessário o
exame de cláusulas contratuais. Tal análise, contudo, não tem
lugar em sede de apelo extremo. Incide, pois, a Súmula
454/STF:
‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário.’
Nessa linha, veja-se a ementa do RE 509.343-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Alegada violação às normas dos arts. 1º, inciso III, 3º,
inciso III, 5º, inciso LIV, 206, inciso I e 208, inciso V, da
Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não
ensejar a interposição de recurso extraordinário.
1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto
constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a
análise da norma infraconstitucional em que
fundamentada a decisão regional.
2. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal
Federal a respeito do tema.
3. Agravo regimental não provido.’
Em quarto lugar, quanto à suposta violação ao art. 2º da
Constituição, é firme no Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que o regular exercício da função
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822451 AGR / RN
jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito
à Constituição, não transgride o princípio da separação dos
poderes (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello).
Por fim, em se tratando especificamente de supostas
ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode questionar
nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento
da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que
determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato
secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese,
portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Nesse mesmo sentido: ARE 826.376, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; e ARE 816.300 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
No mesmo sentido, vejam-se precedentes de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGIBILIDADE DE
FIANÇA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.01.2014.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822451 AGR / RN
jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito
à Constituição, não transgride o princípio da separação dos
poderes (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello).
Por fim, em se tratando especificamente de supostas
ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode questionar
nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento
da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que
determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato
secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese,
portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Nesse mesmo sentido: ARE 826.376, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; e ARE 816.300 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
No mesmo sentido, vejam-se precedentes de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGIBILIDADE DE
FIANÇA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.01.2014.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822451 AGR / RN
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal.
A verificação da ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda
prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de
origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância
extraordinária, a teor da Súmula 454/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 815.961-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira
Turma)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXIGÊNCIA DE
FIADOR. LEI Nº 10.260/2001. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2011.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão
recorrido no tocante à questão referente à exigência de fiador, e
dos critérios comprobatórios da sua idoneidade, para
celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado
ao FIES exigiria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido”.
(ARE 742.367-AgR/RS, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira
Turma).
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822451 AGR / RN
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal.
A verificação da ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda
prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de
origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância
extraordinária, a teor da Súmula 454/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 815.961-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira
Turma)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXIGÊNCIA DE
FIADOR. LEI Nº 10.260/2001. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2011.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão
recorrido no tocante à questão referente à exigência de fiador, e
dos critérios comprobatórios da sua idoneidade, para
celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado
ao FIES exigiria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido”.
(ARE 742.367-AgR/RS, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira
Turma).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822451 AGR / RN
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES.
EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 827.604-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda
Turma)
3.
Ressalta-se que, em recente julgamento do ARE 849.328-
RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão
constitucional da controvérsia sobre a “possibilidade de adesão ao Fundo de
Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de
contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao
Estudante de Ensino Superior)” (Tema 785).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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ARE 822451 AGR / RN
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES.
EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 827.604-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda
Turma)
3.
Ressalta-se que, em recente julgamento do ARE 849.328-
RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão
constitucional da controvérsia sobre a “possibilidade de adesão ao Fundo de
Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de
contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao
Estudante de Ensino Superior)” (Tema 785).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FACULDADE DE NATAL - FAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FACULDADE DE NATAL - FAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7719087
| 2014-12-16T00:00:00
| 2015-02-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADESÃO AO FGEDUC. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei nº 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785).
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur291841
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FINANCIAMENTO ESTUDANTIL)
ARE 742367 AgR (1ªT), ARE 815961 AgR (1ªT), ARE 849328 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 23/02/2015, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
822451
|
[
"LEG-FED LEI-010260 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 822451 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FACULDADE DE NATAL - FAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CASSIANA
MASTROROSA
VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FACULDADE DE NATAL - FAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADESÃO AO FGEDUC.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional aplicada (Lei n 10.260/2001) e do contrato
celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão
constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Ausente,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 822451 AGR / RN
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822451 AGR / RN
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CASSIANA
MASTROROSA
VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FACULDADE DE NATAL - FAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADESÃO AO FGEDUC.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional aplicada (Lei n 10.260/2001) e do contrato
celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão
constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CASSIANA
MASTROROSA
VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FACULDADE DE NATAL - FAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADESÃO AO FGEDUC.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional aplicada (Lei n 10.260/2001) e do contrato
celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão
constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597609.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CASSIANA
MASTROROSA
VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FACULDADE DE NATAL - FAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Cuida-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, tendo
em vista que se trata de questão infraconstitucional e que incidem, na
espécie, as Súmulas 454 e 636/Supremo Tribunal Federal (art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil).
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597621.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARIA
AMÉLIA
CASSIANA
MASTROROSA
VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FACULDADE DE NATAL - FAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Cuida-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, tendo
em vista que se trata de questão infraconstitucional e que incidem, na
espécie, as Súmulas 454 e 636/Supremo Tribunal Federal (art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil).
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5... Região,
no qual se discutiu a possibilidade de aditamento do contrato
firmado no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante
do Ensino Superior (FIES), a fim de que fosse oportunizada à
parte ora recorrida a adesão posterior ao Fundo de Garantia de
Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).
‘O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação
aos arts. 2...; 5..., caput , I, XXXV, XXXVI e LXXVI; 37, caput ;
93, IX; 205; 206, I e 208, V, da Constituição. Aduz que a
decisão recorrida, ao considerar possível a adesão ao
FGEDUC, posteriormente à celebração do contrato,
atentou contra os princípios da separação de Poderes, da
legalidade, da isonomia, bem como o ato jurídico, a coisa
julgada e o direito à educação. Alega que a garantia pelo
FGEDUC é um pacto financeiro que deve ser feito por
aqueles que preenchem os requisitos na ocasião da
contratação.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597632.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5... Região,
no qual se discutiu a possibilidade de aditamento do contrato
firmado no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante
do Ensino Superior (FIES), a fim de que fosse oportunizada à
parte ora recorrida a adesão posterior ao Fundo de Garantia de
Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).
‘O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação
aos arts. 2...; 5..., caput , I, XXXV, XXXVI e LXXVI; 37, caput ;
93, IX; 205; 206, I e 208, V, da Constituição. Aduz que a
decisão recorrida, ao considerar possível a adesão ao
FGEDUC, posteriormente à celebração do contrato,
atentou contra os princípios da separação de Poderes, da
legalidade, da isonomia, bem como o ato jurídico, a coisa
julgada e o direito à educação. Alega que a garantia pelo
FGEDUC é um pacto financeiro que deve ser feito por
aqueles que preenchem os requisitos na ocasião da
contratação.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822451 AGR / RN
O recurso extraordinário é inadmissível.
Em primeiro lugar, quanto às supostas violações aos arts. 5...,
XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, incide a jurisprudência do
Plenário deste Tribunal no sentido de que as decisões judiciais
não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da
matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a
relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Em segundo lugar, incide a jurisprudência do Plenário deste
Tribunal no sentido de que as questões relativas ao cerceamento
do direito de defesa e dos limites da coisa julgada restringem-se
ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, reconhecendo a
ausência de repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do
AI 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822451 AGR / RN
O recurso extraordinário é inadmissível.
Em primeiro lugar, quanto às supostas violações aos arts. 5...,
XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, incide a jurisprudência do
Plenário deste Tribunal no sentido de que as decisões judiciais
não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da
matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a
relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Em segundo lugar, incide a jurisprudência do Plenário deste
Tribunal no sentido de que as questões relativas ao cerceamento
do direito de defesa e dos limites da coisa julgada restringem-se
ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, reconhecendo a
ausência de repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do
AI 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822451 AGR / RN
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Em terceiro lugar, nota-se que o Tribunal de origem
entendeu que a parte recorrida atendeu aos requisitos legais e
contratuais para aderir ao FGEDUC. Para dissentir dessa
conclusão, demandaria a análise da norma infraconstitucional
pertinente (Lei n 10.260/2001), providência que não tem lugar
neste momento processual.
Ademais, para chegar ao entendimento pretendido pela
parte recorrente, de que somente é possível a opção pelo
FGEDUC no momento da adesão ao SisFIES, seria necessário o
exame de cláusulas contratuais. Tal análise, contudo, não tem
lugar em sede de apelo extremo. Incide, pois, a Súmula
454/Supremo Tribunal Federal:
‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário.’
Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 509.343-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Alegada violação às normas dos arts. 1..., inciso III, 3...,
inciso III, 5..., inciso LIV, 206, inciso I e 208, inciso V, da
Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não
ensejar a interposição de recurso extraordinário.
1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto
constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a
análise da norma infraconstitucional em que
fundamentada a decisão regional.
2. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal
Federal a respeito do tema.
3. Agravo regimental não provido.’
Em quarto lugar, quanto à suposta violação ao art. 2... da
Constituição, é firme no Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que o regular exercício da função
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 822451 AGR / RN
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Em terceiro lugar, nota-se que o Tribunal de origem
entendeu que a parte recorrida atendeu aos requisitos legais e
contratuais para aderir ao FGEDUC. Para dissentir dessa
conclusão, demandaria a análise da norma infraconstitucional
pertinente (Lei n 10.260/2001), providência que não tem lugar
neste momento processual.
Ademais, para chegar ao entendimento pretendido pela
parte recorrente, de que somente é possível a opção pelo
FGEDUC no momento da adesão ao SisFIES, seria necessário o
exame de cláusulas contratuais. Tal análise, contudo, não tem
lugar em sede de apelo extremo. Incide, pois, a Súmula
454/Supremo Tribunal Federal:
‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário.’
Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 509.343-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Alegada violação às normas dos arts. 1..., inciso III, 3...,
inciso III, 5..., inciso LIV, 206, inciso I e 208, inciso V, da
Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não
ensejar a interposição de recurso extraordinário.
1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto
constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a
análise da norma infraconstitucional em que
fundamentada a decisão regional.
2. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal
Federal a respeito do tema.
3. Agravo regimental não provido.’
Em quarto lugar, quanto à suposta violação ao art. 2... da
Constituição, é firme no Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que o regular exercício da função
3
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ARE 822451 AGR / RN
jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito
à Constituição, não transgride o princípio da separação dos
poderes (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello).
Por fim, em se tratando especificamente de supostas
ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode questionar
nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento
da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que
determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato
secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese,
portanto, atrai a incidência da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Nesse mesmo sentido: ARE 826.376, Rel. Min. Cármen
Lúcia; e ARE 816.300 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
No mesmo sentido, vejam-se precedentes de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGIBILIDADE DE
FIANÇA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.01.2014.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a
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jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito
à Constituição, não transgride o princípio da separação dos
poderes (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello).
Por fim, em se tratando especificamente de supostas
ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode questionar
nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento
da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que
determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato
secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese,
portanto, atrai a incidência da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Nesse mesmo sentido: ARE 826.376, Rel. Min. Cármen
Lúcia; e ARE 816.300 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
No mesmo sentido, vejam-se precedentes de ambas as
Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGIBILIDADE DE
FIANÇA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.01.2014.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
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interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal.
A verificação da ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda
prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de
origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância
extraordinária, a teor da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 815.961-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXIGÊNCIA DE
FIADOR. LEI n 10.260/2001. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2011.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5..., LIV, e 37, caput, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão
recorrido no tocante à questão referente à exigência de fiador, e
dos critérios comprobatórios da sua idoneidade, para
celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado
ao FIES exigiria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido”.
(ARE 742.367-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma).
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interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal.
A verificação da ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda
prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de
origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância
extraordinária, a teor da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 815.961-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXIGÊNCIA DE
FIADOR. LEI n 10.260/2001. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2011.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5..., LIV, e 37, caput, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão
recorrido no tocante à questão referente à exigência de fiador, e
dos critérios comprobatórios da sua idoneidade, para
celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado
ao FIES exigiria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido”.
(ARE 742.367-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma).
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822451 AGR / RN
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES.
EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 827.604-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma)
3.
Ressalta-se que, em recente julgamento do ARE 849.328-
RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão
constitucional da controvérsia sobre a “possibilidade de adesão ao Fundo de
Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de
contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao
Estudante de Ensino Superior)” (Tema 785).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822451 AGR / RN
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES.
EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 827.604-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma)
3.
Ressalta-se que, em recente julgamento do ARE 849.328-
RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão
constitucional da controvérsia sobre a “possibilidade de adesão ao Fundo de
Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de
contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao
Estudante de Ensino Superior)” (Tema 785).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FACULDADE DE NATAL - FAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.451
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JEANE VIEIRA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FACULDADE DE NATAL - FAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695296
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 451",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822451 AGR / RN",
"ARE 822451 AGR / RN",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo",
"Súmulas 454",
"Súmulas 454",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 748 . 371 - RG",
"ARE 822451",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 748 . 371 - RG",
"ARE 822451 AGR / RN",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 509 . 343 - AgR",
"ARE 822451 AGR / RN",
"Súmula 454 / Supremo",
"Recurso Extraordinário 509 . 343 - AgR",
"ARE 822451 AGR / RN",
"MS 23 . 452",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 826 . 376",
"ARE 816 . 300",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822451",
"MS 23 . 452",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 826 . 376",
"ARE 816 . 300",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822451 AGR / RN",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 815 . 961 - AgR",
"ARE 742 . 367 - AgR / RS",
"ARE 822451 AGR / RN",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 815 . 961 - AgR",
"ARE 742 . 367 - AgR / RS",
"ARE 822451 AGR / RN",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"ARE 827 . 604 - AgR",
"ARE 849 . 328 - RG",
"ARE 822451 AGR / RN",
"ARE 827 . 604 - AgR",
"ARE 849 . 328 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 10 . 260 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 260 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 260 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 260 / 2001",
"arts . 1 . . . , inciso III , 3 . . . , inciso III , 5 . . . , inciso LIV , 206 , inciso I e 208 , inciso V , da Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 260 / 2001",
"arts . 1 . . . , inciso III , 3 . . . , inciso III , 5 . . . , inciso LIV , 206 , inciso I e 208 , inciso V , da Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"LEI n 10 . 260 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"arts . 5 . . . , LIV , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"LEI n 10 . 260 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"arts . 5 .",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"FGEDUC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"FACULDADE DE NATAL",
"FAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"FACULDADE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"FACULDADE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Fundo de",
"FIES",
"FGEDUC",
"FGEDUC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Fundo",
"FIES",
"FGEDUC",
"FGEDUC",
"FGEDUC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SisFIES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SisFIES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo",
"FGEDUC",
"FIES",
"Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"FGEDUC",
"FIES",
"Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"FACULDADE DE",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"FACULDADE DE NATAL",
"FAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JEANE VIEIRA DE PAIVA",
"MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA",
"FACULDADE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JEANE VIEIRA DE PAIVA",
"MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA",
"ROBERTO BARROSO",
"JEANE VIEIRA DE PAIVA",
"MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA",
"ROBERTO BARROSO",
"JEANE VIEIRA DE PAIVA",
"MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JEANE VIEIRA DE PAIVA",
"MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"JEANE VIEIRA DE PAIVA",
"AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JEANE VIEIRA DE PAIVA",
"MARIA",
"AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"01",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"01",
".",
"2014",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TUBARÃO
AGDO.(A/S)
:BRADESCO
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV.(A/S)
:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL.
GARANTIA.
LEVANTAMENTO
INDEVIDO.
RESTITUIÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282/STF. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido.
Súmula 282 do STF.
2. O Tribunal de origem assentou que o levantamento do numerário
dado em garantia foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito
em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo
de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11889440.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 778790 AGR / SC
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 778790 AGR / SC
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TUBARÃO
AGDO.(A/S)
:BRADESCO
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV.(A/S)
:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática
proferida pelo Ministro Dias Toffoli, meu antecessor na relatoria do feito,
que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“Município de Tubarão interpõe recurso extraordinário
contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim
ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO
FISCAL - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DADA EM
GARANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO -
INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.
Em se tratando de depósito em dinheiro, o levantamento
da quantia dada em garantia, em sede de execução fiscal, fica
condicionado ao trânsito em julgado da decisão de embargos, a
teor do expressamente previsto no art. 32, § 2º, da Lei n.
6.830/80.
Caso levantado prematuramente pela Fazenda o valor
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11889441.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TUBARÃO
AGDO.(A/S)
:BRADESCO
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV.(A/S)
:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática
proferida pelo Ministro Dias Toffoli, meu antecessor na relatoria do feito,
que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“Município de Tubarão interpõe recurso extraordinário
contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim
ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO
FISCAL - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DADA EM
GARANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO -
INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.
Em se tratando de depósito em dinheiro, o levantamento
da quantia dada em garantia, em sede de execução fiscal, fica
condicionado ao trânsito em julgado da decisão de embargos, a
teor do expressamente previsto no art. 32, § 2º, da Lei n.
6.830/80.
Caso levantado prematuramente pela Fazenda o valor
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 778790 AGR / SC
depositado, nada impede que, uma vez julgados procedentes os
embargos, seja determinada a imediata devolução do
numerário, sendo descabida a sua submissão ao regime de
precatórios."
Oposto embargos de declaração, foram desprovidos. No
recurso extraordinário sustenta-se afronta aos artigos 2º, 100 e
167, inciso II, da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, negou seguimento ao recurso especial
simultaneamente interposto ao extraordinário.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão”.
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Na forma registrada pelo Magistrado a quo, de fato, o
levantamento do numerário dado em garantia pela empresa
executada, levada a cabo pelo Município de Tubarão, foi
indevido, pois isso somente seria possível diante do
superveniente trânsito em julgado de decisão de improcedência
dos embargos à execução, nos estritos termos do art. 32, § 2º, da
Lei 6.830/80.
Como a decisão agora acobertada pela coisa julgada foi
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 778790 AGR / SC
depositado, nada impede que, uma vez julgados procedentes os
embargos, seja determinada a imediata devolução do
numerário, sendo descabida a sua submissão ao regime de
precatórios."
Oposto embargos de declaração, foram desprovidos. No
recurso extraordinário sustenta-se afronta aos artigos 2º, 100 e
167, inciso II, da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, negou seguimento ao recurso especial
simultaneamente interposto ao extraordinário.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão”.
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Na forma registrada pelo Magistrado a quo, de fato, o
levantamento do numerário dado em garantia pela empresa
executada, levada a cabo pelo Município de Tubarão, foi
indevido, pois isso somente seria possível diante do
superveniente trânsito em julgado de decisão de improcedência
dos embargos à execução, nos estritos termos do art. 32, § 2º, da
Lei 6.830/80.
Como a decisão agora acobertada pela coisa julgada foi
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 778790 AGR / SC
justamente me sentido contrário, ou seja, de procedência da
referida ação incidental, dúvidas não há de que o Município
deve devolver imediatamente a quantia indevidamente
levantada de forma prematura, conforme determinado pelo
Doutor Juiz”
Esse fundamento, acerca do reconhecimento da coisa
julgada, não foi enfrentado nas razões do recurso
extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula nº 283
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
e o recurso não abrange todos eles”.
Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo
extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se incabível o recurso
extraordinário quando não há específica impugnação de todos
os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula nº
283 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº
591.856/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
27/9/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE
DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E
VINCULAÇÃO
AO
EDITAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES
NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA
DE
EDITAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE nº 282.106/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/12).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 778790 AGR / SC
justamente me sentido contrário, ou seja, de procedência da
referida ação incidental, dúvidas não há de que o Município
deve devolver imediatamente a quantia indevidamente
levantada de forma prematura, conforme determinado pelo
Doutor Juiz”
Esse fundamento, acerca do reconhecimento da coisa
julgada, não foi enfrentado nas razões do recurso
extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula nº 283
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
e o recurso não abrange todos eles”.
Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo
extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se incabível o recurso
extraordinário quando não há específica impugnação de todos
os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula nº
283 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº
591.856/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
27/9/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE
DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E
VINCULAÇÃO
AO
EDITAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES
NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA
DE
EDITAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE nº 282.106/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/12).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 778790 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL.
RAZÕES
EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/STF. Agravo
regimental não provido” (RE nº 408.184/MG-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/9/05).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
NÃO
RECORRIDO.
CONHECIMENTO
DO
EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente
esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº
162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03). Ante o exposto, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso extraordinário.”(eDOC 6)
Nas razões recursais, sustenta-se que “não se discute no Recurso
Extraordinário qualquer coisa julgada, mas sim a forma como se deverá proceder
à devolução dos valores levantados, mediante autorização judicial (alvará).”
(eDOC 8, p. 6)
No mérito, alega-se inexistir possibilidade jurídica de se compelir o
recorrente a pagar valores sem a necessária expedição de precatório
judicial.
Nas contrarrazões, a parte Agravada pugna pelo desprovimento do
agravo regimental. (eDOC 15)
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 778790 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL.
RAZÕES
EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/STF. Agravo
regimental não provido” (RE nº 408.184/MG-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/9/05).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
NÃO
RECORRIDO.
CONHECIMENTO
DO
EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente
esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº
162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03). Ante o exposto, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso extraordinário.”(eDOC 6)
Nas razões recursais, sustenta-se que “não se discute no Recurso
Extraordinário qualquer coisa julgada, mas sim a forma como se deverá proceder
à devolução dos valores levantados, mediante autorização judicial (alvará).”
(eDOC 8, p. 6)
No mérito, alega-se inexistir possibilidade jurídica de se compelir o
recorrente a pagar valores sem a necessária expedição de precatório
judicial.
Nas contrarrazões, a parte Agravada pugna pelo desprovimento do
agravo regimental. (eDOC 15)
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Relatório
RE 778790 AGR / SC
É o relatório.
5
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RE 778790 AGR / SC
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
Em que pese a discussão do recurso não versar sobre a coisa julgada,
deve-se manter a negativa de provimento ante a ausência de
prequestionamento.
Convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem:
“Na forma registrada a quo, de fato, o levantamento do
numerário dado em garantia pela empresa executada, levado a
cabo pelo Município de Tubarão, foi indevido, pois isso
somente seria possível diante do superveniente trânsito em
julgado de decisão de improcedência dos embargos à execução,
nos estritos termos do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80.
Como a decisão agora acobertada pela coisa julgada foi
justamente em sentido contrário, ou seja, de procedência da
referida ação incidental, dúvidas não há de que o Município
deve devolver imediatamente a quantia indevidamente
levantada de forma prematura, conforme determinado pelo
Doutor Juiz.
Ademais, na esteira do bem destacado pelo eminente
Desembargador Newton Janke, diante de caso análogo ao
vertente, soa no mínimo despropositada a ideia de que o
reembolso dependeria “de precatório, posto não se tratar de
dívida da Fazenda Pública, mas sim de depósito judicial, com
função e minentemente processual.” (eDOC 4, p. 91)
Assim, observa-se que os artigos constitucionais apontados como
violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem
consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido.
Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
Em que pese a discussão do recurso não versar sobre a coisa julgada,
deve-se manter a negativa de provimento ante a ausência de
prequestionamento.
Convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem:
“Na forma registrada a quo, de fato, o levantamento do
numerário dado em garantia pela empresa executada, levado a
cabo pelo Município de Tubarão, foi indevido, pois isso
somente seria possível diante do superveniente trânsito em
julgado de decisão de improcedência dos embargos à execução,
nos estritos termos do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80.
Como a decisão agora acobertada pela coisa julgada foi
justamente em sentido contrário, ou seja, de procedência da
referida ação incidental, dúvidas não há de que o Município
deve devolver imediatamente a quantia indevidamente
levantada de forma prematura, conforme determinado pelo
Doutor Juiz.
Ademais, na esteira do bem destacado pelo eminente
Desembargador Newton Janke, diante de caso análogo ao
vertente, soa no mínimo despropositada a ideia de que o
reembolso dependeria “de precatório, posto não se tratar de
dívida da Fazenda Pública, mas sim de depósito judicial, com
função e minentemente processual.” (eDOC 4, p. 91)
Assim, observa-se que os artigos constitucionais apontados como
violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem
consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido.
Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 778790 AGR / SC
Ademais, constata-se que o Tribunal de origem assentou que o
levantamento da garantia oferecida foi indevido, uma vez que não havia
ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições
legais do modelo de execução fiscal.
Nesse sentido, eventual divergência ao entendimento adotado pelo
juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 6.830/80), de modo a
inviabilizar o processamento do apelo extremo.
Por fim, registro que o mesmo Município ora recorrente ajuizou
reclamação constitucional (Rcl 14.256) em face do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, cuja controvérsia é a mesma da tratada nos
presentes autos, tendo sido negado seguimento à reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 778790 AGR / SC
Ademais, constata-se que o Tribunal de origem assentou que o
levantamento da garantia oferecida foi indevido, uma vez que não havia
ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições
legais do modelo de execução fiscal.
Nesse sentido, eventual divergência ao entendimento adotado pelo
juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 6.830/80), de modo a
inviabilizar o processamento do apelo extremo.
Por fim, registro que o mesmo Município ora recorrente ajuizou
reclamação constitucional (Rcl 14.256) em face do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, cuja controvérsia é a mesma da tratada nos
presentes autos, tendo sido negado seguimento à reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
AGDO.(A/S) : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) (SC011328/) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA (17393/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
AGDO.(A/S) : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) (SC011328/) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA (17393/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11966626
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF.
2. O Tribunal de origem assentou que o levantamento do numerário dado em garantia foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur359107
|
Número de páginas: 10.
Análise: 21/11/2016, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
778790
|
[
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 778790 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
AGDO.(A/S) : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TUBARÃO
AGDO.(A/S)
:BRADESCO
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV.(A/S)
:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL.
GARANTIA.
LEVANTAMENTO
INDEVIDO.
RESTITUIÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido.
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Tribunal de origem assentou que o levantamento do numerário
dado em garantia foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito
em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo
de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 7 a
13 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC
Brasília, 14 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TUBARÃO
AGDO.(A/S)
:BRADESCO
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV.(A/S)
:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática
proferida pelo Ministro Dias Toffoli, meu antecessor na relatoria do feito,
que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“Município de Tubarão interpõe recurso extraordinário
contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim
ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO
FISCAL - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DADA EM
GARANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO -
INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.
Em se tratando de depósito em dinheiro, o levantamento
da quantia dada em garantia, em sede de execução fiscal, fica
condicionado ao trânsito em julgado da decisão de embargos, a
teor do expressamente previsto no art. 32, § 2..., da Lei n.
6.830/80.
Caso levantado prematuramente pela Fazenda o valor
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TUBARÃO
AGDO.(A/S)
:BRADESCO
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV.(A/S)
:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática
proferida pelo Ministro Dias Toffoli, meu antecessor na relatoria do feito,
que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“Município de Tubarão interpõe recurso extraordinário
contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim
ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO
FISCAL - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DADA EM
GARANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO -
INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.
Em se tratando de depósito em dinheiro, o levantamento
da quantia dada em garantia, em sede de execução fiscal, fica
condicionado ao trânsito em julgado da decisão de embargos, a
teor do expressamente previsto no art. 32, § 2..., da Lei n.
6.830/80.
Caso levantado prematuramente pela Fazenda o valor
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC
depositado, nada impede que, uma vez julgados procedentes os
embargos, seja determinada a imediata devolução do
numerário, sendo descabida a sua submissão ao regime de
precatórios."
Oposto embargos de declaração, foram desprovidos. No
recurso extraordinário sustenta-se afronta aos artigos 2..., 100 e
167, inciso II, da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, negou seguimento ao recurso especial
simultaneamente interposto ao extraordinário.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão”.
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Na forma registrada pelo Magistrado a quo, de fato, o
levantamento do numerário dado em garantia pela empresa
executada, levada a cabo pelo Município de Tubarão, foi
indevido, pois isso somente seria possível diante do
superveniente trânsito em julgado de decisão de improcedência
dos embargos à execução, nos estritos termos do art. 32, § 2..., da
Lei 6.830/80.
Como a decisão agora acobertada pela coisa julgada foi
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC
depositado, nada impede que, uma vez julgados procedentes os
embargos, seja determinada a imediata devolução do
numerário, sendo descabida a sua submissão ao regime de
precatórios."
Oposto embargos de declaração, foram desprovidos. No
recurso extraordinário sustenta-se afronta aos artigos 2..., 100 e
167, inciso II, da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, negou seguimento ao recurso especial
simultaneamente interposto ao extraordinário.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão”.
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Na forma registrada pelo Magistrado a quo, de fato, o
levantamento do numerário dado em garantia pela empresa
executada, levada a cabo pelo Município de Tubarão, foi
indevido, pois isso somente seria possível diante do
superveniente trânsito em julgado de decisão de improcedência
dos embargos à execução, nos estritos termos do art. 32, § 2..., da
Lei 6.830/80.
Como a decisão agora acobertada pela coisa julgada foi
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11889441.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC
justamente me sentido contrário, ou seja, de procedência da
referida ação incidental, dúvidas não há de que o Município
deve devolver imediatamente a quantia indevidamente
levantada de forma prematura, conforme determinado pelo
Doutor Juiz”
Esse fundamento, acerca do reconhecimento da coisa
julgada, não foi enfrentado nas razões do recurso
extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula n 283
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
e o recurso não abrange todos eles”.
Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo
extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se incabível o recurso
extraordinário quando não há específica impugnação de todos
os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula n
283 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 454 e 279 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n
591.856/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
27/9/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE
DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E
VINCULAÇÃO
AO
EDITAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES
NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA
DE
EDITAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário n 282.106/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/12).
3
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justamente me sentido contrário, ou seja, de procedência da
referida ação incidental, dúvidas não há de que o Município
deve devolver imediatamente a quantia indevidamente
levantada de forma prematura, conforme determinado pelo
Doutor Juiz”
Esse fundamento, acerca do reconhecimento da coisa
julgada, não foi enfrentado nas razões do recurso
extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula n 283
desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
e o recurso não abrange todos eles”.
Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo
extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se incabível o recurso
extraordinário quando não há específica impugnação de todos
os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula n
283 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 454 e 279 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n
591.856/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
27/9/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE
DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E
VINCULAÇÃO
AO
EDITAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES
NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA
DE
EDITAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário n 282.106/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/12).
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL.
RAZÕES
EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 408.184/MG-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/9/05).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
NÃO
RECORRIDO.
CONHECIMENTO
DO
EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente
esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário n
162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03). Ante o exposto, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso extraordinário.”(eDOC 6)
Nas razões recursais, sustenta-se que “não se discute no Recurso
Extraordinário qualquer coisa julgada, mas sim a forma como se deverá proceder
à devolução dos valores levantados, mediante autorização judicial (alvará).”
(eDOC 8, p. 6)
No mérito, alega-se inexistir possibilidade jurídica de se compelir o
recorrente a pagar valores sem a necessária expedição de precatório
judicial.
Nas contrarrazões, a parte Agravada pugna pelo desprovimento do
agravo regimental. (eDOC 15)
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“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL.
RAZÕES
EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 408.184/MG-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/9/05).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
NÃO
RECORRIDO.
CONHECIMENTO
DO
EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente
esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário n
162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03). Ante o exposto, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso extraordinário.”(eDOC 6)
Nas razões recursais, sustenta-se que “não se discute no Recurso
Extraordinário qualquer coisa julgada, mas sim a forma como se deverá proceder
à devolução dos valores levantados, mediante autorização judicial (alvará).”
(eDOC 8, p. 6)
No mérito, alega-se inexistir possibilidade jurídica de se compelir o
recorrente a pagar valores sem a necessária expedição de precatório
judicial.
Nas contrarrazões, a parte Agravada pugna pelo desprovimento do
agravo regimental. (eDOC 15)
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC
É o relatório.
5
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Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
Em que pese a discussão do recurso não versar sobre a coisa julgada,
deve-se manter a negativa de provimento ante a ausência de
prequestionamento.
Convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem:
“Na forma registrada a quo, de fato, o levantamento do
numerário dado em garantia pela empresa executada, levado a
cabo pelo Município de Tubarão, foi indevido, pois isso
somente seria possível diante do superveniente trânsito em
julgado de decisão de improcedência dos embargos à execução,
nos estritos termos do art. 32, § 2..., da Lei n. 6.830/80.
Como a decisão agora acobertada pela coisa julgada foi
justamente em sentido contrário, ou seja, de procedência da
referida ação incidental, dúvidas não há de que o Município
deve devolver imediatamente a quantia indevidamente
levantada de forma prematura, conforme determinado pelo
Doutor Juiz.
Ademais, na esteira do bem destacado pelo eminente
Desembargador Newton Janke, diante de caso análogo ao
vertente, soa no mínimo despropositada a ideia de que o
reembolso dependeria “de precatório, posto não se tratar de
dívida da Fazenda Pública, mas sim de depósito judicial, com
função e minentemente processual.” (eDOC 4, p. 91)
Assim, observa-se que os artigos constitucionais apontados como
violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem
consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido.
Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
Em que pese a discussão do recurso não versar sobre a coisa julgada,
deve-se manter a negativa de provimento ante a ausência de
prequestionamento.
Convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem:
“Na forma registrada a quo, de fato, o levantamento do
numerário dado em garantia pela empresa executada, levado a
cabo pelo Município de Tubarão, foi indevido, pois isso
somente seria possível diante do superveniente trânsito em
julgado de decisão de improcedência dos embargos à execução,
nos estritos termos do art. 32, § 2..., da Lei n. 6.830/80.
Como a decisão agora acobertada pela coisa julgada foi
justamente em sentido contrário, ou seja, de procedência da
referida ação incidental, dúvidas não há de que o Município
deve devolver imediatamente a quantia indevidamente
levantada de forma prematura, conforme determinado pelo
Doutor Juiz.
Ademais, na esteira do bem destacado pelo eminente
Desembargador Newton Janke, diante de caso análogo ao
vertente, soa no mínimo despropositada a ideia de que o
reembolso dependeria “de precatório, posto não se tratar de
dívida da Fazenda Pública, mas sim de depósito judicial, com
função e minentemente processual.” (eDOC 4, p. 91)
Assim, observa-se que os artigos constitucionais apontados como
violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem
consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido.
Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC
Ademais, constata-se que o Tribunal de origem assentou que o
levantamento da garantia oferecida foi indevido, uma vez que não havia
ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições
legais do modelo de execução fiscal.
Nesse sentido, eventual divergência ao entendimento adotado pelo
juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 6.830/80), de modo a
inviabilizar o processamento do apelo extremo.
Por fim, registro que o mesmo Município ora recorrente ajuizou
reclamação constitucional (Rcl 14.256) em face do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, cuja controvérsia é a mesma da tratada nos
presentes autos, tendo sido negado seguimento à reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC
Ademais, constata-se que o Tribunal de origem assentou que o
levantamento da garantia oferecida foi indevido, uma vez que não havia
ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições
legais do modelo de execução fiscal.
Nesse sentido, eventual divergência ao entendimento adotado pelo
juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 6.830/80), de modo a
inviabilizar o processamento do apelo extremo.
Por fim, registro que o mesmo Município ora recorrente ajuizou
reclamação constitucional (Rcl 14.256) em face do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, cuja controvérsia é a mesma da tratada nos
presentes autos, tendo sido negado seguimento à reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
AGDO.(A/S) : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) (SC011328/) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA (17393/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.790
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
AGDO.(A/S) : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) (SC011328/) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA (17393/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 790",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 790",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"Súmula n 283 desta Corte",
"Súmula n 283 da Corte",
"Súmulas ns 454",
"Recurso Extraordinário n 591 . 856 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 282 . 106 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"Súmula n 283 desta Corte",
"Súmula n 283 da Corte",
"Súmulas ns 454",
"Recurso Extraordinário n 591 . 856 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 282 . 106 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR /",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 408 . 184 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 162 . 926 / SP - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 408 . 184 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 162 . 926 / SP - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 790",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 790",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"Rcl 14 . 256",
"Recurso Extraordinário 778790 AGR / SC",
"Rcl 14 . 256",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 790",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778 . 790"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 32 , § 2 . . . , da Lei n . 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 32 , § 2 . . . , da Lei n . 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 100 e 167 , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"art . 32 , § 2 . . . , da Lei 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"artigos 2 . . . , 100 e 167 , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"art . 32 , § 2 . . . , da Lei 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 32 , § 2 . . . , da Lei n . 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 32 , § 2 . . . , da Lei n . 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE TUBARÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE TUBARÃO",
"MUNICÍPIO DE TUBARÃO",
"Município de",
"Tubarão",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE TUBARÃO",
"Município de Tubarão",
"Município de Tubarão",
"Município de Tubarão",
"SANTA CATARINA",
"Município de Tubarão",
"SANTA CATARINA",
"Município de Tubarão",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE TUBARÃO",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE TUBARÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"BRADESCO LEASING S / A",
"ARRENDAMENTO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO LEASING S / A ARRENDAMENTO MERCANTIL",
"Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"BRADESCO LEASING S / A",
"Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO LEASING S / A",
"ARRENDAMENTO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"BRADESCO LEASING S / A",
"ARRENDAMENTO MERCANTIL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN",
"CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN",
"CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN",
"CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Maurício Corrêa",
"Eros Grau",
"Maurício Corrêa",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Newton Janke",
"EDSON FACHIN",
"Newton Janke",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN",
"CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN",
"CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"9",
"/",
"13",
"19",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"9",
"/",
"13",
"19",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"9",
"/",
"05",
"4",
"/",
"4",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"9",
"/",
"05",
"4",
"/",
"4",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 305774 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR DE
MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. ENUNCIADO N. 691 DA
SÚMULA DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO.
1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-
se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC
121991, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
28/10/2014; HC 95024, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 14/10/2008; HC 111009, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013).
2. No caso sub judice, a) os elementos de informação colhidas na
instrução criminal, indicam o paciente como um dos responsáveis pela
continuação dos delitos praticados pela quadrilha armada, sendo a sua
segregação cautelar necessária para o desmantelamento da organização
criminosa; b) não há qualquer teratologia que justifique a atuação ex
officio desta Corte e; c) o magistrado decretou a prisão preventiva, com
fundamento na garantia da ordem pública, de maneira concreta e
suficientemente fundamentada.
3. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo
o qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere medida
cautelar no bojo de idêntico remédio constitucional na instância inferior,
nesse sentido o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7839343.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 124911 AGR / SP
Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ´habeas
corpus´ impetrado contra decisão do relator que, em ´habeas corpus´
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse
aparelhado para julgamento no Colegiado e implementava a ordem, de
ofício.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 124911 AGR / SP
Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ´habeas
corpus´ impetrado contra decisão do relator que, em ´habeas corpus´
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse
aparelhado para julgamento no Colegiado e implementava a ordem, de
ofício.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 305774 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, com
pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar. Eis o teor
da decisão agravada:
“[...]
In casu, a decisão que indeferiu a liminar, sob o
fundamento de que a fase de cognição limitada não comporta
análise exauriente das razões da impetração, não ostenta
teratologia que justifique a atuação ex officio desta Corte.
Ademais, a decisão que recebeu a denúncia expôs
elementos concretos que justificam, prima facie, a prisão cautelar
para garantia da ordem pública, consoante se depreende dos
seguintes trechos:
“A prisão preventiva foi decretada para segurança da
ordem jurídica que se via ameaçada não apenas pela
contravenção, mas pela quadrilha armada.
A quadrilha armada está descrita na inicial. Ela é
imputada não apenas aos acusados, cuja prisão foi decretada,
mas às demais pessoas mencionadas na denúncia, cujo conjunto
é bem maior do que o número previsto no artigo 288, CP.
A quadrilha armada não estaria apenas reunida para
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 305774 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, com
pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar. Eis o teor
da decisão agravada:
“[...]
In casu, a decisão que indeferiu a liminar, sob o
fundamento de que a fase de cognição limitada não comporta
análise exauriente das razões da impetração, não ostenta
teratologia que justifique a atuação ex officio desta Corte.
Ademais, a decisão que recebeu a denúncia expôs
elementos concretos que justificam, prima facie, a prisão cautelar
para garantia da ordem pública, consoante se depreende dos
seguintes trechos:
“A prisão preventiva foi decretada para segurança da
ordem jurídica que se via ameaçada não apenas pela
contravenção, mas pela quadrilha armada.
A quadrilha armada está descrita na inicial. Ela é
imputada não apenas aos acusados, cuja prisão foi decretada,
mas às demais pessoas mencionadas na denúncia, cujo conjunto
é bem maior do que o número previsto no artigo 288, CP.
A quadrilha armada não estaria apenas reunida para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 124911 AGR / SP
praticar contravenção penal mas também para praticar crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro.
A ação do grupo é especialmente temível. O relatório da
polícia militar indica que, mesmo com a intervenção do serviço
reservado daquela instituição, recalcitrou-se no cumprimento
da determinação legal de coibir o jogo ilícito. Notícias do delito
somente foram investigadas horas após serem prestada. Esses
atrasos determinaram o malogro da ação policial. Assim, em
diversas ocasiões relatadas, não se alcançou resultado
conclusivo. Chama especialmente a atenção o fato relatado a fl.
1628/1629. somente com a intervenção do comandante da
companhia abordou-se a cambista. Esses são os severos indícios
de que a quadrilha armada persevera no crime de corrupção
ativa.
Pelo exposto, não vejo outra cautela, que não seja a prisão,
capaz de assegurar a ordem pública.
A continuação das atividades da quadrilha armada após a
decisão de flo. 1316 é sim fato novo.
Consigno que este juízo expressamente fez menção, na
decisão de fl. 1731, aos policiais acusados porque o Ministério
Público, a fl. 1538, referiu-se a seu requerimento de fl. 1227, em
que solicitava a custódia de tais policiais. Pareceu ao juízo que
era preciso deixar claro os limites da revisão de sua decisão
anterior que indeferira o requerimento de prisão preventiva,
ressaltando quais as pessoas que deveriam ser presas e quais
não.”
Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que “A necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP,
1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).
A circunstância de o Magistrado ter determinado a prisão
preventiva é, obviamente, expressiva de que não vislumbrou o
cabimento de medida cautelar alternativa.
Ex positis, nego seguimento ao writ, com fundamento na
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Supremo Tribunal Federal
HC 124911 AGR / SP
praticar contravenção penal mas também para praticar crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro.
A ação do grupo é especialmente temível. O relatório da
polícia militar indica que, mesmo com a intervenção do serviço
reservado daquela instituição, recalcitrou-se no cumprimento
da determinação legal de coibir o jogo ilícito. Notícias do delito
somente foram investigadas horas após serem prestada. Esses
atrasos determinaram o malogro da ação policial. Assim, em
diversas ocasiões relatadas, não se alcançou resultado
conclusivo. Chama especialmente a atenção o fato relatado a fl.
1628/1629. somente com a intervenção do comandante da
companhia abordou-se a cambista. Esses são os severos indícios
de que a quadrilha armada persevera no crime de corrupção
ativa.
Pelo exposto, não vejo outra cautela, que não seja a prisão,
capaz de assegurar a ordem pública.
A continuação das atividades da quadrilha armada após a
decisão de flo. 1316 é sim fato novo.
Consigno que este juízo expressamente fez menção, na
decisão de fl. 1731, aos policiais acusados porque o Ministério
Público, a fl. 1538, referiu-se a seu requerimento de fl. 1227, em
que solicitava a custódia de tais policiais. Pareceu ao juízo que
era preciso deixar claro os limites da revisão de sua decisão
anterior que indeferira o requerimento de prisão preventiva,
ressaltando quais as pessoas que deveriam ser presas e quais
não.”
Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que “A necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP,
1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).
A circunstância de o Magistrado ter determinado a prisão
preventiva é, obviamente, expressiva de que não vislumbrou o
cabimento de medida cautelar alternativa.
Ex positis, nego seguimento ao writ, com fundamento na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 124911 AGR / SP
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, restando prejudicado
o exame do pedido de liminar.”
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a
prisão preventiva carece de fundamentação idônea. Argumenta ser
necessário a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal ante
a existência de flagrante ilegalidade da prisão preventiva. Requer o
provimento do agravo para afastar o constrangimento ilegal sofrido em
razão da segregação cautelar.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 124911 AGR / SP
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, restando prejudicado
o exame do pedido de liminar.”
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a
prisão preventiva carece de fundamentação idônea. Argumenta ser
necessário a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal ante
a existência de flagrante ilegalidade da prisão preventiva. Requer o
provimento do agravo para afastar o constrangimento ilegal sofrido em
razão da segregação cautelar.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo o
qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere medida
cautelar no bojo de idêntico remédio constitucional na instância inferior,
nesse sentido o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
´habeas corpus´ impetrado contra decisão do relator que, em
´habeas corpus´ requerido a tribunal superior, indefere a
liminar”.
É fato que este enunciado pode ser excepcionalmente superado, nos
casos de patente ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, não há qualquer teratologia que justifique a atuação ex officio
desta Corte. Compulsando os autos, verifico que o magistrado decretou a
prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de
maneira concreta e suficientemente fundamentada, conforme se infere
dos seguintes trechos:
“A prisão preventiva foi decretada para segurança da
ordem jurídica que se via ameaçada não apenas pela
contravenção, mas pela quadrilha armada.
A quadrilha armada está descrita na inicial. Ela é
imputada não apenas aos acusados, cuja prisão foi decretada,
mas às demais pessoas mencionadas na denúncia, cujo conjunto
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo o
qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere medida
cautelar no bojo de idêntico remédio constitucional na instância inferior,
nesse sentido o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
´habeas corpus´ impetrado contra decisão do relator que, em
´habeas corpus´ requerido a tribunal superior, indefere a
liminar”.
É fato que este enunciado pode ser excepcionalmente superado, nos
casos de patente ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, não há qualquer teratologia que justifique a atuação ex officio
desta Corte. Compulsando os autos, verifico que o magistrado decretou a
prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de
maneira concreta e suficientemente fundamentada, conforme se infere
dos seguintes trechos:
“A prisão preventiva foi decretada para segurança da
ordem jurídica que se via ameaçada não apenas pela
contravenção, mas pela quadrilha armada.
A quadrilha armada está descrita na inicial. Ela é
imputada não apenas aos acusados, cuja prisão foi decretada,
mas às demais pessoas mencionadas na denúncia, cujo conjunto
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 124911 AGR / SP
é bem maior do que o número previsto no artigo 288, CP.
A quadrilha armada não estaria apenas reunida para
praticar contravenção penal mas também para praticar crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro.
A ação do grupo é especialmente temível. O relatório da
polícia militar indica que, mesmo com a intervenção do serviço
reservado daquela instituição, recalcitrou-se no cumprimento
da determinação legal de coibir o jogo ilícito. Notícias do delito
somente foram investigadas horas após serem prestada. Esses
atrasos determinaram o malogro da ação policial. Assim, em
diversas ocasiões relatadas, não se alcançou resultado
conclusivo. Chama especialmente a atenção o fato relatado a fl.
1628/1629. somente com a intervenção do comandante da
companhia abordou-se a cambista. Esses são os severos indícios
de que a quadrilha armada persevera no crime de corrupção
ativa.
Pelo exposto, não vejo outra cautela, que não seja a prisão,
capaz de assegurar a ordem pública.
A continuação das atividades da quadrilha armada após a
decisão de flo. 1316 é sim fato novo.
Consigno que este juízo expressamente fez menção, na
decisão de fl. 1731, aos policiais acusados porque o Ministério
Público, a fl. 1538, referiu-se a seu requerimento de fl. 1227, em
que solicitava a custódia de tais policiais. Pareceu ao juízo que
era preciso deixar claro os limites da revisão de sua decisão
anterior que indeferira o requerimento de prisão preventiva,
ressaltando quais as pessoas que deveriam ser presas e quais
não.”
Ademais, é pacífico na jurisprudência dessa Corte o entendimento
que a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa. Nesse sentido, os
seguintes julgados:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 124911 AGR / SP
é bem maior do que o número previsto no artigo 288, CP.
A quadrilha armada não estaria apenas reunida para
praticar contravenção penal mas também para praticar crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro.
A ação do grupo é especialmente temível. O relatório da
polícia militar indica que, mesmo com a intervenção do serviço
reservado daquela instituição, recalcitrou-se no cumprimento
da determinação legal de coibir o jogo ilícito. Notícias do delito
somente foram investigadas horas após serem prestada. Esses
atrasos determinaram o malogro da ação policial. Assim, em
diversas ocasiões relatadas, não se alcançou resultado
conclusivo. Chama especialmente a atenção o fato relatado a fl.
1628/1629. somente com a intervenção do comandante da
companhia abordou-se a cambista. Esses são os severos indícios
de que a quadrilha armada persevera no crime de corrupção
ativa.
Pelo exposto, não vejo outra cautela, que não seja a prisão,
capaz de assegurar a ordem pública.
A continuação das atividades da quadrilha armada após a
decisão de flo. 1316 é sim fato novo.
Consigno que este juízo expressamente fez menção, na
decisão de fl. 1731, aos policiais acusados porque o Ministério
Público, a fl. 1538, referiu-se a seu requerimento de fl. 1227, em
que solicitava a custódia de tais policiais. Pareceu ao juízo que
era preciso deixar claro os limites da revisão de sua decisão
anterior que indeferira o requerimento de prisão preventiva,
ressaltando quais as pessoas que deveriam ser presas e quais
não.”
Ademais, é pacífico na jurisprudência dessa Corte o entendimento
que a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa. Nesse sentido, os
seguintes julgados:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 124911 AGR / SP
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF,
ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO
ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO.
PREJUDICIALIDADE ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL. 1. A sentença penal condenatória
superveniente torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal
quanto ao excesso de prazo na instrução criminal. Precedentes: HC
111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de
28.05.13; HC 111.837, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 27.05.13; HC 113.185, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, Dje de 14.12.12; HC 112.576, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 1º.08.12. 2. A custódia
cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,
bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo
modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes:
HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 03.05.13; HC 112.738, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21.11.12; HC
111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
Dje de 12.12.12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 30.05.12. A prisão preventiva legitima-
se, ainda, ante as evidências de que, em liberdade, a agente
empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal.
Precedentes: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 3. In casu, a
paciente foi condenada em 23/5/2014 a pena de 5 anos e 2 meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão cautelar, em
face da persistência de seus motivos. 4. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 124911 AGR / SP
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF,
ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO
ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO.
PREJUDICIALIDADE ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL. 1. A sentença penal condenatória
superveniente torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal
quanto ao excesso de prazo na instrução criminal. Precedentes: HC
111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de
28.05.13; HC 111.837, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 27.05.13; HC 113.185, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, Dje de 14.12.12; HC 112.576, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 1º.08.12. 2. A custódia
cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,
bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo
modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes:
HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 03.05.13; HC 112.738, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21.11.12; HC
111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
Dje de 12.12.12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 30.05.12. A prisão preventiva legitima-
se, ainda, ante as evidências de que, em liberdade, a agente
empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal.
Precedentes: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 3. In casu, a
paciente foi condenada em 23/5/2014 a pena de 5 anos e 2 meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão cautelar, em
face da persistência de seus motivos. 4. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 124911 AGR / SP
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está
arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem. 5. Ordem de habeas corpus extinta.
(HC 121991, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227
DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA
PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1.
Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham
sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois,
na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade
formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser
aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado
"ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou
complementá-la" (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ
30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se
no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva. 3. Ordem denegada. (HC 95024, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe-
035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-
02349-06 PP-01220)
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA
REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PELO
MAGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA MANUTENÇÃO –
DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 124911 AGR / SP
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está
arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem. 5. Ordem de habeas corpus extinta.
(HC 121991, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227
DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA
PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1.
Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham
sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois,
na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade
formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser
aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado
"ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou
complementá-la" (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ
30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se
no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva. 3. Ordem denegada. (HC 95024, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe-
035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-
02349-06 PP-01220)
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA
REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PELO
MAGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA MANUTENÇÃO –
DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 124911 AGR / SP
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEL
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA
IMPETRAÇÃO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE
A PRISÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE INJUSTO
CONSTRANGIMENTO – PEDIDO INDEFERIDO. (HC 115700,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-
10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES
DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A
RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E DA POSSIBILIDADE DE FUGA. HABEAS
CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos,
constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou
abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A decretação da
prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, está
devidamente fundamentada em fatos concretos, a justificar a
prisão cautelar, especialmente pela participação do Paciente e
de policiais civis e militares em organização criminosa
destinada ao tráfico de drogas, além da grande quantidade de
droga, dinheiro e bens nos crimes investigados. Precedentes. 3.
Periculosidade do Paciente verificada pela gravidade in concreto do
crime e pelo modus operandi, mediante o qual foram praticados os
delitos: elementos idôneos para a prisão preventiva 4. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as
condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito,
residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.
Precedentes. 5. Evasão do Paciente: razão suficiente para a
manutenção da prisão preventiva 6. Habeas corpus denegado. (HC
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124911 AGR / SP
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEL
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA
IMPETRAÇÃO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE
A PRISÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE INJUSTO
CONSTRANGIMENTO – PEDIDO INDEFERIDO. (HC 115700,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-
10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES
DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A
RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E DA POSSIBILIDADE DE FUGA. HABEAS
CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos,
constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou
abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A decretação da
prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, está
devidamente fundamentada em fatos concretos, a justificar a
prisão cautelar, especialmente pela participação do Paciente e
de policiais civis e militares em organização criminosa
destinada ao tráfico de drogas, além da grande quantidade de
droga, dinheiro e bens nos crimes investigados. Precedentes. 3.
Periculosidade do Paciente verificada pela gravidade in concreto do
crime e pelo modus operandi, mediante o qual foram praticados os
delitos: elementos idôneos para a prisão preventiva 4. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as
condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito,
residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.
Precedentes. 5. Evasão do Paciente: razão suficiente para a
manutenção da prisão preventiva 6. Habeas corpus denegado. (HC
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 124911 AGR / SP
111009, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207
DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013).
No presente caso, os elementos de informação colhidas na instrução
criminal, indicam o paciente como um dos responsáveis pela continuação
dos delitos praticados pela quadrilha armada, sendo a sua segregação
cautelar necessária para o desmantelamento da organização criminosa.
Ex positis, nego provimento ao agravo.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 124911 AGR / SP
111009, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207
DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013).
No presente caso, os elementos de informação colhidas na instrução
criminal, indicam o paciente como um dos responsáveis pela continuação
dos delitos praticados pela quadrilha armada, sendo a sua segregação
cautelar necessária para o desmantelamento da organização criminosa.
Ex positis, nego provimento ao agravo.
É como voto.
6
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o
agravo.
Entendo que o processo revelador de habeas corpus, devidamente
aparelhado, deve vir à Turma para julgamento da impetração. Em passo
seguinte, vencido nessa matéria, implemento a ordem de ofício.
Formalizou-se a preventiva, invertendo-se a ordem natural, que é apurar
para, depois, selada a culpa, prender a partir da imputação, a partir da
conclusão de que haveria uma quadrilha, ou bando, voltada à corrupção
ativa e à lavagem de dinheiro.
É como voto na espécie.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o
agravo.
Entendo que o processo revelador de habeas corpus, devidamente
aparelhado, deve vir à Turma para julgamento da impetração. Em passo
seguinte, vencido nessa matéria, implemento a ordem de ofício.
Formalizou-se a preventiva, invertendo-se a ordem natural, que é apurar
para, depois, selada a culpa, prender a partir da imputação, a partir da
conclusão de que haveria uma quadrilha, ou bando, voltada à corrupção
ativa e à lavagem de dinheiro.
É como voto na espécie.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 305774 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse
aparelhado para julgamento no Colegiado e implementava a ordem, de
ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894518
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 305774 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse
aparelhado para julgamento no Colegiado e implementava a ordem, de
ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915247
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse aparelhado para julgamento no Colegiado e implementava a ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO.
1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 121991, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014; HC 95024, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; HC 111009, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013).
2. No caso sub judice, a) os elementos de informação colhidas na instrução criminal, indicam o paciente como um dos responsáveis pela continuação dos delitos praticados pela quadrilha armada, sendo a sua segregação cautelar necessária para o desmantelamento da organização criminosa; b) não há qualquer teratologia que justifique a atuação ex officio desta Corte e; c) o magistrado decretou a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de maneira concreta e suficientemente fundamentada.
3. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo o qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere medida cautelar no bojo de idêntico remédio constitucional na instância inferior, nesse sentido o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ´habeas corpus´ impetrado contra decisão do relator que, em ´habeas corpus´ requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur294574
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- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 95024 (1ªT), HC 111009 (2ªT), HC 121991 (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 13/03/2015, MJC.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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124911
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"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
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acordaos
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HC 124911 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 305774 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 305774 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR DE
MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. ENUNCIADO N. 691 DA
SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO.
1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-
se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC
121991, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
28/10/2014; HC 95024, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 14/10/2008; HC 111009, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013).
2. No caso sub judice, a) os elementos de informação colhidas na
instrução criminal, indicam o paciente como um dos responsáveis pela
continuação dos delitos praticados pela quadrilha armada, sendo a sua
segregação cautelar necessária para o desmantelamento da organização
criminosa; b) não há qualquer teratologia que justifique a atuação ex
officio desta Corte e; c) o magistrado decretou a prisão preventiva, com
fundamento na garantia da ordem pública, de maneira concreta e
suficientemente fundamentada.
3. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo
o qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere medida
cautelar no bojo de idêntico remédio constitucional na instância inferior,
nesse sentido o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
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Ementa e Acórdão
HC 124911 AGR / SP
Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ´habeas
corpus´ impetrado contra decisão do relator que, em ´habeas corpus´
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse
aparelhado para julgamento no Colegiado e implementava a ordem, de
ofício.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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HC 124911 AGR / SP
Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ´habeas
corpus´ impetrado contra decisão do relator que, em ´habeas corpus´
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse
aparelhado para julgamento no Colegiado e implementava a ordem, de
ofício.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 305774 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, com
pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar. Eis o teor
da decisão agravada:
“[...]
In casu, a decisão que indeferiu a liminar, sob o
fundamento de que a fase de cognição limitada não comporta
análise exauriente das razões da impetração, não ostenta
teratologia que justifique a atuação ex officio desta Corte.
Ademais, a decisão que recebeu a denúncia expôs
elementos concretos que justificam, prima facie, a prisão cautelar
para garantia da ordem pública, consoante se depreende dos
seguintes trechos:
“A prisão preventiva foi decretada para segurança da
ordem jurídica que se via ameaçada não apenas pela
contravenção, mas pela quadrilha armada.
A quadrilha armada está descrita na inicial. Ela é
imputada não apenas aos acusados, cuja prisão foi decretada,
mas às demais pessoas mencionadas na denúncia, cujo conjunto
é bem maior do que o número previsto no artigo 288, Código Penal Brasileiro.
A quadrilha armada não estaria apenas reunida para
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 305774 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, com
pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar. Eis o teor
da decisão agravada:
“[...]
In casu, a decisão que indeferiu a liminar, sob o
fundamento de que a fase de cognição limitada não comporta
análise exauriente das razões da impetração, não ostenta
teratologia que justifique a atuação ex officio desta Corte.
Ademais, a decisão que recebeu a denúncia expôs
elementos concretos que justificam, prima facie, a prisão cautelar
para garantia da ordem pública, consoante se depreende dos
seguintes trechos:
“A prisão preventiva foi decretada para segurança da
ordem jurídica que se via ameaçada não apenas pela
contravenção, mas pela quadrilha armada.
A quadrilha armada está descrita na inicial. Ela é
imputada não apenas aos acusados, cuja prisão foi decretada,
mas às demais pessoas mencionadas na denúncia, cujo conjunto
é bem maior do que o número previsto no artigo 288, Código Penal Brasileiro.
A quadrilha armada não estaria apenas reunida para
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Relatório
HC 124911 AGR / SP
praticar contravenção penal mas também para praticar crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro.
A ação do grupo é especialmente temível. O relatório da
polícia militar indica que, mesmo com a intervenção do serviço
reservado daquela instituição, recalcitrou-se no cumprimento
da determinação legal de coibir o jogo ilícito. Notícias do delito
somente foram investigadas horas após serem prestada. Esses
atrasos determinaram o malogro da ação policial. Assim, em
diversas ocasiões relatadas, não se alcançou resultado
conclusivo. Chama especialmente a atenção o fato relatado a fl.
1628/1629. somente com a intervenção do comandante da
companhia abordou-se a cambista. Esses são os severos indícios
de que a quadrilha armada persevera no crime de corrupção
ativa.
Pelo exposto, não vejo outra cautela, que não seja a prisão,
capaz de assegurar a ordem pública.
A continuação das atividades da quadrilha armada após a
decisão de flo. 1316 é sim fato novo.
Consigno que este juízo expressamente fez menção, na
decisão de fl. 1731, aos policiais acusados porque o Ministério
Público, a fl. 1538, referiu-se a seu requerimento de fl. 1227, em
que solicitava a custódia de tais policiais. Pareceu ao juízo que
era preciso deixar claro os limites da revisão de sua decisão
anterior que indeferira o requerimento de prisão preventiva,
ressaltando quais as pessoas que deveriam ser presas e quais
não.”
Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que “A necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP,
1... Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).
A circunstância de o Magistrado ter determinado a prisão
preventiva é, obviamente, expressiva de que não vislumbrou o
cabimento de medida cautelar alternativa.
Ex positis, nego seguimento ao writ, com fundamento na
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 124911 AGR / SP
praticar contravenção penal mas também para praticar crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro.
A ação do grupo é especialmente temível. O relatório da
polícia militar indica que, mesmo com a intervenção do serviço
reservado daquela instituição, recalcitrou-se no cumprimento
da determinação legal de coibir o jogo ilícito. Notícias do delito
somente foram investigadas horas após serem prestada. Esses
atrasos determinaram o malogro da ação policial. Assim, em
diversas ocasiões relatadas, não se alcançou resultado
conclusivo. Chama especialmente a atenção o fato relatado a fl.
1628/1629. somente com a intervenção do comandante da
companhia abordou-se a cambista. Esses são os severos indícios
de que a quadrilha armada persevera no crime de corrupção
ativa.
Pelo exposto, não vejo outra cautela, que não seja a prisão,
capaz de assegurar a ordem pública.
A continuação das atividades da quadrilha armada após a
decisão de flo. 1316 é sim fato novo.
Consigno que este juízo expressamente fez menção, na
decisão de fl. 1731, aos policiais acusados porque o Ministério
Público, a fl. 1538, referiu-se a seu requerimento de fl. 1227, em
que solicitava a custódia de tais policiais. Pareceu ao juízo que
era preciso deixar claro os limites da revisão de sua decisão
anterior que indeferira o requerimento de prisão preventiva,
ressaltando quais as pessoas que deveriam ser presas e quais
não.”
Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que “A necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP,
1... Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).
A circunstância de o Magistrado ter determinado a prisão
preventiva é, obviamente, expressiva de que não vislumbrou o
cabimento de medida cautelar alternativa.
Ex positis, nego seguimento ao writ, com fundamento na
2
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Relatório
HC 124911 AGR / SP
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, restando prejudicado
o exame do pedido de liminar.”
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a
prisão preventiva carece de fundamentação idônea. Argumenta ser
necessário a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal ante
a existência de flagrante ilegalidade da prisão preventiva. Requer o
provimento do agravo para afastar o constrangimento ilegal sofrido em
razão da segregação cautelar.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 124911 AGR / SP
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, restando prejudicado
o exame do pedido de liminar.”
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a
prisão preventiva carece de fundamentação idônea. Argumenta ser
necessário a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal ante
a existência de flagrante ilegalidade da prisão preventiva. Requer o
provimento do agravo para afastar o constrangimento ilegal sofrido em
razão da segregação cautelar.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo o
qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere medida
cautelar no bojo de idêntico remédio constitucional na instância inferior,
nesse sentido o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
´habeas corpus´ impetrado contra decisão do relator que, em
´habeas corpus´ requerido a tribunal superior, indefere a
liminar”.
É fato que este enunciado pode ser excepcionalmente superado, nos
casos de patente ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, não há qualquer teratologia que justifique a atuação ex officio
desta Corte. Compulsando os autos, verifico que o magistrado decretou a
prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de
maneira concreta e suficientemente fundamentada, conforme se infere
dos seguintes trechos:
“A prisão preventiva foi decretada para segurança da
ordem jurídica que se via ameaçada não apenas pela
contravenção, mas pela quadrilha armada.
A quadrilha armada está descrita na inicial. Ela é
imputada não apenas aos acusados, cuja prisão foi decretada,
mas às demais pessoas mencionadas na denúncia, cujo conjunto
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo o
qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere medida
cautelar no bojo de idêntico remédio constitucional na instância inferior,
nesse sentido o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
´habeas corpus´ impetrado contra decisão do relator que, em
´habeas corpus´ requerido a tribunal superior, indefere a
liminar”.
É fato que este enunciado pode ser excepcionalmente superado, nos
casos de patente ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, não há qualquer teratologia que justifique a atuação ex officio
desta Corte. Compulsando os autos, verifico que o magistrado decretou a
prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de
maneira concreta e suficientemente fundamentada, conforme se infere
dos seguintes trechos:
“A prisão preventiva foi decretada para segurança da
ordem jurídica que se via ameaçada não apenas pela
contravenção, mas pela quadrilha armada.
A quadrilha armada está descrita na inicial. Ela é
imputada não apenas aos acusados, cuja prisão foi decretada,
mas às demais pessoas mencionadas na denúncia, cujo conjunto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 124911 AGR / SP
é bem maior do que o número previsto no artigo 288, Código Penal Brasileiro.
A quadrilha armada não estaria apenas reunida para
praticar contravenção penal mas também para praticar crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro.
A ação do grupo é especialmente temível. O relatório da
polícia militar indica que, mesmo com a intervenção do serviço
reservado daquela instituição, recalcitrou-se no cumprimento
da determinação legal de coibir o jogo ilícito. Notícias do delito
somente foram investigadas horas após serem prestada. Esses
atrasos determinaram o malogro da ação policial. Assim, em
diversas ocasiões relatadas, não se alcançou resultado
conclusivo. Chama especialmente a atenção o fato relatado a fl.
1628/1629. somente com a intervenção do comandante da
companhia abordou-se a cambista. Esses são os severos indícios
de que a quadrilha armada persevera no crime de corrupção
ativa.
Pelo exposto, não vejo outra cautela, que não seja a prisão,
capaz de assegurar a ordem pública.
A continuação das atividades da quadrilha armada após a
decisão de flo. 1316 é sim fato novo.
Consigno que este juízo expressamente fez menção, na
decisão de fl. 1731, aos policiais acusados porque o Ministério
Público, a fl. 1538, referiu-se a seu requerimento de fl. 1227, em
que solicitava a custódia de tais policiais. Pareceu ao juízo que
era preciso deixar claro os limites da revisão de sua decisão
anterior que indeferira o requerimento de prisão preventiva,
ressaltando quais as pessoas que deveriam ser presas e quais
não.”
Ademais, é pacífico na jurisprudência dessa Corte o entendimento
que a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa. Nesse sentido, os
seguintes julgados:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 124911 AGR / SP
é bem maior do que o número previsto no artigo 288, Código Penal Brasileiro.
A quadrilha armada não estaria apenas reunida para
praticar contravenção penal mas também para praticar crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro.
A ação do grupo é especialmente temível. O relatório da
polícia militar indica que, mesmo com a intervenção do serviço
reservado daquela instituição, recalcitrou-se no cumprimento
da determinação legal de coibir o jogo ilícito. Notícias do delito
somente foram investigadas horas após serem prestada. Esses
atrasos determinaram o malogro da ação policial. Assim, em
diversas ocasiões relatadas, não se alcançou resultado
conclusivo. Chama especialmente a atenção o fato relatado a fl.
1628/1629. somente com a intervenção do comandante da
companhia abordou-se a cambista. Esses são os severos indícios
de que a quadrilha armada persevera no crime de corrupção
ativa.
Pelo exposto, não vejo outra cautela, que não seja a prisão,
capaz de assegurar a ordem pública.
A continuação das atividades da quadrilha armada após a
decisão de flo. 1316 é sim fato novo.
Consigno que este juízo expressamente fez menção, na
decisão de fl. 1731, aos policiais acusados porque o Ministério
Público, a fl. 1538, referiu-se a seu requerimento de fl. 1227, em
que solicitava a custódia de tais policiais. Pareceu ao juízo que
era preciso deixar claro os limites da revisão de sua decisão
anterior que indeferira o requerimento de prisão preventiva,
ressaltando quais as pessoas que deveriam ser presas e quais
não.”
Ademais, é pacífico na jurisprudência dessa Corte o entendimento
que a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa. Nesse sentido, os
seguintes julgados:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 124911 AGR / SP
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988,
ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO
ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO.
PREJUDICIALIDADE ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL. 1. A sentença penal condenatória
superveniente torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal
quanto ao excesso de prazo na instrução criminal. Precedentes: HC
111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de
28.05.13; HC 111.837, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 27.05.13; HC 113.185, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, Dje de 14.12.12; HC 112.576, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 1....08.12. 2. A custódia
cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,
bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo
modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes:
HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 03.05.13; HC 112.738, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21.11.12; HC
111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
Dje de 12.12.12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 30.05.12. A prisão preventiva legitima-
se, ainda, ante as evidências de que, em liberdade, a agente
empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal.
Precedentes: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1....09.11; HC 106.702, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 3. In casu, a
paciente foi condenada em 23/5/2014 a pena de 5 anos e 2 meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão cautelar, em
face da persistência de seus motivos. 4. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7839345.
Supremo Tribunal Federal
HC 124911 AGR / SP
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988,
ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO
ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO.
PREJUDICIALIDADE ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL. 1. A sentença penal condenatória
superveniente torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal
quanto ao excesso de prazo na instrução criminal. Precedentes: HC
111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de
28.05.13; HC 111.837, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
Dje de 27.05.13; HC 113.185, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, Dje de 14.12.12; HC 112.576, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 1....08.12. 2. A custódia
cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,
bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo
modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes:
HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 03.05.13; HC 112.738, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21.11.12; HC
111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
Dje de 12.12.12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, Dje de 30.05.12. A prisão preventiva legitima-
se, ainda, ante as evidências de que, em liberdade, a agente
empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal.
Precedentes: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1....09.11; HC 106.702, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 3. In casu, a
paciente foi condenada em 23/5/2014 a pena de 5 anos e 2 meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão cautelar, em
face da persistência de seus motivos. 4. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 124911 AGR / SP
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está
arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem. 5. Ordem de habeas corpus extinta.
(HC 121991, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227
DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA
PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1.
Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham
sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois,
na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade
formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser
aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado
"ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou
complementá-la" (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ
30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se
no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva. 3. Ordem denegada. (HC 95024, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe-
035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-
02349-06 PP-01220)
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA
REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PELO
MAGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA MANUTENÇÃO –
DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 124911 AGR / SP
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está
arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem. 5. Ordem de habeas corpus extinta.
(HC 121991, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227
DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA
PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1.
Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham
sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois,
na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade
formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser
aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado
"ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou
complementá-la" (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ
30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se
no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva. 3. Ordem denegada. (HC 95024, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe-
035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-
02349-06 PP-01220)
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA
REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PELO
MAGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA MANUTENÇÃO –
DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 124911 AGR / SP
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEL
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA
IMPETRAÇÃO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE
A PRISÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE INJUSTO
CONSTRANGIMENTO – PEDIDO INDEFERIDO. (HC 115700,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-
10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES
DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A
RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E DA POSSIBILIDADE DE FUGA. HABEAS
CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos,
constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou
abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A decretação da
prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, está
devidamente fundamentada em fatos concretos, a justificar a
prisão cautelar, especialmente pela participação do Paciente e
de policiais civis e militares em organização criminosa
destinada ao tráfico de drogas, além da grande quantidade de
droga, dinheiro e bens nos crimes investigados. Precedentes. 3.
Periculosidade do Paciente verificada pela gravidade in concreto do
crime e pelo modus operandi, mediante o qual foram praticados os
delitos: elementos idôneos para a prisão preventiva 4. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as
condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito,
residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.
Precedentes. 5. Evasão do Paciente: razão suficiente para a
manutenção da prisão preventiva 6. Habeas corpus denegado. (HC
5
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HC 124911 AGR / SP
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEL
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA
IMPETRAÇÃO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE
A PRISÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE INJUSTO
CONSTRANGIMENTO – PEDIDO INDEFERIDO. (HC 115700,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-
10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES
DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A
RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E DA POSSIBILIDADE DE FUGA. HABEAS
CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos,
constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou
abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A decretação da
prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, está
devidamente fundamentada em fatos concretos, a justificar a
prisão cautelar, especialmente pela participação do Paciente e
de policiais civis e militares em organização criminosa
destinada ao tráfico de drogas, além da grande quantidade de
droga, dinheiro e bens nos crimes investigados. Precedentes. 3.
Periculosidade do Paciente verificada pela gravidade in concreto do
crime e pelo modus operandi, mediante o qual foram praticados os
delitos: elementos idôneos para a prisão preventiva 4. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as
condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito,
residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.
Precedentes. 5. Evasão do Paciente: razão suficiente para a
manutenção da prisão preventiva 6. Habeas corpus denegado. (HC
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 124911 AGR / SP
111009, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207
DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013).
No presente caso, os elementos de informação colhidas na instrução
criminal, indicam o paciente como um dos responsáveis pela continuação
dos delitos praticados pela quadrilha armada, sendo a sua segregação
cautelar necessária para o desmantelamento da organização criminosa.
Ex positis, nego provimento ao agravo.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 124911 AGR / SP
111009, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207
DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013).
No presente caso, os elementos de informação colhidas na instrução
criminal, indicam o paciente como um dos responsáveis pela continuação
dos delitos praticados pela quadrilha armada, sendo a sua segregação
cautelar necessária para o desmantelamento da organização criminosa.
Ex positis, nego provimento ao agravo.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o
agravo.
Entendo que o processo revelador de habeas corpus, devidamente
aparelhado, deve vir à Turma para julgamento da impetração. Em passo
seguinte, vencido nessa matéria, implemento a ordem de ofício.
Formalizou-se a preventiva, invertendo-se a ordem natural, que é apurar
para, depois, selada a culpa, prender a partir da imputação, a partir da
conclusão de que haveria uma quadrilha, ou bando, voltada à corrupção
ativa e à lavagem de dinheiro.
É como voto na espécie.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866563.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o
agravo.
Entendo que o processo revelador de habeas corpus, devidamente
aparelhado, deve vir à Turma para julgamento da impetração. Em passo
seguinte, vencido nessa matéria, implemento a ordem de ofício.
Formalizou-se a preventiva, invertendo-se a ordem natural, que é apurar
para, depois, selada a culpa, prender a partir da imputação, a partir da
conclusão de que haveria uma quadrilha, ou bando, voltada à corrupção
ativa e à lavagem de dinheiro.
É como voto na espécie.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 305774 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse
aparelhado para julgamento no Colegiado e implementava a ordem, de
ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.911
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 305774 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse
aparelhado para julgamento no Colegiado e implementava a ordem, de
ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894518
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 911",
"HC n 305774 DO",
"HC 121991",
"HC 95024",
"HC 111009",
"enunciado n . 691 da Súmula do Supremo Tribunal",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 124911 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 124 . 911",
"HC n 305774 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 124 . 911 SÃO",
"HC n 305774",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 95 . 024 / SP",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 95 . 024 / SP",
"HC 124911 AGR / SP",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 124911 AGR / SP",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 124 . 911 SÃO",
"enunciado n . 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 124 . 911",
"enunciado n . 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 111 . 119",
"HC 111 . 837",
"HC 113 . 185",
"HC 112 . 576",
"HC 113 . 793",
"HC 110 . 902",
"HC 112 . 738",
"HC 111 . 058",
"HC 108 . 201",
"HC 106 . 816",
"HC 104 . 608",
"HC 106 . 702",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 111 . 119",
"HC 111 . 837",
"HC 113 . 185",
"HC 112 . 576",
"HC 113 . 793",
"HC 110 . 902",
"HC 112 . 738",
"HC 111 . 058",
"HC 108 . 201",
"HC 106 . 816",
"HC 104 . 608",
"HC 106 . 702",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 121991",
"Habeas Corpus ns . 90 . 064",
"HC 95024",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 121991",
"Habeas Corpus ns . 90 . 064",
"HC 95024",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 115700",
"HC 5 Supremo Tribunal Federal",
"HC 124911 AGR / SP",
"HC 115700",
"HC 5 Supremo Tribunal",
"HC 124911 AGR / SP 111009",
"HC 124911 AGR / SP 111009",
"HABEAS CORPUS 124 . 911",
"HABEAS CORPUS 124 . 911",
"HABEAS CORPUS 124 . 911",
"HC n 305774",
"HABEAS CORPUS 124 . 911",
"HC n 305774 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 288 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 288 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 288 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 288 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , “ D ” E “ I ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , “ D ” E “ I ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CARLOS EDUARDO VIRTUOSO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLOS EDUARDO VIRTUOSO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLOS EDUARDO VIRTUOSO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Octavio Gallotti",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Octavio Gallotti",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CARLOS EDUARDO VIRTUOSO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CARLOS EDUARDO VIRTUOSO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"17",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"18",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"05",
".",
"13",
"27",
".",
"05",
".",
"13",
"14",
".",
"12",
".",
"12",
"08",
"12",
"28",
".",
"05",
".",
"13",
"03",
".",
"05",
".",
"13",
"21",
".",
"11",
".",
"12",
"12",
".",
"12",
".",
"12",
"30",
".",
"05",
".",
"12",
"20",
".",
"06",
".",
"11",
"1",
".",
".",
".",
".",
"09",
".",
"11",
"27",
".",
"05",
".",
"11",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"05",
".",
"13",
"27",
".",
"05",
".",
"13",
"14",
".",
"12",
".",
"12",
"28",
".",
"05",
".",
"13",
"03",
".",
"05",
".",
"13",
"21",
".",
"11",
".",
"12",
"12",
".",
"12",
".",
"12",
"30",
".",
"05",
".",
"12",
"20",
".",
"06",
".",
"11",
"1",
".",
".",
".",
".",
"09",
".",
"11",
"27",
".",
"05",
".",
"11",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"-",
"11",
"-",
"2014",
"19",
"-",
"11",
"-",
"2014",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"12",
".",
"11",
".",
"1999",
"30",
".",
"04",
".",
"98",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"19",
"-",
"02",
"-",
"2009",
"20",
"-",
"02",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"-",
"11",
"-",
"2014",
"19",
"-",
"11",
"-",
"2014",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"12",
".",
"11",
".",
"1999",
"30",
".",
"04",
".",
"98",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"19",
"-",
"02",
"-",
"2009",
"20",
"-",
"02",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"29",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"30",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"29",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"30",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"17",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"18",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"17",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"18",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560363.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS
–
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO
INCIDÊNCIA – VERBETE VINCULANTE
Nº 31 DA SÚMULA DO SUPREMO –
SERVIÇOS MISTOS – MATÉRIA FÁTICA
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
assentou a não incidência do Imposto sobre Serviços nas
atividades desenvolvidas pela recorrida, por concluir tratar-se
de locação de bens móveis – veículos. Asseverou a observância
ao Verbete Vinculante nº 31 da Súmula do Supremo.
No extraordinário, o Município sustenta estarem
envolvidos serviços mistos, não desempenhando a contribuinte
a atividade de locação pura e simples.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560364.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS
–
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO
INCIDÊNCIA – VERBETE VINCULANTE
Nº 31 DA SÚMULA DO SUPREMO –
SERVIÇOS MISTOS – MATÉRIA FÁTICA
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
assentou a não incidência do Imposto sobre Serviços nas
atividades desenvolvidas pela recorrida, por concluir tratar-se
de locação de bens móveis – veículos. Asseverou a observância
ao Verbete Vinculante nº 31 da Súmula do Supremo.
No extraordinário, o Município sustenta estarem
envolvidos serviços mistos, não desempenhando a contribuinte
a atividade de locação pura e simples.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560364.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 839319 AGR / RJ
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por mera revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, conduzir este Tribunal ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, discorre
acerca da presunção de constitucionalidade da Lei Complementar nº
116/03, buscando demonstrar a existência de violação ao conceito de
serviço previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta
não se tratar de reexame de fatos e provas e aponta a ofensa à reserva de
plenário.
A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato
impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560364.
Supremo Tribunal Federal
ARE 839319 AGR / RJ
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por mera revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, conduzir este Tribunal ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, discorre
acerca da presunção de constitucionalidade da Lei Complementar nº
116/03, buscando demonstrar a existência de violação ao conceito de
serviço previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta
não se tratar de reexame de fatos e provas e aponta a ofensa à reserva de
plenário.
A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato
impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
AGRAVO LEGAL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE
SEGURANÇA – COBRANÇA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS – INCONSTITUCIONALIDADE – VIA ELEITA
ADEQUADA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sentença que
julgou procedente o feito para declarar a inexistência de relação
jurídica que imponha o recolhimento do ISS sobre a locação de
veículos. Mandamus que trata apenas das atividades
relacionadas unicamente à locação de bens móveis, podendo ser
exigido o aludido tributo sobre as atividades que não se
incluam nesta hipótese. Inconstitucionalidade da incidência de
ISS sobre locação de bens móveis. Súmula Vinculante nº 31 do
STF. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença que se
impõe. Negado provimento ao recurso.
O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a
esta altura inafastáveis, concluiu pela não incidência do Imposto sobre
Serviços, afirmando tratar-se de locação de bens móveis não associados a
eventual prestação de serviço. Nesse sentido, para se chegar a conclusão
diversa, impõe-se a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Daí a
incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
No mais, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
AGRAVO LEGAL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE
SEGURANÇA – COBRANÇA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS – INCONSTITUCIONALIDADE – VIA ELEITA
ADEQUADA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sentença que
julgou procedente o feito para declarar a inexistência de relação
jurídica que imponha o recolhimento do ISS sobre a locação de
veículos. Mandamus que trata apenas das atividades
relacionadas unicamente à locação de bens móveis, podendo ser
exigido o aludido tributo sobre as atividades que não se
incluam nesta hipótese. Inconstitucionalidade da incidência de
ISS sobre locação de bens móveis. Súmula Vinculante nº 31 do
STF. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença que se
impõe. Negado provimento ao recurso.
O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a
esta altura inafastáveis, concluiu pela não incidência do Imposto sobre
Serviços, afirmando tratar-se de locação de bens móveis não associados a
eventual prestação de serviço. Nesse sentido, para se chegar a conclusão
diversa, impõe-se a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Daí a
incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
No mais, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 839319 AGR / RJ
princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal.
Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de
órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e
autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam
dispositivos das normas gerais sobre a matéria.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839319 AGR / RJ
princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal.
Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de
órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e
autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam
dispositivos das normas gerais sobre a matéria.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7865483
| 2014-12-16T00:00:00
| 2015-02-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur293530
|
Número de páginas: 6.
Análise: 09/03/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
839319
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 839319 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS
–
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO
INCIDÊNCIA – VERBETE VINCULANTE
n 31 DA SÚMULA DO SUPREMO –
SERVIÇOS MISTOS – MATÉRIA FÁTICA
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
assentou a não incidência do Imposto sobre Serviços nas
atividades desenvolvidas pela recorrida, por concluir tratar-se
de locação de bens móveis – veículos. Asseverou a observância
ao Verbete Vinculante n 31 da Súmula do Supremo.
No extraordinário, o Município sustenta estarem
envolvidos serviços mistos, não desempenhando a contribuinte
a atividade de locação pura e simples.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de outubro de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS
–
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO
INCIDÊNCIA – VERBETE VINCULANTE
n 31 DA SÚMULA DO SUPREMO –
SERVIÇOS MISTOS – MATÉRIA FÁTICA
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
assentou a não incidência do Imposto sobre Serviços nas
atividades desenvolvidas pela recorrida, por concluir tratar-se
de locação de bens móveis – veículos. Asseverou a observância
ao Verbete Vinculante n 31 da Súmula do Supremo.
No extraordinário, o Município sustenta estarem
envolvidos serviços mistos, não desempenhando a contribuinte
a atividade de locação pura e simples.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 839319 AGR / RJ
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por mera revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, conduzir este Tribunal ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, discorre
acerca da presunção de constitucionalidade da Lei Complementar n
116/03, buscando demonstrar a existência de violação ao conceito de
serviço previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta
não se tratar de reexame de fatos e provas e aponta a ofensa à reserva de
plenário.
A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato
impugnado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839319 AGR / RJ
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por mera revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, conduzir este Tribunal ao reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, discorre
acerca da presunção de constitucionalidade da Lei Complementar n
116/03, buscando demonstrar a existência de violação ao conceito de
serviço previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta
não se tratar de reexame de fatos e provas e aponta a ofensa à reserva de
plenário.
A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato
impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
AGRAVO LEGAL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE
SEGURANÇA – COBRANÇA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS – INCONSTITUCIONALIDADE – VIA ELEITA
ADEQUADA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sentença que
julgou procedente o feito para declarar a inexistência de relação
jurídica que imponha o recolhimento do ISS sobre a locação de
veículos. Mandamus que trata apenas das atividades
relacionadas unicamente à locação de bens móveis, podendo ser
exigido o aludido tributo sobre as atividades que não se
incluam nesta hipótese. Inconstitucionalidade da incidência de
ISS sobre locação de bens móveis. Súmula Vinculante n 31 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença que se
impõe. Negado provimento ao recurso.
O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a
esta altura inafastáveis, concluiu pela não incidência do Imposto sobre
Serviços, afirmando tratar-se de locação de bens móveis não associados a
eventual prestação de serviço. Nesse sentido, para se chegar a conclusão
diversa, impõe-se a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Daí a
incidência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
No mais, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560365.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
AGRAVO LEGAL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE
SEGURANÇA – COBRANÇA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS – INCONSTITUCIONALIDADE – VIA ELEITA
ADEQUADA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. Sentença que
julgou procedente o feito para declarar a inexistência de relação
jurídica que imponha o recolhimento do ISS sobre a locação de
veículos. Mandamus que trata apenas das atividades
relacionadas unicamente à locação de bens móveis, podendo ser
exigido o aludido tributo sobre as atividades que não se
incluam nesta hipótese. Inconstitucionalidade da incidência de
ISS sobre locação de bens móveis. Súmula Vinculante n 31 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença que se
impõe. Negado provimento ao recurso.
O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a
esta altura inafastáveis, concluiu pela não incidência do Imposto sobre
Serviços, afirmando tratar-se de locação de bens móveis não associados a
eventual prestação de serviço. Nesse sentido, para se chegar a conclusão
diversa, impõe-se a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Daí a
incidência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
No mais, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7560365.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 839319 AGR / RJ
princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal.
Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de
órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e
autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam
dispositivos das normas gerais sobre a matéria.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839319 AGR / RJ
princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal.
Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de
órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e
autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam
dispositivos das normas gerais sobre a matéria.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.319
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALVORADA TAXIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695326
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 319",
"VERBETE VINCULANTE n 31 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"Verbete Vinculante n 31 da Súmula do Supremo",
"VERBETE VINCULANTE n 31 DA SÚMULA",
"Verbete Vinculante n 31 da Súmula do Supremo",
"ARE 839319 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 839319 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Súmula Vinculante n 31 do Supremo Tribunal Federal",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Súmula Vinculante n 31 do Supremo Tribunal Federal",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 839319 AGR / RJ",
"ARE 839319 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 116 / 03",
"artigo 156 , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 116 / 03",
"artigo 156 , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"ALVORADA TAXIS LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"ALVORADA TAXIS LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ALVORADA TAXIS LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"ALVORADA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALVORADA",
"EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"30 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"30 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO DA SILVA WINTER
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA
VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
INSCRITOS
NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
INVIABILIDADE
DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO –
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL
(CPC/15,
ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE
DE
CONDENAÇÃO
EM
VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 7 a 13 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO DA SILVA WINTER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO DA SILVA WINTER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. ART. 514, II, CPC. RAZÕES
RECURSAIS E DECISÃO RECORRIDA. ADEQUAÇÃO.
PRINCÍPIO
DA
DIALETICIDADE
RECURSAL.
ATENDIMENTO.
Manifestando o apelo, claramente, legalidade de disposição
regulamentar objeto de refutação sentencial e indo além transcrevendo
excerto do julgado vergastado, para contrariá-lo, resta óbvio o
atendimento ao art. 514, II, CPC, e o princípio da dialeticidade
recursal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. ART. 514, II, CPC. RAZÕES
RECURSAIS E DECISÃO RECORRIDA. ADEQUAÇÃO.
PRINCÍPIO
DA
DIALETICIDADE
RECURSAL.
ATENDIMENTO.
Manifestando o apelo, claramente, legalidade de disposição
regulamentar objeto de refutação sentencial e indo além transcrevendo
excerto do julgado vergastado, para contrariá-lo, resta óbvio o
atendimento ao art. 514, II, CPC, e o princípio da dialeticidade
recursal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11982827.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 962080 AGR / RS
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ART. 37,
§ 8º, RICMS. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM DECRETO.
ILEGALIDADE.
Apresenta-se manifestamente ilegal a limitação à compensação
de créditos tributários que tenha por base, exclusivamente, decreto, tal
qual ocorre quanto ao art. 37, VIII, RICMS, em descompasso com os
artigos 20, § 6º, I, LC nº 87/96, e 16, § 2º, Lei Estadual nº 8.820/89,
que não limitam a modalidade extintiva à identidade de produto.”
O Estado do Rio Grande do Sul, ao deduzir o apelo extremo em
questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos
inscritos nos arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, I, II, “a” e “b”, XII, “c” e “g”, todos
da Constituição da República.
Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em
causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se
insuscetível de conhecimento.
É que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, pois a sua constatação reclamaria – para
que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado
na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição,
como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável
o trânsito do recurso extraordinário.
Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia
suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na presente decisão
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em exame
(ARE 734.165/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 871.173/RS, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11982827.
Supremo Tribunal Federal
ARE 962080 AGR / RS
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ART. 37,
§ 8º, RICMS. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM DECRETO.
ILEGALIDADE.
Apresenta-se manifestamente ilegal a limitação à compensação
de créditos tributários que tenha por base, exclusivamente, decreto, tal
qual ocorre quanto ao art. 37, VIII, RICMS, em descompasso com os
artigos 20, § 6º, I, LC nº 87/96, e 16, § 2º, Lei Estadual nº 8.820/89,
que não limitam a modalidade extintiva à identidade de produto.”
O Estado do Rio Grande do Sul, ao deduzir o apelo extremo em
questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos
inscritos nos arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, I, II, “a” e “b”, XII, “c” e “g”, todos
da Constituição da República.
Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em
causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se
insuscetível de conhecimento.
É que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, pois a sua constatação reclamaria – para
que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado
na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição,
como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável
o trânsito do recurso extraordinário.
Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia
suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na presente decisão
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em exame
(ARE 734.165/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 871.173/RS, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 962080 AGR / RS
Min. ROBERTO BARROSO – RE 799.824/RS, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE
MERCADORIAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS. LIMITES.
ARTIGO 37, § 8º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.699/1997 –
RICMS/RS. DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 20,
§ 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996, E 16, § 2º,
DA LEI ESTADUAL Nº 8.820/1989. CONTROVÉRSIA A RESPEITO
DA HARMONIA DE DECRETO EXECUTIVO EM FACE DA LEI
QUE LHE DÁ FUNDAMENTO DE VALIDADE. CRISE DE
LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(RE 895.064-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX)
Ressalto, ainda, que se revela inaplicável ao caso o art. 1.033 do CPC/15
em razão de o E. Superior Tribunal de Justiça já ter apreciado recurso especial
deduzido nos autos.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, ante a inadmissibilidade de
condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de
segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 962080 AGR / RS
Min. ROBERTO BARROSO – RE 799.824/RS, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE
MERCADORIAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS. LIMITES.
ARTIGO 37, § 8º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.699/1997 –
RICMS/RS. DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 20,
§ 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996, E 16, § 2º,
DA LEI ESTADUAL Nº 8.820/1989. CONTROVÉRSIA A RESPEITO
DA HARMONIA DE DECRETO EXECUTIVO EM FACE DA LEI
QUE LHE DÁ FUNDAMENTO DE VALIDADE. CRISE DE
LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(RE 895.064-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX)
Ressalto, ainda, que se revela inaplicável ao caso o art. 1.033 do CPC/15
em razão de o E. Superior Tribunal de Justiça já ter apreciado recurso especial
deduzido nos autos.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, ante a inadmissibilidade de
condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de
segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO DA SILVA WINTER (57052/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899271
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO DA SILVA WINTER (57052/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899271
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11998692
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-10T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur359588
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
(RTJ 120/912, RTJ 132/455.
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO)
RE 895064 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO)
ARE 734165, RE 799824, ARE 871173.
Número de páginas: 6.
Análise: 16/11/2016, MJC.
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CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
962080
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 962080 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO DA SILVA WINTER
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO DA SILVA WINTER
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA
VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
INSCRITOS
NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
INVIABILIDADE
DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO –
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL
(Código de Processo Civil/15,
ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE
DE
CONDENAÇÃO
EM
VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal E LEI n 12.016/2009, ART. 25) –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 7 a 13 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO DA SILVA WINTER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO DA SILVA WINTER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. ART. 514, II, Código de Processo Civil. RAZÕES
RECURSAIS E DECISÃO RECORRIDA. ADEQUAÇÃO.
PRINCÍPIO
DA
DIALETICIDADE
RECURSAL.
ATENDIMENTO.
Manifestando o apelo, claramente, legalidade de disposição
regulamentar objeto de refutação sentencial e indo além transcrevendo
excerto do julgado vergastado, para contrariá-lo, resta óbvio o
atendimento ao art. 514, II, Código de Processo Civil, e o princípio da dialeticidade
recursal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. ART. 514, II, Código de Processo Civil. RAZÕES
RECURSAIS E DECISÃO RECORRIDA. ADEQUAÇÃO.
PRINCÍPIO
DA
DIALETICIDADE
RECURSAL.
ATENDIMENTO.
Manifestando o apelo, claramente, legalidade de disposição
regulamentar objeto de refutação sentencial e indo além transcrevendo
excerto do julgado vergastado, para contrariá-lo, resta óbvio o
atendimento ao art. 514, II, Código de Processo Civil, e o princípio da dialeticidade
recursal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 962080 AGR / RS
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ART. 37,
§ 8..., RICMS. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM DECRETO.
ILEGALIDADE.
Apresenta-se manifestamente ilegal a limitação à compensação
de créditos tributários que tenha por base, exclusivamente, decreto, tal
qual ocorre quanto ao art. 37, VIII, RICMS, em descompasso com os
artigos 20, § 6..., I, Lei Complementar n 87/96, e 16, § 2..., Lei Estadual n 8.820/89,
que não limitam a modalidade extintiva à identidade de produto.”
O Estado do Rio Grande do Sul, ao deduzir o apelo extremo em
questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos
inscritos nos arts. 150, § 6..., e 155, § 2..., I, II, “a” e “b”, XII, “c” e “g”, todos
da Constituição da República.
Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em
causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se
insuscetível de conhecimento.
É que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, pois a sua constatação reclamaria – para
que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado
na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição,
como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável
o trânsito do recurso extraordinário.
Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia
suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na presente decisão
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em exame
(ARE 734.165/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 871.173/RS, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11982827.
Supremo Tribunal Federal
ARE 962080 AGR / RS
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ART. 37,
§ 8..., RICMS. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM DECRETO.
ILEGALIDADE.
Apresenta-se manifestamente ilegal a limitação à compensação
de créditos tributários que tenha por base, exclusivamente, decreto, tal
qual ocorre quanto ao art. 37, VIII, RICMS, em descompasso com os
artigos 20, § 6..., I, Lei Complementar n 87/96, e 16, § 2..., Lei Estadual n 8.820/89,
que não limitam a modalidade extintiva à identidade de produto.”
O Estado do Rio Grande do Sul, ao deduzir o apelo extremo em
questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos
inscritos nos arts. 150, § 6..., e 155, § 2..., I, II, “a” e “b”, XII, “c” e “g”, todos
da Constituição da República.
Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em
causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se
insuscetível de conhecimento.
É que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, pois a sua constatação reclamaria – para
que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado
na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição,
como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável
o trânsito do recurso extraordinário.
Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia
suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na presente decisão
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em exame
(ARE 734.165/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 871.173/RS, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 962080 AGR / RS
Min. ROBERTO BARROSO – Recurso Extraordinário 799.824/RS, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE
MERCADORIAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS. LIMITES.
ARTIGO 37, § 8..., DO DECRETO ESTADUAL n 37.699/1997 –
RICMS/RS. DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 20,
§ 6..., I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL n 87/1996, E 16, § 2...,
DA LEI ESTADUAL n 8.820/1989. CONTROVÉRSIA A RESPEITO
DA HARMONIA DE DECRETO EXECUTIVO EM FACE DA LEI
QUE LHE DÁ FUNDAMENTO DE VALIDADE. CRISE DE
LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Recurso Extraordinário 895.064-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX)
Ressalto, ainda, que se revela inaplicável ao caso o art. 1.033 do Código de Processo Civil/15
em razão de o E. Superior Tribunal de Justiça já ter apreciado recurso especial
deduzido nos autos.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, ante a inadmissibilidade de
condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de
segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e Lei n 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 962080 AGR / RS
Min. ROBERTO BARROSO – Recurso Extraordinário 799.824/RS, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE
MERCADORIAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS. LIMITES.
ARTIGO 37, § 8..., DO DECRETO ESTADUAL n 37.699/1997 –
RICMS/RS. DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 20,
§ 6..., I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL n 87/1996, E 16, § 2...,
DA LEI ESTADUAL n 8.820/1989. CONTROVÉRSIA A RESPEITO
DA HARMONIA DE DECRETO EXECUTIVO EM FACE DA LEI
QUE LHE DÁ FUNDAMENTO DE VALIDADE. CRISE DE
LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Recurso Extraordinário 895.064-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX)
Ressalto, ainda, que se revela inaplicável ao caso o art. 1.033 do Código de Processo Civil/15
em razão de o E. Superior Tribunal de Justiça já ter apreciado recurso especial
deduzido nos autos.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, ante a inadmissibilidade de
condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de
segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e Lei n 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO DA SILVA WINTER (57052/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899271
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.080
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AGROSAFRA SEMENTES LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO DA SILVA WINTER (57052/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899271
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962 . 080",
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 962080",
"RTJ 120 / 912",
"ARE 734 . 165 / RS",
"ARE 871 . 173 / RS",
"ARE 962080 AGR / RS",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"ARE 734 . 165 / RS",
"ARE 871 . 173 / RS",
"ARE 962080 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 799 . 824 / RS",
"Recurso Extraordinário 895 . 064 - AgR / RS",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 962080 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 799 . 824 / RS",
"Recurso Extraordinário 895 . 064 - AgR / RS",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 85 , § 11",
"LEI n 12 . 016 / 2009 , ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 514 , II , Código de Processo Civil",
"art . 514 , II , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 514 , II , Código de Processo Civil",
"art . 514 , II , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , VIII , RICMS",
"artigos 20 , § 6 . . . , I , Lei Complementar n 87 / 96",
"16 , § 2 . . . ,",
"Lei Estadual n 8 . 820 / 89",
"arts . 150 , §",
"Constituição",
"RTJ 132 / 455",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 8 . . . , RICMS",
"art . 37 , VIII , RICMS",
"artigos 20 , § 6 . . . , I , Lei Complementar n 87 / 96",
"16 , § 2 . . . , Lei Estadual n 8 . 820 / 89",
"arts . 150 , § 6 . . . , e 155 , § 2 . . . , I , II , “ a ” e “ b ” , XII , “ c ” e “ g ” , todos da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , § 8 . . . , DO",
"DECRETO ESTADUAL n 37 . 699 / 1997",
"RICMS",
"ARTIGOS 20 , § 6 . . . , I , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL n 87 / 1996",
"16 , § 2 . . . , DA",
"LEI ESTADUAL n 8 . 820 / 1989",
"art . 1 . 033 do Código de Processo",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , § 8 . .",
"DECRETO ESTADUAL n 37 . 699 / 1997",
"RICMS",
"/",
"RS",
"ARTIGOS 20 , § 6 . . . , I , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL n 87 / 1996",
"16 , § 2 . . . , DA LEI ESTADUAL n 8 . 820 / 1989",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 15",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Lei n 12 . 016 / 2009 , art . 25",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"AGROSAFRA SEMENTES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGROSAFRA SEMENTES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGROSAFRA SEMENTES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"AGROSAFRA SEMENTES LTDA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGROSAFRA SEMENTES LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"EDUARDO DA SILVA WINTER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDUARDO DA SILVA WINTER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDUARDO DA SILVA WINTER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"EDUARDO DA SILVA WINTER",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"EDUARDO DA SILVA WINTER",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S)
:MARIA TERESA DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/1973. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ERRO DE
CÁLCULO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA N. 587). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11934888.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S)
:MARIA TERESA DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 14.9.2012, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Banco Bradesco S/A, por ter este
Supremo Tribunal assentado a ausência de repercussão geral das
questões trazidas no recurso (fl. 281).
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 282), Banco
Bradesco S/A interpõe, em 1º.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 286-290).
3. O Agravante alega que, “ao negar seguimento ao Agravo contra
despacho denegatório de Recurso Extraordinário, o ilustre relator cerrou as
portas do poder judiciário ao agravante violando os direitos constitucionais à
ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal e o amplo
acesso ao Poder Judiciário, presentes no artigo 5º, incisos LIV e LV da Carta
Magna” (fl. 288).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11934889.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S)
:MARIA TERESA DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 14.9.2012, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Banco Bradesco S/A, por ter este
Supremo Tribunal assentado a ausência de repercussão geral das
questões trazidas no recurso (fl. 281).
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 282), Banco
Bradesco S/A interpõe, em 1º.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 286-290).
3. O Agravante alega que, “ao negar seguimento ao Agravo contra
despacho denegatório de Recurso Extraordinário, o ilustre relator cerrou as
portas do poder judiciário ao agravante violando os direitos constitucionais à
ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal e o amplo
acesso ao Poder Judiciário, presentes no artigo 5º, incisos LIV e LV da Carta
Magna” (fl. 288).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 687174 AGR / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687174 AGR / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que a controvérsia trazida nos autos não tem repercussão geral.
Assim, por exemplo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO
DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA. I – A verificação de eventuais erros no cálculo
apresentado para fins de liquidação demanda o reexame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo que
eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta
(Código de Processo Civil). II – Repercussão geral inexistente” (ARE
n. 690.819-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Redator para o
acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.9.2014).
3. O Agravante não demonstrou a ausência de identidade entre a
questão trazida nos autos e o paradigma da repercussão geral.
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11934890.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que a controvérsia trazida nos autos não tem repercussão geral.
Assim, por exemplo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO
DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA. I – A verificação de eventuais erros no cálculo
apresentado para fins de liquidação demanda o reexame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo que
eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta
(Código de Processo Civil). II – Repercussão geral inexistente” (ARE
n. 690.819-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Redator para o
acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.9.2014).
3. O Agravante não demonstrou a ausência de identidade entre a
questão trazida nos autos e o paradigma da repercussão geral.
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 687174 AGR / SP
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687174 AGR / SP
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (257220/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S) : MARIA TERESA DE OLIVEIRA (263154/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário,
sessão virtual de 07 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11933871
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (257220/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S) : MARIA TERESA DE OLIVEIRA (263154/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário,
sessão virtual de 07 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11933871
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11966930
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, sessão virtual de 07 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 587). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur359206
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CÁLCULO, EXECUÇÃO)
ARE 690819 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 07/12/2016, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
687174
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 687174 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S) : MARIA TERESA DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S)
:MARIA TERESA DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/1973. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ERRO DE
CÁLCULO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA N. 587). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S)
:MARIA TERESA DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 14.9.2012, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Banco Bradesco S/A, por ter este
Supremo Tribunal assentado a ausência de repercussão geral das
questões trazidas no recurso (fl. 281).
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 282), Banco
Bradesco S/A interpõe, em 1....10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 286-290).
3. O Agravante alega que, “ao negar seguimento ao Agravo contra
despacho denegatório de Recurso Extraordinário, o ilustre relator cerrou as
portas do poder judiciário ao agravante violando os direitos constitucionais à
ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal e o amplo
acesso ao Poder Judiciário, presentes no artigo 5..., incisos LIV e LV da Carta
Magna” (fl. 288).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11934889.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S)
:MARIA TERESA DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 14.9.2012, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto por Banco Bradesco S/A, por ter este
Supremo Tribunal assentado a ausência de repercussão geral das
questões trazidas no recurso (fl. 281).
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.9.2012 (fl. 282), Banco
Bradesco S/A interpõe, em 1....10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 286-290).
3. O Agravante alega que, “ao negar seguimento ao Agravo contra
despacho denegatório de Recurso Extraordinário, o ilustre relator cerrou as
portas do poder judiciário ao agravante violando os direitos constitucionais à
ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal e o amplo
acesso ao Poder Judiciário, presentes no artigo 5..., incisos LIV e LV da Carta
Magna” (fl. 288).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11934889.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 687174 AGR / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687174 AGR / SP
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que a controvérsia trazida nos autos não tem repercussão geral.
Assim, por exemplo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO
DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA. I – A verificação de eventuais erros no cálculo
apresentado para fins de liquidação demanda o reexame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo que
eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta
(Código de Processo Civil). II – Repercussão geral inexistente” (ARE
n. 690.819-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Redator para o
acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.9.2014).
3. O Agravante não demonstrou a ausência de identidade entre a
questão trazida nos autos e o paradigma da repercussão geral.
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11934890.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que a controvérsia trazida nos autos não tem repercussão geral.
Assim, por exemplo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO
DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA. I – A verificação de eventuais erros no cálculo
apresentado para fins de liquidação demanda o reexame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo que
eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta
(Código de Processo Civil). II – Repercussão geral inexistente” (ARE
n. 690.819-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Redator para o
acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.9.2014).
3. O Agravante não demonstrou a ausência de identidade entre a
questão trazida nos autos e o paradigma da repercussão geral.
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 687174 AGR / SP
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687174 AGR / SP
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (257220/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S) : MARIA TERESA DE OLIVEIRA (263154/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário,
sessão virtual de 07 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11933871
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.174
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (257220/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROSALINA MARIA DE GOUVEA
ADV.(A/S) : MARIA TERESA DE OLIVEIRA (263154/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário,
sessão virtual de 07 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11933871
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687 . 174",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687 . 174",
"ARE 687174 AGR / SP",
"ARE 687174 AGR / SP",
"ARE n . 690 . 819 - RG",
"ARE n . 690 . 819 - RG",
"ARE 687174 AGR / SP",
"ARE 687174 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV da Carta Magna ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Bradesco S / A",
"Banco Bradesco S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Bradesco S / A",
"Banco Bradesco S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"ROSALINA MARIA DE GOUVEA",
"MARIA TERESA DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"ROSALINA MARIA DE GOUVEA",
"MARIA TERESA DE OLIVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"ROSALINA MARIA DE GOUVEA",
"MARIA TERESA DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"ROSALINA MARIA DE GOUVEA",
"MARIA TERESA DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"ROSALINA MARIA DE GOUVEA",
"MARIA TERESA DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"27",
".",
"9",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"27",
".",
"9",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"8",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"8",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"07",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S)
:GABRIELA ROBERTA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
E A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTES DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF).
1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos
trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/STF.
2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria
necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma
nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 a 13 de outubro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 988350 AGR / MS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 988350 AGR / MS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S)
:GABRIELA ROBERTA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 13.09.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso ao extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. SEQÜESTRO. LEI 9.613/98.
- Sequestro efetuado na forma da Lei n° 9.613/98, não
se aplicando o disposto no artigo 130, parágrafo, único, do
CPP. Alegação de nulidade que se rejeita. Precedente da
Turma.
- Elementos consistentes na declaração do bem
perante a Receita Federal pelo investigado, transferência
da propriedade três dias antes do registro do sequestro,
ausência de documentação demonstrando ter havido as
transações financeiras referentes ao negócio e ausência de
contrato visando resguardar eventual inadimplência que
infirmam a hipótese de boa-fé.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11909569.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S)
:GABRIELA ROBERTA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 13.09.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso ao extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. SEQÜESTRO. LEI 9.613/98.
- Sequestro efetuado na forma da Lei n° 9.613/98, não
se aplicando o disposto no artigo 130, parágrafo, único, do
CPP. Alegação de nulidade que se rejeita. Precedente da
Turma.
- Elementos consistentes na declaração do bem
perante a Receita Federal pelo investigado, transferência
da propriedade três dias antes do registro do sequestro,
ausência de documentação demonstrando ter havido as
transações financeiras referentes ao negócio e ausência de
contrato visando resguardar eventual inadimplência que
infirmam a hipótese de boa-fé.
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Relatório
ARE 988350 AGR / MS
- Cabimento da condenação em verba honorária.
Precedente da Turma.
- Recurso desprovido.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts.
5º, XXII, LV, LIV; e 170, II e III, da Constituição. Sustenta ser nula
de pleno direito a r. Sentença de Primeiro Grau e o acórdão ora
recorrido, os quais, somente poderão ser prolatados após o julgamento
definitivo, com trânsito em julgado, da Ação Penal que apura a
existência ou não dos delitos que ensejaram o sequestro no caso em
tela. Afirma que o ora Recorrente adquiriu a Fazenda Água da Mata,
ora sequestrada, imbuído de boa-fé, sem ter qualquer conhecimento de
que, tal imóvel, poderia ter sido de propriedade de uma pessoa com
problemas com a Justiça.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada
violação ao dispositivos constitucionais, nos termos trazidos na
petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos
termos da Súmula 282/STF.
A a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo
debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal (RE 694.298-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
Por ausência de questão constitucional, o Supremo
Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral
relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos
2
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ARE 988350 AGR / MS
- Cabimento da condenação em verba honorária.
Precedente da Turma.
- Recurso desprovido.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts.
5º, XXII, LV, LIV; e 170, II e III, da Constituição. Sustenta ser nula
de pleno direito a r. Sentença de Primeiro Grau e o acórdão ora
recorrido, os quais, somente poderão ser prolatados após o julgamento
definitivo, com trânsito em julgado, da Ação Penal que apura a
existência ou não dos delitos que ensejaram o sequestro no caso em
tela. Afirma que o ora Recorrente adquiriu a Fazenda Água da Mata,
ora sequestrada, imbuído de boa-fé, sem ter qualquer conhecimento de
que, tal imóvel, poderia ter sido de propriedade de uma pessoa com
problemas com a Justiça.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada
violação ao dispositivos constitucionais, nos termos trazidos na
petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos
termos da Súmula 282/STF.
A a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo
debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal (RE 694.298-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
Por ausência de questão constitucional, o Supremo
Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral
relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos
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Relatório
ARE 988350 AGR / MS
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor
do acórdão recorrido:
[...]
Ao início, observa-se da decisão (fls. 29/30) que o
seqüestro foi realizado com fulcro na Lei n° 9.613/98, não
havendo que se falar em violação ao artigo 130, parágrafo
único, do Código de Processo Penal, que não se aplica à
hipótese dos autos.(...)
[…]
Sobre a alegação de boa-fé do requerente na
aquisição do bem seqüestrado, nada a objetar aos
fundamentos da sentença, destacando-se:
"Impossibilidade de levantamento do seqüestro.
Com efeito, o embargante não logrou se desincumbir do
ônus de comprovar a condição de terceiro de boa fé.
[…]
Assim, constata-se que não há nos autos elementos
hábeis a comprovar a qualidade de terceiro de boa fé do
embargante. Diante da fragilidade dos elementos trazidos,
bem como dos documentos acostados, caberia ao
embargante produzir outras provas no sentido de
demonstrar sua condição de terceiro de boa fé. Todavia,
não o fez.
[…].
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
2.
A parte agravante alega que: (i) “as razões da interposição do
RECURSO EXTRAORDINÁRIO são sérias e robustas, e amplamente versadas
e devidamente prequestionadas pelo ora Agravante, o que faz aflorar a
3
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fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor
do acórdão recorrido:
[...]
Ao início, observa-se da decisão (fls. 29/30) que o
seqüestro foi realizado com fulcro na Lei n° 9.613/98, não
havendo que se falar em violação ao artigo 130, parágrafo
único, do Código de Processo Penal, que não se aplica à
hipótese dos autos.(...)
[…]
Sobre a alegação de boa-fé do requerente na
aquisição do bem seqüestrado, nada a objetar aos
fundamentos da sentença, destacando-se:
"Impossibilidade de levantamento do seqüestro.
Com efeito, o embargante não logrou se desincumbir do
ônus de comprovar a condição de terceiro de boa fé.
[…]
Assim, constata-se que não há nos autos elementos
hábeis a comprovar a qualidade de terceiro de boa fé do
embargante. Diante da fragilidade dos elementos trazidos,
bem como dos documentos acostados, caberia ao
embargante produzir outras provas no sentido de
demonstrar sua condição de terceiro de boa fé. Todavia,
não o fez.
[…].
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
2.
A parte agravante alega que: (i) “as razões da interposição do
RECURSO EXTRAORDINÁRIO são sérias e robustas, e amplamente versadas
e devidamente prequestionadas pelo ora Agravante, o que faz aflorar a
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Relatório
ARE 988350 AGR / MS
imprescindível necessidade da apreciação, conhecimento e posterior provimento
do seu mérito”; (ii) “não se pretende reexame de matéria fático-probatória, sendo,
pois, o objetivo único e exclusivo do presente recurso é a aplicação ao caso das
normas constitucionais atinentes à espécie, as quais foram violadas e afrontadas
pelo acórdão objeto do Recurso Extraordinário”.
3.
É o relatório.
4
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imprescindível necessidade da apreciação, conhecimento e posterior provimento
do seu mérito”; (ii) “não se pretende reexame de matéria fático-probatória, sendo,
pois, o objetivo único e exclusivo do presente recurso é a aplicação ao caso das
normas constitucionais atinentes à espécie, as quais foram violadas e afrontadas
pelo acórdão objeto do Recurso Extraordinário”.
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos
termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de
apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/STF. No caso, “a simples oposição dos embargos de declaração sem
o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância
extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal” (RE
694.298-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
Ademais, tal como consta na decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a
análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos
termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de
apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/STF. No caso, “a simples oposição dos embargos de declaração sem
o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância
extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal” (RE
694.298-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
Ademais, tal como consta na decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a
análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S) : GABRIELA ROBERTA SILVA (37868/PR, 329035/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S) : GABRIELA ROBERTA SILVA (37868/PR, 329035/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11966685
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF).
1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur359093
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REQUESTIONAMENTO)
RE 694298 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/11/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
988350
|
[
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 988350 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S) : GABRIELA ROBERTA SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S)
:GABRIELA ROBERTA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
E A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTES DOS AUTOS (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal).
1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos
trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria
necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma
nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 a 13 de outubro de 2016.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 988350 AGR / MS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 988350 AGR / MS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S)
:GABRIELA ROBERTA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 13.09.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso ao extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 3... Região, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. SEQÜESTRO. LEI 9.613/98.
- Sequestro efetuado na forma da Lei n 9.613/98, não
se aplicando o disposto no artigo 130, parágrafo, único, do
CPP. Alegação de nulidade que se rejeita. Precedente da
Turma.
- Elementos consistentes na declaração do bem
perante a Receita Federal pelo investigado, transferência
da propriedade três dias antes do registro do sequestro,
ausência de documentação demonstrando ter havido as
transações financeiras referentes ao negócio e ausência de
contrato visando resguardar eventual inadimplência que
infirmam a hipótese de boa-fé.
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S)
:GABRIELA ROBERTA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 13.09.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso ao extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 3... Região, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. SEQÜESTRO. LEI 9.613/98.
- Sequestro efetuado na forma da Lei n 9.613/98, não
se aplicando o disposto no artigo 130, parágrafo, único, do
CPP. Alegação de nulidade que se rejeita. Precedente da
Turma.
- Elementos consistentes na declaração do bem
perante a Receita Federal pelo investigado, transferência
da propriedade três dias antes do registro do sequestro,
ausência de documentação demonstrando ter havido as
transações financeiras referentes ao negócio e ausência de
contrato visando resguardar eventual inadimplência que
infirmam a hipótese de boa-fé.
Supremo Tribunal Federal
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ARE 988350 AGR / MS
- Cabimento da condenação em verba honorária.
Precedente da Turma.
- Recurso desprovido.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts.
5..., XXII, LV, LIV; e 170, II e III, da Constituição. Sustenta ser nula
de pleno direito a r. Sentença de Primeiro Grau e o acórdão ora
recorrido, os quais, somente poderão ser prolatados após o julgamento
definitivo, com trânsito em julgado, da Ação Penal que apura a
existência ou não dos delitos que ensejaram o sequestro no caso em
tela. Afirma que o ora Recorrente adquiriu a Fazenda Água da Mata,
ora sequestrada, imbuído de boa-fé, sem ter qualquer conhecimento de
que, tal imóvel, poderia ter sido de propriedade de uma pessoa com
problemas com a Justiça.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada
violação ao dispositivos constitucionais, nos termos trazidos na
petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos
termos da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
A a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo
debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 694.298-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
Por ausência de questão constitucional, o Supremo
Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral
relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 988350 AGR / MS
- Cabimento da condenação em verba honorária.
Precedente da Turma.
- Recurso desprovido.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts.
5..., XXII, LV, LIV; e 170, II e III, da Constituição. Sustenta ser nula
de pleno direito a r. Sentença de Primeiro Grau e o acórdão ora
recorrido, os quais, somente poderão ser prolatados após o julgamento
definitivo, com trânsito em julgado, da Ação Penal que apura a
existência ou não dos delitos que ensejaram o sequestro no caso em
tela. Afirma que o ora Recorrente adquiriu a Fazenda Água da Mata,
ora sequestrada, imbuído de boa-fé, sem ter qualquer conhecimento de
que, tal imóvel, poderia ter sido de propriedade de uma pessoa com
problemas com a Justiça.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada
violação ao dispositivos constitucionais, nos termos trazidos na
petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação
pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos
termos da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
A a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo
debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 694.298-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
Por ausência de questão constitucional, o Supremo
Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral
relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 988350 AGR / MS
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor
do acórdão recorrido:
[...]
Ao início, observa-se da decisão (fls. 29/30) que o
seqüestro foi realizado com fulcro na Lei n 9.613/98, não
havendo que se falar em violação ao artigo 130, parágrafo
único, do Código de Processo Penal, que não se aplica à
hipótese dos autos.(...)
[…]
Sobre a alegação de boa-fé do requerente na
aquisição do bem seqüestrado, nada a objetar aos
fundamentos da sentença, destacando-se:
"Impossibilidade de levantamento do seqüestro.
Com efeito, o embargante não logrou se desincumbir do
ônus de comprovar a condição de terceiro de boa fé.
[…]
Assim, constata-se que não há nos autos elementos
hábeis a comprovar a qualidade de terceiro de boa fé do
embargante. Diante da fragilidade dos elementos trazidos,
bem como dos documentos acostados, caberia ao
embargante produzir outras provas no sentido de
demonstrar sua condição de terceiro de boa fé. Todavia,
não o fez.
[…].
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
2.
A parte agravante alega que: (i) “as razões da interposição do
RECURSO EXTRAORDINÁRIO são sérias e robustas, e amplamente versadas
e devidamente prequestionadas pelo ora Agravante, o que faz aflorar a
3
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ARE 988350 AGR / MS
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor
do acórdão recorrido:
[...]
Ao início, observa-se da decisão (fls. 29/30) que o
seqüestro foi realizado com fulcro na Lei n 9.613/98, não
havendo que se falar em violação ao artigo 130, parágrafo
único, do Código de Processo Penal, que não se aplica à
hipótese dos autos.(...)
[…]
Sobre a alegação de boa-fé do requerente na
aquisição do bem seqüestrado, nada a objetar aos
fundamentos da sentença, destacando-se:
"Impossibilidade de levantamento do seqüestro.
Com efeito, o embargante não logrou se desincumbir do
ônus de comprovar a condição de terceiro de boa fé.
[…]
Assim, constata-se que não há nos autos elementos
hábeis a comprovar a qualidade de terceiro de boa fé do
embargante. Diante da fragilidade dos elementos trazidos,
bem como dos documentos acostados, caberia ao
embargante produzir outras provas no sentido de
demonstrar sua condição de terceiro de boa fé. Todavia,
não o fez.
[…].
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.
[…].”
2.
A parte agravante alega que: (i) “as razões da interposição do
RECURSO EXTRAORDINÁRIO são sérias e robustas, e amplamente versadas
e devidamente prequestionadas pelo ora Agravante, o que faz aflorar a
3
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Relatório
ARE 988350 AGR / MS
imprescindível necessidade da apreciação, conhecimento e posterior provimento
do seu mérito”; (ii) “não se pretende reexame de matéria fático-probatória, sendo,
pois, o objetivo único e exclusivo do presente recurso é a aplicação ao caso das
normas constitucionais atinentes à espécie, as quais foram violadas e afrontadas
pelo acórdão objeto do Recurso Extraordinário”.
3.
É o relatório.
4
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ARE 988350 AGR / MS
imprescindível necessidade da apreciação, conhecimento e posterior provimento
do seu mérito”; (ii) “não se pretende reexame de matéria fático-probatória, sendo,
pois, o objetivo único e exclusivo do presente recurso é a aplicação ao caso das
normas constitucionais atinentes à espécie, as quais foram violadas e afrontadas
pelo acórdão objeto do Recurso Extraordinário”.
3.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos
termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de
apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. No caso, “a simples oposição dos embargos de declaração sem
o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância
extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal” (Recurso Extraordinário
694.298-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
Ademais, tal como consta na decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a
análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos
termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de
apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. No caso, “a simples oposição dos embargos de declaração sem
o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos
dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância
extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal” (Recurso Extraordinário
694.298-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
Ademais, tal como consta na decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a
análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11909570.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S) : GABRIELA ROBERTA SILVA (37868/PR, 329035/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.350
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDAIR ELEMAR CAMARGO
ADV.(A/S) : GABRIELA ROBERTA SILVA (37868/PR, 329035/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944593
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 988350 AGR / MS",
"ARE 988350 AGR / MS",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 694 . 298 - AgR",
"Tema",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 988350 AGR / MS",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 694 . 298 - AgR",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 988350 AGR / MS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 988350 AGR / MS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 988350 AGR / MS",
"ARE 988350 AGR / MS",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 694 . 298 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 694 . 298 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 613 / 98",
"Lei n 9 . 613 / 98",
"artigo 130 , parágrafo , único , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 613 / 98",
"Lei n 9 . 613 / 98",
"artigo 130 , parágrafo , único , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXII , LV , LIV ; e 170 , II e III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXII , LV , LIV ; e 170 , II e III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 613 / 98",
"artigo 130 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 613 / 98",
"artigo 130 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Fazenda Água da Mata",
"Fazenda Água da Mata",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"VALDAIR ELEMAR CAMARGO",
"GABRIELA ROBERTA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDAIR ELEMAR CAMARGO",
"GABRIELA ROBERTA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDAIR",
"ELEMAR CAMARGO",
"GABRIELA ROBERTA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDAIR ELEMAR CAMARGO",
"GABRIELA ROBERTA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDAIR ELEMAR CAMARGO",
"GABRIELA ROBERTA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"07 a",
"13 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"13",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"13",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo
de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 7 a 13 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o agravo
deduzido nestes autos, foi interposto contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da
5ª Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR
MORTE. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A
ÉGIDE DAS LEIS 3765/60 E 4242/63. INCAPACIDADE E
IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou
improcedente o pedido formulado pela autora, na peça vestibular, o de
perceber da pensão de ex-combatente decorrente do óbito de seu
genitor, em conjunto com sua mãe e viúva do pretenso instituidor.
2. Na hipótese vertente, a demandante alegou, em síntese: a) ser
filha de ex-combatente fazendo jus à pensão especial prevista no
art. 53, II, do ADCT, ’b’) ter sido reconhecido esse direito
administrativamente, através de concessão da pensão à sua genitora e
viúva do instituidor, quando da data do seu óbito, em 02.08.1988; ‘c’)
ter falecido o instituidor na vigência das leis nº 4 .242/63 e 3.765/60,
que conferiam o direito à pensão também às filhas de qualquer
condição; ‘d’) ter requerido, administrativamente, a concessão do
beneficio, (1/2 da pensão especial) que restou sem resposta até a data
do ajuizamento da ação, razão pela qual se viu compelida a buscar a
via judicial para obtenção da sua cota parte.
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14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o agravo
deduzido nestes autos, foi interposto contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da
5ª Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR
MORTE. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A
ÉGIDE DAS LEIS 3765/60 E 4242/63. INCAPACIDADE E
IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou
improcedente o pedido formulado pela autora, na peça vestibular, o de
perceber da pensão de ex-combatente decorrente do óbito de seu
genitor, em conjunto com sua mãe e viúva do pretenso instituidor.
2. Na hipótese vertente, a demandante alegou, em síntese: a) ser
filha de ex-combatente fazendo jus à pensão especial prevista no
art. 53, II, do ADCT, ’b’) ter sido reconhecido esse direito
administrativamente, através de concessão da pensão à sua genitora e
viúva do instituidor, quando da data do seu óbito, em 02.08.1988; ‘c’)
ter falecido o instituidor na vigência das leis nº 4 .242/63 e 3.765/60,
que conferiam o direito à pensão também às filhas de qualquer
condição; ‘d’) ter requerido, administrativamente, a concessão do
beneficio, (1/2 da pensão especial) que restou sem resposta até a data
do ajuizamento da ação, razão pela qual se viu compelida a buscar a
via judicial para obtenção da sua cota parte.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 950970 AGR / PE
3. A condição de ex-combatente do instituidor foi reconhecida
administrativamente, através da concessão da pensão,
originariamente, à sua viúva, sendo incontroversa, portanto.
4. Aplicável ao caso o art. 30 da Lei nº 4.242/63: Art. 30.
É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da
FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das
operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os
próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância
dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à
estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. (Revogado
pela Lei nº 8.059, de 1990).
5. A jurisprudência mais recente deste Tribunal, em sintonia
com o entendimento firmado pelo e. STJ, tem se posicionado pela
exigência, também dos herdeiros de ex-combatentes, que pleiteiam a
pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4242/63, de comprovarem o
preenchimento dos seguintes requisitos específicos: incapacidade e
impossibilidade de prover o próprio sustento, não recebendo qualquer
importância dos cofres públicos.
6. No caso em comento, a autora, apesar da qualidade de filha de
ex-combatente, falecido sob a égide das Leis nºs 3765/60 e 4242/63,
não logrou provar ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover o
próprio sustento. Ao contrário, na petição inicial, afirma ser
cobradora, exercendo, portanto, atividade remunerada.
7. Aliás, como bem ressaltou o ilustre sentenciante, o instituidor
não era inválido (não há considerações sobre este fato na petição
inicial, fundada apenas na sua condição pura e simples de
ex-combatente, tendo a autora requerido o julgamento antecipado da
lide) e, ademais, era integrante dos quadros da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, conforme se verifica da sua identificação
acostada aos autos, razão pela qual esbarra em duplo óbice para a
concessão do beneficio pretendido, quer por não ser inválido quer por
perceber importância dos cofres públicos .
8. Ora, se o genitor não possuía direito a essa específica pensão,
seus dependentes também não fazem jus ao pagamento, tanto que o
beneficio que deveria ele receber em vida e que foi deferido à sua viúva
2
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ARE 950970 AGR / PE
3. A condição de ex-combatente do instituidor foi reconhecida
administrativamente, através da concessão da pensão,
originariamente, à sua viúva, sendo incontroversa, portanto.
4. Aplicável ao caso o art. 30 da Lei nº 4.242/63: Art. 30.
É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da
FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das
operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os
próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância
dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à
estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. (Revogado
pela Lei nº 8.059, de 1990).
5. A jurisprudência mais recente deste Tribunal, em sintonia
com o entendimento firmado pelo e. STJ, tem se posicionado pela
exigência, também dos herdeiros de ex-combatentes, que pleiteiam a
pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4242/63, de comprovarem o
preenchimento dos seguintes requisitos específicos: incapacidade e
impossibilidade de prover o próprio sustento, não recebendo qualquer
importância dos cofres públicos.
6. No caso em comento, a autora, apesar da qualidade de filha de
ex-combatente, falecido sob a égide das Leis nºs 3765/60 e 4242/63,
não logrou provar ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover o
próprio sustento. Ao contrário, na petição inicial, afirma ser
cobradora, exercendo, portanto, atividade remunerada.
7. Aliás, como bem ressaltou o ilustre sentenciante, o instituidor
não era inválido (não há considerações sobre este fato na petição
inicial, fundada apenas na sua condição pura e simples de
ex-combatente, tendo a autora requerido o julgamento antecipado da
lide) e, ademais, era integrante dos quadros da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, conforme se verifica da sua identificação
acostada aos autos, razão pela qual esbarra em duplo óbice para a
concessão do beneficio pretendido, quer por não ser inválido quer por
perceber importância dos cofres públicos .
8. Ora, se o genitor não possuía direito a essa específica pensão,
seus dependentes também não fazem jus ao pagamento, tanto que o
beneficio que deveria ele receber em vida e que foi deferido à sua viúva
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 950970 AGR / PE
é o previsto no ADCT, regulamentado pela Lei nº 8.059/90, não o
previsto na Lei nº 4.242/63.
9. Assim, por não preencherem o pretenso instituidor e a
demandante os requisitos para a concessão da pensão prevista na
Lei nº 4.242/63, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Apelação improvida.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos
no art. 53, II e III, do ADCT.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada o recurso
extraordinário em referência revela-se insuscetível de conhecimento, eis
que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que
assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao proferir a decisão
questionada, apoiou-se, essencialmente, em elementos de fato que deram
suporte legitimador ao reconhecimento, por aquela Corte judiciária,
de que, “(...) por não preencher o pretenso instituidor e a demandante os
requisitos para a concessão da pensão prevista na Lei nº 4.242/63, a
improcedência do pedido é medida que se impõe”.
3
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ARE 950970 AGR / PE
é o previsto no ADCT, regulamentado pela Lei nº 8.059/90, não o
previsto na Lei nº 4.242/63.
9. Assim, por não preencherem o pretenso instituidor e a
demandante os requisitos para a concessão da pensão prevista na
Lei nº 4.242/63, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Apelação improvida.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos
no art. 53, II e III, do ADCT.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada o recurso
extraordinário em referência revela-se insuscetível de conhecimento, eis
que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que
assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao proferir a decisão
questionada, apoiou-se, essencialmente, em elementos de fato que deram
suporte legitimador ao reconhecimento, por aquela Corte judiciária,
de que, “(...) por não preencher o pretenso instituidor e a demandante os
requisitos para a concessão da pensão prevista na Lei nº 4.242/63, a
improcedência do pedido é medida que se impõe”.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 950970 AGR / PE
Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido fundamentou as
suas conclusões em aspectos fático-probatórios:
“A jurisprudência mais recente deste Tribunal, em sintonia com
o entendimento firmado pelo e. STJ, tem se posicionado pela exigência,
também dos herdeiros de ex-combatentes, que pleiteiam a pensão
prevista no art. 30, da Lei nº 4242/63, de comprovarem o
preenchimento dos seguintes requisitos específicos: incapacidade e
impossibilidade de prover o próprio sustento, não recebendo qualquer
importância dos cofres públicos.
No caso em comento, a autora, apesar da qualidade de filha de
ex-combatente, falecido sob a égide das Leis nºs 3765/60 e 4242/63,
não logrou provar ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover o
próprio sustento. Ao contrário, na petição inicial, afirma ser
cobradora, exercendo, portanto, atividade remunerada.”
Vê-se, portanto, que a pretensão ora deduzida pela parte agravante
revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que
se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de
fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda
mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se
condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como
enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de
fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Observo, finalmente, por relevante, que o Ministério Público Federal,
em manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM
BRANDÃO FERREIRA, opinou contrariamente à parte ora agravante,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer do qual
destaco o seguinte trecho:
“Vê-se que o acórdão recorrido aplicou a legislação vigente à
época do óbito do instituidor, tal como requerido pela recorrente. E a
4
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ARE 950970 AGR / PE
Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido fundamentou as
suas conclusões em aspectos fático-probatórios:
“A jurisprudência mais recente deste Tribunal, em sintonia com
o entendimento firmado pelo e. STJ, tem se posicionado pela exigência,
também dos herdeiros de ex-combatentes, que pleiteiam a pensão
prevista no art. 30, da Lei nº 4242/63, de comprovarem o
preenchimento dos seguintes requisitos específicos: incapacidade e
impossibilidade de prover o próprio sustento, não recebendo qualquer
importância dos cofres públicos.
No caso em comento, a autora, apesar da qualidade de filha de
ex-combatente, falecido sob a égide das Leis nºs 3765/60 e 4242/63,
não logrou provar ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover o
próprio sustento. Ao contrário, na petição inicial, afirma ser
cobradora, exercendo, portanto, atividade remunerada.”
Vê-se, portanto, que a pretensão ora deduzida pela parte agravante
revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que
se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de
fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda
mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se
condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como
enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de
fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Observo, finalmente, por relevante, que o Ministério Público Federal,
em manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM
BRANDÃO FERREIRA, opinou contrariamente à parte ora agravante,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer do qual
destaco o seguinte trecho:
“Vê-se que o acórdão recorrido aplicou a legislação vigente à
época do óbito do instituidor, tal como requerido pela recorrente. E a
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 950970 AGR / PE
partir dessa legislação afirmou não estarem cumpridos os requisitos
para a concessão da pensão.
Assim, além de se tratar de conclusão firmada com apoio em
interpretação de dispositivo legal, e não em norma constitucional, a
revisão da decisão demandaria o revolvimento das provas dos autos,
providência que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
IV
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso extraordinário.”
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 950970 AGR / PE
partir dessa legislação afirmou não estarem cumpridos os requisitos
para a concessão da pensão.
Assim, além de se tratar de conclusão firmada com apoio em
interpretação de dispositivo legal, e não em norma constitucional, a
revisão da decisão demandaria o revolvimento das provas dos autos,
providência que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
IV
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso extraordinário.”
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
5
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA (19805/PE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899265
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA (19805/PE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899265
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11991786
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-10T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.
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sjur359579
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- Acórdão(s) citado(s):
(RE, MATÉRIA DE PROVA)
RTJ 161/992, RTJ 186/703, RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 158/693.
Número de páginas: 8.
Análise: 17/11/2016, MJC.
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CELSO DE MELLO
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Segunda Turma
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950970
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[
"LEG-FED LEI-003765 ANO-1960\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-004242 ANO-1963\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 950970 AgR
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""
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AGTE.(S) : LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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[
""
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Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo
de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 7 a 13 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11982809.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11982810.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o agravo
deduzido nestes autos, foi interposto contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da
5... Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR
MORTE. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A
ÉGIDE DAS LEIS 3765/60 E 4242/63. INCAPACIDADE E
IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou
improcedente o pedido formulado pela autora, na peça vestibular, o de
perceber da pensão de ex-combatente decorrente do óbito de seu
genitor, em conjunto com sua mãe e viúva do pretenso instituidor.
2. Na hipótese vertente, a demandante alegou, em síntese: a) ser
filha de ex-combatente fazendo jus à pensão especial prevista no
art. 53, II, do ADCT, ’b’) ter sido reconhecido esse direito
administrativamente, através de concessão da pensão à sua genitora e
viúva do instituidor, quando da data do seu óbito, em 02.08.1988; ‘c’)
ter falecido o instituidor na vigência das leis n 4 .242/63 e 3.765/60,
que conferiam o direito à pensão também às filhas de qualquer
condição; ‘d’) ter requerido, administrativamente, a concessão do
beneficio, (1/2 da pensão especial) que restou sem resposta até a data
do ajuizamento da ação, razão pela qual se viu compelida a buscar a
via judicial para obtenção da sua cota parte.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o agravo
deduzido nestes autos, foi interposto contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da
5... Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR
MORTE. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A
ÉGIDE DAS LEIS 3765/60 E 4242/63. INCAPACIDADE E
IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou
improcedente o pedido formulado pela autora, na peça vestibular, o de
perceber da pensão de ex-combatente decorrente do óbito de seu
genitor, em conjunto com sua mãe e viúva do pretenso instituidor.
2. Na hipótese vertente, a demandante alegou, em síntese: a) ser
filha de ex-combatente fazendo jus à pensão especial prevista no
art. 53, II, do ADCT, ’b’) ter sido reconhecido esse direito
administrativamente, através de concessão da pensão à sua genitora e
viúva do instituidor, quando da data do seu óbito, em 02.08.1988; ‘c’)
ter falecido o instituidor na vigência das leis n 4 .242/63 e 3.765/60,
que conferiam o direito à pensão também às filhas de qualquer
condição; ‘d’) ter requerido, administrativamente, a concessão do
beneficio, (1/2 da pensão especial) que restou sem resposta até a data
do ajuizamento da ação, razão pela qual se viu compelida a buscar a
via judicial para obtenção da sua cota parte.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 950970 AGR / PE
3. A condição de ex-combatente do instituidor foi reconhecida
administrativamente, através da concessão da pensão,
originariamente, à sua viúva, sendo incontroversa, portanto.
4. Aplicável ao caso o art. 30 da Lei n 4.242/63: Art. 30.
É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da
FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das
operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os
próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância
dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à
estipulada no art. 26 da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960. (Revogado
pela Lei n 8.059, de 1990).
5. A jurisprudência mais recente deste Tribunal, em sintonia
com o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado pela
exigência, também dos herdeiros de ex-combatentes, que pleiteiam a
pensão prevista no art. 30, da Lei n 4242/63, de comprovarem o
preenchimento dos seguintes requisitos específicos: incapacidade e
impossibilidade de prover o próprio sustento, não recebendo qualquer
importância dos cofres públicos.
6. No caso em comento, a autora, apesar da qualidade de filha de
ex-combatente, falecido sob a égide das Leis ns 3765/60 e 4242/63,
não logrou provar ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover o
próprio sustento. Ao contrário, na petição inicial, afirma ser
cobradora, exercendo, portanto, atividade remunerada.
7. Aliás, como bem ressaltou o ilustre sentenciante, o instituidor
não era inválido (não há considerações sobre este fato na petição
inicial, fundada apenas na sua condição pura e simples de
ex-combatente, tendo a autora requerido o julgamento antecipado da
lide) e, ademais, era integrante dos quadros da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, conforme se verifica da sua identificação
acostada aos autos, razão pela qual esbarra em duplo óbice para a
concessão do beneficio pretendido, quer por não ser inválido quer por
perceber importância dos cofres públicos .
8. Ora, se o genitor não possuía direito a essa específica pensão,
seus dependentes também não fazem jus ao pagamento, tanto que o
beneficio que deveria ele receber em vida e que foi deferido à sua viúva
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 950970 AGR / PE
3. A condição de ex-combatente do instituidor foi reconhecida
administrativamente, através da concessão da pensão,
originariamente, à sua viúva, sendo incontroversa, portanto.
4. Aplicável ao caso o art. 30 da Lei n 4.242/63: Art. 30.
É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da
FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das
operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os
próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância
dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à
estipulada no art. 26 da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960. (Revogado
pela Lei n 8.059, de 1990).
5. A jurisprudência mais recente deste Tribunal, em sintonia
com o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado pela
exigência, também dos herdeiros de ex-combatentes, que pleiteiam a
pensão prevista no art. 30, da Lei n 4242/63, de comprovarem o
preenchimento dos seguintes requisitos específicos: incapacidade e
impossibilidade de prover o próprio sustento, não recebendo qualquer
importância dos cofres públicos.
6. No caso em comento, a autora, apesar da qualidade de filha de
ex-combatente, falecido sob a égide das Leis ns 3765/60 e 4242/63,
não logrou provar ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover o
próprio sustento. Ao contrário, na petição inicial, afirma ser
cobradora, exercendo, portanto, atividade remunerada.
7. Aliás, como bem ressaltou o ilustre sentenciante, o instituidor
não era inválido (não há considerações sobre este fato na petição
inicial, fundada apenas na sua condição pura e simples de
ex-combatente, tendo a autora requerido o julgamento antecipado da
lide) e, ademais, era integrante dos quadros da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, conforme se verifica da sua identificação
acostada aos autos, razão pela qual esbarra em duplo óbice para a
concessão do beneficio pretendido, quer por não ser inválido quer por
perceber importância dos cofres públicos .
8. Ora, se o genitor não possuía direito a essa específica pensão,
seus dependentes também não fazem jus ao pagamento, tanto que o
beneficio que deveria ele receber em vida e que foi deferido à sua viúva
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 950970 AGR / PE
é o previsto no ADCT, regulamentado pela Lei n 8.059/90, não o
previsto na Lei n 4.242/63.
9. Assim, por não preencherem o pretenso instituidor e a
demandante os requisitos para a concessão da pensão prevista na
Lei n 4.242/63, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Apelação improvida.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos
no art. 53, II e III, do ADCT.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada o recurso
extraordinário em referência revela-se insuscetível de conhecimento, eis
que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que
assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal Regional Federal da 5... Região, ao proferir a decisão
questionada, apoiou-se, essencialmente, em elementos de fato que deram
suporte legitimador ao reconhecimento, por aquela Corte judiciária,
de que, “(...) por não preencher o pretenso instituidor e a demandante os
requisitos para a concessão da pensão prevista na Lei n 4.242/63, a
improcedência do pedido é medida que se impõe”.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 950970 AGR / PE
é o previsto no ADCT, regulamentado pela Lei n 8.059/90, não o
previsto na Lei n 4.242/63.
9. Assim, por não preencherem o pretenso instituidor e a
demandante os requisitos para a concessão da pensão prevista na
Lei n 4.242/63, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Apelação improvida.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos
no art. 53, II e III, do ADCT.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada o recurso
extraordinário em referência revela-se insuscetível de conhecimento, eis
que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que
assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal Regional Federal da 5... Região, ao proferir a decisão
questionada, apoiou-se, essencialmente, em elementos de fato que deram
suporte legitimador ao reconhecimento, por aquela Corte judiciária,
de que, “(...) por não preencher o pretenso instituidor e a demandante os
requisitos para a concessão da pensão prevista na Lei n 4.242/63, a
improcedência do pedido é medida que se impõe”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 950970 AGR / PE
Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido fundamentou as
suas conclusões em aspectos fático-probatórios:
“A jurisprudência mais recente deste Tribunal, em sintonia com
o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado pela exigência,
também dos herdeiros de ex-combatentes, que pleiteiam a pensão
prevista no art. 30, da Lei n 4242/63, de comprovarem o
preenchimento dos seguintes requisitos específicos: incapacidade e
impossibilidade de prover o próprio sustento, não recebendo qualquer
importância dos cofres públicos.
No caso em comento, a autora, apesar da qualidade de filha de
ex-combatente, falecido sob a égide das Leis ns 3765/60 e 4242/63,
não logrou provar ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover o
próprio sustento. Ao contrário, na petição inicial, afirma ser
cobradora, exercendo, portanto, atividade remunerada.”
Vê-se, portanto, que a pretensão ora deduzida pela parte agravante
revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que
se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de
fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda
mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se
condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como
enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de
fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Observo, finalmente, por relevante, que o Ministério Público Federal,
em manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM
BRANDÃO FERREIRA, opinou contrariamente à parte ora agravante,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer do qual
destaco o seguinte trecho:
“Vê-se que o acórdão recorrido aplicou a legislação vigente à
época do óbito do instituidor, tal como requerido pela recorrente. E a
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 950970 AGR / PE
Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido fundamentou as
suas conclusões em aspectos fático-probatórios:
“A jurisprudência mais recente deste Tribunal, em sintonia com
o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado pela exigência,
também dos herdeiros de ex-combatentes, que pleiteiam a pensão
prevista no art. 30, da Lei n 4242/63, de comprovarem o
preenchimento dos seguintes requisitos específicos: incapacidade e
impossibilidade de prover o próprio sustento, não recebendo qualquer
importância dos cofres públicos.
No caso em comento, a autora, apesar da qualidade de filha de
ex-combatente, falecido sob a égide das Leis ns 3765/60 e 4242/63,
não logrou provar ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover o
próprio sustento. Ao contrário, na petição inicial, afirma ser
cobradora, exercendo, portanto, atividade remunerada.”
Vê-se, portanto, que a pretensão ora deduzida pela parte agravante
revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que
se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de
fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda
mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se
condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como
enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de
fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Observo, finalmente, por relevante, que o Ministério Público Federal,
em manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM
BRANDÃO FERREIRA, opinou contrariamente à parte ora agravante,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer do qual
destaco o seguinte trecho:
“Vê-se que o acórdão recorrido aplicou a legislação vigente à
época do óbito do instituidor, tal como requerido pela recorrente. E a
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 950970 AGR / PE
partir dessa legislação afirmou não estarem cumpridos os requisitos
para a concessão da pensão.
Assim, além de se tratar de conclusão firmada com apoio em
interpretação de dispositivo legal, e não em norma constitucional, a
revisão da decisão demandaria o revolvimento das provas dos autos,
providência que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
IV
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso extraordinário.”
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 950970 AGR / PE
partir dessa legislação afirmou não estarem cumpridos os requisitos
para a concessão da pensão.
Assim, além de se tratar de conclusão firmada com apoio em
interpretação de dispositivo legal, e não em norma constitucional, a
revisão da decisão demandaria o revolvimento das provas dos autos,
providência que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
IV
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso extraordinário.”
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
5
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA (19805/PE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899265
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.970
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LEONIDES BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA (19805/PE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899265
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950 . 970",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 950970 AGR / PE",
"ARE 950970 AGR / PE",
"4242",
"ARE 950970 AGR / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 950970 AGR / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 950970 AGR / PE",
"RTJ 161 / 992",
"RTJ",
"RTJ 152 / 612",
"RTJ 153 / 1019",
"ARE 950970 AGR / PE",
"RTJ 161 / 992",
"RTJ 152 / 612",
"ARE 950970 AGR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 950970 AGR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 3765 / 60",
"4242",
"/",
"63",
"leis n 4 . 242 / 63",
"3",
".",
"765",
"/",
"60",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 3765 / 60",
"4242",
"/",
"63",
"art . 53 , II , do ADCT",
"leis n 4 . 242 / 63",
"3",
".",
"765",
"/",
"60",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 30 da Lei n 4 . 242 / 63",
"art . 26 da Lei n 3 . 765",
"Lei n 8 . 059",
"art . 30 , da Lei n 4242 / 63",
"Leis ns 3765 / 60",
"4242",
"/",
"63",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 da Lei n 4 . 242 / 63",
"art . 26 da Lei n 3 . 765",
"Lei n 8 . 059",
"art . 30 , da Lei n 4242 / 63",
"ns",
"/",
"63",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 059 / 90",
"Lei n 4 . 242 / 63",
"Lei n 4 . 242 / 63",
"Lei n 4 . 242 / 63",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 059 / 90",
"Lei n 4 . 242 / 63",
"Lei n 4 . 242 / 63",
"art . 53 , II e III , do ADCT",
"Lei n 4 . 242 / 63",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 , da Lei n 4242 / 63",
"Leis ns 3765 / 60",
"4242",
"/",
"63",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 , da Lei n 4242",
"Leis ns 3765 / 60",
"4242",
"/",
"63",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Guerra Mundial",
"FEB",
"FAB",
"Marinha",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Polícia Militar do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Guerra Mundial",
"FEB",
"FAB",
"Marinha",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Polícia Militar do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"E",
".",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LEONIDES BEZERRA DA SILVA",
"BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LEONIDES BEZERRA DA SILVA",
"BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LEONIDES BEZERRA DA SILVA",
"BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ODIM BRANDÃO FERREIRA",
"ODIM BRANDÃO FERREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LEONIDES BEZERRA DA SILVA",
"BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"LEONIDES BEZERRA DA SILVA",
"BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"02",
".",
"08",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"02",
".",
"08",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 1960",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 1960",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S)
:NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VAGA SER
DESTINADA À PROVIMENTO POR REMOÇÃO. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
26.4.2013.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7902718.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 800086 AGR / MG
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7902718.
Supremo Tribunal Federal
ARE 800086 AGR / MG
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S)
:NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado de Minas Gerais.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 5º e 37, I, II, III e XV, da Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 26.4.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7902719.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S)
:NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado de Minas Gerais.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 5º e 37, I, II, III e XV, da Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 26.4.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7902719.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º e 37, I, II, III e XV,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7902720.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º e 37, I, II, III e XV,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7902720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 800086 AGR / MG
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM
LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO
ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO
EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Os candidatos aprovados em concurso público têm direito
subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos
cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de
validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em
prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados
em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é
suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 227.480/RJ,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.8.2009 – destaquei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF.
ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU
EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA. SUBMISSÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A
FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º
e 173, § 1º, II, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,
apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. Precedentes. II – A jurisprudência deste
Tribunal é pacífica no sentido de que, para a investidura em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7902720.
Supremo Tribunal Federal
ARE 800086 AGR / MG
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM
LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO
ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO
EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Os candidatos aprovados em concurso público têm direito
subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos
cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de
validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em
prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados
em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é
suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 227.480/RJ,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.8.2009 – destaquei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF.
ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU
EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA. SUBMISSÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A
FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º
e 173, § 1º, II, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,
apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. Precedentes. II – A jurisprudência deste
Tribunal é pacífica no sentido de que, para a investidura em
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 800086 AGR / MG
cargo ou emprego público, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista se submetem à regra
constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Lei
Maior. Precedentes. III - O Plenário desta Corte, no julgamento
do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou
entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à
nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas
previstas no edital de concurso público. IV - O direito à
nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do
número de vagas previstas no edital na hipótese em que
surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 790.897-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma,
DJe 07.3.2014 – destaquei)
Divergir da posição adotada pelo Tribunal a quo, acerca
da existência, ou não, de cargo vago, demanda a análise de
matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida
a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido: ARE 657.722-AgR/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 03.5.2012; e AI 856.727-AgR/DF,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATO
APROVADO.
CADASTRO
RESERVA.
ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E
NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO.
AUSÊNCIA
DO
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O
3
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ARE 800086 AGR / MG
cargo ou emprego público, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista se submetem à regra
constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Lei
Maior. Precedentes. III - O Plenário desta Corte, no julgamento
do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou
entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à
nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas
previstas no edital de concurso público. IV - O direito à
nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do
número de vagas previstas no edital na hipótese em que
surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 790.897-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma,
DJe 07.3.2014 – destaquei)
Divergir da posição adotada pelo Tribunal a quo, acerca
da existência, ou não, de cargo vago, demanda a análise de
matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida
a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido: ARE 657.722-AgR/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 03.5.2012; e AI 856.727-AgR/DF,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATO
APROVADO.
CADASTRO
RESERVA.
ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E
NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO.
AUSÊNCIA
DO
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O
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ARE 800086 AGR / MG
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: ‘ADMINISTRATIVO – CANDIDATO APROVADO
PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA –
NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO –
VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES – NÃO
DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
MANTIDA. Tratando-se de candidato aprovado para o
preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio,
direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se
demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação
ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na
hipótese de simples contratação precária para substituição de
titular do cargo.’ 5. Agravo regimental desprovido.”
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO
CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR
ESTES
PRESTADOS,
AINDA
EM
VIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AO
ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
4
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requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: ‘ADMINISTRATIVO – CANDIDATO APROVADO
PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA –
NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO –
VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES – NÃO
DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
MANTIDA. Tratando-se de candidato aprovado para o
preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio,
direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se
demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação
ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na
hipótese de simples contratação precária para substituição de
titular do cargo.’ 5. Agravo regimental desprovido.”
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO
CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR
ESTES
PRESTADOS,
AINDA
EM
VIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AO
ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 800086 AGR / MG
323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279
do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não
se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o
acórdão
originariamente
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE
ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO.
PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E
DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE
DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE
DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular
aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato,
uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o
qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e
o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No
caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as
vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso
público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de
transformação do cargo público previsto no edital em outro,
com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III-
Apelação desprovida.’ 5. Agravo regimental a que se nega
provimento."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
5
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323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279
do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não
se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o
acórdão
originariamente
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE
ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO.
PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E
DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE
DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE
DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular
aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato,
uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o
qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e
o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No
caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as
vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso
público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de
transformação do cargo público previsto no edital em outro,
com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III-
Apelação desprovida.’ 5. Agravo regimental a que se nega
provimento."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 800086 AGR / MG
Irrepreensível a decisão agravada.
Divergir do entendimento do tribunal a aquo, só seria possível em
análise no âmbito infraconstitucional da legislação, que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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ARE 800086 AGR / MG
Irrepreensível a decisão agravada.
Divergir do entendimento do tribunal a aquo, só seria possível em
análise no âmbito infraconstitucional da legislação, que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S) : NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S) : NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7982232
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VAGA SER DESTINADA À PROVIMENTO POR REMOÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.4.2013.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur295629
|
Número de páginas: 10.
Análise: 24/03/2015, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
800086
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 800086 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S) : NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S)
:NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VAGA SER
DESTINADA À PROVIMENTO POR REMOÇÃO. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
26.4.2013.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 800086 AGR / MG
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800086 AGR / MG
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S)
:NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado de Minas Gerais.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 5... e 37, I, II, III e XV, da Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 26.4.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7902719.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S)
:NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado de Minas Gerais.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 5... e 37, I, II, III e XV, da Lei Maior.
Acórdão recorrido publicado em 26.4.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5... e 37, I, II, III e XV,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
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24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5... e 37, I, II, III e XV,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 800086 AGR / MG
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM
LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO
ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO
EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Os candidatos aprovados em concurso público têm direito
subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos
cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de
validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em
prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados
em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é
suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 227.480/RJ,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 21.8.2009 – destaquei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal.
ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU
EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA. SUBMISSÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A
FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2...
e 173, § 1..., II, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,
apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. Precedentes. II – A jurisprudência deste
Tribunal é pacífica no sentido de que, para a investidura em
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 800086 AGR / MG
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM
LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO
ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO
EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Os candidatos aprovados em concurso público têm direito
subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos
cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de
validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em
prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados
em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é
suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 227.480/RJ,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 21.8.2009 – destaquei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal.
ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU
EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA. SUBMISSÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A
FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2...
e 173, § 1..., II, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,
apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. Precedentes. II – A jurisprudência deste
Tribunal é pacífica no sentido de que, para a investidura em
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 800086 AGR / MG
cargo ou emprego público, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista se submetem à regra
constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Lei
Maior. Precedentes. III - O Plenário desta Corte, no julgamento
do Recurso Extraordinário 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou
entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à
nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas
previstas no edital de concurso público. IV - O direito à
nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do
número de vagas previstas no edital na hipótese em que
surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 790.897-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma,
DJe 07.3.2014 – destaquei)
Divergir da posição adotada pelo Tribunal a quo, acerca
da existência, ou não, de cargo vago, demanda a análise de
matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida
a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido: ARE 657.722-AgR/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 03.5.2012; e AI 856.727-AgR/DF,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 07.02.2013, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATO
APROVADO.
CADASTRO
RESERVA.
ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E
NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO.
AUSÊNCIA
DO
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800086 AGR / MG
cargo ou emprego público, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista se submetem à regra
constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Lei
Maior. Precedentes. III - O Plenário desta Corte, no julgamento
do Recurso Extraordinário 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou
entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à
nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas
previstas no edital de concurso público. IV - O direito à
nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do
número de vagas previstas no edital na hipótese em que
surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 790.897-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma,
DJe 07.3.2014 – destaquei)
Divergir da posição adotada pelo Tribunal a quo, acerca
da existência, ou não, de cargo vago, demanda a análise de
matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida
a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido: ARE 657.722-AgR/MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 03.5.2012; e AI 856.727-AgR/DF,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 07.02.2013, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATO
APROVADO.
CADASTRO
RESERVA.
ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E
NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO.
AUSÊNCIA
DO
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 800086 AGR / MG
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: ‘ADMINISTRATIVO – CANDIDATO APROVADO
PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA –
NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO –
VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES – NÃO
DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
MANTIDA. Tratando-se de candidato aprovado para o
preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio,
direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se
demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação
ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na
hipótese de simples contratação precária para substituição de
titular do cargo.’ 5. Agravo regimental desprovido.”
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO
CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR
ESTES
PRESTADOS,
AINDA
EM
VIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AO
ART. 5..., CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800086 AGR / MG
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: ‘ADMINISTRATIVO – CANDIDATO APROVADO
PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA –
NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO –
VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES – NÃO
DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
MANTIDA. Tratando-se de candidato aprovado para o
preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio,
direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se
demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação
ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na
hipótese de simples contratação precária para substituição de
titular do cargo.’ 5. Agravo regimental desprovido.”
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO
CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR
ESTES
PRESTADOS,
AINDA
EM
VIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AO
ART. 5..., CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 800086 AGR / MG
323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. A Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não
se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o
acórdão
originariamente
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE
ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO.
PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E
DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE
DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE
DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular
aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato,
uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o
qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e
o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No
caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as
vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso
público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de
transformação do cargo público previsto no edital em outro,
com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III-
Apelação desprovida.’ 5. Agravo regimental a que se nega
provimento."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 800086 AGR / MG
323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. A Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não
se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o
acórdão
originariamente
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE
ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO.
PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E
DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE
DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE
DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular
aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato,
uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o
qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e
o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No
caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as
vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso
público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de
transformação do cargo público previsto no edital em outro,
com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. III-
Apelação desprovida.’ 5. Agravo regimental a que se nega
provimento."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 800086 AGR / MG
Irrepreensível a decisão agravada.
Divergir do entendimento do tribunal a aquo, só seria possível em
análise no âmbito infraconstitucional da legislação, que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 800086 AGR / MG
Irrepreensível a decisão agravada.
Divergir do entendimento do tribunal a aquo, só seria possível em
análise no âmbito infraconstitucional da legislação, que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S) : NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.086
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA
ADV.(A/S) : NILSON REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800 . 086",
"ARE 800086 AGR / MG",
"ARE 800086 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 227 . 480 / RJ",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800086 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 227 . 480 / RJ",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 099 / MS",
"ARE 790 . 897 - AgR",
"ARE 657 . 722 - AgR / MG",
"AI 856 . 727 - AgR / DF",
"SÚMULA 279 /",
"ARE 800086 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 598 . 099 / MS",
"ARE 790 . 897 - AgR",
"ARE 657 . 722 - AgR / MG",
"AI 856 . 727 - AgR / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800086 AGR / MG",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800086 AGR / MG",
"ARE 800086 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . e 37 , I , II , III e XV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . e 37 , I , II , III e XV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . e 37 , I , II , III e XV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"37 , I , II , III e XV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 37 , INCISOS II E IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"arts . 2 . . . e 173 , § 1 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 37 , INCISOS II E IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"arts . 2 . . . e 173 , § 1 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Corte",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA",
"NILSON REIS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA",
"NILSON REIS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA",
"NILSON REIS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER ARE",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA",
"NILSON REIS JÚNIOR",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"LÍLIAN MARIA CAMBRAIA BAHIA",
"NILSON REIS JÚNIOR",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"3",
".",
"2014",
"03",
".",
"5",
".",
"2012",
"07",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"3",
".",
"2014",
"03",
".",
"5",
".",
"2012",
"07",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO
DE DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido quanto à caracterização do dano moral e quanto ao valor fixado
a título de indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. Precedentes.
II- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 965134 AGR / CE
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965134 AGR / CE
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora
no feito, Ministra Cármen Lúcia, que negou seguimento ao agravo sob o
fundamento de que, para dissentir do acórdão recorrido quanto ao valor
fixado a título de danos morais e quanto à ocorrência de
responsabilidade civil por erro judiciário, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF.
O agravante sustenta que a análise acerca da correta aplicação do art.
37, § 6º, da Constituição prescinde da análise das provas dos autos.
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada, ou o
provimento do regimental para conhecer do Recurso Extraordinário e, no
mérito, dar-lhe provimento.
Instada a se manifestar (doc. eletrônico 9), o agravado permaneceu
silente (doc. eletrônico 10).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora
no feito, Ministra Cármen Lúcia, que negou seguimento ao agravo sob o
fundamento de que, para dissentir do acórdão recorrido quanto ao valor
fixado a título de danos morais e quanto à ocorrência de
responsabilidade civil por erro judiciário, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF.
O agravante sustenta que a análise acerca da correta aplicação do art.
37, § 6º, da Constituição prescinde da análise das provas dos autos.
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada, ou o
provimento do regimental para conhecer do Recurso Extraordinário e, no
mérito, dar-lhe provimento.
Instada a se manifestar (doc. eletrônico 9), o agravado permaneceu
silente (doc. eletrônico 10).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134 CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, a Corte de origem, com base na análise do acervo
probatório dos autos, concluiu pela caracterização de dano moral
decorrente de erro judiciário, haja vista a decretação indevida de prisão
do ora recorrido. Para ilustrar, destaco o seguinte trecho do acórdão
recorrido:
“mostra-se evidente a ilicitude da conduta do Oficial de Justiça,
Carlos Augusto da Silva Holanda, ao expedir certidão (fl. 27),
afirmando que ‘havia se dirigido ao endereço do ora requerente, e
efetuado a citação do mesmo, dando-lhe ciência do conteúdo do
respectivo mandado, entregando a contra fé”, o que refletiu
diretamente na prisão indevida do autor.
(…)
Sendo assim, verificado o dano moral, passo ao exame do
quantum indenizatório.
À vista da inexistência de parâmetros legais para fixação dos
danos morais, deve o julgador pautar-se nos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a
natureza jurídica da indenização, construindo uma pena ao causador
do dano e, concomitantemente, compensação à vítima, além de
cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento
ilícito” (fls. 76-77, doc. eletrônico 2).
Assim, reitero que, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134 CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, a Corte de origem, com base na análise do acervo
probatório dos autos, concluiu pela caracterização de dano moral
decorrente de erro judiciário, haja vista a decretação indevida de prisão
do ora recorrido. Para ilustrar, destaco o seguinte trecho do acórdão
recorrido:
“mostra-se evidente a ilicitude da conduta do Oficial de Justiça,
Carlos Augusto da Silva Holanda, ao expedir certidão (fl. 27),
afirmando que ‘havia se dirigido ao endereço do ora requerente, e
efetuado a citação do mesmo, dando-lhe ciência do conteúdo do
respectivo mandado, entregando a contra fé”, o que refletiu
diretamente na prisão indevida do autor.
(…)
Sendo assim, verificado o dano moral, passo ao exame do
quantum indenizatório.
À vista da inexistência de parâmetros legais para fixação dos
danos morais, deve o julgador pautar-se nos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a
natureza jurídica da indenização, construindo uma pena ao causador
do dano e, concomitantemente, compensação à vítima, além de
cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento
ilícito” (fls. 76-77, doc. eletrônico 2).
Assim, reitero que, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 965134 AGR / CE
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse
sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada,
colaciono ainda julgados de ambas as Turmas desta Casa:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade
comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas
constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade
entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora
agravado.
2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e
das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido” (AI 776.920-AgR/GO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA
DIVERSA.
ERRO
DO
PODER
JUDICIÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de
fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da
responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais,
salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na
sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas
hipóteses expressamente previstas em lei.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 599.501-
AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).
Ademais, em voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE
662.105-AgR/PE, Sua Excelência, alinhado à Jurisprudência desta Corte,
pronunciou-se no sentido de que mesmo a regra geral sendo a ausência de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965134 AGR / CE
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse
sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada,
colaciono ainda julgados de ambas as Turmas desta Casa:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade
comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas
constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade
entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora
agravado.
2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e
das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido” (AI 776.920-AgR/GO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA
DIVERSA.
ERRO
DO
PODER
JUDICIÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de
fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da
responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais,
salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na
sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas
hipóteses expressamente previstas em lei.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 599.501-
AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).
Ademais, em voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE
662.105-AgR/PE, Sua Excelência, alinhado à Jurisprudência desta Corte,
pronunciou-se no sentido de que mesmo a regra geral sendo a ausência de
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 965134 AGR / CE
responsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, em casos específicos,
expressamente declarados em lei, de comprovada falta objetiva do serviço público
da justiça, caberá ao Estado a efetiva reparação do dano suportado pelo
administrado. Isso porque, nesses casos, a indenização é uma garantia individual
e não se submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. Deste
entendimento não divergiu o acórdão recorrido que concluiu pela
ocorrência do dano, cuja descaracterização não dispensa o revolvimento
de fatos e provas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, caso unânime a
votação. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro
os honorários advocatícios em 10% do fixado anteriormente.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965134 AGR / CE
responsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, em casos específicos,
expressamente declarados em lei, de comprovada falta objetiva do serviço público
da justiça, caberá ao Estado a efetiva reparação do dano suportado pelo
administrado. Isso porque, nesses casos, a indenização é uma garantia individual
e não se submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. Deste
entendimento não divergiu o acórdão recorrido que concluiu pela
ocorrência do dano, cuja descaracterização não dispensa o revolvimento
de fatos e provas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, caso unânime a
votação. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro
os honorários advocatícios em 10% do fixado anteriormente.
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA (8503/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA (8503/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11945170
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-03T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral e quanto ao valor fixado a título de indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
II- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur358975
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ERRO JUDICIÁRIO, RESPONSABILIDADE DO ESTADO)
AI 599501 AgR (2ªT), ARE 662105 AgR (2ªT), AI 776920 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/11/2016, AMS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
965134
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 965134 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO
DE DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido quanto à caracterização do dano moral e quanto ao valor fixado
a título de indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II- Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 965134 AGR / CE
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965134 AGR / CE
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora
no feito, Ministra Cármen Lúcia, que negou seguimento ao agravo sob o
fundamento de que, para dissentir do acórdão recorrido quanto ao valor
fixado a título de danos morais e quanto à ocorrência de
responsabilidade civil por erro judiciário, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
O agravante sustenta que a análise acerca da correta aplicação do art.
37, § 6..., da Constituição prescinde da análise das provas dos autos.
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada, ou o
provimento do regimental para conhecer do Recurso Extraordinário e, no
mérito, dar-lhe provimento.
Instada a se manifestar (doc. eletrônico 9), o agravado permaneceu
silente (doc. eletrônico 10).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora
no feito, Ministra Cármen Lúcia, que negou seguimento ao agravo sob o
fundamento de que, para dissentir do acórdão recorrido quanto ao valor
fixado a título de danos morais e quanto à ocorrência de
responsabilidade civil por erro judiciário, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
O agravante sustenta que a análise acerca da correta aplicação do art.
37, § 6..., da Constituição prescinde da análise das provas dos autos.
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada, ou o
provimento do regimental para conhecer do Recurso Extraordinário e, no
mérito, dar-lhe provimento.
Instada a se manifestar (doc. eletrônico 9), o agravado permaneceu
silente (doc. eletrônico 10).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134 CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, a Corte de origem, com base na análise do acervo
probatório dos autos, concluiu pela caracterização de dano moral
decorrente de erro judiciário, haja vista a decretação indevida de prisão
do ora recorrido. Para ilustrar, destaco o seguinte trecho do acórdão
recorrido:
“mostra-se evidente a ilicitude da conduta do Oficial de Justiça,
Carlos Augusto da Silva Holanda, ao expedir certidão (fl. 27),
afirmando que ‘havia se dirigido ao endereço do ora requerente, e
efetuado a citação do mesmo, dando-lhe ciência do conteúdo do
respectivo mandado, entregando a contra fé”, o que refletiu
diretamente na prisão indevida do autor.
(…)
Sendo assim, verificado o dano moral, passo ao exame do
quantum indenizatório.
À vista da inexistência de parâmetros legais para fixação dos
danos morais, deve o julgador pautar-se nos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a
natureza jurídica da indenização, construindo uma pena ao causador
do dano e, concomitantemente, compensação à vítima, além de
cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento
ilícito” (fls. 76-77, doc. eletrônico 2).
Assim, reitero que, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134 CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, a Corte de origem, com base na análise do acervo
probatório dos autos, concluiu pela caracterização de dano moral
decorrente de erro judiciário, haja vista a decretação indevida de prisão
do ora recorrido. Para ilustrar, destaco o seguinte trecho do acórdão
recorrido:
“mostra-se evidente a ilicitude da conduta do Oficial de Justiça,
Carlos Augusto da Silva Holanda, ao expedir certidão (fl. 27),
afirmando que ‘havia se dirigido ao endereço do ora requerente, e
efetuado a citação do mesmo, dando-lhe ciência do conteúdo do
respectivo mandado, entregando a contra fé”, o que refletiu
diretamente na prisão indevida do autor.
(…)
Sendo assim, verificado o dano moral, passo ao exame do
quantum indenizatório.
À vista da inexistência de parâmetros legais para fixação dos
danos morais, deve o julgador pautar-se nos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a
natureza jurídica da indenização, construindo uma pena ao causador
do dano e, concomitantemente, compensação à vítima, além de
cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento
ilícito” (fls. 76-77, doc. eletrônico 2).
Assim, reitero que, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11880156.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 965134 AGR / CE
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada,
colaciono ainda julgados de ambas as Turmas desta Casa:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade
comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas
constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade
entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora
agravado.
2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e
das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido” (AI 776.920-AgR/GO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA
DIVERSA.
ERRO
DO
PODER
JUDICIÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de
fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da
responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais,
salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na
sentença (inc. LXXV do art. 5... da Constituição da República) e nas
hipóteses expressamente previstas em lei.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 599.501-
AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).
Ademais, em voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE
662.105-AgR/PE, Sua Excelência, alinhado à Jurisprudência desta Corte,
pronunciou-se no sentido de que mesmo a regra geral sendo a ausência de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965134 AGR / CE
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada,
colaciono ainda julgados de ambas as Turmas desta Casa:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade
comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas
constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade
entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora
agravado.
2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e
das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido” (AI 776.920-AgR/GO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA
DIVERSA.
ERRO
DO
PODER
JUDICIÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de
fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da
responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais,
salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na
sentença (inc. LXXV do art. 5... da Constituição da República) e nas
hipóteses expressamente previstas em lei.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 599.501-
AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).
Ademais, em voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE
662.105-AgR/PE, Sua Excelência, alinhado à Jurisprudência desta Corte,
pronunciou-se no sentido de que mesmo a regra geral sendo a ausência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 965134 AGR / CE
responsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, em casos específicos,
expressamente declarados em lei, de comprovada falta objetiva do serviço público
da justiça, caberá ao Estado a efetiva reparação do dano suportado pelo
administrado. Isso porque, nesses casos, a indenização é uma garantia individual
e não se submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. Deste
entendimento não divergiu o acórdão recorrido que concluiu pela
ocorrência do dano, cuja descaracterização não dispensa o revolvimento
de fatos e provas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, caso unânime a
votação. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro
os honorários advocatícios em 10% do fixado anteriormente.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965134 AGR / CE
responsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, em casos específicos,
expressamente declarados em lei, de comprovada falta objetiva do serviço público
da justiça, caberá ao Estado a efetiva reparação do dano suportado pelo
administrado. Isso porque, nesses casos, a indenização é uma garantia individual
e não se submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. Deste
entendimento não divergiu o acórdão recorrido que concluiu pela
ocorrência do dano, cuja descaracterização não dispensa o revolvimento
de fatos e provas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, caso unânime a
votação. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro
os honorários advocatícios em 10% do fixado anteriormente.
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA (8503/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.134
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA (8503/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 134",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 965134 AGR / CE",
"ARE 965134 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 134",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 965134 AGR / CE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 776 . 920 - AgR / GO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 599 . 501 - AgR / PR",
"ARE 662 . 105 - AgR / PE",
"ARE 965134 AGR / CE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 776 . 920 - AgR / GO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 599 . 501 - AgR / PR",
"ARE 662 . 105 - AgR / PE",
"ARE 965134 AGR / CE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . LXXV do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . LXXV do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA",
"ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA",
"ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA",
"ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Augusto da Silva Holanda",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Augusto da Silva Holanda",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA",
"ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA",
"ANA JOSETE FERREIRA MESQUITA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13 .",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AUXÍLIO CESTA
ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PRESCRITAS. PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. EXTENSÃO A INATIVOS DE
BENEFÍCIO CONCEDIDO A TRABALHADORES EM ATIVIDADE.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.1.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Sanderlai Schwerdt e outros contra julgado
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento à
pretensão de recebimento da parcela denominada cesta alimentação pela
incidência da prescrição. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravante.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.005,
Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou
inexistir repercussão geral na questão referente à extensão aos inativos
de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados,
de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa
sobre matéria infraconstitucional” (DJe 18.12.2009).
7. Quanto ao indeferimento da prova pericial, no julgamento do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.1.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Sanderlai Schwerdt e outros contra julgado
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento à
pretensão de recebimento da parcela denominada cesta alimentação pela
incidência da prescrição. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravante.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.005,
Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou
inexistir repercussão geral na questão referente à extensão aos inativos
de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados,
de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa
sobre matéria infraconstitucional” (DJe 18.12.2009).
7. Quanto ao indeferimento da prova pericial, no julgamento do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 858812 AGR / RS
Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro
Cezar Peluso, este Supremo Tribunal também assentou inexistir
repercussão geral nessa questão, nos seguintes termos:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e os agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.2.2015, interpõem Sanderlai
Schwerdt e outros, em 11.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que
“não há necessidade de averiguação ou análise de qualquer outra
legislação para verificar a manifesta contrariedade à Constituição
Federal. Logo, estamos diante de caso de violação direta e frontal ao
texto da Constituição (…) Há que se observar que pelo ato jurídico
perfeito (art. 5º, XXXVI da CF/1988), os autores que aderiram ao
Plano de Previdência Privada sob a égide do Estatuto/Regulamento
original de 1978, possuem direito adquirido ao recebimento do Auxílio
Cesta Alimentação, vez que tias parcelas já se encontravam
incorporadas ao patrimônio jurídico dos mesmos”.
Requerem o provimento do presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858812 AGR / RS
Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro
Cezar Peluso, este Supremo Tribunal também assentou inexistir
repercussão geral nessa questão, nos seguintes termos:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e os agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.2.2015, interpõem Sanderlai
Schwerdt e outros, em 11.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que
“não há necessidade de averiguação ou análise de qualquer outra
legislação para verificar a manifesta contrariedade à Constituição
Federal. Logo, estamos diante de caso de violação direta e frontal ao
texto da Constituição (…) Há que se observar que pelo ato jurídico
perfeito (art. 5º, XXXVI da CF/1988), os autores que aderiram ao
Plano de Previdência Privada sob a égide do Estatuto/Regulamento
original de 1978, possuem direito adquirido ao recebimento do Auxílio
Cesta Alimentação, vez que tias parcelas já se encontravam
incorporadas ao patrimônio jurídico dos mesmos”.
Requerem o provimento do presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 858812 AGR / RS
É o relatório.
3
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ARE 858812 AGR / RS
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
afirmou:
“conforme já referido no início do voto, aqueles associados que
fizeram a opção pelos novos Planos oferecidos pela FUNCEF, quais
sejam, REB ou REG/REPLNA Saldado, somente têm direito ao
pagamento dos benefícios – auxílio cesta alimentação e abono único –
até a data da migração. Passo à análise individual de cada um dos
autores: dessa forma considerando que os autores Sanderlai Schwerdt
(data 05.02.02 fls. 376/387), Luiz Fernando Iserhardt Gassen (data
15.02.02 fls. 383/389), Rita Ladyr Froner de Souza (data 07.03.02 fls.
390/396), Jane Maria Noronha Teixeira (data 14.03.02 fls. 397/399),
Renee Terezinha Cobalchini (data 15.07.02 fls. 400/403), Liliana
Maria de Marchi (data 28.03.02 fls. 404/406) e Jarí da Cunha Santos
(data 01.03.02 fls. 409/412) migraram para plano REB, impõe-se
reconhecer a incidência da prescrição quinquenal das parcelas, razão
pela qual a improcedência da ação com relação a referidos autores é
medida que se impõe” (grifos nossos).
3. Concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta.
Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na questão referente à extensão aos
inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade por se
tratar de matéria infraconstitucional:
Supremo Tribunal Federal
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24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
afirmou:
“conforme já referido no início do voto, aqueles associados que
fizeram a opção pelos novos Planos oferecidos pela FUNCEF, quais
sejam, REB ou REG/REPLNA Saldado, somente têm direito ao
pagamento dos benefícios – auxílio cesta alimentação e abono único –
até a data da migração. Passo à análise individual de cada um dos
autores: dessa forma considerando que os autores Sanderlai Schwerdt
(data 05.02.02 fls. 376/387), Luiz Fernando Iserhardt Gassen (data
15.02.02 fls. 383/389), Rita Ladyr Froner de Souza (data 07.03.02 fls.
390/396), Jane Maria Noronha Teixeira (data 14.03.02 fls. 397/399),
Renee Terezinha Cobalchini (data 15.07.02 fls. 400/403), Liliana
Maria de Marchi (data 28.03.02 fls. 404/406) e Jarí da Cunha Santos
(data 01.03.02 fls. 409/412) migraram para plano REB, impõe-se
reconhecer a incidência da prescrição quinquenal das parcelas, razão
pela qual a improcedência da ação com relação a referidos autores é
medida que se impõe” (grifos nossos).
3. Concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta.
Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na questão referente à extensão aos
inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade por se
tratar de matéria infraconstitucional:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 858812 AGR / RS
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados,
de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa
sobre matéria infraconstitucional” (RE 590.005-RG, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 18.12.2009).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 858812 AGR / RS
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados,
de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa
sobre matéria infraconstitucional” (RE 590.005-RG, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 18.12.2009).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7938478
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PRESCRITAS. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. EXTENSÃO A INATIVOS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A TRABALHADORES EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur294808
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EXTENSÃO)
RE 590005 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/03/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
858812
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 858812 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AUXÍLIO CESTA
ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PRESCRITAS. PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. EXTENSÃO A INATIVOS DE
BENEFÍCIO CONCEDIDO A TRABALHADORES EM ATIVIDADE.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.1.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Sanderlai Schwerdt e outros contra julgado
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento à
pretensão de recebimento da parcela denominada cesta alimentação pela
incidência da prescrição. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravante.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.005,
Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou
inexistir repercussão geral na questão referente à extensão aos inativos
de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados,
de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa
sobre matéria infraconstitucional” (DJe 18.12.2009).
7. Quanto ao indeferimento da prova pericial, no julgamento do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.1.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Sanderlai Schwerdt e outros contra julgado
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento à
pretensão de recebimento da parcela denominada cesta alimentação pela
incidência da prescrição. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravante.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.005,
Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou
inexistir repercussão geral na questão referente à extensão aos inativos
de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados,
de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa
sobre matéria infraconstitucional” (DJe 18.12.2009).
7. Quanto ao indeferimento da prova pericial, no julgamento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 858812 AGR / RS
Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro
Cezar Peluso, este Supremo Tribunal também assentou inexistir
repercussão geral nessa questão, nos seguintes termos:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e os agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.2.2015, interpõem Sanderlai
Schwerdt e outros, em 11.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que
“não há necessidade de averiguação ou análise de qualquer outra
legislação para verificar a manifesta contrariedade à Constituição
Federal. Logo, estamos diante de caso de violação direta e frontal ao
texto da Constituição (…) Há que se observar que pelo ato jurídico
perfeito (art. 5..., XXXVI da Constituição Federal de 1988/1988), os autores que aderiram ao
Plano de Previdência Privada sob a égide do Estatuto/Regulamento
original de 1978, possuem direito adquirido ao recebimento do Auxílio
Cesta Alimentação, vez que tias parcelas já se encontravam
incorporadas ao patrimônio jurídico dos mesmos”.
Requerem o provimento do presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906427.
Supremo Tribunal Federal
ARE 858812 AGR / RS
Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro
Cezar Peluso, este Supremo Tribunal também assentou inexistir
repercussão geral nessa questão, nos seguintes termos:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e os agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.2.2015, interpõem Sanderlai
Schwerdt e outros, em 11.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que
“não há necessidade de averiguação ou análise de qualquer outra
legislação para verificar a manifesta contrariedade à Constituição
Federal. Logo, estamos diante de caso de violação direta e frontal ao
texto da Constituição (…) Há que se observar que pelo ato jurídico
perfeito (art. 5..., XXXVI da Constituição Federal de 1988/1988), os autores que aderiram ao
Plano de Previdência Privada sob a égide do Estatuto/Regulamento
original de 1978, possuem direito adquirido ao recebimento do Auxílio
Cesta Alimentação, vez que tias parcelas já se encontravam
incorporadas ao patrimônio jurídico dos mesmos”.
Requerem o provimento do presente recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 858812 AGR / RS
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906427.
Supremo Tribunal Federal
ARE 858812 AGR / RS
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
afirmou:
“conforme já referido no início do voto, aqueles associados que
fizeram a opção pelos novos Planos oferecidos pela FUNCEF, quais
sejam, REB ou REG/REPLNA Saldado, somente têm direito ao
pagamento dos benefícios – auxílio cesta alimentação e abono único –
até a data da migração. Passo à análise individual de cada um dos
autores: dessa forma considerando que os autores Sanderlai Schwerdt
(data 05.02.02 fls. 376/387), Luiz Fernando Iserhardt Gassen (data
15.02.02 fls. 383/389), Rita Ladyr Froner de Souza (data 07.03.02 fls.
390/396), Jane Maria Noronha Teixeira (data 14.03.02 fls. 397/399),
Renee Terezinha Cobalchini (data 15.07.02 fls. 400/403), Liliana
Maria de Marchi (data 28.03.02 fls. 404/406) e Jarí da Cunha Santos
(data 01.03.02 fls. 409/412) migraram para plano REB, impõe-se
reconhecer a incidência da prescrição quinquenal das parcelas, razão
pela qual a improcedência da ação com relação a referidos autores é
medida que se impõe” (grifos nossos).
3. Concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta.
Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na questão referente à extensão aos
inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade por se
tratar de matéria infraconstitucional:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906428.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
afirmou:
“conforme já referido no início do voto, aqueles associados que
fizeram a opção pelos novos Planos oferecidos pela FUNCEF, quais
sejam, REB ou REG/REPLNA Saldado, somente têm direito ao
pagamento dos benefícios – auxílio cesta alimentação e abono único –
até a data da migração. Passo à análise individual de cada um dos
autores: dessa forma considerando que os autores Sanderlai Schwerdt
(data 05.02.02 fls. 376/387), Luiz Fernando Iserhardt Gassen (data
15.02.02 fls. 383/389), Rita Ladyr Froner de Souza (data 07.03.02 fls.
390/396), Jane Maria Noronha Teixeira (data 14.03.02 fls. 397/399),
Renee Terezinha Cobalchini (data 15.07.02 fls. 400/403), Liliana
Maria de Marchi (data 28.03.02 fls. 404/406) e Jarí da Cunha Santos
(data 01.03.02 fls. 409/412) migraram para plano REB, impõe-se
reconhecer a incidência da prescrição quinquenal das parcelas, razão
pela qual a improcedência da ação com relação a referidos autores é
medida que se impõe” (grifos nossos).
3. Concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta.
Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na questão referente à extensão aos
inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade por se
tratar de matéria infraconstitucional:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 858812 AGR / RS
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados,
de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa
sobre matéria infraconstitucional” (Recurso Extraordinário 590.005-RG, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 18.12.2009).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 858812 AGR / RS
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência
privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados,
de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à
concessão, a beneficiários de plano de previdência privada
complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa
sobre matéria infraconstitucional” (Recurso Extraordinário 590.005-RG, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 18.12.2009).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7887291
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.812
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SANDERLAI SCHWERDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOGO SCHENATTO IRION E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7887291
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858 . 812",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 005",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 005",
"ARE 858812 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 639 . 228",
"ARE 858812 AGR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 639 . 228",
"ARE 858812",
"ARE 858812 AGR",
"ARE 858812 AGR / RS",
"ARE 858812 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
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"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
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"-",
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"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"SANDERLAI SCHWERDT",
"DIOGO SCHENATTO IRION",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDERLAI SCHWERDT",
"DIOGO SCHENATTO IRION",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sanderlai Schwerdt",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANDERLAI SCHWERDT",
"DIOGO SCHENATTO IRION",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
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"Sanderlai Schwerdt",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Sanderlai Schwerdt",
"Cezar Peluso",
"Sanderlai Schwerdt",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sanderlai Schwerdt",
"Luiz Fernando Iserhardt Gassen",
"Rita Ladyr Froner de Souza",
"Jane Maria Noronha Teixeira",
"Renee Terezinha Cobalchini",
"Liliana Maria de Marchi",
"Jarí da Cunha Santos",
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"Rita Ladyr Froner de Souza",
"Jane Maria Noronha Teixeira",
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"Liliana Maria de Marchi",
"Jarí da Cunha Santos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"LÚCIA",
"SANDERLAI SCHWERDT",
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"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
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"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"SANDERLAI SCHWERDT",
"DIOGO SCHENATTO IRION",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
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"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
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"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
"2015",
"24 de fevereiro de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"7",
".",
"1",
".",
"2015",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"7",
".",
"1",
".",
"2015",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"9",
".",
"2",
".",
"2015",
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"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"9",
".",
"2",
".",
"2015",
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".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"02",
"/",
"2015",
"05",
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"02",
".",
"02",
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".",
"02",
".",
"02",
"07",
".",
"03",
".",
"02",
"14",
".",
"03",
".",
"02",
"15",
".",
"07",
".",
"02",
"28",
".",
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".",
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"01",
".",
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".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2015",
"05",
".",
"02",
".",
"02",
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".",
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".",
"02",
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".",
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".",
"02",
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".",
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"07",
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"02",
"28",
".",
"03",
".",
"02",
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".",
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".",
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"/",
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".",
"02",
".",
"2015",
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"/",
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"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S)
:DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S)
:DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)
:JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO VITAL LEÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO
CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
454 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/10/2016, por unanimidade, negou
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 955733 AGR / RS
provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria,
condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios,
nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955733 AGR / RS
provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria,
condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios,
nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S)
:DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S)
:DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)
:JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO VITAL LEÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão
que prolatei, publicada em 23/8/2016, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE
TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPREGADA.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"A competência pode ser conceituada como a medida da
jurisdição, ou seja, a determinação da esfera de atribuição dos órgãos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S)
:DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S)
:DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)
:JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO VITAL LEÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão
que prolatei, publicada em 23/8/2016, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE
TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPREGADA.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"A competência pode ser conceituada como a medida da
jurisdição, ou seja, a determinação da esfera de atribuição dos órgãos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 955733 AGR / RS
encarregados da função jurisdicional. Tais regras fixadoras da
competência se encontram dispostas na CF/88 e nas leis
infraconstitucionais.
Na seara trabalhista, a competência é fixada de acordo com o
disposto no art. 114 da CF/88, que ganhou grande importância com a
alteração introduzida pela EC nº 45/04, elastecendo,
consideravelmente, a competência material da Justiça do Trabalho.
Contudo, in casu, há nítido desvirtuamento da aplicabilidade da
norma no caso em questão, uma vez que a relação estabelecida entre as
partes não decorre de relação de emprego, sendo incompetente a
Justiça do Trabalho para apreciar a questão, o que impediria a
responsabilização da Agravante." (doc. 42, fl. 4).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 955733 AGR / RS
encarregados da função jurisdicional. Tais regras fixadoras da
competência se encontram dispostas na CF/88 e nas leis
infraconstitucionais.
Na seara trabalhista, a competência é fixada de acordo com o
disposto no art. 114 da CF/88, que ganhou grande importância com a
alteração introduzida pela EC nº 45/04, elastecendo,
consideravelmente, a competência material da Justiça do Trabalho.
Contudo, in casu, há nítido desvirtuamento da aplicabilidade da
norma no caso em questão, uma vez que a relação estabelecida entre as
partes não decorre de relação de emprego, sendo incompetente a
Justiça do Trabalho para apreciar a questão, o que impediria a
responsabilização da Agravante." (doc. 42, fl. 4).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta corte firmou-se no
sentido de que a fixação da competência para processar e julgar ações
relativas a contrato de plano de saúde decorrente de relação de trabalho,
quando sub judice à controvérsia, demanda a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
destaco os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta corte firmou-se no
sentido de que a fixação da competência para processar e julgar ações
relativas a contrato de plano de saúde decorrente de relação de trabalho,
quando sub judice à controvérsia, demanda a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
destaco os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 955733 AGR / RS
PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS DO PLANO DE SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 801.483-
AgR, Rel. Min. Segunda Turma, DJe de 14/5/2014).
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Plano de saúde fornecido
pela Petrobrás. Competência. Impossibilidade de reexame do contexto
fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 743.243-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013).
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (um por cento) do
valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5%
2
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ARE 955733 AGR / RS
PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS DO PLANO DE SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 801.483-
AgR, Rel. Min. Segunda Turma, DJe de 14/5/2014).
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Plano de saúde fornecido
pela Petrobrás. Competência. Impossibilidade de reexame do contexto
fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 743.243-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013).
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (um por cento) do
valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5%
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 955733 AGR / RS
(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015) e
CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os
limites do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 955733 AGR / RS
(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015) e
CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os
limites do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.
É como voto.
3
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S)
:DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S)
:DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)
:JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO VITAL LEÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S)
:DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S)
:DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)
:JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO VITAL LEÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (0128341/RS,
80025/RS)
AGDO.(A/S) : OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S) : DÉLCIO CAYE (RS022511/)
ADV.(A/S) : DEIZE MARA CARNELOS (RS023763/)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (DF005939/)
AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S) : JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR (PB011934/)
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO VITAL LEÃO (RJ147690/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944553
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (0128341/RS,
80025/RS)
AGDO.(A/S) : OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S) : DÉLCIO CAYE (RS022511/)
ADV.(A/S) : DEIZE MARA CARNELOS (RS023763/)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (DF005939/)
AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S) : JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR (PB011934/)
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO VITAL LEÃO (RJ147690/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944553
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11967240
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur359137
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
ARE 743243 AgR (2ªT), RE 801483 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 24/11/2016, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
955733
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00008 PAR-00011 ART-01021 \n PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 955733 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S) : OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S) : DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S) : DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S) : JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO VITAL LEÃO
|
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] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S)
:DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S)
:DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)
:JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO VITAL LEÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO
CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E
454 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/10/2016, por unanimidade, negou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 955733 AGR / RS
provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria,
condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios,
nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 955733 AGR / RS
provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria,
condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios,
nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
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Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S)
:DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S)
:DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)
:JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO VITAL LEÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão
que prolatei, publicada em 23/8/2016, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE
TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPREGADA.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"A competência pode ser conceituada como a medida da
jurisdição, ou seja, a determinação da esfera de atribuição dos órgãos
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S)
:DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S)
:DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)
:JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO VITAL LEÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão
que prolatei, publicada em 23/8/2016, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE
TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPREGADA.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"A competência pode ser conceituada como a medida da
jurisdição, ou seja, a determinação da esfera de atribuição dos órgãos
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Relatório
ARE 955733 AGR / RS
encarregados da função jurisdicional. Tais regras fixadoras da
competência se encontram dispostas na Constituição Federal de 1988/88 e nas leis
infraconstitucionais.
Na seara trabalhista, a competência é fixada de acordo com o
disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988/88, que ganhou grande importância com a
alteração introduzida pela EC n 45/04, elastecendo,
consideravelmente, a competência material da Justiça do Trabalho.
Contudo, in casu, há nítido desvirtuamento da aplicabilidade da
norma no caso em questão, uma vez que a relação estabelecida entre as
partes não decorre de relação de emprego, sendo incompetente a
Justiça do Trabalho para apreciar a questão, o que impediria a
responsabilização da Agravante." (doc. 42, fl. 4).
É o relatório.
2
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ARE 955733 AGR / RS
encarregados da função jurisdicional. Tais regras fixadoras da
competência se encontram dispostas na Constituição Federal de 1988/88 e nas leis
infraconstitucionais.
Na seara trabalhista, a competência é fixada de acordo com o
disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988/88, que ganhou grande importância com a
alteração introduzida pela EC n 45/04, elastecendo,
consideravelmente, a competência material da Justiça do Trabalho.
Contudo, in casu, há nítido desvirtuamento da aplicabilidade da
norma no caso em questão, uma vez que a relação estabelecida entre as
partes não decorre de relação de emprego, sendo incompetente a
Justiça do Trabalho para apreciar a questão, o que impediria a
responsabilização da Agravante." (doc. 42, fl. 4).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta corte firmou-se no
sentido de que a fixação da competência para processar e julgar ações
relativas a contrato de plano de saúde decorrente de relação de trabalho,
quando sub judice à controvérsia, demanda a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
destaco os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta corte firmou-se no
sentido de que a fixação da competência para processar e julgar ações
relativas a contrato de plano de saúde decorrente de relação de trabalho,
quando sub judice à controvérsia, demanda a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
destaco os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 955733 AGR / RS
PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS DO PLANO DE SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Recurso Extraordinário 801.483-
AgR, Rel. Min. Segunda Turma, DJe de 14/5/2014).
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Plano de saúde fornecido
pela Petrobrás. Competência. Impossibilidade de reexame do contexto
fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 743.243-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013).
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (um por cento) do
valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5%
2
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ARE 955733 AGR / RS
PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS DO PLANO DE SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Recurso Extraordinário 801.483-
AgR, Rel. Min. Segunda Turma, DJe de 14/5/2014).
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Plano de saúde fornecido
pela Petrobrás. Competência. Impossibilidade de reexame do contexto
fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 743.243-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013).
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (um por cento) do
valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5%
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 955733 AGR / RS
(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e
CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os
limites do artigo 85, §§ 8... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 955733 AGR / RS
(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e
CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os
limites do artigo 85, §§ 8... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
3
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S)
:DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S)
:DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)
:JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO VITAL LEÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11846935.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S)
:DÉLCIO CAYE
ADV.(A/S)
:DEIZE MARA CARNELOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S)
:JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO VITAL LEÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11846935.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (0128341/RS,
80025/RS)
AGDO.(A/S) : OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S) : DÉLCIO CAYE (RS022511/)
ADV.(A/S) : DEIZE MARA CARNELOS (RS023763/)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (DF005939/)
AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S) : JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR (PB011934/)
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO VITAL LEÃO (RJ147690/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
1... Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944553
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.733
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (0128341/RS,
80025/RS)
AGDO.(A/S) : OLGA PENNO CRESPO
ADV.(A/S) : DÉLCIO CAYE (RS022511/)
ADV.(A/S) : DEIZE MARA CARNELOS (RS023763/)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (DF005939/)
AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - DATAPREV
ADV.(A/S) : JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR (PB011934/)
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO VITAL LEÃO (RJ147690/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
1... Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955 . 733",
"SÚMULAS 279",
"ARE 955733 AGR / RS",
"ARE 955733 AGR",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"ARE 955733 AGR / RS",
"ARE 955733 AGR / RS",
"AGRAVO 955 . 733",
"ARE 955733 AGR / RS",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 801 . 483 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 243 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 955733 AGR",
"SÚMULAS 279",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 243 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 955733 AGR / RS",
"ARE 955733 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 114 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 45 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 114 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 45 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § § 8 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § § 8 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"GEAP",
"DATAPREV",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE",
"EMPRESA",
"DATAPREV",
"GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GEAP",
"EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"DATAPREV",
"GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Petrobrás",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Petrobrás",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE",
"EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"DATAPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE",
"EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"DATAPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE",
"EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"DATAPREV",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE",
"EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"DATAPREV",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"OLGA PENNO CRESPO",
"DÉLCIO CAYE",
"DEIZE MARA CARNELOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR",
"JOÃO PAULO VITAL LEÃO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"OLGA PENNO CRESPO",
"DÉLCIO CAYE",
"DEIZE MARA CARNELOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR",
"JOÃO PAULO VITAL LEÃO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"OLGA PENNO",
"DÉLCIO CAYE",
"DEIZE MARA CARNELOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR",
"JOÃO PAULO VITAL LEÃO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"OLGA PENNO CRESPO",
"DÉLCIO CAYE",
"DEIZE MARA CARNELOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR",
"JOÃO PAULO VITAL LEÃO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"OLGA PENNO",
"DÉLCIO CAYE",
"DEIZE MARA CARNELOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR",
"JOÃO PAULO VITAL LEÃO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"OLGA PENNO CRESPO",
"DÉLCIO CAYE",
"DEIZE MARA CARNELOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR",
"JOÃO PAULO VITAL LEÃO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"OLGA PENNO CRESPO",
"DÉLCIO CAYE",
"DEIZE MARA CARNELOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"JOSÉ IVANILDO DIAS JÚNIOR",
"JOÃO PAULO VITAL LEÃO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
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"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"28",
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"10",
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"2013",
"7",
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"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:RODRIGO
AUGUSTO
CAMPOS
BAPTISTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:JOSÉ VALTER RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
:SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S)
:MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em reclamação. 2. Medida liminar deferida em
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de lei municipal,
por supostas ofensas à Constituição estadual. 3. Normas da Constituição
estadual que reproduzem dispositivos da Federal de repetição
obrigatória. Caracterização da competência do Tribunal de Justiça local.
Inexistência de usurpação da competência originária do STF. Precedentes.
4. Posterior julgamento de mérito da referida ADI, com substituição da
decisão ora reclamada. Perda superveniente de objeto. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039748.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 16757 AGR / PR
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16757 AGR / PR
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039748.
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Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:RODRIGO
AUGUSTO
CAMPOS
BAPTISTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:JOSÉ VALTER RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
:SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S)
:MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que que negou seguimento à
presente reclamação, por entender não ter havido usurpação de
competência do STF.
Nas razões recursais, alega-se, em suma, que, ao conceder a medida
liminar nos autos da ADI 1.011.923-6, suspendendo os efeitos de lei
municipal, o TJ-PR teria usurpado competência originária do STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039749.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:RODRIGO
AUGUSTO
CAMPOS
BAPTISTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:JOSÉ VALTER RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
:SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S)
:MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que que negou seguimento à
presente reclamação, por entender não ter havido usurpação de
competência do STF.
Nas razões recursais, alega-se, em suma, que, ao conceder a medida
liminar nos autos da ADI 1.011.923-6, suspendendo os efeitos de lei
municipal, o TJ-PR teria usurpado competência originária do STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão reclamado
suspendeu cautelarmente a eficácia de parte da Lei municipal
14.224/2013, a qual, ao acrescer disposições à Lei municipal 10.921/2003,
instituiu o dia 20 de novembro como feriado municipal (“Dia da
Consciência Negra”), utilizando-se da seguinte fundamentação:
“Com efeito, a criação de um novo feriado de natureza
civil – não se trata, evidentemente, de feriado religioso ou com
conotação religiosa – estaria a invadir a competência privativa
da União para legislar sobre direito do trabalho (22-I, CF), por
envolver interrupção do expediente, dia de repouso
remunerado, compensação de jornada, obrigações para os
empregados e todas as outras implicações, não só trabalhistas,
como também de ordem civil e comercial que dele poderiam
advir.
A respeito, já assentou o PRETÓRIO EXCELSO que
“implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do
trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal
ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações
empregatícias e salariais”.
Dentro dessa órbita, editou a União a Lei Federal nº
9.093/1995 que assim dispõe:
‘Art. 1º São feriados civis:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039750.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão reclamado
suspendeu cautelarmente a eficácia de parte da Lei municipal
14.224/2013, a qual, ao acrescer disposições à Lei municipal 10.921/2003,
instituiu o dia 20 de novembro como feriado municipal (“Dia da
Consciência Negra”), utilizando-se da seguinte fundamentação:
“Com efeito, a criação de um novo feriado de natureza
civil – não se trata, evidentemente, de feriado religioso ou com
conotação religiosa – estaria a invadir a competência privativa
da União para legislar sobre direito do trabalho (22-I, CF), por
envolver interrupção do expediente, dia de repouso
remunerado, compensação de jornada, obrigações para os
empregados e todas as outras implicações, não só trabalhistas,
como também de ordem civil e comercial que dele poderiam
advir.
A respeito, já assentou o PRETÓRIO EXCELSO que
“implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do
trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal
ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações
empregatícias e salariais”.
Dentro dessa órbita, editou a União a Lei Federal nº
9.093/1995 que assim dispõe:
‘Art. 1º São feriados civis:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039750.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16757 AGR / PR
I – os declarados em lei federal;
II – a data magna do Estado fixada em lei estadual;
III – os dias do início e do término do ano do
centenário de fundação do Município, fixados em lei
municipal.
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão’.
Como se vê, o campo normativo passível de
preenchimento pelos Município na matéria em tela estaria
restrito à fixação dos dias de início e término do ano do
centenário de fundação e dos feriados religiosos, respeitada a
tradição local e o máximo de quatro datas, sendo uma delas
obrigatoriamente a Sexta-feira da Paixão.
Assim o Legislativo Municipal, ao somar nova e
independente hipótese de feriado cívico, qual o ‘Dia da
Consciência Negra’ não estaria complementando a Lei Federal,
tampouco legislando sobre assunto de predominante interesse
local, mas voltando-se contra as regras de distribuição de
competência estabelecidas nos incisos I e II do art. 17 da Carta
Estadual”. (eDOC 30)
Conforme se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal a quo
entendeu que a instituição de feriado cívico por lei municipal teria
afrontado o art. 17, I e II, da Constituição estadual, que assim dispõe:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber”.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16757 AGR / PR
I – os declarados em lei federal;
II – a data magna do Estado fixada em lei estadual;
III – os dias do início e do término do ano do
centenário de fundação do Município, fixados em lei
municipal.
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão’.
Como se vê, o campo normativo passível de
preenchimento pelos Município na matéria em tela estaria
restrito à fixação dos dias de início e término do ano do
centenário de fundação e dos feriados religiosos, respeitada a
tradição local e o máximo de quatro datas, sendo uma delas
obrigatoriamente a Sexta-feira da Paixão.
Assim o Legislativo Municipal, ao somar nova e
independente hipótese de feriado cívico, qual o ‘Dia da
Consciência Negra’ não estaria complementando a Lei Federal,
tampouco legislando sobre assunto de predominante interesse
local, mas voltando-se contra as regras de distribuição de
competência estabelecidas nos incisos I e II do art. 17 da Carta
Estadual”. (eDOC 30)
Conforme se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal a quo
entendeu que a instituição de feriado cívico por lei municipal teria
afrontado o art. 17, I e II, da Constituição estadual, que assim dispõe:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16757 AGR / PR
Nota-se que o dispositivo-paradigma tido por violado refere-se à
norma de reprodução obrigatória pelos estados-membros (art. 30, I e II,
da Constituição Federal).
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL 383, rel. min.
Moreira Alves, Pleno, DJ 21.5.1993, fixou entendimento de que é da
competência do Tribunal de Justiça local julgar ação de controle de
constitucionalidade abstrato de norma municipal em face de dispositivos
da Constituição estadual que reproduzam dispositivos da Federal de
repetição obrigatória. Eis a ementa do julgado:
“Reclamação com fundamento na preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na
qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem
dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória
pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos
constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-
membros. - Admissão da propositura da ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com
possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da
norma constitucional estadual, que reproduz a norma
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados,
contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida,
mas julgada improcedente”.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência assentada da Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16757 AGR / PR
Nota-se que o dispositivo-paradigma tido por violado refere-se à
norma de reprodução obrigatória pelos estados-membros (art. 30, I e II,
da Constituição Federal).
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL 383, rel. min.
Moreira Alves, Pleno, DJ 21.5.1993, fixou entendimento de que é da
competência do Tribunal de Justiça local julgar ação de controle de
constitucionalidade abstrato de norma municipal em face de dispositivos
da Constituição estadual que reproduzam dispositivos da Federal de
repetição obrigatória. Eis a ementa do julgado:
“Reclamação com fundamento na preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na
qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem
dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória
pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos
constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-
membros. - Admissão da propositura da ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com
possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da
norma constitucional estadual, que reproduz a norma
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados,
contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida,
mas julgada improcedente”.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência assentada da Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16757 AGR / PR
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça
estaduais são investidos de competência jurisdicional para
exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros
insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da
Lei Fundamental de 1988, inclusive em relação a disposições
que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da
República. Precedentes. (Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de
Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. In casu, o
MP/ES ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do
disposto no artigo 2º da Lei n. 529/2008 do Município de
Anchieta, sustentando a existência de vício material do referido
artigo, uma vez que a verba fixada a título de subsídio do
Presidente da Câmara ultrapassaria o teto remuneratório
estabelecido no artigo 26, inciso II, alínea “b”, da Constituição
estadual, dispositivo correspondente ao art. 29, VI, “b”, da
Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RCL 8676-AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.8.2014);
“Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4.
Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça
analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de
leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais
estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão
proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não
tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo
STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RCL 12.653-AgR, de
minha relatoria, Pleno, DJe 15.10.2012).
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16757 AGR / PR
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça
estaduais são investidos de competência jurisdicional para
exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros
insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da
Lei Fundamental de 1988, inclusive em relação a disposições
que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da
República. Precedentes. (Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de
Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. In casu, o
MP/ES ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do
disposto no artigo 2º da Lei n. 529/2008 do Município de
Anchieta, sustentando a existência de vício material do referido
artigo, uma vez que a verba fixada a título de subsídio do
Presidente da Câmara ultrapassaria o teto remuneratório
estabelecido no artigo 26, inciso II, alínea “b”, da Constituição
estadual, dispositivo correspondente ao art. 29, VI, “b”, da
Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RCL 8676-AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.8.2014);
“Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4.
Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça
analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de
leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais
estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão
proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não
tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo
STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RCL 12.653-AgR, de
minha relatoria, Pleno, DJe 15.10.2012).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16757 AGR / PR
Ademais, ainda que assim não fosse, em consulta ao sítio eletrônico
do TJ-PR, pude constatar que, em 15.9.2014, o Órgão Especial daquela
Corte estadual julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.011.923-6, de modo que resta prejudicada a
presente reclamação, que tem por objeto a impugnação de medida
cautelar que suspendeu os efeitos da Lei municipal 14.224/2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16757 AGR / PR
Ademais, ainda que assim não fosse, em consulta ao sítio eletrônico
do TJ-PR, pude constatar que, em 15.9.2014, o Órgão Especial daquela
Corte estadual julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.011.923-6, de modo que resta prejudicada a
presente reclamação, que tem por objeto a impugnação de medida
cautelar que suspendeu os efeitos da Lei municipal 14.224/2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA (0053739/PR) E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : JOSÉ VALTER RODRIGUES (15319/PR)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA (PR019406/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES (22427/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. : SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S) : MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI (68037/PR) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA (0053739/PR) E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : JOSÉ VALTER RODRIGUES (15319/PR)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA (PR019406/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES (22427/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. : SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S) : MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI (68037/PR) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12056524
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-11-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de lei municipal, por supostas ofensas à Constituição estadual. 3. Normas da Constituição estadual que reproduzem dispositivos da Federal de repetição obrigatória. Caracterização da competência do Tribunal de Justiça local. Inexistência de usurpação da competência originária do STF. Precedentes. 4. Posterior julgamento de mérito da referida ADI, com substituição da decisão ora reclamada. Perda superveniente de objeto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur360547
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Rcl 383 (TP), Rcl 8676 AgR (1ªT), Rcl 12653 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/12/2016, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
16757
|
[
"LEG-MUN LEI-010921 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR\n\n",
"LEG-MUN LEI-014224 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 16757 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : JOSÉ VALTER RODRIGUES
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. : SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S) : MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:RODRIGO
AUGUSTO
CAMPOS
BAPTISTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:JOSÉ VALTER RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
:SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S)
:MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em reclamação. 2. Medida liminar deferida em
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de lei municipal,
por supostas ofensas à Constituição estadual. 3. Normas da Constituição
estadual que reproduzem dispositivos da Federal de repetição
obrigatória. Caracterização da competência do Tribunal de Justiça local.
Inexistência de usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Posterior julgamento de mérito da referida ADI, com substituição da
decisão ora reclamada. Perda superveniente de objeto. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 16757 AGR / PR
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16757 AGR / PR
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:RODRIGO
AUGUSTO
CAMPOS
BAPTISTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:JOSÉ VALTER RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
:SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S)
:MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que que negou seguimento à
presente reclamação, por entender não ter havido usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, alega-se, em suma, que, ao conceder a medida
liminar nos autos da ADI 1.011.923-6, suspendendo os efeitos de lei
municipal, o TJ-PR teria usurpado competência originária do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:RODRIGO
AUGUSTO
CAMPOS
BAPTISTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:JOSÉ VALTER RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
:SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S)
:MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que que negou seguimento à
presente reclamação, por entender não ter havido usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, alega-se, em suma, que, ao conceder a medida
liminar nos autos da ADI 1.011.923-6, suspendendo os efeitos de lei
municipal, o TJ-PR teria usurpado competência originária do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039749.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão reclamado
suspendeu cautelarmente a eficácia de parte da Lei municipal
14.224/2013, a qual, ao acrescer disposições à Lei municipal 10.921/2003,
instituiu o dia 20 de novembro como feriado municipal (“Dia da
Consciência Negra”), utilizando-se da seguinte fundamentação:
“Com efeito, a criação de um novo feriado de natureza
civil – não se trata, evidentemente, de feriado religioso ou com
conotação religiosa – estaria a invadir a competência privativa
da União para legislar sobre direito do trabalho (22-I, Constituição Federal de 1988), por
envolver interrupção do expediente, dia de repouso
remunerado, compensação de jornada, obrigações para os
empregados e todas as outras implicações, não só trabalhistas,
como também de ordem civil e comercial que dele poderiam
advir.
A respeito, já assentou o PRETÓRIO EXCELSO que
“implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do
trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal
ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações
empregatícias e salariais”.
Dentro dessa órbita, editou a União a Lei Federal n
9.093/1995 que assim dispõe:
‘Art. 1... São feriados civis:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039750.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão reclamado
suspendeu cautelarmente a eficácia de parte da Lei municipal
14.224/2013, a qual, ao acrescer disposições à Lei municipal 10.921/2003,
instituiu o dia 20 de novembro como feriado municipal (“Dia da
Consciência Negra”), utilizando-se da seguinte fundamentação:
“Com efeito, a criação de um novo feriado de natureza
civil – não se trata, evidentemente, de feriado religioso ou com
conotação religiosa – estaria a invadir a competência privativa
da União para legislar sobre direito do trabalho (22-I, Constituição Federal de 1988), por
envolver interrupção do expediente, dia de repouso
remunerado, compensação de jornada, obrigações para os
empregados e todas as outras implicações, não só trabalhistas,
como também de ordem civil e comercial que dele poderiam
advir.
A respeito, já assentou o PRETÓRIO EXCELSO que
“implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do
trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal
ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações
empregatícias e salariais”.
Dentro dessa órbita, editou a União a Lei Federal n
9.093/1995 que assim dispõe:
‘Art. 1... São feriados civis:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039750.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16757 AGR / PR
I – os declarados em lei federal;
II – a data magna do Estado fixada em lei estadual;
III – os dias do início e do término do ano do
centenário de fundação do Município, fixados em lei
municipal.
Art. 2... São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão’.
Como se vê, o campo normativo passível de
preenchimento pelos Município na matéria em tela estaria
restrito à fixação dos dias de início e término do ano do
centenário de fundação e dos feriados religiosos, respeitada a
tradição local e o máximo de quatro datas, sendo uma delas
obrigatoriamente a Sexta-feira da Paixão.
Assim o Legislativo Municipal, ao somar nova e
independente hipótese de feriado cívico, qual o ‘Dia da
Consciência Negra’ não estaria complementando a Lei Federal,
tampouco legislando sobre assunto de predominante interesse
local, mas voltando-se contra as regras de distribuição de
competência estabelecidas nos incisos I e II do art. 17 da Carta
Estadual”. (eDOC 30)
Conforme se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal a quo
entendeu que a instituição de feriado cívico por lei municipal teria
afrontado o art. 17, I e II, da Constituição estadual, que assim dispõe:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber”.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039750.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16757 AGR / PR
I – os declarados em lei federal;
II – a data magna do Estado fixada em lei estadual;
III – os dias do início e do término do ano do
centenário de fundação do Município, fixados em lei
municipal.
Art. 2... São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão’.
Como se vê, o campo normativo passível de
preenchimento pelos Município na matéria em tela estaria
restrito à fixação dos dias de início e término do ano do
centenário de fundação e dos feriados religiosos, respeitada a
tradição local e o máximo de quatro datas, sendo uma delas
obrigatoriamente a Sexta-feira da Paixão.
Assim o Legislativo Municipal, ao somar nova e
independente hipótese de feriado cívico, qual o ‘Dia da
Consciência Negra’ não estaria complementando a Lei Federal,
tampouco legislando sobre assunto de predominante interesse
local, mas voltando-se contra as regras de distribuição de
competência estabelecidas nos incisos I e II do art. 17 da Carta
Estadual”. (eDOC 30)
Conforme se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal a quo
entendeu que a instituição de feriado cívico por lei municipal teria
afrontado o art. 17, I e II, da Constituição estadual, que assim dispõe:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16757 AGR / PR
Nota-se que o dispositivo-paradigma tido por violado refere-se à
norma de reprodução obrigatória pelos estados-membros (art. 30, I e II,
da Constituição Federal).
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL 383, rel. min.
Moreira Alves, Pleno, DJ 21.5.1993, fixou entendimento de que é da
competência do Tribunal de Justiça local julgar ação de controle de
constitucionalidade abstrato de norma municipal em face de dispositivos
da Constituição estadual que reproduzam dispositivos da Federal de
repetição obrigatória. Eis a ementa do julgado:
“Reclamação com fundamento na preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na
qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem
dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória
pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos
constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-
membros. - Admissão da propositura da ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com
possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da
norma constitucional estadual, que reproduz a norma
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados,
contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida,
mas julgada improcedente”.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência assentada da Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16757 AGR / PR
Nota-se que o dispositivo-paradigma tido por violado refere-se à
norma de reprodução obrigatória pelos estados-membros (art. 30, I e II,
da Constituição Federal).
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL 383, rel. min.
Moreira Alves, Pleno, DJ 21.5.1993, fixou entendimento de que é da
competência do Tribunal de Justiça local julgar ação de controle de
constitucionalidade abstrato de norma municipal em face de dispositivos
da Constituição estadual que reproduzam dispositivos da Federal de
repetição obrigatória. Eis a ementa do julgado:
“Reclamação com fundamento na preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na
qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem
dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória
pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos
constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-
membros. - Admissão da propositura da ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com
possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da
norma constitucional estadual, que reproduz a norma
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados,
contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida,
mas julgada improcedente”.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência assentada da Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16757 AGR / PR
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça
estaduais são investidos de competência jurisdicional para
exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros
insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2..., da
Lei Fundamental de 1988, inclusive em relação a disposições
que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da
República. Precedentes. (Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de
Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. In casu, o
Medida Provisória/ES ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do
disposto no artigo 2... da Lei n. 529/2008 do Município de
Anchieta, sustentando a existência de vício material do referido
artigo, uma vez que a verba fixada a título de subsídio do
Presidente da Câmara ultrapassaria o teto remuneratório
estabelecido no artigo 26, inciso II, alínea “b”, da Constituição
estadual, dispositivo correspondente ao art. 29, VI, “b”, da
Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RCL 8676-AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.8.2014);
“Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4.
Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça
analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de
leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais
estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não
tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RCL 12.653-AgR, de
minha relatoria, Pleno, DJe 15.10.2012).
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16757 AGR / PR
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça
estaduais são investidos de competência jurisdicional para
exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros
insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2..., da
Lei Fundamental de 1988, inclusive em relação a disposições
que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da
República. Precedentes. (Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de
Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. In casu, o
Medida Provisória/ES ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do
disposto no artigo 2... da Lei n. 529/2008 do Município de
Anchieta, sustentando a existência de vício material do referido
artigo, uma vez que a verba fixada a título de subsídio do
Presidente da Câmara ultrapassaria o teto remuneratório
estabelecido no artigo 26, inciso II, alínea “b”, da Constituição
estadual, dispositivo correspondente ao art. 29, VI, “b”, da
Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RCL 8676-AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.8.2014);
“Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4.
Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça
analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de
leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais
estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não
tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RCL 12.653-AgR, de
minha relatoria, Pleno, DJe 15.10.2012).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 16757 AGR / PR
Ademais, ainda que assim não fosse, em consulta ao sítio eletrônico
do TJ-PR, pude constatar que, em 15.9.2014, o Órgão Especial daquela
Corte estadual julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.011.923-6, de modo que resta prejudicada a
presente reclamação, que tem por objeto a impugnação de medida
cautelar que suspendeu os efeitos da Lei municipal 14.224/2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16757 AGR / PR
Ademais, ainda que assim não fosse, em consulta ao sítio eletrônico
do TJ-PR, pude constatar que, em 15.9.2014, o Órgão Especial daquela
Corte estadual julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.011.923-6, de modo que resta prejudicada a
presente reclamação, que tem por objeto a impugnação de medida
cautelar que suspendeu os efeitos da Lei municipal 14.224/2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA (0053739/PR) E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : JOSÉ VALTER RODRIGUES (15319/PR)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA (PR019406/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES (22427/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. : SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S) : MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI (68037/PR) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778868
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.757
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA (0053739/PR) E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : JOSÉ VALTER RODRIGUES (15319/PR)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA (PR019406/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES (22427/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. : SAUL DORVAL DA SILVA
ADV.(A/S) : MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI (68037/PR) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778868
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 16 . 757",
"ADI 1 . 011 . 923 - 6",
"RECLAMAÇÃO 16 . 757",
"ADI 1 . 011 . 923 - 6",
"RCL 16757 AGR / PR",
"RCL 383",
"RCL 16757 AGR / PR",
"RCL 383",
"RCL 16757 AGR / PR",
"Rcl",
"-",
"AgR 10 . 500",
"Rcl 12 . 653 AgR",
"RCL 8676 - AgR",
"RCL 12 . 653 - AgR",
"RCL",
"Rcl",
"-",
"AgR 10 . 500",
"Rcl 12 . 653 AgR",
"RCL 8676 - AgR",
"RCL 12 . 653 - AgR",
"RCL 16757 AGR / PR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 1 . 011 . 923 - 6",
"RCL 16757",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 1 . 011 . 923 - 6"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal 14 . 224 / 2013",
"Lei municipal 10 . 921 / 2003",
"22",
"-",
"I , Constituição Federal de 1988",
"Lei Federal n 9 . 093 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal 14 . 224 / 2013",
"Lei municipal 10 . 921 / 2003",
"22",
"-",
"I , Constituição Federal de 1988",
"Lei Federal n 9 . 093 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e II do art . 17 da Carta Estadual ”",
"art . 17 , I e II , da Constituição estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e II do art . 17 da Carta Estadual ”",
"art . 17 , I e II , da Constituição estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 , I e II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 30 , I e II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Estadual",
"art . 125 , § 2 . . . , da Lei Fundamental de 1988",
"Constituição da República",
"artigo 2 . . . da Lei n . 529 / 2008",
"artigo 26 , inciso II , alínea “ b ” , da Constituição estadual",
"art . 29 , VI , “ b ” , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 2 . . . , da Lei Fundamental de 1988",
"Constituição da República",
"artigo 2 . . . da Lei n . 529 / 2008",
"artigo 26 , inciso II , alínea “ b ” , da Constituição estadual",
"art . 29 , VI , “ b ” , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal 14 . 224 / 2013",
"Medida Provisória n 2 .",
"Lei municipal 14 . 224 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Município de Anchieta",
"Município de Anchieta",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA",
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ",
"FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA",
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ",
"FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"-",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA",
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ",
"FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"-",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Medida Provisória / ES",
"Câmara",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Medida Provisória / ES",
"Câmara",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"-",
"PR",
"Órgão Especial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"-",
"PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA",
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ",
"FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA",
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ",
"FEDERACÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA",
"JOSÉ VALTER RODRIGUES",
"MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA",
"MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES",
"SAUL DORVAL DA SILVA",
"MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA",
"JOSÉ VALTER RODRIGUES",
"MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA",
"MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES",
"SAUL DORVAL DA SILVA",
"MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA",
"JOSÉ VALTER RODRIGUES",
"MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA",
"MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES",
"SAUL DORVAL DA SILVA",
"MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA",
"JOSÉ VALTER RODRIGUES",
"MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA",
"MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES",
"SAUL DORVAL DA SILVA",
"MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA",
"JOSÉ VALTER RODRIGUES",
"MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA",
"MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES",
"SAUL DORVAL DA SILVA",
"MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"20 de novembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"20 de novembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"Sexta",
"-",
"Feira",
"Sexta",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"Sexta",
"Sexta",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2014",
"15",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2014",
"15",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA PARA
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.11.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado da Quarta Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais de Sergipe, pelo qual se concluiu pela
legalidade do pagamento de auxílio moradia a magistrado. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar
n. 35/1979, Lei n. 5.010/1966 e Lei n. 8.112/1990), procedimento
inviável em recurso extraordinário. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO
DE RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL-LOMAN.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.11.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado da Quarta Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais de Sergipe, pelo qual se concluiu pela
legalidade do pagamento de auxílio moradia a magistrado. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar
n. 35/1979, Lei n. 5.010/1966 e Lei n. 8.112/1990), procedimento
inviável em recurso extraordinário. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO
DE RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL-LOMAN.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria,
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Relatório
RE 849521 AGR / SE
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUTORIDADE
COATORA.
ILEGITIMIDADE
PARA
INTERPOR
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JUIZ AUDITOR MILITAR.
PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a
que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator é o sujeito
passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único
legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não se
encontram prequestionados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e
LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na
petição de apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão
recorrido, e, embora suscitados na petição dos embargos de
declaração, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso
ordinário em mandado de segurança, momento em que poderiam
ter sido oportunamente apontados, não se prestando os
declaratórios a inovar matéria constitucional estranha aos autos,
como tem reiteradamente decidido esta Corte. 3. De outra parte,
o Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão da
impetrante a partir da exegese do Código de Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei
estadual 1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN, o que implica dizer que
suposta infringência ao texto constitucional, acaso existente,
seria indireta ou reflexa, cujo exame não tem lugar na sede
extraordinária. 4. Agravos regimentais improvidos’ (RE
412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 17.3.2006, grifos nossos).
‘AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A
PEDIDO. MAGISTRADO. LEI COMPLEMENTAR N.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 849521 AGR / SE
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUTORIDADE
COATORA.
ILEGITIMIDADE
PARA
INTERPOR
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JUIZ AUDITOR MILITAR.
PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a
que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator é o sujeito
passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único
legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não se
encontram prequestionados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e
LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na
petição de apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão
recorrido, e, embora suscitados na petição dos embargos de
declaração, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso
ordinário em mandado de segurança, momento em que poderiam
ter sido oportunamente apontados, não se prestando os
declaratórios a inovar matéria constitucional estranha aos autos,
como tem reiteradamente decidido esta Corte. 3. De outra parte,
o Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão da
impetrante a partir da exegese do Código de Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei
estadual 1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN, o que implica dizer que
suposta infringência ao texto constitucional, acaso existente,
seria indireta ou reflexa, cujo exame não tem lugar na sede
extraordinária. 4. Agravos regimentais improvidos’ (RE
412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 17.3.2006, grifos nossos).
‘AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A
PEDIDO. MAGISTRADO. LEI COMPLEMENTAR N.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 849521 AGR / SE
35/1979 E LEI N. 8.112/1990: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto com base na alínea a
do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o
seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Maranhão:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
REMOÇÃO A PEDIDO DE MAGISTRADO DO TRT.
AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INAPLICALBILIDADE. LC 35/79. INAMOVIBILIDADE.
INTERESSE PÚBLICO.
I - O prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código
Civil resta inaplicável ao caso concreto, uma vez que a matéria
refere-se a direito público, devendo ser aplicados, desta forma, os
institutos e dispositivos legais de Direito Administrativo
(artigos 1° a 3° do Decreto n. 20910/32, artigo 110, I, da lei
8112/90). Precedentes do STJ.
II - A LC 35/79 não vinculou a ajuda de custo à remoção
de ofício, pela Administração.
III - A aplicação subsidiária da Lei n° 8.112/90, entendida
como necessária pela recorrente, somente tomando por base as
diferenciações de modalidades de remoção expressas no art. 36,
parágrafo único, I e II, restringiria o âmbito de aplicação do art.
65 da LOMAN, o que soaria desproporcional pela interpretação
francamente restritiva de norma garantidora de direito, para
além de representar clara limitação normativa à lei
complementar proveniente de lei ordinária, efeito legal de difícil
visualização, tendo em vista que o âmbito normativo material
das duas espécies legislativas não se confunde.
IV - Magistrado do trabalho é considerado membro de
poder, órgão estrutural do Estado, responsável pela correta
aplicação da lei aos casos que se lhe apresentam e não pode ser
removido ex officio, pela Administração, em razão da garantia
constitucional da inamovibilidade. Assim, a ajuda de custo é
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 849521 AGR / SE
35/1979 E LEI N. 8.112/1990: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto com base na alínea a
do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o
seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Maranhão:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
REMOÇÃO A PEDIDO DE MAGISTRADO DO TRT.
AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INAPLICALBILIDADE. LC 35/79. INAMOVIBILIDADE.
INTERESSE PÚBLICO.
I - O prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código
Civil resta inaplicável ao caso concreto, uma vez que a matéria
refere-se a direito público, devendo ser aplicados, desta forma, os
institutos e dispositivos legais de Direito Administrativo
(artigos 1° a 3° do Decreto n. 20910/32, artigo 110, I, da lei
8112/90). Precedentes do STJ.
II - A LC 35/79 não vinculou a ajuda de custo à remoção
de ofício, pela Administração.
III - A aplicação subsidiária da Lei n° 8.112/90, entendida
como necessária pela recorrente, somente tomando por base as
diferenciações de modalidades de remoção expressas no art. 36,
parágrafo único, I e II, restringiria o âmbito de aplicação do art.
65 da LOMAN, o que soaria desproporcional pela interpretação
francamente restritiva de norma garantidora de direito, para
além de representar clara limitação normativa à lei
complementar proveniente de lei ordinária, efeito legal de difícil
visualização, tendo em vista que o âmbito normativo material
das duas espécies legislativas não se confunde.
IV - Magistrado do trabalho é considerado membro de
poder, órgão estrutural do Estado, responsável pela correta
aplicação da lei aos casos que se lhe apresentam e não pode ser
removido ex officio, pela Administração, em razão da garantia
constitucional da inamovibilidade. Assim, a ajuda de custo é
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
RE 849521 AGR / SE
devida em qualquer circunstância, sempre que necessária a sua
mudança de sede, ficando o pedido de remoção condicionado à
aferição de juízos de oportunidade e conveniência, por parte da
Administração.
V - As alegações recursais não lograram afastar a solidez
dos fundamentos da sentença, a qual deve, assim, ser mantida
por seus próprios fundamentos.
VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
devido.
VII - Recurso a que se nega provimento” (grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram
rejeitados.
2. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts.
2º, 37, caput, 93, inc. VIII, e 95, inc. II, da Constituição da
República.
Afirma que “a vantagem em questão somente tem
cabimento naquelas hipóteses constitucionalmente previstas, que
tratam especificamente de remoção por interesse público,
situação não verificada no caso. Do contrário, a se entender que
toda a remoção de magistrado se dará no interesse público, não
haveria razão para que tal expressão constasse daqueles preceitos
constitucionais’.
3. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as
alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo
contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se
nos autos, ou seja, sem a necessidade da formação de
instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo,
de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do
recurso extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Turma Recursal a quo decidiu o caso em análise
4
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RE 849521 AGR / SE
devida em qualquer circunstância, sempre que necessária a sua
mudança de sede, ficando o pedido de remoção condicionado à
aferição de juízos de oportunidade e conveniência, por parte da
Administração.
V - As alegações recursais não lograram afastar a solidez
dos fundamentos da sentença, a qual deve, assim, ser mantida
por seus próprios fundamentos.
VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
devido.
VII - Recurso a que se nega provimento” (grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram
rejeitados.
2. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts.
2º, 37, caput, 93, inc. VIII, e 95, inc. II, da Constituição da
República.
Afirma que “a vantagem em questão somente tem
cabimento naquelas hipóteses constitucionalmente previstas, que
tratam especificamente de remoção por interesse público,
situação não verificada no caso. Do contrário, a se entender que
toda a remoção de magistrado se dará no interesse público, não
haveria razão para que tal expressão constasse daqueles preceitos
constitucionais’.
3. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as
alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo
contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se
nos autos, ou seja, sem a necessidade da formação de
instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo,
de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do
recurso extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Turma Recursal a quo decidiu o caso em análise
4
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Relatório
RE 849521 AGR / SE
interpretando a Lei n. 8.112/1990 e a Lei Complementar n.
35/1979. Concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO
DE RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL-LOMAN.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXCEÇÃO
DE IMPEDIMENTO. INCISO LIII DO ART. 5º DA CF/88.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO
NO INCISO III DO ART. 252 DO CPP E NO INCISO III DO
ART. 36 DA LOMAN. OFENSA INDIRETA AO MAGNO
TEXTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
AGRAVO DESPROVIDO’ (RE 577.297- AgR, Relator o
Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 7.8.2009).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013 e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
7. Ademais, o Supremo Tribunal, em caso análogo ao deste
processo assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
5
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interpretando a Lei n. 8.112/1990 e a Lei Complementar n.
35/1979. Concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO
DE RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL-LOMAN.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXCEÇÃO
DE IMPEDIMENTO. INCISO LIII DO ART. 5º DA CF/88.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO
NO INCISO III DO ART. 252 DO CPP E NO INCISO III DO
ART. 36 DA LOMAN. OFENSA INDIRETA AO MAGNO
TEXTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
AGRAVO DESPROVIDO’ (RE 577.297- AgR, Relator o
Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 7.8.2009).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013 e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
7. Ademais, o Supremo Tribunal, em caso análogo ao deste
processo assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
5
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Relatório
RE 849521 AGR / SE
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL’ (RE 742.578, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013, grifos nossos).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (ARE 743.507, de minha
relatoria, decisão monocrática transitada em julgado, DJe 7.8.2013).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013, e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
5. Ademais, em caso análogo ao deste processo este Supremo
Tribunal assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL’ (RE 742.578, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013, grifos nossos).
6. A assertiva de inobservância do inc. II do art. 5º da
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do
Supremo Tribunal Federal, o qual dispõe não caber “recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como
ocorre na espécie vertente (Leis Complementares ns. 35/1979, 73/1993
e a Resolução n. 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça):
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
pagamento de horas in intinere decidida pelo acórdão recorrido
à luz da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636; inocorrência de negativa de
prestação jurisdicional ou violação dos princípios
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 849521 AGR / SE
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL’ (RE 742.578, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013, grifos nossos).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (ARE 743.507, de minha
relatoria, decisão monocrática transitada em julgado, DJe 7.8.2013).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013, e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
5. Ademais, em caso análogo ao deste processo este Supremo
Tribunal assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL’ (RE 742.578, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013, grifos nossos).
6. A assertiva de inobservância do inc. II do art. 5º da
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do
Supremo Tribunal Federal, o qual dispõe não caber “recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como
ocorre na espécie vertente (Leis Complementares ns. 35/1979, 73/1993
e a Resolução n. 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça):
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
pagamento de horas in intinere decidida pelo acórdão recorrido
à luz da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636; inocorrência de negativa de
prestação jurisdicional ou violação dos princípios
6
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Relatório
RE 849521 AGR / SE
constitucionais apontados no recurso extraordinário’ (AI
233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 18.3.2005).
‘Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário
quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade
demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636
da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI 745.965-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE
EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 631.736-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno)”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.12.2014, interpõe a União, em 15.12.2014, agravo
regimental.
3. A Agravante sustenta que, “no paradigma citado, o Plenário Virtual
do STF, deixou-se de reconhecer a repercussão geral de matéria diversa” (fl. 3,
doc. 26).
Assevera ser a contrariedade “à alínea n do inciso I do art. 102 da
7
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RE 849521 AGR / SE
constitucionais apontados no recurso extraordinário’ (AI
233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 18.3.2005).
‘Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário
quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade
demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636
da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI 745.965-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE
EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 631.736-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno)”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.12.2014, interpõe a União, em 15.12.2014, agravo
regimental.
3. A Agravante sustenta que, “no paradigma citado, o Plenário Virtual
do STF, deixou-se de reconhecer a repercussão geral de matéria diversa” (fl. 3,
doc. 26).
Assevera ser a contrariedade “à alínea n do inciso I do art. 102 da
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
RE 849521 AGR / SE
Constituição é, por si só, suficiente para levar o recurso extraordinário ao
conhecimento e julgamento dessa Corte, pouco importando se as demais alegações
que este ente público fez em sua peça recursal sejam ou não infraconstitucional”
(fl. 5, doc. 26).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
8
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RE 849521 AGR / SE
Constituição é, por si só, suficiente para levar o recurso extraordinário ao
conhecimento e julgamento dessa Corte, pouco importando se as demais alegações
que este ente público fez em sua peça recursal sejam ou não infraconstitucional”
(fl. 5, doc. 26).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
8
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521 SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Conforme consignado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei Complementar n. 35/1979, Lei n. 5.010/1966 e Lei n.
8.112/1990), procedimento inviável em recurso extraordinário. A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE
RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL-
LOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC.
LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 23.2.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE
PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZ
AUDITOR MILITAR. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ESTADUAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de
direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator
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24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521 SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Conforme consignado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei Complementar n. 35/1979, Lei n. 5.010/1966 e Lei n.
8.112/1990), procedimento inviável em recurso extraordinário. A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE
RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL-
LOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC.
LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 23.2.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE
PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZ
AUDITOR MILITAR. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ESTADUAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de
direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 849521 AGR / SE
é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o
único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não
se encontram prequestionados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e
LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na petição de
apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão recorrido, e,
embora suscitados na petição dos embargos de declaração, não foram
apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário em mandado de
segurança, momento em que poderiam ter sido oportunamente
apontados, não se prestando os declaratórios a inovar matéria
constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido
esta Corte. 3. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a
pretensão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização
e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei estadual
1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- LOMAN, o que implica dizer que suposta infringência ao texto
constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, cujo exame
não tem lugar na sede extraordinária. 4. Agravos regimentais
improvidos” (RE 412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ 17.3.2006, grifos nossos).
“AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A
PEDIDO. MAGISTRADO. LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979 E
LEI N. 8.112/1990: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do
art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Maranhão:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A
PEDIDO DE MAGISTRADO DO TRT. AJUDA DE CUSTO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICALBILIDADE. LC 35/79.
INAMOVIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO.
I - O prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 849521 AGR / SE
é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o
único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não
se encontram prequestionados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e
LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na petição de
apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão recorrido, e,
embora suscitados na petição dos embargos de declaração, não foram
apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário em mandado de
segurança, momento em que poderiam ter sido oportunamente
apontados, não se prestando os declaratórios a inovar matéria
constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido
esta Corte. 3. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a
pretensão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização
e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei estadual
1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- LOMAN, o que implica dizer que suposta infringência ao texto
constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, cujo exame
não tem lugar na sede extraordinária. 4. Agravos regimentais
improvidos” (RE 412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ 17.3.2006, grifos nossos).
“AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A
PEDIDO. MAGISTRADO. LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979 E
LEI N. 8.112/1990: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do
art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Maranhão:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A
PEDIDO DE MAGISTRADO DO TRT. AJUDA DE CUSTO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICALBILIDADE. LC 35/79.
INAMOVIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO.
I - O prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 849521 AGR / SE
resta inaplicável ao caso concreto, uma vez que a matéria refere-se a
direito público, devendo ser aplicados, desta forma, os institutos e
dispositivos legais de Direito Administrativo (artigos 1° a 3° do
Decreto n. 20910/32, artigo 110, I, da lei 8112/90). Precedentes do
STJ.
II - A LC 35/79 não vinculou a ajuda de custo à remoção de
ofício, pela Administração.
III - A aplicação subsidiária da Lei n° 8.112/90, entendida como
necessária pela recorrente, somente tomando por base as diferenciações
de modalidades de remoção expressas no art. 36, parágrafo único, I e
II, restringiria o âmbito de aplicação do art. 65 da LOMAN, o que
soaria desproporcional pela interpretação francamente restritiva de
norma garantidora de direito, para além de representar clara limitação
normativa à lei complementar proveniente de lei ordinária, efeito legal
de difícil visualização, tendo em vista que o âmbito normativo
material das duas espécies legislativas não se confunde.
IV - Magistrado do trabalho é considerado membro de poder,
órgão estrutural do Estado, responsável pela correta aplicação da lei
aos casos que se lhe apresentam e não pode ser removido ex officio,
pela Administração, em razão da garantia constitucional da
inamovibilidade. Assim, a ajuda de custo é devida em qualquer
circunstância, sempre que necessária a sua mudança de sede, ficando o
pedido de remoção condicionado à aferição de juízos de oportunidade e
conveniência, por parte da Administração.
V - As alegações recursais não lograram afastar a solidez dos
fundamentos da sentença, a qual deve, assim, ser mantida por seus
próprios fundamentos.
VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
devido.
VII - Recurso a que se nega provimento’ (grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram
rejeitados.
2. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 2º,
37, caput, 93, inc. VIII, e 95, inc. II, da Constituição da República.
Afirma que “a vantagem em questão somente tem cabimento
naquelas hipóteses constitucionalmente previstas, que tratam
3
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RE 849521 AGR / SE
resta inaplicável ao caso concreto, uma vez que a matéria refere-se a
direito público, devendo ser aplicados, desta forma, os institutos e
dispositivos legais de Direito Administrativo (artigos 1° a 3° do
Decreto n. 20910/32, artigo 110, I, da lei 8112/90). Precedentes do
STJ.
II - A LC 35/79 não vinculou a ajuda de custo à remoção de
ofício, pela Administração.
III - A aplicação subsidiária da Lei n° 8.112/90, entendida como
necessária pela recorrente, somente tomando por base as diferenciações
de modalidades de remoção expressas no art. 36, parágrafo único, I e
II, restringiria o âmbito de aplicação do art. 65 da LOMAN, o que
soaria desproporcional pela interpretação francamente restritiva de
norma garantidora de direito, para além de representar clara limitação
normativa à lei complementar proveniente de lei ordinária, efeito legal
de difícil visualização, tendo em vista que o âmbito normativo
material das duas espécies legislativas não se confunde.
IV - Magistrado do trabalho é considerado membro de poder,
órgão estrutural do Estado, responsável pela correta aplicação da lei
aos casos que se lhe apresentam e não pode ser removido ex officio,
pela Administração, em razão da garantia constitucional da
inamovibilidade. Assim, a ajuda de custo é devida em qualquer
circunstância, sempre que necessária a sua mudança de sede, ficando o
pedido de remoção condicionado à aferição de juízos de oportunidade e
conveniência, por parte da Administração.
V - As alegações recursais não lograram afastar a solidez dos
fundamentos da sentença, a qual deve, assim, ser mantida por seus
próprios fundamentos.
VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
devido.
VII - Recurso a que se nega provimento’ (grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram
rejeitados.
2. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 2º,
37, caput, 93, inc. VIII, e 95, inc. II, da Constituição da República.
Afirma que “a vantagem em questão somente tem cabimento
naquelas hipóteses constitucionalmente previstas, que tratam
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 849521 AGR / SE
especificamente de remoção por interesse público, situação não
verificada no caso. Do contrário, a se entender que toda a remoção de
magistrado se dará no interesse público, não haveria razão para que
tal expressão constasse daqueles preceitos constitucionais”.
3. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da
Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a
necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Turma Recursal a quo decidiu o caso em análise
interpretando a Lei n. 8.112/1990 e a Lei Complementar n. 35/1979.
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias
demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República,
se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do
recurso extraordinário:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE
RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL-
LOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC.
LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 23.2.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO. INCISO LIII DO ART. 5º DA CF/88. FALTA DE
4
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RE 849521 AGR / SE
especificamente de remoção por interesse público, situação não
verificada no caso. Do contrário, a se entender que toda a remoção de
magistrado se dará no interesse público, não haveria razão para que
tal expressão constasse daqueles preceitos constitucionais”.
3. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da
Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a
necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Turma Recursal a quo decidiu o caso em análise
interpretando a Lei n. 8.112/1990 e a Lei Complementar n. 35/1979.
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias
demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República,
se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do
recurso extraordinário:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE
RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL-
LOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC.
LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 23.2.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO. INCISO LIII DO ART. 5º DA CF/88. FALTA DE
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 849521 AGR / SE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO NO INCISO III DO
ART. 252 DO CPP E NO INCISO III DO ART. 36 DA LOMAN.
OFENSA INDIRETA AO MAGNO TEXTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO’ (RE 577.297-
AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
7.8.2009).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013 e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
7. Ademais, o Supremo Tribunal, em caso análogo ao deste
processo assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA
DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (RE 742.578,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013,
grifos nossos).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (ARE 743.507, de minha
relatoria, decisão monocrática transitada em julgado, DJe
7.8.2013).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
31.5.2013, e Agravo em Recurso Extraordinário n. 715.226, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
3. Em caso análogo ao deste processo, este Supremo Tribunal
assentou a ausência de matéria constitucional e a inexistência de
repercussão geral:
5
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RE 849521 AGR / SE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO NO INCISO III DO
ART. 252 DO CPP E NO INCISO III DO ART. 36 DA LOMAN.
OFENSA INDIRETA AO MAGNO TEXTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO’ (RE 577.297-
AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
7.8.2009).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013 e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
7. Ademais, o Supremo Tribunal, em caso análogo ao deste
processo assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA
DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (RE 742.578,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013,
grifos nossos).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (ARE 743.507, de minha
relatoria, decisão monocrática transitada em julgado, DJe
7.8.2013).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
31.5.2013, e Agravo em Recurso Extraordinário n. 715.226, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
3. Em caso análogo ao deste processo, este Supremo Tribunal
assentou a ausência de matéria constitucional e a inexistência de
repercussão geral:
5
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RE 849521 AGR / SE
“REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA
DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 742.578,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
19.6.2013, grifos nossos).
4. A assertiva de inobservância do inc. II do art. 5º da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
Federal, pela qual se dispõe não caber “recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida”, como ocorre na espécie vertente (Leis Complementares
ns. 35/1979, 73/1993 e Resolução n. 133/2011 do Conselho Nacional de
Justiça):
“Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
pagamento de horas in intinere decidida pelo acórdão recorrido à luz
da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos princípios constitucionais apontados no recurso
extraordinário” (AI 233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005).
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 849521 AGR / SE
“REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA
DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 742.578,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
19.6.2013, grifos nossos).
4. A assertiva de inobservância do inc. II do art. 5º da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
Federal, pela qual se dispõe não caber “recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida”, como ocorre na espécie vertente (Leis Complementares
ns. 35/1979, 73/1993 e Resolução n. 133/2011 do Conselho Nacional de
Justiça):
“Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
pagamento de horas in intinere decidida pelo acórdão recorrido à luz
da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos princípios constitucionais apontados no recurso
extraordinário” (AI 233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005).
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 849521 AGR / SE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (RE
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
5. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que não ocorre a competência originária prevista na al. n do
inc. I do art. 102 da Constituição Federal quando a pretensão formulada
for de interesse comum a magistrados e a outros agentes públicos, e não
exclusivo dos magistrados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO STF NO RE Nº 742.578. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF).
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. A ajuda de custo nos casos de remoção de
magistrado, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não
revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE nº
742.578, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/6/2013. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é
definida pela Constituição Federal para o julgamento de demandas de
interesse geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso,
Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO
1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103,
AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o
acórdão extraordinariamente recorrido manteve a decisão de primeira
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RE 849521 AGR / SE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (RE
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
5. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que não ocorre a competência originária prevista na al. n do
inc. I do art. 102 da Constituição Federal quando a pretensão formulada
for de interesse comum a magistrados e a outros agentes públicos, e não
exclusivo dos magistrados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO STF NO RE Nº 742.578. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF).
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. A ajuda de custo nos casos de remoção de
magistrado, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não
revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE nº
742.578, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/6/2013. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é
definida pela Constituição Federal para o julgamento de demandas de
interesse geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso,
Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO
1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103,
AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o
acórdão extraordinariamente recorrido manteve a decisão de primeira
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 849521 AGR / SE
instância, na qual se discute o pagamento de ajuda de custo a
magistrado em decorrência de remoção, quando decorridos menos de
24 meses do último pagamento. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 721.087-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 21.8.2014).
“COMPETÊNCIA – ALÍNEA ‘N’ DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERESSE DA
MAGISTRATURA – ALCANCE. A incidência da alínea ‘n’ do inciso
I do artigo 102 da Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando situação em
que outros segmentos sejam destinatários da norma. Precedentes:
Agravo Regimental na Ação Originária nº 465-9/RS, relatado pelo
ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº
230-3/RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental
na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie,
cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da
Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de
2004” (Rcl 5.256-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Pleno,
DJe 07.11.2013).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
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RE 849521 AGR / SE
instância, na qual se discute o pagamento de ajuda de custo a
magistrado em decorrência de remoção, quando decorridos menos de
24 meses do último pagamento. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 721.087-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 21.8.2014).
“COMPETÊNCIA – ALÍNEA ‘N’ DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERESSE DA
MAGISTRATURA – ALCANCE. A incidência da alínea ‘n’ do inciso
I do artigo 102 da Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando situação em
que outros segmentos sejam destinatários da norma. Precedentes:
Agravo Regimental na Ação Originária nº 465-9/RS, relatado pelo
ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº
230-3/RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental
na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie,
cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da
Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de
2004” (Rcl 5.256-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Pleno,
DJe 07.11.2013).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8029847
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA PARA MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur296461
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
RE 412430 AgR (2ªT), AI 804043 AgR (1ªT).
(SÚMULA 636)
AI 233548 AgR (1ªT), RE 631736 ED (1ªT), AI 745965 AgR (2ªT).
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA)
Rcl 5256 AgR (TP), ARE 721087 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 715226, ARE 711989.
Número de páginas: 18.
Análise: 31/03/2015, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
849521
|
[
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000073 ANO-1993\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-005010 ANO-1966\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED RES-000133 ANO-2011\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 849521 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA PARA
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.11.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado da Quarta Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais de Sergipe, pelo qual se concluiu pela
legalidade do pagamento de auxílio moradia a magistrado. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar
n. 35/1979, Lei n. 5.010/1966 e Lei n. 8.112/1990), procedimento
inviável em recurso extraordinário. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO
DE RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL-LOMAN.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria,
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24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.11.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado da Quarta Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais de Sergipe, pelo qual se concluiu pela
legalidade do pagamento de auxílio moradia a magistrado. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar
n. 35/1979, Lei n. 5.010/1966 e Lei n. 8.112/1990), procedimento
inviável em recurso extraordinário. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO
DE RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL-LOMAN.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUTORIDADE
COATORA.
ILEGITIMIDADE
PARA
INTERPOR
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JUIZ AUDITOR MILITAR.
PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a
que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator é o sujeito
passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único
legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não se
encontram prequestionados os arts. 5..., XXXV, XXXVI, LXIX e
LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na
petição de apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão
recorrido, e, embora suscitados na petição dos embargos de
declaração, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso
ordinário em mandado de segurança, momento em que poderiam
ter sido oportunamente apontados, não se prestando os
declaratórios a inovar matéria constitucional estranha aos autos,
como tem reiteradamente decidido esta Corte. 3. De outra parte,
o Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão da
impetrante a partir da exegese do Código de Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei
estadual 1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN, o que implica dizer que
suposta infringência ao texto constitucional, acaso existente,
seria indireta ou reflexa, cujo exame não tem lugar na sede
extraordinária. 4. Agravos regimentais improvidos’ (Recurso Extraordinário
412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 17.3.2006, grifos nossos).
‘AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A
PEDIDO. MAGISTRADO. LEI COMPLEMENTAR N.
2
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUTORIDADE
COATORA.
ILEGITIMIDADE
PARA
INTERPOR
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JUIZ AUDITOR MILITAR.
PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a
que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator é o sujeito
passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único
legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não se
encontram prequestionados os arts. 5..., XXXV, XXXVI, LXIX e
LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na
petição de apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão
recorrido, e, embora suscitados na petição dos embargos de
declaração, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso
ordinário em mandado de segurança, momento em que poderiam
ter sido oportunamente apontados, não se prestando os
declaratórios a inovar matéria constitucional estranha aos autos,
como tem reiteradamente decidido esta Corte. 3. De outra parte,
o Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão da
impetrante a partir da exegese do Código de Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei
estadual 1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN, o que implica dizer que
suposta infringência ao texto constitucional, acaso existente,
seria indireta ou reflexa, cujo exame não tem lugar na sede
extraordinária. 4. Agravos regimentais improvidos’ (Recurso Extraordinário
412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 17.3.2006, grifos nossos).
‘AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A
PEDIDO. MAGISTRADO. LEI COMPLEMENTAR N.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
35/1979 E LEI N. 8.112/1990: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto com base na alínea a
do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o
seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Maranhão:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
REMOÇÃO A PEDIDO DE MAGISTRADO DO TRT.
AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INAPLICALBILIDADE. Lei Complementar 35/79. INAMOVIBILIDADE.
INTERESSE PÚBLICO.
I - O prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código
Civil resta inaplicável ao caso concreto, uma vez que a matéria
refere-se a direito público, devendo ser aplicados, desta forma, os
institutos e dispositivos legais de Direito Administrativo
(artigos 1... a 3... do Decreto n. 20910/32, artigo 110, I, da lei
8112/90). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II - A Lei Complementar 35/79 não vinculou a ajuda de custo à remoção
de ofício, pela Administração.
III - A aplicação subsidiária da Lei n 8.112/90, entendida
como necessária pela recorrente, somente tomando por base as
diferenciações de modalidades de remoção expressas no art. 36,
parágrafo único, I e II, restringiria o âmbito de aplicação do art.
65 da LOMAN, o que soaria desproporcional pela interpretação
francamente restritiva de norma garantidora de direito, para
além de representar clara limitação normativa à lei
complementar proveniente de lei ordinária, efeito legal de difícil
visualização, tendo em vista que o âmbito normativo material
das duas espécies legislativas não se confunde.
IV - Magistrado do trabalho é considerado membro de
poder, órgão estrutural do Estado, responsável pela correta
aplicação da lei aos casos que se lhe apresentam e não pode ser
removido ex officio, pela Administração, em razão da garantia
constitucional da inamovibilidade. Assim, a ajuda de custo é
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
35/1979 E LEI N. 8.112/1990: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto com base na alínea a
do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o
seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Maranhão:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
REMOÇÃO A PEDIDO DE MAGISTRADO DO TRT.
AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INAPLICALBILIDADE. Lei Complementar 35/79. INAMOVIBILIDADE.
INTERESSE PÚBLICO.
I - O prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código
Civil resta inaplicável ao caso concreto, uma vez que a matéria
refere-se a direito público, devendo ser aplicados, desta forma, os
institutos e dispositivos legais de Direito Administrativo
(artigos 1... a 3... do Decreto n. 20910/32, artigo 110, I, da lei
8112/90). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II - A Lei Complementar 35/79 não vinculou a ajuda de custo à remoção
de ofício, pela Administração.
III - A aplicação subsidiária da Lei n 8.112/90, entendida
como necessária pela recorrente, somente tomando por base as
diferenciações de modalidades de remoção expressas no art. 36,
parágrafo único, I e II, restringiria o âmbito de aplicação do art.
65 da LOMAN, o que soaria desproporcional pela interpretação
francamente restritiva de norma garantidora de direito, para
além de representar clara limitação normativa à lei
complementar proveniente de lei ordinária, efeito legal de difícil
visualização, tendo em vista que o âmbito normativo material
das duas espécies legislativas não se confunde.
IV - Magistrado do trabalho é considerado membro de
poder, órgão estrutural do Estado, responsável pela correta
aplicação da lei aos casos que se lhe apresentam e não pode ser
removido ex officio, pela Administração, em razão da garantia
constitucional da inamovibilidade. Assim, a ajuda de custo é
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
devida em qualquer circunstância, sempre que necessária a sua
mudança de sede, ficando o pedido de remoção condicionado à
aferição de juízos de oportunidade e conveniência, por parte da
Administração.
V - As alegações recursais não lograram afastar a solidez
dos fundamentos da sentença, a qual deve, assim, ser mantida
por seus próprios fundamentos.
VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
devido.
VII - Recurso a que se nega provimento” (grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram
rejeitados.
2. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts.
2..., 37, caput, 93, inc. VIII, e 95, inc. II, da Constituição da
República.
Afirma que “a vantagem em questão somente tem
cabimento naquelas hipóteses constitucionalmente previstas, que
tratam especificamente de remoção por interesse público,
situação não verificada no caso. Do contrário, a se entender que
toda a remoção de magistrado se dará no interesse público, não
haveria razão para que tal expressão constasse daqueles preceitos
constitucionais’.
3. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as
alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo
contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se
nos autos, ou seja, sem a necessidade da formação de
instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo,
de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do
recurso extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Turma Recursal a quo decidiu o caso em análise
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
devida em qualquer circunstância, sempre que necessária a sua
mudança de sede, ficando o pedido de remoção condicionado à
aferição de juízos de oportunidade e conveniência, por parte da
Administração.
V - As alegações recursais não lograram afastar a solidez
dos fundamentos da sentença, a qual deve, assim, ser mantida
por seus próprios fundamentos.
VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
devido.
VII - Recurso a que se nega provimento” (grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram
rejeitados.
2. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts.
2..., 37, caput, 93, inc. VIII, e 95, inc. II, da Constituição da
República.
Afirma que “a vantagem em questão somente tem
cabimento naquelas hipóteses constitucionalmente previstas, que
tratam especificamente de remoção por interesse público,
situação não verificada no caso. Do contrário, a se entender que
toda a remoção de magistrado se dará no interesse público, não
haveria razão para que tal expressão constasse daqueles preceitos
constitucionais’.
3. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as
alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo
contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se
nos autos, ou seja, sem a necessidade da formação de
instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo,
de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do
recurso extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Turma Recursal a quo decidiu o caso em análise
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
interpretando a Lei n. 8.112/1990 e a Lei Complementar n.
35/1979. Concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO
DE RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL-LOMAN.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXCEÇÃO
DE IMPEDIMENTO. INCISO LIII DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO
NO INCISO III DO ART. 252 DO CPP E NO INCISO III DO
ART. 36 DA LOMAN. OFENSA INDIRETA AO MAGNO
TEXTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO DESPROVIDO’ (Recurso Extraordinário 577.297- AgR, Relator o
Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 7.8.2009).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013 e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
7. Ademais, o Supremo Tribunal, em caso análogo ao deste
processo assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
5
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
interpretando a Lei n. 8.112/1990 e a Lei Complementar n.
35/1979. Concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO
DE RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL-LOMAN.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIII, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 23.2.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXCEÇÃO
DE IMPEDIMENTO. INCISO LIII DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO
NO INCISO III DO ART. 252 DO CPP E NO INCISO III DO
ART. 36 DA LOMAN. OFENSA INDIRETA AO MAGNO
TEXTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO DESPROVIDO’ (Recurso Extraordinário 577.297- AgR, Relator o
Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 7.8.2009).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013 e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
7. Ademais, o Supremo Tribunal, em caso análogo ao deste
processo assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
5
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL’ (Recurso Extraordinário 742.578, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013, grifos nossos).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (ARE 743.507, de minha
relatoria, decisão monocrática transitada em julgado, DJe 7.8.2013).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013, e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
5. Ademais, em caso análogo ao deste processo este Supremo
Tribunal assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL’ (Recurso Extraordinário 742.578, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013, grifos nossos).
6. A assertiva de inobservância do inc. II do art. 5... da
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do
Supremo Tribunal Federal, o qual dispõe não caber “recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como
ocorre na espécie vertente (Leis Complementares ns. 35/1979, 73/1993
e a Resolução n. 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça):
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
pagamento de horas in intinere decidida pelo acórdão recorrido
à luz da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636; inocorrência de negativa de
prestação jurisdicional ou violação dos princípios
6
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL’ (Recurso Extraordinário 742.578, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013, grifos nossos).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (ARE 743.507, de minha
relatoria, decisão monocrática transitada em julgado, DJe 7.8.2013).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013, e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
5. Ademais, em caso análogo ao deste processo este Supremo
Tribunal assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A
PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL’ (Recurso Extraordinário 742.578, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013, grifos nossos).
6. A assertiva de inobservância do inc. II do art. 5... da
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do
Supremo Tribunal Federal, o qual dispõe não caber “recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como
ocorre na espécie vertente (Leis Complementares ns. 35/1979, 73/1993
e a Resolução n. 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça):
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
pagamento de horas in intinere decidida pelo acórdão recorrido
à luz da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636; inocorrência de negativa de
prestação jurisdicional ou violação dos princípios
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Relatório
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
constitucionais apontados no recurso extraordinário’ (AI
233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 18.3.2005).
‘Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário
quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade
demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636
da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI 745.965-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE
EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 631.736-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno)”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.12.2014, interpõe a União, em 15.12.2014, agravo
regimental.
3. A Agravante sustenta que, “no paradigma citado, o Plenário Virtual
do Supremo Tribunal Federal, deixou-se de reconhecer a repercussão geral de matéria diversa” (fl. 3,
doc. 26).
Assevera ser a contrariedade “à alínea n do inciso I do art. 102 da
7
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
constitucionais apontados no recurso extraordinário’ (AI
233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 18.3.2005).
‘Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário
quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade
demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636
da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI 745.965-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE
EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 631.736-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno)”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.12.2014, interpõe a União, em 15.12.2014, agravo
regimental.
3. A Agravante sustenta que, “no paradigma citado, o Plenário Virtual
do Supremo Tribunal Federal, deixou-se de reconhecer a repercussão geral de matéria diversa” (fl. 3,
doc. 26).
Assevera ser a contrariedade “à alínea n do inciso I do art. 102 da
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
Constituição é, por si só, suficiente para levar o recurso extraordinário ao
conhecimento e julgamento dessa Corte, pouco importando se as demais alegações
que este ente público fez em sua peça recursal sejam ou não infraconstitucional”
(fl. 5, doc. 26).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
8
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
Constituição é, por si só, suficiente para levar o recurso extraordinário ao
conhecimento e julgamento dessa Corte, pouco importando se as demais alegações
que este ente público fez em sua peça recursal sejam ou não infraconstitucional”
(fl. 5, doc. 26).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
8
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521 SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Conforme consignado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei Complementar n. 35/1979, Lei n. 5.010/1966 e Lei n.
8.112/1990), procedimento inviável em recurso extraordinário. A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE
RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL-
LOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC.
LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 23.2.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE
PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZ
AUDITOR MILITAR. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ESTADUAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de
direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator
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24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521 SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Conforme consignado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei Complementar n. 35/1979, Lei n. 5.010/1966 e Lei n.
8.112/1990), procedimento inviável em recurso extraordinário. A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE
RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL-
LOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC.
LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 23.2.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE
PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZ
AUDITOR MILITAR. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ESTADUAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de
direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o
único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não
se encontram prequestionados os arts. 5..., XXXV, XXXVI, LXIX e
LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na petição de
apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão recorrido, e,
embora suscitados na petição dos embargos de declaração, não foram
apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário em mandado de
segurança, momento em que poderiam ter sido oportunamente
apontados, não se prestando os declaratórios a inovar matéria
constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido
esta Corte. 3. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a
pretensão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização
e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei estadual
1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- LOMAN, o que implica dizer que suposta infringência ao texto
constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, cujo exame
não tem lugar na sede extraordinária. 4. Agravos regimentais
improvidos” (Recurso Extraordinário 412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ 17.3.2006, grifos nossos).
“AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A
PEDIDO. MAGISTRADO. LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979 E
LEI N. 8.112/1990: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do
art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Maranhão:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A
PEDIDO DE MAGISTRADO DO TRT. AJUDA DE CUSTO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICALBILIDADE. Lei Complementar 35/79.
INAMOVIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO.
I - O prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o
único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não
se encontram prequestionados os arts. 5..., XXXV, XXXVI, LXIX e
LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na petição de
apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão recorrido, e,
embora suscitados na petição dos embargos de declaração, não foram
apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário em mandado de
segurança, momento em que poderiam ter sido oportunamente
apontados, não se prestando os declaratórios a inovar matéria
constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido
esta Corte. 3. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a
pretensão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização
e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei estadual
1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- LOMAN, o que implica dizer que suposta infringência ao texto
constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, cujo exame
não tem lugar na sede extraordinária. 4. Agravos regimentais
improvidos” (Recurso Extraordinário 412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ 17.3.2006, grifos nossos).
“AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A
PEDIDO. MAGISTRADO. LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979 E
LEI N. 8.112/1990: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do
art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Maranhão:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A
PEDIDO DE MAGISTRADO DO TRT. AJUDA DE CUSTO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICALBILIDADE. Lei Complementar 35/79.
INAMOVIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO.
I - O prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
resta inaplicável ao caso concreto, uma vez que a matéria refere-se a
direito público, devendo ser aplicados, desta forma, os institutos e
dispositivos legais de Direito Administrativo (artigos 1... a 3... do
Decreto n. 20910/32, artigo 110, I, da lei 8112/90). Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
II - A Lei Complementar 35/79 não vinculou a ajuda de custo à remoção de
ofício, pela Administração.
III - A aplicação subsidiária da Lei n 8.112/90, entendida como
necessária pela recorrente, somente tomando por base as diferenciações
de modalidades de remoção expressas no art. 36, parágrafo único, I e
II, restringiria o âmbito de aplicação do art. 65 da LOMAN, o que
soaria desproporcional pela interpretação francamente restritiva de
norma garantidora de direito, para além de representar clara limitação
normativa à lei complementar proveniente de lei ordinária, efeito legal
de difícil visualização, tendo em vista que o âmbito normativo
material das duas espécies legislativas não se confunde.
IV - Magistrado do trabalho é considerado membro de poder,
órgão estrutural do Estado, responsável pela correta aplicação da lei
aos casos que se lhe apresentam e não pode ser removido ex officio,
pela Administração, em razão da garantia constitucional da
inamovibilidade. Assim, a ajuda de custo é devida em qualquer
circunstância, sempre que necessária a sua mudança de sede, ficando o
pedido de remoção condicionado à aferição de juízos de oportunidade e
conveniência, por parte da Administração.
V - As alegações recursais não lograram afastar a solidez dos
fundamentos da sentença, a qual deve, assim, ser mantida por seus
próprios fundamentos.
VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
devido.
VII - Recurso a que se nega provimento’ (grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram
rejeitados.
2. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 2...,
37, caput, 93, inc. VIII, e 95, inc. II, da Constituição da República.
Afirma que “a vantagem em questão somente tem cabimento
naquelas hipóteses constitucionalmente previstas, que tratam
3
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resta inaplicável ao caso concreto, uma vez que a matéria refere-se a
direito público, devendo ser aplicados, desta forma, os institutos e
dispositivos legais de Direito Administrativo (artigos 1... a 3... do
Decreto n. 20910/32, artigo 110, I, da lei 8112/90). Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
II - A Lei Complementar 35/79 não vinculou a ajuda de custo à remoção de
ofício, pela Administração.
III - A aplicação subsidiária da Lei n 8.112/90, entendida como
necessária pela recorrente, somente tomando por base as diferenciações
de modalidades de remoção expressas no art. 36, parágrafo único, I e
II, restringiria o âmbito de aplicação do art. 65 da LOMAN, o que
soaria desproporcional pela interpretação francamente restritiva de
norma garantidora de direito, para além de representar clara limitação
normativa à lei complementar proveniente de lei ordinária, efeito legal
de difícil visualização, tendo em vista que o âmbito normativo
material das duas espécies legislativas não se confunde.
IV - Magistrado do trabalho é considerado membro de poder,
órgão estrutural do Estado, responsável pela correta aplicação da lei
aos casos que se lhe apresentam e não pode ser removido ex officio,
pela Administração, em razão da garantia constitucional da
inamovibilidade. Assim, a ajuda de custo é devida em qualquer
circunstância, sempre que necessária a sua mudança de sede, ficando o
pedido de remoção condicionado à aferição de juízos de oportunidade e
conveniência, por parte da Administração.
V - As alegações recursais não lograram afastar a solidez dos
fundamentos da sentença, a qual deve, assim, ser mantida por seus
próprios fundamentos.
VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
devido.
VII - Recurso a que se nega provimento’ (grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram
rejeitados.
2. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 2...,
37, caput, 93, inc. VIII, e 95, inc. II, da Constituição da República.
Afirma que “a vantagem em questão somente tem cabimento
naquelas hipóteses constitucionalmente previstas, que tratam
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
especificamente de remoção por interesse público, situação não
verificada no caso. Do contrário, a se entender que toda a remoção de
magistrado se dará no interesse público, não haveria razão para que
tal expressão constasse daqueles preceitos constitucionais”.
3. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da
Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a
necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Turma Recursal a quo decidiu o caso em análise
interpretando a Lei n. 8.112/1990 e a Lei Complementar n. 35/1979.
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias
demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República,
se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do
recurso extraordinário:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE
RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL-
LOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC.
LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 23.2.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO. INCISO LIII DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88. FALTA DE
4
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especificamente de remoção por interesse público, situação não
verificada no caso. Do contrário, a se entender que toda a remoção de
magistrado se dará no interesse público, não haveria razão para que
tal expressão constasse daqueles preceitos constitucionais”.
3. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da
Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a
necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A Turma Recursal a quo decidiu o caso em análise
interpretando a Lei n. 8.112/1990 e a Lei Complementar n. 35/1979.
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias
demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República,
se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do
recurso extraordinário:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE
RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL-
LOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC.
LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 23.2.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO. INCISO LIII DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88. FALTA DE
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO NO INCISO III DO
ART. 252 DO CPP E NO INCISO III DO ART. 36 DA LOMAN.
OFENSA INDIRETA AO MAGNO TEXTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO’ (Recurso Extraordinário 577.297-
AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
7.8.2009).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013 e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
7. Ademais, o Supremo Tribunal, em caso análogo ao deste
processo assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA
DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (Recurso Extraordinário 742.578,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013,
grifos nossos).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (ARE 743.507, de minha
relatoria, decisão monocrática transitada em julgado, DJe
7.8.2013).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
31.5.2013, e Agravo em Recurso Extraordinário n. 715.226, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
3. Em caso análogo ao deste processo, este Supremo Tribunal
assentou a ausência de matéria constitucional e a inexistência de
repercussão geral:
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO NO INCISO III DO
ART. 252 DO CPP E NO INCISO III DO ART. 36 DA LOMAN.
OFENSA INDIRETA AO MAGNO TEXTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO’ (Recurso Extraordinário 577.297-
AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
7.8.2009).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 31.5.2013 e Agravo em Recurso Extraordinário n.
715.226, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
7. Ademais, o Supremo Tribunal, em caso análogo ao deste
processo assentou a ausência de matéria constitucional e a
inexistência de repercussão geral:
‘REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA
DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (Recurso Extraordinário 742.578,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.6.2013,
grifos nossos).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (ARE 743.507, de minha
relatoria, decisão monocrática transitada em julgado, DJe
7.8.2013).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em
Recurso Extraordinário n. 711.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
31.5.2013, e Agravo em Recurso Extraordinário n. 715.226, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.5.2013.
3. Em caso análogo ao deste processo, este Supremo Tribunal
assentou a ausência de matéria constitucional e a inexistência de
repercussão geral:
5
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
“REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA
DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (Recurso Extraordinário 742.578,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
19.6.2013, grifos nossos).
4. A assertiva de inobservância do inc. II do art. 5... da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
Federal, pela qual se dispõe não caber “recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida”, como ocorre na espécie vertente (Leis Complementares
ns. 35/1979, 73/1993 e Resolução n. 133/2011 do Conselho Nacional de
Justiça):
“Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
pagamento de horas in intinere decidida pelo acórdão recorrido à luz
da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos princípios constitucionais apontados no recurso
extraordinário” (AI 233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005).
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
6
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
“REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA
DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (Recurso Extraordinário 742.578,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
19.6.2013, grifos nossos).
4. A assertiva de inobservância do inc. II do art. 5... da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
Federal, pela qual se dispõe não caber “recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida”, como ocorre na espécie vertente (Leis Complementares
ns. 35/1979, 73/1993 e Resolução n. 133/2011 do Conselho Nacional de
Justiça):
“Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
pagamento de horas in intinere decidida pelo acórdão recorrido à luz
da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou
violação dos princípios constitucionais apontados no recurso
extraordinário” (AI 233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005).
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (Recurso Extraordinário
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
5. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que não ocorre a competência originária prevista na al. n do
inc. I do art. 102 da Constituição Federal quando a pretensão formulada
for de interesse comum a magistrados e a outros agentes públicos, e não
exclusivo dos magistrados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO Supremo Tribunal Federal NO Recurso Extraordinário n 742.578. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA Constituição Federal de 1988).
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. A ajuda de custo nos casos de remoção de
magistrado, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não
revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário n
742.578, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/6/2013. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é
definida pela Constituição Federal para o julgamento de demandas de
interesse geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso,
Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO
1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103,
AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o
acórdão extraordinariamente recorrido manteve a decisão de primeira
7
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (Recurso Extraordinário
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
5. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que não ocorre a competência originária prevista na al. n do
inc. I do art. 102 da Constituição Federal quando a pretensão formulada
for de interesse comum a magistrados e a outros agentes públicos, e não
exclusivo dos magistrados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO Supremo Tribunal Federal NO Recurso Extraordinário n 742.578. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA Constituição Federal de 1988).
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. A ajuda de custo nos casos de remoção de
magistrado, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não
revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário n
742.578, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/6/2013. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é
definida pela Constituição Federal para o julgamento de demandas de
interesse geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso,
Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO
1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103,
AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o
acórdão extraordinariamente recorrido manteve a decisão de primeira
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
instância, na qual se discute o pagamento de ajuda de custo a
magistrado em decorrência de remoção, quando decorridos menos de
24 meses do último pagamento. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 721.087-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 21.8.2014).
“COMPETÊNCIA – ALÍNEA ‘N’ DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERESSE DA
MAGISTRATURA – ALCANCE. A incidência da alínea ‘n’ do inciso
I do artigo 102 da Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando situação em
que outros segmentos sejam destinatários da norma. Precedentes:
Agravo Regimental na Ação Originária n 465-9/RS, relatado pelo
ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária n
230-3/RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental
na Reclamação n 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie,
cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da
Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de
2004” (Rcl 5.256-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Pleno,
DJe 07.11.2013).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE
instância, na qual se discute o pagamento de ajuda de custo a
magistrado em decorrência de remoção, quando decorridos menos de
24 meses do último pagamento. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 721.087-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 21.8.2014).
“COMPETÊNCIA – ALÍNEA ‘N’ DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERESSE DA
MAGISTRATURA – ALCANCE. A incidência da alínea ‘n’ do inciso
I do artigo 102 da Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando situação em
que outros segmentos sejam destinatários da norma. Precedentes:
Agravo Regimental na Ação Originária n 465-9/RS, relatado pelo
ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária n
230-3/RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental
na Reclamação n 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie,
cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da
Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de
2004” (Rcl 5.256-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Pleno,
DJe 07.11.2013).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.521
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849 . 521",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849 . 521",
"AI 804 . 043 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849 . 521",
"AI 804 . 043 - AgR",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 412 . 430 - AgR",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 412 . 430 - AgR",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE 35 / 1979",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE 35 / 1979",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"AI 804 . 043 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 577 . 297 - AgR",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 715 . 226",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"AI 804 . 043 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 577 . 297 - AgR",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 715 . 226",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 742 . 578",
"ARE 743 . 507",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 711 . 989",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 715 . 226",
"Recurso Extraordinário 742 . 578",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR",
"Recurso Extraordinário 742 . 578",
"ARE 743 . 507",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 711 . 989",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 715 . 226",
"Recurso Extraordinário 742 . 578",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"AI 233 . 548 - AgR",
"Verbete 636 da Súmula desta",
"AI 745 . 965 - AgR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 631 . 736 - ED",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR /",
"AI 233 . 548 - AgR",
"AI 745 . 965 - AgR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 631 . 736 - ED",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"AI 804 . 043 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849 . 521",
"AI 804 . 043 - AgR",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 412 . 430 - AgR",
"Recurso Extraordinário 849521",
"Recurso Extraordinário 412 . 430 - AgR",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"AI 804 . 043 - AgR",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR",
"AI 804 . 043 - AgR",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 577 . 297 - AgR",
"Agravo em Recurso Extraordinário n",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 715 . 226",
"Recurso Extraordinário 742 . 578",
"ARE 743 . 507",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 711 . 989",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 577 . 297 - AgR",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 711 . 989",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 715 . 226",
"Recurso Extraordinário 742 . 578",
"ARE 743 . 507",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 711 . 989",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 715 . 226",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 742 . 578",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 233 . 548 - AgR",
"AI 745 . 965 - AgR",
"Recurso Extraordinário 849521",
"Recurso Extraordinário 742 . 578",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 233 . 548 - AgR",
"AI 745 . 965 - AgR",
"Recurso",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 631 . 736 - ED",
"Recurso Extraordinário n 742 . 578",
"Recurso Extraordinário n 742 . 578",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 16 . 817",
"Rcl 16 . 409 - AgR",
"Rcl 16 . 815 - MC",
"Rcl 16 . 971",
"AO",
"ARE 743 . 103 , AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 631 . 736 - ED",
"Recurso Extraordinário n 742 . 578",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 16 . 817",
"Rcl 16 . 409 - AgR",
"Rcl 16 . 815 - MC",
"Rcl 16 . 971",
"AO 1 . 809",
"ARE 743 . 103 , AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"ARE 721 . 087 - AgR",
"Agravo Regimental na Ação Originária n 465 - 9 / RS",
"Ação Originária n 230 - 3 / RJ",
"Agravo Regimental na Reclamação n 1 . 952 - 7 / MA",
"Rcl 5 . 256 - AgR",
"Recurso Extraordinário 849521 AGR / SE",
"ARE 721 . 087 - AgR",
"Agravo Regimental na Ação Originária n 465 - 9 / RS",
"Ação Originária n 230 - 3 / RJ",
"Agravo Regimental na Reclamação n 1 . 952 - 7 / MA",
"Rcl 5 . 256 - AgR",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849 . 521"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 35 / 1979",
"Lei n . 5 . 010 / 1966",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Constituição da República",
"LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA",
"ART . 5 . . . , INC . LIII , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 35 / 1979",
"Lei n . 5 . 010 / 1966",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Constituição da República",
"LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN",
"ART . 5 . . . , INC . LIII , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LXIX e LXXI , 93 , I , II e III , da Constituição Federal",
"Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Lei estadual 1 . 511 / 94",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"LOMAN",
"LEI COMPLEMENTAR N . 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LXIX e LXXI , 93 , I , II e III , da Constituição Federal",
"Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Lei estadual 1 . 511 / 94",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"LOMAN",
"LEI COMPLEMENTAR N . 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 112 / 1990",
"alínea a do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Lei Complementar 35 / 79",
"Código Civil",
"artigos 1 . . . a 3 . . . do Decreto n . 20910 / 32",
"artigo 110 , I , da lei 8112 / 90",
"Lei Complementar 35 / 79",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 65 da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 112 / 1990",
"Lei Complementar 35 / 79",
"Código Civil",
"artigos 1 . . . a 3 . . . do Decreto n . 20910 / 32",
"artigo 110 , I , da lei 8112 / 90",
"Lei Complementar 35 / 79",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 65 da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 37 , caput , 93 , inc . VIII , e 95 , inc . II , da Constituição da República",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 37 , caput , 93 , inc . VIII , e 95 , inc . II , da Constituição da República",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Lei Complementar n . 35 / 1979",
"Constituição da República",
"LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL -",
"ART . 5 . . . , INC . LIII , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"INCISO LIII DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"INCISO III DO ART . 252 DO CPP",
"INCISO III DO ART . 36 DA LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Lei Complementar n . 35 / 1979",
"Constituição da República",
"LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA",
"ART . 5 . . . , INC . LIII , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"INCISO LIII DO ART . 5 . . . DA",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"INCISO III DO ART . 252 DO CPP",
"INCISO III DO ART . 36 DA LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"inc . II do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Leis Complementares ns . 35 / 1979",
"73",
"/",
"1993",
"Resolução n . 133 / 2011 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"inc . II do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Leis Complementares ns . 35 / 1979",
"73",
"/",
"1993",
"Resolução n . 133 / 2011 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno",
"alínea n do inciso I do art . 102 da 7 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"alínea n do inciso I do art . 102 da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 35 / 1979",
"Lei n . 5 . 010 / 1966",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Constituição da República",
"LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL",
"ART . 5 . . . , INC . LIII , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 35 / 1979",
"Lei n . 5 . 010 / 1966",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Constituição da República",
"LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL",
"ART . 5 . . . , INC . LIII , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MANDADO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 .",
"Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Lei estadual 1 . 511 / 94",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"LOMAN",
"LEI COMPLEMENTAR N . 35 / 1979",
"LEI N . 8 . 112 / 1990",
"alínea a do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Lei Complementar 35 / 79",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LXIX e LXXI , 93 , I , II e III , da Constituição Federal",
"Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Lei estadual 1 . 511 / 94",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"LOMAN",
"LEI COMPLEMENTAR N . 35 / 1979",
"LEI N . 8 . 112 / 1990",
"alínea a do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Lei Complementar 35 / 79",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . a 3 . . . do Decreto n . 20910 / 32",
"artigo 110 , I , da lei 8112 / 90",
"Lei Complementar 35 / 79",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 65 da LOMAN",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . a 3 . . . do Decreto n . 20910 / 32",
"artigo 110 , I , da lei 8112 / 90",
"Lei Complementar 35 / 79",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 65 da LOMAN",
"arts . 2 . . . , 37 , caput , 93 , inc . VIII , e 95 , inc . II , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Lei Complementar n . 35 / 1979",
"Constituição da República",
"LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL",
"ART . 5 . . . , INC . LIII , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"INCISO LIII DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Lei Complementar n . 35 / 1979",
"Constituição da República",
"LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL",
"LOMAN",
"ART . 5 . . .",
"INC . LIII , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"INCISO LIII DO ART . 5 . . . DA",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO III DO ART . 252 DO CPP",
"INCISO",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO III DO ART . 252 DO CPP",
"INCISO III DO ART . 36 DA LOMAN",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares ns . 35 / 1979",
"73",
"/",
"1993",
"Resolução n . 133 / 2011 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . II do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Leis Complementares ns . 35 / 1979",
"73",
"/",
"1993",
"Resolução n . 133 / 2011 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"al . n do inc . I do art . 102 da Constituição Federal",
"ART . 102 , I , N , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"al . n do inc . I do art . 102 da Constituição Federal",
"ART . 102 , I , N , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"alínea ‘ n ’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"alínea ‘ n ’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"UNIÃO",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"UNIÃO",
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"Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO",
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"Supremo Tribunal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"-",
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],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO",
"ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO",
"ANTÔNIO SOARES SILVA JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Ellen Gracie",
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"Rosa Weber",
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"Luiz Fux",
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"5",
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"14 de maio de 1999",
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]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARA DENISE POFFO WILHELM
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF.
PRECEDENTES.
1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. A parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível,
na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº
12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 07 a 13 de outubro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 962251 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
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ARE 962251 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARA DENISE POFFO WILHELM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário e recurso
extraordinário com agravo interpostos contra acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDA. PERICULOSIDADE.
NOTURNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRIMEIROS QUINZE
DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AVISO
PRÉVIO
INDENIZADO.
COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial,
conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e
Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente, sobre ele
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARA DENISE POFFO WILHELM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário e recurso
extraordinário com agravo interpostos contra acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDA. PERICULOSIDADE.
NOTURNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRIMEIROS QUINZE
DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AVISO
PRÉVIO
INDENIZADO.
COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial,
conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e
Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente, sobre ele
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Relatório
ARE 962251 AGR / SC
incide contribuição previdenciária.
2. O salário-maternidade e a licença-paternidade têm
natureza salarial e integram a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
3. Integram o salário-de-contribuição as verbas
recebidas pelo empregado a título de adicional noturno,
adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, e
suas respectivas integrações
4. tratando-se de férias efetivamente gozadas, é
devida a contribuição. Em relação ao adicional de 1/3,
realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à
jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a
referida verba que detém natureza indenizatória por não
se incorporar à remuneração do servidor para fins de
aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
5. Segundo orientação do Superior Tribunal de
Justiça, não deve incidir
contribuição previdenciária sobre a remuneração
paga pelo empregador ao empregado durante os
primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por
motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui
natureza salarial.
6. Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9º
do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia
ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de
aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores
continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o
salário-de-contribuição.
7. As contribuições previdenciárias recolhidas
indevidamente podem ser objeto de compensação com
parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas
a tributo de mesma espécie e destinação constitucional,
conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei
9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as
disposições do art. 170-A do CTN’.
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ARE 962251 AGR / SC
incide contribuição previdenciária.
2. O salário-maternidade e a licença-paternidade têm
natureza salarial e integram a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
3. Integram o salário-de-contribuição as verbas
recebidas pelo empregado a título de adicional noturno,
adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, e
suas respectivas integrações
4. tratando-se de férias efetivamente gozadas, é
devida a contribuição. Em relação ao adicional de 1/3,
realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à
jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a
referida verba que detém natureza indenizatória por não
se incorporar à remuneração do servidor para fins de
aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
5. Segundo orientação do Superior Tribunal de
Justiça, não deve incidir
contribuição previdenciária sobre a remuneração
paga pelo empregador ao empregado durante os
primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por
motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui
natureza salarial.
6. Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9º
do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia
ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de
aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores
continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o
salário-de-contribuição.
7. As contribuições previdenciárias recolhidas
indevidamente podem ser objeto de compensação com
parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas
a tributo de mesma espécie e destinação constitucional,
conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei
9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as
disposições do art. 170-A do CTN’.
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Relatório
ARE 962251 AGR / SC
Os recursos buscam fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. Enrico Rossi Importação e Exportação
LTDA alega violação aos arts. 7º, IX, XVI, XVII, XVIII e XIX; 195,
I a; e 201, caput, e § 11, todos da Carta. Defende a natureza
indenizatória dos valores pagos a título de férias remuneradas;
horas extras; salário maternidade e paternidade; e adicionais de
insalubridade,periculosidade e noturno. Requer seja afastada a
incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas
mencionadas.
A União, por sua vez, alega contrariedade aos artigos 97,
103-A, 150, §6º, 195, I, a, 201, caput, e §11, todos da Carta, bem
como à Súmula Vinculante nº 10. Aduz que o acórdão que
julgou os embargos declaratórios não analisou todas as
questões suscitadas, violando os princípios do contraditório,
ampla defesa, devido processo legal, e da motivação das
decisões. Postula a incidência de contribuição previdenciária
sobre o terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; e
primeiros quinze dias de afastamento por motivo de
incapacidade. Registra a natureza remuneratória das verbas
mencionadas.
A pretensão deduzida pelas partes não encontra amparo
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem,
reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias
relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre
valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão
acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido, confiram-
se os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência de
3
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ARE 962251 AGR / SC
Os recursos buscam fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. Enrico Rossi Importação e Exportação
LTDA alega violação aos arts. 7º, IX, XVI, XVII, XVIII e XIX; 195,
I a; e 201, caput, e § 11, todos da Carta. Defende a natureza
indenizatória dos valores pagos a título de férias remuneradas;
horas extras; salário maternidade e paternidade; e adicionais de
insalubridade,periculosidade e noturno. Requer seja afastada a
incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas
mencionadas.
A União, por sua vez, alega contrariedade aos artigos 97,
103-A, 150, §6º, 195, I, a, 201, caput, e §11, todos da Carta, bem
como à Súmula Vinculante nº 10. Aduz que o acórdão que
julgou os embargos declaratórios não analisou todas as
questões suscitadas, violando os princípios do contraditório,
ampla defesa, devido processo legal, e da motivação das
decisões. Postula a incidência de contribuição previdenciária
sobre o terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; e
primeiros quinze dias de afastamento por motivo de
incapacidade. Registra a natureza remuneratória das verbas
mencionadas.
A pretensão deduzida pelas partes não encontra amparo
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem,
reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias
relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre
valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão
acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido, confiram-
se os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência de
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 962251 AGR / SC
contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título
de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da
Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza
infraconstitucional.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE
745.901-RG, Rel. Min. Teori Zavaski)
“TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE
(GEL),
TRANSFORMADA
EM
VANTAGEM
PESSOAL
NOMINALMENTE
IDENTIFICADA
(VPNI).
INCIDÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA
VERBA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência de
contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial
de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97
e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional.
2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente
rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que
a incidência de tributo sobre determinada verba supõe
prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou
indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha
relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha
relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha
relatoria, DJe de 18/9/2014).
3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962251 AGR / SC
contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título
de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da
Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza
infraconstitucional.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE
745.901-RG, Rel. Min. Teori Zavaski)
“TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE
(GEL),
TRANSFORMADA
EM
VANTAGEM
PESSOAL
NOMINALMENTE
IDENTIFICADA
(VPNI).
INCIDÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA
VERBA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência de
contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial
de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97
e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional.
2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente
rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que
a incidência de tributo sobre determinada verba supõe
prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou
indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha
relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha
relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha
relatoria, DJe de 18/9/2014).
3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
4
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Relatório
ARE 962251 AGR / SC
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (RE 814.204-
RG, Rel. Min. Teori Zavaski)
“REPERCUSSÃO
GERAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA
SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS
PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
I A discussão sobre a incidência, ou não, de
contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo
empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença
situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo
questão constitucional a ser apreciada.
II Repercussão geral inexistente.” (RE 611.505-RG,
Rel. Min. Ayres Britto)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das
verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de
incidência da contribuição previdenciária, demanda o
reexame do acervo probatório constante dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que
impede a abertura da via extraordinária.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
869.484/SC AgR, Rel. Luís Min. Roberto Barroso)
Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição,
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constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (RE 814.204-
RG, Rel. Min. Teori Zavaski)
“REPERCUSSÃO
GERAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA
SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS
PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
I A discussão sobre a incidência, ou não, de
contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo
empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença
situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo
questão constitucional a ser apreciada.
II Repercussão geral inexistente.” (RE 611.505-RG,
Rel. Min. Ayres Britto)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das
verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de
incidência da contribuição previdenciária, demanda o
reexame do acervo probatório constante dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que
impede a abertura da via extraordinária.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
869.484/SC AgR, Rel. Luís Min. Roberto Barroso)
Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição,
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Relatório
ARE 962251 AGR / SC
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que não se deve confundir interpretação de normas legais
com a declaração de inconstitucionalidade dependente da
observância da cláusula de reserva de plenário (ARE 723.052,
Rel. Ministro Marco Aurélio).
No caso, inexiste ofensa aos arts. 97 e 103-A da Carta, ou
contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, porquanto o Tribunal
de origem apenas realizou interpretação sistemática com o
intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que
houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a
Constituição Federal. Assim, resta improcedente a alegação de
ofensa aos arts. 97 e 103-A. No mesmo sentido, confira-se o
julgado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso
XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que não há violação do art.
97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10
do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido’.
(AI nº 848.332-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento aos recursos”.
2.
A parte agravante sustenta que “tanto o Tema 163 quanto o
Tema 20 tratam, justamente, da natureza jurídica da verba – se remuneratória ou
indenizatória. Assim, pelo menos em relação às verbas insertas nos temas com
repercussão geral já foi reconhecida, não há o que se falar em necessidade de
6
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ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que não se deve confundir interpretação de normas legais
com a declaração de inconstitucionalidade dependente da
observância da cláusula de reserva de plenário (ARE 723.052,
Rel. Ministro Marco Aurélio).
No caso, inexiste ofensa aos arts. 97 e 103-A da Carta, ou
contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, porquanto o Tribunal
de origem apenas realizou interpretação sistemática com o
intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que
houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a
Constituição Federal. Assim, resta improcedente a alegação de
ofensa aos arts. 97 e 103-A. No mesmo sentido, confira-se o
julgado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso
XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que não há violação do art.
97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10
do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido’.
(AI nº 848.332-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento aos recursos”.
2.
A parte agravante sustenta que “tanto o Tema 163 quanto o
Tema 20 tratam, justamente, da natureza jurídica da verba – se remuneratória ou
indenizatória. Assim, pelo menos em relação às verbas insertas nos temas com
repercussão geral já foi reconhecida, não há o que se falar em necessidade de
6
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926367.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 962251 AGR / SC
análise da legislação infraconstitucional, na medida em que a repercussão geral
pressupõe o cabimento do recurso extraordinário”. Insiste que o caso concreto
efetivamente se insere nos Temas 163 e 20 de Repercussão Geral.
3.
É o relatório.
7
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ARE 962251 AGR / SC
análise da legislação infraconstitucional, na medida em que a repercussão geral
pressupõe o cabimento do recurso extraordinário”. Insiste que o caso concreto
efetivamente se insere nos Temas 163 e 20 de Repercussão Geral.
3.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
Não deve ser aplicada ao presente caso a repercussão geral
reconhecida nos autos do RE 593.068-RG. Isso porque, naquele feito,
discute-se a possibilidade de fazer incidir contribuição previdenciária
sobre valores percebidos pelo servidor que não encontram ressonância no
cálculo do benefício a ser concedido durante a inatividade. Em suma, será
dirimido se o princípio da solidariedade é fundamento suficiente para
legitimar a incidência sobre parcela da base que não compõe os proventos
a receber. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão assentado pelo
Plenário Virtual:
“CONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL.
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO
NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS
EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER
TRANSITÓRIO.
LEIS
9.783/1999
E
10.887/2004.
CARACTERIZAÇÃO
DOS
VALORES
COMO
REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO).
ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE
PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
Não deve ser aplicada ao presente caso a repercussão geral
reconhecida nos autos do RE 593.068-RG. Isso porque, naquele feito,
discute-se a possibilidade de fazer incidir contribuição previdenciária
sobre valores percebidos pelo servidor que não encontram ressonância no
cálculo do benefício a ser concedido durante a inatividade. Em suma, será
dirimido se o princípio da solidariedade é fundamento suficiente para
legitimar a incidência sobre parcela da base que não compõe os proventos
a receber. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão assentado pelo
Plenário Virtual:
“CONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL.
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO
NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS
EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER
TRANSITÓRIO.
LEIS
9.783/1999
E
10.887/2004.
CARACTERIZAÇÃO
DOS
VALORES
COMO
REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO).
ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE
PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 962251 AGR / SC
BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO
SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se
discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente
sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de
férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e
'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização
dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na
base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação
de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao
contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e
submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e
195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela
existência de repercussão geral da matéria constitucional
controvertida.
4.
Cumpre esclarecer que contribuição previdenciária
recolhida pelo empregador não tem relação de retributividade e
equivalência com o benefício previdenciário que será usufruído pelo
empregado. Esta sim é exclusivamente solidária. Ainda que incida sobre
parcelas não incorporáveis, a contribuição patronal não guarda qualquer
sinalagma com os proventos. Assim, há que se concluir que a controvérsia
do presente recurso extraordinário não tem relação com aquela constante
do RE 593.068-RG.
5.
Quanto à questão debatida no RE 565.160/SC, ela não se
assemelha à matéria debatida nos autos. Naquele recurso, investiga-se a
natureza da parcela salarial a fim de verificar se está alcançada pelo
conceito de salário, conceito esse que está consolidado na legislação
trabalhista. De modo que, no caso apontado como paradigma, o Supremo
quer perquirir a extensão do conceito de salário, isto é, quais as parcelas
tem natureza de salário e quais outras que não podem ser consideradas
como tal.
6.
A discussão é sobre a possibilidade de o princípio da
solidariedade legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre
parcelas não incorporáveis na aposentadoria. No caso dos autos, a
matéria cinge-se a verificar a possibilidade de incidência de contribuição
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962251 AGR / SC
BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO
SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se
discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente
sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de
férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e
'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização
dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na
base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação
de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao
contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e
submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e
195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela
existência de repercussão geral da matéria constitucional
controvertida.
4.
Cumpre esclarecer que contribuição previdenciária
recolhida pelo empregador não tem relação de retributividade e
equivalência com o benefício previdenciário que será usufruído pelo
empregado. Esta sim é exclusivamente solidária. Ainda que incida sobre
parcelas não incorporáveis, a contribuição patronal não guarda qualquer
sinalagma com os proventos. Assim, há que se concluir que a controvérsia
do presente recurso extraordinário não tem relação com aquela constante
do RE 593.068-RG.
5.
Quanto à questão debatida no RE 565.160/SC, ela não se
assemelha à matéria debatida nos autos. Naquele recurso, investiga-se a
natureza da parcela salarial a fim de verificar se está alcançada pelo
conceito de salário, conceito esse que está consolidado na legislação
trabalhista. De modo que, no caso apontado como paradigma, o Supremo
quer perquirir a extensão do conceito de salário, isto é, quais as parcelas
tem natureza de salário e quais outras que não podem ser consideradas
como tal.
6.
A discussão é sobre a possibilidade de o princípio da
solidariedade legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre
parcelas não incorporáveis na aposentadoria. No caso dos autos, a
matéria cinge-se a verificar a possibilidade de incidência de contribuição
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 962251 AGR / SC
previdenciária em parcelas remuneratórias que não se incorporam à
aposentadoria do contribuinte.
7.
Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de
origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº
12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962251 AGR / SC
previdenciária em parcelas remuneratórias que não se incorporam à
aposentadoria do contribuinte.
7.
Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de
origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº
12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARA DENISE POFFO WILHELM
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
Supremo Tribunal Federal
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CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARA DENISE POFFO WILHELM
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
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Tipo Texto 524
ARE 962251 AGR / SC
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADV.(A/S) : MARA DENISE POFFO WILHELM (12790/SC)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944563
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADV.(A/S) : MARA DENISE POFFO WILHELM (12790/SC)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944563
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11956210
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-11-03T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur359013
|
Número de páginas: 15.
Análise: 07/11/2016, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
962251
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00003 \n PAR-ÚNICO\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 962251 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADV.(A/S) : MARA DENISE POFFO WILHELM
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARA DENISE POFFO WILHELM
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES.
1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. A parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível,
na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n
12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 07 a 13 de outubro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926366.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 962251 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 962251 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARA DENISE POFFO WILHELM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário e recurso
extraordinário com agravo interpostos contra acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região,
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDA. PERICULOSIDADE.
NOTURNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRIMEIROS QUINZE
DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AVISO
PRÉVIO
INDENIZADO.
COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial,
conforme art. 7..., XVI, da Constituição Federal e
Enunciado n 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, sobre ele
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARA DENISE POFFO WILHELM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário e recurso
extraordinário com agravo interpostos contra acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região,
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDA. PERICULOSIDADE.
NOTURNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRIMEIROS QUINZE
DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AVISO
PRÉVIO
INDENIZADO.
COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial,
conforme art. 7..., XVI, da Constituição Federal e
Enunciado n 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, sobre ele
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 962251 AGR / SC
incide contribuição previdenciária.
2. O salário-maternidade e a licença-paternidade têm
natureza salarial e integram a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
3. Integram o salário-de-contribuição as verbas
recebidas pelo empregado a título de adicional noturno,
adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, e
suas respectivas integrações
4. tratando-se de férias efetivamente gozadas, é
devida a contribuição. Em relação ao adicional de 1/3,
realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a
referida verba que detém natureza indenizatória por não
se incorporar à remuneração do servidor para fins de
aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
5. Segundo orientação do Superior Tribunal de
Justiça, não deve incidir
contribuição previdenciária sobre a remuneração
paga pelo empregador ao empregado durante os
primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por
motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui
natureza salarial.
6. Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9...
do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia
ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de
aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores
continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o
salário-de-contribuição.
7. As contribuições previdenciárias recolhidas
indevidamente podem ser objeto de compensação com
parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas
a tributo de mesma espécie e destinação constitucional,
conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei
9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as
disposições do art. 170-A do CTN’.
2
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ARE 962251 AGR / SC
incide contribuição previdenciária.
2. O salário-maternidade e a licença-paternidade têm
natureza salarial e integram a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
3. Integram o salário-de-contribuição as verbas
recebidas pelo empregado a título de adicional noturno,
adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, e
suas respectivas integrações
4. tratando-se de férias efetivamente gozadas, é
devida a contribuição. Em relação ao adicional de 1/3,
realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a
referida verba que detém natureza indenizatória por não
se incorporar à remuneração do servidor para fins de
aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
5. Segundo orientação do Superior Tribunal de
Justiça, não deve incidir
contribuição previdenciária sobre a remuneração
paga pelo empregador ao empregado durante os
primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por
motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui
natureza salarial.
6. Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9...
do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia
ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de
aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores
continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o
salário-de-contribuição.
7. As contribuições previdenciárias recolhidas
indevidamente podem ser objeto de compensação com
parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas
a tributo de mesma espécie e destinação constitucional,
conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei
9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as
disposições do art. 170-A do CTN’.
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Relatório
ARE 962251 AGR / SC
Os recursos buscam fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. Enrico Rossi Importação e Exportação
LTDA alega violação aos arts. 7..., IX, XVI, XVII, XVIII e XIX; 195,
I a; e 201, caput, e § 11, todos da Carta. Defende a natureza
indenizatória dos valores pagos a título de férias remuneradas;
horas extras; salário maternidade e paternidade; e adicionais de
insalubridade,periculosidade e noturno. Requer seja afastada a
incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas
mencionadas.
A União, por sua vez, alega contrariedade aos artigos 97,
103-A, 150, §6..., 195, I, a, 201, caput, e §11, todos da Carta, bem
como à Súmula Vinculante n 10. Aduz que o acórdão que
julgou os embargos declaratórios não analisou todas as
questões suscitadas, violando os princípios do contraditório,
ampla defesa, devido processo legal, e da motivação das
decisões. Postula a incidência de contribuição previdenciária
sobre o terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; e
primeiros quinze dias de afastamento por motivo de
incapacidade. Registra a natureza remuneratória das verbas
mencionadas.
A pretensão deduzida pelas partes não encontra amparo
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem,
reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias
relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre
valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão
acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido, confiram-
se os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência de
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962251 AGR / SC
Os recursos buscam fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. Enrico Rossi Importação e Exportação
LTDA alega violação aos arts. 7..., IX, XVI, XVII, XVIII e XIX; 195,
I a; e 201, caput, e § 11, todos da Carta. Defende a natureza
indenizatória dos valores pagos a título de férias remuneradas;
horas extras; salário maternidade e paternidade; e adicionais de
insalubridade,periculosidade e noturno. Requer seja afastada a
incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas
mencionadas.
A União, por sua vez, alega contrariedade aos artigos 97,
103-A, 150, §6..., 195, I, a, 201, caput, e §11, todos da Carta, bem
como à Súmula Vinculante n 10. Aduz que o acórdão que
julgou os embargos declaratórios não analisou todas as
questões suscitadas, violando os princípios do contraditório,
ampla defesa, devido processo legal, e da motivação das
decisões. Postula a incidência de contribuição previdenciária
sobre o terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; e
primeiros quinze dias de afastamento por motivo de
incapacidade. Registra a natureza remuneratória das verbas
mencionadas.
A pretensão deduzida pelas partes não encontra amparo
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem,
reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias
relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre
valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão
acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido, confiram-
se os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência de
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 962251 AGR / SC
contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título
de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da
Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza
infraconstitucional.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil.” (ARE
745.901-RG, Rel. Min. Teori Zavaski)
“TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE
(GEL),
TRANSFORMADA
EM
VANTAGEM
PESSOAL
NOMINALMENTE
IDENTIFICADA
(VPNI).
INCIDÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA
VERBA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência de
contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial
de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97
e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional.
2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente
rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que
a incidência de tributo sobre determinada verba supõe
prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou
indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
DJe de 23/4/2010; Recurso Extraordinário 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23/11/2010; Recurso Extraordinário 688.001-RG, de minha
relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha
relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha
relatoria, DJe de 18/9/2014).
3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962251 AGR / SC
contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título
de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da
Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza
infraconstitucional.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil.” (ARE
745.901-RG, Rel. Min. Teori Zavaski)
“TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE
(GEL),
TRANSFORMADA
EM
VANTAGEM
PESSOAL
NOMINALMENTE
IDENTIFICADA
(VPNI).
INCIDÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA
VERBA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incidência de
contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial
de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97
e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional.
2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente
rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que
a incidência de tributo sobre determinada verba supõe
prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou
indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
DJe de 23/4/2010; Recurso Extraordinário 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 23/11/2010; Recurso Extraordinário 688.001-RG, de minha
relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha
relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha
relatoria, DJe de 18/9/2014).
3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
4
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Relatório
ARE 962251 AGR / SC
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 814.204-
RG, Rel. Min. Teori Zavaski)
“REPERCUSSÃO
GERAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA
SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS
PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
I A discussão sobre a incidência, ou não, de
contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo
empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença
situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo
questão constitucional a ser apreciada.
II Repercussão geral inexistente.” (Recurso Extraordinário 611.505-RG,
Rel. Min. Ayres Britto)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das
verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de
incidência da contribuição previdenciária, demanda o
reexame do acervo probatório constante dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que
impede a abertura da via extraordinária.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
869.484/SC AgR, Rel. Luís Min. Roberto Barroso)
Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição,
5
Supremo Tribunal Federal
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constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa
à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).
4. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 814.204-
RG, Rel. Min. Teori Zavaski)
“REPERCUSSÃO
GERAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA
SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS
PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
I A discussão sobre a incidência, ou não, de
contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo
empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença
situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo
questão constitucional a ser apreciada.
II Repercussão geral inexistente.” (Recurso Extraordinário 611.505-RG,
Rel. Min. Ayres Britto)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das
verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de
incidência da contribuição previdenciária, demanda o
reexame do acervo probatório constante dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que
impede a abertura da via extraordinária.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
869.484/SC AgR, Rel. Luís Min. Roberto Barroso)
Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição,
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962251 AGR / SC
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que não se deve confundir interpretação de normas legais
com a declaração de inconstitucionalidade dependente da
observância da cláusula de reserva de plenário (ARE 723.052,
Rel. Ministro Marco Aurélio).
No caso, inexiste ofensa aos arts. 97 e 103-A da Carta, ou
contrariedade à Súmula Vinculante n 10, porquanto o Tribunal
de origem apenas realizou interpretação sistemática com o
intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que
houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a
Constituição Federal. Assim, resta improcedente a alegação de
ofensa aos arts. 97 e 103-A. No mesmo sentido, confira-se o
julgado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso
XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que não há violação do art.
97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10
do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido’.
(AI n 848.332-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento aos recursos”.
2.
A parte agravante sustenta que “tanto o Tema 163 quanto o
Tema 20 tratam, justamente, da natureza jurídica da verba – se remuneratória ou
indenizatória. Assim, pelo menos em relação às verbas insertas nos temas com
repercussão geral já foi reconhecida, não há o que se falar em necessidade de
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 962251 AGR / SC
ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que não se deve confundir interpretação de normas legais
com a declaração de inconstitucionalidade dependente da
observância da cláusula de reserva de plenário (ARE 723.052,
Rel. Ministro Marco Aurélio).
No caso, inexiste ofensa aos arts. 97 e 103-A da Carta, ou
contrariedade à Súmula Vinculante n 10, porquanto o Tribunal
de origem apenas realizou interpretação sistemática com o
intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que
houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a
Constituição Federal. Assim, resta improcedente a alegação de
ofensa aos arts. 97 e 103-A. No mesmo sentido, confira-se o
julgado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso
XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que não há violação do art.
97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n 10
do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a
inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou
reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido’.
(AI n 848.332-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento aos recursos”.
2.
A parte agravante sustenta que “tanto o Tema 163 quanto o
Tema 20 tratam, justamente, da natureza jurídica da verba – se remuneratória ou
indenizatória. Assim, pelo menos em relação às verbas insertas nos temas com
repercussão geral já foi reconhecida, não há o que se falar em necessidade de
6
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Relatório
ARE 962251 AGR / SC
análise da legislação infraconstitucional, na medida em que a repercussão geral
pressupõe o cabimento do recurso extraordinário”. Insiste que o caso concreto
efetivamente se insere nos Temas 163 e 20 de Repercussão Geral.
3.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926367.
Supremo Tribunal Federal
ARE 962251 AGR / SC
análise da legislação infraconstitucional, na medida em que a repercussão geral
pressupõe o cabimento do recurso extraordinário”. Insiste que o caso concreto
efetivamente se insere nos Temas 163 e 20 de Repercussão Geral.
3.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
Não deve ser aplicada ao presente caso a repercussão geral
reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 593.068-RG. Isso porque, naquele feito,
discute-se a possibilidade de fazer incidir contribuição previdenciária
sobre valores percebidos pelo servidor que não encontram ressonância no
cálculo do benefício a ser concedido durante a inatividade. Em suma, será
dirimido se o princípio da solidariedade é fundamento suficiente para
legitimar a incidência sobre parcela da base que não compõe os proventos
a receber. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão assentado pelo
Plenário Virtual:
“CONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL.
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO
NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS
EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER
TRANSITÓRIO.
LEIS
9.783/1999
E
10.887/2004.
CARACTERIZAÇÃO
DOS
VALORES
COMO
REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO).
ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE
PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA
Supremo Tribunal Federal
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14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
Não deve ser aplicada ao presente caso a repercussão geral
reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 593.068-RG. Isso porque, naquele feito,
discute-se a possibilidade de fazer incidir contribuição previdenciária
sobre valores percebidos pelo servidor que não encontram ressonância no
cálculo do benefício a ser concedido durante a inatividade. Em suma, será
dirimido se o princípio da solidariedade é fundamento suficiente para
legitimar a incidência sobre parcela da base que não compõe os proventos
a receber. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão assentado pelo
Plenário Virtual:
“CONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL.
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO
NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS
EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER
TRANSITÓRIO.
LEIS
9.783/1999
E
10.887/2004.
CARACTERIZAÇÃO
DOS
VALORES
COMO
REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO).
ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE
PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 962251 AGR / SC
BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO
SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se
discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente
sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de
férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e
'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização
dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na
base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação
de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao
contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e
submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e
195, § 5... da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela
existência de repercussão geral da matéria constitucional
controvertida.
4.
Cumpre esclarecer que contribuição previdenciária
recolhida pelo empregador não tem relação de retributividade e
equivalência com o benefício previdenciário que será usufruído pelo
empregado. Esta sim é exclusivamente solidária. Ainda que incida sobre
parcelas não incorporáveis, a contribuição patronal não guarda qualquer
sinalagma com os proventos. Assim, há que se concluir que a controvérsia
do presente recurso extraordinário não tem relação com aquela constante
do Recurso Extraordinário 593.068-RG.
5.
Quanto à questão debatida no Recurso Extraordinário 565.160/SC, ela não se
assemelha à matéria debatida nos autos. Naquele recurso, investiga-se a
natureza da parcela salarial a fim de verificar se está alcançada pelo
conceito de salário, conceito esse que está consolidado na legislação
trabalhista. De modo que, no caso apontado como paradigma, o Supremo
quer perquirir a extensão do conceito de salário, isto é, quais as parcelas
tem natureza de salário e quais outras que não podem ser consideradas
como tal.
6.
A discussão é sobre a possibilidade de o princípio da
solidariedade legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre
parcelas não incorporáveis na aposentadoria. No caso dos autos, a
matéria cinge-se a verificar a possibilidade de incidência de contribuição
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962251 AGR / SC
BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO
SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se
discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente
sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de
férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e
'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização
dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na
base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação
de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao
contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e
submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e
195, § 5... da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela
existência de repercussão geral da matéria constitucional
controvertida.
4.
Cumpre esclarecer que contribuição previdenciária
recolhida pelo empregador não tem relação de retributividade e
equivalência com o benefício previdenciário que será usufruído pelo
empregado. Esta sim é exclusivamente solidária. Ainda que incida sobre
parcelas não incorporáveis, a contribuição patronal não guarda qualquer
sinalagma com os proventos. Assim, há que se concluir que a controvérsia
do presente recurso extraordinário não tem relação com aquela constante
do Recurso Extraordinário 593.068-RG.
5.
Quanto à questão debatida no Recurso Extraordinário 565.160/SC, ela não se
assemelha à matéria debatida nos autos. Naquele recurso, investiga-se a
natureza da parcela salarial a fim de verificar se está alcançada pelo
conceito de salário, conceito esse que está consolidado na legislação
trabalhista. De modo que, no caso apontado como paradigma, o Supremo
quer perquirir a extensão do conceito de salário, isto é, quais as parcelas
tem natureza de salário e quais outras que não podem ser consideradas
como tal.
6.
A discussão é sobre a possibilidade de o princípio da
solidariedade legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre
parcelas não incorporáveis na aposentadoria. No caso dos autos, a
matéria cinge-se a verificar a possibilidade de incidência de contribuição
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 962251 AGR / SC
previdenciária em parcelas remuneratórias que não se incorporam à
aposentadoria do contribuinte.
7.
Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de
origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n
12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 962251 AGR / SC
previdenciária em parcelas remuneratórias que não se incorporam à
aposentadoria do contribuinte.
7.
Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de
origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n
12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARA DENISE POFFO WILHELM
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADV.(A/S)
:MARA DENISE POFFO WILHELM
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Tipo Texto 524
ARE 962251 AGR / SC
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 962251 AGR / SC
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 14/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADV.(A/S) : MARA DENISE POFFO WILHELM (12790/SC)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944563
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.251
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADV.(A/S) : MARA DENISE POFFO WILHELM (12790/SC)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11944563
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962 . 251",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 60 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962 . 251",
"Enunciado n 60 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 962251 AGR / SC",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10",
"ARE 962251 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 745 . 901 - RG",
"AI 705 . 941 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 512 - RG",
"Recurso Extraordinário 688 . 001 - RG",
"ARE 802 . 082 - RG",
"ARE 745 . 901 - RG",
"ARE 962251 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 745 . 901 - RG",
"AI 705 . 941 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 512 - RG",
"Recurso Extraordinário 688 . 001 - RG",
"ARE 802 . 082 - RG",
"ARE 745 . 901 - RG",
"ARE 962251 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 814 . 204 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 505 - RG",
"Recurso Extraordinário 869 . 484 / SC AgR",
"ARE 962251 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário 814 . 204 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 505 - RG",
"Recurso Extraordinário 869 . 484 / SC AgR",
"ARE 962251",
"ARE 723 . 052",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 848 . 332 - AgR",
"ARE 962251 AGR / SC",
"ARE 723 . 052",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 848 . 332 - AgR",
"ARE 962251 AGR / SC",
"ARE 962251 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 593 . 068 - RG",
"Recurso Extraordinário 593 . 068 - RG",
"ARE 962251 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 593 . 068 - RG .",
"Recurso Extraordinário 565 . 160 / SC",
"ARE 962251 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 593 . 068 - RG .",
"Recurso Extraordinário 565 . 160 / SC",
"ARE 962251 AGR / SC",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 962251 AGR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 962251 AGR / SC",
"ARE 962251",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962 . 251"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea",
"arts . 66 da Lei 8 . 383 / 91",
"39 da Lei 9 . 250 / 95",
"89 da Lei 8 . 212 / 91",
"art . 170 - A do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea",
"arts . 66 da Lei 8 . 383 / 91",
"39 da Lei 9 . 250 / 95",
"89 da Lei 8 . 212 / 91",
"art . 170 - A do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts",
"artigos 97 , 103 - A ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 212 / 91",
"Decreto 6 . 727 / 09",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Leis 9 . 527 / 97",
"9",
".",
"783",
"/",
"99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 212 / 91",
"Decreto 6 . 727 / 09",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Leis 9 . 527 / 97",
"9",
".",
"783",
"/",
"99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil .",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Constituição Federal",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 97 e 103 - A da Carta",
"Constituição Federal",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 9 . 783 / 1999",
"10",
".",
"887",
"/",
"2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 9 . 783 / 1999",
".",
"887",
"/",
"2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 40 , 150 , IV e 195 , § 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 40 , 150 , IV e 195 , § 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"/",
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"Enrico Rossi Importação e Exportação LTDA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Enrico Rossi Importação e Exportação LTDA",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"/",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Plenário Virtual",
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"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
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"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARA DENISE POFFO WILHELM",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavaski",
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"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavaski",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
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"Ayres Britto",
"Roberto Barroso",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavaski",
"Ayres Britto",
"Roberto Barroso",
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"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
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"ROBERTO BARROSO",
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"ROBERTO BARROSO",
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"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
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"TEMPO": [
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"07 a",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"10",
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"08",
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"2001",
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"10",
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"08",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"08",
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"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
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"03",
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"2009",
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"4",
"/",
"2010",
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"2013",
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".",
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".",
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"7",
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"2001"
]
}
|
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