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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E
ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
STF. TEMA 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 7 a 13.10.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11879541.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
fundamentação de modo sucinto da decisão ou do acórdão não viola o
art. 93, IX da CF/88; (b) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar
de questão infraconstitucional; (c) esta Corte já consolidou o
entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas
recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência,
aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a
relativa ao total satisfeito de uma única vez (RE 614.406 RG, Rel. Min.
ROSA WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368, DJe
de 27/11/2014); (d) a repercussão geral da questão atinente à imposição à
Fazenda do ônus de apresentar cálculo de liquidação do seu próprio
débito foi recentemente rejeitada por este Tribunal na análise do ARE
702.780, convertido no RE 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597,
por se tratar de questão infraconstitucional; (e) não cabe a este Supremo
apreciar a matéria relativa à incidência de IRPF sobre juros de mora, haja
vista seu sobrestamento no juízo de origem.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há de se dar provimento a
este agravo a fim de que seja apreciada e reconhecida a
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14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
fundamentação de modo sucinto da decisão ou do acórdão não viola o
art. 93, IX da CF/88; (b) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar
de questão infraconstitucional; (c) esta Corte já consolidou o
entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas
recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência,
aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a
relativa ao total satisfeito de uma única vez (RE 614.406 RG, Rel. Min.
ROSA WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368, DJe
de 27/11/2014); (d) a repercussão geral da questão atinente à imposição à
Fazenda do ônus de apresentar cálculo de liquidação do seu próprio
débito foi recentemente rejeitada por este Tribunal na análise do ARE
702.780, convertido no RE 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597,
por se tratar de questão infraconstitucional; (e) não cabe a este Supremo
apreciar a matéria relativa à incidência de IRPF sobre juros de mora, haja
vista seu sobrestamento no juízo de origem.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há de se dar provimento a
este agravo a fim de que seja apreciada e reconhecida a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 965976 AGR / SP
constitucionalidade do art. 12-A da Lei 7.713/88.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
constitucionalidade do art. 12-A da Lei 7.713/88.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por este Tribunal,
do qual não divergiu o aresto impugnado, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da
Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por este Tribunal,
do qual não divergiu o aresto impugnado, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da
Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 965976 AGR / SP
748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
4. No que respeita à forma de incidência de IR sobre
valores percebidos acumuladamente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 614.406 RG (Rel. Min. ROSA
WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368,
DJe de 27/11/2014), sob o regime do art. 543-B do CPC
(repercussão geral), consolidou entendimento em relação à
matéria discutida no presente recurso extraordinário. Confira-
se:
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção
cumulativa de valores há de de ser considerada, para
efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente,
os exercícios envolvidos.
Assim, por estar em consonância com o entendimento
jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não
merece reparos.
5. Com relação à imposição à Fazenda do ônus de
apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito, cuida-
se de tema cuja existência de repercussão geral foi recentemente
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 702.780, convertido
no RE 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597, por se
tratar de questão infraconstitucional.
6. Por fim, no tocante à incidência de IRPF sobre juros de
mora, trata-se de matéria sobrestada no próprio juízo de
origem, razão pela qual não cabe neste instante qualquer
apreciação.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
4. No que respeita à forma de incidência de IR sobre
valores percebidos acumuladamente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 614.406 RG (Rel. Min. ROSA
WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368,
DJe de 27/11/2014), sob o regime do art. 543-B do CPC
(repercussão geral), consolidou entendimento em relação à
matéria discutida no presente recurso extraordinário. Confira-
se:
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção
cumulativa de valores há de de ser considerada, para
efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente,
os exercícios envolvidos.
Assim, por estar em consonância com o entendimento
jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não
merece reparos.
5. Com relação à imposição à Fazenda do ônus de
apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito, cuida-
se de tema cuja existência de repercussão geral foi recentemente
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 702.780, convertido
no RE 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597, por se
tratar de questão infraconstitucional.
6. Por fim, no tocante à incidência de IRPF sobre juros de
mora, trata-se de matéria sobrestada no próprio juízo de
origem, razão pela qual não cabe neste instante qualquer
apreciação.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 965976 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDER JOSE GUEDES DA CUNHA (292734/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925237
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDER JOSE GUEDES DA CUNHA (292734/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11945104
| 2016-10-14T00:00:00
| 2016-10-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 7 a 13.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur358935
|
Número de páginas: 7.
Análise: 09/11/2016, BMP.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
965976
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 965976 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E
ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
Supremo Tribunal Federal. TEMA 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO Recurso Extraordinário 614.406.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 7 a 13.10.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 14 de outubro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11879541.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
fundamentação de modo sucinto da decisão ou do acórdão não viola o
art. 93, IX da Constituição Federal de 1988/88; (b) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar
de questão infraconstitucional; (c) esta Corte já consolidou o
entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas
recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência,
aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a
relativa ao total satisfeito de uma única vez (Recurso Extraordinário 614.406 RG, Rel. Min.
ROSA WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368, DJe
de 27/11/2014); (d) a repercussão geral da questão atinente à imposição à
Fazenda do ônus de apresentar cálculo de liquidação do seu próprio
débito foi recentemente rejeitada por este Tribunal na análise do ARE
702.780, convertido no Recurso Extraordinário 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597,
por se tratar de questão infraconstitucional; (e) não cabe a este Supremo
apreciar a matéria relativa à incidência de IRPF sobre juros de mora, haja
vista seu sobrestamento no juízo de origem.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há de se dar provimento a
este agravo a fim de que seja apreciada e reconhecida a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11879578.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDER JOSE GUEDES DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
fundamentação de modo sucinto da decisão ou do acórdão não viola o
art. 93, IX da Constituição Federal de 1988/88; (b) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar
de questão infraconstitucional; (c) esta Corte já consolidou o
entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas
recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência,
aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a
relativa ao total satisfeito de uma única vez (Recurso Extraordinário 614.406 RG, Rel. Min.
ROSA WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368, DJe
de 27/11/2014); (d) a repercussão geral da questão atinente à imposição à
Fazenda do ônus de apresentar cálculo de liquidação do seu próprio
débito foi recentemente rejeitada por este Tribunal na análise do ARE
702.780, convertido no Recurso Extraordinário 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597,
por se tratar de questão infraconstitucional; (e) não cabe a este Supremo
apreciar a matéria relativa à incidência de IRPF sobre juros de mora, haja
vista seu sobrestamento no juízo de origem.
Sustenta a parte agravante, em suma, que há de se dar provimento a
este agravo a fim de que seja apreciada e reconhecida a
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Relatório
ARE 965976 AGR / SP
constitucionalidade do art. 12-A da Lei 7.713/88.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
constitucionalidade do art. 12-A da Lei 7.713/88.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por este Tribunal,
do qual não divergiu o aresto impugnado, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. Quanto à alegação de afronta ao art. 5..., LIV e LV, da
Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por este Tribunal,
do qual não divergiu o aresto impugnado, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. Quanto à alegação de afronta ao art. 5..., LIV e LV, da
Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma
vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 965976 AGR / SP
748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
4. No que respeita à forma de incidência de IR sobre
valores percebidos acumuladamente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 614.406 RG (Rel. Min. ROSA
WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368,
DJe de 27/11/2014), sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil
(repercussão geral), consolidou entendimento em relação à
matéria discutida no presente recurso extraordinário. Confira-
se:
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção
cumulativa de valores há de de ser considerada, para
efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente,
os exercícios envolvidos.
Assim, por estar em consonância com o entendimento
jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não
merece reparos.
5. Com relação à imposição à Fazenda do ônus de
apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito, cuida-
se de tema cuja existência de repercussão geral foi recentemente
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 702.780, convertido
no Recurso Extraordinário 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597, por se
tratar de questão infraconstitucional.
6. Por fim, no tocante à incidência de IRPF sobre juros de
mora, trata-se de matéria sobrestada no próprio juízo de
origem, razão pela qual não cabe neste instante qualquer
apreciação.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
4. No que respeita à forma de incidência de IR sobre
valores percebidos acumuladamente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 614.406 RG (Rel. Min. ROSA
WEBER, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tema 368,
DJe de 27/11/2014), sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil
(repercussão geral), consolidou entendimento em relação à
matéria discutida no presente recurso extraordinário. Confira-
se:
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DE VALORES ALÍQUOTA. A percepção
cumulativa de valores há de de ser considerada, para
efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente,
os exercícios envolvidos.
Assim, por estar em consonância com o entendimento
jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não
merece reparos.
5. Com relação à imposição à Fazenda do ônus de
apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito, cuida-
se de tema cuja existência de repercussão geral foi recentemente
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 702.780, convertido
no Recurso Extraordinário 729.884, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 597, por se
tratar de questão infraconstitucional.
6. Por fim, no tocante à incidência de IRPF sobre juros de
mora, trata-se de matéria sobrestada no próprio juízo de
origem, razão pela qual não cabe neste instante qualquer
apreciação.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 965976 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965976 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 14/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDER JOSE GUEDES DA CUNHA (292734/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925237
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.976
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDER JOSE GUEDES DA CUNHA (292734/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 7 a 13.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 976",
"Recurso Extraordinário 614 . 406",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 976",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 614 . 406 RG",
"ARE 702 . 780",
"Recurso Extraordinário 729 . 884",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 614 . 406 RG",
"ARE 702 . 780",
"Recurso Extraordinário 729 . 884",
"ARE 965976 AGR / SP",
"ARE 965976 AGR / SP",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"ARE 965976 AGR / SP 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 614 . 406 RG",
"ARE 702 . 780",
"Recurso Extraordinário 729 . 884",
"ARE 965976 AGR / SP 748 .",
"Recurso Extraordinário 614 . 406 RG",
"ARE 702 . 780",
"Recurso Extraordinário 729 . 884",
"ARE 965976 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 - A da Lei 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 - A da Lei 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA",
"EDER JOSE GUEDES DA CUNHA",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA",
"EDER JOSE GUEDES DA CUNHA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA",
"EDER JOSE GUEDES DA CUNHA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA",
"EDER JOSE GUEDES DA CUNHA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13 .",
"10",
".",
"2016",
"14 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
ACÓRDÃO – JULGAMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MINISTRA
IMPEDIDA. Uma vez constatada a participação de julgador impedido,
cumpre prover os embargos declaratórios para declarar insubsistente o
acórdão formalizado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos
de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de março de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 352):
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093452.
Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 352):
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 637396 AGR-ED / RJ
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Total Fleet S/A, nos embargos de declaração de folha 356 a 363,
aponta a existência de vício. Sustenta ter participado do julgamento a
ministra Cármen Lúcia, impedida por haver atuado como advogada da
empresa, consoante se pode aferir dos documentos de folhas 66 e 239.
Requer seja o agravo submetido a nova apreciação. No mais, discorre
sobre o tema de fundo e argui a nulidade do Verbete nº 492 da Súmula do
Supremo, que teria embasado a condenação.
Conforme certificado à folha 367, o embargado não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093452.
Supremo Tribunal Federal
AI 637396 AGR-ED / RJ
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Total Fleet S/A, nos embargos de declaração de folha 356 a 363,
aponta a existência de vício. Sustenta ter participado do julgamento a
ministra Cármen Lúcia, impedida por haver atuado como advogada da
empresa, consoante se pode aferir dos documentos de folhas 66 e 239.
Requer seja o agravo submetido a nova apreciação. No mais, discorre
sobre o tema de fundo e argui a nulidade do Verbete nº 492 da Súmula do
Supremo, que teria embasado a condenação.
Conforme certificado à folha 367, o embargado não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado (folhas 66 e 239), foi protocolada no prazo
assinado em lei. Conheço.
Procede a articulação de nulidade. A ministra Cármen Lúcia veio a
integrar o quórum de julgamento do agravo regimental embora, no
processo em que interposto, tenha sido credenciada como advogada, isso,
evidentemente, antes de assumir a cadeira no Supremo.
Provejo os embargos declaratórios para tornar insubsistente o
acórdão formalizado. Os autos do agravo devem vir-me conclusos para
exame do regimental e nova submissão à Turma.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado (folhas 66 e 239), foi protocolada no prazo
assinado em lei. Conheço.
Procede a articulação de nulidade. A ministra Cármen Lúcia veio a
integrar o quórum de julgamento do agravo regimental embora, no
processo em que interposto, tenha sido credenciada como advogada, isso,
evidentemente, antes de assumir a cadeira no Supremo.
Provejo os embargos declaratórios para tornar insubsistente o
acórdão formalizado. Os autos do agravo devem vir-me conclusos para
exame do regimental e nova submissão à Turma.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar insubsistente o acórdão da Turma, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121323
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar insubsistente o acórdão da Turma, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8193272
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-04-10T00:00:00
|
A Turma acolheu os embargos de declaração para declarar insubsistente o acórdão da Turma, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
ACÓRDÃO – JULGAMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MINISTRA IMPEDIDA. Uma vez constatada a participação de julgador impedido, cumpre prover os embargos declaratórios para declarar insubsistente o acórdão formalizado.
|
sjur299925
|
Número de páginas: 5.
Análise: 29/04/2015, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
637396
| null |
AI-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 637396 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
ACÓRDÃO – JULGAMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MINISTRA
IMPEDIDA. Uma vez constatada a participação de julgador impedido,
cumpre prover os embargos declaratórios para declarar insubsistente o
acórdão formalizado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos
de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de março de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 352):
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S)
:CRISTIANE
DA SILVA TOLEDO ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos (folha 352):
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 637396 AGR-ED / RJ
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Total Fleet S/A, nos embargos de declaração de folha 356 a 363,
aponta a existência de vício. Sustenta ter participado do julgamento a
ministra Cármen Lúcia, impedida por haver atuado como advogada da
empresa, consoante se pode aferir dos documentos de folhas 66 e 239.
Requer seja o agravo submetido a nova apreciação. No mais, discorre
sobre o tema de fundo e argui a nulidade do Verbete n 492 da Súmula do
Supremo, que teria embasado a condenação.
Conforme certificado à folha 367, o embargado não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093452.
Supremo Tribunal Federal
AI 637396 AGR-ED / RJ
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Total Fleet S/A, nos embargos de declaração de folha 356 a 363,
aponta a existência de vício. Sustenta ter participado do julgamento a
ministra Cármen Lúcia, impedida por haver atuado como advogada da
empresa, consoante se pode aferir dos documentos de folhas 66 e 239.
Requer seja o agravo submetido a nova apreciação. No mais, discorre
sobre o tema de fundo e argui a nulidade do Verbete n 492 da Súmula do
Supremo, que teria embasado a condenação.
Conforme certificado à folha 367, o embargado não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado (folhas 66 e 239), foi protocolada no prazo
assinado em lei. Conheço.
Procede a articulação de nulidade. A ministra Cármen Lúcia veio a
integrar o quórum de julgamento do agravo regimental embora, no
processo em que interposto, tenha sido credenciada como advogada, isso,
evidentemente, antes de assumir a cadeira no Supremo.
Provejo os embargos declaratórios para tornar insubsistente o
acórdão formalizado. Os autos do agravo devem vir-me conclusos para
exame do regimental e nova submissão à Turma.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093453.
Supremo Tribunal Federal
17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado (folhas 66 e 239), foi protocolada no prazo
assinado em lei. Conheço.
Procede a articulação de nulidade. A ministra Cármen Lúcia veio a
integrar o quórum de julgamento do agravo regimental embora, no
processo em que interposto, tenha sido credenciada como advogada, isso,
evidentemente, antes de assumir a cadeira no Supremo.
Provejo os embargos declaratórios para tornar insubsistente o
acórdão formalizado. Os autos do agravo devem vir-me conclusos para
exame do regimental e nova submissão à Turma.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8093453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar insubsistente o acórdão da Turma, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121323
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.396
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : TOTAL FLEET S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ADEMIR BISPO PATROCÍNIO
ADV.(A/S) : CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar insubsistente o acórdão da Turma, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 17.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8121323
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 637 . 396",
"AI 637396 AGR - ED / RJ",
"Verbete n 492 da Súmula do Supremo",
"AI 637396 AGR - ED / RJ",
"Verbete n 492 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 637 . 396",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 637 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 637 . 396"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TOTAL FLEET S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOTAL FLEET S / A",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOTAL FLEET S / A",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Total Fleet S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Total Fleet S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOTAL FLEET S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOTAL FLEET S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CLÁUDIO ARAÚJO PINHO",
"ADEMIR BISPO PATROCÍNIO",
"CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CLÁUDIO ARAÚJO PINHO",
"ADEMIR BISPO",
"CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CLÁUDIO ARAÚJO PINHO",
"ADEMIR BISPO PATROCÍNIO",
"CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"CLÁUDIO ARAÚJO PINHO",
"ADEMIR BISPO",
"CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CLÁUDIO ARAÚJO PINHO",
"ADEMIR BISPO",
"CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em ação rescisória. 2. Lei Complementar 110/01.
Termos de adesão. 3. Violação à coisa julgada. Art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal. 4. Não configuração. Homologação dos termos de
adesão. Ato jurídico perfeito. Súmula Vinculante nº 1. 5 Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037932.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
rescisória ajuizada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado
da Bahia (AFPEB) em face da Caixa Econômica Federal (CEF), buscando a
rescisão da decisão monocrática proferida no RE 576.913 pelo min. Celso
de Mello, em 12.8.2008, com a consequente invalidade dos termos de
adesão firmados após o trânsito em julgado da sentença proferida no
Processo 95.0004612-1, da 8ª Vara Federal da Bahia.
Em decisão monocrática (eDOC 104), ora atacada pelo presente
agravo regimental, julguei improcedente a demanda por reputar
inexistente a violação à coisa julgada, uma vez que a decisão rescindenda
considerou acertadamente o termo de adesão firmado sob a égide da LC
110/2001 como ato jurídico perfeito, não importando que ele tenha sido
homologado durante a fase de execução.
Nas razões recursais, a Associação dos Funcionários Públicos do
Estado da Bahia – AFPEB defende, em síntese, que a decisão rescindenda
violou o entendimento do STF de não ser aplicável a tese do precedente
RE 418.918, rel. min. Ellen Gracie, quando a questão já houver sido
judicializada.
Sustenta o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037933.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
rescisória ajuizada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado
da Bahia (AFPEB) em face da Caixa Econômica Federal (CEF), buscando a
rescisão da decisão monocrática proferida no RE 576.913 pelo min. Celso
de Mello, em 12.8.2008, com a consequente invalidade dos termos de
adesão firmados após o trânsito em julgado da sentença proferida no
Processo 95.0004612-1, da 8ª Vara Federal da Bahia.
Em decisão monocrática (eDOC 104), ora atacada pelo presente
agravo regimental, julguei improcedente a demanda por reputar
inexistente a violação à coisa julgada, uma vez que a decisão rescindenda
considerou acertadamente o termo de adesão firmado sob a égide da LC
110/2001 como ato jurídico perfeito, não importando que ele tenha sido
homologado durante a fase de execução.
Nas razões recursais, a Associação dos Funcionários Públicos do
Estado da Bahia – AFPEB defende, em síntese, que a decisão rescindenda
violou o entendimento do STF de não ser aplicável a tese do precedente
RE 418.918, rel. min. Ellen Gracie, quando a questão já houver sido
judicializada.
Sustenta o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037933.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AR 2258 AGR / BA
“Na hipótese da decisão agravada não ser reconsiderada,
ficará estabelecida uma situação sui generis dentro do mesmo
processo de origem, que transitou em julgado em 1997 e teve
seu cumprimento de sentença iniciado em 1998, ou seja, mais de
três anos antes da LC 110/2001 que criou os termos de adesão.
No mesmo processo de origem, substituídos terão decisões
diferentes acerca da violação da coisa julgada diante da questão
judicializada, apenas por seus processos idênticos tramitarem
de forma diferente na fase de Recurso Extraordinário no STF, no
caso haverá ausência de simetria de decisões”. (eDOC 105, p.
23-24).
Assim, pugna pelo provimento do agravo regimental, de modo a dar
provimento à presente ação rescisória.
Instada a manifestar-se sobre as razões do agravo regimental (eDOC
107), a Caixa Econômica Federal – CEF quedou-se inerte (eDOC 108).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037933.
Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
“Na hipótese da decisão agravada não ser reconsiderada,
ficará estabelecida uma situação sui generis dentro do mesmo
processo de origem, que transitou em julgado em 1997 e teve
seu cumprimento de sentença iniciado em 1998, ou seja, mais de
três anos antes da LC 110/2001 que criou os termos de adesão.
No mesmo processo de origem, substituídos terão decisões
diferentes acerca da violação da coisa julgada diante da questão
judicializada, apenas por seus processos idênticos tramitarem
de forma diferente na fase de Recurso Extraordinário no STF, no
caso haverá ausência de simetria de decisões”. (eDOC 105, p.
23-24).
Assim, pugna pelo provimento do agravo regimental, de modo a dar
provimento à presente ação rescisória.
Instada a manifestar-se sobre as razões do agravo regimental (eDOC
107), a Caixa Econômica Federal – CEF quedou-se inerte (eDOC 108).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações da agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que não trouxe argumentos suficientes a confrontá-la,
visando apenas a rediscussão da matéria decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reafirmo que a decisão que se busca rescindir, ao reiterar o decidido
no RE 418.918, Pleno, rel. min. Ellen Gracie, DJ 1.7.2005, apenas conferiu
validade jurídica aos termos de adesão firmados sob a égide da LC
110/2001 e, consequente e implicitamente, reconheceu tal fato como causa
hábil a extinguir a execução, ante o provimento do recurso extraordinário
que buscava rescindir o acórdão que negara validade àqueles.
Ademais, o reconhecimento de que o titular da conta e a CEF
optaram, na via extrajudicial, pela quitação da obrigação reconhecida
judicialmente, ainda que em momento posterior à formação da coisa
julgada no processo judicial, não vulnera a garantia constitucional do
inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
Ressalto que, conforme disposto na LC 110/2001, é facultado ao
titular da conta optar pela via consensual, mediante contrato de adesão,
para recebimento dos créditos, com a devida homologação no juízo
competente.
Assim, caberia ao agravante comprovar eventual causa de
invalidade dos referidos contratos de adesão, o que não ocorreu.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037934.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações da agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que não trouxe argumentos suficientes a confrontá-la,
visando apenas a rediscussão da matéria decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reafirmo que a decisão que se busca rescindir, ao reiterar o decidido
no RE 418.918, Pleno, rel. min. Ellen Gracie, DJ 1.7.2005, apenas conferiu
validade jurídica aos termos de adesão firmados sob a égide da LC
110/2001 e, consequente e implicitamente, reconheceu tal fato como causa
hábil a extinguir a execução, ante o provimento do recurso extraordinário
que buscava rescindir o acórdão que negara validade àqueles.
Ademais, o reconhecimento de que o titular da conta e a CEF
optaram, na via extrajudicial, pela quitação da obrigação reconhecida
judicialmente, ainda que em momento posterior à formação da coisa
julgada no processo judicial, não vulnera a garantia constitucional do
inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
Ressalto que, conforme disposto na LC 110/2001, é facultado ao
titular da conta optar pela via consensual, mediante contrato de adesão,
para recebimento dos créditos, com a devida homologação no juízo
competente.
Assim, caberia ao agravante comprovar eventual causa de
invalidade dos referidos contratos de adesão, o que não ocorreu.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AR 2258 AGR / BA
Inexiste, portanto, violação à coisa julgada na decisão monocrática
ora rescindenda, a qual conferiu a correta aplicação da lei ao caso
concreto, reconhecendo a validade e a eficácia dos termos de acordo,
diante da inexistência de comprovação de qualquer causa de invalidade
prevista no ordenamento jurídico, tal como na Súmula Vinculante 1, in
verbis:
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito
a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo
de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.
E mais, saliento que, em verdade, aceitar a alegação da agravante
seria admitir violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, do
texto constitucional.
Por fim, pondero que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que, para fins de alegação de afronta à coisa julgada, a
tentativa de levar à reapreciação de matéria já decidida nos autos de
origem não enseja o cabimento de ação rescisória. Confira-se, por
oportuno, o julgado abaixo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
INOBSERVÂNCIA
DO
DEVER
DE
LEALDADE
PROCESSUAL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NA DECISÃO QUE SE
QUER DESCONSTITUIR. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL
FIM. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rediscutir
questões já alegadas no processo de origem. Práticas
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
Inexiste, portanto, violação à coisa julgada na decisão monocrática
ora rescindenda, a qual conferiu a correta aplicação da lei ao caso
concreto, reconhecendo a validade e a eficácia dos termos de acordo,
diante da inexistência de comprovação de qualquer causa de invalidade
prevista no ordenamento jurídico, tal como na Súmula Vinculante 1, in
verbis:
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito
a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo
de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.
E mais, saliento que, em verdade, aceitar a alegação da agravante
seria admitir violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, do
texto constitucional.
Por fim, pondero que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que, para fins de alegação de afronta à coisa julgada, a
tentativa de levar à reapreciação de matéria já decidida nos autos de
origem não enseja o cabimento de ação rescisória. Confira-se, por
oportuno, o julgado abaixo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
INOBSERVÂNCIA
DO
DEVER
DE
LEALDADE
PROCESSUAL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NA DECISÃO QUE SE
QUER DESCONSTITUIR. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL
FIM. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rediscutir
questões já alegadas no processo de origem. Práticas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AR 2258 AGR / BA
incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. 2. In
casu
, o autor pretende rediscutir questão já apreciada no
processo original, não sendo a ação rescisória o instrumento
processual adequado a tal fim. 3. Agravo a que se nega
provimento”. (AR 2.017 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.4.2015 – grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. 2. In
casu
, o autor pretende rediscutir questão já apreciada no
processo original, não sendo a ação rescisória o instrumento
processual adequado a tal fim. 3. Agravo a que se nega
provimento”. (AR 2.017 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.4.2015 – grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/09/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
- AFPEB
ADV.(A/S) : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO (0032126/DF)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ADAM LUIZ ALVES BARRA (19786/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 16 a 22.09.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11795318
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
- AFPEB
ADV.(A/S) : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO (0032126/DF)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ADAM LUIZ ALVES BARRA (19786/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 16 a 22.09.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047301
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-11-18T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 16 a 22.09.2016.
|
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
|
Agravo regimental em ação rescisória. 2. Lei Complementar 110/01. Termos de adesão. 3. Violação à coisa julgada. Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Não configuração. Homologação dos termos de adesão. Ato jurídico perfeito. Súmula Vinculante nº 1. 5 Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur360203
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESCISÃO, DECISÃO, VALIDADE, TERMO DE ADESÃO, LEI COMPLEMENTAR 110/01)
RE 418918 (TP).
(CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA)
AR 2017 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/12/2016, JRS.
Revisão: 30/01/2017, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
2258
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000110 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUV-000001 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AR-AgR
|
acordaos
|
AR 2258 AgR
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AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S) : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em ação rescisória. 2. Lei Complementar 110/01.
Termos de adesão. 3. Violação à coisa julgada. Art. 5..., XXXVI, da
Constituição Federal. 4. Não configuração. Homologação dos termos de
adesão. Ato jurídico perfeito. Súmula Vinculante n 1. 5 Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037932.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
rescisória ajuizada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado
da Bahia (AFPEB) em face da Caixa Econômica Federal (CEF), buscando a
rescisão da decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário 576.913 pelo min. Celso
de Mello, em 12.8.2008, com a consequente invalidade dos termos de
adesão firmados após o trânsito em julgado da sentença proferida no
Processo 95.0004612-1, da 8... Vara Federal da Bahia.
Em decisão monocrática (eDOC 104), ora atacada pelo presente
agravo regimental, julguei improcedente a demanda por reputar
inexistente a violação à coisa julgada, uma vez que a decisão rescindenda
considerou acertadamente o termo de adesão firmado sob a égide da Lei Complementar
110/2001 como ato jurídico perfeito, não importando que ele tenha sido
homologado durante a fase de execução.
Nas razões recursais, a Associação dos Funcionários Públicos do
Estado da Bahia – AFPEB defende, em síntese, que a decisão rescindenda
violou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de não ser aplicável a tese do precedente
Recurso Extraordinário 418.918, rel. min. Ellen Gracie, quando a questão já houver sido
judicializada.
Sustenta o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12037933.
Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S)
:FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ADAM LUIZ ALVES BARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
rescisória ajuizada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado
da Bahia (AFPEB) em face da Caixa Econômica Federal (CEF), buscando a
rescisão da decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário 576.913 pelo min. Celso
de Mello, em 12.8.2008, com a consequente invalidade dos termos de
adesão firmados após o trânsito em julgado da sentença proferida no
Processo 95.0004612-1, da 8... Vara Federal da Bahia.
Em decisão monocrática (eDOC 104), ora atacada pelo presente
agravo regimental, julguei improcedente a demanda por reputar
inexistente a violação à coisa julgada, uma vez que a decisão rescindenda
considerou acertadamente o termo de adesão firmado sob a égide da Lei Complementar
110/2001 como ato jurídico perfeito, não importando que ele tenha sido
homologado durante a fase de execução.
Nas razões recursais, a Associação dos Funcionários Públicos do
Estado da Bahia – AFPEB defende, em síntese, que a decisão rescindenda
violou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de não ser aplicável a tese do precedente
Recurso Extraordinário 418.918, rel. min. Ellen Gracie, quando a questão já houver sido
judicializada.
Sustenta o seguinte:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AR 2258 AGR / BA
“Na hipótese da decisão agravada não ser reconsiderada,
ficará estabelecida uma situação sui generis dentro do mesmo
processo de origem, que transitou em julgado em 1997 e teve
seu cumprimento de sentença iniciado em 1998, ou seja, mais de
três anos antes da Lei Complementar 110/2001 que criou os termos de adesão.
No mesmo processo de origem, substituídos terão decisões
diferentes acerca da violação da coisa julgada diante da questão
judicializada, apenas por seus processos idênticos tramitarem
de forma diferente na fase de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, no
caso haverá ausência de simetria de decisões”. (eDOC 105, p.
23-24).
Assim, pugna pelo provimento do agravo regimental, de modo a dar
provimento à presente ação rescisória.
Instada a manifestar-se sobre as razões do agravo regimental (eDOC
107), a Caixa Econômica Federal – CEF quedou-se inerte (eDOC 108).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
“Na hipótese da decisão agravada não ser reconsiderada,
ficará estabelecida uma situação sui generis dentro do mesmo
processo de origem, que transitou em julgado em 1997 e teve
seu cumprimento de sentença iniciado em 1998, ou seja, mais de
três anos antes da Lei Complementar 110/2001 que criou os termos de adesão.
No mesmo processo de origem, substituídos terão decisões
diferentes acerca da violação da coisa julgada diante da questão
judicializada, apenas por seus processos idênticos tramitarem
de forma diferente na fase de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, no
caso haverá ausência de simetria de decisões”. (eDOC 105, p.
23-24).
Assim, pugna pelo provimento do agravo regimental, de modo a dar
provimento à presente ação rescisória.
Instada a manifestar-se sobre as razões do agravo regimental (eDOC
107), a Caixa Econômica Federal – CEF quedou-se inerte (eDOC 108).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações da agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que não trouxe argumentos suficientes a confrontá-la,
visando apenas a rediscussão da matéria decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reafirmo que a decisão que se busca rescindir, ao reiterar o decidido
no Recurso Extraordinário 418.918, Pleno, rel. min. Ellen Gracie, DJ 1.7.2005, apenas conferiu
validade jurídica aos termos de adesão firmados sob a égide da Lei Complementar
110/2001 e, consequente e implicitamente, reconheceu tal fato como causa
hábil a extinguir a execução, ante o provimento do recurso extraordinário
que buscava rescindir o acórdão que negara validade àqueles.
Ademais, o reconhecimento de que o titular da conta e a CEF
optaram, na via extrajudicial, pela quitação da obrigação reconhecida
judicialmente, ainda que em momento posterior à formação da coisa
julgada no processo judicial, não vulnera a garantia constitucional do
inciso XXXVI do art. 5... da Constituição Federal.
Ressalto que, conforme disposto na Lei Complementar 110/2001, é facultado ao
titular da conta optar pela via consensual, mediante contrato de adesão,
para recebimento dos créditos, com a devida homologação no juízo
competente.
Assim, caberia ao agravante comprovar eventual causa de
invalidade dos referidos contratos de adesão, o que não ocorreu.
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações da agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que não trouxe argumentos suficientes a confrontá-la,
visando apenas a rediscussão da matéria decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Reafirmo que a decisão que se busca rescindir, ao reiterar o decidido
no Recurso Extraordinário 418.918, Pleno, rel. min. Ellen Gracie, DJ 1.7.2005, apenas conferiu
validade jurídica aos termos de adesão firmados sob a égide da Lei Complementar
110/2001 e, consequente e implicitamente, reconheceu tal fato como causa
hábil a extinguir a execução, ante o provimento do recurso extraordinário
que buscava rescindir o acórdão que negara validade àqueles.
Ademais, o reconhecimento de que o titular da conta e a CEF
optaram, na via extrajudicial, pela quitação da obrigação reconhecida
judicialmente, ainda que em momento posterior à formação da coisa
julgada no processo judicial, não vulnera a garantia constitucional do
inciso XXXVI do art. 5... da Constituição Federal.
Ressalto que, conforme disposto na Lei Complementar 110/2001, é facultado ao
titular da conta optar pela via consensual, mediante contrato de adesão,
para recebimento dos créditos, com a devida homologação no juízo
competente.
Assim, caberia ao agravante comprovar eventual causa de
invalidade dos referidos contratos de adesão, o que não ocorreu.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AR 2258 AGR / BA
Inexiste, portanto, violação à coisa julgada na decisão monocrática
ora rescindenda, a qual conferiu a correta aplicação da lei ao caso
concreto, reconhecendo a validade e a eficácia dos termos de acordo,
diante da inexistência de comprovação de qualquer causa de invalidade
prevista no ordenamento jurídico, tal como na Súmula Vinculante 1, in
verbis:
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito
a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo
de adesão instituído pela Lei Complementar n 110/2001”.
E mais, saliento que, em verdade, aceitar a alegação da agravante
seria admitir violação à coisa julgada, nos termos do art. 5..., XXXVI, do
texto constitucional.
Por fim, pondero que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que, para fins de alegação de afronta à coisa julgada, a
tentativa de levar à reapreciação de matéria já decidida nos autos de
origem não enseja o cabimento de ação rescisória. Confira-se, por
oportuno, o julgado abaixo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
INOBSERVÂNCIA
DO
DEVER
DE
LEALDADE
PROCESSUAL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NA DECISÃO QUE SE
QUER DESCONSTITUIR. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL
FIM. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rediscutir
questões já alegadas no processo de origem. Práticas
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
Inexiste, portanto, violação à coisa julgada na decisão monocrática
ora rescindenda, a qual conferiu a correta aplicação da lei ao caso
concreto, reconhecendo a validade e a eficácia dos termos de acordo,
diante da inexistência de comprovação de qualquer causa de invalidade
prevista no ordenamento jurídico, tal como na Súmula Vinculante 1, in
verbis:
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito
a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo
de adesão instituído pela Lei Complementar n 110/2001”.
E mais, saliento que, em verdade, aceitar a alegação da agravante
seria admitir violação à coisa julgada, nos termos do art. 5..., XXXVI, do
texto constitucional.
Por fim, pondero que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que, para fins de alegação de afronta à coisa julgada, a
tentativa de levar à reapreciação de matéria já decidida nos autos de
origem não enseja o cabimento de ação rescisória. Confira-se, por
oportuno, o julgado abaixo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
INOBSERVÂNCIA
DO
DEVER
DE
LEALDADE
PROCESSUAL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NA DECISÃO QUE SE
QUER DESCONSTITUIR. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL
FIM. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rediscutir
questões já alegadas no processo de origem. Práticas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AR 2258 AGR / BA
incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. 2. In
casu
, o autor pretende rediscutir questão já apreciada no
processo original, não sendo a ação rescisória o instrumento
processual adequado a tal fim. 3. Agravo a que se nega
provimento”. (AR 2.017 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.4.2015 – grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AR 2258 AGR / BA
incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade
processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. 2. In
casu
, o autor pretende rediscutir questão já apreciada no
processo original, não sendo a ação rescisória o instrumento
processual adequado a tal fim. 3. Agravo a que se nega
provimento”. (AR 2.017 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 17.4.2015 – grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 23/09/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
- AFPEB
ADV.(A/S) : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO (0032126/DF)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ADAM LUIZ ALVES BARRA (19786/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 16 a 22.09.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11795318
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.258
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
- AFPEB
ADV.(A/S) : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO (0032126/DF)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ADAM LUIZ ALVES BARRA (19786/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 16 a 22.09.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258",
"Recurso Extraordinário 576 . 913",
"Processo 95 . 0004612 - 1",
"Recurso Extraordinário 418 . 918",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258",
"Recurso Extraordinário 576 . 913",
"Recurso Extraordinário 418 . 918",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258",
"Recurso Extraordinário 418 . 918",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258",
"Recurso Extraordinário 418 . 918",
"AR 2 . 017 AgR",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 258"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar 110 / 01",
"Art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 110 /",
"art . 5 . . . , XXXVI , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA",
"AFPEB",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA",
"AFPEB",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia",
"AFPEB",
"Caixa Econômica Federal",
"CEF",
"8",
".",
".",
". Vara Federal da Bahia",
"Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia",
"AFPEB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA",
"AFPEB",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia",
"AFPEB",
"Caixa Econômica Federal",
"CEF",
"8",
".",
". . Vara Federal da Bahia",
"Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia",
"AFPEB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"CEF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"CEF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
"CEF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS",
"AFPEB",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA",
"AFPEB",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO",
"ADAM LUIZ ALVES BARRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO",
"ADAM LUIZ ALVES BARRA",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO",
"ADAM LUIZ ALVES BARRA",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES AR",
"GILMAR MENDES AR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO",
"ADAM LUIZ ALVES BARRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO",
"ADAM LUIZ ALVES BARRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"12",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"12",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"1",
".",
"7",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"1",
".",
"7",
".",
"2005",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16",
"22",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"22",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2.Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo para horas
extras, quinquênio e gratificação. 5. Impossibilidade de análise da
legislação infraconstitucional e de reexame de provas. 6. Súmulas 279 e
280. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039734.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento nas súmulas 279 e 280,
nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei
Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou que a remuneração retributiva
dos servidores municipais é composta pelo vencimento base
acrescido do valor previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS). Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
‘Acerca do quinquênio, foi dado nos termos do artigo
154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos, in
verbis: ‘O funcionário terá direito, após cada período de
cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por
tempo de serviço público municipal, calculado sobre o
vencimento do cargo’.
Incluem-se, portanto, na base de cálculo do adicional
por tempo de serviço as verbas decorrentes da Lei
Complementar Municipal nº 162/95, pois o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento nas súmulas 279 e 280,
nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei
Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou que a remuneração retributiva
dos servidores municipais é composta pelo vencimento base
acrescido do valor previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS). Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
‘Acerca do quinquênio, foi dado nos termos do artigo
154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos, in
verbis: ‘O funcionário terá direito, após cada período de
cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por
tempo de serviço público municipal, calculado sobre o
vencimento do cargo’.
Incluem-se, portanto, na base de cálculo do adicional
por tempo de serviço as verbas decorrentes da Lei
Complementar Municipal nº 162/95, pois o
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Relatório
ARE 957504 AGR / SP
reenquadramento de cargo trouxe um aumento salarial,
que compõe os vencimentos do cargo, àqueles que
aderiram ao plano de cargos, carreiras e salários e
passaram pelo processo de avaliação previsto no Decreto
2.724/96.
Instituída pela Lei Orgânica do Município de Santos
em seu artigo 741, esta gratificação constitui na diferença
de níveis de vencimentos do cargo que ocupa com o
imediatamente superior.
Destarte, a diferença a título de PCCS integra os
vencimentos por ter natureza retributória e vinculada ao
cargo ou a função pública, devendo, assim, ser acrescida
ao vencimento-referência’. (eDOC 1, pp. 204 e 205)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM
SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO
ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI-AgR 765.925, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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ARE 957504 AGR / SP
reenquadramento de cargo trouxe um aumento salarial,
que compõe os vencimentos do cargo, àqueles que
aderiram ao plano de cargos, carreiras e salários e
passaram pelo processo de avaliação previsto no Decreto
2.724/96.
Instituída pela Lei Orgânica do Município de Santos
em seu artigo 741, esta gratificação constitui na diferença
de níveis de vencimentos do cargo que ocupa com o
imediatamente superior.
Destarte, a diferença a título de PCCS integra os
vencimentos por ter natureza retributória e vinculada ao
cargo ou a função pública, devendo, assim, ser acrescida
ao vencimento-referência’. (eDOC 1, pp. 204 e 205)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM
SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO
ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI-AgR 765.925, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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Relatório
ARE 957504 AGR / SP
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS
EM
SAÚDE.
CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
demandaria o reexame da legislação local aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2.
Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR 759.552, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 3.11.2010)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV,
do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Nesse sentido, argumenta-se que “a violação aos aludidos comandos
constitucionais prescinde de qualquer análise de normas infraconstitucionais”.
(eDOC 4)
É o relatório.
3
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ARE 957504 AGR / SP
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS
EM
SAÚDE.
CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
demandaria o reexame da legislação local aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2.
Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR 759.552, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 3.11.2010)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV,
do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Nesse sentido, argumenta-se que “a violação aos aludidos comandos
constitucionais prescinde de qualquer análise de normas infraconstitucionais”.
(eDOC 4)
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem solucionou a controvérsia referente à base de cálculo de horas
extras, quinquênio e gratificação, com arrimo na interpretação da
legislação infraconstitucional e no acervo probatório constante nos autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 810.526 rel. min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 28.8.2014);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR
162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem solucionou a controvérsia referente à base de cálculo de horas
extras, quinquênio e gratificação, com arrimo na interpretação da
legislação infraconstitucional e no acervo probatório constante nos autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 810.526 rel. min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 28.8.2014);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR
162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 957504 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza
o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta
Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou
o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de
diferenças em razão de reenquadramento de servidor público
municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência
de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria
constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares
municipais nºs 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de
Avaliação de Desempenho (Decreto nº 2.724/96), constitui
poder-dever da Administração – Recursos voluntário e oficial
improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 797.711, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
17.4.2012).
Ademais, saliento que o agravante não rebateu os fundamentos
apresentados pelo Tribunal de origem, limitando-se apenas a sustentar
que o acórdão recorrido fere a Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza
o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta
Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou
o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de
diferenças em razão de reenquadramento de servidor público
municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência
de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria
constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares
municipais nºs 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de
Avaliação de Desempenho (Decreto nº 2.724/96), constitui
poder-dever da Administração – Recursos voluntário e oficial
improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 797.711, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
17.4.2012).
Ademais, saliento que o agravante não rebateu os fundamentos
apresentados pelo Tribunal de origem, limitando-se apenas a sustentar
que o acórdão recorrido fere a Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 957504 AGR / SP
2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
3
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Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (160180/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (160180/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047806
| 2016-09-23T00:00:00
| 2016-11-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo para horas extras, quinquênio e gratificação. 5. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame de provas. 6. Súmulas 279 e 280. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento
|
sjur360134
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO)
AI 797711 AgR (1ªT), RE 810526 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/11/2016, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
957504
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-002724 ANO-1996\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000162 ANO-1995\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 957504 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2.Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo para horas
extras, quinquênio e gratificação. 5. Impossibilidade de análise da
legislação infraconstitucional e de reexame de provas. 6. Súmulas 279 e
280. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento nas súmulas 279 e 280,
nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal 162/95, Lei
Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou que a remuneração retributiva
dos servidores municipais é composta pelo vencimento base
acrescido do valor previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS). Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
‘Acerca do quinquênio, foi dado nos termos do artigo
154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos, in
verbis: ‘O funcionário terá direito, após cada período de
cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por
tempo de serviço público municipal, calculado sobre o
vencimento do cargo’.
Incluem-se, portanto, na base de cálculo do adicional
por tempo de serviço as verbas decorrentes da Lei
Complementar Municipal n 162/95, pois o
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento nas súmulas 279 e 280,
nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal 162/95, Lei
Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou que a remuneração retributiva
dos servidores municipais é composta pelo vencimento base
acrescido do valor previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS). Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
‘Acerca do quinquênio, foi dado nos termos do artigo
154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos, in
verbis: ‘O funcionário terá direito, após cada período de
cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por
tempo de serviço público municipal, calculado sobre o
vencimento do cargo’.
Incluem-se, portanto, na base de cálculo do adicional
por tempo de serviço as verbas decorrentes da Lei
Complementar Municipal n 162/95, pois o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 957504 AGR / SP
reenquadramento de cargo trouxe um aumento salarial,
que compõe os vencimentos do cargo, àqueles que
aderiram ao plano de cargos, carreiras e salários e
passaram pelo processo de avaliação previsto no Decreto
2.724/96.
Instituída pela Lei Orgânica do Município de Santos
em seu artigo 741, esta gratificação constitui na diferença
de níveis de vencimentos do cargo que ocupa com o
imediatamente superior.
Destarte, a diferença a título de PCCS integra os
vencimentos por ter natureza retributória e vinculada ao
cargo ou a função pública, devendo, assim, ser acrescida
ao vencimento-referência’. (eDOC 1, pp. 204 e 205)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM
SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO
ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI-AgR 765.925, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
reenquadramento de cargo trouxe um aumento salarial,
que compõe os vencimentos do cargo, àqueles que
aderiram ao plano de cargos, carreiras e salários e
passaram pelo processo de avaliação previsto no Decreto
2.724/96.
Instituída pela Lei Orgânica do Município de Santos
em seu artigo 741, esta gratificação constitui na diferença
de níveis de vencimentos do cargo que ocupa com o
imediatamente superior.
Destarte, a diferença a título de PCCS integra os
vencimentos por ter natureza retributória e vinculada ao
cargo ou a função pública, devendo, assim, ser acrescida
ao vencimento-referência’. (eDOC 1, pp. 204 e 205)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM
SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO
ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI-AgR 765.925, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
2
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Relatório
ARE 957504 AGR / SP
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS
EM
SAÚDE.
CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
demandaria o reexame da legislação local aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2.
Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR 759.552, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 3.11.2010)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV,
do NCPC c/c art. 21, §1..., do RISTF)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Nesse sentido, argumenta-se que “a violação aos aludidos comandos
constitucionais prescinde de qualquer análise de normas infraconstitucionais”.
(eDOC 4)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS
EM
SAÚDE.
CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
demandaria o reexame da legislação local aplicada à
espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2.
Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR 759.552, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 3.11.2010)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV,
do NCPC c/c art. 21, §1..., do RISTF)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Nesse sentido, argumenta-se que “a violação aos aludidos comandos
constitucionais prescinde de qualquer análise de normas infraconstitucionais”.
(eDOC 4)
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem solucionou a controvérsia referente à base de cálculo de horas
extras, quinquênio e gratificação, com arrimo na interpretação da
legislação infraconstitucional e no acervo probatório constante nos autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário-AgR 810.526 rel. min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 28.8.2014);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR
162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
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Supremo Tribunal Federal
23/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem solucionou a controvérsia referente à base de cálculo de horas
extras, quinquênio e gratificação, com arrimo na interpretação da
legislação infraconstitucional e no acervo probatório constante nos autos.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário-AgR 810.526 rel. min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 28.8.2014);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR
162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 957504 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza
o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta
Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou
o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de
diferenças em razão de reenquadramento de servidor público
municipal segundo PCS previsto na Lei Complementar 162/95, ante a ausência
de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria
constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares
municipais ns 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de
Avaliação de Desempenho (Decreto n 2.724/96), constitui
poder-dever da Administração – Recursos voluntário e oficial
improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 797.711, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
17.4.2012).
Ademais, saliento que o agravante não rebateu os fundamentos
apresentados pelo Tribunal de origem, limitando-se apenas a sustentar
que o acórdão recorrido fere a Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza
o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta
Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou
o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de
diferenças em razão de reenquadramento de servidor público
municipal segundo PCS previsto na Lei Complementar 162/95, ante a ausência
de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria
constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares
municipais ns 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de
Avaliação de Desempenho (Decreto n 2.724/96), constitui
poder-dever da Administração – Recursos voluntário e oficial
improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 797.711, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
17.4.2012).
Ademais, saliento que o agravante não rebateu os fundamentos
apresentados pelo Tribunal de origem, limitando-se apenas a sustentar
que o acórdão recorrido fere a Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 957504 AGR / SP
2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957504 AGR / SP
2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão do benefício
da Justiça gratuita.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039736.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 23/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (160180/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778921
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (160180/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 16 a 22.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11778921
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AGRAVO 957 . 504",
"ARE 957504 AGR / SP",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280",
"AI",
"-",
"AgR 765 . 925",
"ARE 957504 AGR / SP",
"Súmulas 280",
"SÚMULAS 280",
"AI",
"-",
"AgR 765 . 925",
"ARE 957504 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 759 . 552",
"ARE 957504 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 759 .",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário - AgR 810 . 526",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário - AgR 810 . 526",
"ARE 957504 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DESTA CORTE",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 611 . 162",
"AI",
"-",
"AgR 797 . 711",
"ARE 957504 AGR",
"SÚMULA 280 DESTA CORTE",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 797 . 711",
"ARE 957504 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal 162 / 95",
"Lei Municipal 4 . 623 / 84",
"Decreto 2 . 724 / 96",
"artigo 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos",
"Lei Complementar Municipal n 162 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal 162 / 95",
"Lei Municipal 4 . 623 / 84",
"Decreto 2 . 724 / 96",
"artigo 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos",
"Lei Complementar Municipal n 162 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 2 . 724 / 96",
"Lei Orgânica do Município de Santos",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 2 . 724 / 96",
"Lei Orgânica do Município de Santos",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 162 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 162 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Lei Complementar 162 / 95",
"Leis Complementares municipais ns 162 / 95",
"241",
"/",
"96",
"Decreto n 2 . 724 / 96",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2",
"Lei Complementar 162 / 95",
"Leis Complementares municipais ns 162 / 95",
"241",
"/",
"96",
"Decreto n 2 . 724 / 96",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SANTOS",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SANTOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
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"-",
"Brasil",
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"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS",
"WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS",
"WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS",
"WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA",
"AMELIA CARVALHO DE FREITAS",
"WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
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"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARIA AMELIA CARVALHO DE FREITAS",
"WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
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"22 de setembro de 2016",
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".",
"9",
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"28",
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"16",
"22",
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"9",
".",
"2016",
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"08",
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"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n17/03/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.8(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8194561
| 2015-03-17T00:00:00
| 2015-04-10T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, d(...TRUNCATED)
|
sjur299934
|
Número de páginas: 7.
Análise: 29/04/2015, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
809863
| ["LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00206 PAR-00003 INC-00004\n CC-20(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 809863 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/03/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.8(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809 . 863","ARE 809863 AGR / RS","ARE 809863 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n28/10/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.6(...TRUNCATED)
|
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AG(...TRUNCATED)
|
sjur359934
|
Número de páginas: 4.
Análise: 25/11/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
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acordaos
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|
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"Ementa e Acórdão\n23/09/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.97(...TRUNCATED)
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|
sjur358376
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nRTJ 131/1391, RTJ 144/300, RTJ 153/989. \n(PRINCÍP(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
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|
ARE-AgR
|
acordaos
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[
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] | "AGTE.(S) : BANCO CITIBANK S A \nADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S)\nA(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n23/09/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.79(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(OFENSA REFLEXA)\nRTJ 132/455, RTJ 120/912. \n(MATÉRIA INFRACONSTITUCIO(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
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| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01033\n CPC-2(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 955792 AgR
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|
[
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| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 955792 AGR / AM","ARE 955792 AGR / AM","SÚMULA 172 DO C . Tribunal Superior(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n17/03/2015\nSEGUNDA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
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| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
|
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|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nAI 631961 ED (1ªT), AI 748057 AgR (2ªT). \nNúmer(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
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| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
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acordaos
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|
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